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Fernandosr85
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adaption-brazilian-crypto-compliance

instruction stringlengths 249 353	response stringlengths 1.17k 3.31k	enhanced_prompt stringlengths 523 1.41k	enhanced_completion stringlengths 2.64k 6.7k
Analyze the following excerpt or compliance question under Brazilian crypto asset regulation and produce a structured assessment: Assessment of an exchange operating without segregation of client assets from the institution's own assets, under BCB regulation.	{ "applicable_regulations": [ "Resolução BCB nº 520/2025", "Instrução Normativa BCB nº 701/2026", "Lei nº 14.478/2022 (Marco Legal dos Ativos Virtuais)" ], "relevant_articles": [ "Instrução Normativa BCB nº 701/2026 — Art. 83 (segregação entre ativos da instituição e ativos de clientes)", "Res...	Analyze the following compliance scenario under Brazilian crypto asset regulation and produce a structured assessment. Scenario to Analyze: Assessment of an exchange operating without segregation of client assets from the institution's own assets, under BCB regulation. Instructions: 1. Regulatory Context:...	# Compliance Assessment: Segregation of Crypto Assets under Brazilian Regulation ## 1. Regulatory Basis The obligation to segregate client crypto assets from the proprietary assets of a virtual asset service provider (PSAV) is established under the Brazilian Legal Framework for Virtual Assets and detailed by the Cent...
Analyze the following excerpt or compliance question under Brazilian crypto asset regulation and produce a structured assessment: Nossa empresa não possui diretor responsável formalmente designado para PLD/FTP. As atividades de compliance são distribuídas entre membros da equipe sem cargo formal.	{ "applicable_regulations": [ "BCB Circular 3.978/2020", "BCB IN 701/2026", "Resolução COAF 36/2021" ], "relevant_articles": [ "BCB Circular 3.978/2020 — Art. 43 (obrigatoriedade de diretor responsável por PLD/FTP)", "BCB IN 701/2026 — requisitos de governança para certificação técnica de PSAV...	Atue como um especialista em regulação de ativos criptográficos no Brasil. Analise o trecho abaixo referente a uma questão de conformidade e produza uma avaliação estruturada. Definições: - PLD/FTP: Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo. - Diretor Responsável: Indivíduo formalmente designado...	Avaliação de Conformidade Regulatória: Estrutura de Governança de PLD/FTP 1. Identificação da Lacuna de Conformidade A ausência de um Diretor Responsável formalmente designado constitui violação direta aos requisitos de governança exigidos para Prestadores de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs). A distribuiçã...
Analyze the following excerpt or compliance question under Brazilian crypto asset regulation and produce a structured assessment: Nosso token UTIL dá acesso a funcionalidades da plataforma (desconto em taxas, acesso a ferramentas premium). Não há distribuição de lucros, dividendos ou direitos de voto. Será distribuído...	{ "applicable_regulations": [ "CVM Parecer de Orientação nº 40", "Lei nº 6.385/1976 — Art. 2º", "Lei nº 14.478/2022" ], "relevant_articles": [ "CVM Parecer 40 — Seção 3 — critério funcional e taxonomia de tokens", "Lei 6.385/76, Art. 2º — definição de valores mobiliários" ], "risk_level": ...	Atue como um especialista em regulamentação de criptoativos no Brasil. Analise o seguinte cenário e produza uma avaliação estruturada sobre a classificação jurídica do token descrito, considerando a ausência de direitos patrimoniais ou políticos e a forma de distribuição. Cenário para análise: "Nosso token UTIL dá ace...	### Avaliação Jurídica Regulatória: Token UTIL 1. Classificação Provável do Token Com base nas características descritas — ausência de direitos patrimoniais (lucros, dividendos) e políticos (voto), aliada à distribuição gratuita e funcionalidade restrita a descontos e acessos premium —, o token UTIL classifica-se...
