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São os termos da decisão embargada, verbis: |
E mais. Também aqui a controvérsia se resolve pela simples leitura do artigo 129 da Constituição Paulista que, de forma bastante clara, prevê o pagamento da "sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício..." (grifei). |
2. RESERVA MATEMÁTICA. CUSTEIO PELO RECLAMANTE |
Registre-se ainda que tal advogada não compareceu às audiências realizadas (vide atas de fls. 137-138 e 197-198) de modo a caracterizar mandato tácito. |
Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. |
Do cerceamento de defesa |
Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. |
10.4. Esses dados não influenciam o cálculo do débito nesta Corte, que desconsiderou o reajuste do contrato e se baseia nos valores nominais efetivamente pagos à contratada, sobre os quais não incidiram os percentuais de reajuste, como se nota na parte dispositiva do julgado recorrido. Com isso, a deliberação do Tribunal se mostra mais benéfica ao réu. |
19. Informa não ter identificado outras licitações ou contratos públicos que se assemelhassem ao modelo de remuneração pelo serviço prestado, tendo em vista a adoção do método de precificação por faixa de quilometragem, no qual se multiplica a quantidade de quilômetros pela quantidade de metros cúbicos transportados e o coeficiente de valor licitado, e não trechos previamente definidos. Afirma que esse seria o único que supriria as necessidades do GAP/BR, que precisaria enviar os militares de seu quadro para todas as localidades do país, sem a possibilidade de prever com antecedência os locais de destino. Em vista da especialidade do modelo de contrato e da ausência de outros contratos públicos similares, o GAP/BR teria sido obrigado a elaborar o orçamento estimado a partir de consultas a fornecedores do serviço. |
PROCESSO Nº TST-RR-1497-60.2010.5.02.0085 |
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-801-42.2012.5.02.0315, em que é Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e são Agravados JOSÉ ARIMACIR DE SOUSA e BRAZILIAN EXPRESS TRANSPORTES AÉREOS LTDA. |
Não há contradição aparente entre os fundamentos da sentença. Há, porém, contradição no seu âmago irredutível: ao exonerar a responsabilidade do servidor, o Tribunal de Contas — TC deixa de ter competência para julgar. |
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROLATADA - EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA PROVA DOCUMENTAL POR INVIOLABILIDADE DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS - PRECLUSÃO - DECISÃO DENEGATÓRIA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - JUÍZO DE CAUTELARIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA SENTENÇA - PERICULOSIDADE CONCRETA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 01. Transitada em julgado a pronúncia deverá o réu ser julgado, em até seis meses, pelo Tribunal do Júri, nos termos do que dispõe o art. 428, caput, da lei de ritos, levando-se em consideração a insusceptibilidade de designação do julgamento entre os dias 20 de dezembro de 2017 e 20 de janeiro de 2018, ante a expressa proibição legal inserta no art. 313, §8º, da LC 59/2001, com a redação dada pelo art. 103 da LC 135/2014. 02. A regra geral de processo contida no art. 278, do novel CPC, no Direito Brasileiro, é de que a parte deve arguir qualquer nulidade na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. 03. Não há falar-se em constrangimento ilegal quando o juiz, na sentença de pronúncia, exerce, fundamentadamente, o juízo de cautelaridade previsto no §3º do art. 413 do CPP, reconhecendo presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva elencados no art. 312 do mesmo diploma legal. |
Inconformado, o reclamante interpôs agravo de instrumento, às fls. 364/385, insistindo na admissibilidade da revista. |
PROCESSO Nº TST-AIRR-28500-14.2009.5.06.0020 |
Nesse contexto, não antevejo rasura aos dispositivos legais invocados. Vale realçar que, decorrendo a conclusão guerreada de análise de matéria fática e sendo o julgado proferido sem maculação de artigo de lei federal, a modificação do mesmo ensejaria novo entendimento acerca dos fatos e provas, procedimento este que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência pretoriana. |
Nas razões do recurso de revista, a reclamada Pugna pela exclusão da multa aplicada em primeira instância por embargos protelatórios, ao argumento de que "os embargos de declaração opostos não eram protelatórios". Aponta violação dos arts. 538, parágrafo único, do CPC e 5º, LV, da CF. Colaciona aresto. |
Parágrafo único. (Revogado).” (NR) |
Recurso de revista não conhecido. |
68. Em nome do princípio da conservação das normas e da presunção de constitucionalidade das leis, cabe, na hipótese de haver mais de uma interpretação possível, acatar aquela que preserva a validade da norma. Assim, tendo em conta as ponderações efetuadas acerca do disposto nos arts. 70 e 71, inciso II, da Constituição Federal, entendo ser possível extrair do comando legal supramencionado o mesmo sentido dos referidos artigos da Constituição. |
