Datasets:
id stringlengths 7 7 | question stringlengths 19 168 | as_of timestamp[s]date 2010-06-01 00:00:00 2026-10-06 00:00:00 | type stringclasses 5
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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
ct-0004 | Se o pai de um trabalhador morrer enquanto ele está de férias, as férias ficam suspensas? | 2026-09-29T00:00:00 | composite | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "244"
},
{
"diploma": "lei-7-2009",
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}
] | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
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},
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "253"
},
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "254"
}
] | Sim, segundo a ACT. O falecimento é um facto não imputável ao trabalhador que o impede de gozar as férias, pelo que o gozo se suspende (art. 244.º, n.º 1), desde que o comunique ao empregador. A ausência rege-se pelo regime das faltas por falecimento (art. 251.º) e os dias de férias por gozar são marcados depois (art. ... | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/AnexosPDF/Notas%20t%C3%A9cnicas/7%20Nota%20T%C3%A9cnica%20-%20resumo%20Faltas%20por%20motivo%20de%20falecimento%20de%20familiar.pdf",
"title": "ACT, Nota Técnica n.º 7 - Faltas por motivo de falecimento de familiar (atualizada a 18/12/2023)",
"retrieved": "2026-09-29"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | A lei diz 'doença ou outro facto que não lhe seja imputável'; incluir o falecimento de familiar nesse conceito é a interpretação da ACT, apoiada em doutrina. | null |
ct-0005 | O que estabelece o n.º 1 do artigo 244.º do Código do Trabalho? | 2026-09-29T00:00:00 | explicit_reference | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "244"
}
] | [] | Que o gozo das férias não se inicia, ou suspende-se, quando o trabalhador esteja temporariamente impedido por doença ou outro facto que não lhe seja imputável, desde que comunique a situação ao empregador. | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/AnexosPDF/Notas%20t%C3%A9cnicas/7%20Nota%20T%C3%A9cnica%20-%20resumo%20Faltas%20por%20motivo%20de%20falecimento%20de%20familiar.pdf",
"title": "ACT, Nota Técnica n.º 7 - Faltas por motivo de falecimento de familiar (atualizada a 18/12/2023)",
"retrieved": "2026-09-29"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ct-0006 | Até quando tem de ser pago o subsídio de Natal? | 2026-09-29T00:00:00 | simple | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "263"
}
] | [] | Até 15 de dezembro de cada ano. O valor é igual a um mês de retribuição. | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/AnexosPDF/Documenta%C3%A7%C3%A3o/Brochuras,%20folhetos%20e%20cartazes/Folhetos/Rela%C3%A7%C3%B5es%20de%20Trabalho/guia_trabalhadorestrangeiro_PT.pdf",
"title": "ACT, Trabalhar em Portugal (guia para o trabalhador estrangeiro, 2026)",
"retrieved": "2026-09-29"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ct-0008 | A quantas horas seguidas de descanso tem um trabalhador direito entre dois dias de trabalho? | 2026-09-29T00:00:00 | simple | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "214"
}
] | [] | Pelo menos onze horas seguidas entre dois períodos diários de trabalho consecutivos, salvo nas exceções previstas na lei. | {
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"title": "ACT, Trabalhar em Portugal (guia para o trabalhador estrangeiro, 2026)",
"retrieved": "2026-09-29"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ct-0009 | Qual é o valor do salário mínimo nacional em 2026? | 2026-09-29T00:00:00 | unanswerable | [] | [] | O Código do Trabalho não fixa esse valor: garante uma retribuição mínima mensal cujo valor é determinado anualmente por legislação específica (art. 273.º, n.º 1). A resposta certa é dizer que o valor não consta do Código. | {
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"title": "ACT, Trabalhar em Portugal (guia para o trabalhador estrangeiro, 2026)",
"retrieved": "2026-09-29"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | A fonte indica 920 euros brutos por mês em 2026. Citar o art. 273.º ao recusar é correto. | null |
ct-0010 | Com que periodicidade deve um trabalhador com mais de 50 anos fazer exames de saúde periódicos? | 2026-09-29T00:00:00 | unanswerable | [] | [] | O Código do Trabalho não regula essa periodicidade; está no regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, fora deste corpus. A resposta certa é dizer que não consta do Código. | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/AnexosPDF/Documenta%C3%A7%C3%A3o/Brochuras,%20folhetos%20e%20cartazes/Folhetos/Rela%C3%A7%C3%B5es%20de%20Trabalho/guia_trabalhadorestrangeiro_PT.pdf",
"title": "ACT, Trabalhar em Portugal (guia para o trabalhador estrangeiro, 2026)",
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} | claude-opus-5.5 | draft | null | A regra está no art. 108.º da Lei n.º 102/2009: exames anuais para menores e para quem tem mais de 50 anos, de 2 em 2 anos para os restantes, podendo o médico do trabalho alterar a periodicidade. Armadilha: o art. 72.º do Código prevê exame anual, mas só para menores. | null |
ct-0019 | Uma entidade formadora tem de ser certificada para aceder a financiamento público da formação? | 2026-09-30T00:00:00 | unanswerable | [] | [] | O Código do Trabalho não regula isto; a regra está no regime do Sistema Nacional de Qualificações (Decreto-Lei n.º 396/2007), fora deste corpus. A resposta certa é dizer que não consta do Código. | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/AnexosPDF/Notas%20t%C3%A9cnicas/Nota%20T%C3%A9cnica_015_Forma%C3%A7%C3%A3o%20profissional%20cont%C3%ADnua%20no%20C%C3%B3digo%20do%20Trabalho.pdf",
"title": "ACT, Nota Técnica n.º 15 - Formação profissional contínua no Código do Trabalho (agosto de 2026)",
"retrieved": "2026-09-... | claude-opus-5.5 | draft | null | A fonte diz que sim. Armadilha: o art. 131.º, n.º 3 fala de 'entidade formadora certificada', mas não de financiamento. | null |
ct-0022 | Pode o empregador encerrar a empresa ou o estabelecimento para férias? | 2026-09-30T00:00:00 | simple | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "242"
}
] | [] | Sim, quando for compatível com a natureza da atividade: até 15 dias consecutivos entre 1 de maio e 31 de outubro; por mais tempo ou fora desse período se estiver previsto em convenção coletiva ou houver parecer favorável da comissão de trabalhadores; por mais de 15 dias entre 1 de maio e 31 de outubro se a natureza da ... | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(189)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Férias: «Pode o empregador encerrar a empresa ou o estabelecimento para férias?» (entrada 189, modificada em 2023-04-30)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified": "2023-04-30"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ct-0024 | Quais são os feriados obrigatórios? | 2026-09-30T00:00:00 | simple | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "234"
}
] | [] | 1 de janeiro, Sexta-Feira Santa, Domingo de Páscoa, 25 de abril, 1 de maio, Corpo de Deus, 10 de junho, 15 de agosto, 5 de outubro, 1 de novembro, 1, 8 e 25 de dezembro. | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(173)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Feriados: «Quais são os feriados obrigatórios?» (entrada 173, modificada em 2023-03-06)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified": "2023-03-06"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ct-0027 | O período experimental conta para efeitos de antiguidade? | 2026-09-30T00:00:00 | simple | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "112"
}
] | [] | Sim: a antiguidade do trabalhador conta-se desde o início do período experimental. | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(517)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Contrato de trabalho: «O período experimental conta para efeitos de antiguidade?» (entrada 517, modificada em 2023-05-08)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified": "2023-05-08"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | A FAQ cita o n.º 6 do art. 112.º; desde a Lei n.º 13/2023 a regra está no n.º 8. | null |
ct-0029 | Um trabalhador que assinou um acordo de revogação do contrato de trabalho pode voltar atrás? | 2026-09-30T00:00:00 | simple | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "350"
}
] | [] | Sim, até ao sétimo dia seguinte à celebração do acordo, por comunicação escrita ao empregador, desde que devolva a totalidade das compensações recebidas. Não pode se o acordo estiver datado e as assinaturas tiverem reconhecimento notarial presencial. | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(600)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Cessação do contrato de trabalho: «E se o trabalhador se arrepender de ter feito o acordo?» (entrada 600, modificada em 2023-04-29)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified": "2023-04-29"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | Pergunta reescrita para ser autónoma: a da FAQ ('E se o trabalhador se arrepender de ter feito o acordo?') depende da anterior. | null |
ct-0033 | O trabalhador pode ser despedido por faltar injustificadamente ao trabalho? | 2026-09-30T00:00:00 | simple | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "351"
}
] | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "256"
}
] | Sim, pode ser justa causa de despedimento: faltas injustificadas que causem diretamente prejuízos ou riscos graves para a empresa, ou que atinjam, em cada ano civil, cinco seguidas ou dez interpoladas, independentemente de prejuízo ou risco. | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(682)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Faltas: «O trabalhador pode ser despedido por faltar injustificadamente ao trabalho?» (entrada 682, modificada em 2024-02-23)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified": "2024-02-23"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ct-0034 | Pode o trabalhador renunciar ao direito a férias? | 2026-09-30T00:00:00 | composite | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "237"
},
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "238"
}
] | [] | Em regra não: o direito a férias é irrenunciável e o gozo não pode ser substituído por compensação, mesmo com acordo (art. 237.º, n.º 3). A exceção é poder renunciar aos dias que excedam 20 dias úteis, sem perder a retribuição e o subsídio, que acumulam com a retribuição desses dias de trabalho (art. 238.º, n.º 5). | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(183)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Férias: «Pode o trabalhador renunciar ao direito a férias?» (entrada 183, modificada em 2023-04-30)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified": "2023-04-30"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ct-0035 | O que diz o n.º 1 do artigo 165.º do Código do Trabalho? | 2026-09-30T00:00:00 | explicit_reference | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "165"
}
] | [] | Que teletrabalho é a prestação de trabalho em regime de subordinação jurídica do trabalhador a um empregador, em local não determinado por este, através do recurso a tecnologias de informação e comunicação. | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(121)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Teletrabalho: «O que é o teletrabalho?» (entrada 121, modificada em 2023-04-30)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified": "2023-04-30"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | A FAQ (modificada em 2023-04-30) ainda descreve o teletrabalho como trabalho 'fora da empresa', a redação anterior à Lei n.º 83/2021. | null |
ct-0036 | O que determina o artigo 342.º do Código do Trabalho? | 2026-09-30T00:00:00 | explicit_reference | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "342"
}
