Datasets:

luciolrv

/

lener_br_finetuning_language_model

like 0

Análise

Sem razão.

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista da reclamada para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos.

V O T O

II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;

h) comunicar o que vier a ser decidido ao GAP/BR e ao denunciante.”

CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 19/10/2015, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

"A Turma, por unanimidade, deu provimento aos recursos da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV, da Associação Brasileira da Indústria da Cerveja e da União, julgou prejudicado o recurso do Ministério Público Federal, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

1. autorizei a construtora a adquirir equipamentos, materiais e insumos de etapas posteriores do cronograma, desde que, em relação aos equipamentos e materiais as empresas fornecedoras entregassem o respectivo Termo de Fiel Depositário e em relação aos insumos fossem os mesmos estocados na obra;

O direito que o reclamante invoca é de natureza estatutária e não decorre do contrato de trabalho que mantinha com a antiga empregadora.

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL PLENO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ENERGIA

- violação do (s) art (s). 467 e 477 da CLT.

48. Nesse contexto, considerando as excepcionais circunstâncias acima descritas, esta representante do Ministério Público sugere o conhecimento do Recurso de Reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de julgar regulares com ressalva as contas do Senhor Carlos Aureliano Motta de Souza e afastar o débito que lhe foi atribuído mediante o item 9.2 do Acórdão n.º 1.466/2013 – Plenário, mantendo-o apenas para o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda., na linha do entendimento inaugurado mediante o Acórdão n.º 946/2013 – Plenário, tornando-se insubsistente, outrossim, a multa que lhe foi aplicada”.

PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU

RELATOR.

IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;

Com efeito, não é o simples fato de o trabalho do empregado ser rotulado de externo, que fará inserir o seu contrato na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Às vezes, pode haver um controle de jornada indireto por parte da empresa, ao exigir que o laborista, por exemplo, compareça à sua sede no início e ao final do expediente, ou tenha sua jornada controlada via GPS, para não falar do monitoramento diário de seu trabalho por meio de outros mecanismos.

Documento assinado eletronicamente por Cleonilson Nicácio Silva , Matricula 8553. Em 22/02/2018 18:56:14. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21030663f7

I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

A verificação do recebimento seria uma cautela adicional, eis que a garantia utilizada foi um instrumento excepcional.

III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ nº 108 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

26. Em relação ao item 9.3 do Acórdão 2.634/2016 - TCU - Plenário, considerando a nova diligência que será proposta, entende-se cabível solicitar ao GAP/BR informações atualizadas acerca de eventual licitação que tenha por objeto serviços semelhantes ao do Pregão Eletrônico 25/2016. Nesse ponto, também se mostra pertinente cientificar a unidade sobre a recente alteração ocorrida na Instrução Normativa 5/2014 SLTI/MPOG, que passou a considerar prioritária, nas pesquisas de preços, a adoção de parâmetros disponíveis no Painel de Preços (http://paineldeprecos.planejamento.gov.br) e em contratações similares de outros entes públicos.

CONHECIMENTO

Firmado por assinatura digital em 17/02/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A c. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista do autor, mantendo a decisão das instâncias ordinárias que reconheceram a competência da Justiça Comum para apreciar a demanda que versa sobre pedido relativo à complementação de aposentadoria.

5. O Ministério Público que atua junto ao TCU (MP/TCU), em parecer da lavra da eminente Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, diverge do exame técnico e propõe dar provimento ao recurso a fim de julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Carlos Aureliano Motta de Souza, afastar o débito que lhe foi atribuído mediante o item 9.2 do Acórdão n.º 1.466/2013 – Plenário, mantendo-o apenas para o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda., tornando-se insubsistente, outrossim, a multa que lhe foi aplicada.

