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4. Conforme ARs inclusos às peças 09 e 11, o responsável foi regularmente citado, tendo ofertado tempestivamente suas respectivas alegações de defesa, as quais foram compostas unicamente da documentação encaminhada a título de prestação de contas (Peça 13).

Manifestou-se o parquet às fls. 159/160, opinando pela nulidade do feito em virtude da falta de intimação do Ministério Público para manifestar no presente feito em primeira instância. Ressalta que a apelante é portadora de Síndrome de Down, sendo interditada e curatelada por sua genitora, tornando indispensável a intervenção do MP. Destaca que houve prejuízo ao incapaz. Pugna seja declarada a nulidade do feito desde o momento em que o Representante do Ministério Público deveria ter sido intimado para intervir.

Recorreu de revista a reclamada...

b) Embora o recorrente tenha cometido ato irregular que ensejou dano ao patrimônio público, não há indícios de má-fé dele. O ex-gestor entendia estar agindo de forma a dar efetiva garantia ao ato praticado, diferentemente do afirmado no item 24 do relatório do acórdão recorrido, transcrito no pedido (peça 66, p. 28-29). A afirmação de que o responsável agiu de forma precipitada, com falta de cuidado, desconhece a realidade e poderia ser saneada na época dos fatos. O autor buscou cumprir a missão que lhe foi dada;

I - 60 (sessenta) dias, quando tratar-se exclusivamente de obras na rede de distribuição aérea de tensão secundária, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação; e (Incluído pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM GRAU RECURSAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PARQUET NA INSTÂNCIA A QUO - PRESENÇA DE INCAPAZ - PREJUÍZO EXISTENTE - PRELIMINAR ACOLHIDA - NULIDADE RECONHECIDA.

Como a autoridade-reclamada fez menção à ausência de prova documental, eventual erro de avaliação (error in judicando) somente poderia ser creditado a duas hipóteses: (a) os documentos capazes de demonstrar diretamente a atuação efetiva da entidade não foram juntados aos autos (por inexistirem ou por inércia), ou (b) o Juízo avaliou mal os documentos juntados, teoricamente capazes de comprovar a eficiência fiscalizatória da administração pública.

§ 2o Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. POSTERIOR AFASTAMENTO DA REVELIA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO. PRETERIÇÃO EM PROCESSO DE PROMOÇÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. 1. A Corte de origem manteve o indeferimento de realização de nova prova pericial para apuração de periculosidade, ao fundamento de que "não houve declaração de nulidade de todo o processado, que tornasse inválida a perícia regularmente realizada, até porque, a prova da periculosidade é eminentemente pericial, mesmo nas hipóteses em que a reclamada é revel". Registrou que "o afastamento da pena de revelia em nada prejudica o bem elaborado laudo pericial". 2. A despeito da decretação da revelia, a qual foi posteriormente afastada, houve a necessidade de produção de prova pericial para a caracterização da periculosidade, em atenção ao disposto no art. 195 da CLT. Incontroverso, contudo, que a reclamada, porque considerada revel, não participou da produção da prova técnica, de forma que lhe fosse garantido o contraditório e ampla defesa. 3. Com relação ao indeferimento da oitiva de testemunhas, relativo ao pedido de indenização por danos morais, o TRT ressaltou que "o MM. Juiz que presidiu a instrução (...) indeferiu a oitiva de testemunhas porque o depoimento pessoal do preposto da reclamada foi suficiente para o esclarecimento da questão, na medida em que declinou a existência de prova documental que encerraria a controvérsia" e que "revelou-se desnecessária e impertinente a inquirição de testemunhas sobre fatos documentalmente registrados". 4. O pedido do reclamante está embasado na alegação de que, embora preenchesse os requisitos para a ocupação de cargo em seu setor, foi preterido no processo de promoção e, ao solicitar esclarecimentos, "passou a sofrer ameaças, humilhações e ofensas por parte de seus superiores", bem como que passou a ser "excluído do grupo de trabalho, não sendo ouvido quanto suas críticas ou sugestões, além de ser ofendido em sua imagem, pois seus superiores o tacham de homossexual na presença dos colegas em pleno serviço, fazendo provocações e brincadeiras jocosas". 5. Em tal contexto, em que a reclamada pretende comprovar a ausência de conduta discriminatória, a qual constitui causa de pedir da indenização por danos morais, revela-se necessária a produção da prova testemunhal requerida, não havendo falar em confissão decorrente da recusa injustificada de apresentação de documentos, os quais, em tese, apenas comprovariam o atendimento aos requisitos para o preenchimento do cargo. 6. Revelada a necessidade de produção de nova perícia e da oitiva de testemunhas, merece ser provido o agravo de instrumento, a fim de prevenir violação dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição da República.

