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10. Com efeito, ainda que a tese defendida pelo embargante tenha vigorado nesta Corte durante período expressivo, conforme registra na sua peça recursal e possamos observar na jurisprudência, a exemplo dos Acórdãos 479/2010, 333/2010, ambos do Plenário, a deliberação mencionada no voto como fundamento para a decisão de atribuir a responsabilidade exclusivamente à empresa contratada representou um verdadeiro divisor de águas sobre a matéria, visto que a questão foi ampla e profundamente contemplada justamente no voto do Ministro Benjamin Zymler, contrário ao citado pelo embargante e também de sua relatoria, cujo excerto reproduzo letra por letra, de modo a não sobrar dúvidas sobre o tema:

35. Essa fase da despesa, aliás, é regida pela Lei n.º 4.320/1964, a qual não prevê expressamente os mecanismos de cautela para os pagamentos adiantados ou antecipados, o mesmo ocorrendo com o Decreto n.º 93.872/1986, este último se limitando a exigir a adoção de “indispensáveis cautelas ou garantias” (art. 38), tal qual o faz a jurisprudência do TCU, mas sem se distinguir garantias de cautelas e sem listar quais destes seriam aceitos.

a) A antecipação de pagamento somente deve ser admitida em situações excepcionais, devidamente justificadas pela Administração, ocasião em que deve ficar demonstrada a existência de interesse público, obedecidos os critérios e exceções expressamente previstos pela legislação que rege a matéria, quais sejam, existência de previsão no edital de licitação ou nos instrumentos formais de adjudicação direta e as indispensáveis cautelas e garantias;

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em DENEGAR A ORDEM.

Acórdão 680/2015 - Plenário | Relator: ANDRÉ DE CARVALHO

- violação do(s) art(s). 38 do ADCT, 2º, 18, 25 a 28, 37, 'caput', I, XIV, 61, 100, e 169, §1º, I e II, da CF.

n) Os depositários somente poderiam ser as empresas vendedoras, pois os contratos foram firmados com elas. Os bens não poderiam existir, pois ar condicionado em prateleira são apenas os domésticos. Os sistemas de grande porte são encomendados e levam tempo para serem fabricados e entregues. Normalmente, o contrato seria assinado com o Grupo OK, com entrada e parcelas, coincidindo a última com a entrega e montagem. Por conta do pagamento antecipado pelo valor total, antes da instalação, o STM buscou o Termo como garantia (peça 66, p. 25);

30. Com isso, quero dizer que não considero justo o Tribunal responsabilizar um gestor público por uma falha gerencial, sem ponderar adequadamente as circunstâncias em que se deram os atos questionados bem como todas as nuances da sua conduta, frente à legislação de regência e o entendimento jurisprudencial desta Corte, ainda que desse ato tenha resultado eventual prejuízo ao erário, se não identificados na sua conduta elementos de negligência, imprudência ou imperícia, como me parece ser o caso destes autos.

18. Ademais do termo de fiel depositário, recolho da peça recursal outras medidas de cautela que teriam sido adotadas no âmbito do procedimento em tela, que considero reforçar a legitimidade da conduta do responsável: estudo da situação envolvendo a construção do edifício sede da 1ª CJM; questionário enviado ao presidente que antecedeu a gestão do Tenente-Brigadeiro Baptista, como Presidente e do recorrente, como Diretor-Geral, onde teria sido suscitada a possibilidade de compra antecipada dos materiais para aproveitamento dos recursos de 1998, que passaram para 1999 como restos a pagar; reunião do Conselho de Administração do STM; contratação da Comissão Regional de obras da 1ª Região do Exército, como fiscalizadora da obra; contratação do ex-Diretor de Patrimônio e ex-Diretor Geral para exercer a função de fiscal do contrato; e contatos com a Aeronáutica para obtenção de espaço no Depósito Central de Intendência, na Avenida Brasil, para guarda de materiais adquiridos por antecipação.

69. Em suma, pode-se concluir que, quando a norma determina que cabe ao TCU ‘fixar responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato irregular e do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado’, ela está a firmar o procedimento a ser adotado quando houver fundamentos jurídicos para a fixação da solidariedade. Não se vislumbra aqui, repito, qualquer limitação ao alcance de jurisdição, no sentido de que terceiros que tenham lesado o erário sem a coparticipação de agentes públicos não se submetem a esta Corte de Contas.

Art. 2o O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.

