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15744 | A correta qualificação jurídica do agente responsável na citação é elemento essencial para a delimitação dos limites subjetivos da matéria em discussão e para a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do agente e a ocorrência descrita. Erro quanto à identificação da função exercida pelo responsável implica ... | |
149533 | Existe amparo legal à utilização do modelo de locação sob medida, built to suit , em terrenos da União, sendo obrigatória a reversão do bem à Administração Pública ao final do contrato, hipótese em que se fazem necessários o procedimento licitatório, a concessão do direito de superfície ao eventual vencedor do certame ... | |
144368 | É irregular a incidência do reajuste autorizado pela Lei 13.323/2016 sobre as parcelas de VPNI de quintos e décimos incorporados, pois essa norma não se caracteriza como lei de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais (art. 15, § 1º, da Lei 9.527/1997) . Contudo, em respeito à segurança jurídica, a... | |
43800 | Quando a prestação de contas, apresentada após a condenação em débito, demonstra a boa e regular aplicação dos valores transferidos, a omissão injustificada, a depender das circunstâncias atenuantes, pode ser relevada e as contas julgadas regulares com ressalva em recurso. | |
15443 | Os repasses das entidades do Sistema S ao Instituto Euvaldo Lodi - IEL somente são permitidos mediante a celebração de convênios, os quais devem observar os princípios gerais relativos à Administração Pública. Na falta de norma própria, os entes do Sistema S devem utilizar como referencial normativo a Instrução Normati... | |
32478 | Julgadas irregulares as contas do gestor falecido, condena-se seu espólio ao recolhimento do débito, ou, caso já concluído o processo de inventário, seus herdeiros, até o limite do valor do patrimônio transferido. | |
18038 | Nos contratos administrativos devem ser designados fiscais, com a responsabilidade de atestar a entrega de materiais e prestação de serviços, evitando-se a prática de atesto "à distância". | |
21854 | A adoção de critério único para a comprovação da qualificação econômico-financeira das licitantes, por meio de índices de liquidez, pode, em contratações de grande porte, levar à seleção de empresa sem condições ideais para fornecer os produtos ou serviços desejados pela Administração. | |
25988 | É ilegal a vantagem a título de quintos, incorporada com base na Portaria-MEC nº 474/1987, ter valores atualizados em razão de alteração posterior da estrutura remuneratória dos professores. O benefício deve ser pago como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, sujeita apenas aos reajustes gerais. | |
14064 | A comprovação da prestação de serviços ou do fornecimento de bens por pessoa jurídica na execução de convênio deve ser feita mediante nota fiscal, e não por recibo, admitido este último quando se tratar de serviços prestados por pessoa física. Em ambos os casos, tanto a nota fiscal quanto o recibo devem conter elemento... | |
25374 | Em função da pequena materialidade do débito apurado, o TCU pode deixar de aplicar ao responsável a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. | |
18394 | O aditamento de contrato de obra pública exige observância dos preços de mercado, Sinapi e Sicro, prioritariamente, quando inferiores aos preços contratados, a fim de manter o equilíbrio econômico financeiro da avença. Em caso de preços pagos a maior pela Administração, devem ser providenciados os devidos descontos em ... | |
64290 | O risco de prejuízos para a Administração decorrentes de eventual paralisação do certame pode justificar a convalidação de atos irregulares, a exemplo de ilícita desclassificação de proposta de licitante, de forma a preservar o interesse público, pois a atuação do Poder Público não pode ocasionar um dano maior do que a... | |
17125 | A utilização da empreitada por preço global para objetos com imprecisão intrínseca de quantitativos deve ser justificada no processo, em termos técnicos, econômicos ou outros devidamente motivados. | |
20931 | A contratação de serviços de manutenção predial não deve, de modo geral, abarcar serviços de operação, ressalvando-se situações específicas, a serem ponderadas à luz da economicidade e da adequabilidade da contratação conjunta. | |
85494 | Na utilização dos recursos do Fundeb, os profissionais do magistério cedidos a outros órgãos e entidades ou lotados na secretaria de educação desempenhando atividades alheias àquelas previstas no art. 22, parágrafo único, inciso II, da Lei 11.494/2007, bem como os profissionais pertencentes a outras categorias da educa... | |
