Datasets:
id int64 213,065B 4,100,000B | ementa stringlengths 19 33.2k | decision_number stringlengths 25 25 ⌀ | relator stringclasses 253
values | data_julgamento stringdate 2025-02-06 00:00:00 2025-02-28 00:00:00 | orgao_julgador stringclasses 49
values | processo stringlengths 25 50 |
|---|---|---|---|---|---|---|
2,100,000,032,342,242 | DECISÃO MONOCRÁTICA –RECURSO INOMINADO –
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA
– SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL DE CASCAVEL/PR – REVISÃO ANUAL – LEI
MUNICIPAL N. 2.215/1991 QUE ESTIPULA DATA-BASE PARA
CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL – 1º DE MAIO DE CADA
ANO – ILEGALIDADE DAS LE... | 0010706-21.2024.8.16.0021 | Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 4ª Turma Recursal | 0010706-21.2024.8.16.0021 |
2,100,000,008,637,952 | DECISÃO MONOCRÁTICA – JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR - SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DO
RECLAMADO – ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RECLAMANTE NÃO
TEM DIREITO AO RECEBIMENTO EM PECÚNIA DE DUAS FÉRIAS
POR ANO – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO INICIAL OU CONDENAÇÃO
NESTE SENTIDO - ... | 0050677-44.2018.8.16.0014 | Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 4ª Turma Recursal | 0050677-44.2018.8.16.0014 |
2,100,000,031,301,732 | AGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA PROFERIDA
NA ORIGEM – PERDA SUPERVENIENTE DO AGRAVO –
INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC – RECURSO
PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o nº
568 do Superior Tribunal de Justiça e na fo... | 0005660-80.2024.8.16.9000 | Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 4ª Turma Recursal | 0005660-80.2024.8.16.9000 |
2,100,000,031,421,952 | DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO
QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA.
IRRECORRIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO.
Recurso não conhecido. | 0008539-09.2022.8.16.0148 | José Daniel Toaldo Juiz de Direito Substituto | 28/02/2025 | 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | 0008539-09.2022.8.16.0148 |
2,100,000,027,928,862 | DECISÃO MONOCRÁTICA
DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE
INDEFERIU O BENEFÍCIO COM BASE EM VALORES RECEBIDOS A
TÍTULO DE DIÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE.
VERBAS DESTINADAS À ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM.
NATUREZA INDENIZATÓRIA. RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVE... | 0000768-31.2024.8.16.9000 | Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais | 28/02/2025 | 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | 0000768-31.2024.8.16.9000 |
2,100,000,032,407,272 | DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
INTEMPESTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS
DESDE A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFRONTA AO ARTIGO 42 DA
LEI 9099/95. Recurso não conhecido. | 0037054-78.2024.8.16.0182 | José Daniel Toaldo Juiz de Direito Substituto | 28/02/2025 | 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | 0037054-78.2024.8.16.0182 |
2,100,000,032,441,862 | RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Segundo o princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, cabe ao recorrente combater especificamente
os fundamentos adotados na decisão recorrida. Nesse sentid... | 0001383-20.2024.8.16.0044 | Manuela Tallão Benke Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais | 28/02/2025 | 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | 0001383-20.2024.8.16.0044 |
2,100,000,032,411,152 | DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE
CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE
CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DO SAQUE NA MODALIDADE CONTRATADA.
ABUSIVIDADE CONTRATUAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA LEI 13.172/2015.
POSSIBILIDAD... | 0005240-09.2024.8.16.0098 | Manuela Tallão Benke Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais | 28/02/2025 | 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | 0005240-09.2024.8.16.0098 |
2,100,000,031,353,492 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0018962-59.2024.8.16.0018 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Tarifas Agravante: SIBELI CRISTINA COSTA Agravado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Tendo em vista a expressa des... | 0018962-59.2024.8.16.0018 | Manuela Tallão Benke Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais | 28/02/2025 | 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | 0018962-59.2024.8.16.0018 |
2,100,000,012,544,242 | DECISÃO MONOCRÁTICA. BANCÁRIO. ESPERA EXCESSIVA EM FILA PARA ATENDIMENTO EM
AGÊNCIA BANCÁRIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
SITUAÇÃO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO É APTA A ENSEJAR ABALO MORAL INDENIZÁVEL.
ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.
TEMA 1.156. RECU... | 0000382-78.2019.8.16.0107 | Manuela Tallão Benke Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais | 28/02/2025 | 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | 0000382-78.2019.8.16.0107 |
2,100,000,031,944,502 | RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA
POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
INDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AMPLA
DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS.
PROVA... | 0000613-82.2020.8.16.0168 | Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 4ª Turma Recursal | 0000613-82.2020.8.16.0168 |
2,100,000,031,954,322 | RECURSO INOMINADO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E
CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE CASCAVEL. REAJUSTE ANUAL
TENDO COMO DATA-BASE 1º DE MAIO DE CADA
ANO. LEI MUNICIPAL N° 2215/1991. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO
À DIALETICIDADE SUSCITADA E... | 0017798-50.2024.8.16.0021 | Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 4ª Turma Recursal | 0017798-50.2024.8.16.0021 |
2,100,000,030,125,252 | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.jus.br Autos nº. 0003579-61.2024.8.16.9000
Vistos etc.
1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto ... | 0003579-61.2024.8.16.9000 | Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 4ª Turma Recursal | 0003579-61.2024.8.16.9000 |
2,100,000,025,198,152 | RECURSO INOMINADO. DIREITO
DO CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E
CIVIL. COPEL. SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA À ÉPOCA DOS FATOS. 2018.
MUNICÍPIO DE MARINGÁ. AÇÕES DE MASSA.
DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE
ENERGIA APÓS EVENTOS CLIMÁTICOS QUE
ATINGIRAM A REGIÃO. LEGITIMIDADE
ATIVA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL
REFLEXO OU POR EFEITO R... | 0016499-18.2022.8.16.0018 | Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 4ª Turma Recursal | 0016499-18.2022.8.16.0018 |
2,100,000,031,515,812 | DECISÃO MONOCRÁTICA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA
DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO
PREJUDICADO. | 0005994-17.2024.8.16.9000 | Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto | 28/02/2025 | 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | 0005994-17.2024.8.16.9000 |
2,100,000,029,915,572 | Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública. | 0011233-50.2022.8.16.0018 | Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 4ª Turma Recursal | 0011233-50.2022.8.16.0018 |
2,100,000,030,958,672 | Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100 Torre Alfredo
Egydio, 9º Andar - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: | 0019921-25.2023.8.16.0031 | Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 3ª Turma Recursal | 0019921-25.2023.8.16.0031 |
2,100,000,032,468,282 | DECISÃO MONOCRÁTICA
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SISTEMA DE
IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO DE
MANDADO DE SEGURANÇA EM HIPÓTESES RESTRITAS.
IMPOSSIBILIDADE DE USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL
COMO MERO SUCEDÂNEO RECURSAL. QUEIXA ... | 0001028-74.2025.8.16.9000 | Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 3ª Turma Recursal | 0001028-74.2025.8.16.9000 |
2,100,000,030,562,742 | 1. Diante do acordo celebrado entre as partes, apresentado no sequencial 24.1, homologo a
transação para que surta os seus efeitos jurídicos e, por conseguinte, julgo extinto o processo,
com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do
Código de Processo Civil.