Com efeito, em julgado daquela Subseção, em sua composição plena, ocorrido em 08/11/2012, aquele Colegiado entendeu pela possibilidade da flexibilização, por meio de norma coletiva, quanto ao número de horas in itinere a serem pagas. Consignou que, uma vez prevista referida limitação em instrumento coletivo, imperioso é respeitar-se o ajuste estabelecido. Ou seja, decidiu ser irrelevante a eventual disparidade entre a jornada fixada em norma coletiva (limitação) e a efetivamente gasta durante o percurso.

DES. WALTER LUIZ DE MELO

Insurge-se a Recorrente quanto à sua condenação subsidiária ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos pela Primeira Reclamada (Estacom Engenharia). Requer a reforma da decisão para que seja eximida da responsabilidade do referido pagamento, nos termos dispostos no art. 71 da Lei de Licitações (Lei 8.666/93).

"PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Custas pela agravada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CR Nº 1.0582.16.000875-8/001 - COMARCA DE SANTA MARIA DO SUAÇUÍ - AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO(A)(S): MARCOS ANTÔNIO SARDINHA - INTERESSADO(S): ADILCE PEREIRA DE SOUSA

A Reclamada interpõe agravo de instrumento às fls. 164/185, em face de decisão de admissibilidade às fls. 155/161, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

47. Com relação ao resultado danoso, vale registrar que este já está reconhecido em Sentença proferida pela 21.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal desde 2008, condenando exclusivamente o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. (peça n.º 66, pp. 59/61), mantida em grau de recurso de Apelação pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.

II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

A Corte de origem concluiu que "os embargos interpostos foram de natureza indubitavelmente protelatória, já que através deles a reclamada nada mais fez que tentar obter a reanálise do conjunto probatório e a revisão do julgado, objetivos que, sabidamente, não poderiam ser alcançados perante o mesmo Juiz que prolatou a sentença".

II) MÉRITO

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.

________________________________

Confira a redação dos dispositivos legais citados:

9.4. julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Carlos de Almeida Batista, Antonio Carlos de Nogueira, Edson Alves Mey, Aldo da Silva Fagundes, José Luiz Soares Reali, Raul Lopes Biangolino e Luiz de Oliveira Alves e dar-lhes quitação, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;

46. Essa circunstância acima descrita demonstra a inadequação em se atribuir solidariedade no débito apurado nos autos, pois caracterizada a apresentação de documentos falsos pela contratada, que ludibriou não só o recorrente, mas todo o Órgão que ele representava, tendo-se por desfeita a eventual relação de causa e efeito entre a conduta do Dirigente do STM e o dano causado pelo Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. Com efeito, não há como se vincular a ocorrência do dano com a falta de cautelas por parte do responsável, visto que este decorreu diretamente da conduta da contratada, sem a concorrência do recorrente para tanto, ressaltando-se, inclusive, que esse mesmo prejuízo poderia ter ocorrido caso a contratada tivesse apresentado uma fiança bancária ou qualquer outra garantia prevista no art. 56 da Lei n.º 8.666/1993, desde que com teor modificado ou falso, tal qual ocorrido com a precaução adotada.

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DEVIDA. CONTROVÉRSIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO.

Assim, considero que o mesmo trabalhou na jornada informada na peça vestibular, qual seja, das 8h00 às 18h00, com 1 hora de intervalo, de segunda à sexta-feira, fazendo jus o mesmo a 5 horas extras semanais, que deverão ser acrescidas de 50%.

Melhor sorte não socorre a recorrente no que se refere à nulidade decorrente do indeferimento da oitiva de testemunhas para apuração do dano moral.

Art. 18. A prorrogação dos estágios contratados antes do início da vigência desta Lei apenas poderá ocorrer se ajustada às suas disposições.

Aliás, outra não é a dicção do art. 173 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, que, ao dispor "que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de seus subsidiários que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços", enfatiza, em seu inciso III, que referidas pessoas deverão observar, em relação à licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, os princípios da administração pública.

[...]

"Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade.

4ª Turma

1.2 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARCELA RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF - SALDAMENTO REG/REPLAN - MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO

V O T O

1 - A controvérsia dos autos gira em torno da determinação do fato gerador da contribuição previdenciária para fins de incidência de juros de mora e multa, considerando-se que o contrato de trabalho do autor alcançou os períodos anterior e posterior à nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, empreendida pela Lei 11.491/2009. Para dirimir tal controvérsia faz-se necessário, inicialmente, tecer algumas considerações acerca de questões que norteiam o presente tema.

