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Art. 1o Ficam os Estados autorizados a, anualmente eaté 31 de março, alterar a opção pelo fator de ampliação a que se referem os itens5.4 e 6 do Anexo à Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, § 2º Os Diretores serão indicados pelo Ministro de Estado da Infraestrutura e nomeados pelo Presidente da República,... |
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Apelação improvida. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. Este recurso ganha contornos protelatórios. ... |
Art. 7º O Secretário da Receita Federal baixará as normas necessárias à execução deste Decreto. Parágrafo único. No caso do Aluno do Curso de Formação do Instituto Rio Branco, a transgressão acarretará sua exclusão do mesmo, mediante ato do Ministro de Estado. Isso ocorreu com alguma frequência no Paraná (tendo sido ... |
A decisão ressaltou que toda a discussão dos processos apresentados pela operadora impede a fiscalização da operadora pela ANS. 5. As Partes deverão, no contexto deste artigo, levar em conta, de forma enfática, as necessidades específicas e a situação especial dos países menos desenvolvidos e dos pequenos Estados i... |
De forma resumida, o processo de avaliação está estruturado conforme quadro abaixo: 19 CEAJUDCentro de Formação e Aperfeiçoamentode Servidores do Poder JudiciárioDocência OnlineManual de avaliação de desempenhoInstrumento avaliativo Avaliação das competências técnicas CEAJUD Autoavaliação Tutor Avaliaç... |
"O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI , providência vedada neste momento processual, conforme a Súmula(...TRUNCATED) |
"Art. 7º Para os efeitos desta Medida Provisória, as empresas fabricantes dos produtos relacionado(...TRUNCATED) |
"VII - coordenar as atividades de logística, licitações e contratos, engenharia, patrimônio, or(...TRUNCATED) |
"Art. 13. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses subsequ(...TRUNCATED) |
"Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do Pon(...TRUNCATED) |
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JurisBERT MLM Corpus (chunks 8k)
Corpus jurídico PT-BR (legislação, doutrina, jurisprudência) do projeto JurisBERT, com sentenças empacotadas em chunks de até 8.192 tokens. 11.581 chunks, ~92M tokens.
- Formato: 1 chunk de texto por linha/registro, dimensionado para ≤8.192 tokens (tokenizer Tropic-AI/moBERTo)
- Uso previsto: continued pretraining (MLM) — DAPT/TAPT de encoders jurídicos PT-BR
- Preparação: alfaneo.ai — pipeline documentado internamente (ago/2026)
- Fonte: https://github.com/alfaneo-ai/brazilian-legal-text-dataset
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