Custas process... | 0063168-73.2024.8.16.0014 | Helênika Valente de Souza Pinto Juíza de Direito Substituto | 28/02/2025 | 3ª Turma Recursal | 0063168-73.2024.8.16.0014 |
2,100,000,002,477,392 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004223-34.2014.8.16.0050 Recurso: 0004223-34.2014.8.16.0050 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa
Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. (CPF/CNPJ: 04.206.050/0001-80) Av. Giovann... | 0004223-34.2014.8.16.0050 | Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 3ª Turma Recursal | 0004223-34.2014.8.16.0050 |
2,100,000,032,396,292 | DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. CANCELAMENTO DE LINHA
FIXA. RECURSO INTERPOSTO QUE NÃO REALIZA A IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INVOCAÇÃO
TAMBÉM DE TEMAS ALHEIOS AO OBJETO DA LIDE. OFENSA
FLAGRANTE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE ... | 0009256-98.2024.8.16.0035 | Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 3ª Turma Recursal | 0009256-98.2024.8.16.0035 |
2,100,000,032,466,902 | DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONCESSÃO DA
BENESSE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NÃO
RECOLHIMETNO DO PREPARO. INSATISFAÇÃO DE
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI N. 9099/1995.
ENUNCIADO N. 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO... | 0018120-72.2024.8.16.0182 | Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 3ª Turma Recursal | 0018120-72.2024.8.16.0182 |
4,100,000,032,379,772 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
20ª CÂMARA CÍVEL
Autos nº. 0017484-36.2025.8.16.0000
Recurso: 0017484-36.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Agravante(s): LUIZ HENRIQUE DA SILVA Agravado(s): ROSANE CORDEIRO Vistos etc. 1. Trata-se de recur... | 0017484-36.2025.8.16.0000 | Luciana Carneiro de Lara Desembargadora | 28/02/2025 | 20ª Câmara Cível | 0017484-36.2025.8.16.0000 |
4,100,000,031,826,202 | DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL.
I. CASO EM EXAME
1. Mandado de Segurança impetrado contra ato coator que determinou o pagamento de
multa processual, sob pena de inscrição em dívida ativa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A... | 0134056-12.2024.8.16.0000 | Hamilton Rafael Marins Schwartz Desembargador | 28/02/2025 | 14ª Câmara Cível | 0134056-12.2024.8.16.0000 |
2,100,000,032,341,962 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000829-52.2025.8.16.9000 Recurso: 0000829-52.2025.8.16.9000 MS
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Liminar
Impetrante(s): FRANCIELI ALMEIDA MOURA
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem
Vi... | 0000829-52.2025.8.16.9000 | Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 4ª Turma Recursal | 0000829-52.2025.8.16.9000 |
2,100,000,031,383,192 | DECISÃO MONOCRÁTICA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA.
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 82 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 55/2011. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 9.144/2018 QUE POSSUI
DISPOSIÇÃO CON... | 0004253-17.2024.8.16.0148 | Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 4ª Turma Recursal | 0004253-17.2024.8.16.0148 |
2,100,000,031,053,652 | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br
Autos nº. 0020569-03.2024.8.16.0182 Trata-se de pedido de desistência da ação fo... | 0020569-03.2024.8.16.0182 | Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto | 28/02/2025 | 2ª Turma Recursal | 0020569-03.2024.8.16.0182 |
2,100,000,031,009,152 | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br
Autos nº. 0007514-80.2024.8.16.0021 DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Relatório dispensado,... | 0007514-80.2024.8.16.0021 | Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto | 28/02/2025 | 2ª Turma Recursal | 0007514-80.2024.8.16.0021 |
2,100,000,032,339,522 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005516-49.2025.8.16.0019 Recurso: 0005516-49.2025.8.16.0019 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica
Embargante(s): ANGELA ALZIRA DE GODOI
Embargado(s): COMPANHIA PAR... | 0005516-49.2025.8.16.0019 | Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais | 28/02/2025 | 3ª Turma Recursal | 0005516-49.2025.8.16.0019 |
4,100,000,032,031,172 | 1. RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Maringá/PR, em face de sentença proferida nos
autos de Execução Fiscal, em que o Juízo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por
ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e
com ba... | 0008749-02.2020.8.16.0190 | Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa | 28/02/2025 | 1ª Câmara Cível | 0008749-02.2020.8.16.0190 |