18363 | Em caso de necessidade de se modificar quantitativamente o objeto de um contrato, devem ser elaboradas justificativas detalhadas indicando, para cada ponto em que o objeto for alterado, a correspondente modificação nos quantitativos de bens e serviços contratados. | |
31239 | À exceção dos patrocinadores da GEAP (Ministério da Saúde, Ministério da Previdência Social, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) , os órgãos e entidades da Administração Federal não podem firmar convênios com essa fundação e devem, se for o ... | |
9527 | Admite-se imputação de débito com base em superfaturamento apurado em amostra dos itens do orçamento da obra. Para os itens não avaliados, compete ao responsável comprovar que eventuais subpreços compensam os sobrepreços detectados na amostra. | |
27939 | Não encontra amparo a solicitação para que o TCU realize procedimento fiscalizatório com vistas à produção de provas que são da exclusiva alçada do responsável. | |
58593 | Na licitação que tem por objeto a concessão remunerada de uso de bem público, é cabível a exigência de quitação de dívidas com a entidade contratante, relativas a concessões anteriores, como condição para participação no certame, com fundamento no art. 89, inciso II, do Decreto-lei 9.760/1946, e na interpretação teleol... | |
22804 | É vedada a exigência de declaração de solidariedade de fabricante, por constituir restrição ao caráter competitivo da licitação. | |
14438 | A negativa de acesso a elementos dos autos que não se refiram ao tema sobre o qual o responsável foi chamado em audiência, sobretudo se protegidos pela chancela de sigilo, não configura restrição à ampla defesa ou ao contraditório. | |
40940 | A citação efetuada ao gestor, por via editalícia, após seu falecimento, não se configura válida, sendo necessário, nesse caso, a citação do espólio, por meio de seu inventariante, ou dos herdeiros ou legítimos sucessores. | |
35378 | A fraude cometida por pensionista para percepção indevida de benefícios previdenciários, sem participação de agente público, é causa de arquivamento de TCE pela inexistência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. | |
13671 | A sanção de declaração de inidoneidade, prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992, produz efeitos ex-nunc, não afetando, automaticamente, contratos em andamento celebrados antes da aplicação da penalidade. | |
53678 | Na hipótese de aplicação do abate-teto em remuneração de servidor público, o valor correspondente à redução salarial faz parte do montante de crédito orçamentário do órgão ou da entidade que realizou o corte, podendo o saldo credor apresentado no final do exercício financeiro ser devolvido ou inscrito em restos a pagar... | |
22871 | Quando o responsável falece antes de apresentar suas alegações de defesa e o conhecimento desse fato só acontece após a prolação do acórdão condenatório, o TCU, de ofício, poderá tornar insubsistente a deliberação, sem prejuízo de determinar a citação do espólio do falecido ou a dos seus sucessores diretamente. | |
17365 | A cobrança por editais em valor superior ao custo da reprodução gráfica ou ao custo da disponibilização em meio eletrônico é restritiva à competitividade da licitação. | |
31196 | Para ressarcimento de despesas, os recursos devem ser transferidos a título de subvenção social, e não de convênio. Eventuais saldos de recursos não podem ser utilizados para suportar despesas de custeio da entidade convenente não relacionadas diretamente com a avença pactuada. | |
20247 | A partir de 18/5/2001 (data de julgamento pelo STF do MS 21.797-9) , os contratos de trabalho firmados por entidades fiscalizadoras do exercício profissional, sem o prévio concurso público, são considerados irregulares. | |
44421 | É vedada a cessão de servidores da Polícia Militar, da Polícia Civil ou do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, cujas remunerações são custeadas pelo Fundo Constitucional do DF, a outros órgãos e entidades da Administração Pública, independentemente de o ônus ficar a cargo do FCDF ou do órgão cessionário, ai... | |
14512 | A obrigação de devolver valores indevidamente recebidos de boa-fé retroage ao momento em que não restem dúvidas de que os interessados tiveram ciência da posição do TCU quanto à ilegalidade dos pagamentos. Como marco temporal dessa ciência, o Tribunal pode estabelecer, em caso de recurso com efeito suspensivo apresenta... | |
39663 | As receitas provenientes da aplicação de penalidades de natureza pecuniária pela Administração Pública, inclusive aquelas definidas nos arts. 86 e 87 da Lei 8.666/1993, exceto por expressa determinação legal na constituição de fundos específicos, deverão ser recolhidas ao Tesouro Nacional para a devida classificação, i... | |