Analyze the following excerpt or compliance question under Brazilian crypto asset regulation and produce a structured assessment: Avaliação de conformidade de plataforma de criptoativos que opera sem autorização formal do Banco Central do Brasil, baseando-se na ausência de proibição explícita.	{ "applicable_regulations": [ "Lei nº 14.478/2022 — Marco Legal dos Criptoativos", "Decreto nº 11.563/2023 — Regulamenta a Lei 14.478/2022", "Resolução BCB nº 548/2026 — Autorizações de PSAV", "Instrução Normativa BCB nº 701/2026 — Certificação Técnica de PSAV", "Resolução BCB nº 520/2025 — Requis...	Atue como um especialista em regulação de criptoativos no Brasil. Analise o seguinte cenário de conformidade e produza uma avaliação estruturada detalhada. ## Cenário para Análise "Avaliação de conformidade de plataforma de criptoativos que opera sem autorização formal do Banco Central do Brasil, baseando-se na ausênc...	1. Análise do Argumento Jurídico A premissa de que a "ausência de proibição explícita" equivale a autorização para operar é juridicamente insustentável no contexto do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Embora no direito privado vigore o princípio da autonomia da vontade, a regulação financeira opera sob a lógica d...
Analyze the following excerpt or compliance question under Brazilian crypto asset regulation and produce a structured assessment: Analysis of the Brazilian legal framework for crypto assets established by Lei 14.478/2022 and its regulatory implications.	{ "applicable_regulations": [ "Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022 (Marco Legal dos Criptoativos)", "Decreto nº 11.563, de 13 de junho de 2023 (Regulamentação da Lei 14.478/2022)", "Resolução BCB nº 519/2025", "Resolução BCB nº 520/2025", "Resolução BCB nº 521/2025", "Instrução Normativa ...	Analyze the following text regarding Brazilian crypto asset regulation and produce a structured assessment based on the legal framework established by Lei 14.478/2022 and its regulatory implications. Text to analyze: "Analysis of the Brazilian legal framework for crypto assets established by Lei 14.478/2022 and its re...	### Assessment of the Brazilian Legal Framework for Crypto Assets (Lei 14.478/2022) #### 1. Summary of Key Provisions of Lei 14.478/2022 Enacted in December 2022, Lei 14.478/2022 establishes the foundational legal framework for virtual assets in Brazil, transitioning the market from a self-regulatory environment to a...
Analyze the following excerpt or compliance question under Brazilian crypto asset regulation and produce a structured assessment: Analysis of the Brazilian crypto asset legal framework established by Lei 14.478/2022 and its regulatory implications.	{ "applicable_regulations": [ "Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022 (Marco Legal dos Criptoativos)", "Decreto nº 11.563, de 13 de junho de 2023 (Regulamenta a Lei 14.478/2022)", "BCB Instrução Normativa nº 693/2025 (Ativos Virtuais e Câmbio)", "BCB Circular 3.978/2020 (PLD/FTP)" ], "relevant_a...	Analyze the following text regarding Brazilian crypto asset regulation and produce a structured assessment based on the legal framework established by Lei 14.478/2022 and its regulatory implications. Text to analyze: "Analysis of the Brazilian crypto asset legal framework established by Lei 14.478/2022 and its regulat...	# Structured Assessment: Brazilian Crypto Asset Legal Framework (Lei 14.478/2022) ## 1. Key Technical Definitions and Acronyms Within the context of the Brazilian legal system, the following terms are defined pursuant to Lei 14.478/2022 and associated normative instructions: * Lei 14.478/2022: Known as the "Le...
Analyze the following excerpt or compliance question under Brazilian crypto asset regulation and produce a structured assessment: Avaliação de conformidade de exchange que não realiza segregação patrimonial dos ativos dos clientes de seus próprios ativos institucionais.	{ "applicable_regulations": [ "Resolução BCB nº 520/2025", "Instrução Normativa BCB nº 701/2026", "Lei nº 14.478/2022 (Marco Legal dos Ativos Virtuais)" ], "relevant_articles": [ "IN BCB 701/2026 — Art. 83 (segregação entre ativos da instituição e ativos de clientes)", "Resolução BCB nº 520/20...	Atue como um especialista em regulação de criptoativos no Brasil. Analise a seguinte questão de conformidade e produza uma avaliação estruturada detalhada. Tarefa: 1. Identifique as violações específicas às normas da CVM e do Banco Central relacionadas à segregação patrimonial. 2. Explique os riscos legais e opera...	# Avaliação de Conformidade Regulatória: Segregação Patrimonial em Prestadores de Serviços de Ativos Virtuais A ausência de segregação patrimonial entre os ativos dos clientes e os ativos institucionais de uma exchange configura uma falha estrutural grave de governança e conformidade. Essa prática viola princípios fun...