Súmula nº 395 do TST

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir a ADC nº 16-DF, reverteu a interpretação sedimentada há duas décadas na jurisprudência trabalhista no sentido de que as entidades estatais - a exemplo das demais pessoas físicas e jurídicas - eram firmemente responsáveis por verbas contratuais e legais trabalhistas dos trabalhadores terceirizados na área estatal, caso houvesse inadimplemento por parte do empregador terceirizante (Súmula 331, antigo item IV, TST).

Portanto, a relação contratual entre o STM e o Grupo OK não atrai a competência do Tribunal de Contas porquanto não se ajusta a nenhuma das hipóteses. Atraiu porque se presumiu conduta irregular do agente público. Sem conluio com o servidor, o Tribunal não detém competência para julgar os que entretêm relação jurídica contratual com a Administração Pública.

Des. LÉCIO RESENDE Relator

9.4. autorizar o desconto da dívida na remuneração de André Luiz Moreira da Silva, observado o disposto no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992;

21. A condenação do ora recorrente nestes autos, solidariamente com o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda., deu-se justamente pelo débito referente aos itens pagos e não entregues (ar condicionado e esquadrias de alumínio), entendendo o TCU que houve pagamento antecipado sem a adoção de cautelas devidas por parte do então Diretor-Geral (peça n.º 29).

“A antecipação de pagamento somente deve ser admitida em situações excepcionais, devidamente justificadas pelo interesse público e observadas as devidas cautelas e garantias. Acórdão 1565/2015 - Plenário | Relator: VITAL DO RÊGO

- violação do(s) art(s). 5º, LIV, LV da CF.

É o relatório.

Art. 19. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte:

c) Se as decisões proferidas em âmbito judicial afetam o mérito da deliberação combatida (peças 66, p. 10-12, 28, e 58-93; e 82, p. 2);

1. CONHECIMENTO

Conhecido o recurso, por violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, dou-lhe provimento para excluir da condenação a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada.

§ 1o As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

Já o aresto às fls. 335/336 e o segundo à fl. 337 são oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Óbice da OJ nº 111 da SDI-1 do TST.

Consta do v. acórdão (fls. 503/505):

8.6. Além disso, ao compulsar o relatório elaborado pelo recorrente, verifica-se que o responsável tinha ciência de que o Grupo OK se encontrava em precária situação financeira (peça 66, p. 54, item 8), o que obrigaria qualquer gestor médio a se acercar de cuidados adicionais nos pagamentos realizados à empresa, especialmente em caso de indevida antecipação de recursos. As fragilidades daquele momento estão consignadas nas declarações juntadas pelo recorrente (peça 66, p. 102-109).

Com contraminuta e contrarrazões, vêm os autos a este Tribunal para julgamento.

11. Ainda conforme dados obtidos no SiasgNet, também houve adesão do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Uasg 550005) para os itens 2, 3, 5 e 8, no valor de R$ 33.300,00, cujas notas de empenho (2016NE800485 e 2016NE800486) foram emitidas em 27/7/2016. Entretanto, não foi identificada a existência de contrato formalizado com base na ata de registro de preços em questão. Como ambas as adesões foram anteriores ao Acórdão 2.634/2016 - TCU - Plenário, não há que se falar em descumprimento ao subitem 9.2.1.

IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ nº 330 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003)

É o relatório.

A reclamada interpõe recurso de revista.

Ministro Relator

Rejeito a preliminar.

No item seguinte, o reclamado insurge-se contra a manutenção da condenação ao pagamento do adicional insalubridade em grau médio, por interpretação de que a atividade de limpeza desenvolvida pela reclamante estaria enquadrada como manuseio de álcalis cáusticos. Aponta divergência jurisprudencial e violação dos artigos 5°, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal, 189, 190 e 192 da CLT e da Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Sustenta que as atividades da reclamante reconhecidas no acórdão são de serviços gerais ou servente, com as atribuições ali mencionadas, não havendo como equipará-las às atividades de fabricação e manuseio de álcalis cáusticos e que tais produtos de limpeza são do tipo comum, comercializado livremente e utilizado rotineiramente por toda a população nas suas atividades domiciliares (fls. 257/251).