74217 | Não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando a medida se mostrar incompatível com a real vontade do recorrente. Este princípio constitui salvaguarda da parte, não podendo ser aplicado aos casos em que contrarie sua vontade. | |
50537 | A adesão a ata de registro de preços (carona) está condicionada, entre outros requisitos (art. 22 do Decreto 7.892/2013) , à comprovação da adequação do objeto registrado às reais necessidades do órgão ou da entidade aderente e à vantagem do preço registrado em relação aos preços praticados no mercado onde o serviço se... | |
33308 | A licitação conjunta de equipamentos e dos respectivos serviços de instalação, por ser exceção à regra geral do parcelamento, exige do órgão contratante a demonstração, por meio de estudos preliminares, de que a segregação da compra traria prejuízos aos fins pretendidos e de que a aquisição conjunta seria efetivamente ... | |
31797 | Médicos ocupantes de cargos ou funções comissionadas devem cumprir jornada de trabalho integral, conforme o disposto na Lei 8.112/1990. | |
95825 | É irregular a utilização de créditos repassados pelo Ministério da Saúde, diretamente ou por meio do Fundo Nacional de Saúde, destinados ao custeio de ações e serviços públicos de saúde, para o pagamento de salário de trabalhadores extraquadros lotados em hospitais universitários, por afrontar os arts. 2º, incisos II e... | |
39827 | A reposição ao erário somente pode ser dispensada quando verificadas cumulativamente as seguintes condições: a) presença de boa-fé do servidor; b) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; c) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, a validade o... | |
29541 | As sentenças judiciais relativas a planos econômicos devem ser pagas em rubricas com valores nominais, sujeitas apenas aos reajustes gerais de salário do funcionalismo público e à absorção pelas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias. | |
21191 | O IRPJ e a CSLL não podem ser repassados ao contratante, dada a sua natureza direta e personalística, não devendo, tais tributos, constar em item da planilha de custos ou na composição do BDI. | |
31854 | A companheira, para habilitar-se à pensão, precisa comprovar que dependia economicamente do instituidor e que com ele conviveu até a data de seu falecimento. | |
17285 | Havendo interesse de a Administração Pública Federal promover prévio procedimento licitatório para contratação de prestação de serviços, em caráter exclusivo, de pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas e outros serviços similares, com a previsão de contraprestação pecuniária por parte da ... | |
22169 | Na contratação de bens e serviços de tecnologia da informação, é recomedável que a Administração adote medidas para avaliar real e fidedignamente o valor de mercado dos bens e serviços a serem licitados, realizando estimativas que considerem, além de pesquisa de preços junto a fornecedores, outras fontes, como, por exe... | |
28341 | Resolução do CNJ que permita a averbação de tempo de advocacia para fins de aposentadoria sem a comprovação dos recolhimentos previdenciários não se sobrepõe ao entendimento do TCU em sentido contrário, porquanto cabe ao Tribunal a palavra final no que diz respeito à legalidade dos atos de admissão e concessões, nos te... | |
54849 | Os serviços complementares prestados por empresas subcontratadas por agências de publicidade, que não estejam prestando serviços de veiculação, não podem ser faturados diretamente em nome do órgão ou entidade da Administração Pública contratante, por falta de amparo legal. | |
53065 | O ônus da prova sobre ocorrências ilegais imputadas a terceiros contratados pela Administração Pública cabe ao TCU, o qual deve evidenciar a conduta antijurídica praticada para fins de imputação de débito. A obrigação de demonstrar a boa e regular aplicação de recursos públicos é atribuída ao gestor, e não a terceiros ... | |
19677 | Para que o agente público seja responsabilizado é necessário que se estabeleça o liame causal entre a sua conduta irregular e o débito apurado. A comprovação da má-fé é desnecessária, basta o resultado danoso ao Erário, o elemento subjetivo e o vínculo causal. | |
19528 | O instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias, sendo que o servidor licenciado sem vencimentos fica impossibilitado de tomar posse em outro cargo ou emprego público não acumulável. | |