O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada.

b) à Presidência e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, informando-as de que as obras em exame não constam do Quadro VII da Lei nº 10.407/2002 e podem prosseguir normalmente, diante do encerramento do contrato do qual advieram os indícios de irregularidades e das providências tomadas nesta oportunidade por este Tribunal, não existindo outros problemas a registrar no momento, além dos aqui tratados.

"PARCELA DENOMINADA 'SEXTA PARTE'. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-I. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da colenda SDBI-I deste Tribunal Superior do Trabalho -a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal-. Extrai-se, do referido precedente, a conclusão inafastável de que a vantagem em comento é devida também aos servidores celetistas da Administração Pública estadual direta, fundacional e autárquica. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR - 748-07.2010.5.02.0000, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 26/08/2011).

Nesse passo, quanto à ilegitimidade passiva sustentada pela Recorrente, a sua verificação deve ser baseada apenas no esquema traçado na exordial, o que significar dizer que a legitimidade passiva ad causam consiste na titularidade do direito de resistir à pretensão deduzida em juízo pelo Autor.

Sem razão.

O Regional entendeu que a atualização dos honorários periciais deve ser feita pelos mesmos critérios aplicados à correção dos débitos trabalhistas, porque são devidos em decorrência de processo trabalhista (fl. 237).

Brasília, 2 de Março de 2016.

II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;

Isso porque a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ora reclamante, ao que tudo indica, não se deu de forma automática, baseada tão somente na inadimplência da empresa contratada, mas por ter entendido o Juízo reclamado, com base nos elementos constantes dos autos da reclamação trabalhista, que restou efetivamente configurada a culpa in vigilando do ente público.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014 - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Após a vigência da Lei nº 13015/2014, de acordo com o posicionamento definido pela 7ª Turma, para se atender ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que refletiria a afronta aos dispositivos, súmulas e orientações jurisprudenciais indicados pela parte ou que comprovaria a divergência jurisprudencial, requisito que não foi cumprido pela ora agravante. Agravo regimental desprovido. (TST-AgR-AIRR-979-11.2013.5.24.0002, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 07/08/2015)

Em outras palavras, se o empregador se utilizou, em proveito próprio, até a liquidação da sentença, de um crédito devido ao trabalhador e por isso deve a ele juros da mora, também se utilizou, até a liquidação, do crédito devido à previdência, que é incidente sobre o crédito do trabalhador.

Assevera, ademais, que o paciente encontra-se preso desde o dia 19.08.16, sendo que a sessão de julgamento do Tribunal do Júri foi designada para o dia 25.01.18, quando restará configurado o excesso de prazo para a formação da culpa.

Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, "...ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", grifamos.

Tratam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Incentivo e Fomento à Cultura, do Ministério da Cultura, em desfavor do Sr. Robsmar da Silva, pela omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos à conta da Lei Rouanet para a realização do projeto “Aero Circus Espetáculos Itinerantes”.

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por demonstrada divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Irresignada com a sua condenação na obrigação de pagar os valores equivalentes às multas de que tratam os arts. 467 e 477 da CLT, a corporação recorrente sustenta que só a controvérsia instaurada na lide em torno do reconhecimento, ou não, do vínculo empregatício, seria apta a afastar a incidência, na espécie, das penalidades sob referência.

d) Existem duas decisões com determinação para ressarcimento aos cofres públicos dos pagamentos antecipados ao Grupo OK: o julgado ora em discussão e a deliberação da Justiça Federal. Na primeira, o recorrente está inserido no polo passivo e na segunda, não. Há fortes indícios da futura condenação definitiva da empresa, parte responsável pelo dano;

Tal entendimento, inclusive, já ficou cristalizado pelo C. TST, através da Orientação Jurisprudencial nº 211 da SDI-1, convertida na súmula 389, através da Resolução nº 129/2005 do C. TST, nos seguintes termos:

- O preenchimento dos requisitos previstos na mencionada Resolução constitui pressuposto indeclinável para a ligação de unidade consumidora de energia elétrica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0309.17.000247-6/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Balbino , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/0017, publicação da súmula em 17/08/2017)

B) RECURSO DE REVISTA

g) Ao assumir a Diretoria-Geral, em 19/3/1999, o recorrente apresentou relatório sobre a situação das obras ao Conselho de Administração do STM (peça 66, p. 4, 12-13 e 39-55). O colegiado, em 19/3/1999, decidiu aguardar até 30/5/1999, a aprovação de projeto na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, acerca do novo terreno a ser cedido à Justiça Militar, para, então, deliberar sobre a viabilidade da realização da obra (peça 66, p. 56-57), sendo que o recorrente alertou para a necessidade de início dos trabalhos até 1º/9/1998, tendo em vista a validade dos restos a pagar (peça 66, p. 53, item 6);

Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: RR-162000-20.2007.5.15.0046, 1ª Turma, DEJT-09/03/12, RR-81400-81.2008.5.15.0141, 2ª Turma, DEJT-04/05/12, RR-82300-64.2008.5.15.0141, 3ª Turma, DEJT-17/06/11, RR-173100-04.2008.5.15.0024, 4ª Turma, DEJT-20/04/12, RR-385-55.2010.5.15.0033, 5ª Turma, DEJT-23/03/12, RR-140600-76.2009.5.15.0143, 6ª Turma, DEJT-19/04/11, RR-164200-74.2007.5.15.0086, 7ª Turma, DEJT-30/09/11e RR-114900-67.2008.5.15.0003, 8ª Turma, DEJT-05/08/11.

Insurge-se a reclamada em face da r. sentença de origem que a condenou a pagar ao reclamante indenização por danos morais.

Ademais, mora é o atraso culposo no cumprimento da obrigação e a existência de uma controvérsia, que muitas vezes sequer é razoável, não elide os efeitos da mora, mormente diante do texto expresso em lei, que a define como ex re e não como ex persona, ou seja, dispensa a interpelação para a sua constituição.

Art. 83 - É facultada ao PARTICIPANTE e ASSISTIDO a opção pelo saldamento deste Plano.

A sentença autorizou os recolhimentos para a FUNCEF sobre as parcelas que integram o salário de contribuição, na forma do regulamento da segunda ré, sendo obrigação da primeira ré efetuar os recolhimentos.

(...)

DOS PROCEDIMENTOS

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

'O Regional negou provimento ao recurso da FEPASA-FERROVIA PAULISTA S/A, assentando, ao rejeitar a arguição de incompetência da Justiça do Tribunal em razão da matéria:

Assentadas essas premissas, impende enfatizar ter restado seguramente confirmado, na espécie, a despeito de quaisquer outras circunstâncias, que o artífice proponente da ação não estava sujeito às regras do art. 62 da CLT.

A dicção do artigo 467 da CLT é de que existindo créditos rescisórios incontroversos a serem quitados em favor do trabalhador, a parte empregadora responsável deverá fazê-lo na data legalmente fixada para tanto, sob pena de, assim não agindo, submeter-se ao dever de pagar o débito com o acréscimo de 50%.

II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 - Inserida em 08.11.2000)"

Veja-se que a ameaça de morte que a vítima afirmou ter sofrido é gravíssima, o que aponta para a necessidade da adoção de medidas protetivas de urgência, evitando-se, assim que o pior aconteça, ou seja, o que era mera ameaça se concretize na morte ou agressão física da vítima.

Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.

Este é o entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte Trabalhista, conforme evidenciado pelo saudoso Dr. Valentin Carrion in Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho, 1993, página 522, com o qual coaduno:

Já no que diz respeito ao agravamento obrigacional veiculado pelo artigo 467 da CLT, a legislação é clara quando afiança que, na ambitude de qualquer demanda trabalhista, existindo créditos rescisórios incontroversos a serem quitados em favor do laborista vindicante, a parte empregadora responsável deverá fazê-lo na data legalmente para tanto fixada, sob pena de, assim não agindo, submeter-se ao dever de pagar o débito com o acréscimo de 50%.

3. Por meio da instrução inicial (Peça 03), propôs a Unidade Técnica a citação do responsável, Sr. Robsmar da Silva, para que apresentasse alegações de defesa e/ou recolhesse aos cofres públicos a importância de R$ 67.826,00, atualizada monetariamente e acrescida dos devidos encargos, por não ter prestado contas dos recursos que geriu para a realização do projeto “Aero Circus Espetáculos Itinerantes”.

Consta do v. Acórdão às fls. 501/502v:

CAPÍTULO III

48. Nesse contexto, considerando as excepcionais circunstâncias acima descritas, esta representante do Ministério Público sugere o conhecimento do Recurso de Reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de julgar regulares com ressalva as contas do Senhor Carlos Aureliano Motta de Souza e afastar o débito que lhe foi atribuído mediante o item 9.2 do Acórdão n.º 1.466/2013 – Plenário, mantendo-o apenas para o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda., na linha do entendimento inaugurado mediante o Acórdão n.º 946/2013 – Plenário, tornando-se insubsistente, outrossim, a multa que lhe foi aplicada.”

Com efeito, não é o simples fato de o trabalho do empregado ser rotulado de externo, que fará inserir o seu contrato na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Às vezes, pode haver um controle de jornada indireto por parte da empresa, ao exigir que o laborista, por exemplo, compareça à sua sede no início e ao final do expediente, ou tenha sua jornada controlada via GPS, para não falar do monitoramento diário de seu trabalho por meio de outros mecanismos.

