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GMMGD/acl/fmp/jr |
No entanto, no caso em análise, não foram anexados aos autos os recibos de pagamento de salário, não havendo como se verificar â quitação da parcela em apreço, conforme estipulado em norma coletiva de trabalho (cláusula 10ª da CCT 2007-2008 - fl. 190v - a título de exemplo). Portanto, são devidas horas in itinere à Autora, equivalente a uma hora diária, independentemente do tempo efetivamente gasto no transporte." (fls. 338-339, seq. 1) - Grifei |
Busca o MP, ora agravante, a reforma da decisão que indeferiu medidas protetivas de urgência em favor da ofendida. |
O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. |
V - ouvir o agressor e as testemunhas; |
NÃO CONHEÇO do recurso de revista. (Grifamos e destacamos) |
Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DENEGAR A ORDEM. |
Após a alteração legislativa tem-se duas alterações importantes: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a data da prestação do serviço, conforme o artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212/91, in verbis: |
46. Esses dois dispositivos constitucionais estão fortemente entrelaçados. O primeiro disciplina o princípio constitucional da prestação de contas e estabelece aqueles que devem prestá-las. O segundo estabelece a jurisdição do Tribunal de Contas da União sobre a matéria. |
Em contrarrazões, o agravado sustentou o acerto da decisão e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório ACO 2821 A GR / MT postulou a inadmissão do recurso de agravo interno interposto pela União. Subsidiariamente, requereu o seu desprovimento. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536377. Supremo Tribunal Federal ACO 2821 A GR / MT postulou a inadmissão do recurso de agravo interno interposto pela União. Subsidiariamente, requereu o seu desprovimento. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 16/03/2018 PLENÁRIO A G .REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.821 MATO GROSSO V O T O |
Análise |
No caso dos autos, a Corte de origem manteve o indeferimento de realização de nova prova pericial, ao fundamento de que "não houve declaração de nulidade de todo o processado, que tornasse inválida a perícia regularmente realizada, até porque, a prova da periculosidade é eminentemente pericial, mesmo nas hipóteses em que a reclamada é revel". Registrou que "o afastamento da pena de revelia em nada prejudica o bem elaborado laudo pericial". |
"No caso em exame, se bem ou mal decidiu, a autoridade-reclamada não partiu de fatos indiciários para formar seu juízo. Há registro de efetiva omissão imputada à reclamada quanto ao seu dever de fiscalização ativa e eficaz, conforme se lê no seguinte trecho da sentença: |
4. O ajuizamento de ação civil pública não retira a competência do Tribunal de Contas da União para instaurar a tomada de contas especial e condenar o responsável a ressarcir ao erário os valores indevidamente percebidos. Independência entre as instâncias civil, administrativa e penal. |
CONHECIMENTO |
Por não ter a entidade patronal efetuado o pagamento da remuneração do autor em todos os meses de trabalhados, defiro o pedido contido na letra g, para condenar a mesma a efetuar o pagamento da remuneração referente ao mês de janeiro de 2009, devendo o título ser pago de forma simples, por não ser enquadrado como verbas resilitórias. |
fls. |
Mercê de tais considerações, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pela via do remédio heróico, DENEGO A ORDEM. |
(Assinado Eletronicamente) AROLDO CEDRAZ (Assinado Eletronicamente) RAIMUNDO CARREIRO Presidente Relator |
Consta do v. acórdão (fls. 505/506): |
PROCESSO Nº TST-E-ED-RR-971-51.2010.5.02.0002 |
Deste modo, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do § 1º- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.015 de 22/09/2014. |
Colaciona, ainda, ementas de decisões com o objetivo de demonstrar divergência jurisprudencial. |
Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. |
Sob essa ótica, os argumentos da reclamada apresentados no recurso não desconstituem os sólidos fundamentos da decisão agravada, tornando-se inviável aferir ofensa aos arts. 37, X, 61, § 1º, I, "a", e 207 da Constituição Federal. |