28879 | Constitui irregularidade a inobservância, pelos administradores de órgãos e entidades jurisdicionados, dos entendimentos firmados pelo Tribunal de Contas da União, em especial na área de licitações. | |
31631 | O objeto da licitação deve ser parcelado em tantas parcelas quantas viáveis técnica e economicamente, evitando-se, salvo adequadas justificativas, a inclusão de obras distintas e independentes e com requisitos de capacidade técnica diversos em um mesmo procedimento licitatório. | |
34842 | Não cabe aplicar a sanção de declaração de inidoneidade em função de contratação por sub-rogação, pois a legislação exige a ocorrência de fraude comprovada à licitação para a sua aplicação, não abrangendo fraudes praticadas na gestão do contrato. | |
23078 | Constitui desvio de objeto, e não desvio de finalidade na aplicação dos recursos, a alteração dos logradouros em que deveriam ser realizadas as obras. | |
22800 | É ilegal a exigência de que empresa esteja devidamente registrada no CREA, na modalidade 'Engenharia Elétrica', quando nenhuma das parcelas de obra sob sua responsabilidade integram o conjunto de serviços para os quais a Decisão Normativa CONFEA nº 57/95 exige tal registro. | |
47461 | A qualificação como Oscip, por si só, não assegura a regularidade dos termos de parceria, sendo também necessário que o ajuste celebrado se destine efetivamente à execução de alguma das atividades de interesse público previstas no art. 3º da Lei 9.790/1999. | |
14622 | É irregular cláusula contratual que autorize a retenção de valores consignados nas notas fiscais e faturas na hipótese de citação da entidade contratante (responsabilidade subsidiária) em demanda trabalhista ou previdenciária proposta pelos empregados da contratada. | |
19029 | O estabelecimento dos critérios de reajuste dos preços, tanto no edital quanto no instrumento contratual, não constitui discricionariedade conferida ao gestor, mas sim verdadeira imposição, ante o disposto nos arts. 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei 8.666/93, ainda que a vigência prevista para o contrato não supe... | |
31676 | Os requisitos de habilitação econômico-financeira devem ser estabelecidos individualmente e não em relação a todos os lotes. | |
33048 | É permitida a averiguação da exeqüibilidade dos preços unitários ofertados nas licitações de serviços, exceto os de engenharia, não sendo permitido o estabelecimento de limites mínimos que conduzam automaticamente à desclassificação de proposta aparentemente inexeqüível. | |
54302 | É irregular, nos contratos de prestação de serviço com fundações de apoio, o estabelecimento de remuneração com base em taxa de administração, comissão, participação ou outra espécie de recompensa variável, que não traduza preço certo fundamentado nos custos operacionais dos serviços prestados. | |
14525 | É juridicamente viável a aquisição de bens de informática, com a prestação de garantia por determinado período, mediante o pagamento integral no momento da entrega e aceitação dos equipamentos. | |
135758 | Para fins de habilitação técnico-operacional em certames visando à contratação de obras e serviços de engenharia, devem ser exigidos atestados emitidos em nome da licitante, podendo ser solicitadas as certidões de acervo técnico (CAT) ou anotações/registros de responsabilidade técnica (ART/RRT) emitidas pelo conselho d... | |
28860 | Em caráter excepcional, é cabível a utilização de subcontratação para aquisição de produtos e prestação de serviços de apoio em serviços de marketing promocional. | |
46972 | A existência de contradição entre os fundamentos e a conclusão da deliberação recorrida torna viável a adoção de efeito modificativo ou infringente aos embargos de declaração, em caráter excepcional. | |
35240 | É irregularidade grave a habilitação, pelos membros da comissão de licitação, de empresa que apresentar documentação com prazo de validade expirado. | |
19609 | É exigido processo seletivo público para admissão de Agente Comunitário de Saúde. | |
452 | A observância das normas e das disposições do edital, consoante o art. 41, caput, da Lei 8.666/93, deve ser aplicada mediante a consideração dos princípios basilares que norteiam o procedimento licitatório, dentre eles os da eficiência e da seleção da proposta mais vantajosa. Diante do caso concreto, e a fim de melhor ... | |
20506 | Em licitações do tipo técnica e preço, os critérios de pontuação e valoração dos quesitos da proposta técnica devem ser compatíveis com o objeto licitado, de modo a atribuir pontuação que valore o aspecto técnico em nível necessário e, sobretudo, suficiente, porém, sem restringir injustificadamente o caráter competitiv... | |