Analyze the following excerpt or compliance question under Brazilian crypto asset regulation and produce a structured assessment: Somos uma exchange sediada no exterior que oferece serviços a clientes brasileiros via site em português. Não possuímos entidade jurídica no Brasil nem autorização do BCB.	{ "applicable_regulations": [ "Lei nº 14.478/2022", "Decreto 11.563/2023", "BCB Resolução 548/2026", "BCB IN 701/2026" ], "relevant_articles": [ "Lei 14.478/2022 — Art. 1º (aplicação a prestadores que atuem no território nacional)", "Decreto 11.563/2023 — Art. 1º (competência BCB para supe...	Atue como um especialista em regulação de criptoativos no Brasil. Analise o cenário descrito abaixo e produza uma avaliação estruturada sobre a conformidade com as normas do Banco Central do Brasil (BCB). ## Cenário para Análise "Somos uma exchange sediada no exterior que oferece serviços a clientes brasileiros via si...	1. Enquadramento Regulatório A operação descrita submete-se, primordialmente, à Lei nº 14.478/2022 (Marco Legal dos Criptoativos) e ao Decreto nº 11.563/2023, que regulamentam a prestação de serviços de ativos virtuais no Brasil e atribuem ao Banco Central do Brasil (BCB) a competência para autorizar, supe...
Analyze the following excerpt or compliance question under Brazilian crypto asset regulation and produce a structured assessment: Assessment of token REV that distributes dividends, grants investment voting rights, and will be publicly offered to raise R$30 million — analysis of classification as a security under CVM ...	{ "applicable_regulations": [ "Parecer de Orientação CVM nº 40 (Criptoativos e Valores Mobiliários)", "Lei nº 6.385/76 — Art. 2º (Definição de Valores Mobiliários)", "Resolução CVM nº 80/22 (Registro e Informações Periódicas de Emissores)", "Howey Test adaptado pela CVM para contratos de investimento ...	Analyze the following scenario under Brazilian crypto asset regulation and produce a structured assessment regarding the classification of the token as a security under CVM (Comissão de Valores Mobiliários) rules: Scenario Details: Assessment of token REV that distributes dividends, grants investment voting rights...	1. Regulatory Framework The classification of crypto assets in Brazil is primarily governed by Law No. 6.385/1976 (the Securities Market Law), specifically Article 2, which defines the scope of valores mobiliários (securities). The Comissão de Valores Mobiliários (CVM) applies a substance-over-form doctrine, gui...
Analyze the following excerpt or compliance question under Brazilian crypto asset regulation and produce a structured assessment: Nossa PSAV possui autorização do BCB, mantém segregação patrimonial auditada trimestralmente, aplica KYC universal com diligência reforçada para PEPs, e reporta ao COAF operações suspeitas ...	{ "applicable_regulations": [ "BCB Resolução 548/2026 — Autorizações PSAV", "BCB IN 701/2026 — Certificação Técnica PSAV", "BCB Circular 3.978/2020 — PLD/FTP", "Resolução COAF 36/2021", "Resolução COAF 40/2021 — PEP" ], "relevant_articles": [ "Res. BCB 548/2026 — autorização formal de func...	Atue como um especialista em regulação de criptoativos no Brasil. Analise o seguinte trecho ou pergunta de conformidade e produza uma avaliação estruturada. Sua resposta deve: 1. Identificar os requisitos regulatórios relevantes (ex: normas do BCB, Resolução COAF). 2. Avaliar a conformidade de cada afirmação contida n...	1. Requisitos Regulatórios Relevantes A análise fundamenta-se no seguinte arcabouço normativo vigente no ordenamento jurídico brasileiro: * Lei nº 14.478/2022 (Marco Legal dos Criptoativos): Estabelece as diretrizes gerais para a prestação de serviços de ativos virtuais, definindo o Banco Central do Brasil ...
