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“Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso contra a União, em razão da negativa do Ministério da Previdência Social de expedir o Certificado de Regularidade Previdenciária CRP, previsto no Decreto Federal 3.878/2001, sob o argumento de que o Estado teria descumprido a Lei Federal 9.717/1998 ao não enviar o Demonstrativo da Política de Investimentos DPIN e o Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos DAIR, relativos ao exercício de 2016, bem como em razão da não aprovação do Projeto de Lei Complementar 1/2016, resultante da Mensagem 93/2015, que dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso RPPS/MT. O Estado afirmou que o Supremo Tribunal Federal possui firme jurisprudência no sentido de que, ao editar a Lei 9.717/1998, a União extrapolou os limites da competência legislativa em matéria previdenciária e afrontou a autonomia do ente federativo e de seu gestor previdenciário ao estabelecer sanções para o caso de descumprimento do referido diploma legal e ao atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ressaltou que o DPIN e o DAIR relativos ao exercício de 2016 já foram elaborados e enviados à Secretaria de Políticas de Previdência Social SPS, do Ministério da Previdência Social e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ACO 2821 A GR / MT que o Projeto de Lei Complementar 1/2016 encontra-se sob apreciação da Assembleia Legislativa do Estado. Salientou que sem o Certificado de Regularidade Previdenciária, o Estado de Mato Grosso está impossibilitado de receber transferências voluntárias de recursos federais, celebrar novos acordos, contratos, convênios, ajustes, empréstimos e financiamentos de órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta da União e de celebrar empréstimos e financiamentos com instituições financeiras federais. Requereu seja determinado à ré que renove o Certificado de Regularidade Previdenciária do Estado de Mato Grosso, retirando-o da situação de irregular do Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social CADPREV ou retirando-o de qualquer outro cadastro de inadimplentes pelo mesmo motivo (CADIN, CAUC, SIAFI, SICONV), declarando-se ainda, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 9.717/1998, do Decreto 3.788/2001 e da Portaria MPS 204/2008 e de suas posteriores alterações. A tutela de urgência foi deferida (documento eletrônico 9). Em contestação (documento eletrônico 27), a União defendeu a constitucionalidade da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.788/2001, aduzindo que a finalidade da Lei foi a de regular nacionalmente os Regimes Próprios de Previdência, impondo o cumprimento de determinadas exigências a todos os entes da Federação. Ressaltou, outrossim, que a União exerceu legitimamente competência que lhe foi outorgada pelo texto constitucional e que, com a edição da mencionada lei, cessou a competência plena dos Estados para legislarem sobre os seus regimes próprios de previdência. Informou que a presente ação foi ajuizada em 12 de fevereiro de 2016, mas o DPIN foi encaminhado ao Ministério do Trabalho e Previdência Social apenas no dia 24 de março de 2016, portanto, após a propositura da ação, e que o Estado de Mato Grosso continua irregular quanto ao critério "Equilíbrio2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Supremo Tribunal Federal ACO 2821 A GR / MT que o Projeto de Lei Complementar 1/2016 encontra-se sob apreciação da Assembleia Legislativa do Estado. Salientou que sem o Certificado de Regularidade Previdenciária, o Estado de Mato Grosso está impossibilitado de receber transferências voluntárias de recursos federais, celebrar novos acordos, contratos, convênios, ajustes, empréstimos e financiamentos de órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta da União e de celebrar empréstimos e financiamentos com instituições financeiras federais. Requereu seja determinado à ré que renove o Certificado de Regularidade Previdenciária do Estado de Mato Grosso, retirando-o da situação de irregular do Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social CADPREV ou retirando-o de qualquer outro cadastro de inadimplentes pelo mesmo motivo (CADIN, CAUC, SIAFI, SICONV), declarando-se ainda, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 9.717/1998, do Decreto 3.788/2001 e da Portaria MPS 204/2008 e de suas posteriores alterações. A tutela de urgência foi deferida (documento eletrônico 9). Em contestação (documento eletrônico 27), a União defendeu a constitucionalidade da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.788/2001, aduzindo que a finalidade da Lei foi a de regular nacionalmente os Regimes Próprios de Previdência, impondo o cumprimento de determinadas exigências a todos os entes da Federação. Ressaltou, outrossim, que a União exerceu legitimamente competência que lhe foi outorgada pelo texto constitucional e que, com a edição da mencionada lei, cessou a competência plena dos Estados para legislarem sobre os seus regimes próprios de previdência. Informou que a presente ação foi ajuizada em 12 de fevereiro de 2016, mas o DPIN foi encaminhado ao Ministério do Trabalho e Previdência Social apenas no dia 24 de março de 2016, portanto, após a propositura da ação, e que o Estado de Mato Grosso continua irregular quanto ao critério "Equilíbrio2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ACO 2821 A GR / MT Financeiro e Atuarial". Requereu a improcedência. O feito foi saneado (documento eletrônico 53) e, a seguir, as partes apresentaram alegações finais (documentos eletrônicos 55 e 57). Ao final, a Procuradoria-Geral da República apresentou parecer pela parcial procedência do pedido (documento eletrônico 59). É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, pondero inicialmente que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre previdência social, nos termos do disposto no art. 24 da Constituição Federal. Com efeito, no campo da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, de acordo com o disposto no art. 24, § 1º, da CF. Inquestionável, portanto, que os Estados estão autorizados a legislar sobre matéria previdenciária, sendo que o exame da compatibilização das normas estaduais com a Constituição Federal é matéria complexa e não mecânica, atraindo inevitavelmente a intervenção do Poder Judiciário. De fato, para a análise da inconstitucionalidade de lei estadual que, em tese, afrontaria o disposto no art. 24 da Carta da República, exige-se conhecimento jurídico e investidura jurisdicional, com vistas a que se possa, eventualmente, despejá-la do ordenamento jurídico pátrio. Aliás, da perspectiva da constitucionalidade das leis estaduais, cumpre salientar que tanto o Tribunal de Justiça local quanto o próprio Supremo Tribunal Federal podem ser acionados, consoante tratar-se de contrariedade à Constituição local ou à Constituição da República. Como é de conhecimento geral, os mecanismos judiciais de controle de constitucionalidade foram concebidos de maneira a preservar o Pacto Federativo e a própria autonomia do Estado-membro, presumindo-se constitucionais e legais as normas editadas pelo Legislativo local, até que reconhecida3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Supremo Tribunal Federal ACO 2821 A GR / MT Financeiro e Atuarial". Requereu a improcedência. O feito foi saneado (documento eletrônico 53) e, a seguir, as partes apresentaram