"MULTA DO ART. 477 DA CLT. Em Seção do Tribunal Pleno, de 16/11/2009, esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 351, da SDI-1, do TST. O atual critério a ser adotado é da incidência ou não da multa, examinada em cada caso concreto. Nos autos, não constando na decisão recorrida registro de que houve responsabilidade ou culpa do empregado no inadimplemento oportuno da obrigação, é devida a multa do § 8º do art. 477 da CLT. Recurso de revista a que se nega provimento."(RR - 35700-58.2004.5.09.0022, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, data de julgamento: 10/2/2010, 5ª Turma, data de publicação: 19/2/2010) |
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROPRIEDADE RURAL - PRAZO CONCEDIDO PELA CONCESSIONÁRIA PARA LIGAÇÃO DA REDE ELÉTRICA - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL - REQUISITOS - AUSÊNCIA. |
8.1. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF) e outros, representando Grupo Ok Construções e Empreendimentos Ltda. 8.2. Ibaneis Rocha Barros Junior (11555/OAB-DF) e outros, representando Carlos Aureliano Motta de Souza. Assunto Embargos de Declaração opostos pelo Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. contra decisão que excluiu responsável solidário e manteve a condenação em débito e ao pagamento de multa do recorrente, em razão de irregularidades nas obras de construção do prédio da 1ª Circunscrição Judiciária Militar no Rio de Janeiro. Sumário RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU REGULARES COM RESSALVA AS CONTAS DO STM DE 1999. SUPERVENIENTE CONSTATAÇÃO, EM PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DE IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO MESMO EXERCÍCIO. LIQUIDAÇÃO IRREGULAR DE DESPESA E DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DE PAGAMENTOS ANTECIPADOS PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DO EDIFÍCIO-SEDE DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR NA ILHA DO GOVERNADOR-RJ. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DESNECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO NA FASE INTERNA DA TCE. REGULARIDADE DO CONTRADITÓRIO REALIZADO EM OUTRO PROCESSO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. REGULAR ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EXCEPCIONALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTOS. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS DETERMINARAM O PAGAMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS. BOA-FÉ NOS ATOS DE GESTÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS DO RECORRENTE. EXCLUSÃO DO DÉBITO E DA MULTA EM RELAÇÃO AO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DO DÉBITO E DA MULTA À EMPRESA CONTRATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. CIÊNCIA. Acórdão VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. contra o Acórdão nº 1.160/2016-TCU-Plenário, |
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto aos temas "Adicional de insalubridade - lixo urbano e manuseio de alcalis cáustico" e "Honorários Periciais - Critério de Reajustamento", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos e para determinar que a correção dos honorários periciais seja feita segundo a Lei nº 6.899/91. |
I – identificar oportunidades de estágio; |
Logo, com amparo em todas essas inafastáveis razões de fato e de direito, mantém-se a sentença, no particular, por seus jurídicos e adequados fundamentos. |
III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o, no inciso IV do art. 3o e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal; |
No que diz respeito à indenização substitutiva ao seguro desemprego, escorreita a decisão proferida pelo juízo situado no primeiro patamar da hierarquização jurisdicional que, considerando que a entidade patronal não cumpriu com suas obrigações trabalhistas, ficou obrigada, de forma substitutiva, ao pagamento de indenização relativa ao seguro-desemprego, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC, aplicáveis nesra Justiça Especializada. |
DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL |
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. |
Conforme já delineado no relatório precedente, a presente Tomada de Contas Especial foi instaurada pela omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos à conta da Lei Rouanet pelo Sr. Robsmar da Silva para a realização do projeto “Aero Circus Espetáculos Itinerantes”. 2. No caso, o referido responsável, sob o amparo da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet), recebeu a importância de R$ 67.826,00, para a realização do projeto “Aero Circus Espetáculos Itinerantes” que previa a realização de 20 espetáculos circenses itinerantes no Estado do Paraná com a Trupe “Aero Circus”, nos municípios de Londrina, Campo Mourão, Curitiba, Cascavel, Foz do Iguaçu, Guarapuava e Maringá. 3. Transcorrido o prazo para a devida prestação de contas, o aludido gestor não se dignou, todavia, em prestá-las, razão pela qual foi instaurada a presente. 