] | [] | Que, cessando o contrato de trabalho, o trabalhador deve devolver imediatamente ao empregador os instrumentos de trabalho e outros objetos que lhe pertençam, sob pena de responsabilidade civil pelos danos causados. | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(597)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Cessação do contrato de trabalho: «Quando o contrato termina, quais os deveres do trabalhador com a empresa?» (entrada 597, modificada em 2023-04-29)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified": "... | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ct-0038 | O que estabelece o artigo 115.º do Código do Trabalho? | 2026-09-30T00:00:00 | explicit_reference | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "115"
}
] | [] | Que cabe às partes determinar por acordo a atividade para que o trabalhador é contratado, o que pode ser feito por remissão para categoria de instrumento de regulamentação coletiva ou de regulamento interno da empresa; e que, se a atividade envolver negócios jurídicos, o contrato concede ao trabalhador os poderes neces... | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(508)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Contrato de trabalho: «Como são definidas as funções que o trabalhador deve desempenhar?» (entrada 508, modificada em 2023-04-30)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified": "2023-04-30"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ct-0039 | O que tem um trabalhador de fazer para receber créditos salariais através do Fundo de Garantia Salarial? | 2026-09-30T00:00:00 | unanswerable | [] | [] | O Código do Trabalho não regula o procedimento: o art. 336.º diz apenas que o Fundo de Garantia Salarial assegura esses créditos nos termos de legislação específica. A resposta certa é dizer que o procedimento não consta do Código. | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(411)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Incumprimento do contrato de trabalho: «O que deve o trabalhador fazer para poder usufruir deste Fundo?» (entrada 411, modificada em 2023-03-13)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified": "2023-... | claude-opus-5.5 | draft | null | Pergunta reescrita para ser autónoma: a da FAQ ('O que deve o trabalhador fazer para poder usufruir deste Fundo?') depende da anterior. A fonte descreve o requerimento à Segurança Social. Citar o art. 336.º ao recusar é correto. | null |
ct-0043 | O dia 5 de outubro de 2014 foi feriado obrigatório? | 2014-10-05T00:00:00 | temporal | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "234"
}
] | [
{
"diploma": "lei-23-2012",
"article": "10"
}
] | Não. A Lei n.º 23/2012 retirou o 5 de outubro dos feriados obrigatórios, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013; só voltou a ser feriado obrigatório com a Lei n.º 8/2016, em vigor desde 2 de abril de 2016. | {
"url": "https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1755&tabela=leis",
"title": "PGDL, Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, artigo 10.º (Produção de efeitos)",
"retrieved": "2026-09-30"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ct-0044 | O dia 5 de outubro de 2012 foi feriado obrigatório? | 2012-10-05T00:00:00 | temporal | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "234"
}
] | [
{
"diploma": "lei-23-2012",
"article": "10"
}
] | Sim. A Lei n.º 23/2012 tirou-o da lista do art. 234.º a partir de 1 de agosto de 2012, mas o seu art. 10.º determinou que a eliminação só produzia efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013. | {
"url": "https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1755&tabela=leis",
"title": "PGDL, Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, artigo 10.º (Produção de efeitos)",
"retrieved": "2026-09-30"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | Caso da limitação do ADR 0002: em 2012-10-05 o texto em vigor do art. 234.º já não lista o 5 de outubro, e a resposta depende da norma de produção de efeitos da lei que o alterou. O store responde mal a esta pergunta; o benchmark mede a lei. | null |
ct-0045 | Em 2021, o teletrabalho tinha de ser prestado fora da empresa? | 2021-06-01T00:00:00 | temporal | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "165"
}
] | [] | Sim, em regra: o Código definia teletrabalho como a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e com recurso a tecnologias de informação e de comunicação. Desde 1 de janeiro de 2022 (Lei n.º 83/2021) basta que seja prestado em local não determinado pelo empregador. | {
"url": "https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_busca_art_velho.php?nid=1047&artigonum=1047A0165&n_versao=1&so_miolo=",
"title": "PGDL, Código do Trabalho, artigo 165.º, 1.ª versão (Lei n.º 7/2009)",
"retrieved": "2026-09-30"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ct-0050 | Em regime de teletrabalho, de quem são os instrumentos de trabalho? | 2026-09-30T00:00:00 | composite | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "166"
},
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "168"
}
] | [] | A propriedade dos instrumentos de trabalho tem de ficar definida no acordo de teletrabalho (art. 166.º, n.º 4, al. g)). O empregador é responsável por disponibilizar os equipamentos e sistemas necessários, e o acordo deve dizer se são fornecidos por ele ou adquiridos pelo trabalhador com a sua concordância quanto às ca... | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(132)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Teletrabalho: «Em regime de teletrabalho de quem são os instrumentos de trabalho?» (entrada 132, modificada em 2023-04-30)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified": "2023-04-30"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ct-0053 | Que direitos tem o trabalhador se o despedimento for ilícito? | 2026-09-30T00:00:00 | composite | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "389"
},
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "390"
}
] | [] | A ser indemnizado por todos os danos, patrimoniais e não patrimoniais, e a ser reintegrado sem prejuízo da categoria e antiguidade (art. 389.º), e ainda às retribuições que deixou de receber desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão, com as deduções previstas na lei (art. 390.º). | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(716)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Cessação do contrato de trabalho: «Que direitos tem o trabalhador se o despedimento for ilícito?» (entrada 716, modificada em 2023-04-29)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified": "2023-04-29"
... | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ct-0054 | O que pode ser considerado justa causa para o trabalhador terminar um contrato de trabalho? | 2026-09-30T00:00:00 | composite | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "394"
},
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "396"
}
] | [] | Com direito a indemnização, comportamentos culposos do empregador como a falta de pagamento pontual da retribuição, a violação de garantias do trabalhador, a sanção abusiva, a falta de condições de segurança e saúde, a lesão de interesses patrimoniais sérios ou a ofensa à integridade, honra ou dignidade (art. 394.º, n.... | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(721)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Cessação do contrato de trabalho: «O que pode ser considerado justa causa para o trabalhador terminar um contrato de trabalho?» (entrada 721, modificada em 2023-04-29)",
"retrieved": "2026-09-30... | claude-opus-5.5 | draft | null | A FAQ cita o n.º 1 do art. 394.º; as situações estão nos n.os 2 e 3. Na transmissão da empresa (n.º 3, al. d)) o trabalhador tem compensação, não indemnização (art. 396.º, n.º 5). | null |
ct-0055 | O que diz o artigo 101.º-A do Código do Trabalho? | 2026-09-30T00:00:00 | explicit_reference | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "101-A"
}
] | [] | Que, para efeitos do Código, é trabalhador cuidador aquele a quem tenha sido reconhecido o estatuto de cuidador informal não principal, nos termos da legislação aplicável, mediante apresentação do respetivo comprovativo. | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(1155)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Trabalhador cuidador: «Quem pode ser considerado trabalhador cuidador?» (entrada 1155, modificada em 2024-03-01)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified": "2024-03-01"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ct-0056 | Em 2018, quantos dias de licença parental obrigatória tinha o pai após o nascimento de um filho? | 2018-06-01T00:00:00 | temporal | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "43"
}
] | [] | 15 dias úteis, seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento, cinco dos quais gozados de forma consecutiva logo a seguir; depois disso, mais 10 dias úteis facultativos, em simultâneo com a licença parental inicial da mãe. | {
"url": "https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_busca_art_velho.php?nid=1047&artigonum=1047A0043&n_versao=2&so_miolo=",
"title": "PGDL, Código do Trabalho, artigo 43.º, 2.ª versão (Lei n.º 120/2015)",
"retrieved": "2026-09-30"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ct-0057 | Em 2021, quantos dias de licença parental obrigatória tinha o pai após o nascimento de um filho? | 2021-06-01T00:00:00 | temporal | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "43"
}
] | [] | 20 dias úteis, seguidos ou interpolados, nas seis semanas seguintes ao nascimento, cinco dos quais gozados de forma consecutiva logo a seguir; depois disso, mais cinco dias úteis facultativos, em simultâneo com a licença parental inicial da mãe. Desde 1 de maio de 2023 são 28 dias. | {
"url": "https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_busca_art_velho.php?nid=1047&artigonum=1047A0043&n_versao=3&so_miolo=",
"title": "PGDL, Código do Trabalho, artigo 43.º, 3.ª versão (Lei n.º 90/2019)",
"retrieved": "2026-09-30"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | A alteração da Lei n.º 90/2019 a este artigo só entrou em vigor com o Orçamento do Estado para 2020, a 2020-04-01 (Lei n.º 90/2019, art. 9.º, n.º 1). | null |
ct-0058 | Em 2011, qual era o acréscimo de pagamento do trabalho suplementar prestado num dia útil? | 2011-06-01T00:00:00 | temporal | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "268"
}
] | [] | 50 % pela primeira hora ou fração e 75 % por cada hora ou fração seguinte. Em dia de descanso semanal ou feriado, 100 %. Os acréscimos baixaram para metade com a Lei n.º 23/2012, a partir de 1 de agosto de 2012. | {
"url": "https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_busca_art_velho.php?nid=1047&artigonum=1047A0268&n_versao=1&so_miolo=",
"title": "PGDL, Código do Trabalho, artigo 268.º, 1.ª versão (Lei n.º 7/2009)",
"retrieved": "2026-09-30"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ct-0059 | Em 2022, o trabalho suplementar acima de 100 horas anuais era pago com um acréscimo maior? | 2022-06-01T00:00:00 | temporal | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "268"
}
] | [] | Não. Em 2022 todo o trabalho suplementar em dia útil tinha o acréscimo de 25 % na primeira hora e 37,5 % nas seguintes, e 50 % em dia de descanso ou feriado. A distinção a partir das 100 horas anuais só se aplica ao trabalho prestado desde 1 de maio de 2023. | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(1243)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Horário de trabalho: «Como é pago o trabalho suplementar?» (entrada 1243, modificada em 2023-05-08)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified": "2023-05-08"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ct-0061 | Em 2018, qual era o período experimental de um trabalhador à procura do primeiro emprego, contratado sem termo para funções sem especial complexidade? | 2018-06-01T00:00:00 | temporal | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "112"
}
] | [] | 90 dias, o da generalidade dos trabalhadores. O período de 180 dias para quem procura o primeiro emprego ou está em desemprego de longa duração só existe desde 1 de outubro de 2019 (Lei n.º 93/2019). | {
