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Capítulo I 133.623.000.000,00 (Cento e Trinta e Três
Capítulo I 133.623.000.000,00 (Cento e Trinta e Três Aprovação do Orçamento Mil Milhões, Seiscentos e Vinte e Três Milhões de Dobras); e,
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Capítulo I
Capítulo I
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Artigo 1.º
Artigo 1.º Objecto c) Donativos para projectos, estimados em Dbs. 729.747.000.000,00 (Setecentos e Vin- É aprovado o Orçamento Geral do Estado (OGE) te e Nove Mil Milhões, Setecentos e Qu...
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Artigo 1
Artigo 1
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Artigo 2.º a) Interna – Utilização da Conta Nacional do
Artigo 2.º a) Interna – Utilização da Conta Nacional do Estimativa de receitas e financiamentos Petróleo, fixada em Dbs. 39.612.000.000,00 (Trinta e Nove Mil Milhões, Seiscentos e 1. É estimado em Dbs. 3.0...
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Artigo 2
Artigo 2
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Artigo 3.º
Artigo 3.º Cinco Mil Milhões, Quatrocentos e Sessen- Fixação de despesas ta e Sete Milhões de Dobras), referem-se às receitas consignadas aos sectores; É fixado em Dbs. 3.084.502.000.000,00 (Três Bilhõ...
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Artigo 3
Artigo 3
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Artigo 5.º
Artigo 5.º amortização da dívida pública, estimadas Comparticipação do Estado nos lucros das em Dbs. 112.408.000.000,00 (Cento e Doze empresas públicas Mil Milhões, Quatrocentos e Oito Milhões de Dobras). O montante da...
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Artigo 5
Artigo 5
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Artigo 4.º padas pelo Estado deve ser depositado no Tesouro
Artigo 4.º padas pelo Estado deve ser depositado no Tesouro Finanças da Região Autónoma do Príncipe, Público, de acordo com os orçamentos legalmente Finanças Locais, Fundos Autónomos e Transfe- aprovados. rências Públicas para Organismos Autónomos
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Artigo 4
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Artigo 6.º
Artigo 6.º 1. Todas as instituições que dispõem de orçamen- Financiamento interno tos privativos ficam autorizadas a aplicar as suas receitas próprias na realização das despesas que 1. O Governo fica autorizado a recorrer ao crédi- legalmente lhes competem, devendo as mesmas ...
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Artigo 6
Artigo 6
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Artigo 7.º
Artigo 7.º após o cumprimento de todas as formalidades Crédito externo legais. O Governo fica autorizado a negociar e concluir 6. Todas as unidades gestoras são obrigadas a novos empréstimos externos necessários aos fina...
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Artigo 7
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Artigo 10.º
Artigo 10.º Assembleia Nacional aprovar o empréstimo Requisitos dos beneficiários negociado. 1. As pessoas singulares ou colectivas beneficiá-
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Artigo 10
Artigo 10
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Capítulo II rias de qualquer pagamento por parte do Estado
Capítulo II rias de qualquer pagamento por parte do Estado Execução orçamental terão de estar inscritas na administração tributária e ter o correspondente número de identificação fiscal.
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Capítulo II
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Artigo 8.°
Artigo 8.° Cobrança das receitas 2. Se o beneficiário/credor tiver dívida para com o Estado, certificada pela autoridade tributária, esta 1. As cobranças de todas as receitas, por quais- poderá exigir a liquidação da dív...
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Artigo 8
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Artigo 11.º
Artigo 11.º Liquidação de despesas não orçamentadas – 2. Todos os serviços da Administração Central do responsabilidade Estado legalmente autorizados a arrecadar receitas estão obrigados a proceder a sua imediata transfe- 1. É pro...
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Artigo 11
Artigo 11
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Artigo 12.º
Artigo 12.º curso, serão objecto de regulamentação pelo Minis- Processamento das despesas tério das Finanças e da Administração Pública. 1. As despesas processam-se através das fases
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Artigo 12
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Artigo 9.º previstas na Lei do SAFE.
Artigo 9.º previstas na Lei do SAFE. Contenção de despesas públicas 2. Os procedimentos inovadores, resultantes de 1. Governo, através do Ministério das Finanças e processos de reforma e modernização das finanças da Admi...
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Artigo 9
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Artigo 13.º 3. A alteração mencionada no ponto anterior será
Artigo 13.º 3. A alteração mencionada no ponto anterior será Despesas elegíveis feita por meio de créditos adicionais que se classifi- cam em: 1. As despesas elegíveis para pagamento devem ser docum...