Nesse sentido, cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal decidiu, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, 24/11/ 2010, que é constitucional o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), que veda a transferência de encargos trabalhistas da empresa contratada à Administração Pública nas situações de inadimplemento das obrigações pelo vencedor da licitação. Desta forma, torna-se descabida a condenação direta e automática de responsabilidade subsidiária do Ente Público pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo contratado em caso de terceirização lícita.

Inclusive, na presente Demanda, diante das alegações da Recorrente no sentido de que realizava tal fiscalização, lhe foi concedido o prazo de 10 dias para que carreasse aos autos a prova material da prestação de contas do adimplemento pela primeira Reclamada das parcelas trabalhistas, conforme se infere da ata de fl.313 e 313v. Ocorre, entretanto, que a Recorrente quedou inerte, razão pela qual resta patente sua conduta omissiva.

Assim, verifica-se que o Regional observou, detidamente, as regras de distribuição do ônus subjetivo da prova, já que a reclamada não se desincumbiu do seu encargo de provar fato impeditivo do direito do autor, no caso, a quitação das verbas rescisórias e/ou o equívoco dos valores indicados na inicial.

11. Ademais, relembro a abordagem do Ministério Público junto ao TCU, cujos argumentos o Ministro Augusto Nardes incorporou expressamente às suas razões de decidir, em relação à conduta e à consequente responsabilização exclusiva da embargante no feito:

Consta do v. Acórdão:

Permanece incólume, portanto, o artigo 477 da CLT, e os arestos trazidos ao confronto se mostram superados, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Da apreciação fático-jurídica dos autos, o Regional afastou a aplicação do art. 62, I da CLT, registrando que a reclamada/recorrente indicou ter ciência da jornada do obreiro, não se desincumbindo do ônus probatório de que o horário alegado não possuía labor extraordinário.

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA

Corroborando esse entendimento e consideradas as decisões anteriormente citadas, tem-se o artigo 879, §4º, da CLT, in verbis:

Os Embargos de Declaração às fls. 2087-2092 foram rejeitados. A recorrente sustenta que ocorreu violação aos artigos 105, 128, 219, 265, IV, “a”, 267, V, 293, 301, §§ 1º, 2º e 3º, 460, e 480 e seguintes do CPC⁄1973; 2º, § 1º, e 5º do Decreto-Lei 4.657⁄1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB), 16 da Lei 7.347⁄1985; 28, parágrafo único, da Lei 9.868⁄1999; 1º, parágrafo único, da Lei 9.294⁄1996 e 6º da Lei 11.705⁄2008. O Recurso Especial da Abert - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (art. 105, III, "a", da CF) foi interposto contra o mesmo acórdão, cuja ementa está acima transcrita. A recorrente alega que ocorreu violação aos artigos 128, 459, 460, 265, IV, “a”, 293, 295, I e parágrafo único, III, 219, 267, V e VI, 301, §§ 1º a 3º, 480 e 535 do CPC⁄1973; 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 1º da Lei 9.294⁄96; 1º, 6º e 7º da Lei 11.705⁄08 e 16 da Lei 7.347⁄85. O Recurso Especial da União (art. 105, III, "a", da CF) foi interposto contra o mesmo acórdão. A recorrente sustenta que ocorreu violação aos artigos 1º, parágrafo único, da Lei 9.294⁄96; 6º da Lei 11.705⁄08; 2º, § 2º, e 5º do Decreto-Lei 4.657⁄42; 480 e seguintes do CPC⁄1973 e 16 da Lei 7.347⁄85. O Recurso Especial do Ministério Público Federal (art. 105, III, "a", da CF) foi interposto contra o mesmo acórdão. O recorrente alega que ocorreu violação ao artigo 265, inciso IV, alínea “a”, do CPC⁄1973. Contrarrazões apresentadas. Os Recursos Especiais foram admitidos. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo desprovimento dos Recursos Especiais da União, da Cervbrasil e da Abert e pelo provimento do Recurso Especial do Parquet federal, às fls. 2822-2830. É o relatório.