alegações finais (documentos eletrônicos 55 e 57). Ao final, a Procuradoria-Geral da República apresentou parecer pela parcial procedência do pedido (documento eletrônico 59). É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, pondero inicialmente que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre previdência social, nos termos do disposto no art. 24 da Constituição Federal. Com efeito, no campo da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, de acordo com o disposto no art. 24, § 1º, da CF. Inquestionável, portanto, que os Estados estão autorizados a legislar sobre matéria previdenciária, sendo que o exame da compatibilização das normas estaduais com a Constituição Federal é matéria complexa e não mecânica, atraindo inevitavelmente a intervenção do Poder Judiciário. De fato, para a análise da inconstitucionalidade de lei estadual que, em tese, afrontaria o disposto no art. 24 da Carta da República, exige-se conhecimento jurídico e investidura jurisdicional, com vistas a que se possa, eventualmente, despejá-la do ordenamento jurídico pátrio. Aliás, da perspectiva da constitucionalidade das leis estaduais, cumpre salientar que tanto o Tribunal de Justiça local quanto o próprio Supremo Tribunal Federal podem ser acionados, consoante tratar-se de contrariedade à Constituição local ou à Constituição da República. Como é de conhecimento geral, os mecanismos judiciais de controle de constitucionalidade foram concebidos de maneira a preservar o Pacto Federativo e a própria autonomia do Estado-membro, presumindo-se constitucionais e legais as normas editadas pelo Legislativo local, até que reconhecida3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ACO 2821 A GR / MT expressamente a inconstitucionalidade delas. Desse modo, não pode decorrer de mero exercício interpretativo levado a efeito por titular de órgão de escalão inferior do Ministério da Previdência Social, tal como ressaltado pelo Ministro Joaquim Barbosa, em situação análoga à presente (ACO 702/CE). Como reforço ao entendimento acima esposado, colho manifestação do Ministro Marco Aurélio Mello em liminar referendada à unanimidade pelo Pleno desta Corte na ACO 830/PR: ‘Constato, neste exame preliminar, que se adentrou não o campo do simples estabelecimento de normas gerais. Atribuem-se a ente da Administração Central, ao Ministério da Previdência e Assistência Social, atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos fundos a que se refere o artigo 6º da citada lei. A tanto equivale a previsão de que compete ao Ministério da Previdência e Assistência Social orientar, supervisionar e acompanhar as práticas relativas à previdência social dos servidores públicos das unidades da Federação. Mais do que isso, mediante o preceito do artigo 7º, dispôs-se sobre sanções diante do descumprimento das normas - que se pretende enquadradas como gerais. Deparo, assim, com quadro normativo federal que, à primeira vista, denota o extravasamento dos limites constitucionais, da autonomia própria, em se tratando de uma Federação. Uma coisa é o estabelecimento de normas gerais a serem observadas pelos Estados membros. Algo diverso é, a pretexto da edição dessas normas, a ingerência na administração dos Estados, quer sob o ângulo direto, quer sob o indireto, por meio de autarquias. Vale frisar que não prospera o paralelo feito entre a legislação envolvida na espécie e a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, editada a partir de previsão expressa contida no artigo 169 da Constituição Federal, impondo limites a serem atendidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.’ 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Supremo Tribunal Federal ACO 2821 A GR / MT expressamente a inconstitucionalidade delas. Desse modo, não pode decorrer de mero exercício interpretativo levado a efeito por titular de órgão de escalão inferior do Ministério da Previdência Social, tal como ressaltado pelo Ministro Joaquim Barbosa, em situação análoga à presente (ACO 702/CE). Como reforço ao entendimento acima esposado, colho manifestação do Ministro Marco Aurélio Mello em liminar referendada à unanimidade pelo Pleno desta Corte na ACO 830/PR: ‘Constato, neste exame preliminar, que se adentrou não o campo do simples estabelecimento de normas gerais. Atribuem-se a ente da Administração Central, ao Ministério da Previdência e Assistência Social, atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos fundos a que se refere o artigo 6º da citada lei. A tanto equivale a previsão de que compete ao Ministério da Previdência e Assistência Social orientar, supervisionar e acompanhar as práticas relativas à previdência social dos servidores públicos das unidades da Federação. Mais do que isso, mediante o preceito do artigo 7º, dispôs-se sobre sanções diante do descumprimento das normas - que se pretende enquadradas como gerais. Deparo, assim, com quadro normativo federal que, à primeira vista, denota o extravasamento dos limites constitucionais, da autonomia própria, em se tratando de uma Federação. Uma coisa é o estabelecimento de normas gerais a serem observadas pelos Estados membros. Algo diverso é, a pretexto da edição dessas normas, a ingerência na administração dos Estados, quer sob o ângulo direto, quer sob o indireto, por meio de autarquias. Vale frisar que não prospera o paralelo feito entre a legislação envolvida na espécie e a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, editada a partir de previsão expressa contida no artigo 169 da Constituição Federal, impondo limites a serem atendidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.’ 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ACO 2821 A GR / MT Na mesma direção, vide AC 3.201-MC/PR, Rel. Min. Marco Aurélio; AC 3.562/MG e ACO 2.421/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; e AC 3.608-MC/RR, Rel. Min. Dias Toffoli, bem como ACO 1.062/DF, de minha relatoria. Procede, pelas razões expostas, o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do Decreto 3.788/2001, que institui o certificado impugnado, e da Portaria MPS 204/2008 e suas posteriores alterações, mas não o pedido de declaração incidental da inconstitucionalidade da Lei 9.717/1998, que, formulado em termos genéricos e sem especificação das razões para a inconstitucionalidade de cada um de seus dispositivos, não pode prevalecer. Ressalto, ainda, a precisa manifestação da ProcuradoriaGeral da República: ‘2.1 Ocorrência do conflito federativo Em primeiro lugar, registre-se que o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União nega a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária a Estadomembro, impossibilitando-o de receber transferências voluntárias e repasse de recursos federais, bem como de celebrar acordos, convênios e operações de crédito com instituições federais. Reconhecida, assim, a competência da Suprema Corte para examinar a presente ação, nos termos do art. 102, I, f, do texto constitucional. 