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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
20/03/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 180.514 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:HELDER FERREIRA PÊGO
ADV.(A/S)
:IGOR LIMA COUY
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO TENTADO, ADULTERAÇÃO DE
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752333238 | 2020-03-20T00:00:00 | 2020-03-26T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.3.2020 a 19.3.2020. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO TENTADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A... | sjur421152 | - Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, JULGAMENTO, AMBIENTE ELETRÔNICO, PEDIDO DE DESTAQUE )
RHC 141044 AgR (1ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA)
HC 154394 AgR (2ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO)
HC 171301 AgR (2ªT), RHC 174704 AgR (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(PRISÃO PREVENTIVA... | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 180514 | [
"LEG-FED RES-000642 ANO-2019\n RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | HC-AgR | acordaos | HC 180514 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : HELDER FERREIRA PÊGO
ADV.(A/S) : IGOR LIMA COUY
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/03/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 180.514 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:HELDER FERREIRA PÊGO
ADV.(A/S)
:IGOR LIMA COUY
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO TENTADO, ADULTERAÇÃO DE
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 180 . 514",
"HC 180514 AGR / SP",
"HC 180514 AGR / SP",
"HC 180514 AGR / SP",
"HC 180514 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 180 . 514",
"HC 180514 AGR / SP",
"RHC n . 141 . 044 - AgR",
"HC n . 133 . 580",
"SÚMULA N . 691",
"HC 180514 AGR / SP",
... |
Ementa e Acórdão
20/03/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 178.155 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:G.P.
AGTE.(S)
:N.J.
ADV.(A/S)
:RODRIGO TORRES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO.
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752381902 | 2020-03-20T00:00:00 | 2020-04-02T00:00:00 | A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.3.2020 a 19.3.2020. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. A... | sjur421551 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, GRAVIDADE CONCRETA)
RHC 167647 AgR (1ªT), HC 172014 AgR (2ªT).
(HABEAS CORPUS, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
RHC 158855 AgR (2ªT), HC 161764 AgR (2ªT).
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
HC 133602 AgR (2ªT), HC 137749 AgR (1ªT).
(HABEAS CORPUS,... | LUIZ FUX | Primeira Turma | 178155 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00002 INC-00002 INC-00005 \n PAR-0002A\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 178155 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : G.P.
AGTE.(S) : N.J.
ADV.(A/S) : RODRIGO TORRES
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/03/2020
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 178.155 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:G.P.
AGTE.(S)
:N.J.
ADV.(A/S)
:RODRIGO TORRES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO.
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 178 . 155",
"HC 172 . 014 - AgR",
"RHC 167 . 647 - AgR",
"RHC 158 . 855 - AgR",
"HC 161 . 764 - AgR",
"HC 178155 AGR / RS",
"HC 137 . 749 - AgR",
"HC 133 . 602 - AgR",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 122 . 904 - AgR",
"RHC 124 . 487 -",
"H... |
Ementa e Acórdão
20/03/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.239.765
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ROMULO FALCAO MASCARENHAS
ADV.(A/S)
:FERNANDO TALHATE DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752360821 | 2020-03-20T00:00:00 | 2020-03-31T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.3.2020 a 19.3.2020. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO TARDIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - As razões do agravo regimental são in... | sjur421353 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
ARE 772836 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 28/05/2020, MJC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1239765 | [
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1239765 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ROMULO FALCAO MASCARENHAS
ADV.(A/S) : FERNANDO TALHATE DE SOUZA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/03/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.239.765
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ROMULO FALCAO MASCARENHAS
ADV.(A/S)
:FERNANDO TALHATE DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 239 . 765",
"SÚMULA 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1239765 AGR /",
"ARE 1239765 AGR /",
"ARE 1239765 AGR / ES",
"ARE 900 . 962 - AgR / BA",
"SÚMULA 282 / Supremo Tribunal Federa... |
"Ementa e Acórdão\n20/03/2020\nPRIMEIRA TURMA\nEMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752347967 | 2020-03-20T00:00:00 | 2020-03-30T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Pri(...TRUNCATED) | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA\n\n\n\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. (...TRUNCATED) | sjur421271 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA)\nAR 2374 AgR-ED (TP), ARE (...TRUNCATED) | ROSA WEBER | Primeira Turma | 1225955 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED) | ARE-AgR-ED | acordaos | ARE 1225955 AgR-ED | [
""
