Document ID: chunk:federal_register_of_legislation:C2024C00794:clause:7_53:p12
Version: federal_register_of_legislation:C2024C00794
Segment Type: clause
Provision Reference: sch 7 cl 53 (pt 12/15)
Character Range: 733910–737148

s 41A...................      ad No 93, 2006
s 42....................      am No 189, 1979; No 80, 1982; No 18, 1987
                              rs No 75, 1987
                              am No 141, 1987; No 93, 2006 (as am by No 121, 2007); No 132, 2021
s 43....................      am No 72, 1980; No 18, 1987
                              rs No 75, 1987
                              am No 93, 2006
s 44....................      am No 21, 1978; No 72, 1980; No 18, 1987
                              rs No 75, 1987
                              am No 141, 1987; No 93, 2006; No 132, 2021; No 74, 2023
s 44A...................      ad No 75, 1987
                              am No 141, 1987; No 2, 1990; No 93, 2006; No 132, 2021
s 45....................      am No 18, 1987
                              rs No 75, 1987
s 46....................      am No 21, 1978; No 18, 1987 (as am by No 38, 1988)
                              rs No 75, 1987
                              am No 93, 2006
s 46A...................      ad No 72, 1980
                              rep No 75, 1987
s 47....................      am No 92, 1981
                              rs No 75, 1987; No 93, 2006
                              am No 132, 2021
s 48....................      am No 72, 1980
                              rs No 75, 1987
                              am No 93, 2006; No 132, 2021
s 48A...................      ad No 75, 1987
s 48AA..................      ad No 2, 1990
s 48B...................      ad No 75, 1987
                              am No 93, 2006; No 121, 2007
s 48C, 48D................    ad No 75, 1987
s 48E, 48F................    ad No 75, 1987
                              am No 93, 2006
s 48G, 48H...............     ad No 75, 1987
s 48J....................     ad No 75, 1987
                              am No 2, 1990; No 93, 2006
Part V
Part V heading.............   rs No 72, 1984
s 49....................      am No 72, 1984
s 50....................      am No 21, 1978; No 189, 1979; No 72, 1984; No 18, 1987; No 40, 1987; No 2, 1990; No 92, 1999; No 112, 2001; No 93, 2006; No 9, 2019
s 51....................      am No 72, 1984; No 112, 2001
s 52....................      am No 72, 1984; No 40, 1987; No 1, 1999; No 112, 2001; No 93, 2006
s 53....................      am No 72, 1984; No 40, 1987; No 112, 2001; No 93, 2006
s 53A...................      ad No 21, 1978
                              am No 72, 1984; No 40, 1987; No 112, 2001
s 53B...................      ad No 62, 2014
s 54....................      am No 21, 1978; No 72, 1984; No 137, 2000; No 112, 2001; No 93, 2006
s 54A...................      ad No 21, 1978
                              am No 72, 1984; No 137, 2000; No 112, 2001; No 93, 2006
s 54AA..................      ad No 40, 1987
                              am No 112, 2001; No 93, 2006
s 54B...................      ad No 21, 1978
                              am No 72, 1984
                              rep No 137, 2000
s 54C...................      ad No 189, 1979
                              am No 72, 1984; No 146, 1999
s 54D...................      ad No 40, 1987
s 55....................      am No 72, 1984; No 112, 2001
s 56....................      am