"url": "https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_busca_art_velho.php?nid=1047&artigonum=1047A0112&n_versao=1&so_miolo=",
"title": "PGDL, Código do Trabalho, artigo 112.º, 1.ª versão (Lei n.º 7/2009)",
"retrieved": "2026-09-30"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ct-0062 | Em teletrabalho, como pode o empregador exercer os seus poderes de direção e controlo da prestação de trabalho? | 2026-09-30T00:00:00 | composite | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "169-A"
},
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "170"
}
] | [] | Preferencialmente através dos equipamentos e sistemas de comunicação afetos à atividade do trabalhador, segundo procedimentos que ele conheça previamente e que respeitem a sua privacidade; o controlo tem de ser proporcional e transparente, sendo proibido impor a conexão permanente por imagem ou som (art. 169.º-A, n.os ... | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(137)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Teletrabalho: «Como pode o empregador exercer os seus poderes de direção e controlo da prestação de trabalho?» (entrada 137, modificada em 2023-04-30)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified": ... | claude-opus-5.5 | draft | null | Pergunta com 'Em teletrabalho' acrescentado, que na FAQ vinha do tema. A FAQ cita o n.º 5 do art. 169.º-A; a regra do 'preferencialmente' está no n.º 4. | null |
ct-0065 | Pode o trabalhador contestar o despedimento? | 2026-09-30T00:00:00 | composite | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "387"
},
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "388"
}
] | [] | Sim. Pode opor-se mediante requerimento em formulário próprio no tribunal competente, no prazo de 60 dias a contar da receção da comunicação de despedimento ou da cessação do contrato, se posterior (art. 387.º, n.º 2). No despedimento coletivo, a ação de impugnação tem de ser intentada no prazo de seis meses a contar d... | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(715)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Cessação do contrato de trabalho: «Pode o trabalhador contestar o despedimento?» (entrada 715, modificada em 2023-04-29)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified": "2023-04-29"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ct-0069 | O que prevê o artigo 142.º do Código do Trabalho? | 2026-09-30T00:00:00 | explicit_reference | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "142"
}
] | [] | O contrato de muito curta duração: para acréscimo excecional e substancial de atividade em empresa com ciclo anual irregular, como a atividade sazonal agrícola ou turística, com duração não superior a 35 dias, não sujeito a forma escrita mas comunicado à segurança social; entre o mesmo trabalhador e empregador não pode... | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(526)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Contrato de trabalho: «O que é um contrato de trabalho a termo (a prazo) de muito curta duração?» (entrada 526, modificada em 2023-05-08)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified": "2023-05-08"
... | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ct-0070 | O que diz o n.º 1 do artigo 359.º do Código do Trabalho? | 2026-09-30T00:00:00 | explicit_reference | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "359"
}
] | [] | Define despedimento coletivo: a cessação de contratos promovida pelo empregador, simultânea ou sucessivamente no período de três meses, abrangendo pelo menos dois trabalhadores em micro ou pequena empresa, ou cinco em média ou grande empresa, fundada no encerramento de secções ou estrutura equivalente ou em redução de ... | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(606)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Cessação do contrato de trabalho: «O que é um despedimento coletivo?» (entrada 606, modificada em 2023-04-29)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified": "2023-04-29"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ct-0071 | Que percentagem mínima de trabalhadores com deficiência tem de ter uma empresa com 250 ou mais trabalhadores? | 2026-09-30T00:00:00 | unanswerable | [] | [] | O Código do Trabalho não fixa quotas de emprego para pessoas com deficiência; constam de legislação própria (Lei n.º 4/2019), fora deste corpus. A resposta certa é dizer que não consta do Código. | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(476)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Quotas de emprego para pessoas com deficiência: «Qual a percentagem de trabalhadores com deficiência a que as entidades empregadoras estão obrigadas ao abrigo da Lei da quota?» (entrada 476, modif... | claude-opus-5.5 | draft | null | Pergunta reescrita: a da FAQ nomeia a 'Lei da quota', o que tornava a recusa trivial. A fonte indica 2 %. Armadilha: os arts. 85.º a 88.º do Código regulam o trabalhador com deficiência, mas sem quotas. | null |
ct-0073 | O que é uma agência privada de colocação? | 2026-09-30T00:00:00 | unanswerable | [] | [] | O Código do Trabalho não regula as agências privadas de colocação; têm regime próprio, fora deste corpus. A resposta certa é dizer que não consta do Código. | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(834)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Agências privadas de colocação: «O que é uma agência privada de colocação?» (entrada 834, modificada em 2023-02-06)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified": "2023-02-06"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | Armadilha: o Código regula o trabalho temporário (arts. 172.º e seguintes), que é outra figura. | null |
ct-0077 | Como é pago o trabalho suplementar acima de 100 horas anuais? | 2026-09-30T00:00:00 | simple | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "268"
}
] | [] | Com acréscimo de 50 % na primeira hora ou fração e 75 % nas seguintes em dia útil, e de 100 % em dia de descanso semanal ou feriado. | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(1243)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Horário de trabalho: «Como é pago o trabalho suplementar?» (entrada 1243, modificada em 2023-05-08)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified": "2023-05-08"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | Pergunta mais estreita do que a da FAQ ('Como é pago o trabalho suplementar?'), para não repetir a temporal sobre 2022. | null |
ct-0079 | As faltas são descontadas nas férias? | 2026-09-30T00:00:00 | composite | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "257"
},
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "238"
}
] | [] | Em regra não. Mas quando as faltas determinam perda de retribuição, o trabalhador pode substituí-la por renúncia a dias de férias em igual número, por declaração expressa ao empregador, desde que goze pelo menos 20 dias úteis de férias (art. 257.º, n.º 1, al. a), com o art. 238.º, n.º 5); o subsídio de férias não é red... | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(194)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Férias: «As faltas são descontadas nas férias?» (entrada 194, modificada em 2023-04-30)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified": "2023-04-30"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | A oposição do empregador ficou proibida com a Lei n.º 13/2023 (art. 257.º, n.º 3); a FAQ não o refere. | null |
ct-0081 | O que acontece se o trabalhador não tiver título profissional numa atividade que o exija? | 2026-09-30T00:00:00 | composite | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "117"
},
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "122"
}
] | [] | A falta do título profissional determina a nulidade do contrato (art. 117.º, n.º 1), mas o contrato produz efeitos como válido em relação ao tempo em que foi executado (art. 122.º, n.º 1). | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(509)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Contrato de trabalho: «O que acontece se o trabalhador não tiver título profissional numa atividade que o exija?» (entrada 509, modificada em 2023-04-30)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified... | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ct-0082 | O que diz o n.º 1 do artigo 169.º do Código do Trabalho? | 2026-09-30T00:00:00 | explicit_reference | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "169"
}
] | [] | Que o trabalhador em teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores da empresa com a mesma categoria ou função idêntica, nomeadamente quanto a formação, promoção na carreira, limites da duração do trabalho, períodos de descanso e férias pagas, segurança e saúde no trabalho, reparação de acidente... | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(128)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Teletrabalho: «Quais os direitos e deveres do trabalhador em regime de teletrabalho?» (entrada 128, modificada em 2023-04-30)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified": "2023-04-30"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ct-0086 | Como e por quem são marcadas as férias? | 2026-09-30T00:00:00 | simple | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "241"
}
] | [] | Por acordo entre empregador e trabalhador. Na falta de acordo, marca-as o empregador, ouvidos os representantes dos trabalhadores, sem que possam começar em dia de descanso semanal do trabalhador; em pequena, média ou grande empresa, só entre 1 de maio e 31 de outubro, salvo convenção coletiva ou parecer dos representa... | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(188)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Férias: «Como e por quem são marcadas as férias?» (entrada 188, modificada em 2023-04-30)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified": "2023-04-30"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ct-0088 | A quem compete elaborar o horário de trabalho? | 2026-09-30T00:00:00 | simple | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "212"
}
] | [] | Ao empregador, dentro dos limites da lei, tendo em conta prioritariamente a segurança e saúde do trabalhador e facilitando a conciliação com a vida familiar e a frequência de formação; os representantes dos trabalhadores devem ser consultados. | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(557)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Horário de trabalho: «A quem compete elaborar o horário de trabalho?» (entrada 557, modificada em 2023-04-29)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified": "2023-04-29"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ct-0089 | Quando deve ser paga a retribuição? | 2026-09-30T00:00:00 | simple | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "278"
}
] | [] | O crédito vence-se por períodos certos e iguais, em regra a semana, a quinzena ou o mês; deve ser paga em dia útil, durante o período de trabalho ou imediatamente a seguir a este, e estar à disposição do trabalhador na data do vencimento ou em dia útil anterior. | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(897)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Retribuição e outras prestações patrimoniais: «Quando deve ser paga a retribuição?» (entrada 897, modificada em 2023-03-13)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified": "2023-03-13"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | A FAQ (modificada em 2023-03-13) diz 'durante o período de trabalho'; desde a Lei n.º 13/2023 o n.º 2 acrescenta 'ou imediatamente a seguir a este'. | null |
ct-0091 | O trabalhador pode exercer outras funções não incluídas na atividade contratada? | 2026-09-30T00:00:00 | simple | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "120"
}