4. Devidamente citado, encaminhou, com efeito, a documentação contida à peça 13, por meio da qual buscou demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos. 5. Referida documentação, todavia, não se presta a comprovar a execução do projeto “Aero Circus Espetáculos Itinerantes” e o correspondente nexo de causalidade entre os gastos efetuados e os recursos federais recebidos. 6. Como bem demonstraram tanto a Unidade Técnica (Peça 15), quanto o MP/TCU (Peça 17), várias são as inconsistências e irregularidades que justificam a rejeição das presentes contas. 7. O MP/TCU, aliás, sintetizou tais inconsistências em seu parecer final (Peça 17), destacando que a documentação não é acompanhada de relatório de execução da receita e das despesas, relação de pagamentos, relatório físico, extratos bancários, conciliação bancária e relatório final; que notas fiscais foram emitidas por apenas três municípios do Paraná: (Londrina, Maringá e Paranavaí), sendo que, na solicitação de apoio a projetos, constavam sete (peça 1, pp. 4/22); que, além disso, o município de Paranavaí não deveria ter recebido as apresentações; e que em alguns recibos de pagamento não consta a assinatura do recebedor (peça 13, pp. 29, 30, 33, 38, 41). 8. Nesse contexto, imperiosa a rejeição das presentes contas, com a condenação do responsável em débito e multa, na forma da legislação de regência. 9. Neste momento, contudo, importante esclarecer, conforme inclusive destacou o MP/TCU, que as condutas ora apreciadas, ao contrário do que salientou a Unidade Técnica, não se amoldam à alínea “d” do inciso III do Art. 16 da Lei nº 8.443/92, mas sim às alíneas “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo legal, pois embora o responsável não tenha logrado êxito em comprovar a boa e regular aplicação dos recursos que geriu, sendo, destarte, inquestionável o dano ao Erário, não restou evidenciada a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos. Em face do exposto, acolho a proposta da Unidade Técnica, com os ajustes propostos pelo MP/TCU, e Voto no sentido de que seja adotado o Acórdão que ora submeto à consideração deste Colegiado. |
Quando não há ato irregular de agente público, a competência é do poder judiciário. No mesmo sentido, pode ocorrer com a TCE quando há ação judicial tramitando. De fato, embora não seja pacifica a jurisprudência, em vários casos o Tribunal de Contas determinou a continuidade do processo judicial apenas para fins de resguardar a excepcionalidade da TCE. |
§ 4o Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). |
Secretária Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI |
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - MEDIDA PROTETIVA - CONCESSÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A palavra da vítima, verossímil e compatível com os fatos alegados, insta credibilidade do Juízo, amparando a determinação das medidas protetivas previstas na Lei nº. 11.340/06, que podem, inclusive, ser imediatamente decretadas, sem oitiva da parte adversa. |
AGRAVO DE INSTRUMENTO |
Dessa forma, vê-se que as medidas aplicadas visam apenas resguardar a integridade física da vítima e em nada prejudicam o agravante, pois o mesmo não demonstrou qualquer razão plausível para justificar a necessidade de se revogar tais medidas. |
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO |
9.10. Apenas merece reparos na conclusão do ex-gestor o fato de ele considerar a verificação física como cautela adicional. Diante da conjuntura apresentada nos autos e tendo em vista o disposto nos artigos 62 e 63 da Lei 4.320/1964, a certeza quanto à existência do material adquirido seria medida obrigatória antes da realização dos pagamentos. |
(...) |
I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; |
Neste sentido já se posicionou o E. TST: |
PROCESSO Nº TST-AIRR-1570-88.2011.5.05.0222 |
ISTO POSTO |
A reclamada interpôs recurso de revista pretendendo a reforma da decisão prolatada. |
20. Nesse ponto, considero que assiste parcial razão ao recorrente quando argui que o ato administrativo de que se cuida não é absolutamente vedado pela legislação: |
17. Caberia ao pregoeiro convocar os licitantes, sucessivamente, conforme as respectivas classificações, e conceder-lhes a oportunidade de comprovar a viabilidade financeira de suas propostas, conforme estabelece o inciso II do art. 48 da Lei 8.666/1993. Embora não tenham sido formalizados recursos contra a decisão, é preciso considerar que a eliminação simultânea de tantas propostas pode ter gerado prejuízo a determinados licitantes quanto à oportunidade de demonstrar a exequibilidade de suas ofertas. |
2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA |
“Art. 129. .................................................. |
"RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECONHECIMENTO EM JUÍZO DO VÍNCULO DE EMPREGO. O reconhecimento em juízo do vínculo de emprego afasta a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, não se podendo considerar incontroversas as parcelas rescisórias quando o próprio vínculo era controvertido. Recurso de revista conhecido e provido para afastar incidência da multa do art. 467 da CLT."(RR - 665-10.2012.5.20.0003 Data de Julgamento: 16/09/2015, Rel. Desembargador Convocado: Francisco Rossal de Araújo, 7ª Turma, DEJT 18/09/2015) |