] | "EMBTE.(S) : EUFRASIO VICTOR SOBRINHO \nEMBTE.(S) : PEDRO IVANILDO FERREIRA CUNHA \nADV.(A/S) : L(...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n20/03/2020\nPRIMEIRA TURMA\nEMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["SÚMULA n 287 / Supremo Tribunal Federal","SÚMULA n 281 / Supremo Tribunal Fede(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n27/04/2020\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 176.382 RIO DE JANEIRO\nRE(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752640402 | 2020-04-27T00:00:00 | 2020-05-14T00:00:00 | "A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido(...TRUNCATED) | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | "EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. \n\n\n\n 1. A (...TRUNCATED) | sjur424096 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRISÃO PREVENTIVA, GRAVIDADE EM CONCRETO, PERICULOSIDADE DO AGENTE, MO(...TRUNCATED) | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 176382 | null | HC-AgR | acordaos | HC 176382 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : MATHEWS DA SILVA DO BU \nADV.(A/S) : ALVARO MEDINA LOUZADA \nAGDO.(A/S) : SUPERIOR TR(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n27/04/2020\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 176.382 RIO DE JANEIRO\nRE(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 176 . 382","HABEAS CORPUS 176 . 382","HABEAS CORPUS 176 . 382","HC(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n20/03/2020\nPRIMEIRA TURMA\nEMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRA(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752347964 | 2020-03-20T00:00:00 | 2020-03-30T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto da Relator(...TRUNCATED) | EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA\n\n\n\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTR(...TRUNCATED) | sjur421268 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EMPREGADOR, NATUREZA JURÍDICA, VERBA)\(...TRUNCATED) | ROSA WEBER | Primeira Turma | 976016 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\(...TRUNCATED) | ARE-AgR-ED-ED | acordaos | ARE 976016 AgR-ED-ED | [
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] | "EMBTE.(S) : UNIÃO \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL \nEMBDO.(A/S) : SOCIED(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n20/03/2020\nPRIMEIRA TURMA\nEMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRA(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["Recurso Extraordinário 1 . 072 . 485","Recurso Extraordinário 1 . 072 . 485","(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n27/04/2020\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.252.885 (...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752745863 | 2020-04-27T00:00:00 | 2020-05-26T00:00:00 | "O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Mini(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil(...TRUNCATED) | sjur425393 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(SENTENÇA JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO, LIMITES DA COISA JULGADA, REE(...TRUNCATED) | DIAS TOFFOLI (Presidente) | Tribunal Pleno | 1252885 | ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n (...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 1252885 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : MUNICIPIO DE UBERABA \nADV.(A/S) : WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA \nADV.(A/S) : MATEUS D(...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n27/04/2020\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.252.885 (...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 252 . 885","Súmula n 279 / Supremo Tribu(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n27/04/2020\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.257.792 SANTA (...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753503892 | 2020-04-27T00:00:00 | 2020-08-18T00:00:00 | "A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencidos o(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRU(...TRUNCATED) | sjur429507 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, APLICAÇÃO, REINTEGRA)\nADI 2(...TRUNCATED) | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 1257792 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00150 INC-00003 LET-B LET-C\n CF-1988 CON(...TRUNCATED) | RE-AgR | acordaos | RE 1257792 AgR | [
""
] | "AGTE.(S) : DOHLER S.A. \nADV.(A/S) : JOAO JOAQUIM MARTINELLI \nAGDO.(A/S) : UNIÃO \nPROC.(A/S)((...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n27/04/2020\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.257.792 SANTA (...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 257 . 792","Recurso Extraordinário 1257792 AGR / SC(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n27/04/2020\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.249.333 (...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752745831 | 2020-04-27T00:00:00 | 2020-05-26T00:00:00 | "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil(...TRUNCATED) | sjur425361 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(SINDICATO, LEGITIMIDADE ATIVA, REEXAME, FATO, PROVA)\nRE 886043 AgR (1(...TRUNCATED) | DIAS TOFFOLI (Presidente) | Tribunal Pleno | 1249333 | ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIG(...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 1249333 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO DE LONDRINA - CMTU-LD \nADV.(A/S) : FABI(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n27/04/2020\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.249.333 (...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 249 . 333","Súmula n 279 / Supremo Tribu(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n27/04/2020\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.254.596 (...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752745839 | 2020-04-27T00:00:00 | 2020-05-26T00:00:00 | "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Lei(...TRUNCATED) | sjur425369 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(LEILOEIRO PÚBLICO, REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL, REEXAME, FATO, PROVA(...TRUNCATED) | DIAS TOFFOLI (Presidente) | Tribunal Pleno | 1254596 | ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIG(...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 1254596 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : FABIO ZUKERMAN \nADV.(A/S) : FLAVIO LUIZ YARSHELL \nADV.(A/S) : GUSTAVO PACÍFICO \nA(...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n27/04/2020\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.254.596 (...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 254 . 596","Súmulas ns 279","ARE 1254596(...TRUNCATED) |
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