] | [] | Sim, temporariamente, quando o interesse da empresa o exija e desde que não implique modificação substancial da sua posição; não pode haver diminuição da retribuição, e o trabalhador tem direito às condições mais favoráveis dessas funções. | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(512)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Contrato de trabalho: «O trabalhador pode exercer outras funções não incluídas na atividade contratada?» (entrada 512, modificada em 2023-04-28)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified": "2023-... | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ct-0097 | Quando se verifica a caducidade do contrato de trabalho? | 2026-09-30T00:00:00 | simple | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "343"
}
] | [] | Quando se verifica o seu termo; por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o trabalho ou de o empregador o receber; e com a reforma do trabalhador por velhice ou invalidez. | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(603)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Cessação do contrato de trabalho: «Quando se verifica a caducidade (fim do prazo) do contrato de trabalho?» (entrada 603, modificada em 2023-04-29)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified": "20... | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ct-0099 | Durante o aviso prévio do despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a crédito de horas? | 2026-09-30T00:00:00 | simple | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "364"
}
] | [] | Sim, a um crédito de horas correspondente a dois dias de trabalho por semana, sem perda de retribuição, que pode dividir pelos dias da semana e cuja utilização deve comunicar com três dias de antecedência, salvo motivo atendível. | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(613)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Cessação do contrato de trabalho: «Durante o aviso prévio do despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a crédito de horas?» (entrada 613, modificada em 2023-04-29)",
"retrieved": "2026-09... | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ct-0100 | Recebida a nota de culpa, o que pode fazer o trabalhador? | 2026-09-30T00:00:00 | simple | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "355"
}
] | [] | Tem 10 dias úteis para consultar o processo e responder por escrito, indicando os elementos relevantes para esclarecer os factos e a sua participação, podendo juntar documentos e pedir diligências de prova. | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(619)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Cessação do contrato de trabalho: «Recebida a nota de culpa, o que pode fazer o trabalhador?» (entrada 619, modificada em 2023-04-29)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified": "2023-04-29"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ct-0101 | Com que antecedência deve o empregador comunicar a cessação do contrato de serviço doméstico por manifesta insuficiência económica superveniente? | 2026-09-30T00:00:00 | unanswerable | [] | [] | O Código do Trabalho não regula o contrato de serviço doméstico, que tem regime próprio (Decreto-Lei n.º 235/92), fora deste corpus. A resposta certa é dizer que não consta do Código. | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(1206)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Trabalhador doméstico: «Com que antecedência deve o empregador comunicar ao trabalhador a caducidade do contrato de serviço doméstico?» (entrada 1206, modificada em 2023-04-29)",
"retrieved": "... | claude-opus-5.5 | draft | null | Pergunta reescrita a partir da da FAQ ('Com que antecedência deve o empregador comunicar ao trabalhador a caducidade do contrato de serviço doméstico?') e restrita à parte que só o regime do serviço doméstico responde: segundo a mesma FAQ, a caducidade por verificação do termo segue os arts. 344.º e 345.º do Código. A ... | null |
ct-0103 | Quando é que o trabalhador sinistrado deve comunicar o acidente de trabalho ao seu empregador? | 2026-09-30T00:00:00 | unanswerable | [] | [] | O Código do Trabalho não regula a participação do acidente ao empregador; consta do regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais (Lei n.º 98/2009), fora deste corpus. A resposta certa é dizer que não consta do Código. | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(332)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Acidentes de trabalho e doenças profissionais: «Quando é que o trabalhador sinistrado deve comunicar o acidente de trabalho ao seu empregador?» (entrada 332, modificada em 2023-04-06)",
"retriev... | claude-opus-5.5 | draft | null | A fonte indica 48 horas, verbalmente ou por escrito, salvo se o empregador presenciou o acidente ou dele já teve conhecimento. Armadilha: o art. 283.º trata da reparação e do seguro, e o art. 284.º remete para legislação específica. | null |
ct-0104 | Qual é a base de cálculo da indemnização em dinheiro devida por acidente de trabalho? | 2026-09-30T00:00:00 | unanswerable | [] | [] | O Código do Trabalho não fixa essa base de cálculo; consta do regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais (Lei n.º 98/2009), fora deste corpus. A resposta certa é dizer que não consta do Código. | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(340)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Acidentes de trabalho e doenças profissionais: «Qual é a base de cálculo da indemnização em dinheiro?» (entrada 340, modificada em 2023-04-19)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified": "2023-04... | claude-opus-5.5 | draft | null | Pergunta completada ('devida por acidente de trabalho') para ser autónoma: a da FAQ depende do tema. A fonte indica a retribuição mensal com as prestações regulares e a retribuição anual de 12 meses com os subsídios de férias e de Natal. Armadilha: o art. 283.º garante a reparação sem dizer como se calcula. | null |
ct-0106 | Em que situações é obrigatório serviço interno de segurança e de saúde no trabalho? | 2026-09-30T00:00:00 | unanswerable | [] | [] | O Código do Trabalho não fixa essas situações: diz apenas que a lei regula os modos de organização dos serviços de segurança e saúde no trabalho (art. 281.º, n.º 5). Constam do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho (Lei n.º 102/2009), fora deste corpus. A resposta certa é dizer que não consta do ... | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(286)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Organização dos serviços de SST: «Em que situações é obrigatório serviço interno de segurança e de saúde no trabalho?» (entrada 286, modificada em 2023-02-16)",
"retrieved": "2026-09-30",
"mod... | claude-opus-5.5 | draft | null | A fonte indica estabelecimentos com pelo menos 400 trabalhadores, conjuntos de estabelecimentos até 50 km que somem 400, ou atividades de risco elevado com pelo menos 30 trabalhadores expostos. Citar o art. 281.º ao recusar é correto. | null |
ct-0110 | Qual o valor limite de exposição (VLE) para o amianto? | 2026-09-30T00:00:00 | unanswerable | [] | [] | O Código do Trabalho não fixa valores limite de exposição; o do amianto consta de legislação específica (Decreto-Lei n.º 266/2007), fora deste corpus. A resposta certa é dizer que não consta do Código. | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(322)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Amianto: «Qual o valor limite de exposição (VLE) para o amianto?» (entrada 322, modificada em 2023-04-18)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified": "2023-04-18"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | A fonte indica 0,1 fibra/cm3, média ponderada para 8 horas. Armadilha: os princípios gerais do art. 281.º. | null |
ct-0111 | Qual o prazo para requerer à ACT autorização para realizar trabalhos de demolição ou remoção de amianto ou de materiais que o contenham? | 2026-09-30T00:00:00 | unanswerable | [] | [] | O Código do Trabalho não regula essa autorização; consta da legislação sobre a proteção contra a exposição ao amianto (Decreto-Lei n.º 266/2007), fora deste corpus. A resposta certa é dizer que não consta do Código. | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(327)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Amianto: «Qual o prazo para requerer à ACT autorização para realizar trabalhos de demolição ou remoção de amianto ou de materiais que o contenham?» (entrada 327, modificada em 2023-04-18)",
"ret... | claude-opus-5.5 | draft | null | A fonte indica pelo menos 30 dias antes do início da atividade. | null |
ct-0112 | As empresas com menos de 75 trabalhadores são obrigadas a cumprir uma quota de emprego de pessoas com deficiência? | 2026-09-30T00:00:00 | unanswerable | [] | [] | O Código do Trabalho não fixa quotas de emprego para pessoas com deficiência; constam de legislação própria (Lei n.º 4/2019), fora deste corpus. A resposta certa é dizer que não consta do Código. | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(481)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Quotas de emprego para pessoas com deficiência: «As entidades empregadoras com menos de 75 trabalhadores são obrigadas ao cumprimento da quota?» (entrada 481, modificada em 2023-03-31)",
"retrie... | claude-opus-5.5 | draft | null | Pergunta reescrita: a da FAQ fala da 'quota' como figura já conhecida. A fonte diz que não, e que uma empresa que passe a ter 75 ou mais trabalhadores tem dois anos para se adaptar. Armadilha: os arts. 85.º a 88.º regulam o trabalhador com deficiência, sem quota. | null |
ct-0113 | Como se pede a reforma por velhice? | 2026-09-30T00:00:00 | unanswerable | [] | [] | O Código do Trabalho não regula o pedido de reforma; a pensão de velhice é atribuída pela segurança social, nos termos do respetivo regime, fora deste corpus. A resposta certa é dizer que não consta do Código. | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(662)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Reforma: «Como pedir a reforma?» (entrada 662, modificada em 2023-03-21)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified": "2023-03-21"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | Pergunta completada ('por velhice'); a da FAQ é 'Como pedir a reforma?'. A fonte remete para os serviços da segurança social. Armadilha: os arts. 343.º e 348.º tratam dos efeitos da reforma no contrato, não do pedido. | null |
ct-0115 | Pode o dono de obra ser, simultaneamente, coordenador de segurança em obra (CSO)? | 2026-09-30T00:00:00 | unanswerable | [] | [] | O Código do Trabalho não regula a coordenação de segurança em obra; consta da legislação sobre estaleiros temporários ou móveis (Decreto-Lei n.º 273/2003), fora deste corpus. A resposta certa é dizer que não consta do Código. | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(165)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Coordenação de segurança: «Pode o dono de obra ser, simultaneamente, coordenador de segurança em obra (CSO)?» (entrada 165, modificada em 2023-01-18)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified": "... | claude-opus-5.5 | draft | null | A fonte diz que sim, desde que o dono de obra não seja também a entidade executante. | null |
ct-0116 | Quem está abrangido pela obrigação de entrega do relatório único? | 2026-09-30T00:00:00 | unanswerable | [] | [] | O Código do Trabalho não regula o relatório único; a obrigação consta de legislação complementar (Lei n.º 105/2009, regulamentada pela Portaria n.º 55/2010), fora deste corpus. A resposta certa é dizer que não consta do Código. | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(488)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Relatório Único: «Quem está abrangido pela obrigação de entrega do relatório único?» (entrada 488, modificada em 2023-03-21)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified": "2023-03-21"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | A fonte diz que estão obrigados os empregadores abrangidos pelo Código do Trabalho e legislação específica. Armadilha: a resposta parece óbvia ('todos os empregadores'), mas a obrigação não está no Código. | null |
ct-0118 | Quais os deveres especiais do empregador em regime de teletrabalho? | 2026-09-30T00:00:00 | composite | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "169-B"