Quanto ao argumento de violação ao princípio da proporcionalidade, prematuro o pleiteado exame, não sendo possível, nesse momento, fazer ilações sobre a perspectiva de pena in concreto, uma vez que se trata de questão que dependerá da análise completa das diretrizes do art. 59 do Código Penal, na fase de prolação da sentença, sendo, ademais, impossível a concessão de "habeas corpus" por presunção.

PORTARIA Nº 77, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, Respondendo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 59, inciso II, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 38.036, de 03 de março de 2017, Considerando as disposições da Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016 que trata sobre a prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal - STIP/DF; Considerando que a competência da Unidade Gestora do STIP/DF elencada no Decreto nº 38.258 de 7 de junho de 2017 em seu art. 5º, inciso IV para receber, armazenar e manter organizadas e atualizadas as bases de dados e informações relacionadas ao Serviço; Considerando o dever das empresas operadoras prestar informações relativas à prestação de serviços e disponibilizar à Secretaria de Mobilidade do Distrito Federal os dados relacionados aos serviços prestados no STIP/DF conforme dispõe o art. 19, inciso III e o art. 23 do Decreto 38.258/2017; Considerando a relevância dos dados do STIP/DF para o planejamento de programas e ações da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF, RESOLVE: Art. 1º A empresa operadora deverá encaminhar à SEMOB/DF, mensalmente, até o quinto dia útil, um arquivo de dados referente ao mês anterior, contendo a quantidade total de viagens realizadas e a quantidade total, em quilômetros, da distância percorrida para cada par de origem e destino (Matriz Origem-Destino) definido pela Secretaria conforme o anexo desta Portaria. Art. 2º Os locais estabelecidos como origem e destino são estabelecidos pela SEMOB/DF conforme a seguinte disposição: I - Aeroporto; II - Águas Claras; III - Brazlândia; IV - Candangolândia; V - Ceilândia; VI - Cruzeiro; VII - Fercal; VIII - Gama; IX - Guará; X - Itapoã; XI - Jardim Botânico; XII - Lago Norte; XIII - Lago Sul; XIV - Núcleo Bandeirante; XV - Paranoá; XVI - Park Way; XVII - Planaltina; XVIII - Plano Piloto Centro; XIX - Plano Piloto Norte; XX - Plano Piloto Sul; XXI - Recanto das Emas; XXII - Riacho Fundo I; XXIII - Riacho Fundo II; XXIV - Samambaia; XXV - Santa Maria; XXVI - São Sebastião; XXVII - SCIA (Cidade do Automóvel e Estrutural); XXVIII - SIA e Setores Complementares; XXIX - Sobradinho; XXX - Sobradinho II; XXXI - Sudoeste/Octogonal; XXXII - Taguatinga; XXXIII - Varjão; XXXIV - Vicente Pires; XXXV - Universidade de Brasília; XXXVI - Vila Planalto; XXXVII - Águas Lindas de Goiás; XXXVIII - Cidade Ocidental; XXXIX - Formosa; XL - Luziânia; XLI - Novo Gama; XLII - Planaltina de Goiás; XLIII - Santo Antônio do Descoberto; XLIV - Valparaíso; XLV - Demais Municípios de Goiás; XLVI - Minas Gerais; XLVII - Demais Localidades. Parágrafo único. O rol elencado neste artigo é meramente exemplificativo, podendo, portanto, ser alterado pelo Poder Público sem a necessidade de republicação desta Portaria. Art. 3º A SEMOB/DF disponibilizará, para a empresa operadora, o arquivo shapefile com as coordenadas vetoriais para os locais definidos no artigo anterior. § 1º A qualquer tempo, a Secretaria poderá modificar as feições definidas para os locais estabelecidos, além de acrescentar ou suprimir outros locais de acordo com sua conveniência e oportunidade, modificando o arquivo shapefile. § 2 º Em caso de modificação, conforme o parágrafo anterior, será enviada à empresa operadora a versão mais atualizada do arquivo, com uma antecedência de 30 dias para a adequação dos sistemas envolvidos. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação DÊNIS DE MOURA SOARES

Eis os termos da decisão:

MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 108, 312, 313 e 330 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

8.5. restituir os presentes autos à Secex/RJ para que dê continuidade ao acompanhamento desta obra, consoante os subitens 8.2 da Decisão n° 633/99 e 8.1.2 da Decisão n° 877/2000, ambas do Plenário, no que diz respeito à conclusão das etapas restantes; e

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Como fundamentado na origem, não se pode atribuir à autora o ônus pela omissão do empregador em não pagar a parcela devida em época própria e, em decorrência, não recolher a correspondente contribuição à FUNCEF.