De fato, estão cumpridos os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva.

V O T O

Como visto, a sentença autorizou a contribuição da reclamante para a fonte de custeio. No que diz respeito às contribuições atinentes à reserva matemática, apresenta-se correto o entendimento exposto na sentença, no sentido de que a reclamante não pode ser punida pelo descumprimento por parte da sua empregadora, que, tivesse cumprido com suas obrigações no tempo oportuno, teriam sido oportunamente procedidos os competentes recolhimentos. Por outro lado, as contribuições devidas pela primeira reclamada à Fundação não dizem respeito à competência desta Justiça e eventual discussão a respeito deverá ser dirimida entre as rés e de forma alheia ao presente feito.

(...)

Como então pretender que os juros devidos à previdência, decorrentes dos mesmos créditos, sejam computados somente a partir da sentença de liquidação?

2.ª Turma

6. Desde logo, acolho os pareceres nos aspectos convergentes e os incorporo às minhas razões de decidir e, em relação ao ponto divergente, peço vênias à unidade técnica para acompanhar o Ministério Público junto ao TCU, cujos fundamentos igualmente incorporo à minha decisão, sem prejuízo das considerações a seguir.

Quanto às verbas rescisórias deferidas, o seguro-desemprego e o quantum remuneratório do recorrido, o Tribunal Regional consignou que "aquela entidade não logrou desconstituir nem a validade nem a correção dos montantes indicados na exordial como sendo os correspondentes à remuneração percebida pelo funcionário requerente, ônus que, como se sabe, sobre ela recaía, na forma do previsto no art. 333, inciso II do CPC" e "essas cifras tiveram sua legitimidade plenamente corroborada a partir de tudo o quanto se colheu da instrução probatória, quando foi utilizada, principalmente, a prova emprestada (documentos colacionados às fls. 160/212), ostentando, pois, atributos de eficaz convencimento quanto a sua veracidade.nos registros dos cartões de ponto apresentados, o autor trabalhava regularmente de segunda a sábado, ou seja, não havia descanso usufruído pelo autor nos dias de sábado CLT" (pág. 646).

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AMEAÇA E DIFAMAÇÃO CONFIGURADAS - CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO. - As decisões que indeferem as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, não podem ser tidas como definitivas ou com força de definitivas, mas sim como interlocutórias, atacáveis por agravo de instrumento, a teor do disposto no art. 13 da Lei 11.340/06 c/c os arts. 162, § 2º e 522 e ss. do Código de Processo Civil. - Os indícios de autoria e materialidade do delito de ameaça, no âmbito doméstico, bastam à concessão das medidas definidas no art. 22 e 24 da Lei Maria da Penha, havendo argumentos suficientes para a sua concessão, inaudita altera pars." (RSE n.º: 1.0155.09.021813-4/001, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Adilson Lamounier, p. em 03/02/2010).

9.15. Ao contrário do que afirma o recorrente, as aquisições supostamente realizadas pelo Grupo OK e colocadas em depósito junto aos fornecedores envolviam essencialmente materiais e equipamentos, como demonstram os próprios termos (peça 66, p. 15 e 31). Aliás, não poderia ser diferente, pois essa espécie contratual envolve, por natureza, a guarda de objeto móvel e corpóreo, na forma prevista no artigo 627 do Código Civil. Logo, não se depositam serviços ou obrigações, como sugere o recorrente.

1 - CONHECIMENTO

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. FATO GERADOR. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. I. - O estabelecimento do momento em que se dá o fato gerador e a exigibilidade da contribuição social devida pelo empregador, incidente sobre a folha de salários, são questões a serem reguladas mediante legislação ordinária, que não integra o contencioso constitucional. Precedentes. II. - Agravo não provido. (AI 508398 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Órgão Julgador: Segunda Turma, DJ de 14/10/2005)

Provimento negado.

(...) Negritamos e sublinhamos.

CONCLUSÃO

Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte:

"DA PRETENDIDA INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE SOB EXAME, DAS MULTAS/ÔNUS PREVISTOS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

Nesse particular, resta evidente o abuso da embargante em tentar, de qualquer maneira, que o Poder Judiciário lhe profira uma decisão favorável, utilizando-se da via processual de forma inadequada e manifestamente infundada, o que deve ser rechaçado diante do nítido caráter protelatório da insurgência recursal.

IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;

Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao adotar o entendimento de que devida a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, aparentemente, violou o artigo 467 da CLT.