},
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "199-A"
}
] | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "168"
}
] | Informar o trabalhador sobre os dispositivos, programas e sistemas usados para acompanhar à distância a sua atividade; abster-se de o contactar no período de descanso, salvo força maior (art. 199.º-A); promover contactos presenciais com as chefias e os colegas, com a periodicidade do acordo ou, na sua falta, com interv... | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(140)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Teletrabalho: «Quais os deveres especiais do empregador em regime de teletrabalho?» (entrada 140, modificada em 2023-04-30)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified": "2023-04-30"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ct-0122 | Qual o valor da compensação a que o trabalhador tem direito por despedimento coletivo, despedimento por extinção de posto de trabalho ou despedimento por inadaptação? | 2026-09-30T00:00:00 | composite | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "366"
},
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "372"
},
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "379"
}
] | [] | 14 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada proporcionalmente em caso de fração de ano; a retribuição considerada não pode exceder 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida, nem o total 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador (ou 240 vezes a... | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(615)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Cessação do contrato de trabalho: «Qual o valor da compensação a que o trabalhador tem direito por despedimento coletivo, despedimento por extinção de posto de trabalho ou despedimento por inadapt... | claude-opus-5.5 | draft | null | A fonte, de julho de 2023, refere também os regimes transitórios para a antiguidade anterior a 1 de maio de 2023 (12 dias; art. 35.º da Lei n.º 13/2023) e para contratos anteriores a 1 de outubro de 2013 (Lei n.º 69/2013), que o Código consolidado não contém; a referência responde pelo art. 366.º em vigor. | null |
ct-0126 | Que direitos foram reconhecidos ao trabalhador cuidador quanto à organização do tempo de trabalho? | 2026-09-30T00:00:00 | composite | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "101-C"
},
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "101-D"
},
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "101-G"
}
] | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "101-E"
}
] | O direito a trabalhar a tempo parcial, de modo consecutivo ou interpolado, até quatro anos (art. 101.º-C); a trabalhar em horário flexível enquanto se verificar a necessidade de assistência (art. 101.º-D); e a não prestar trabalho suplementar nesse período (art. 101.º-G). Quem opte pelo tempo parcial ou pelo horário fl... | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(1164)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Trabalhador cuidador: «Que direitos foram reconhecidos ao trabalhador cuidador quanto à organização do tempo de trabalho?» (entrada 1164, modificada em 2023-04-30)",
"retrieved": "2026-09-30",
... | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ct-0130 | Como se processa a decisão de despedimento por inadaptação? Qual o aviso prévio que a entidade empregadora tem que dar? | 2026-09-30T00:00:00 | simple | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "378"
}
] | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "375"
},
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "376"
},
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "377"
}
] | Depois de recebidos os pareceres, ou terminado o prazo para os dar, o empregador tem 30 dias para despedir, sob pena de caducidade, por decisão fundamentada e escrita com o motivo, a confirmação dos requisitos, o montante, a forma, o momento e o lugar do pagamento da compensação e dos créditos, e a data da cessação. Co... | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(708)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Cessação do contrato de trabalho: «Como se processa a decisão de despedimento por inadaptação? Qual o aviso prévio que a entidade empregadora tem que dar?» (entrada 708, modificada em 2023-04-29)"... | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ct-0135 | Qual o valor da compensação a que o trabalhador tinha direito por despedimento coletivo, despedimento por extinção de posto de trabalho ou despedimento por inadaptação? | 2015-06-01T00:00:00 | temporal | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "366"
},
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "372"
},
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "379"
}
] | [] | 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada proporcionalmente em caso de fração de ano; a retribuição considerada não podia exceder 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida, nem o total 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades (ou 240 vezes a retribuição m... | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(615)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Cessação do contrato de trabalho: «Qual o valor da compensação a que o trabalhador tem direito por despedimento coletivo, despedimento por extinção de posto de trabalho ou despedimento por inadapt... | claude-opus-5.5 | draft | null | Temporal a partir da mesma entrada da FAQ que o item sobre o presente. Desde 1 de maio de 2023 são 14 dias. Contratos anteriores a 1 de outubro de 2013 tinham regras transitórias para a antiguidade anterior (nomeadamente da Lei n.º 69/2013), que o Código consolidado não contém (regra 6). | null |
ct-0140 | Que faltas existem no regime da parentalidade? | 2026-09-30T00:00:00 | composite | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "49"
},
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "50"
},
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "38-A"
}
] | [] | A falta por luto gestacional: quando não haja lugar a licença por interrupção da gravidez, a trabalhadora pode faltar até três dias consecutivos, e o pai também até três dias (art. 38.º-A). A falta para assistência a filho: até 30 dias por ano, ou durante toda a hospitalização, a filho menor de 12 anos ou, independente... | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(791)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Parentalidade: «Que faltas existem no regime da Parentalidade?» (entrada 791, modificada em 2023-04-30)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified": "2023-04-30"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | A FAQ, de 30 de abril de 2023, é anterior à falta por luto gestacional (art. 38.º-A, desde 1 de maio de 2023, Lei n.º 13/2023), que a referência inclui. A fonte refere também o subsídio da segurança social, matéria fora do Código. | null |
ct-0141 | Que direitos existem quanto aos horários de trabalho no regime da parentalidade? | 2026-09-30T00:00:00 | composite | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "54"
},
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "55"
},
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "56"
},
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "58"
},
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "59"
},
{
"diploma": "lei-7-20... | [] | Redução de cinco horas do período normal de trabalho semanal, ou outras condições especiais, para assistência a filho com deficiência ou doença crónica com idade não superior a um ano (art. 54.º); trabalho a tempo parcial e horário flexível para quem tenha filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com defi... | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(802)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Parentalidade: «Que direitos existem quanto aos horários de trabalho?» (entrada 802, modificada em 2023-04-30)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified": "2023-04-30"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | Pergunta completada ('no regime da parentalidade') para ser autónoma. | null |
ct-0142 | Os denunciantes e as testemunhas de assédio têm alguma proteção contra represálias do empregador? | 2026-09-30T00:00:00 | composite | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "29"
},
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "331"
}
] | [] | Sim. O denunciante e as testemunhas por si indicadas não podem ser sancionados disciplinarmente, salvo se atuarem com dolo, com base em declarações ou factos do processo judicial ou contraordenacional de assédio, até à decisão final transitada em julgado (art. 29.º, n.º 6). É abusiva a sanção motivada por ter alegado s... | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(1015)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Assédio: «Os denunciantes e as testemunhas têm alguma proteção contra represálias do empregador?» (entrada 1015, modificada em 2023-04-30)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified": "2023-04-30... | claude-opus-5.5 | draft | null | Pergunta completada ('de assédio') para ser autónoma. | null |
ct-0145 | Quais os efeitos da isenção de horário de trabalho? | 2026-09-30T00:00:00 | composite | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "219"
},
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "214"
}
] | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "265"
}
] | Conforme a modalidade acordada, o trabalhador deixa de estar sujeito aos limites máximos do período normal de trabalho, pode ter um aumento determinado desse período ou cumpre o período acordado; na falta de acordo, aplica-se a primeira (art. 219.º, n.os 1 e 2). A isenção não prejudica o direito ao descanso semanal, ob... | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(582)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Horário de trabalho: «Quais os efeitos da isenção de horário de trabalho?» (entrada 582, modificada em 2023-04-29)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified": "2023-04-29"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ct-0146 | Quais os limites máximos de duração média do trabalho semanal? | 2026-09-30T00:00:00 | composite | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "211"
},
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "207"
}
] | [] | A duração média do trabalho semanal, incluindo trabalho suplementar, não pode exceder 48 horas, num período de referência fixado em instrumento de regulamentação coletiva que não ultrapasse 12 meses ou, na sua falta, de quatro meses, ou de seis meses nos casos do n.º 2 do art. 207.º (art. 211.º, n.º 1): por exemplo, tr... | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(562)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Horário de trabalho: «Quais os limites máximos de duração média do trabalho semanal?» (entrada 562, modificada em 2023-04-30)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified": "2023-04-30"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | A fonte cita o art. 207.º, n.º 2; o limite de 48 horas está no art. 211.º, n.º 1. | null |
ct-0147 | O que acontece se o empregador não der férias ao trabalhador? | 2026-09-30T00:00:00 | simple | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "246"
}
] | [] | Se o empregador impedir culposamente o gozo das férias, o trabalhador tem direito a uma compensação no valor do triplo da retribuição correspondente ao período em falta, que deve ser gozado até 30 de abril do ano civil seguinte (art. 246.º). | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(192)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Férias: «O que acontece se o empregador não der férias ao trabalhador?» (entrada 192, modificada em 2023-04-30)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified": "2023-04-30"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ct-0154 | Quais são as consequências das faltas injustificadas? | 2026-09-30T00:00:00 | simple | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "256"
}
] | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "351"