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

III

RELATOR.

Inicialmente registro que, a Lei nº 11.340/06 conhecida como Lei Maria da Penha, permite, notadamente no art. 19 o deferimento de medidas protetivas de urgência a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, uma vez que foi promulgada visando coibir a violência contra a integridade da mulher.

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal: (...) VI iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; (...) X - dispor sobre a organização e o funcionamento da Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 6 administração do Distrito Federal, na forma desta Lei Orgânica;

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da SBDI-1 do TST -, a parcela denominada -sexta-parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, estabelecendo, inclusive, os vencimentos integrais dos servidores como a sua base de cálculo. Dessa orientação converge o acórdão recorrido, razão pela qual não há de se falar em violações legais ou divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR-245300-50.2009.5.02.0019, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/11/2014)

- Preliminar acolhida para reconhecer a nulidade da sentença.

"PENAL - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDAS PROTETIVAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ADMISSIBILIDADE. 1. Nos crimes de violência doméstica rotineiramente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima é o suficiente para o deferimento de medias protetivas ""inaudita altera pars"". 2. Inexiste ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório a decisão que defere medida protetiva sem oitiva do suposto agressor, quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, pois o art. 19 da Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha - prevê expressamente a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência sem audiência das partes. 3. Preliminar de não-conhecimento rejeitada e, no mérito, recurso provido." (TJMG, 3ª Câmara Criminal, Ap. Crim. n.º: 1.0261.07.054430-7/001, Rel. Des. Antônio Armando dos Anjos, p. em 23.03.2009).

14. Não obstante, verifico que a tese bem como os precedentes colacionados pelo embargante não representam a posição do TCU, cuja jurisprudência pacificada é no sentido de que a apuração de matéria no âmbito do Poder Judiciário não prejudica a atuação do Tribunal no seu escopo constitucional, ante o princípio da independência das instâncias, conforme o Ministro Augusto Nardes já expressou em anteriores assentadas:

7.7. Entretanto, não foi o caso dos processos judiciais indicados pelo ora recorrente. A ação ajuizada pela União não incluiu o ex-gestor no polo passivo, não havendo qualquer manifestação acerca da autoria dos eventos no âmbito da Administração Pública.

Vistos, em Mesa.

Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

I) CONHECIMENTO

Eis o teor da ementa da decisão mencionada:

Por outro lado, a prisão preventiva se justifica como forma de garantia da ordem pública, face à gravidade concreta do fato e diante da extremada periculosidade do investigado. Pelo que consta dos autos, no dia anterior ao fato a vítima estava em sua casa quando o Sr. Márcio Adair ligou o som de seu carro em volume excessivo sendo que, ao ser solicitado que o baixasse, disse que "quem manda ali é ele".

“Cuidam os autos de denúncia a respeito de supostas irregularidades ocorridas no Grupamento de Apoio de Brasília - Comando da Aeronáutica (GAP/BR) , relacionadas ao Pregão Eletrônico 25/2016 - SRP, para a ‘contratação de empresa especializada em prestação de serviços de transporte de bagagem desacompanhada de militar movimentado no âmbito do território nacional’. Após a fase competitiva, o objeto, estimado em R$ 5.508.000,00, foi adjudicado à CSTrans Serviços de Transportes Ltda. ME, CNPJ 13.265.187/0001-05, por R$ 1.775.000,00.

CONHECIMENTO

"DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO/ILEGITIMIDADE DE PARTE

Finalmente, prejudicada a aferição de dissenso de Súmula do Ex. STF, assim como de violação a dispositivos de leis estaduais, uma vez que não são hipóteses contempladas pelo art. 896 da CLT para admissibilidade do presente apelo.

DES. EDISON FEITAL LEITE

Diante do exposto, preliminarmente e de ofício, não conheço de ambos os recursos ordinários por intempestividade.