42583 | O parecer conclusivo do Conselho de Acompanhamento e Avaliação do Programa de Garantia de Renda Mínima é peça de controle social indispensável para a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos. A sua ausência pode levar ao julgamento pela irregularidade das contas e à imputação de débito e multa aos responsáve... | |
20903 | Não há óbice à participação de cooperativas nas licitações, contudo, a contratação dessas entidades pela Administração Pública deve subordinar-se aos comandos do Termo de Conciliação Judicial celebrado, em 5/6/2003, entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia Geral da União e os serviços licitados devem ser pr... | |
14988 | É irregular a celebração de ajustes com entidades sem fins lucrativos sem a comprovação dos requisitos previstos no Decreto 6.170/2007 e na Portaria Interministerial-MP/MF/CGU 507/2011, sendo também obrigação do gestor público verificar a qualificação técnica e operacional dessas entidades, sob pena de aplicação de mul... | |
34291 | O orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários deve ser anexado ao edital da licitação (art. 40, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993) . | |
27858 | As normas que regulam o processo de controle externo não concedem ao responsável a faculdade de solicitar produção de provas ao TCU, como a colheita de depoimentos ou realização de perícias e diligências. O Tribunal deve julgar com base nas provas documentais constantes dos autos, reunidas pelos órgãos de controle inte... | |
34814 | O termo inicial do prazo da sanção de inidoneidade deve ser contado a partir do registro da sanção no SICAF. | |
19610 | Para a contratação de agentes comunitários do Programa Saúde da Família é necessária a realização de concurso público. | |
17232 | A falta de conformidade entre a metodologia de execução de determinado serviço, adotada no orçamento e no contrato, e a efetivamente empregada na obra justifica a conformação do preço unitário pactuado ao preço de referência, calculado com base na forma de execução do serviço. | |
24189 | A pensão concedida a beneficiário na condição de inválido tem como requisito essencial laudo pericial emitido por junta médica oficial que ateste a invalidez e sua preexistência no momento do óbito do instituidor. | |
75699 | A regra prevista no art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lindb) , que estabelece que o agente público só responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, não se aplica à responsabilidade financeira por dano ao erário. O dever de indenizar prejuízos aos cofres públicos perm... | |
21104 | A retenção cautelar de pagamentos em percentual proporcional ao sobrepreço identificado não configura desequilíbrio econômico-financeiro do contrato nem compromete a exequibilidade do objeto, especialmente quando constatadas irregularidades como BDI excessivo, exigência indevida de qualificação técnica na licitação e a... | |
25493 | Eventuais falhas na fase interna da tomada de contas especial, por si sós, não contaminam o processo no âmbito do TCU. | |
91254 | É possível a seleção de entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos, mediante chamamento público, para atuar de forma complementar às ações de saneamento sob a responsabilidade da Fundação Nacional de Saúde, nos termos da legislação aplicável, a depender do instrumento eleito - a exemplo de contrato de gestão (Lei 9... | |
20321 | Cabe a rescisão de contrato de trabalho firmado, após 18/05/2001, que tenham sido celebrados sem o necessário concurso público e em desatendimento ao estabelecido no inciso II do art. 37 da Constituição Federal e ao Enunciado da Súmula de Jurisprudência do TCU n. 231. A partir de 18/05/2001, os contratos de trabalho fi... | |
34227 | É irregular a aquisição de serviços de informática (suporte, apoio técnico e treinamento) , junto com a compra do software, por inexigibilidade de licitação, quando ficar provada a viabilidade de execução destes serviços por mais de uma empresa. | |
66202 | Para fins de verificação da representação legal do artista contratado mediante inexigibilidade de licitação, a comprovação da validade e da autenticidade da carta de exclusividade, do contrato de exclusividade ou do instrumento de procuração não registrados em cartório pode-se dar a partir de informações obtidas em pes... | |
27804 | A citação válida interrompe o prazo de prescrição da pretensão punitiva pelo controle externo, que é inteiramente regulada pela Lei orgânica do TCU e pelo respectivo Regimento Interno. | |
29990 | Julgadas irregulares as contas de responsável falecido, condena-se o seu espólio ou seus sucessores legais, caso tenha havido a partilha, ao pagamento do débito apurado, até o limite do patrimônio transferido. | |
