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Voto: 2. Examina-se, nesta oportunidade, recurso de reconsideração interposto por [responsável], ex-prefeito do município de Conde/PB, contra o Acórdão 7.325/2014-1ª Câmara . 3. Este julgado versou sobre tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em decorrência de irregularidades na aplicaç...	Competência do TCU
Voto: 48. A comissão processante entendeu que, embora a servidora [omissis] tenha cometido um ilícito administrativo disciplinar grave, qual seja o abandono do cargo por ela ocupado, não teria ocorrido a prática do crime de abandono de função, que está capitulado no art. 323 do Código Penal Brasileiro. Tal afirmação en...	Competência do TCU
Voto: 6. Prestadas as informações pelos envolvidos, a Secex/RS, em nova instrução, mesmo reconhecendo a ilegalidade do estabelecimento de restrição temporal para a emissão dos atestados, propôs a revogação da cautelar expedida anteriormente, aduzindo, em síntese, os seguintes motivos: [...] b) a representante não apres...	Competência do TCU
Proposta de Deliberação: Examino petição encaminhada pela Sra. [omissis], conselheira-presidente do Conselho Regional de Psicologia da 1ª Região (CRP) entre 27/9/2011 e 24/5/2013, na qual requer que seja deferida medida cautelar para suspender o trâmite do processo de inquérito administrativo 1/2016, em curso no consel...	Competência do TCU
Voto: 2. Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Banco do Brasil S.A. em desfavor do Acórdão 131/2014-Plenário . Essa deliberação apreciou tomada de contas especial instaurada pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) em desfavor de [omissis], ex‑prefeito de Pedra Branca/CE, em razão de ...	Competência do TCU
Voto: 41. Os responsáveis, Srs. [omissis 1 e 2], equivocam-se ao afirmarem a incompetência do TCU, o que decorreria do fato de que os recursos em questão já se incorporaram ao patrimônio municipal. Sem querer adentrar no cerne da questão, saliento que a jurisprudência desta Corte, há muito, é pacífica no sentido de sua...	Competência do TCU
Voto: 5. Não é compatível com as atribuições de controle externo a cargo deste Tribunal, a meu ver, determinação ao órgão instaurador da tomada de contas especial com vistas à abertura de processo administrativo disciplinar, ainda que a irregularidade apurada assim o exija, conforme prevê o dispositivo inserto no art. ...	Competência do TCU
Voto: Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai/DN) contra o Acórdão 2.699/2018 - Plenário , que assim dispôs: "[...] 9.1. dar ciência ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional (Senai/DN) de que a não prestaçã...	Competência do TCU
Voto: Cuida-se de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) para tratar de irregularidades detectadas no âmbito do TC 024.000/2018-3 - auditoria das folhas de pagamento e dados cadastrais de diversos órgãos da Administração Pública Federal. 2.As irregularidades destes autos tratam do pa...	Competência do TCU
Voto: Trata-se de embargos de declaração opostos pela [empresa] contra o acórdão 3.286/2014 - Plenário , que conheceu da representação por ela apresentada, considerou-a parcialmente procedente e efetivou determinações e recomendações à Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) , nos termos do relatório ...	Competência do TCU
Relatório: 1. Trata-se de Solicitação de Informações recebida por meio do Ofício 050/12CDU/P, de 26/03/2012 (peça 1) , encaminhado pelo Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, informando que foi criada a Subcomissão Especial destinada a acompanhar o andamento das obras de construção e ...	Competência do TCU
Voto: Em apreciação representação formulada pela então Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Aviação Civil e Comunicações (SeinfraAeroTelecom) , atual Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM) , em face de possíveis irregularidades na potencial celebraçã...	Competência do TCU
Sumário: - O Tribunal de Contas da União não é competente para controlar os resultados de processos administrativos disciplinares, inclusive quanto a eventual morosidade dos respectivos procedimentos e decisões. Todavia, o TCU pode determinar aos gestores responsáveis, sob certas circunstâncias, a apuração de fatos e c...	Competência do TCU
Voto: Trata-se de auditoria de conformidade realizada com o objetivo de verificar a regularidade na aquisição de equipamentos da área de saúde, inclusive no que se refere ao planejamento, à contratação e à utilização desses bens de capital, nas unidades hospitalares federais localizadas no Rio de Janeiro, no exercício ...	Competência do TCU
Voto: O acesso irrestrito às informações e documentos necessários à completa execução de inspeções e auditorias é pressuposto inarredável ao pleno exercício do controle externo. 2. Assim, para que se dê cumprimento às disposições constitucionais inseridas nos arts. 70 e 71 da Carta Magna, obstáculos não podem ser opost...	Competência do TCU
Voto: 5. O objeto desta tomada de contas especial diz respeito ao projeto 'Tesouros Americanos - A Prata'. Conforme relatado, trata-se de um documentário em Cine-VT, com 52 minutos de duração, captação em 16 mm, edição eletrônica não-linear e finalização em duas cópias com som ótico dolby stereo, uma Beta NTSC digital ...	Competência do TCU
Relatório: 33. A FBB foi criada pelo Banco do Brasil, sociedade de economia mista, conforme consta na escritura presente no TC 029.122/2009-5 - Anexo 2, fl. 52. A instituição financeira, na ocasião, realizou aporte de dotação especial, constituindo a integralidade do patrimônio da fundação. [...] 41. Em análise das dem...	Competência do TCU
Voto: Apreciam-se nesta oportunidade os resultados de levantamento de auditoria realizada pela 5ª Secex, objetivando ao atendimento de Solicitação do Senado Federal [...]. 2. Os trabalhos tiveram por objeto averiguar a regularidade e possíveis prejuízos resultantes de aplicações de recursos das Entidades Fechadas de Pr...	Competência do TCU
Voto: 15. Quanto à aprovação das contas do recorrente no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, é evidente que não há qualquer impacto daquela apreciação sobre o juízo do TCU nos presentes autos. Ao lado da divergência entre as matérias examinadas em cada esfera, é necessário destacar que a apr...	Competência do TCU
Voto: Quanto aos demais gastos excessivos, oriundos de concessões de passagens aéreas e diárias em 2003, deferidas à então Presidente e ao Diretor-Geral do TRT da 11.ª Região, as quais foram também estendidas a assessores [...] defendem: - com arrimo em precedente do Supremo Tribunal Federal (MS nº 23.981-6/DF) , a inc...	Competência do TCU
Voto: 6. Antes de ingressar no mérito de cada ocorrência, cumpre tratar da questão preliminar suscitada pelo Sr. [...] concernente à definição da norma que regulamenta os contratos de gestão custeados com recursos federais alocados ao financiamento do Sistema Único de Saúde. O Responsável alega que a Lei Federal 9.637/...	Competência do TCU