2.2 Observância ao art. 246 da Constituição Federal O autor alega que a Lei 9.717/1998, por ser decorrente de conversão de medida provisória editada no ano de 1998, viola a vedação constante do art. 246 da Constituição, com redação alterada pela EC 32/2001, que assim dispõe: Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Supremo Tribunal Federal ACO 2821 A GR / MT Na mesma direção, vide AC 3.201-MC/PR, Rel. Min. Marco Aurélio; AC 3.562/MG e ACO 2.421/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; e AC 3.608-MC/RR, Rel. Min. Dias Toffoli, bem como ACO 1.062/DF, de minha relatoria. Procede, pelas razões expostas, o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do Decreto 3.788/2001, que institui o certificado impugnado, e da Portaria MPS 204/2008 e suas posteriores alterações, mas não o pedido de declaração incidental da inconstitucionalidade da Lei 9.717/1998, que, formulado em termos genéricos e sem especificação das razões para a inconstitucionalidade de cada um de seus dispositivos, não pode prevalecer. Ressalto, ainda, a precisa manifestação da ProcuradoriaGeral da República: ‘2.1 Ocorrência do conflito federativo Em primeiro lugar, registre-se que o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União nega a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária a Estadomembro, impossibilitando-o de receber transferências voluntárias e repasse de recursos federais, bem como de celebrar acordos, convênios e operações de crédito com instituições federais. Reconhecida, assim, a competência da Suprema Corte para examinar a presente ação, nos termos do art. 102, I, f, do texto constitucional. 2.2 Observância ao art. 246 da Constituição Federal O autor alega que a Lei 9.717/1998, por ser decorrente de conversão de medida provisória editada no ano de 1998, viola a vedação constante do art. 246 da Constituição, com redação alterada pela EC 32/2001, que assim dispõe: Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ACO 2821 A GR / MT emenda, inclusive. No entanto, razão não lhe assiste quanto a alegada inconstitucionalidade formal do referido diploma legal. Como se observa por simples interpretação literal desse artigo, o que o dispositivo acima transcrito proíbe, ao contrário do que parece sustentar o autor, não é a edição de medidas provisórias no período constante do preceito constitucional, mas a regulamentação de emendas constitucionais promulgadas nesse lapso temporal por medida provisória. Partindo dessa premissa, consoante informa a ré, não há como se verificar a violação ao dispositivo constitucional apontado, visto que o autor sequer indicou o preceito da Carta Política que a lei questionada teria regulamentado. 2.3 Extrapolação da competência concorrente de que trata o art. 24, XII da Constituição Federal O Estado-membro também questiona a conformidade da referida lei com a Constituição Federal, bem como a conformidade dos atos normativos que a regulamentaram, por ter havido, segundo entende, extrapolação por parte da União da competência concorrente disposta no art. 24, XII, do texto constitucional. Discute-se, na espécie, a legitimidade da alegada ingerência na autonomia do Estado pela União, por intermédio do Ministério da Previdência Social, a quem atribuída, pelo art. 9º da Lei Federal 9.717/98: I - a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos fundos a que se refere o art. 6º, para o fiel cumprimento dos dispositivos desta Lei; e II - o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais previstos nesta Lei. O exame do caso passa, necessariamente, pela6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Supremo Tribunal Federal ACO 2821 A GR / MT emenda, inclusive. No entanto, razão não lhe assiste quanto a alegada inconstitucionalidade formal do referido diploma legal. Como se observa por simples interpretação literal desse artigo, o que o dispositivo acima transcrito proíbe, ao contrário do que parece sustentar o autor, não é a edição de medidas provisórias no período constante do preceito constitucional, mas a regulamentação de emendas constitucionais promulgadas nesse lapso temporal por medida provisória. Partindo dessa premissa, consoante informa a ré, não há como se verificar a violação ao dispositivo constitucional apontado, visto que o autor sequer indicou o preceito da Carta Política que a lei questionada teria regulamentado. 2.3 Extrapolação da competência concorrente de que trata o art. 24, XII da Constituição Federal O Estado-membro também questiona a conformidade da referida lei com a Constituição Federal, bem como a conformidade dos atos normativos que a regulamentaram, por ter havido, segundo entende, extrapolação por parte da União da competência concorrente disposta no art. 24, XII, do texto constitucional. Discute-se, na espécie, a legitimidade da alegada ingerência na autonomia do Estado pela União, por intermédio do Ministério da Previdência Social, a quem atribuída, pelo art. 9º da Lei Federal 9.717/98: I - a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos fundos a que se refere o art. 6º, para o fiel cumprimento dos dispositivos desta Lei; e II - o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais previstos nesta Lei. O exame do caso passa, necessariamente, pela6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ACO 2821 A GR / MT compreensão das disposições constitucionais atinentes à previdência social, sobretudo daquelas que se referem à competência concorrente para legislar sobre a matéria e das relacionadas aos princípios norteadores dos regimes próprios de previdência. O Estado-autor questiona a constitucionalidade da Lei 9.717/98, sustentando que as normas trazidas em seus dispositivos excedem a competência concorrente da União para legislar sobre previdência social, bem como que os atos normativos secundários do Ministério da Previdência Social teriam extrapolado a previsão legal, criando novos critérios e impedimentos não constantes da referida lei. A questão guarda complexidade e suscita dúvidas, sobretudo porque, até o advento da Lei 9.717/98, os Estados exerciam competência legislativa plena em matéria de previdência social. Ao exercer sua competência concorrente, por meio da edição da lei federal em questão, a União estabeleceu normas gerais e definiu prazos para que os Estados-membros adequassem seus regimes à nova legislação. A Constituição da República, em seu art. 24, inciso XII, previu a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre previdência social, sendo certo que à União cabe a instituição de normas gerais e aos demais entes referidos a instituição de normas específicas. No art. 40, delineou o Constituinte modelo de regime de previdência a ser implementado, de modo uniforme, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, do seguinte modo: ‘Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Supremo Tribunal Federal ACO 2821 A GR / MT compreensão das disposições constitucionais atinentes à previdência social, sobretudo daquelas que se referem à competência concorrente para legislar sobre a matéria e das relacionadas aos princípios norteadores dos regimes próprios de previdência. O Estado-autor questiona a constitucionalidade da Lei 9.717/98, sustentando que as normas trazidas em seus dispositivos excedem a competência concorrente da União para legislar sobre previdência social, bem como que os atos normativos secundários do Ministério da Previdência Social teriam extrapolado a previsão legal, criando novos critérios e impedimentos não constantes da referida lei. A questão guarda complexidade e suscita dúvidas, sobretudo porque, até o advento da Lei 9.717/98, os Estados exerciam competência legislativa plena em matéria de previdência social. Ao exercer sua competência concorrente, por meio da edição da lei federal em questão, a União estabeleceu normas gerais e definiu prazos para que os Estados-membros adequassem seus regimes à nova legislação. A Constituição da República, em seu art. 24, inciso XII, previu a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre previdência social, sendo certo que à União cabe a instituição de normas gerais e aos demais entes referidos a instituição de normas específicas. No art. 40, delineou o Constituinte modelo de regime de previdência a ser implementado, de modo uniforme, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, do seguinte modo: ‘Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ACO 2821 A GR / MT servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.’ Alguns Estados-membros, como faz o autor, questionam o caráter geral do previsto nos dispositivos impugnados, argumentando tratar-se de disposições que invadem a esfera de competência de Estados e do Distrito Federal, constituindo, na verdade, normas específicas sobre a matéria. A Procuradoria-Geral da República já emitiu parecer nesse sentido, v.g., nas ações ACO 830/PR (18/03/2011); ACO 702/CE (01/04/2011 e ACO 1.062/MG (31/08/2009)2 . Tal entendimento, aliás, foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio, ao examinar a antecipação de tutela na ACO 830/PR, que veio a ser referendada pelo Pleno, conforme ementa: ‘SEPARAÇÃO DE PODERES PREVIDÊNCIA SOCIAL AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA TUTELA. Surge relevante pedido voltado ao implemento de tutela antecipada quando estão em jogo competência concorrente e extravasamento do campo alusivo a normas gerais considerada a previdência estadual.’ (STF. ACO 830. Rel. Min. MARCO AURÉLIO. DJe, 11 mar. 2008.) Recentemente, ao propor a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 476/DF, a Procuradoria-Geral da República referiu ao precedente da ACO 702/CE, nos seguintes termos: Na ACO 702/CE, que envolve o Regime Próprio de Previdência Social instituído pela Lei Complementar 13/1999, do Estado do Ceará, o relator, sob fundamentos similares aos da ACO 1.062/DF, deferiu antecipação de efeitos da tutela jurisdicional para determinar que a União se abstenha de incluir o Estado do Ceará no Cadastro Negativo de expedição do Certificado de Regularidade8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Supremo Tribunal Federal ACO 2821 A GR / MT servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.’ Alguns Estados-membros, como faz o autor, questionam o caráter geral do previsto nos dispositivos impugnados, argumentando tratar-se de disposições que invadem a esfera de competência de Estados e do Distrito Federal, constituindo, na verdade, normas específicas sobre a matéria. A Procuradoria-Geral da República já emitiu parecer nesse sentido, v.g., nas ações ACO 830/PR (18/03/2011); ACO 702/CE (01/04/2011 e ACO 1.062/MG (31/08/2009)2 . Tal entendimento, aliás, foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio, ao examinar a antecipação de tutela na ACO 830/PR, que veio a ser referendada pelo Pleno, conforme ementa: ‘SEPARAÇÃO DE PODERES PREVIDÊNCIA SOCIAL AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA TUTELA. Surge relevante pedido voltado ao implemento de tutela antecipada quando estão em jogo competência concorrente e extravasamento do campo alusivo a normas gerais considerada a previdência estadual.’ (STF. ACO 830. Rel. Min. MARCO AURÉLIO. DJe, 11 mar. 2008.) Recentemente, ao propor a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 476/DF, a Procuradoria-Geral da República referiu ao precedente da ACO 702/CE, nos seguintes termos: Na ACO 702/CE, que envolve o Regime Próprio de Previdência Social instituído pela Lei Complementar 13/1999, do Estado do Ceará, o relator, sob fundamentos similares aos da ACO 1.062/DF, deferiu antecipação de efeitos da tutela jurisdicional para determinar que a União se abstenha de incluir o Estado do Ceará no Cadastro Negativo de expedição do Certificado de Regularidade8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ACO 2821 A GR / MT Previdenciária CRP, tendo por motivo a existência de regime próprio de previdência dos Deputados Estaduais do Ceará e, pelo mesmo motivo, de negar a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária e de aplicar as sanções previstas no art. 7o da Lei no 9.717, de 1998 (STF. ACO 702. Rel.: Min. JOAQUIM BARBOSA. DJ, 3 fev. 2004.) A Lei Federal 9.717/98, assim como aquelas posteriores que a modificaram, decorre do exercício da competência referida. Dispõe sobre as normas gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos militares dos Estados e do Distrito Federal, com o propósito de fazer com que os entes da Federação se adaptem ao modelo referido. Entendeu o legislador, para esse fim, adotar diversos critérios a serem observados pelos demais entes da Federação para a obtenção do equilíbrio atuarial exigido pelo Constituinte (art. 1º), as sanções aplicáveis aos entes que os viessem a, eventualmente, descumprir (art. 7º) e, ainda, a responsabilidade direta, por infração ao disposto na lei, dos dirigentes do órgão ou da entidade gestora do regime próprio de previdência dos entes estatais (art. 8º). No art. 9º, reputado ofensivo à autonomia estadual, previu instrumentos de controle para garantir a execução do objetivo uniformizador das regras dos regimes de previdência dos entes da Federação. Por sua vez, o decreto 3.788/2001, ao prever o Certificado de Regularidade Previdenciária, possibilita que a Administração Pública direta e indireta da União exerça controle administrativo sobre os regimes próprios de previdência social dos demais entes federativos. Esse é o ponto de discórdia entre o Estado-autor e a União. Não se está a discutir se a autonomia do Estado para organizar o regime próprio é absoluta. É própria à9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Supremo Tribunal Federal ACO 2821 A GR / MT Previdenciária CRP, tendo por motivo a existência de regime próprio de previdência dos Deputados Estaduais do Ceará e, pelo mesmo motivo, de negar a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária e de aplicar as sanções previstas no art. 7o da Lei no 9.717, de 1998 (STF. ACO 702. Rel.: Min. JOAQUIM BARBOSA. DJ, 3 fev. 2004.) A Lei Federal 9.717/98, assim como aquelas posteriores que a modificaram, decorre do exercício da competência referida. Dispõe sobre as normas gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos militares dos Estados e do Distrito Federal, com o propósito de fazer com que os entes da Federação se adaptem ao modelo referido. Entendeu o legislador, para esse fim, adotar diversos critérios a serem observados pelos demais entes da Federação para a obtenção do equilíbrio atuarial exigido pelo Constituinte (art. 1º), as sanções aplicáveis aos entes que os viessem a, eventualmente, descumprir (art. 7º) e, ainda, a responsabilidade direta, por infração ao disposto na lei, dos dirigentes do órgão ou da entidade gestora do regime próprio de previdência dos entes estatais (art. 8º). No art. 9º, reputado ofensivo à autonomia estadual, previu instrumentos de controle para garantir a execução do objetivo uniformizador das regras dos regimes de previdência dos entes da Federação. Por sua vez, o decreto 3.788/2001, ao prever o Certificado de Regularidade Previdenciária, possibilita que a Administração Pública direta e indireta da União exerça controle administrativo sobre os regimes próprios de previdência social dos demais entes federativos. Esse é o ponto de discórdia entre o Estado-autor e a União. Não se está a discutir se a autonomia do Estado para organizar o regime próprio é absoluta. É própria à9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ACO 2821 A GR / MT autonomia dos entes federados sua contenção nos parâmetros constitucionais. Ocorre que ao imiscuir-se nas atividades administrativas dos órgãos estaduais a União extravasa os limites constitucionais, utilizando o procedimento administrativo como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. É o que entendeu o Supremo Tribunal Federal ao julgar a ACO 1062/DF: ‘AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA PARA ESTADO-MEMBRO. O EXAME DA COMPATIBILIZAÇÃO DAS NORMAS ESTADUAIS COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL É MATÉRIA COMPLEXA. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA NEGAR-SE A CONCESSÃO DO REFERIDO CERTIFICADO. PRECEDENTES. SITUAÇÃO SEMELHANTE À DE INSCRIÇÃO DO ESTADO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA FEDERAIS. JURISPRUDÊNCIA ABUNDANTE DA SUPREMA CORTE CONCEDENDO-SE AS MEDIDAS DE URGÊNCIA REQUERIDAS PARA SE PRESERVAR O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTADOS À POPULAÇÃO DOS ESTADOS. LIMINAR CONFIRMADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.’ (STF. ACO 1062. Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe, 25 ago. 2014, destaquei). Posteriormente, na mesma ACO 1062/DF, ao julgar os segundos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental, o Pleno da Suprema Corte foi ainda mais explícito: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Supremo Tribunal Federal ACO 2821 A GR / MT autonomia dos entes federados sua contenção nos parâmetros constitucionais. Ocorre que ao imiscuir-se nas atividades administrativas dos órgãos estaduais a União extravasa os limites constitucionais, utilizando o procedimento administrativo como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. É o que entendeu o Supremo Tribunal Federal ao julgar a ACO 1062/DF: ‘AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA PARA ESTADO-MEMBRO. O EXAME DA COMPATIBILIZAÇÃO DAS NORMAS ESTADUAIS COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL É MATÉRIA COMPLEXA. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA NEGAR-SE A CONCESSÃO DO REFERIDO CERTIFICADO. PRECEDENTES. SITUAÇÃO SEMELHANTE À DE INSCRIÇÃO DO ESTADO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA FEDERAIS. JURISPRUDÊNCIA ABUNDANTE DA SUPREMA CORTE CONCEDENDO-SE AS MEDIDAS DE URGÊNCIA REQUERIDAS PARA SE PRESERVAR O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTADOS À POPULAÇÃO DOS ESTADOS. LIMINAR CONFIRMADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.’ (STF. ACO 1062. Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe, 25 ago. 2014, destaquei). Posteriormente, na mesma ACO 1062/DF, ao julgar os segundos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental, o Pleno da Suprema Corte foi ainda mais explícito: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ACO 2821 A GR / MT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. O artigo 52, parágrafo único, do RISTF, autoriza o relator a dispensar a vista ao Procurador-Geral quando a matéria em debate já tiver jurisprudência firmada, como é o caso dos autos, não se verificando prejuízo à análise dos autos a ausência de intimação do Parquet em sede recursal. 3. O estabelecimento de sanções à hipótese de descumprimento do que previsto no artigo 7º da Lei 9.717/1998 e a atribuição ao Ministério da Previdência e Assistência Social de atividades administrativas em órgãos dos Estados, Municípios e Distrito Federal previstos no referido diploma legal, configura extravasamento dos limites constitucionais da competência legislativa da União. Inconstitucionalidade. Remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração da União e do Ministério Público Federal rejeitados.’ (STF. ACO 1062. Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe, 21 jun. 2017, destaquei). O certificado de regularidade previdenciária fornecido pelo MPS aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, atestando ou não a regularidade de regime próprio dos demais entes federativos, não se constitui em estabelecimento de parâmetros e diretrizes gerais previstos na lei, mas de medida que desequilibra a relação federativa, sem amparo constitucional. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Supremo Tribunal Federal ACO 2821 A GR / MT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. O artigo 52, parágrafo único, do RISTF, autoriza o relator a dispensar a vista ao Procurador-Geral quando a matéria em debate já tiver jurisprudência firmada, como é o caso dos autos, não se verificando prejuízo à análise dos autos a ausência de intimação do Parquet em sede recursal. 3. O estabelecimento de sanções à hipótese de descumprimento do que previsto no artigo 7º da Lei 9.717/1998 e a atribuição ao Ministério da Previdência e Assistência Social de atividades administrativas em órgãos dos Estados, Municípios e Distrito Federal previstos no referido diploma legal, configura extravasamento dos limites constitucionais da competência legislativa da União. Inconstitucionalidade. Remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração da União e do Ministério Público Federal rejeitados.’ (STF. ACO 1062. Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe, 21 jun. 2017, destaquei). O certificado de regularidade previdenciária fornecido pelo MPS aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, atestando ou não a regularidade de regime próprio dos demais entes federativos, não se constitui em estabelecimento de parâmetros e diretrizes gerais previstos na lei, mas de medida que desequilibra a relação federativa, sem amparo constitucional. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ACO 2821 A GR / MT 3. Conclusão Disso decorre que, superada a alegação de inconstitucionalidade por violação ao art. 246 da Constituição Federal, impõe-se que o pedido seja julgado parcialmente procedente para reconhecer a nulidade do ato administrativo que negou a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária, devendo se abster a União de aplicar ao autor as sanções previstas no art. 7º da Lei no 9.717, de 1998; com a declaração incidental de inconstitucionalidade do Decreto 3.788/2001, que institui o referido certificado e da Portaria MPS 204/2008 e suas posteriores alterações. Por outro lado, não procede o pedido de declaração incidental da inconstitucionalidade in totum da Lei 9.717/1998, eis que formulada pelo Estado-autor em termos genéricos, o que geraria insegurança jurídica. Ante todo o exposto, opina a Procuradoria-Geral da República pela parcial procedência da ação cível originária, nos termos do parecer.’ Isso posto, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida e julgo procedente a presente ação para determinar à ré que renove o Certificado de Regularidade Previdenciária do Estado de Mato Grosso, retirando-o do conceito de irregular do Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social CADPREV ou retirando-o de qualquer outro cadastro de inadimplentes pelo mesmo motivo (CADIN, CAUC, SIAFI, SICONV), declarando-se ainda, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do Decreto 3.788/2001 e da Portaria MPS nº 204/2008 e de suas posteriores alterações”. Os argumentos lançados no regimental não são capazes de afastar os fundamentos da decisão combatida, que, por tal razão, deve ser mantida.

