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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
cv-boe-act-13447-resolu-o-n-14-2025-que-nomeia-jorge-humberto-semedo-gon-alves-andrade-superinte | Resolução nº14/2025 que nomeia Jorge Humberto Semedo Gonçalves Andrade, Superintendente da Polícia Nacional para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Diretor Nacional da Polícia Nacional. | CONSELHO DE MINISTROS
RESOLUÇÃO Nº/2025
DE DE
Sumário: Nomeia Jorge Humberto Semedo Gonçalves Andrade, Superintendente da Polícia Nacional para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Diretor Nacional da Polícia Nacional.
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 25º do Decreto-Lei n.º 66/2021, de 5 de outubro c... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13447 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-13447-resolução-nº14-2025-que-nomeia-jorge-humberto-semedo-gonçalves-andrade-superinte | boe-act-13447-resolução-nº14-2025-que-nomeia-jorge-humberto-semedo-gonçalves-andrade-superinte | 4 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-13447-resolu-o-n-14-2025-que-nomeia-jorge-humberto-semedo-gon-alves-andrade-superinte.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-13447-resolução-nº14-2025-que-nomeia-jorge-humberto-semedo-gonçalves-andrade-superinte","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13447","article_extraction_status":"ok","meta... |
cv-boe-act-13477-portaria-n--14-2025-que-estabelece-os-procedimentos-sobre-a-utiliza-o-condu-o | • Portaria nº 14/2025 que estabelece os procedimentos sobre a utilização, condução e trânsito das viaturas das Forças Armadas. | Sumário: estabelece os procedimentos sobre a utilização, condução e trânsito das viaturas das Forças Armadas.
Portaria n.º --/2025
de -- de ----
Nota Justificativa
Os procedimentos sobre a utilização, condução e trânsito das viaturas das Forças Armadas requerem normas específicas, considerando as especificidades da... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13477 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-13477-portaria-nº-14-2025-que-estabelece-os-procedimentos-sobre-a-utilização-condução | boe-act-13477-portaria-nº-14-2025-que-estabelece-os-procedimentos-sobre-a-utilização-condução | 31 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-13477-portaria-n--14-2025-que-estabelece-os-procedimentos-sobre-a-utiliza-o-condu-o.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-13477-portaria-nº-14-2025-que-estabelece-os-procedimentos-sobre-a-utilização-condução","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13477","article_extraction_status":"ok","metad... |
cv-boe-act-13491-retifica-o-da-resolu-o-n-14-2025-que-nomeia-jorge-humberto-semedo-gon-alves-an | Retificação da Resolução nº14/2025 que nomeia Jorge Humberto Semedo Gonçalves Andrade, Superintendente da Polícia Nacional para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Diretor Nacional da Polícia Nacional. | RETIFICAÇÃO
Por ter sido publicado de forma inexata no Boletim Oficial, I Série nº 72 de 17 de abril de 2025 a Resolução nº14/2025 que nomeia Jorge Humberto Semedo Gonçalves Andrade, Superintendente da Polícia Nacional para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Diretor Nacional da Polícia Nacional, retifica-se ... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13491 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-13491-retificação-da-resolução-nº14-2025-que-nomeia-jorge-humberto-semedo-gonçalves-an | boe-act-13491-retificação-da-resolução-nº14-2025-que-nomeia-jorge-humberto-semedo-gonçalves-an | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-13491-retifica-o-da-resolu-o-n-14-2025-que-nomeia-jorge-humberto-semedo-gon-alves-an.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-13491-retificação-da-resolução-nº14-2025-que-nomeia-jorge-humberto-semedo-gonçalves-an","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13491","article_extraction_status":"missing",... |
cv-boe-act-13496-resolu-o-n-27-2025-que-declara-luto-oficial-por-dois-dias-com-in-cio--s-00h00-d | Resolução nº27/2025 que declara luto oficial por dois dias, com início, às 00h00 do dia 22 de abril, em decorrência do falecimento de Sua Santidade o Papa Francisco. | CONSELHO DE MINISTROS
RESOLUÇÃO Nº /2025
DE DE
Sumário: Declara luto oficial por dois dias, com início, às 00h00 do dia 22 de abril, em decorrência do falecimento de Sua Santidade o Papa Francisco.