Relatório: 2. A publicação da população de cada município a ser considerada no cálculo do referido índice do FPM é de alçada exclusiva do IBGE, cabendo ao TCU, tão-somente, a realização do cálculo do índice, a partir da população informada. Voto: 4. A atuação deste Tribunal na definição dos coeficientes acima mencionad...	Competência do TCU
Voto: Preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 48 da Lei 8.443/1992, conheço dos Pedidos de Reexame interpostos por [recorrente 1], [recorrente 2] e [recorrente 3], ex-servidoras da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Sul, por meio dos quais se insurgem contra o Acórdã...	Competência do TCU
Proposta de Deliberação: Trata-se de pretensa denúncia sobre os supostos indícios de irregularidade na aplicação do art. 15 da Lei n.º 5.809, de 1972, ao dispor sobre o pagamento da Gratificação no Exterior por Tempo de Serviço, diante do eventual prejuízo patrimonial aos auditores fiscais federais agropecuários integr...	Competência do TCU
Voto: Em exame embargos de declaração opostos em face do Acórdão 1.824/2017-TCU-Plenário , proferido em processo de representação que tratou de irregularidades na utilização de recursos advindos de precatórios referentes a diferenças na complementação devida pela União no âmbito do extinto Fundo de Manutenção e Desenvo...	Competência do TCU
Voto: 27. A propósito, como já esclareci na prolação do voto condutor do Acórdão 1516/2011-P , no que compete às PPPs contratadas pelos estados e municípios para viabilização da Copa de 2014, mas financiadas por órgãos estatais de fomento, cabe ao TCU avaliar e acompanhar os financiamentos concedidos pelo poder público...	Competência do TCU
Voto: Conheço do recurso de reconsideração interposto por [recorrente], contra o Acórdão 1.937/2016-1ª Câmara , por atender os requisitos do art. 33 da Lei 8.443/1992. A recorrente, na condição de ex-Secretária de Saúde do Município de Barra do Corda/MA, teve suas contas julgadas irregulares e foi condenada, em solidar...	Competência do TCU
Voto: Em exame, representação formulada pela [empresa A] acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Edital de Pregão Eletrônico 126/2022 - SRP, para aquisição de 568.154 frascos de Imunoglobulina Humana 5g injetável, sob responsabilidade do Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde (Dlog/MS) . Enc...	Competência do TCU
Relatório: 6. Quanto ao mérito, o responsável alegou que não incluía entre as atribuições do TCU apreciar a responsabilidade relativa a estados, distrito federal e municípios, uma vez que estes são responsáveis diretamente apenas por recursos oriundos de acordos, convênios ou similares. 7. Sobre o argumento em tela, o ...	Competência do TCU
Voto: Estes autos tratam de representação, com pedido de medida cautelar inaudita altera pars formulado pela [empresa], a respeito de alegadas irregularidades que teriam ocorrido no Pregão Eletrônico 6/2018 (PE 6/2018-Inpa) , promovido pelo Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - Inpa, cujo objeto é a contratação...	Competência do TCU
Relatório: 2. Instruindo o feito, a [unidade técnica 1 do TCU] e a [unidade técnica 2 do TCU] abordam, com proficiência, os antecedentes do processo; a caracterização do Fundeb; o TCU e a fiscalização da aplicação do mínimo da União na Educação, dos recursos e da operacionalização do Fundeb; a cobrança executiva, a mat...	Competência do TCU
Voto: Foram submetidos a este Tribunal, para os fins do disposto no art. 71, inciso III, da CF/1988, dentre outros, dois atos iniciais de aposentadoria emitidos pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Piauí em favor do Sr. [interessado], ambos no cargo de médico, em regime de 20 horas, tendo como funda...	Competência do TCU
Sumário: 1. As disposições constitucionais atinentes ao sigilo bancário devem ser harmonizadas com as normas também de estatura constitucional referentes ao exercício do controle externo. 2. A não apresentação das informações mínimas necessárias à apuração de irregularidades na gestão de recursos públicos representa ób...	Competência do TCU
Voto: 8. Rejeito a preliminar suscitada de incompetência do Denasus e do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a utilização de recursos repassados a municípios à conta do SUS, na modalidade fundo a fundo. 9. Urge esclarecer ao responsável que, nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, 'o sistema únic...	Competência do TCU
Voto: 31. Alega ainda a embargante que, ao atuar como organização social em contratos com estados e municípios, a [entidade privada] está sujeita à legislação desses entes, de forma que não estaria sujeita à jurisdição do TCU. 32. No que toca à alegação de incompetência, a jurisprudência uniforme e consolidada desta Co...	Competência do TCU
Voto: 21. [...] a alegação de incompetência deste Tribunal para apreciar a matéria aqui discutida, por ser a BR Distribuidora sociedade anônima e não ser mantida pela União. Este tema, já discutido inúmeras vezes nesta Corte de Contas, não merece maiores considerações, haja vista o entendimento consolidado de que tanto...	Competência do TCU
Voto: 3. Conforme bem anotado pela unidade técnica, consoante a dicção firmada no Acórdão 2328/2008-Plenário , a fiscalização direta, por este Tribunal, da aplicação dos recursos oriundos de empréstimos externos concedidos a outros entes da federação - e aí se incluem as respectivas entidades vinculadas, como é o caso ...	Competência do TCU
Voto: 4. Assim, foi necessário esclarecer à Caixa que as contribuições sindicais possuem natureza pública, cabendo a esta Corte fiscalizar a aplicação desses recursos, conforme jurisprudência pacificada nas Decisões 632/1998, 109/1995 e 386/1995, todas proferidas pelo Plenário, bem como nos Acórdãos TCU 278/2004 e 2065...	Competência do TCU
Voto: Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [recorrente], ex-tesoureira de agência da Caixa Econômica Federal, contra o Acórdão 6882/2016-1ª Câmara que, ao analisar tomada de contas especial instaurada por aquele banco, em razão de dano provocado por movimentações irregulares, envolvendo a transferência ...	Competência do TCU
Voto: 9. Não se inclui entre as competências constitucionais do TCU a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros ou a prolação de provimentos jurisdicionais, reclamados por particulares, para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo se...	Competência do TCU
Voto: 2.Trata-se de expediente do Presidente do Senado Federal, à época, o então Senador Eunício de Oliveira, em que, ao encaminhar a esta Corte de Contas o Relatório dos Trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - CPMI da [ omisisis ], solicitou a este Tribunal que avaliasse o impacto dos benefícios concedi...	Competência do TCU
Voto: Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento ao subitem 9.2 do Acórdão 1.643/2020-Plenário (peça 2) , com vistas a identificar os responsáveis e quantificar o dano decorrente do pagamento irregular de verba de representação aos presidentes da Federação das Indústrias do Estado do Paraná - Fiep n...	Competência do TCU