b) Na esfera cível, há processo (2001.34.00.024796-9) que trata do ressarcimento dos danos ao erário exatamente pelo não fornecimento dos itens adquiridos antecipadamente, discutidos nos presentes autos; |
§ 1º - Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. |
2.2. Entretanto, o Tribunal procedera a acompanhamento da obra de construção do prédio da 1ª Circunscrição Judiciária Militar no Rio de Janeiro – 1ª CJM/RJ, determinado pela Decisão n. 633/1999 - Plenário, a qual deliberou sobre levantamento de auditoria realizado no mesmo empreendimento, atendendo aos trabalhos de apoio ao Congresso Nacional na elaboração da Lei Orçamentária para o ano de 2000, de acordo com dados disponibilizados no Sistema de Fiscalização de Obras (Fiscobras 1999). |
Relator Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN |
O recurso foi admitido pelo r. despacho de fls. 406/407. |
12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. |
Muito comum é o oferecimento em um processo de provas produzidas em outro. São depoimentos de testemunhas, de litigantes, são exames trasladados por certidão, de uns autos para outros, com o fim de fazer prova. Tais são as chamadas" provas emprestadas ", denominação consagrada entre os escritores e pelos tribunais do país. É a prova que" já foi feita juridicamente, mas em outra causa, da qual se extrai para aplicá-la a causa em questão ", define BENTHAM. Pergunta-se: é admissível a prova emprestada? Indiscutivelmente, sim" ("Prova Judiciária no Cível e Comercial" , Max Limonad, 1970, vol. I, 4ª ed., p. 306, citado por FERREIRA PRUNES, "A Prova Pericial no Processo Trabalhista", Ed. LTr, 2ª ed., 1995, p. 251). |
Assim, o TRT registrou que, "injustificadamente, deixou a reclamada de trazer aos autos os processos de promoção, cuja existência foi confessada pelo próprio preposto da ré, atraindo a aplicação dos artigos 355 c/c 359, I, ambos do CPC" e que, "nos termos dos dispositivos em comento, determinada a juntada de documento pelo Juiz, omitindo-se a parte, admitem-se como verdadeiros os fatos que se pretendia provar". |
A presente deliberação encontra, ademais, robusto supedâneo na jurisprudência do Colendo TST. como se extrai do aresto a seguir transcrito, in verbis: |
Análise |
PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL |
A dicção do artigo 467 da CLT é de que, existindo créditos rescisórios incontroversos a serem quitados em favor do trabalhador, a parte empregadora responsável deverá fazê-lo na data legalmente fixada para tanto, sob pena de, assim não agindo, submeter-se ao dever de pagar o débito com o acréscimo de 50%. |
§ 4o Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de nível superior e de nível médio profissional. |
I - CONHECIMENTO |
Aduz que há inconstitucionalidade formal, uma vez que o constituinte estadual extrapolou os limites de sua atuação. |
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, sob os seguintes fundamentos: |
"APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL - SUFICIÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima aliada aos depoimentos das testemunhas e demais indícios são elementos de convicção suficientes para o deferimento de medidas protetivas 'inaudita altera pars'. - Em se tratando de medidas protetivas de urgência, cuja natureza é cautelar, quando presentes o 'fumus boni iuris' e o 'periculum in mora', não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa." (TJMG, 1ª Câmara Criminal, Ap. Crim. N.º: 1.0701.09.271686-2/001, Rel. Des. Alberto Deodato Neto, p. em: 09.07.2010). |
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Aponta violação do artigo 114 da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. |
E continua: "por isso é que se diz que a decisão que decreta uma medida cautelar sujeita-se á cláusula rebus sic stantibus, pois está sempre sujeita à nova verificação de seu cabimento, seja para eventual revogação, quando cessada a causa que a justificou, seja para nova decretação, diante do surgimento de hipótese que o autorize" (Legislação Criminal Especial Comentada/ Renato Brasileiro de Lima. - 2.ed. Bahia: JusPodivm, 2014, págs. 921/922). |
I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada; |
30. Nada obstante, há que se considerar que a referida garantia contratual do art. 56 da Lei n.º 8.666/1993 não se confunde com eventual garantia ou cautela a ser exigida em razão do pagamento antecipado. O aludido art. 56 prevê garantias para as contratações sob as formas de caução, seguro-garantia ou fiança bancária. Tais garantias, a exemplo daquela existente para o contrato em tela até 29/12/1998, destinam-se a resguardar a Administração em caso de inadimplemento contratual ou mesmo inexecução contratual, mas sem uma correlação necessária com o pagamento antecipado. Em outras palavras, o referido dispositivo legal não exige que as garantias ali estabelecidas sejam utilizadas em caso de pagamento adiantado. |