Em suas razões recursais, alega o agravante que reside em um imóvel rural, porém não é provido por energia elétrica, razão pela qual procurou a agravada e preencheu o formulário de solicitação de atendimento rural, tendo seu direito reconhecido pelo réu, que constatou que o mesmo se enquadrava nos critérios estabelecidos. Aduz que recebeu uma notificação do agravado, informando que a obra seria realizada até 31/12/2018. Aduz que o prazo não poderia ser superior a 120 dias. Sustenta que a situação tem causado grande desconforto à sua família, tendo que recorrer aos vizinhos quanto à falta de energia elétrica, e que se encontra impossibilitado de possuir diversos equipamentos que são dependentes de energia elétrica. |
Quórum |
É que referida patrona teria sido substabelecida pela Dra. Kamilla Tatiany Ferle - OAB/SP 290.032 (fls. 133 e 193, de idêntico teor), a qual, por sua vez, teria recebido os poderes através das procurações de fls. 118-132, 160-174 e 175-191. |
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. |
IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar; |
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 28 de setembro de 2016. |
Assim, o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade. Irretocável, portanto, o despacho agravado. |
g) As cautelas tomadas pelo ex-gestor, discutidas anteriormente, constituem comprovantes da boa-fé do recorrente, diferentemente do afirmado na deliberação recorrida; |
12. Em abril de 1999, o Diretor-Geral, ora recorrente, fez um relato minucioso sobre a situação dos terrenos – comentando os imbróglios de diversas naturezas –, do contrato, dos projetos arquitetônicos, da alocação dos recursos atual e futura, bem assim dos recursos orçamentários destinados à obra, dentre outros, apresentando, ao final, uma possibilidade de cancelamento do contrato com o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda., com algumas possíveis alternativas para serem adotadas no caso de se efetivar a rescisão (peça n.º 2, pp. 38/65 e peça n.º 3, p. 1). Tal sugestão de paralisação foi rechaçada pelos Ministros da Corte, que optaram pela continuidade das providências no sentido de se tentar obter um novo terreno para a edificação da sede da 1.ª CJM. |
Temos que os pressupostos de constituição e operacionalização do contrato em foco foram seguidos regularmente pelo Banco do Brasil, na qualidade de mandatário da extinta CFP, cabendo ressaltar que não há nos autos qualquer registro ou, simplesmente, indício que caracterize ação ou omissão dolosa ou, até mesmo, culposa por parte dos funcionários daquele Banco, da CFP ou da CONAB, que sucedeu a citada Companhia. Assim, o descumprimento de dispositivos contratuais por parte da SEMARCO Ltda. caracteriza um ato estritamente voluntário, sem qualquer participação do depositante. Logo, o prejuízo decorrente do já referido inadimplemento de obrigação contratual foi causado exclusivamente por terceiro, sem vínculo com a Administração Pública. |
"Art. 34. A distribuidora tem os prazos máximos a seguir estabelecidos para conclusão das obras de atendimento da solicitação do interessado, contados a partir da opção do interessado prevista no art. 33 e observado o disposto no art. 35: |
Sem razão. |
Diante da norma acima transcrita, não há como se desconsiderar clara alusão ao momento a partir do qual se constitui em mora o devedor do crédito previdenciário oriundo de decisão judicial. |
Manifesto, portanto, é o vício formal de iniciativa das referidas normas legais, por dispor sobre a administração de bem do Distrito Federal, seu uso, destinação e desafetação. Noutro passo, sustenta o Presidente da Câmara Legislativa, em suas informações (fls. 21/25), que o art. 58, inc. IX, da LODF respaldas as normas impugnadas. Sem razão o informante, pois a competência para iniciativa do processo legislativo não se confunde com as atribuições da Câmara Legislativa, não existindo qualquer relação de dependência entre tais previsões legais. Com efeito, a previsão contida no inciso IX do artigo 58 da LODF refere-se à especificação das atribuições da Câmara Legislativa para votar projetos de competência do Distrito Federal, não ensejando a ampliação da competência privativa conferida ao Chefe do Poder Executivo. Destaca-se, ainda, que cabe ao Distrito Federal respeitar as definições e os critérios insertos no Decreto n. 10.829/87 e na Portaria n. 314/92 do Instituto Brasileiro do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional IPHAN. Nesse contexto, observa-se que o procedimento constitucional estabelecido para a criação e