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JurisTCUClusteringP2P

Cluster Brazilian Federal Court of Accounts (TCU) jurisprudence excerpts into 10 legal areas (Pessoal, Licitação, Responsabilidade, Direito Processual, Contrato Administrativo, Convênio, Competência do TCU, Finanças Públicas, Gestão Administrativa, Desestatização). Documents are the EXCERTO field of the JurisTCU corpus, labelled by TCU's own AREA taxonomy.

Part of MTEB(por) — the native Brazilian-Portuguese MTEB sub-benchmark. Task type: Clustering · Language: Brazilian Portuguese (mined from real-world sources) · Domains: Legal, Government, Written.

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https://doi.org/10.1007/s10579-025-09881-w

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cc-by-4.0

Citation

@article{juristcu2026,
    author    = {Fernandes, Leandro Car{\'i}sio and
                 Ribeiro, Leandro dos Santos and
                 de Castro, Marcos Vin{\'i}cius Borela and
                 da Silva Pacheco, Leonardo Augusto and
                 de Oliveira Sandes, Edans Fl{\'a}vius},
    title     = {{JurisTCU: a Brazilian Portuguese information retrieval dataset with query relevance judgments}},
    journal   = {Language Resources and Evaluation},
    year      = {2026},
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    doi       = {10.1007/s10579-025-09881-w},
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