Dataset Viewer
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acordaos
sjur102181
sjur102181
AI 281606 AgR
Segunda Turma
NÉRI DA SILVEIRA
2000-10-31
2000-12-07
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Contra o acórdão local, somente foi interposto recurso especial. 3. Não cabe, a esta altura, recurso extraordinário contra o acórdão do STJ, que não examinou matéria constitucional. 4. Ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal. Recurso não admitido. 5. Agravo regimental a que s...
EMENTA: EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Contra o acórdão local, somente foi interposto recurso especial. 3. Não cabe, a esta altura, recurso extraordinário contra o acórdão do STJ, que não examinou matéria constitucional. 4. Ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal. Recurso não admitido. 5. Agravo regimental...
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
sjur102181
[{"nome": "ANTÔNIO FABIANO DEMENECK E OUTROS", "polo": null, "tipo": "AGTES."}, {"nome": "DIRLEY BALHS JÚNIOR E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "BANCO CENTRAL DO BRASIL", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "PROCURADOR-GERAL DO BANCO DO CENTRAL DO BRASIL", "polo": null, "tipo": "ADV."}]
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stf
acordaos
sjur246536
sjur246536
ADI 2298 MC
Tribunal Pleno
CELSO DE MELLO
2000-11-16
2013-10-29
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PARTILHA DE COMPETÊNCIAS ESTATAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA COMO “SEDES MATERIAE” QUE DEFINE “O ARQUÉTIPO GENÉRICO” INERENTE A CADA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DOS ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEVERÃO COMPOR, NO PLANO LEGAL, A RESPECTIVA HIPÓTESE DE...
16/11/2000 TRIBUNAL PLENO MED. CAUT. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.298 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVDOS. : PGE-RS - PAULO PERETTI TORELLY E OUTRO REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ...
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
sjur246536
[{"nome": "GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE."}, {"nome": "PGE-RS - PAULO PERETTI TORELLY E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "polo": null, "tipo": "REQDA."}]
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stf
acordaos
sjur103980
sjur103980
RE 271286 AgR
Segunda Turma
CELSO DE MELLO
2000-09-12
2000-11-24
E M E N T A: PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCION...
EMENTA: E M E N T A: PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONS...
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
sjur103980
[{"nome": "MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "CANDIDA SILVEIRA SAIBERT", "polo": null, "tipo": "ADVDA."}, {"nome": "DINÁ ROSA VIEIRA", "polo": null, "tipo": "AGDA."}, {"nome": "EDUARDO VON MÜHLEN E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA M...
{"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "data": {"tribunal": "stf", "base": "acordaos", "_index": "jurisprudencia-idx20230518", "_id": "sjur103980", "_score": 5.5645614, "id": "sjur103980", "dg_unique": "sjur103980", "titulo": "RE 271286 AgR", "ministro_facet": ["CELSO DE MELLO"], "procedencia_geografica_pais_sigla": "...
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stf
acordaos
sjur97084
sjur97084
HC 80101
Segunda Turma
NELSON JOBIM
2000-09-26
2003-10-10
"EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM\nTRIBUTÁRIA. LITISCONSÓRCIO UN(...TRUNCATED)
"EMENTA:\nEMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM\nTRIBUTÁRIA. LITISCONS(...TRUNCATED)
HABEAS CORPUS
sjur97084
"[{\"nome\": \"NILTON CARLOS DE ASSIS\", \"polo\": null, \"tipo\": \"PACTE.\"}, {\"nome\": \"MARCELO(...TRUNCATED)
"{\"tribunal\": \"stf\", \"base\": \"acordaos\", \"data\": {\"tribunal\": \"stf\", \"base\": \"acord(...TRUNCATED)
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stf