Analyze the following excerpt or compliance question under Brazilian crypto asset regulation and produce a structured assessment: Assessment of KYC policy that only identifies clients for transactions above R$100,000, allowing anonymous transactions below this threshold.	{ "applicable_regulations": [ "BCB Circular 3.978/2020 — Procedimentos de PLD/FTP", "Resolução COAF nº 36/2021 — Políticas de PLD/FTP", "Lei nº 9.613/1998 — Lei de Lavagem de Dinheiro (Arts. 10 e 11)" ], "relevant_articles": [ "BCB Circular 3.978/2020, Art. 1º — Obrigações gerais de PLD/FTP e cole...	Analyze the following compliance scenario under Brazilian crypto asset regulation and produce a structured assessment: Scenario to Assess: "Assessment of KYC policy that only identifies clients for transactions above R$100,000, allowing anonymous transactions below this threshold." Instructions: 1. **Regulato...	### Regulatory Basis The assessment of the proposed KYC policy must be grounded in Law No. 9.613/1998 (the Anti-Money Laundering Law), as amended by Law No. 14.478/2022 (the Cryptoassets Law), alongside Central Bank of Brazil (BCB) and COAF regulations governing Virtual Asset Service Providers (VASPs). 1. **Mandatory...
Analyze the following excerpt or compliance question under Brazilian crypto asset regulation and produce a structured assessment: Avaliação de token REV que distribui dividendos, confere direito de voto em decisões de investimento e será ofertado publicamente para captar R$30 milhões, sob perspectiva regulatória da CV...	{ "applicable_regulations": [ "Parecer de Orientação CVM nº 40 (Criptoativos e Valores Mobiliários)", "Lei nº 6.385/76 – Art. 2º (Definição de Valores Mobiliários)", "Resolução CVM nº 80/22 (Registro e Informações de Emissores)", "Normas CVM sobre Ofertas Públicas de Distribuição de Valores Mobiliário...	Atue como um especialista em regulação de ativos cripto no Brasil. Analise o seguinte cenário sob a perspectiva regulatória da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e produza uma avaliação estruturada: Cenário para Análise: "Avaliação de token REV que distribui dividendos, confere direito de voto em decisões de invest...	1. Classificação do Ativo Sob a ótica da CVM, o token REV enquadra-se inequivocamente como valor mobiliário (security token), conforme o art. 2º da Lei nº 6.385/76 e os parâmetros estabelecidos no Parecer de Orientação CVM nº 40. A autarquia adota o critério da substância sobre a forma (análogo ao *Howey Tes...
Analyze the following excerpt or compliance question under Brazilian crypto asset regulation and produce a structured assessment: Permitimos que clientes transfiram USDT para carteiras no exterior sem qualquer reporte ao Banco Central, classificando como operação cripto-a-cripto fora do escopo cambial.	{ "applicable_regulations": [ "BCB Instrução Normativa 693/2025 — Ativos Virtuais e Câmbio", "BCB Instrução Normativa 736/2026 — Altera IN 693/2025", "Resolução BCB 277/2022 — Mercado de Câmbio", "Lei nº 14.478/2022 — Art. 5º" ], "relevant_articles": [ "IN BCB 693/2025 — Art. 5º (registro e id...	Atue como um especialista em regulação de criptoativos no Brasil. Analise o seguinte trecho ou questão de conformidade e produza uma avaliação estruturada. Tarefa: 1. Identifique os riscos regulatórios e legais associados à afirmação. 2. Verifique a conformidade com as normas do Banco Central do Brasil (BCB) e da ...	- Análise de Conformidade: A classificação da operação como "cripto-a-cripto fora do escopo cambial" para justificar a ausência de reporte ao Banco Central do Brasil (BCB) é tecnicamente insustentável e apresenta inconsistências regulatórias graves. A transferência de stablecoins lastreadas em moeda fiduciária es...