CAPÍTULO I

39. Desse modo, parece-nos que as garantias para o pagamento antecipado poderiam se revestir de qualquer uma das formas aceitas pelo Direito Civil pátrio – reais ou fidejussórias (pessoais) –, hipóteses nas quais esse pagamento estaria suportado por uma obrigação assumida pela parte (ou por terceiro em nome dela) com um grau de segurança elevado. Já no caso da adoção de “cautelas” – também permitida pelo art. 38 do Decreto n.º 93.872/1986, estas consistiriam em precauções ou cuidados especiais adotados pelo Administrador para se evitar um evento não desejado, sem a necessária participação da parte contratada.

Aponta divergência jurisprudencial.

Portanto, nessa hipótese, não há reconhecer ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC.

V O T O

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

Destarte, e tendo presentes todas essas razões de fato e de direito, preponderam, no âmbito da lide, os argumentos e alegações exordiais, acolhidos pelo juízo originário, cuja decisão se mantém inalterada, no particular.

DES. SALDANHA DA FONSECA (RELATOR)

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Assim, não há que se falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados (arts. 37, X, XIII, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, I e II, e 207), na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT.

Pois bem.

CAPÍTULO IV

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-61-74.2012.5.15.0072, em que é Agravante CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS e Agravada MARIA ÂNGELA DA SILVA GOMES RODRIGUES NOGUEIRA.

9.6.1. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada parcela;

PRELIMINAR NULIDADE DO FEITO - NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Brasília, 21 de Setembro de 2016.

Revendo entendimento adotado em caso análogo anteriormente, declaro a nulidade cláusula restritiva de direito, vez que não houve demonstração inequívoca de efetiva compensação para o trabalhador, o que retira fundamento para suplantar-se a garantia mínima legal prevista no artigo 58 da CLT.

Assim sendo, entendo que deve ser acolhida a preliminar de nulidade do feito arguida pelo Ministério Público na instância recursal, sobremaneira, quando há prejuízo para o incapaz.

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

Decido.

Contraminuta e contrarrazões ausentes, conforme certidão à fl. 845.

Primeiro, porque é evidente a impertinência da aplicação do Enunciado nº 187/TST, já que não se trata de verba trabalhista, como exposto.

Alega a recorrente que o Regional violou os arts. 333 do CPC e 818 da CLT, na medida em que não observa que o recorrido não fez qualquer prova de suas alegações. Desta forma, teria sido reconhecido, equivocadamente, que o recorrido percebia, além do salário fixo, uma média de R$ 2.000,00 de comissão, somados a R$ 250,00 de ajuda de custo, bem como R$ 700,00 trimestralmente a título de premiação (time de valor).

Custas ao final pelo vencido.

a) Os percentuais utilizados para atualização do débito pelo Tribunal divergem para maior, em relação aos mesmos itens, do índice aplicado no bojo da ação cível em trâmite na Justiça federal, como demonstra tabela juntada ao recurso, ainda que com referência de datas distintas (peça 82, p. 3). A sentença condenatória na ação cível está respaldada em laudo do perito judicial, confirmado em manifestação de técnico da Advocacia-Geral da União.

9.3.1. elaborar estimativa de orçamento com base tão somente em consulta a fornecedores, contrariando jurisprudência do TCU (Acórdãos 2.816/2014, 1.445/2015, 1.678/2015 e 3.351/2015, todos do Plenário) , de sorte a garantir que sejam utilizadas fontes diversificadas, com parâmetros preferencialmente obtidos a partir de licitações já realizadas pela administração pública e livres de irregularidades, a fim de conferir maior segurança jurídica no que diz respeito aos valores a serem contratados;

O reclamante alega, em síntese, a natureza celetista do vínculo de emprego, razão pela qual sustenta que a competência material para apreciar a demanda é da Justiça do Trabalho.

Assim, com base nos elementos probatórios que demonstram a necessidade de estudo quanto ao pedido de extensão de rede, não resta configurada a ilegalidade da atuação da concessionária.

DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o(a) Relator(a).

Brasília, 21 de Setembro de 2016.

Evidentemente, isso não subtrai da parte o direito de buscar, no Poder Judiciário, uma decisão que demonstre que o valor cobrado pelo trabalhador não é devido. Sobrevindo essa decisão, não haverá condenação, a contribuição não incidirá e não serão devidos quaisquer acréscimos moratórios, entre eles, os juros da mora.

Parágrafo único. Correrá por conta do usuário o custo da religação, salvo a hipótese do art. 110(grifei).

É o breve relato dos fatos.

É o relatório.