Trata-se de agravo de instrumento interposto Gendire Carvalho Da Silva, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de Cemig Distribuição S/A, contra decisão de fls. 36/37-TJ, que indeferiu a tutela provisória de urgência.

a) Diante da fraude perpetrada pela contratada, com falsificação de documentos, a Administração efetuou o distrato, previsto legalmente e oficiou à Procuradoria-Geral da República acerca das ocorrências, solicitando as providências cíveis e penais cabíveis, com processos em ambas as esferas (peça 66, p. 10);

PASSO A PROFERIR O VOTO:

1 - CONHECIMENTO

18. Propõe-se, dessa forma, a rejeição das justificativas apresentadas para o quesito.

Ocorre que a aludida Orientação Jurisprudencial foi cancelada por intermédio da Resolução nº 163, de 16/11/2009, publicada no DJ em 20, 23 e 24/11/2009, em decorrência da mudança de entendimento desta Corte, que passou a decidir que se aplica a citada penalidade, ainda que exista controvérsia acerca de determinadas parcelas ou da própria relação de emprego. Isso porque, nos termos do § 8º do artigo 477 da CLT, tem-se que, apenas quando o trabalhador comprovadamente der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, não será devida a multa. O preceito, portanto, não comporta outras exceções.

Assim, visto que a Corte regional adotou entendimento absolutamente contrário ao sedimentado na jurisprudência sumulada do TST, é necessária a reforma do julgado nesta parte.

Nesse exato sentido é a Súmula nº 219, I, do TST:

O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes:

8.3 - encaminhar cópia desta decisão, bem como do relatório e voto que a fundamentam, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e ao atual Presidente do STM.

Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:

f) A boa-fé se caracteriza por diversos elementos caracterizadores de conduta reta, séria e honesta. Não há meio termo. Ou o ex-gestor agiu com boa-fé ou com má-fé (peça 66, p. 30);

5.1. O ex-diretor-geral do Superior Tribunal Militar - STM, Carlos Aureliano Motta de Souza, aduz que agiu com zelo, diante da conjuntura envolvendo a construção do edifício-sede da Justiça Militar da União no Rio de Janeiro, não podendo ser responsabilizado pelas irregularidades descritas nos autos, tendo em vista os seguintes argumentos:

48. A segunda parte do inciso II do art. 71 da Constituição Federal, por sua vez, atribui ao TCU a competência para julgar:

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO

Art. 15. A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE - De acordo com o(a) Relator(a).

Art. 879

- Uma vez que a agravada poderá estipular prazo diverso, podendo executar as obras de acordo com o cronograma da distribuidora, não se configura assim, mora da agravada em adimplir o previsto na referida comunicação uma vez que não houve negativa da concessionária em fornecer energia elétrica à propriedade rural do agravante, tão somente foi informado ao agravante que sua propriedade rural seria atendida em até o dia 31/12/2018, prazo este que ainda não se encerrou.

(...)

§ 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

c) Os técnicos não elogiaram a utilização do depósito voluntário como solução, quando as aquisições antecipadas foram entregues na etapa adequada, a exemplo dos produtos descritos nos itens 36.1, 49 e 61 da TCE (peça 66, p. 18), os quais parte foram liquidados na gestão do corrente e parte do sucessor. Isso demonstra que a Administração trabalhava com a ideia de melhor aproveitamento dos recursos;