Analyze the following excerpt or compliance question under Brazilian crypto asset regulation and produce a structured assessment: Analysis of a crypto asset platform operating without formal Banco Central do Brasil authorization, relying on the absence of explicit prohibition as legal basis.	{ "applicable_regulations": [ "Lei nº 14.478/2022 — Marco Legal dos Criptoativos", "Decreto nº 11.563/2023 — Regulamenta a Lei 14.478/2022", "Resolução BCB nº 548/2026 — Autorizações de PSAV", "Instrução Normativa BCB nº 701/2026 — Certificação Técnica de PSAV", "Resolução BCB nº 520/2025 — Requis...	Atue como um especialista em regulamentação de criptoativos no Brasil. Analise o seguinte cenário e produza uma avaliação estruturada sobre a conformidade legal: Cenário para análise: "Analysis of a crypto asset platform operating without formal Banco Central do Brasil authorization, relying on the absence of explicit...	### 1. Fundamentação Legal A prestação de serviços de ativos virtuais no Brasil subordina-se ao seguinte arcabouço normativo: * Lei nº 14.478/2022 (Marco Legal dos Criptoativos): O Art. 5º desta lei expressamente condiciona a prestação de serviços de ativos virtuais à autorização prévia do Banco Central do Bras...
Analyze the following excerpt or compliance question under Brazilian crypto asset regulation and produce a structured assessment: Planejamos tokenizar recebíveis de um fundo imobiliário e distribuir os tokens ao público via plataforma DeFi, sem intermediação de instituição financeira regulada.	{ "applicable_regulations": [ "CVM Parecer de Orientação nº 40 — Tokens e Valores Mobiliários", "Lei nº 6.385/1976 — Arts. 2º, 19 e 21", "Resolução CVM nº 80/2022", "Lei nº 14.478/2022 — preservação da competência CVM sobre RWA" ], "relevant_articles": [ "Lei 6.385/76, Art. 2º — definição de v...	Atue como um especialista em regulação de criptoativos no Brasil. Analise o cenário descrito abaixo e produza uma avaliação estruturada sobre sua conformidade legal, identificando riscos, enquadramentos regulatórios potenciais (como a Lei 14.478/2022 e normas do CVM/Banco Central) e a viabilidade da operação sem interm...	1. Resumo Executivo A operação proposta, consistente na tokenização de recebíveis de um fundo de investimento imobiliário (FII) e sua distribuição ao público por meio de plataforma DeFi sem intermediação de instituição financeira regulada, apresenta inviabilidade jurídica imediata no ordenamento brasileiro. A estrutur...
Analyze the following excerpt or compliance question under Brazilian crypto asset regulation and produce a structured assessment: Nossa PSAV não aplica diligência reforçada para clientes identificados como Pessoas Expostas Politicamente (PEPs). Tratamos todos os clientes com o mesmo procedimento padrão de KYC.	{ "applicable_regulations": [ "Resolução COAF nº 40/2021 — Pessoas Expostas Politicamente", "BCB Circular 3.978/2020 — Art. 27 (PEP)", "Lei nº 9.613/1998 — Art. 10, § 2º" ], "relevant_articles": [ "COAF Res. 40/2021 — Art. 2º (definição de PEP)", "COAF Res. 40/2021 — Art. 3º (dirigentes de ent...	Atue como um especialista em conformidade regulatória de criptoativos no Brasil. Analise o trecho abaixo à luz da regulamentação vigente (incluindo as normas do Banco Central e COAF) e produza uma avaliação estruturada. Sua resposta deve incluir: 1. Identificação do Risco: Explique por que a ausência de Diligência...	### Avaliação de Conformidade Regulatória – PSAV e Tratamento de PEPs #### 1. Identificação do Risco A ausência de Diligência Reforçada (EDD) para Pessoas Expostas Politicamente (PEPs), tratando-as com o mesmo procedimento padrão de Conheça seu Cliente (KYC), configura uma falha crítica de controle interno e uma viol...