acordaos
sjur100504
sjur100504
ADI 2157 MC
Tribunal Pleno
MOREIRA ALVES
2000-06-28
2000-12-07
"EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Alíneas \"a\", \"b\" e \"c\" do\ninciso III do art(...TRUNCATED)
"EMENTA:\nEMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Alíneas \"a\", \"b\" e \"c\" do\ninciso I(...TRUNCATED)
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
sjur100504
"[{\"nome\": \"GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO\", \"polo\": \"ativo\", \"tipo\": \"REQTE.\"}, {\"(...TRUNCATED)
"{\"tribunal\": \"stf\", \"base\": \"acordaos\", \"data\": {\"tribunal\": \"stf\", \"base\": \"acord(...TRUNCATED)
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stf
acordaos
sjur22865
sjur22865
MS 23265
Tribunal Pleno
OCTAVIO GALLOTTI
2000-05-17
2000-08-10
"EMENTA: Gratificação de Desempenho de Função Essencial\nda Justiça.\nNão faz jus a seu recebi(...TRUNCATED)
"EMENTA:\nEMENTA: Gratificação de Desempenho de Função Essencial\nda Justiça.\nNão faz jus a s(...TRUNCATED)
MANDADO DE SEGURANÇA
sjur22865
"[{\"nome\": \"VERA LUCIA FRANCO DE LACERDA ABREU\", \"polo\": \"ativo\", \"tipo\": \"IMPTE.\"}, {\"(...TRUNCATED)
"{\"tribunal\": \"stf\", \"base\": \"acordaos\", \"data\": {\"tribunal\": \"stf\", \"base\": \"acord(...TRUNCATED)
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stf
acordaos
sjur104626
sjur104626
ADI 2204 MC
Tribunal Pleno
SYDNEY SANCHES
2000-11-08
2001-02-02
"- DIREITO CONSTITUCIONAL E\r\nADMINISTRATIVO.\r\n CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA ESTAD(...TRUNCATED)
"EMENTA:\n- DIREITO CONSTITUCIONAL E\r\nADMINISTRATIVO.\r\n CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRAT(...TRUNCATED)
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
sjur104626
"[{\"nome\": \"CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\", \"polo\": \"ativo\", \"tipo\": \(...TRUNCATED)
"{\"tribunal\": \"stf\", \"base\": \"acordaos\", \"data\": {\"tribunal\": \"stf\", \"base\": \"acord(...TRUNCATED)
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stf
acordaos
sjur105761
sjur105761
Ext 761
Tribunal Pleno
SYDNEY SANCHES
2000-05-03
2000-05-12
"EMENTA: - EXTRADIÇÃO. DUPLA TIPICIDADE.\nPRESCRIÇÃO.\n CRIMES DE FRAUDE (ESTELIONATO), D(...TRUNCATED)
"EMENTA:\nEMENTA: - EXTRADIÇÃO. DUPLA TIPICIDADE.\nPRESCRIÇÃO.\n CRIMES DE FRAUDE (ESTELI(...TRUNCATED)
EXTRADIÇÃO
sjur105761
"[{\"nome\": \"GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA\", \"polo\": \"ativo\", \"tipo\": \"REQTE.\"},(...TRUNCATED)
"{\"tribunal\": \"stf\", \"base\": \"acordaos\", \"data\": {\"tribunal\": \"stf\", \"base\": \"acord(...TRUNCATED)
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stf
acordaos
sjur102136
sjur102136
AI 290393 AgR
Segunda Turma
NELSON JOBIM
2000-12-18
2001-02-23
"EMENTA: Tributário. Certidão negativa de débito. Matéria\nlegal. Ofensa indireta à CF. Agravo (...TRUNCATED)
"EMENTA:\nEMENTA: Tributário. Certidão negativa de débito. Matéria\nlegal. Ofensa indireta à CF(...TRUNCATED)
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
sjur102136
"[{\"nome\": \"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\", \"polo\": \"ativo\", \"tipo\": \"AGTE.\(...TRUNCATED)
"{\"tribunal\": \"stf\", \"base\": \"acordaos\", \"data\": {\"tribunal\": \"stf\", \"base\": \"acord(...TRUNCATED)
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acordaos
sjur19611
sjur19611
RE 217328
Primeira Turma
OCTAVIO GALLOTTI
2000-03-21
2000-06-09
"EMENTA: Cisão de Federações - Licitude, no caso de ficar\nevidenciada a diferenciação de inter(...TRUNCATED)
"EMENTA:\nEMENTA: Cisão de Federações - Licitude, no caso de ficar\nevidenciada a diferenciação(...TRUNCATED)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
sjur19611
"[{\"nome\": \"FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO CALÇADO E\", \"polo\": \"ativo\", \"t(...TRUNCATED)
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End of preview. Expand in Data Studio