STM/SEJUÕ 0 0 0 H 5 fc SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR |p- -____ Secretaria Judiciária Coordenadoria de Acórdãos e Jurisprudência EXTRATO DA ATA P A 16a SESSÃO P E JULGAMENTO. EM 23 DE MARCO DE 2017 Presidência do Ministro Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Presentes os Ministros William de Oliveira Barros, Álvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Cleonilson Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, Luis Carlos Gomes Mattos, Lúcio Mário de Barros Góes, José Barroso Filho, Odilson Sampaio Benzi, Carlos Augusto de Sousa, Francisco Joseli Parente Camelo e Péricles Aurélio Lima de Queiroz. Ausentes, justificadamente, os Ministros Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha e Marco Antônio de Farias. Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Alexandre Carlos Umberto Concesi. CORREIÇÃO PARCIAL N° 3-23.2017.7.08.0008 - PA - Relator Ministro JOSÉ BARROSO FILHO. REQUERENTE: O Ministério Público Militar. REQUERIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8a CJM, de 08/11/2016, proferida nos autos da Ação Penal Militar n° 56- 38.2016.7.08.0008, referente a WELLEN PABLO TEIXEIRA CORDOVIL, Sd FN, que manteve a sessão de julgamento sem abertura de vista às partes para se manifestarem nos termos dos arts. 427 e 428, ambos do CPPM. Adv. Defensoria Pública da União, O Tribunal, por unanimidade, conheceu da Correição Parcial e deferiu o pleito do Ministério Público Militar, para desconstituir a Decisão proferida pelo Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8a CJM, de 8 de novembro de 2016, e retomar o feito à fase de diligências, com vistas às partes. O Ministro ALVARO LUIZ PINTO não participou do julgamento. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR CORREIÇÃO PARCIAL N° 3-23.2017.7.08.0008/PA STM/SEJUoT ] h - 0 00 UB M RELATOR: Ministro JOSÉ BARROSO FILHO. REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REQUERIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8a CJM, de 8/11/2016, proferida nos autos da Ação Penal Militar n° 56-38.2016.7.08.0008, referente a WELLEN PABLO TEIXEIRA CORDOVIL, Sd FN, que manteve a sessão de julgamento sem abertura de vista às partes para se manifestarem nos termos dos arts. 427 e 428, ambos do CPPM. ADVOGADO: Defensoria Pública da União. EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. CONSELHO JULGADOR. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ÚNICA, NOS MOLDES DO ART. 400 DO CPP E DO HC Ne 127.900 DA SUPREMA CORTE. ERROR IN PROCEDENDO. DEFERIMENTO. O Juiz-Auditor determinou a aplicação do art. 400 do CPPM, com realização de audiência única, nos termos do Habeas Corpus decidido pelo STF, decisão que foi homologada pelo Conselho Permanente de Justiça no dia 8 de novembro de 2016. A construção jurisprudencial da Suprema Corte, no remédio heroico, simplesmente se ateve à parte do dispositivo, referente à qualificação e ao interrogatório do Réu, após a oitiva das testemunhas. A Corte Máxima, em sede de interpretação e não de controle de constitucionalidade, concluiu pela aplicação do art. 400 do CPP por ser mais favorável ao Réu e por se encontrar em consonância com os princípios constitucionais. A natureza do ato praticado pelo Conselho é de error in procedendo, ato tumultuário ao processo em tramitação na primeira instância. A interpretação extensiva formulada pelos membros do Conselho Permanente de Justiça, da regra contida no art. 400 do CPP, como a realização de uma audiência única de instrução e julgamento, não procede, porquanto existentes as normas processuais penais militares constantes dos arts. 427 e seguintes. Pleito deferido para que se oportunizem às partes os prazos previstos para fins de diligências e de alegações escritas, após o que a Ação Penal Militar deve seguir normalmente o seu curso. Decisão unânime. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR CORREIÇÃO PARCIAL N° 3-23.2017.7.08.0008/PA ACÓRDÃO ! STM /SEJUD F i 3 - 0 0 0 1 4 7 í __ J Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Superior Tribunal Militar, em sessão de julgamento, sob a presidência do Ministro Dr. JOSÉ COÊLHO FERJREIRA, na conformidade do Extrato da Ata do Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer da Correição Parcial e deferir o pleito do Ministério Público Militar, para desconstituir a Decisão proferida pelo Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8a CJM, de 8 de novembro de 2016, e retomar o feito à fase de diligências, com vista às partes. Brasília, 23 de março de 2017. 