A Sua Santidade, Papa Francisco, foi, para os cristãos de todo o mundo, um símbolo e uma referência, tendo promovido a... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13496 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-13496-resolução-nº27-2025-que-declara-luto-oficial-por-dois-dias-com-início-às-00h00-d | boe-act-13496-resolução-nº27-2025-que-declara-luto-oficial-por-dois-dias-com-início-às-00h00-d | 3 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-13496-resolu-o-n-27-2025-que-declara-luto-oficial-por-dois-dias-com-in-cio--s-00h00-d.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-13496-resolução-nº27-2025-que-declara-luto-oficial-por-dois-dias-com-início-às-00h00-d","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13496","article_extraction_status":"ok","meta... |
cv-boe-act-13503-ac-rd-o-n---7-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n---3 | Acórdão n.º 7/2025: Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 3/2025, em que é recorrente SINDPROF em alegada representação de Melanie Andreia Moniz Moreno e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 3/2025, em que é recorrente SINDPROF em alegada representação de Melanie Andreia Moniz Moreno e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
ACÓRDÃO N.º 7/2025
(Autos de Amparo N. 3/2025, SINDPROF-Sindicato Democrático dos Professores... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13503 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-13503-acórdão-n-º-7-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º-3 | boe-act-13503-acórdão-n-º-7-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º-3 | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-13503-ac-rd-o-n---7-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n---3.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-13503-acórdão-n-º-7-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º-3","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13503","article_extraction_status":"missing",... |
cv-boe-act-13504-ac-rd-o-n---8-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n---4 | Acórdão n.º 8/2025: Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 4/2025, em que é recorrente Baltazar Ramos Monteiro e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 4/2025, em que é recorrente Baltazar Ramos Monteiro e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
ACÓRDÃO N.º 8/2025
(Autos de Amparo 4/2025, Baltazar Ramos Monteiro v. STJ, aperfeiçoamento por obscuridade na indicação de condutas qu... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13504 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-13504-acórdão-n-º-8-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º-4 | boe-act-13504-acórdão-n-º-8-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º-4 | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-13504-ac-rd-o-n---8-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n---4.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-13504-acórdão-n-º-8-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º-4","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13504","article_extraction_status":"missing",... |
cv-boe-act-13505-ac-rd-o-n---9-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n---1 | Acórdão n.º 9/2025: Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2025, em que é recorrente Adilson dos Santos Costa e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça. | Cópia:
Do acórdão proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2025, em que é recorrente Adilson dos Santos Costa e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
ACÓRDÃO N.º 9/2025
(Autos de Amparo 1/2025, Adilson dos Santos Costa v. STJ, inadmissão por falta parcial de aperfeiçoamento de defici... | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13505 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal do Governo (governo.cv) / Assembleia Nacional (parlamento.cv) / Justiça (justica.gov.cv) / Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / INE / Tribunal Constitucional and other *.cv / *.gov.cv gazette hosts. Authentic Boletim Oficial... | current | boe-act-13505-acórdão-n-º-9-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º-1 | boe-act-13505-acórdão-n-º-9-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º-1 | 0 | /workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-13505-ac-rd-o-n---9-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n---1.json | {"schema_version":"collection_record.v1","record_type":"law","law_identifier":"boe-act-13505-acórdão-n-º-9-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º-1","document_type":"statute","is_current":true,"canonical_law_url":"https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13505","article_extraction_status":"missing",... |
cv-boe-act-13506-ac-rd-o-n---10-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n | "Acórdão n.º 10/2025: Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 2/2025, em que(...TRUNCATED) | "Cópia:\n\nDo acórdão proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 2/2025, em que(...TRUNCATED) | https://boe.incv.cv/Bulletins/View/13506 | caboverde_official_boletim_oficial_laws | CV | Cabo Verde | pt | null | null | null | 2026-09-09T15:49:14Z | "República de Cabo Verde — Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) / Portal d(...TRUNCATED) | current | boe-act-13506-acórdão-n-º-10-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | boe-act-13506-acórdão-n-º-10-2025-proferido-nos-autos-de-recurso-de-amparo-constitucional-n-º | 0 | "/workspace/legal-corpora/cv/instruments/cv-boe-act-13506-ac-rd-o-n---10-2025-proferido-nos-autos-de(...TRUNCATED) | "{\"schema_version\":\"collection_record.v1\",\"record_type\":\"law\",\"law_identifier\":\"boe-act-1(...TRUNCATED) |
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Cabo Verde Laws and Boletim Oficial (boe.incv.cv / Governo / Parlamento / Justiça / Finanças)
Research snapshot of official national legislation from *Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) + Portal do Governo (governo.cv) + Assembleia Nacional (parlamento.cv) + Justiça (justica.gov.cv) + Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / Tribunal Constitucional (.cv / *.gov.cv)**.
Not legal advice. The official gazette / authentic source prevails over this corpus.
Snapshot
| Field | Value |
|---|---|
| Snapshot date | 2026-09-10 |
| Coverage | catalog-backed incomplete (BOE ActFilter HTML + Bulletin PDF downloads + live crawl governo.cv / parlamento.cv / justica.gov.cv / mf.gov.cv + CDX of official *.cv / *.gov.cv) |
| Source | Imprensa Nacional / Boletim Oficial (boe.incv.cv / incv.cv) + Portal do Governo (governo.cv) + Assembleia Nacional (parlamento.cv) + Justiça (justica.gov.cv) + Finanças (mf.gov.cv) / gov.cv / BCV / Tribunal Constitucional (*.cv / *.gov.cv) |
| Collector | scrapers/collect_cv.py |
| Laws / instruments | 110 |
| Articles | 3,625 |
| Language | pt |
| Jurisdiction | Cabo Verde |
| License | cv-boe-incv-governo-parlamento-official-texts |
Contents
data/laws.parquet— one row per instrument.data/articles.parquet— article/section rows for the same snapshot.scrapers/collect_cv.py— research collector used to build this snapshot.
License / reuse
República de Cabo Verde — boe.incv.cv / incv.cv / governo.cv / parlamento.cv / justica.gov.cv / mf.gov.cv / gov.cv. Authentic Boletim Oficial / official text prevails. Not legal advice. Not Portugal (pt) / Angola (ao) / São Tomé (st)..
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Source
Known gaps
Official Cabo Verde / Cape Verde (cc=cv) law / Boletim Oficial from *.cv / *.gov.cv only (boe.incv.cv primary). Live-first; Wayback/CDX of official URLs on fail; OCR por+fra+spa for scanned PDFs. Not AfricanLII / Droit-Afrique. No WAF bypass. Distinct from Portugal (pt), Angola (ao), São Tomé (st). Not legal advice.
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