Logo, não há que se falar em nulidade ou reforma da sentença, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.° TST-AIRR-28500-14.2009.5.06.0020, em que é Agravante UNIÃO (PGFN) e são Agravados EDELSON BARBOSA DE SOUZA e OUTRO.

Relatado, examino e, ao final, decido.

Data de ocorrência

Acórdão 3125/2013 - Plenário | Relator: RAIMUNDO CARREIRO

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

2 - MÉRITO

A C Ó R D Ã O

“Art. 61. ..................................................

Em análise dos autos, extrai-se que o paciente preso preventivamente pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos art. 155, §4º, II e IV c/c art. 288, ambos do CPB.

Doutro giro, no que pertine ao pleito de nulidade da prova documental juntada aos autos, extraída do aparelho celular do paciente, visto que sua colheita ultrapassou os limites do mandado de busca e apreensão, melhor sorte não socorre à defesa.

V O T O

9.1. conhecer, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de julgar regulares com ressalva as contas do Senhor Carlos Aureliano Motta de Souza e afastar o débito que lhe foi atribuído mediante o item 9.2 do Acórdão n.º 1.466/2013 – Plenário, tornando insubsistente, outrossim, a multa que lhe foi aplicada, mantendo-se o débito apenas para o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. bem como a respectiva multa que lhe foi imputada;

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Ocorre que os dois primeiros instrumentos (um cópia do outro) estão vencidos (neles lê-se que "o presente instrumento de mandato será válido até 31.12.2014, data em que cessará para todos os efeitos legais") e o terceiro, cujo prazo de validade só expira em 31.12.2015, é posterior ao substabelecimento mencionado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.13.039261-9/002 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE(S): MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A - APELADO(A)(S): MAGNO FABRICIO ALVES

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-1570-88.2011.5.05.0222, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e são Agravados MICHELE DE LIMA MESQUISTA e ESTACON ENGENHARIA S.A.

Custas na forma da lei.

31. A propósito da antecipação do pagamento, como todos sabemos, trata-se de medida excepcional, justificada pelo interesse público e desde que adotadas as devidas cautelas e garantias, conforme vasta jurisprudência do Tribunal (v.g. Acórdão n.º 1.565/2015 – TCU – Plenário).

ISTO POSTO

Sua natureza jurídica atrai, conseqüentemente, a aplicação da Lei nº 6.899/91.

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS ANTIGOS FERROVIÁRIOS DA FEPASA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (RE 590.927-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 20.11.2009)

Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada renova as razões do recurso de revista, insistindo no preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Argui a nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que, não obstante a oposição dos embargos declaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou quanto as seguintes alegações: (a) quanto ao cerceamento de defesa, o TRT "afastou a revelia e a pena de confissão aplicadas à ré e determinou a produção de todas as provas, obviamente autorizou a produção de todas as provas, inclusive a pericial" e (a.1) "no que tange ao indeferimento da oitiva de testemunha, não houve pronunciamento sobre se o indeferimento cerceou o direito da ré de produzir prova, na medida que pretendida comprovar as alegações da defesa e também da preposta de que havia sim processo de promoção e que o autor participou de todos eles, não tendo, contudo, sido promovido em razão de não preencher os requisitos necessários para assumir o cargo" (fl. 19); (b) no que se refere às horas extras, se "a paga de forma simples dos domingos, eis que o reclamante já os recebeu uma vez, como DSRS, nada justificando o pagamento em dobro pretendido" (fl. 21); (c) quanto aos danos morais, não houve pronunciamento quanto ao fato de que "o autor participou de processo de promoção, todavia, negou que o mesmo tenha sido preterido ou discriminado no referido processo" e que "o documento 03 da defesa demonstra que o autor foi por diversas vezes promovido". (d) Afirma que "não houve pronunciamento sobre se a manutenção dos valores fixados no acórdão viola o art. 944 do CCB/02" (fl. 23) e (e) no tocante à multa por embargos protelatórios, alega que "o próprio juiz sanou a omissão apontada pela embargante quanto à exclusão do período de férias no cálculo do adicional de periculosidade". Sustenta que "não houve pronunciamento sobre se o fato da sentença de fls. 595 ter se pronunciado sobre alguns pontos dos embargos de declaração demonstra que a sentença embargada padecia de omissão" (fl. 23). Aponta violação dos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. Renova as razões da revista, insistindo na nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que a determinação de "retorno dos autos à origem para designação de nova audiência, apresentação de defesa e produção de provas, de modo que claro está que a prova pericial para apuração de periculosidade também foi autorizada, até porque a nulidade absoluta restituiu as partes à situação anterior ao ato lesivo eivado de nulidade (despacho de fls. 26), de modo que por ela também foi abarcado o laudo pericial, até porque sequer foi a reclamada notificada à época a manifestar-se sobre ele, situação sobre a qual o v. acórdão regional foi omisso". Alega que "pelo depoimento das testemunhas, pretendia a Ré comprovar que o Autor havia participado de um processo de seleção, conforme, inclusive, ele mesmo informa em sua petição inicial (item 1 - fls. 04), não tendo sido promovido por não preencher os requisitos necessários para assumir o cargo" (fl. 29). Defende que "o fato de não terem sido trazidos aos autos os documentos solicitados pelo Juízo de forma alguma autoriza a aplicação da pena de confissão, eis que nos termos do artigo 332 do CPC, que restou violado, a parte pode escolher os meios de prova para comprovação de suas alegações. E a prova pretendida pela empresa Ré era, justamente, a testemunhal, que foi indeferida" (fl. 29). Aponta violação do artigo 5º, LIV e LV, da Lei Maior; 332 e 400, I, do CPC. Colige arestos. Assevera que a parte "pode escolher a prova que melhor lhe convier para comprovação de suas alegações" e que "o modo como a reclamada entendeu ser mais conveniente provar suas alegações era com a oitiva das testemunhas" (fl. 31). Assevera que "pretendia comprovar por testemunhas que o Autor não laborava aos domingos, bem assim que a Lei 504/49 é clara que os descansos devem se dar preferencialmente e não obrigatoriamente aos domingos" (fl. 31). Aponta violação dos arts. 332 e 458 do CPC e 5º, LIV e LV, da CF. Indica contrariedade à Súmula 338 do TST. Afirma que "em momento algum, tentou-se revolver fatos e provas dos autos". Alega que "a agravante deixou bem claro que opôs embargos declaratórios para que a Corte Regional não só prequestionasse as questões fáticas probatórias necessárias ao correto enquadramento jurídico da matéria pela Corte Superior, mas também, os aspectos jurídicos da controvérsia, justamente com o objetivo de evitar que o seu recurso de revista fosse obstada em razão da Súmula 126/TST". Defende que "o Autor foi promovido diversas vezes e que a demora no aforamento de ação configurou perdão tácito às supostas ofensas, são circunstâncias que demonstram que não houve qualquer tipo atitude da Ré a ensejar a pretensa reparação". Argumenta que "o Autor não foi preterido no processo de promoção e não restaram comprovadas as alegações de humilhação, perseguição e discriminação não havendo o ato de vontade da Ré no sentido de lesionar o Reclamante". Refere que "o valor arbitrado a título de indenização por danos morais foge à razoabilidade e é desproporcional, a propiciar o enriquecimento sem causa do autor". Aponta violação dos arts. 818 da CLT; 333, I, do CPC; 5º, V e X, da CF e 944 do CCB. Colaciona arestos. Pugna pela exclusão da multa aplicada em primeira instância por embargos protelatórios, ao argumento de que "os embargos de declaração opostos não eram protelatórios". Aponta violação dos arts. 538, parágrafo único, do CPC e 5º, LV, da CF. Colaciona aresto.

II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

A C Ó R D Ã O

q) O recorrente não tratou de perda integralizada da remuneração das disponibilidades orçamentárias, em caso de devolução do orçamento, como afirmou a unidade técnica no item 68 do relatório do acórdão recorrido (peça 66, p. 27). O ex-gestor se referiu à devolução dos recursos de 1998, inscritos em restos a pagar e passados ao ano de 1999, os quais estavam empenhados ao Grupo OK e tinham a finalidade precípua de aplicação na construção do Edifício da 1ª CJM, como informado em diversas reuniões com técnicos do STM e na forma ocorrida com os valores de 1997. No ano de 1999, 80 a 85% dos valores destinados à obra eram da dotação de 1998;

"RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º) - ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA 'IN VIGILANDO', 'IN ELIGENDO' OU 'IN OMITTENDO' - DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67) - ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) - SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF - INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO." (Rcl 12580 AgR / SP - SÃO PAULO, Rel. Min. Celso de Mello, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, DJ de 13/3/2013);

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

O Tribunal Regional de origem, quanto aos temas, assim decidiu:

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CASSAR A SENTENÇA, PARA PERMITIR A INTERVENÇÃO DO REPRESENTANTE DO PARQUET EM PRIMEIRO GRAU, VENCIDO O SEGUNDO VOGAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. EX-SERVIDORES DA FEPASA. REGIME ESTATUTÁRIO. PENSIONISTAS. PENSÃO INTEGRAL. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 5º (ATUAL § 7º) DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Orientação de ambas as Turmas deste Tribunal no sentido de que os antigos ferroviários que atuavam perante a extinta FEPASA estavam submetidos ao regime jurídico estatutário e não à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 2... Agravo regimental a que se nega provimento (AI nº 548.235/SP-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJ de 9/6/06 - grifamos e destacamos)

IV - determinar a separação de corpos.