Analyze the following excerpt or compliance question under Brazilian crypto asset regulation and produce a structured assessment: Nossa exchange não implementa mecanismo de prova de reservas (proof of reserves). Os clientes não têm como verificar independentemente se seus saldos existem de fato.	{ "applicable_regulations": [ "BCB IN 701/2026 — Certificação Técnica PSAV", "BCB Resolução 520/2025" ], "relevant_articles": [ "IN BCB 701/2026 — Art. 83 (prova de reservas como requisito de certificação técnica)", "Resolução BCB 520/2025 — Arts. 75 e 76 (obrigações do custodiante de ativos virtu...	Atue como um especialista em regulação de criptoativos no Brasil. Analise o seguinte cenário de conformidade e produza uma avaliação estruturada. Tarefa: 1. Identifique as lacunas de conformidade com base na legislação brasileira vigente (incluindo normas do Banco Central e CVM). 2. Avalie os riscos específicos as...	- Diagnóstico Regulatório: A ausência de mecanismos de Prova de Reservas (PoR) configura uma lacuna crítica de conformidade frente à Lei nº 14.478/2022 (Marco Legal dos Criptoativos) e às normas do Banco Central do Brasil (BCB), como a Resolução BCB 520/2025 e a IN BCB 701/2026, que exigem segregação patrimonial e ...
Analyze the following excerpt or compliance question under Brazilian crypto asset regulation and produce a structured assessment: Análise de conformidade de exchange de criptoativos que não realiza segregação patrimonial dos ativos dos clientes em relação à regulamentação do BCB.	{ "applicable_regulations": [ "Resolução BCB nº 520/2025", "Instrução Normativa BCB nº 701/2026", "Lei nº 14.478/2022 (Marco Legal dos Ativos Virtuais)" ], "relevant_articles": [ "Resolução BCB nº 520/2025 — disposições sobre segregação de ativos virtuais de titularidade de clientes e da instituiç...	Atue como um especialista em regulamentação de criptoativos no Brasil. Analise a seguinte questão de conformidade e produza uma avaliação estruturada detalhada: Tarefa: 1. Identifique os requisitos legais relevantes do Banco Central do Brasil (BCB) concernantes à segregação patrimonial. 2. Avalie os riscos e impli...	PARECER TÉCNICO: CONFORMIDADE REGULATÓRIA E SEGREGAÇÃO PATRIMONIAL EM PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ATIVOS VIRTUAIS 1. Fundamentação Legal e Requisitos do Banco Central do Brasil O arcabouço regulatório aplicável aos Prestadores de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs) estabelece a segregação patrimonial não como ...
Analyze the following excerpt or compliance question under Brazilian crypto asset regulation and produce a structured assessment: Identificação do órgão designado pelo Decreto 11.563/2023 para regular prestadoras de serviços de ativos virtuais no Brasil.	{ "applicable_regulations": [ "Decreto nº 11.563, de 13 de junho de 2023", "Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022 (Marco Legal dos Criptoativos)" ], "relevant_articles": [ "Decreto 11.563/2023, Art. 1º, incisos I, II e III", "Lei 14.478/2022, Art. 6º", "Lei 14.478/2022, Art. 7º", "Const...	Atue como um especialista em regulação de ativos virtuais no Brasil. Analise a seguinte questão de conformidade e produza uma avaliação estruturada: 1. Identifique o órgão designado pelo Decreto 11.563/2023 para regular as prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAV) no Brasil. 2. Forneça uma breve explicação sob...	Avaliação de Conformidade Regulatória: Decreto nº 11.563/2023 1. Identificação do Órgão Regulador Conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.563, de 5 de junho de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.478/2022 (Marco Legal dos Ativos Virtuais), a competência para autorizar, regulamentar e supervisionar as Prestadora...

This dataset is a remastered version prepared using Adaption's Adaptive Data platform.

adaption-brazilian_crypto_compliance

This dataset contains structured compliance assessments for Brazilian crypto asset regulations, featuring prompts with specific scenarios and JSON completions detailing applicable laws, risk levels, and corrective actions. Each entry evaluates adherence to rules from authorities like the BCB, CVM, and COAF regarding issues such as asset segregation, KYC policies, and token classification. The data serves as a resource for analyzing regulatory conformity and generating actionable guidance for Virtual Asset Service Providers (PSAVs) in Brazil.