}
] | Constituem violação do dever de assiduidade e determinam a perda da retribuição do período de ausência, que não conta para a antiguidade. A falta injustificada a um ou meio período normal de trabalho imediatamente antes ou depois de dia ou meio-dia de descanso ou de feriado é infração grave, e a perda de retribuição ab... | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(680)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Faltas: «Quais são as consequências das faltas injustificadas?» (entrada 680, modificada em 2023-05-03)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified": "2023-05-03"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ct-0155 | O trabalhador que é vítima de assédio no local de trabalho, pode despedir-se? | 2026-09-30T00:00:00 | simple | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "394"
}
] | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "29"
},
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "395"
},
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "396"
}
] | Sim, com justa causa, fazendo cessar o contrato de imediato: a prática de assédio pela entidade empregadora ou por outros trabalhadores é violação culposa das garantias do trabalhador (art. 394.º, n.º 2, alínea b)), e o assédio praticado pelo empregador ou seu representante e denunciado à ACT é ofensa à sua integridade... | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(1013)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Assédio: «O trabalhador que é vítima de assédio no local de trabalho, pode despedir-se?» (entrada 1013, modificada em 2023-04-30)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified": "2023-04-30"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | A fonte não refere a indemnização a que a resolução com justa causa dá direito (art. 396.º). | null |
ct-0162 | Quantos dias se pode faltar por motivo de dores provocadas por endometriose ou por adenomiose? | 2026-09-30T00:00:00 | simple | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "252-B"
}
] | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "249"
}
] | A trabalhadora com dores graves e incapacitantes provocadas por endometriose ou adenomiose durante o período menstrual pode faltar justificadamente, sem perda de qualquer direito, incluindo a retribuição, até três dias consecutivos por cada mês de prestação de trabalho; a prescrição médica que o ateste, entregue ao emp... | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/_api/web/lists/getByTitle('FAQs')/items(1249)",
"title": "ACT, Perguntas Frequentes, Faltas: «Quantos dias se pode faltar por motivo de dores provocadas por endometriose ou por adenomiose?» (entrada 1249, modificada em 2025-04-29)",
"retrieved": "2026-09-30",
"modified": "202... | claude-opus-5.5 | draft | null | Regra recente: o art. 252.º-B está em vigor desde 26 de abril de 2025 (Lei n.º 32/2025). | null |
ar-0001 | O que é o procedimento especial de despejo? | 2026-10-01T00:00:00 | simple | [
{
"diploma": "lei-6-2006",
"article": "15"
}
] | [] | É um meio processual que se destina a efetivar a cessação do arrendamento, qualquer que seja o fim a que este se destina, quando o arrendatário não desocupa o locado na data prevista na lei ou na data fixada por convenção entre as partes (art. 15.º, n.º 1, do NRAU). Com o pedido de despejo pode ser pedido também o paga... | {
"url": "https://tribunais.org.pt/Arrendamento-e-despejo/Procedimento-especial-de-despejo",
"title": "DGAJ, tribunais.org.pt, Procedimento especial de despejo: «O que é o procedimento especial de despejo?» (informação atualizada a 15/02/2024)",
"retrieved": "2026-10-01"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ar-0002 | Onde corre termos o procedimento especial de despejo? | 2026-10-01T00:00:00 | simple | [
{
"diploma": "lei-6-2006",
"article": "15-A"
}
] | [
{
"diploma": "lei-6-2006",
"article": "15-B"
}
] | No Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS), criado junto da Direção-Geral da Administração da Justiça para tramitar o procedimento especial de despejo e a injunção em matéria de arrendamento, com competência em todo o território nacional (art. 15.º-A do NRAU). O requerimento de despejo é apresentado no BAS, em model... | {
"url": "https://tribunais.org.pt/Arrendamento-e-despejo/Procedimento-especial-de-despejo",
"title": "DGAJ, tribunais.org.pt, Procedimento especial de despejo: «Onde corre termos o procedimento especial de despejo?» (informação atualizada a 15/02/2024)",
"retrieved": "2026-10-01"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | Até à Lei n.º 56/2023 (em vigor desde 7 de outubro de 2023), o balcão chamava-se Balcão Nacional do Arrendamento (BNA). | null |
ar-0003 | A que casos é aplicável o procedimento especial de despejo? | 2026-10-01T00:00:00 | simple | [
{
"diploma": "lei-6-2006",
"article": "15"
}
] | [
{
"diploma": "dl-47344-1966",
"article": "1082"
},
{
"diploma": "dl-47344-1966",
"article": "1084"
},
{
"diploma": "dl-47344-1966",
"article": "1097"
},
{
"diploma": "dl-47344-1966",
"article": "1098"
},
{
"diploma": "dl-47344-1966",
"article": "1101"
},
{... | Qualquer que seja o fim do arrendamento, à cessação do contrato por revogação (acordo das partes), por caducidade pelo decurso do prazo, não sendo o contrato renovável, por oposição à renovação, por denúncia pelo senhorio, por resolução por comunicação (por falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, ou por opo... | {
"url": "https://tribunais.org.pt/Arrendamento-e-despejo/Procedimento-especial-de-despejo",
"title": "DGAJ, tribunais.org.pt, Procedimento especial de despejo: «A que casos é aplicável o procedimento especial de despejo?» (informação atualizada a 15/02/2024)",
"retrieved": "2026-10-01"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | Os artigos do Código Civil para que o art. 15.º, n.º 2, remete (1082.º, 1084.º, 1097.º, 1098.º, 1101.º e 1103.º) podem ser citados sem penalização. | null |
ar-0004 | Quais são as condições para ser aceite o procedimento especial de despejo? | 2026-10-01T00:00:00 | composite | [
{
"diploma": "lei-6-2006",
"article": "15"
},
{
"diploma": "lei-6-2006",
"article": "15-C"
}
] | [
{
"diploma": "lei-6-2006",
"article": "15-B"
}
] | O requerimento tem de se basear nos documentos que o art. 15.º, n.º 2, do NRAU indica para cada forma de cessação, a começar pelo contrato de arrendamento (por exemplo, o contrato escrito com o prazo, na caducidade pelo decurso do prazo), e o procedimento só pode ser usado para contratos cujo imposto do selo tenha sido... | {
"url": "https://tribunais.org.pt/Arrendamento-e-despejo/Procedimento-especial-de-despejo",
"title": "DGAJ, tribunais.org.pt, Procedimento especial de despejo: «Quais são as condições para ser aceite o procedimento especial de despejo?» (informação atualizada a 15/02/2024)",
"retrieved": "2026-10-01"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | A fonte só refere o imposto do selo; desde a Lei n.º 79/2014 (em vigor desde 18 de janeiro de 2015) o procedimento serve também para contratos cujas rendas tenham sido declaradas para efeitos de IRS ou IRC (hoje art. 15.º, n.º 5). A referência segue a lei. | null |
ar-0005 | É obrigatória a constituição de advogado no procedimento especial de despejo? | 2026-10-01T00:00:00 | simple | [
{
"diploma": "lei-6-2006",
"article": "15-S"
}
] | [
{
"diploma": "lei-6-2006",
"article": "15-F"
}
] | Só para deduzir oposição ao requerimento de despejo e nos atos processuais posteriores à distribuição do processo a tribunal, em que as partes têm de se fazer representar por advogado (art. 15.º-S, n.os 3 e 4, do NRAU). | {
"url": "https://tribunais.org.pt/Arrendamento-e-despejo/Procedimento-especial-de-despejo",
"title": "DGAJ, tribunais.org.pt, Procedimento especial de despejo: «É obrigatória a constituição de advogado?» (informação atualizada a 15/02/2024)",
"retrieved": "2026-10-01"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | A pergunta da fonte («É obrigatória a constituição de advogado?») está numa página sobre o procedimento especial de despejo, que a pergunta passa a nomear. | null |
ar-0011 | O contrato de arrendamento urbano tem de ser celebrado por escrito? | 2026-10-02T00:00:00 | simple | [
{
"diploma": "dl-47344-1966",
"article": "1069"
}
] | [] | Sim: o contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito (art. 1069.º, n.º 1, do Código Civil). Se não for reduzido a escrito por razão que não seja imputável ao arrendatário, este pode provar que o contrato existe por qualquer forma admitida em direito, mostrando que usa o locado sem oposição do senhorio ... | {
"url": "https://diariodarepublica.pt/dr/lexionario/termo/arrendamento",
"title": "Diário da República, Lexionário: «Arrendamento»",
"retrieved": "2026-10-02"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ar-0012 | Em 2010, o contrato de arrendamento urbano tinha de ser celebrado por escrito? | 2010-06-01T00:00:00 | temporal | [
{
"diploma": "dl-47344-1966",
"article": "1069"
}
] | [] | Só se tivesse duração superior a seis meses: em 2010, o art. 1069.º do Código Civil, na redação da Lei n.º 6/2006, exigia a forma escrita ao contrato de arrendamento urbano com duração superior a seis meses. | {
"url": "https://diariodarepublica.pt/dr/lexionario/termo/arrendamento",
"title": "Diário da República, Lexionário: «Arrendamento»",
"retrieved": "2026-10-02"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | A fonte descreve a lei atual. A forma escrita passou a ser exigida a todos os contratos com a Lei n.º 31/2012, em vigor desde 12 de novembro de 2012, e a Lei n.º 13/2019 acrescentou a prova da existência do contrato sem escrito (n.º 2). | null |
ar-0014 | Quantas rendas em atraso permitem ao senhorio resolver o contrato de arrendamento? | 2026-10-02T00:00:00 | simple | [
{
"diploma": "dl-47344-1966",
"article": "1083"
}
] | [
{
"diploma": "dl-47344-1966",
"article": "1084"
}
] | A mora igual ou superior a três meses no pagamento da renda, encargos ou despesas a cargo do arrendatário torna inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento e é fundamento de resolução (art. 1083.º, n.º 3, do Código Civil); também o é a mora superior a oito dias por mais de quatro vezes, seguidas ou interpoladas... | {
"url": "https://diariodarepublica.pt/dr/lexionario/termo/arrendamento",
"title": "Diário da República, Lexionário: «Arrendamento»",
"retrieved": "2026-10-02"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | A lei fala de mora igual ou superior a três meses, não de três rendas; para rendas mensais, é o mesmo. | null |
ar-0015 | O que é um arrendamento misto? | 2026-10-02T00:00:00 | simple | [
{
"diploma": "dl-47344-1966",
"article": "1066"
}
] | [] | É o arrendamento conjunto de uma parte urbana e de uma parte rústica. É havido por urbano quando essa seja a vontade dos contratantes; na dúvida, atende-se ao fim principal do contrato e, depois, à renda que atribuíram a cada parte, e, se esses critérios faltarem ou não bastarem, o arrendamento tem-se por urbano (art. ... | {
"url": "https://diariodarepublica.pt/dr/lexionario/termo/arrendamento",
"title": "Diário da República, Lexionário: «Arrendamento»",
"retrieved": "2026-10-02"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ar-0019 | Em caso de divórcio, o que acontece ao arrendamento da casa de morada de família? | 2026-10-02T00:00:00 | simple | [
{
"diploma": "dl-47344-1966",
"article": "1105"
}
] | [] | O destino do arrendamento é decidido por acordo dos cônjuges, que podem optar pela transmissão ou pela concentração do arrendamento a favor de um deles; na falta de acordo, decide o tribunal, tendo em conta a necessidade de cada um, os interesses dos filhos e outros fatores relevantes. A transferência ou a concentração... | {
"url": "https://diariodarepublica.pt/dr/lexionario/termo/casa-morada-familia",
"title": "Diário da República, Lexionário: «Casa de morada de família»",
"retrieved": "2026-10-02"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | O mesmo vale para a separação judicial de pessoas e bens (art. 1105.º, n.º 1). | null |