elaboração de normas acerca da administração dos bens públicos, desafetação e alterações de destinações originais compete privativamente ao Senhor Governador do Distrito Federal, e não ao Poder Legislativo Distrital. Destarte, considerando-se que as leis vindicadas foram originadas por Deputados Distritais, cujo assunto somente poderia ter sido proposto originalmente pelo Poder Executivo, impõe-se a conclusão de que se encontra eivada de vício de natureza formal, o que contamina a integralidade de seus textos. Com essas considerações, julga-se PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal das Leis Distritais 747/94 e 2018/98, bem como da Lei Complementar 380/2001, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes. |
I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário; |
9.4. Além disso, os itens que foram adquiridos com sucesso tiveram sistemática de armazenamento distinta das aquisições que ensejaram a apenação do recorrente. Como disserta o próprio recurso, o no-break, as divisórias e as poltronas ficaram depositadas na Aeronáutica, com determinação explícita do responsável de fiscalização in loco da estocagem pelo CRO/1 do Exército (peça 2, p. 13): |
Parágrafo único. As Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça. |
A população está perplexa, está sufocada, está em pânico, está intranquila, portanto, não aguenta o caos iminente. Tudo tem limite, mas, o que fazer para diminuir a audácia dos amantes do patrimônio alheio? |
O Tribunal Regional decidiu a matéria sob os seguintes fundamentos: |
ISTO POSTO |
"In casu", o que se tem,"permissa venia", a rigor, como acertadamente diagnosticado pelo julgado combatido, são alegações que não se prestam para, juridicamente, instaurar a pretendida controvérsia apta a afastar, na espécie, a incidência do disposto no art. 467 da CLT. Frente a esses fatos, tem-se como devida a aplicação da multa ou do acréscimo de 50% de que trata o dispositivo legal sob consideração, nos termos assentados no julgado de origem. |
(...) |
Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso. |
Considera-se como gênero servidor público do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assim, constando do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, a concessão do adicional "sexta parte" aos servidores públicos estaduais, e devida a parcela pleiteada igualmente aos servidores públicos celetistas. Recurso conhecido e não provido." - Acórdão 1ª turma, RR 14541.2002.900.02.00, DJ 03/10/03, Rel. Ministro Lelio Bentes Corrrêa)." |
No mesmo sentido, o Min. Maurício Godinho Delgado, no artigo intitulado" A essência do Direito do Trabalho ", pub. na Revista LTr. 65-10/1167, Vol. 65, nº 10, Outubro de 2001, anota que: |
II – ajustar suas condições de realização; |
a) Se a conjuntura envolvendo a construção do edifício-sede da 1ª Circunscrição Judiciária Militar na Ilha do Governador-RJ e a conduta do recorrente em relação as dificuldades nesse período amenizam ou afastam as irregularidades em debate nos presentes autos (peças 66, p. 2-5; 12-14, 20-23, 27-28 e 32-57); |
9.3. Igualmente, como já discutido em outro ponto desta instrução, as demais compras antecipadas que foram entregues regularmente também não afastam a gravidade dos fatos imputados ao recorrente. Ao contrário, demonstram o contexto de descuido do órgão na condução das aquisições vinculadas à obra e poderiam até ser objeto de apenação dos demais responsáveis e também a Carlos Aureliano. |
Trata-se de ação monitória ajuizada por BRASILIA CURSOS E CONCURSOS LTDA GRANCURSOS ESCOLA PARA CONCURSOS PUBLICOS LTDA em desfavor de ALISSON SILVA BATISTA DE MORAES, partes qualificadas nos autos. Alega o autor que é credor do réu da importância representada por duas cártulas de cheques do Banco Real, no valor de R$ 175,50 cada cártula, atualizado até 30/03/2015 em R$ 469,24. Requer a citação do réu para que pague a importância de R$ 469,24 (quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), acrescida de atualização e juros devidos, ou para que ofereça embargos, sob pena de ser convertido o mandado inicial em mandado executivo. Junta os documentos de fls. 04/10. Após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal, o réu foi citado por edital (fls. 80/81), mas deixou transcorrer "in albis" o prazo para defesa, conforme fl. 84. A Curadoria Especial ofertou embargos à ação monitória, por negativa geral (fl. 85). Manifestação do autor/embargado as fls. 89/90. Intimadas as partes a respeito de eventual prescrição, manifestaram-se as fls. 98/103 e 104-verso. |