2.3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA |
Denuncia ofensa aos arts. 114, I, da Constituição Federal, 9º, 10, 444, 448 e 468 do Diploma Consolidado, contrariedade à Súmula 288 e à OJ 26 da SBDI-1, ambas do TST, e colaciona jurisprudência. |
2. No primeiro dos mencionados acórdãos, o Tribunal deu provimento a recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU, no sentido da reabertura das contas do Superior Tribunal Militar, exercício de 1999, então julgadas regulares com ressalvas, por meio de acórdão da 1ª Câmara (relação 31/2000, ata 27/2000), da relatoria do Ministro Marcos Vilaça, e subsequente julgamento pela irregularidade das contas do Sr. Carlos Aureliano Motta de Souza, condenação em débito solidário com o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. e imputação de multa individual . |
7ª TURMA |
Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei. |
Registre-se, nessa mesma perspectiva, o seguinte precedente de minha relatoria: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 400, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001 - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - MÉRITO: ADMINISTRAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E SOBRE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO - VÍCIO FORMAL CONFIGURADO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.” (20050020014409ADI, Relator DÁCIO VIEIRA, Conselho Especial,julgado em 18/03/2008, DJ 08/08/2008 p. 12). Destarte, verifica-se que as Leis ora impugnadas, ao tratarem de ocupação e uso do solo, por iniciativa parlamentar, induvidosamente, encontram-se eivadas de vício de natureza formal, por serem invasivas à competência privativa do Governador, a atingir a integralidade de seus textos. Feitas, pois, essas considerações, cumpre julgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal das Leis em questão, com efeitos ex tunc e erga omnes. É como voto. |
Conforme item 4.1 CN DIBEN 018/98 (juntado pela segunda reclamada às fls. 305), a função de confiança e o adicional compensatório de perda de função são parcelas que compõem o salário de contribuição da FUNCEF. |
Havendo, pois, prova da materialidade e indícios de autoria, necessário verificar se está presente alguma das hipóteses do art. 312 do CPP. |
Assim, as razões de justificativas apresentadas por André Luiz Moreira da Silva não podem ser acolhidas, devendo ser aplicada ao responsável a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992. |
Trata-se de agravo de instrumento da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem(ordem n° 18 do processo eletrônico), que nos autos da ação declaratória ajuizada pelo Condomínio do Edifício Bem Viver contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais-COPASA, indeferiu a tutela de urgência. |
(....) |
"Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. |
CERTIDÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS |
§ 1o O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. |
Desnecessário o preparo (parcial procedência]). |
________________________________ |
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. |
O TCU tem jurisdição própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas a sua competência, de modo que a proposição de qualquer ação no âmbito do Poder Judiciário não obsta que esta Corte cumpra sua missão constitucional. De fato, por força de mandamento constitucional (CF, art. 71, inc. II), compete a este Tribunal julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração federal direta e indireta, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário. E, para o exercício dessa atribuição específica, o TCU é instância independente, não sendo cabível, portanto, tal como pretende o interessado, que se aguarde manifestação do Poder Judiciário no tocante à matéria em discussão. |
O pagamento antecipado não é vedado pelo ordenamento jurídico, contudo, é admitido apenas em situações excepcionais. A possibilidade de pagamento adiantado deve ser condicionada à existência de interesse público devidamente demonstrado, previsão no edital e exigência de garantias. Acórdão 3614/2013 - Plenário | Relator: BENJAMIN ZYMLER” |
Requisitem-se informações. |
§ 1o A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício. |
III - o depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017) |
A par disso, no âmbito desta 7ª Turma, está firmado o entendimento de que é necessária a indicação expressa do trecho da decisão recorrida que refletiria a afronta aos dispositivos, súmulas e orientações jurisprudenciais indicados pela parte ou comprovaria a divergência jurisprudencial. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: |
a) pela incompetência do Tribunal de julgar contratados da Administração Pública; |
GMWOC/sp/er |
§ 1o Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. |
e) Em relação às esquadrias e ar condicionado, os recursos inscritos em restos a pagar de 1998 já estavam empenhados ao Grupo OK, logo, não poderiam ser adquiridos diretamente, mas sim em nome da empresa, fato desconsiderado pelos técnicos (peça 66, p. 19); |