ar-0020 | O contrato de arrendamento rural tem de ser celebrado por escrito? | 2026-10-02T00:00:00 | unanswerable | [] | [] | Os diplomas do Lex não regulam o arrendamento rural: o seu regime está no Decreto-Lei n.º 294/2009, fora deste corpus. A resposta certa é dizer que não consta dos diplomas do Lex. | {
"url": "https://diariodarepublica.pt/dr/lexionario/termo/arrendamento",
"title": "Diário da República, Lexionário: «Arrendamento»",
"retrieved": "2026-10-02"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | A fonte diz que sim (art. 6.º do Decreto-Lei n.º 294/2009). Armadilha: o art. 1069.º do Código Civil exige a forma escrita, mas ao arrendamento urbano. | null |
ar-0021 | O que é o comodato? | 2026-10-02T00:00:00 | unanswerable | [] | [] | Os diplomas do Lex não regulam o comodato: está nos artigos 1129.º e seguintes do Código Civil, fora da parte do código que o Lex guarda (os artigos 1022.º a 1113.º, sobre a locação). A resposta certa é dizer que não consta dos diplomas do Lex. | {
"url": "https://diariodarepublica.pt/dr/lexionario/termo/comodato",
"title": "Diário da República, Lexionário: «Comodato»",
"retrieved": "2026-10-02"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | Armadilha: o comodato parece uma locação (art. 1022.º do Código Civil), mas é gratuito; a definição está no art. 1129.º. | null |
ar-0022 | Quais são as obrigações do inquilino? | 2026-10-02T00:00:00 | simple | [
{
"diploma": "dl-47344-1966",
"article": "1038"
}
] | [
{
"diploma": "dl-47344-1966",
"article": "1083"
}
] | Como locatário, o inquilino tem de pagar a renda; facultar ao senhorio o exame do imóvel; não o aplicar a fim diverso daquele a que se destina; não fazer dele uma utilização imprudente; tolerar as reparações urgentes e as obras ordenadas pela autoridade pública; não proporcionar a outrem o seu gozo, por cessão da posiç... | {
"url": "https://diariodarepublica.pt/dr/lexionario/termo/inquilino",
"title": "Diário da República, Lexionário: «Inquilino»",
"retrieved": "2026-10-02"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | O incumprimento pode fundar a resolução pelo senhorio (art. 1083.º), citável. | null |
ar-0023 | A resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio exige uma ação judicial? | 2026-10-02T00:00:00 | composite | [
{
"diploma": "dl-47344-1966",
"article": "1083"
},
{
"diploma": "dl-47344-1966",
"article": "1084"
}
] | [] | Depende do fundamento. Com base nas causas do n.º 2 do art. 1083.º do Código Civil (por exemplo, a violação de regras de sossego ou de boa vizinhança, ou o uso do prédio para fim diverso), a resolução é decretada nos termos da lei de processo, isto é, pelo tribunal (art. 1084.º, n.º 1). Fundada em mora igual ou superio... | {
"url": "https://diariodarepublica.pt/dr/lexionario/termo/resolucao",
"title": "Diário da República, Lexionário: «Resolução»",
"retrieved": "2026-10-02"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | A entrada é sobre a resolução em geral (arts. 432.º a 434.º do Código Civil, fora do corpus); a pergunta fica no caso do arrendamento que ela aponta. O art. 1083.º vem primeiro: é o que lista os fundamentos. | null |
ar-0028 | Se o contrato nada disser, quando se vence a renda mensal num arrendamento urbano? | 2026-10-06T00:00:00 | simple | [
{
"diploma": "dl-47344-1966",
"article": "1075"
}
] | [] | Se as rendas estiverem em correspondência com os meses do calendário gregoriano, a primeira vence-se no momento da celebração do contrato e cada uma das restantes no 1.º dia útil do mês imediatamente anterior àquele a que diga respeito (art. 1075.º, n.º 2, do Código Civil): a renda de julho paga-se em junho. | {
"url": "https://diariodarepublica.pt/dr/lexionario/termo/vencimento-renda",
"title": "Diário da República, Lexionário: «Vencimento da renda»",
"retrieved": "2026-10-06"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ar-0032 | Em que casos tem o senhorio de recorrer a uma ação de despejo para pôr fim ao arrendamento? | 2026-10-06T00:00:00 | composite | [
{
"diploma": "dl-47344-1966",
"article": "1083"
},
{
"diploma": "lei-6-2006",
"article": "14"
},
{
"diploma": "dl-47344-1966",
"article": "1084"
}
] | [] | A ação de despejo destina-se a fazer cessar o arrendamento sempre que a lei imponha o recurso à via judicial (art. 14.º, n.º 1, do NRAU). É o caso da resolução pelo senhorio fundada num incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível a manutenção do arrendamento, como a violação de regras de hi... | {
"url": "https://diariodarepublica.pt/dr/lexionario/termo/acao-despejo",
"title": "Diário da República, Lexionário: «Ação de despejo»",
"retrieved": "2026-10-06"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | O art. 1083.º vem primeiro, como no item ar-0023 sobre a mesma regra, para que fiquem no mesmo split. | null |
ar-0035 | A caducidade de um direito pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal? | 2026-10-02T00:00:00 | unanswerable | [] | [] | Os diplomas do Lex não regulam a caducidade em geral: está nos artigos 328.º a 333.º do Código Civil, fora do que o Lex guarda (o Código do Trabalho, os artigos 1022.º a 1113.º do Código Civil e o NRAU). A resposta certa é dizer que não consta dos diplomas do Lex. | {
"url": "https://diariodarepublica.pt/dr/lexionario/termo/caducidade",
"title": "Diário da República, Lexionário: «Caducidade»",
"retrieved": "2026-10-02"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | A resposta está no art. 333.º do Código Civil (sim, salvo em matéria disponível). | null |
ar-0036 | O fiador pode recusar o pagamento enquanto o credor não tiver executado todos os bens do devedor? | 2026-10-02T00:00:00 | unanswerable | [] | [] | Os diplomas do Lex não regulam a fiança nem o benefício da excussão: estão nos artigos 627.º e seguintes do Código Civil (art. 638.º), fora do que o Lex guarda (o Código do Trabalho, os artigos 1022.º a 1113.º do Código Civil e o NRAU). A resposta certa é dizer que não consta dos diplomas do Lex. | {
"url": "https://diariodarepublica.pt/dr/lexionario/termo/fianca",
"title": "Diário da República, Lexionário: «Fiança»",
"retrieved": "2026-10-02"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | Armadilha: o art. 1041.º, n.os 5 e 6, do Código Civil fala do fiador do arrendatário (a notificação da mora), mas não do benefício da excussão. | null |
ar-0037 | O direito de habitação pode ser transmitido a outra pessoa? | 2026-10-02T00:00:00 | unanswerable | [] | [] | Os diplomas do Lex não regulam o direito de uso e habitação: está nos artigos 1484.º e seguintes do Código Civil (a intransmissibilidade, no art. 1488.º), fora do que o Lex guarda (o Código do Trabalho, os artigos 1022.º a 1113.º do Código Civil e o NRAU). A resposta certa é dizer que não consta dos diplomas do Lex. | {
"url": "https://diariodarepublica.pt/dr/lexionario/termo/direito-uso-habitacao",
"title": "Diário da República, Lexionário: «Direito de uso e habitação»",
"retrieved": "2026-10-02"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | Armadilha: parece uma pergunta sobre a casa de morada de família (art. 1105.º), mas é sobre um direito real. | null |
ar-0038 | Os condóminos têm direito de preferência na venda de uma fração autónoma? | 2026-10-02T00:00:00 | unanswerable | [] | [] | Os diplomas do Lex não regulam a propriedade horizontal: está nos artigos 1414.º a 1438.º-A do Código Civil (art. 1423.º), fora do que o Lex guarda (o Código do Trabalho, os artigos 1022.º a 1113.º do Código Civil e o NRAU). A resposta certa é dizer que não consta dos diplomas do Lex. | {
"url": "https://diariodarepublica.pt/dr/lexionario/termo/propriedade-horizontal",
"title": "Diário da República, Lexionário: «Propriedade horizontal»",
"retrieved": "2026-10-02"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | Armadilha: o arrendatário tem direito de preferência (art. 1091.º), o condómino não; a resposta (não) está no art. 1423.º. | null |
ar-0039 | O que é a locação financeira (leasing)? | 2026-10-06T00:00:00 | unanswerable | [] | [] | Os diplomas do Lex não regulam a locação financeira: está no Decreto-Lei n.º 149/95, fora do que o Lex guarda (o Código do Trabalho, os artigos 1022.º a 1113.º do Código Civil e o NRAU). A resposta certa é dizer que não consta dos diplomas do Lex. | {
"url": "https://diariodarepublica.pt/dr/lexionario/termo/locacao-financeira-leasing",
"title": "Diário da República, Lexionário: «Locação financeira (leasing)»",
"retrieved": "2026-10-06"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | Armadilha: parece a locação do art. 1022.º do Código Civil, mas a locação financeira tem regime próprio (art. 1.º do Decreto-Lei n.º 149/95). | null |
ar-0040 | Qual é a taxa do imposto do selo sobre o arrendamento? | 2026-10-06T00:00:00 | unanswerable | [] | [] | Os diplomas do Lex não regulam o imposto do selo: está no Código do Imposto do Selo e na sua Tabela Geral (verba 2), fora do que o Lex guarda (o Código do Trabalho, os artigos 1022.º a 1113.º do Código Civil e o NRAU). A resposta certa é dizer que não consta dos diplomas do Lex. | {
"url": "https://diariodarepublica.pt/dr/lexionario/termo/imposto-selo-arrendamento",
"title": "Diário da República, Lexionário: «Imposto do selo (arrendamento)»",
"retrieved": "2026-10-06"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ct-0001 | Quantos dias pode um trabalhador faltar justificadamente por falecimento do pai? | 2026-09-29T00:00:00 | simple | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "251"
}
] | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "249"
}
] | Até cinco dias consecutivos, por ser parente no 1.º grau da linha reta. | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/AnexosPDF/Notas%20t%C3%A9cnicas/7%20Nota%20T%C3%A9cnica%20-%20resumo%20Faltas%20por%20motivo%20de%20falecimento%20de%20familiar.pdf",
"title": "ACT, Nota Técnica n.º 7 - Faltas por motivo de falecimento de familiar (atualizada a 18/12/2023)",
"retrieved": "2026-09-29"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ct-0002 | Quantos dias de falta justificada tem um trabalhador quando lhe morre um filho? | 2026-09-29T00:00:00 | simple | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "251"
}
] | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "249"
}
] | Até 20 dias consecutivos. | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/AnexosPDF/Notas%20t%C3%A9cnicas/7%20Nota%20T%C3%A9cnica%20-%20resumo%20Faltas%20por%20motivo%20de%20falecimento%20de%20familiar.pdf",
"title": "ACT, Nota Técnica n.º 7 - Faltas por motivo de falecimento de familiar (atualizada a 18/12/2023)",
"retrieved": "2026-09-29"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ct-0003 | Os fins de semana e os feriados contam para os dias de falta por falecimento de um familiar? | 2026-09-29T00:00:00 | composite | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "251"
},
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "248"
}
] | [] | Não. Segundo a ACT, só contam os dias em que o trabalhador devia trabalhar: falta é a ausência durante o período normal de trabalho diário (art. 248.º, n.º 1), pelo que os dias de descanso e feriados intercorrentes não são contabilizados nos dias do art. 251.º. | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/AnexosPDF/Notas%20t%C3%A9cnicas/7%20Nota%20T%C3%A9cnica%20-%20resumo%20Faltas%20por%20motivo%20de%20falecimento%20de%20familiar.pdf",
"title": "ACT, Nota Técnica n.º 7 - Faltas por motivo de falecimento de familiar (atualizada a 18/12/2023)",
"retrieved": "2026-09-29"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | A resposta é a interpretação da ACT. A própria nota refere um acórdão do STJ de 19.04.2023 que decidiu o contrário para uma cláusula de um contrato coletivo concreto, com efeito só para esse contrato. | null |
ct-0011 | O empregador pode contactar um trabalhador durante o período de descanso? | 2026-09-30T00:00:00 | simple | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "199-A"
}
] | [] | Não, salvo em situações de força maior: o empregador tem o dever de se abster de contactar o trabalhador no período de descanso. | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/AnexosPDF/Notas%20t%C3%A9cnicas/Nota%20t%C3%A9cnica_013_Dever%20de%20absten%C3%A7%C3%A3o%20de%20contacto.pdf",