24. Não me olvido que as supramencionadas deliberações, resultante de pesquisa jurisprudencial sistematizada pelo Tribunal, são em muito posteriores ao ato de gestão em discussão, entretanto, também identifico decisões desta Corte anteriores ao ato que, igualmente, admitem em caráter excepcional, devidamente justificada e autorizada pelo Ministro a realização de pagamento antecipado da despesa, a exemplo do Acórdão nº 79/1993-Segunda Câmara, de relatoria do Ministro Lincoln Magalhães da Rocha, bem como o Acórdão nº 113/1996-TCU-Plenário, relatado pelo Ministro Bento José Bugarin, considerando que o pagamento antecipado de despesas, por si, não tinha o condão de macular as contas do responsável.

c) Questiona-se se as cautelas tomadas pelo recorrente antes da posse, na tentativa de abortar ou acelerar a decisão do STM sobre o assunto ora em debate, não são provas suficientes da boa-fé do agente. A irregularidade cometida decorreu de ação criminosa. O ex-Diretor não agiu de forma precipitada, mas responsável, em que pese não se possa vislumbrar essa realidade na leitura fria dos autos, transcorrido longo período (peça 66, p. 29);

Inconformado, o segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul) interpõe recurso de revista a fls. 240/265, com fulcro em divergência jurisprudencial e em violação dos artigos 5°, inciso II, 22, inciso XXVII, e 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal; 189, 190 e 192 da CLT; 896 do Código Civil; 1° da Lei n° 6.899/81; 6°, II, 70 e 71 da Lei n° 8.666/93; das Leis n°s 6.645/70 e 8.177/91; dos Decretos-Leis n°s 200/67 e 2.300/86.

III - delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;

I.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIXO URBANO E MANUSEIO DE ALCALIS CÁUSTICOS

7. O Senhor Carlos Aureliano Motta de Souza assumiu o cargo de Diretor-Geral do STM em 18/03/1999 e o exerceu, com pequenos intervalos de afastamento, até 31/12/1999 (peça n.º 1, p. 2), exonerando-se da função em caráter definitivo em fevereiro de 2000.

2.2. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. POSTERIOR AFASTAMENTO DA REVELIA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO. PRETERIÇÃO EM PROCESSO DE PROMOÇÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de embargos.

"O Poder Judiciário não pode ficar alheio à gravidade do problema de segurança que atormenta os moradores das cidades. E se o Juiz é, como deve ser, homem de seu tempo, atento à realidade dos fatos e ao momento que atravessa, não pode deixar de considerar a importância de suas decisões na contenção da onda de violência que se vem alastrando e de maneira quase incontornável, alarmando a população e intranquilizando as famílias. Justo é, em tais circunstâncias que considere o Tribunal existentes aqueles pressupostos legais que justificaram a prisão preventiva e, em conseqüência, a custódia do agente de (...) que foi preso em flagrante... ". (Grifo e Negrito deste Relator. "Revista Trimestral de Jurisprudência", do STF, vol. 123 **, p. 548/549).

Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão.

É o relatório.

A despeito disso, é possível perceber que o processo tramitou em primeiro grau sem a intervenção obrigatória do Ministério Público na condição de fiscal da ordem jurídica.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado o preparo, em razão da justiça gratuita deferida à fl. 19.

Brasília, 25 de setembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

b) comunicar ao recorrente, ao Superior Tribunal Militar e ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de fornecer subsídios para os processos judiciais 2001.34.00.024796-9 e 2003.34.00.044227-3; e aos demais interessados a deliberação que vier a ser proferida por esta Corte”.

Em razão da habitualidade com que foram prestadas as horas extras, deverão as mesmas integrar o salário do vindicante para fins de reflexos nas férias acrescidas de um terço; gratificações natalinas; RSR; aviso prévio; FGTS e multa de 40%.

A falta de registro de ocorrência não enseja cerceamento de defesa, uma vez que o acidente pode ser apurado por meio de prova outra legítima, situação própria dos documentos médicos juntados (f. 07-10) e prova oral produzida (f. 186). Note que o apelado foi atingido por um veículo quando conduzia uma bicicleta, cujo condutor não prestou socorro (f. 186).

EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO TENTADO - PÁTIO DA POLÍCIA CIVIL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - MAUS ANTECEDENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO EVIDENCIADO - TESES DEFENSIVAS: NEGATIVA DE AUTORIA - EXAME APROFUNDADO E VALORATIVO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do CPP, não há que se falar em constrangimento ilegal pela manutenção da prisão do paciente. 2. A prisão cautelar deve ser decretada com a finalidade de impedir que o agente, solto, volte a delinqüir, garantir a ordem pública se faz necessário, a fim de se manter a ordem na sociedade que é abalada pela prática do delito em tese. 3. A alegação baseada na negativa de autoria do crime trata-se de tese impossível de ser analisada na via estreita do "habeas corpus", tendo em vista que exige exame aprofundado e valorativo de matéria fático-probatória (H.C nº 1.0000.12.047985-2/000 . Relator: Des.(a) Walter Luiz. Data da Publicação: 04/05/2012.)

Ademais, ainda que o fundamento legal em que se baseia a pretensão em apreço, seja norma instituída pelo empregador, tal condição não desnatura a natureza da matéria suscitada nos autos, qual seja, critérios de cálculo e pagamento da complementação de aposentadoria, inerente à competência da Justiça Comum.

Art. 5o As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.

d) Os materiais entregues com sucesso foram adquiridos em 2000, com recursos de restos a pagar de 1999, mas não estavam empenhados em favor do Grupo OK, razão pela qual puderam ser adquiridos diretamente pelo STM. Permaneceram sob a guarda da Aeronáutica e foram montados posteriormente pelas vencedoras dos respectivos certames (peça 66, p. 19);

Nesses termos, revendo posicionamento anterior, entendo que não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586453 e RE 583050, com repercussão geral, que concluiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho, porquanto, como visto, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária.

7.6. Nesse mesmo sentido é o teor do art. 126 da Lei 8.112/1990, segundo o qual a “responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria” (grifos acrescidos). Também consta na Lei 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, a positivação do referido princípio, quando seu artigo 12 destaca que o responsável por ato de improbidade está sujeito às cominações estabelecidas por esta norma, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.

CMB/dvl

DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

p) Os termos não eram, de fato, fidedignos, como afirma a unidade técnica no item 63 do relatório do acórdão recorrido (peça 66, p. 26), sendo esta a razão do processo em debate. Se o Grupo OK não tivesse aplicado golpe no contratante, protegido pela imunidade do proprietário, os termos seriam válidos, nos moldes de outras três aquisições, com a mesma garantia, decisões corretas do recorrente. Se o material tivesse sido entregue, recebido e liquidado corretamente, mas houvesse roubo no canteiro de obras, ocorreria, da mesma forma, perda. No presente caso, o prejuízo decorreu de estelionato (peça 66, p. 26);