(...). (fls. 106/108-grifo nosso) |
22. Eventual inexistência de contratações nos exatos termos da que se pretende não afasta a possibilidade de se utilizar outros contratos públicos como parâmetro para elaboração do orçamento estimativo da licitação. Embora as peculiaridades de cada modelo de contratação possam influenciar os custos, os valores praticados por outros órgãos são importantes indicadores, que devem ser utilizados na estimativa de preços, ao menos para identificar distorções importantes, como as apontadas pela Selog nas peças 18 e 35. |
PROCESSO Nº TST-AIRR-1000669-10.2013.5.02.0322 |
Logo, o flagrante desrespeito ao dispositivo em questão legitima, a princípio, a conduta de um dos condôminos a restabelecer, por desforço próprio, o fornecimento da água, diante da essencialidade do produto, razão pela qual deve ser afastada, por ora, a cobrança da multa aplicada. |
Não conheço. |
I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta; |
É preocupante o acentuado volume de processos por FURTOS. Ninguém, em sã consciência, acredito, pode alegar desconhecimento. |
CONCLUSÃO |
No âmbito do TCU, o sr. Robsmar da Silva foi citado por meio do Ofício 948/2013 TCU/Secex/PR, de 12.8.2013 (peça 6). Como resposta, foi encaminhada a documentação constante da peça 13. O auditor entendeu que o responsável não logrou êxito em comprovar a boa e regular aplicação dos recursos recebidos para a execução do projeto “Aero Circus Espetáculos Itinerantes”. Ao final, sua proposta, endossada pelo Secretário (peça 16), foi elaborada nos seguintes termos (peça 15, p. 3): |
8. Observo, ainda, que o embargante reporta-se, em reforço à tese que adota, a diversos precedentes desta Corte, que abaixo reproduzo nos mesmos termos registrados nos aclaratórios, entretanto, todos eles anteriores ao ano de 2002, portanto, sem aptidão para sobrepujar o novo entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte: |
À análise. |
Sustentam que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. |
Em que pesem os argumentos da impetrante acerca da carência de fundamentação da decisão combatida e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, tenho que razão não lhe assiste. Sendo certo que a presente impetração não conseguiu demonstrar, de maneira convincente, que ele esteja sofrendo qualquer tipo de constrangimento ilegal. |
Contrarrazões não foram apresentadas. |
A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou pelo desprovimento do apelo, fls.88/91. |
ADMISSIBILIDADE |
65.À guisa das condições mencionadas pelo Mestre, o responsável alegou suposto risco de paralisação da obra por falta de dinheiro, incerteza na obtenção de novos recursos, sendo que as opções eram rescindir o contrato ou adiantar a obra. O colegiado do STM rejeitou a possibilidade de rescisão do contrato e optou pelo ‘início’ da obra”. |
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, os quais não estão presentes no caso vertente. Incidência das Súmulas n°s 219, I, e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. |
"DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA |
8.1. Ielton Carvalho Piancó (13469-E/OAB-DF) e outros, representando Grupo Ok Construções e Empreendimentos Ltda. 8.2. Ibaneis Rocha Barros Junior (11555/OAB-DF) e outros, representando Carlos Aureliano Motta de Souza. Assunto Recurso de Reconsideração interposto por Carlos Aureliano Motta de Souza (ex-Diretor-Geral do Superior Tribunal Militar) contra decisão que julgou suas contas irregulares e o condenou em débito e ao pagamento de multa em razão de irregularidades nas obras de construção do prédio da 1ª Circunscrição Judiciária Militar no Rio de Janeiro. Sumário RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU REGULARES COM RESSALVA AS CONTAS DO STM DE 1999. SUPERVENIENTE CONSTATAÇÃO, EM PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DE IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO MESMO EXERCÍCIO. LIQUIDAÇÃO IRREGULAR DE DESPESA E DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DE PAGAMENTOS ANTECIPADOS PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DO EDIFÍCIO-SEDE DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR NA ILHA DO GOVERNADOR-RJ. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DESNECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO NA FASE INTERNA DA TCE. REGULARIDADE DO CONTRADITÓRIO REALIZADO EM OUTRO PROCESSO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. REGULAR ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EXCEPCIONALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTOS. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS DETERMINARAM O PAGAMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS. BOA-FÉ NOS ATOS DE GESTÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS DO RECORRENTE. EXCLUSÃO DO DÉBITO E DA MULTA EM RELAÇÃO AO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DO DÉBITO EXCLUSIVAMENTE COM A EMPRESA CONTRATADA E MANUTENÇÃO DA MULTA À REFERIDA EMPRESA. Agente particular pode ser responsabilizado individualmente pelos danos causados ao erário, independentemente de ter sido comprovada a sua atuação em conjunto com agente da Administração Pública. Acórdão VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Carlos Aureliano Motta de Souza, contra o Acórdão nº 1.466/2013-TCU-Plenário, |
Ademais, a ré não cuidou de trazer aos autos os cartões de ponto, cuja existência é incontroversa, e, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, exceção feita à circunstância ali expressamente prevista, é do empregador a obrigação de manter anotação manual, mecânica ou eletrônica de toda a jornada de trabalho cumprida por seus empregados. Tendo deixado de juntar ao feito os documentos atinentes ao registro da jornada do reclamante, deve arcar com as consequências resultantes de sua omissão. Observe-se que a ausência dos cartões de ponto inviabilizam a elaboração pelo autor de demonstrativo do direito a diferenças. |
h) O gestor será responsabilizado quando se comprove a participação dele no nexo de causalidade do dano ao erário, de modo que, sem o ato do acusado, a despesa irregular não teria sido realizada”. |
53. Entretanto, entender desse modo significa impor uma restrição não autorizada ao significado da norma constitucional. Ora, se a parte final do dispositivo em exame preconiza que compete ao TCU julgar as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público, não há qualquer razão jurídica para delimitar o sentido da expressão ‘daqueles’ aos agentes administrativos ou particulares no exercício de múnus público. |
Número do Acórdão ACÓRDÃO 2505/2016 - PLENÁRIO Relator AUGUSTO SHERMAN Processo 006.010/2000-4 Tipo de processo TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA (TCSP) Data da sessão 28/09/2016 Número da ata 37/2016 Relator da deliberação recorrida Ministro Augusto Nardes. Interessado / Responsável / Recorrente 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: Superior Tribunal Militar (00.497.560/0001-01) 3.2. Responsáveis: Aldo da Silva Fagundes (000.212.881-00); Antonio Carlos de Nogueira (002.094.571-04); Carlos Aureliano Motta de Souza (090.118.467-53); Carlos de Almeida Baptista (005.128.930-04); Edson Alves Mey (025.120.847-87); Grupo Ok Construções e Empreendimentos Ltda. (24.934.309/0001-17); Luiz de Oliveira Alves (182.583.101-78); Raul Lopes Biangolino (290.244.477-04) 3.3. Recorrente: Grupo Ok Construções e Empreendimentos Ltda. (24.934.309/0001-17). Entidade Superior Tribunal Militar. Representante do Ministério Público não atuou. Unidade Técnica não atuou. Representante Legal |
Nada a reformar." (fls. 752/760 - destaquei) |
V O T O |
Examino. |
Art. 12. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório. |
47. Com relação ao resultado danoso, vale registrar que este já está reconhecido em Sentença proferida pela 21.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal desde 2008, condenando exclusivamente o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. (peça n.º 66, pp. 59/61), mantida em grau de recurso de Apelação pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região. |
Já no que diz respeito ao agravamento obrigacional veiculado pelo artigo 467 da CLT, a legislação é clara quando afiança que, na ambitude de qualquer demanda trabalhista, existindo créditos rescisórios incontroversos a serem quitados em favor do laborista vindicante, a parte empregadora responsável deverá fazê-lo na data legalmente para tanto fixada, sob pena de, assim não agindo, submeter-se ao dever de pagar o débito com o acréscimo de 50%. |
NÃO CONHEÇO. |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.º-A, I). |