135350 | Havendo débito imputável a ente federado, deve-se fixar novo e improrrogável prazo para o recolhimento da dívida, atualizada monetariamente, sem incidência de juros de mora (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992) , mesmo na hipótese de revelia. | |
62198 | A contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação encontra amparo no art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993, desde que presentes os requisitos concernentes à singularidade do objeto e à notória especialização do contratado. | |
6237 | A adesão a ata de registro de preços requer planejamento da ação, com levantamento das reais necessidades da administração contratante, não se admitindo a contratação baseada tão-somente na demanda originalmente estimada pelo órgão gerenciador. | |
29390 | Não devem ser terceirizados serviços relativos às atividades fins da instituição pública contratante, bem como aqueles contemplados nas atribuições dos cargos que compõem sua estrutura organizacional. Por conseguinte, quando existir tal previsão com relação a serviços advocatícios e contábeis, a terceirização só deverá... | |
35868 | A data de interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU é a do ato que ordenou a citação, a audiência ou a oitiva da parte, não a data da efetivação da comunicação. | |
32965 | Devem ser verificados os preços unitários e a composição dos custos constantes das planilhas de custos e formação de preços das licitantes, buscando-se eventuais valores desarrazoados ou inconsistências em relação ao orçamento. | |
26435 | É admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado. | |
30310 | É irregular tanto a utilização de diárias e passagens, quanto a autorização da viagem, quando o deslocamento ocorrer em fins de semana para cidade de origem do beneficiário sem justificativa e comprovação da finalidade pública. Servidores que autorizam concessões desse tipo não são solidários no débito com os beneficiá... | |
23179 | A inexistência de bens registrados em cartório ou de informações acerca de administrador provisório do espólio não impede a responsabilização dos herdeiros legais do responsável, na qualidade de representantes do espólio. | |
18295 | É irregular a exigência de que a empresa licitante utilize instalação própria ou localizada em uma cidade específica, salvo quando devidamente justificada a influência que possa ter esse fato na qualidade dos serviços a serem prestados. | |
16278 | O processo de controle externo, disciplinado pela Lei 8.443/1992 e pelo Regimento Interno do TCU, não prevê ao Tribunal competência para determinar a realização de perícia para a obtenção de provas. É da iniciativa do responsável trazer aos autos as provas de sua defesa, prescindindo de autorização do Tribunal para tan... | |
31028 | É de difícil aplicação o prazo máximo de 180 dias de vigência para contratações emergenciais de serviços advocatícios, pois na maioria das ações judiciais têm duração superior a isso, sendo impossível prever, a priori, quando a demanda será encerrada. Não é razoável exigir a realização de contrato emergencial por 180 d... | |
33038 | Os estudos técnicos preliminares devem demonstrar a viabilidade técnica a partir de todos os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra, com indicações dos estudos técnicos e ambientais, avaliação do seu custo, definição dos métodos e do prazo de execução. |
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JurisTCUReranking
Genuine legal-domain reranking: for each of 150 queries, rerank the ~100 first-stage candidates (BM25 top-100 over the full 16k-document TCU jurisprudence corpus, unioned with human-judged docs) under graded relevance 0-3. Candidates include lexical hard negatives, so the task is distinct from first-stage retrieval. Complements QuatiReranking (web) with a legal-domain reranking probe.
Part of MTEB(por) — the native Brazilian-Portuguese MTEB sub-benchmark. Task type: Reranking · Language: Brazilian Portuguese (native, human-created) · Domains: Legal, Government, Written.
Dataset structure
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Source
https://huggingface.co/datasets/LeandroRibeiro/JurisTCU
License
cc-by-4.0
Citation
@article{juristcu2026,
author = {Fernandes, Leandro Car{\'i}sio and
Ribeiro, Leandro dos Santos and
de Castro, Marcos Vin{\'i}cius Borela and
da Silva Pacheco, Leonardo Augusto and
de Oliveira Sandes, Edans Fl{\'a}vius},
title = {{JurisTCU: a Brazilian Portuguese information retrieval dataset with query relevance judgments}},
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