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Artigo 13
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Artigo 14.º na ou calamidade pública.
Artigo 14.º na ou calamidade pública. Regime de aquisição de bens e serviços 4. A abertura dos créditos adicionais depende da A aquisição de quaisquer bens e serviços pelos existência de receita compensatória, da ...
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Artigo 14
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Artigo 15.º alterações orçamentais efectuadas, no âmbito do
Artigo 15.º alterações orçamentais efectuadas, no âmbito do Autorização de despesas não especificadas presente artigo, acompanhadas das devidas justifi- cações. 1. É proibida a autorização de despesas inscritas, mas não esp...
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Artigo 15
Artigo 15
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Artigo 16.º 9. Para efeito de uma correcta apresentação da
Artigo 16.º 9. Para efeito de uma correcta apresentação da Alteração orçamental conta, fica o Governo autorizado a proceder os ajus- tes necessários aos projectos de investimentos, 1. Fica autorizado ...
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Artigo 16
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Artigo 17.º
Artigo 17.º nos n.ºs 2 e 3 do artigo 15.º da presente Lei. Informação periódica 2. As alterações dos limites fixados no OGE são Fica o Governo obrigado a prestar informações efectuadas nos termos da Lei do SAFE. trimestrais à Assembleia Nacional sobre a execução ...
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Artigo 17
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Artigo 18.º Investimento Público, desde que os referidos ajustes
Artigo 18.º Investimento Público, desde que os referidos ajustes Despesas com Pessoal não comprometam os objectivos visados pelo Governo nas Grandes Opções do Plano (GOP). 1. As despesas salariais têm pri...
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Artigo 18
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Artigo 20.º
Artigo 20.º meses do ano económico anterior. Entrada em vigor 5. Todos os procedimentos relativos ao processo A presente Lei entra em vigor após a sua publica- de pagamento de despesas com pessoal serão feitos ção e produz seus efeitos, retroactivamente, a parti...
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Artigo 19.º
Artigo 19.º Despesas com investimentos públicos 1. Em obediência às disposições dos artigos n.os 15 e 16, da presente lei, fica o Governo autorizado a proceder aos ajustamentos que se mostrarem neces- sários no âmbito da realização do Programa de N.º 38 – de 28 Maio de 2015 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO D...
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Artigo 19
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Artigo 4.º
Artigo 4.º Medidas, acções e projectos orçamentais A presente lei que aprova as Grandes Opções do Plano (GOP) de 2015 enquadra-se na estratégia de Os programas, medidas e acções, emanados das desenvolvimento económico e social definida no ...
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Artigo 4
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Artigo 5.º
Artigo 5.º desafios de desenvolvimento. Memorando de políticas económicas e finan- ceiras Assim, a Assembleia Nacional decreta, nos ter- mos da alínea b) do artigo 97.º da Constituição, o O Governo prosse...
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Artigo 5
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Artigo 1.º Fundo Monetário Internacional.
Artigo 1.º Fundo Monetário Internacional. Objecto De igual forma, caso necessário, o Governo Esta Lei institui, na forma do anexo que a íntegra, tomará medidas adicionais às que constam no as Grandes Opções do ...
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Artigo 6.º
Artigo 6.º Entrada em vigor
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Artigo 6
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Artigo 2.º
Artigo 2.º Organização da Acção Governativa A presente lei entra em vigor nos termos legais, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2015. As Grandes Opções do Plano para 2015 inserem- se no processo de recuperação económica em curso,...
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Artigo 3.º Publique-se.-
Artigo 3.º Publique-se.- Grandes Opções do Plano Presidente da República, Manuel do Espírito As Grandes Opções do Plano para o ano 2015 são Santo Pinto da Costa. as assumidas pelo Governo como pilares fundamen-...
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Artigo 3
Artigo 3
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Artigo 1.º
Artigo 1.º tende implementar o seguinte programa e medidas Divisão das Multas de política: Os autuantes, participantes ou denunciantes terão Dotar as autarquias locais de competências e direito a 100% da multa arrecadada, compartic...
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Artigo 1
Artigo 1
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Artigo 2.º