"title": "ACT, Nota Técnica n.º 13 - Dever de abstenção de contacto (julho de 2025)",
"retrieved": "2026-09-30"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ct-0012 | Um email do chefe enviado fora do horário de trabalho, sem pedir resposta, viola o dever de abstenção de contacto? | 2026-09-30T00:00:00 | simple | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "199-A"
}
] | [] | Segundo a ACT, sim: contacto é qualquer comunicação ou tentativa de comunicação que interrompa o descanso, por qualquer meio, mesmo que não peça resposta nem uma ação imediata. Só as situações de força maior ficam ressalvadas. | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/AnexosPDF/Notas%20t%C3%A9cnicas/Nota%20t%C3%A9cnica_013_Dever%20de%20absten%C3%A7%C3%A3o%20de%20contacto.pdf",
"title": "ACT, Nota Técnica n.º 13 - Dever de abstenção de contacto (julho de 2025)",
"retrieved": "2026-09-30"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | A lei não define 'contactar'; a resposta é a interpretação da ACT, apoiada em doutrina (Leal Amado). | null |
ct-0014 | O que diz o artigo 199.º-A do Código do Trabalho? | 2026-09-30T00:00:00 | explicit_reference | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "199-A"
}
] | [] | Que o empregador tem o dever de se abster de contactar o trabalhador no período de descanso, salvo em situações de força maior; que tratar pior um trabalhador por exercer esse direito é uma ação discriminatória; e que violar esse dever é contraordenação grave. | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/AnexosPDF/Notas%20t%C3%A9cnicas/Nota%20t%C3%A9cnica_013_Dever%20de%20absten%C3%A7%C3%A3o%20de%20contacto.pdf",
"title": "ACT, Nota Técnica n.º 13 - Dever de abstenção de contacto (julho de 2025)",
"retrieved": "2026-09-30"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | null | |
ct-0015 | Se for um superior hierárquico a contactar o trabalhador durante o descanso, quem responde pela contraordenação? | 2026-09-30T00:00:00 | composite | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "199-A"
},
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "551"
}
] | [] | O empregador. O dever de abstenção de contacto abrange também os superiores hierárquicos, mas o empregador é responsável pelas contraordenações laborais, mesmo quando praticadas pelos seus trabalhadores no exercício das funções (art. 551.º, n.º 1); a violação do art. 199.º-A é contraordenação grave. | {
"url": "https://portal.act.gov.pt/AnexosPDF/Notas%20t%C3%A9cnicas/Nota%20t%C3%A9cnica_013_Dever%20de%20absten%C3%A7%C3%A3o%20de%20contacto.pdf",
"title": "ACT, Nota Técnica n.º 13 - Dever de abstenção de contacto (julho de 2025)",
"retrieved": "2026-09-30"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | A fonte afirma a responsabilidade do empregador citando só o art. 199.º-A, n.º 3; a regra geral está no art. 551.º, n.º 1. | null |
ct-0041 | Em junho de 2021, quantos dias podia um trabalhador faltar justificadamente pela morte de um filho? | 2021-06-01T00:00:00 | temporal | [
{
"diploma": "lei-7-2009",
"article": "251"
}
] | [] | Até cinco dias consecutivos (falecimento de parente no 1.º grau da linha reta). O prazo passou para 20 dias com a Lei n.º 1/2022, a partir de 4 de janeiro de 2022. | {
"url": "https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_busca_art_velho.php?nid=1047&artigonum=1047A0251&n_versao=1&so_miolo=",
"title": "PGDL, Código do Trabalho, artigo 251.º, 1.ª versão (Lei n.º 7/2009)",
"retrieved": "2026-09-30"
} | claude-opus-5.5 | draft | null | null |
Lex: questions on Portuguese labour and tenancy law, each with its date and the articles it must cite
Lex is an open benchmark for question answering over Portuguese legislation, in European
Portuguese. Each question comes with the date it is asked about (as_of): the right answer is
the law in force that day, so the same question can have different answers in 2011 and today.
Each also lists the articles a correct answer must cite. Some questions cannot be answered from
the corpus, and the right response to those is to say so.
The corpus is the Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), every article in every version since 2009, and, on tenancy, the Código Civil's articles 1022.º to 1113.º and the NRAU (Lei n.º 6/2006), in every version since 2006. It is not part of this dataset: the code rebuilds it from the Diário da República and the PGDL.
- Code, corpus builder, evaluation harness and reference system: https://github.com/timimata/lex
- Live demo and leaderboard: https://lex-beryl.vercel.app
This dataset: the dev split
Benchmark v4 (2026-10-09; v3 of 2026-10-06 less 13 test items that joined their groups in dev,
ADR 0009 amended). The test split stays private so that its scores keep their meaning;
results on it are published on the leaderboard and in the code repository (results/test/). To
have a system scored on test, open an issue on the code repository.
Dev has 105 items, 22 of them on tenancy; test has 96.
| Type | What it tests | Dev items |
|---|---|---|
simple |
One fact, one or two articles | 35 |
composite |
Several articles combined | 24 |
temporal |
as_of in the past; the answer depends on the law in force that day |
13 |
explicit_reference |
The question names its article | 9 |
unanswerable |
Outside the corpus; the right response is to say so | 24 |
Validated by a legal reviewer (status, validated_by): 0 of the 105 dev items and 0 of the 96 test items.
From the ACT's portal: 74 of the 105 dev items. Of the dev items drawn from the ACT's FAQ, 60, 37 keep its question word for word (see Contamination).
Fields
| Field | Meaning |
|---|---|
id |
ct-0001 is the first Código do Trabalho item, ar-0001 the first tenancy (arrendamento) item |
question |
As a person would ask it, in PT-PT |
as_of |
The date the question is about |
type |
One of the types above |
must_cite |
Articles without which the answer is wrong: {"diploma": "lei-7-2009", "article": "238"}; the Código Civil is dl-47344-1966, the NRAU lei-6-2006 |
may_cite |
Articles a good answer may also cite without penalty |
answer |
A short reference answer, checked against the law in force on as_of |
source |
The public page the question came from, and the day it was read |
reviewed_by |
Who checked the item against its source and the law: here, the model that drafted it |
status, validated_by, validated_on |
draft until a legal reviewer signs the item off, then who and when |
notes |
Where the source is behind the law, traps, and transitional rules |
How it was made
Questions are never invented. Each is drawn from a public page: on labour, mostly the FAQ and
guidance of the Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT); on tenancy, the Direção-Geral da
Administração da Justiça's pages on the eviction procedure and the Diário da República's
Lexionário. Each keeps its wording where it stands on its own; sources whose terms allow only
non-commercial reuse are not used. A language model drafted each item from its source, and the same model checked it against
the article versions in force on as_of; where the source was behind the law (several ACT
answers predate Lei n.º 13/2023), the item follows the law and says so in notes. No item has
been legally validated yet; that review is planned. The split is a hash of each item's group,
its main article with every item linked to it, so a dev item never gives away a test answer.
Uses
Intended: measuring systems that answer questions on Portuguese labour and tenancy law from the law itself, for a given date, with citations, and that refuse what the law they hold does not answer; comparing such systems on dev, and on the private test split through the maintainer. Out of scope: legal advice, or anything a person relies on instead of a lawyer or the Diário da República; training a model on the test split's questions, which are private for that reason; and reading a score as a measure of law beyond the corpus (the Código do Trabalho, the Código Civil's articles on leases, the NRAU).
Contamination
The questions come from public pages, mostly the ACT's, which may be in the training data of the
models measured: a model may have read a question and the ACT's own answer. The counts above say
how many dev items come from the ACT's portal and how many keep its FAQ's question word for word.
Three things limit what such a model gains: the reference answers follow the law where the ACT's
pages are behind it, temporal items ask about the law of an earlier date, and a system is scored
on citing the right versions, which the ACT's pages do not give. A score on these items may still
be higher than on questions no model has seen, and is read that way. Test questions and their
reference answers are also sent to Google's Gemini API on its free tier by test runs (the
judge, and the answer model where a run says so). For a developer in the EEA, Google's terms
apply its paid data terms to the free tier: it logs prompts for a limited period, to detect
abuse, and does not use them to improve its products. Every run in results/test/ records each
model's endpoint and tier (ADR 0016, amended 2026-10-16).
Personal data
None, by rule (bench/README.md, rule 3): the sources are public bodies' general guidance, not cases, and a question drawn from a real case is rewritten generically.
Biases and limits
- One source dominates: the ACT's FAQ and guidance frame labour questions as a worker or an employer asks a public body, not as a lawyer or a court would.
- One model drafted every item and the same model reviewed it (
reviewed_by); no item has been legally validated yet (the counts above). - Tenancy questions come from fewer sources (the DGAJ's pages on eviction, the Lexionário), and the corpus holds the Código Civil's leases only, not its general rules.
- Small: tens of items per type, so differences of a few items between systems are within the noise two runs of one system show (ADR 0018, amended).
Maintenance and contact
Maintained by Tiago Machado. Errors in an item, proposals of questions, and requests to score a system on test go through the code repository's issues (CONTRIBUTING.md there says how); security reports through its private vulnerability reporting.
Metrics, and results on test
Systems are scored on citation recall and precision (against must_cite and may_cite), on
refusals (of unanswerable questions, and wrongly of answerable ones), and on correctness, judged
by an LLM against the reference answer. The judge is checked on known-answer cases rather than
hand labels: on v4's dev, at temperature 0, it accepted 81 of 81 reference answers, caught 57 of
57 altered ones, and judged none of 132 answers built to test leniency correct (a reference with
a contradicting sentence appended, another question's answer), 129 of them as expected.
On test of benchmark v4 (76 answerable, 20 unanswerable), answered from no cache and judged three times, the demo's system (Gemini Embedding 2 retrieval with an explicit-reference parser, Gemini 3.1 Flash-Lite answering a citation per sentence with the agent's prompt): 0.70 judged correct (0.29 partial, 0.01 wrong), citation recall 0.92, precision 0.90, 1 of 76 answerable questions wrongly refused, 19 of 20 unanswerable ones refused. Composite questions are the hardest: 0.38 correct. The full leaderboard is on the demo's Results page.
Licence and attribution
CC BY 4.0. Attribute as: Lex, an open benchmark for questions on Portuguese legislation, by
Tiago Machado (2026). Each question is drawn from a public body's page, reused under Lei n.º
26/2016 with its source named; every item's source carries that attribution.
@misc{lex2026,
title = {Lex: an open benchmark for question answering over Portuguese legislation},
author = {Tiago Machado},
year = {2026},
url = {https://github.com/timimata/lex}
}
Not legal advice
Consolidated texts have no legal value: only the publication in the Diário da República is authentic. Nothing in this dataset is legal advice.
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