celsowm/jurisprudencias_br

Brazilian jurisprudence (jurisprudência) collected by Juriscraper, published as Parquet for direct consumption by the Hugging Face Dataset Viewer, datasets, DuckDB, Polars, Pandas, and PyArrow.

Scope

Collected decisions from Brazilian courts. Supported courts (by tribunal value):

  • stf
  • stj
  • tjrj

Collection timestamp semantics

  • scraped_at: ISO-8601 UTC timestamp recorded when Juriscraper stored the row in its local operational SQLite database (collection time, not the court's publication time).
  • data_julgamento / data_publicacao: normalized YYYY-MM-DD strings derived from the court payload when available; may be null.

Public schema

The local autoincrement id is not published. The stable logical document identity is the pair (tribunal, unique_key), which is also the deduplication key used by the scraper. data_json preserves the complete original source item so court-specific fields not in the flat columns remain available.

Schema version: 1

column type
tribunal string (nullable)
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partes string (nullable)
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scraped_at string (nullable)
spider_name string (nullable)

Process parties (polos)

partes is a UTF-8 JSON array of the process parties (polos do processo), one object per party:

[
  {"nome": "MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS", "polo": "ativo",  "tipo": "APELANTE"},
  {"nome": "EDUARDO COIM MARTIN",         "polo": "passivo", "tipo": "APELADO"}
]
  • nome: party name (preserved with original capitalization/accents).
  • polo: canonical side — ativo (plaintiff/appellant) or passivo (defendant/appellee). Derived from tipo when the source exposes a label.
  • tipo: the raw role label as the court presents it (e.g. APELANTE, APELADO, AGTE, AGDO, AUTOR, RÉU, RECORRENTE, RECLAMANTE...). Sources without structured parties (e.g. TJRJ) are enriched from the process detail page; some courts may leave partes null.

Source-specific variability

Different courts return different payloads. Fields outside the flat schema are embedded verbatim in data_json (UTF-8 JSON). Always read data_json when you need fields not listed above.

Licensing / provenance

Decisions are public-domain government works in Brazil, but verify before any commercial use. Provenance is the respective court website; Juriscraper is a non-official collector.

Update cadence

Published as full deterministic snapshots from the authoritative local SQLite database. See the project's docs/HUGGINGFACE_DATASET_PUBLISHING_REFACTOR_PLAN.md.

Usage

With datasets

from datasets import load_dataset

ds = load_dataset("celsowm/jurisprudencias_br")

With DuckDB / SQL

SELECT tribunal, count(*)
FROM 'hf://datasets/celsowm/jurisprudencias_br/data/*.parquet'
GROUP BY tribunal;

With PyArrow / Pandas

import pyarrow.dataset as ds
dataset = ds.dataset(
    f"hf://datasets/celsowm/jurisprudencias_br/data/",
    format="parquet",
)

Snapshot metadata

  • Snapshot boundary (max local id): 1337467
  • Published rows: 100092
  • Shards: 3

Legacy raw snapshot

If present, jurisprudencia.db is a raw operational snapshot of the SQLite storage engine used during scraping. It is not the preferred ML format; prefer the Parquet files under data/ for analysis and training.

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