4,100,000,032,032,482 | 1. RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Maringá/PR, em face de sentença proferida nos
autos de Execução Fiscal, em que o Juízo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por
ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e
com ba... | 0010962-15.2019.8.16.0190 | Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa | 28/02/2025 | 1ª Câmara Cível | 0010962-15.2019.8.16.0190 |
4,100,000,031,544,572 | 1. RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Maringá/PR, em face de sentença proferida nos
autos de Execução Fiscal, em que o Juízo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por
ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e
com ba... | 0004115-70.2014.8.16.0190 | Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa | 28/02/2025 | 1ª Câmara Cível | 0004115-70.2014.8.16.0190 |
4,100,000,031,946,142 | 1. RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Maringá/PR, em face de sentença proferida nos
autos de Execução Fiscal, em que o Juízo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por
ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e
com ba... | 0003837-25.2021.8.16.0190 | Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa | 28/02/2025 | 1ª Câmara Cível | 0003837-25.2021.8.16.0190 |
4,100,000,031,951,802 | 1. RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Maringá/PR, em face de sentença proferida nos
autos de Execução Fiscal, em que o Juízo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por
ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e
com ba... | 0019254-04.2011.8.16.0017 | Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa | 28/02/2025 | 1ª Câmara Cível | 0019254-04.2011.8.16.0017 |
4,100,000,031,633,282 | Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública. | 0127116-31.2024.8.16.0000 | Sérgio Luiz Kreuz Desembargador | 28/02/2025 | 12ª Câmara Cível | 0127116-31.2024.8.16.0000 |
4,100,000,032,401,052 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0018091-49.2025.8.16.0000 Recurso: 0018091-49.2025.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Prestação de Serviços
Agravante(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA
Agravado(s): SANDRA REGINA DA SILVA PINHEIRO Trata-se de r... | 0018091-49.2025.8.16.0000 | Angela Maria Machado Costa Desembargadora | 28/02/2025 | 6ª Câmara Cível | 0018091-49.2025.8.16.0000 |
4,100,000,032,375,612 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0017357-98.2025.8.16.0000 Recurso: 0017357-98.2025.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Agravante(s): MARCOS ANTONIO
Agravado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL ... | 0017357-98.2025.8.16.0000 | Desembargador Substituto Jederson Suzin | 28/02/2025 | 14ª Câmara Cível | 0017357-98.2025.8.16.0000 |
4,100,000,032,373,222 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA
GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO.
INTEMPESTIVIDADE. ADEMAIS, PARTE QUE JÁ INTERPÔS RECURSO
ANTERIOR FACE À DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO
CONHECIDO. | 0017286-96.2025.8.16.0000 | Joscelito Giovani Ce Desembargador | 28/02/2025 | 19ª Câmara Cível | 0017286-96.2025.8.16.0000 |
4,100,000,032,424,172 | Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública. | 0018782-63.2025.8.16.0000 | Ivanise Maria Tratz Martins Desembargadora | 28/02/2025 | 12ª Câmara Cível | 0018782-63.2025.8.16.0000 |
4,100,000,031,603,472 | Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública. | 0126027-70.2024.8.16.0000 | Ivanise Maria Tratz Martins Desembargadora | 28/02/2025 | 12ª Câmara Cível | 0126027-70.2024.8.16.0000 |
4,100,000,030,261,892 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0014741-48.2024.8.16.0013
Recurso: 0014741-48.2024.8.16.0013 RSE
Classe Processual: Recurso em Sentido Estrito
Assunto Principal: Difamação
Recorrente(s): SWHELLEN DIVINA VIEIRA DE CASTILHO (RG: 101352340 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.344.569-79) Rua Padre D... | 0014741-48.2024.8.16.0013 | Mario Helton Jorge Desembargador | 28/02/2025 | 2ª Câmara Criminal | 0014741-48.2024.8.16.0013 |
4,100,000,032,348,652 | Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública. | 0016545-56.2025.8.16.0000 | Joeci Machado Camargo Desembargadora | 28/02/2025 | 11ª Câmara Cível | 0016545-56.2025.8.16.0000 |
4,100,000,030,960,262 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0106977-58.2024.8.16.0000 Recurso: 0106977-58.2024.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Contratos Bancários
Agravante(s): MARIA ADELINA MELLO SANTOS
Agravado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos, etc.