1) Exclusão de sua responsabilidade em relação aos danos causados pela CONTRATADA, via ação criminosa e agora imputados em Juízo;

"O exame da decisão ora reclamada, tendo em vista a situação concreta nela apreciada, revela que se reconheceu, na espécie, a responsabilidade subsidiária da parte ora reclamante, em decorrência de situação configuradora de culpa 'in vigilando', 'ineligendo' ou 'in omittendo'.

Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal.

Inicialmente, no que se refere à perícia, sustenta a reclamada que o v. acórdão de fls. 511 anulou a r. sentença de fls. 106/109, e determinou a produção de provas, o que teria invalidado o laudo pericial já produzido nos autos.

Com tais razões, requer o provimento do recurso para "determinar a suspensão da cobrança da multa pela retirada do tampão, no valor de R$ 19.739,70, bem como para determinar que nenhuma multa pelo não pagamento da fatura com vencimento em 25/06/2017 seja cobrada nas faturas posteriores e nem proceda a suspensão do fornecimento da água por essas razões".

O empregado, que também ocupa o papel de consumidor (podendo, portanto, escolher a entidade que melhor atenda aos seus interesses), filia-se ao plano oferecido pelo seu empregador, na expectativa de que a solidez do empreendimento por ele desenvolvido (muitas vezes, decorrente de décadas de sucesso no segundo ou no terceiro setor) garanta a existência de recursos aptos à manutenção de seu padrão de vida após a sua passagem para a inatividade remunerada (sabe-se, pois, que ao INSS cabe apenas garantir o mínimo existencial ao trabalhador brasileiro que, por diversos fatores, não mais exerce atividade remunerada).

PAUTA: 02⁄05⁄2017 JULGADO: 02⁄05⁄2017

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO EM NOME DE INCAPAZ. INCAPACIDADE DECLARADA POSTERIORMENTE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. INTERVENÇÃO DO MP. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N. 13.146/2015. DISSOCIAÇÃO ENTRE TRANSTORNO MENTAL E INCAPACIDADE. (...). 4. A intervenção do Ministério Público, nos processos que envolvam interesse de incapaz, se motiva e, ao mesmo tempo, se justifica na possibilidade de desequilíbrio da relação jurídica e no eventual comprometimento do contraditório em função da existência da parte vulnerável. 5. A ausência da intimação do Ministério Público, quando necessária sua intervenção, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullité sans grief. (...). 10. Recurso especial a que se nega provimento.

CITAÇÃO

O recurso foi recebido apenas no seu efeito devolutivo, conforme decisão de fls. 46/48-TJ.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, sob os seguintes fundamentos:

III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

fls.

§ 1o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

Assim, analisando todo o caderno probatório, não vislumbro, assim, ilegalidade nas medidas protetivas, as quais estão em consonância com as disposições da Lei Maria da Penha, que possibilita a adoção das medidas de urgência independentemente de audiência das partes, como forma de tutelar a alegada violência sofrida pela vítima.

A parte agravante reitera as razões expostas no recurso de revista e alega que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT.

Assevera que a gratificação "extra", "fixa", "executiva", "assistência e suporte" e "geral" não se incorporam para qualquer efeito.

9.1. rejeitar as razões de justificativas apresentadas por André Luiz Moreira da Silva;

II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;

8.4. O Diretor-Geral anterior, de fato, previu a possibilidade de compra de materiais relativos a etapas subsequentes da obra, ainda em março de 1999 (peça 66, p. 38-39, questão 15). O recorrente chancelou integralmente a ideia (peça 66, p. 51, item 14), em relatório datado 19/4/1999.

Prestadas as informações pela autoridade indigitada coatora, os autos foram remetidos à douta Procuradoria-Geral de Justiça que, no parecer de fl. 128-131v.º, opinou pela denegação da ordem.