O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pelo despacho de fls. 353/357, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. |
o) Os materiais guardados pela Aeronáutica foram adquiridos no Rio de Janeiro, o que não foi possível com as três aquisições-problema, as quais exigiriam lapso temporal para a entrega, até que fossem fabricadas. A contratada, valendo-se dessas situações, forjou documentos exigidos pelo ex-gestor como garantia e falsificou o contrato e a nota fiscal. Não há segurança quando ocorre ação criminosa; |
Com estas razões, DOU provimento à revista, para determinar a correção dos honorários periciais, segundo a Lei nº 6.899/91. |
No agravo de instrumento, a reclamada alega não serem devidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT quando há controvérsia sobre as parcelas a serem pagas, sendo este o caso dos autos, uma vez que o vínculo de emprego foi reconhecido em Juízo. Aponta violação dos artigos 467 e 477 da CLT e colaciona arestos para defesa de tese. |
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM |
Porém, conforme observado pelo Juízo de origem, a primeira ré não efetuava o pagamento correto das horas laboradas pelo autor, realizou pagamentos à margem dos recibos oficiais (fls. 181/185), não remunerava o adicional de periculosidade, deixou de recolher o FGTS a partir de agosto de 2009 (fls. 186) e não quitou as verbas rescisórias. Assim, constata-se que a tomadora não fiscalizou integralmente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da contratante. Oportuno registrar que a única testemunha ouvida, convidada pelo autor, declarou que "...todos os voos que com o reclamante eram em favor da 2ª reclamada; os funcionários da 2ª reclamada monitoravam as cargas, motivo pelo qual acabavam se envolvendo com os serviços realizados pelo reclamante e pelo depoente..." (fls. 384 verso). Assim, pode-se concluir que a segunda reclamada acompanhava diretamente o trabalho do autor. |
41. Nesse contexto normativo, interpretativo e factual, parece-nos temerário afirmar que o procedimento adotado pelo então Diretor-Geral, de se exigir a celebração de contratos entre fabricante do bem e a construtora contratada, a apresentação das notas fiscais emitidas pela fabricante e a emissão de Termos de Fiel Depositário, não se constituiu de medidas acautelatórias razoáveis, capazes de reduzir o risco inerente às operações de antecipação de pagamento. Muito pelo contrário, revelam, indubitavelmente, cautelas capazes de fornecer a segurança necessária para a realização do pagamento antecipado, cercando-se o gestor, nessa situação, de diversos instrumentos para fazer valer a futura entrega dos bens. |
Outro, também, não é o direcionamento dado pela mais alta Corte Trabalhista: |
PASSO A PROFERIR O VOTO: |
No caso dos autos, em análise a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente fls. 310/315, verifica-se no dia 03/04/2013 policiais militares encontraram 48 placas solares na residência do paciente Antônio, o qual foi preso em flagrante delito juntamente com Julianderson, segundo consta nos autos, Julianderson e Antônio chegavam nas localidades vestidos com roupas da CEMIG e, passando por funcionários de tal empresa, retiravam os aparelhos sob o argumento de que iriam levá-los para reparo furtando os mesmo. Cumpre ressaltar que conforme consta na FAC do paciente acostada às fls.319/324 o paciente já foi investigado e processado por crime contra o patrimônio e teve sua prisão preventiva decretada nos autos que originaram o presente HC em virtude de violação de uma das medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo Magistrado a quo quando da concessão da liberdade provisória, nos termos do disposto no art. 312, p.u do CPP, qual seja, a obrigação de informar qualquer alteração de seu endereço residencial. |
A r. decisão está em consonância com a Súmula de nº 338, I, do C. Tribunal Superior do Trabalho. |
Aponta contrariedade à Súmula nº 8 do TST. |
Friso que, por força da Lei 11.340/06, a autoridade judiciária poderá conceder tantas medidas quantas forem necessárias para garantir a proteção da vítima, sendo possível ainda ser substituídas ou revistas a qualquer tempo por outra de maior eficácia, ou ainda podendo ser acrescentadas àquelas já concedidas anteriormente de forma a complementá-la, se essas adotadas por este relator não vierem a suprir a necessária proteção. |
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