5 JOSE BARROSO FILHO Relator 2 SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR CORREIÇÃO PARCIAL N° 3-23.2017.7.08.0008/PA RELATOR: Ministro JOSÉ BARROSO FILHO. REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REQUERIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8a CJM, de 8/11/2016, proferida nos autos da Ação Penal Militar n° 56-38.2016.7.08.0008, referente a WELLEN PABLO TEIXEIRA CORDOVIL, Sd FN, que manteve a sessão de julgamento sem abertura de vista às partes para se manifestarem nos termos dos arts. 427 e 428, ambos do CPPM. Trata-se de Correição Parcial requerida pelo Ministério Público Militar (MPM), contra a Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8a CJM, de 8/11/2016, proferida nos autos da Ação Penal Militar n° 56- 38.2016.7.08.0008, referente a Wellen Pablo Teixeira Cordovil, Sd FN, que manteve a sessão de julgamento sem abertura de vista às partes para se manifestarem nos termos dos arts. 427 e 428, ambos do CPPM. O MPM insurgiu contra a Decisão do Conselho Permanente de Justiça (CPJ), proferida em 8 de novembro de 2016, que, por maioria, decidiu pela realização da audiência única, nos moldes do art. 400 do CPP e da Decisão proferida no HC n° 127.900/AM do STF. Intimado em 8 de novembro de 2016, o Órgão Ministerial protocolizou a Correição Parcial no dia 11 subsequente. Em suas razões, enfatizou que a Decisão violou o devido processo legal, porque o procedimento a ser seguido é o previsto no CPPM e, após o encerramento da instrução probatória, deve ser dada vista às Partes para apresentarem as alegações escritas. Ao final, postulou a anulação da decisão que aplicou o art. 400 do CPPM, no que tange à audiência única de instrução de julgamento, sem alegações escritas, cessando seus efeitos, com a consequente retomada do curso do processo (fls. 39/46). Em Contrarrazões, a DPU ratificou as razões expendidas pelo MPM O CPJ manteve a Decisão em juízo de retratação (fls. 114/122). A Procuradoria-Geral da Justiça Militar, em parecer da lavra da Dra. Hermínia Célia Raymundo, Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, opinou pelo deferimento do pedido (fls. 131/136). ADVOGADO: Defensoria Pública da União. RELATÓRIO (fl. 81v). ÉoRel ^ 3 ao SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR CORREIÇÃO PARCIAL N° 3-23.2017.7.08.0008/PA VOTO O presente recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade. Quanto ao mérito, o pedido deve ser deferido. O Representante do MPM formulou a presente Correição Parcial diante da Decisão do Conselho Permanente de Justiça, proferida em 8 de novembro de 2016, que, por maioria, determinou a realização de uma audiência única, nos moldes do art. 400 do CPP e da decisão proferida pelo STF no Habeas Corpus n° 127.900/AM. A natureza do ato praticado pelo Conselho é de error in procedendo, ato tumultuário ao processo em tramitação da primeira Instância. A Ação Penal Militar n° 56-38.2016.7.08.0008 estava com data designada para o dia 20 de setembro de 2016, para a qualificação e interrogatório do Réu, após o encerramento da oitiva das testemunhas da acusação, já que a Defesa não arrolou. No dia 23 de setembro de 2016, o Juiz-Auditor determinou a aplicação do art. 400 do CPPM, com realização de audiência única, nos termos do Habeas Corpus decidido pelo STF, Decisão que foi homologada pelo Conselho Permanente de Justiça no dia 8 de novembro do mesmo ano. A construção jurisprudencial da Suprema Corte, no remédio heroico, simplesmente se ateve à parte do dispositivo, referente à qualificação e ao interrogatório do Réu, após a oitiva das testemunhas. A Corte Máxima, em sede de interpretação e não de controle de constitucionalidade, concluiu pela aplicação do art. 400 do CPP por ser mais favorável ao Réu e por encontrar-se em consonância com os principios constitucionais, manifestando-se os Ministros na forma abaixo, in verbis: “Ocorre, no entanto, segundo entendo, que se mostra aplicável, no caso, um outro critério, que não o da especialidade, fundado em opção hermenêutica que se legitima em razão de mostrar-se mais compatível com os postulados que informam o estatuto constitucional do direito de defesa. conferindo-lhe substância, na medida em que a nova ordem ritual definida no art. 400 do CPP, na redação dada pela Lei n° 11.719/2008, revela-se evidentemente mais favorável que a disciplina procedimental resultante do próprio Código de Processo Penal Militar. Sabemos que a reforma processual penal estabelecida por legislação editada em 2008 revelou-se mais consentânea com as novas exigências estabelecidas pelo moderno processo penal de perfil democrático, cuja natureza võe em perspectiva a essencial idade do direito à plenitude de defesa e ao efetivo respeito, peto Estado, da prerrogativa ineliminável do contraditório. Esta Suprema Corte, bem por isso, tendo presentes as inovações produzidas pelos diplomas legislativos que introduziram expressivas reformas em sede processual penal (cojrtf a Lei n° 11.719/2008), veio a ! STM/SEJUD lfte- 000 150 ? SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR CORREIÇÃO PARCIAL N° 3-23.2017.7.08.0008/PA adeauar, mediante construção íurisprudencial a própria Lei n° 8.038/90, fazendo incidir, nos processos venais originários, a regra que, fundada na já mencionada Lei n° 11.719/2008 (CPP art 400), definiu o interrogatório como o último ato da fase de instrução probatória, por entender que se tratava de medida evidentemente mais favorável ao réu: ‘PROCESSUAL PENAL INTERROGATÓRIO NAS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS DO STF. ATO QUE DEVE PASSAR A SER REALIZADO AO FINAL DO PROCESSO. NOVA REDAÇÃO DO ART 400 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Q art 400 do Código de Processo Penal com a redação dada pela Lei 11.719/2008, fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal. II - Sendo tal prática benéfica à defesa, deve prevalecer nas ações penais originárias perante o Supremo Tribunal Federal, em detrimento do previsto no art. 7o da Lei 8.038/90 nesse aspecto. Exceção apenas quanto às ações nas quais o interrogatório já se ultimou. III-Interpretação