Artigo 2.º Entrada em Vigor Actualização da Lei das Finanças Locais; O presente Despacho entra imediatamente em Actualização da Lei Eleitoral dos Órgãos das vigor. Autarquias Locais...
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Artigo 2
Artigo 2
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CAPÍTULO I
CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento
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CAPÍTULO I
CAPÍTULO I
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Artigo 1.º
Artigo 1.º Objecto É aprovado o Orçamento Geral do Estado (OGE) para o ano económico de 2020, conforme as estimativas de receitas, fixação de despesas e consequentes fontes de financiamento do défice orçamental programadas para o efeito.
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Artigo 1
Artigo 1
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Artigo 2.º
Artigo 2.º Estimativa de receitas 1. É estimado em Dbs. 3.431.865.000,00 (Três Mil Milhões, Quatrocentos e Trinta e Um Milhões, Oitocentos e Sessenta e Cinco Mil Dobras) o montante das receitas, incluindo financiamento, para o ano fiscal de 2020, conforme o indicado no Anexo I, q...
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Artigo 2
Artigo 2
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Artigo 3.º
Artigo 3.º Fixação de despesas É fixado em Dbs. 3.431.865.000,00 (Três Mil Milhões, Quatrocentos e Trinta e Um Milhões, Oitocentos e Sessenta e Cinco Mil Dobras) o montante das despesas para o ano de 2020, conforme o indicado no Anexo II, que faz parte integrante da presente Lei, estr...
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Artigo 3
Artigo 3
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Artigo 4.º
Artigo 4.º Finanças da Região Autónoma do Príncipe (RAP), Finanças Locais, Fundos Autónomos e Transferências Públicas para Organismos Autónomos 1. Todas as Instituições que dispõem de orçamentos privativos ficam autorizadas a aplicar as suas receitas próprias na realização das despesas que legalmen...
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Artigo 4
Artigo 4
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Artigo 5.º
Artigo 5.º Comparticipação do estado nos lucros das empresas públicas O montante da comparticipação do Estado nos lucros líquidos das Empresas Públicas e comparticipadas pelo Estado deve ser depositado no Tesouro Público, de acordo com os orçamentos legalmente aprovados. ...
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Artigo 5
Artigo 5
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Artigo 6.º
Artigo 6.º Financiamento Interno 1. Ao abrigo da alínea a) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 2/2014 – Regime Jurídico dos Bilhetes de Tesouro, fica o Governo autorizado, durante o exercício económico de 2020, a emitir Bilhetes de Tesouro, para financiamento de défice tempor...
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Artigo 6
Artigo 6
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Artigo 7.º
Artigo 7.º Crédito Externo O Governo fica autorizado a negociar e concluir novos empréstimos externos necessários aos financiamentos adicionais, no âmbito da execução de despesas de investimento público, nas seguintes condições: a. Ser o produto desses empréstimos aplicado no...
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Artigo 7
Artigo 7
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st-1-stp-oge-2020-lei-e-relatorio-pdf-capacidade
capacidade de endividamento do País, nomeadamente no tocante à taxa de juro e o
capacidade de endividamento do País, nomeadamente no tocante à taxa de juro e o prazo de reembolso; e c. Em qualquer das circunstâncias, cabe à Assembleia Nacional aprovar o empréstimo negociado. Página | iv
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capacidade
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CAPÍTULO II
CAPÍTULO II Execução Orçamental
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CAPÍTULO II
CAPÍTULO II
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Artigo 8.º
Artigo 8.º Cobrança das receitas 1. A cobrança de todas as receitas por quaisquer serviços da Administração Central do Estado, incluindo as de origem externa destinadas ao Estado São-Tomense devem ser centralizadas, em regra, na Conta Única do Tesouro. 2. Todos os serviços da Ad...
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Artigo 8
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Artigo 9.º
Artigo 9.º Contenção de despesas públicas 1. O Governo, através do Ministério encarregue pela área das Finanças, toma medidas necessárias à rigorosa contenção de despesas públicas e ao controlo da sua eficiência e eficácia, de forma a atingir o saldo primário previsto. 2. Fica o...
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Artigo 9
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Artigo 10.º
Artigo 10.º Requisitos dos beneficiários 1. As pessoas singulares ou colectivas beneficiárias de qualquer pagamento por parte do Estado têm de estar inscritas na administração tributária e ter o correspondente número de identificação fiscal. 2. Se o beneficiário/credor tiver dí...
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Artigo 10
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Artigo 11.º