***

No entanto, em relação à multa deve ser reformado o acórdão embargado, a fim de que seja determinada a sua incidência a partir do exaurimento do prazo para o pagamento decorrente da citação, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96.

A Senhora Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE Vogal Com a devida vênia, acompanho o eminente Relator.

Sem razão.

Assim, manteve o indeferimento da pretensão do reclamante, ao argumento de que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT.

Dessa forma, não há cerceamento de defesa caracterizado pela ausência de registro de ocorrência do acidente de que foi vítima o apelado (f. 186).

(...) II - RECURSO DE REVISTA - PARCELA SEXTA PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. Nos termos da OJ Transitória 75 da SBDI-1 do TST, a parcela denominada "sexta parte", instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual. Recurso de Revista não conhecido. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da parcela intitulada "sexta parte" é o vencimento integral do servidor público, excluídas as gratificações que, por expressa previsão legal, não integram a remuneração. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. MULTA DIÁRIA. O Regional não se pronunciou expressamente sobre a matéria, o que atrai a incidência da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de Revista não conhecido. (TST-RR-308-90.2013.5.02.0069, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 10/04/2015)

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. O vínculo empregatício foi reconhecido com relação à reclamada CONSEIL LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA., e a ora recorrente foi condenada solidariamente em razão da terceirização ilícita. 2. O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. Assim, a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma o reclamante. No caso, a legitimidade passiva da recorrente decorreu da afirmação do recorrido, de que ela era responsável pelas verbas postuladas. Violação de lei não constatada. Recurso de revista de que não se conhece. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST constatada. Recurso de revista a que se dá provimento. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO NA CTPS, AVISO-PRÉVIO, FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS + 1/3, 13º SALÁIRO INTEGRAL E PROPORCIONAL. FGTS + 40%. Recurso de revista de que não se conhece, porque sem fundamentação, ao teor do art. 896 da CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Em Seção do Pleno, de 16/11/2009, esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 351, da SDI-1, do TST. O atual critério a ser adotado é de que a incidência ou não da multa seja examinada em cada caso concreto. No caso dos autos, não constando na decisão recorrida registro de que houve responsabilidade ou culpa do empregado no inadimplemento oportuno da obrigação, é devida a multa do § 8º do art. 477 da CLT. Recurso de revista a que se nega provimento. SEGURO-DESEMPREGO. Decisão do Regional em consonância com o item II da Súmula nº 389 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS. Decisão proferida com fundamento na prova testemunhal. Reexame que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. LABOR EM FERIADO. Recurso de que não se conhece, porque sem fundamentação nos termos do art. 896 da CLT. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Violação de lei não constatada. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS. As razões do recurso de revista não impugnam os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Recurso de revista de que não se conhece (Processo: RR - 15300-67.2004.5.06.0002 Data de Julgamento: 05/05/2010, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Publicaçãono DEJT em 14/05/2010)

Especialmente à vista do recentemente decidido em Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em que por maioria de votos, em 20.02.2013, reconheceu a competência da Justiça Comum para julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. A decisão ocorreu nos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, de autoria da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) e do Banco Santander Banespa S/A, respectivamente.

Inconformada, a CEF interpõe recurso de embargos às fls. 1037-1056, ao argumento, em síntese de que os juros e a multa incidentes sobre as contribuições previdenciárias, durante todo o contrato de trabalho, devem ser contados a partir do dia dois do mês seguinte à liquidação da sentença. Denuncia divergência jurisprudencial.

Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Juros de mora

Ao negligenciar no cumprimento dos seus deveres contratuais, o ente público permite que o empregado trabalhe em proveito de seus serviços essenciais, sem que haja o cumprimento dos direitos decorrentes do contrato laboral. Sob esse aspecto, em razão das culpas in eligendo e in vigilando, responde, ainda que de forma subsidiária, pelas obrigações contraídas pela prestadora perante o empregado.