1. Trata-se de Agravo d... | 0106977-58.2024.8.16.0000 | Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque | 28/02/2025 | 15ª Câmara Cível | 0106977-58.2024.8.16.0000 |
4,100,000,031,950,702 | DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP
SANDRA MARA DOS SANTOS 02607129907
SANDRA MARA DOS SANTOS | 0008468-24.2023.8.16.0131 | Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque | 28/02/2025 | 15ª Câmara Cível | 0008468-24.2023.8.16.0131 |
4,100,000,031,464,752 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
11ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0121745-86.2024.8.16.0000 AI 7ª VARA CÍVEL DE
CURITIBA
AGRAVANTE(S): SAULO BATISTA MILIARIS E ADILSON BATISTA MILIARES
AGRAVADO(S): PATRIAL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA I – Através da petição de mov. 28.1 os recorrentes informaram que ... | 0121745-86.2024.8.16.0000 | Ruy Muggiati Desembargador | 28/02/2025 | 11ª Câmara Cível | 0121745-86.2024.8.16.0000 |
4,100,000,032,111,462 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0008371-58.2025.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Cheque
Requerente(s): Nadine Gil
Requerido(s): Leandro Michel Charneski Edineia Carvalho Marques
I –
NADINE GIL interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, ... | 0008371-58.2025.8.16.0000 | Hayton Lee Swain Filho Desembargador | 28/02/2025 | 1ª Vice-Presidência | 0008371-58.2025.8.16.0000 |
4,100,000,030,720,762 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0099800-43.2024.8.16.0000 Recurso: 0099800-43.2024.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Prescrição e Decadência
Requerente(s): Maria das Doures Conceição
Requerido(s): Condomínio Conjunto Residencial Cassiopeia I
I -
MARI... | 0099800-43.2024.8.16.0000 | Hayton Lee Swain Filho Desembargador | 28/02/2025 | 1ª Vice-Presidência | 0099800-43.2024.8.16.0000 |
4,100,000,029,602,892 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0026857-62.2024.8.16.0021 Recurso: 0026857-62.2024.8.16.0021 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Requerente(s): Leandra Rafaela Ribeiro da Silva
Requerido(s): Município de Cascavel/PR UNIVERSIDADE ESTADU... | 0026857-62.2024.8.16.0021 | Hayton Lee Swain Filho Desembargador | 28/02/2025 | 1ª Vice-Presidência | 0026857-62.2024.8.16.0021 |
4,100,000,030,322,962 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0088001-03.2024.8.16.0000 Recurso: 0088001-03.2024.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação
Requerente(s): Alecson Pegini Adriana Regina Barcellos Pegini
Requerido(s): IDE DA GRACA PARDINI I -
AL... | 0088001-03.2024.8.16.0000 | Hayton Lee Swain Filho Desembargador | 28/02/2025 | 1ª Vice-Presidência | 0088001-03.2024.8.16.0000 |
4,100,000,023,592,142 | “Recurso extraordinário. Direito tributário. ITCMD. Vida gerador de benefício livre
(VGBL) e plano gerador de benefício livre (PGBL). Falecimento do titular.
Repasse aos beneficiários de direitos e valores relativos aos citados planos.
Inexistência de fato gerador do imposto. Diferimento do imposto. Possibilidade. 1.
E... | 0004594-24.2023.8.16.0004 | Hayton Lee Swain Filho Desembargador | 28/02/2025 | 1ª Vice-Presidência | 0004594-24.2023.8.16.00040006214-13.2019.8.16.0004 |
End of preview. Expand in Data Studio
README.md exists but content is empty.
- Downloads last month
- 28