Artigo 11.º Liquidação de despesas não orçamentadas – responsabilidade 1. É proibida a realização e/ou a liquidação de despesas não inscritas no OGE, ficando o infractor incurso em responsabilidade disciplinar, civil, criminal e financeira, nos termos da lei. 2. É igualmente proibida a autorização ...
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Artigo 11
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Artigo 12.º
Artigo 12.º Processamento de despesas 1. As despesas processam-se através das fases previstas na Lei n.º 3/2007 – Lei sobre o Sistema da Administração Financeira do Estado (SAFE). 2. Os procedimentos inovadores, resultantes de processos de reforma e modernização das finanças públic...
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Artigo 12
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Artigo 13.º
Artigo 13.º Despesas elegíveis 1. As despesas elegíveis para pagamento devem ser documentadas com facturas definitivas e devidamente seladas, ou com certificação de imposto pago pela gerência, salvo com a autorização do Ministro encarregue pela área das Finanças mediante o p...
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Artigo 13
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Artigo 14.º
Artigo 14.º Regime de aquisição de bens e serviços 1. A aquisição de quaisquer bens e serviços pelos Organismos da Administração Central do Estado só pode ser feita mediante requisições definitivas, devidamente despachadas pelas entidades competentes. ...
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Artigo 14
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Artigo 15.º
Artigo 15.º Autorização de despesas não especificadas 1. É proibida a autorização de despesas inscritas, mas não especificadas no OGE, salvo em casos de catástrofe ou de calamidade pública. 2. As despesas até Dbs. 500.000,00 (Quinhentos Mil Dobras) são autorizadas pelo Ministro enc...
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Artigo 15
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Artigo 16.º
Artigo 16.º Alteração orçamental 1. Fica autorizado o Governo a proceder as alterações orçamentais, obedecendo as normas dispostas na Lei SAFE e nos n.os2 e 3 do artigo 15.º da presente Lei, nos seguintes termos: a. As transferências de dotações inscritas a favor de servi...
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Artigo 16
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st-1-stp-oge-2020-lei-e-relatorio-pdf-artigo
Artigo, às despesas consignadas, mediante verificação de receitas compensatórias.
Artigo, às despesas consignadas, mediante verificação de receitas compensatórias. 7. Para efeito de uma correcta apresentação da conta, fica o Governo igualmente autorizado a proceder aos ajustes necessários aos projectos de investimentos, financiados e executados directamente pelos parceiros, quando os valore...
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Artigo
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Artigo 17.º
Artigo 17.º Informação periódica Fica o Governo obrigado a prestar informações trimestrais à Assembleia Nacional sobre a execução do OGE, em obediência ao artigo 36.º da Lei SAFE.
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Artigo 17
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Artigo 18.º
Artigo 18.º Despesas com pessoal 1. As despesas salariais têm prioridade sobre as demais despesas. 2. O pagamento de salário é feito por crédito na conta bancária dos funcionários. 3. As gratificações e subsídios só são liquidados quando devidamente enquadrados nas leis que os cr...
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Artigo 18
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Artigo 19.º
Artigo 19.º Despesas com investimentos públicos 1. Em obediência às disposições dos artigos 15.º e 16.º da presente Lei, fica o Governo autorizado a proceder aos ajustamentos que se mostrarem necessários, no âmbito da realização do PIP, desde que os referidos ajustes não comprometam o...
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Artigo 19
Artigo 19
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IPFS Sao Tome and Principe Laws

Structured corpus of Sao Tome and Principe national laws and legal instruments.

This dataset follows the same schema used by the IPFS Datasets legal corpora:

  • data/laws.parquet: one row per law / legal instrument with full text.

Wave 11 build (2026-10-13): additive merge by instrument ID (longest-text-wins) of the previously published corpus with newly collected instruments (FAOLEX via Wayback CDX enumeration + live FAO PDF hosts, and WIPO Lex), with a normalized-title duplicate guard.

Counts

  • laws_rows: 245

Schema (data/laws.parquet)

Columns: id, title, text, source_url, source_type, jurisdiction, country, language, eli, date, date_issued, retrieved_at, license, law_status, identifier, official_identifier, article_count, json_path, metadata_json

Provenance

Primary legal texts are public legal information. Dataset compilation is a research artifact; always verify against the official source before relying on a text. Not legal advice.

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