sistemática e teleológica do direito. que a exigência de fiel observância das formas processuais estabelecidas em lei, notadamente quando instituídas em favor do acusado, representa. no âmbito das persecuções penais, uma inestimável garantia de liberdade, pois não se pode desconhecer. considerada a própria jurisprudência desta Suprema Corte, que o processo penal configura expressivo instrumento constitucional de salvaguarda das liberdades individuais do réu, contra quem não se presume provada qualquer acusação venal: Cabe destacar, bem por isso, no contexto ora em exame, ante a magnitude constitucional de que se reveste, a natureza jurídica do interrogatório, notadamente da interrogatório judicial que representa meio viabilizador do exercício das prerrogativas constitucionais da plenitude de defesa e do contraditório, como tem enfatizado o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte: "O INTERROGATÓRIO JUDICIAL COMO MEIO DE DEFESA DO RÉU. - Em sede de persecução penal, o interrogatório judicial - notadamente após o advento da Lei n° 10.792/2003 - quatifica-se como ato de defesa do réu, que, além de não ser obrigado a responder a qualquer indagação feita pelo magistrado processante, também não pode sofrer qualquer restrição em sua esfera jurídica em virtude do exercício, sempre legítimo, dessa especial prerrogativa. Doutrina. Precedentes." IV-Agravo regimental a que se nega provimento. \ (AP 528-AgR/DF Rei. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - grifei). É sempre importante rememorar, presente o contexto em análise, (...) (HC 94.016/SP Rei. Min. CELSO DE MELLO) 5 SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR CORREIÇÃO PARCIAL N° 3-23.2017.7.08.0008/PA I STM/SEJUD 000 151 f O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, em primeiro lugar, eu sou solidário com o eminente Defensor Público, que estava ganhando e agora não está mais. Porém, ganhou para o futuro, não este caso concreto, mas nós estamos fazendo uma mudança que eu acho que, de certa forma, impacta o direito de defesa daqui para frente, portanto, em favor dos constituintes da Defensoria Pública, inclusive. Presidente, vou ser muito breve. A constatação que se tem é que todos nós onze estamos de acordo em que o interrogatório ao final da instrução é melhor do que o interrogatório ao início, como atualmente previsto. Portanto, eu acho que esse é um consenso que nos congrega a todos. Eu acho que, do ponto de vista rigorosamente técnico, essa questão deveria se resolver pelo princípio da especialidade, por uma certa deferência institucional para com opções do Poder Legislativo. E, portanto, o Congresso, ao editar essa Lei que modificou o procedimento comum poderia perfeitamente ter estendido o mesmo mandamento, a Lei n° 8.719/2008, a todos os procedimentos. A Lei não o fez. E, por essa razão, a minha primeira manifestação foi no sentido de uma certa deferência ao legislador, que não fez essa opção. Claro que, se todos nós achamos que é melhor, a questão que se punha era saber quem é que pode fazer, aplicar o que é melhor: se somos nós ou o legislador. Eu achava que deveria ser o legislador, porém a maioria do Tribunal acha que o Supremo pode, por via interpretativa, expandir o sentido e o alcance dessa norma introduzida pela Lei n° 11.719. " (HC 127900/AM. Rei. Dias Toffoli, Plenário. Unânime. Modulação de efeitos. Por maioria. Julgado em 3/3/16) (grifo do autor). Frise-se que o objeto em discussão em sede de Habeas Corpus ficou restrito ao ato de interrogatório do Réu como derradeiro da instrução criminal. A interpretação extensiva formulada pelos membros do Conselho Permanente de Justiça, da regra contida no art. 400 do CPP, como a realização de uma audiência única de instrução e julgamento, não procede, porquanto existentes as normas processuais penais militares constantes dos arts. 427 e seguintes. O pleito deve ser deferido para que se oportunizem às partes os prazos previstos para fins de diligências e de alegações escritas, após o que a Ação Penal Militar deve seguir normalmente o seu curso. Ante o exposto, conheço da Correição Parcial e defiro o pleito do Ministério Público Militar, para desconstituir a Decisão proferida pelo Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8a CJM, de 8 de novembro de 2016, e retomar o feito à fase de diligências, com abertura de vista às partes. 6

Nesse sentido vale transcrever a taxativa e incisiva decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência em Recurso de Revista nº TST-IUJRR- 297.751/96.2, que ensejou a nova redação da supramencionada Súmula:

Os arts. 82 e 83 do Regulamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN, invocados pela segunda reclamada, assim estabelecem:

De início cumpre salientar que restou devidamente demonstrada nos autos a efetiva prestação de serviços da Obreira em proveito da Petrobrás, através da empresa terceirizada, primeira Reclamada, premissa básica à análise dos demais aspectos da demanda. Tal fato, inclusive, foi confirmado pelos prepostos de ambas as Demandadas em audiência.

Ministra Relatora

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.8.2006

Logo, com amparo em todas essas inafastáveis razões de fato e de direito, mantém-se a sentença, no particular, por seus jurídicos e adequados fundamentos." (págs. 648-650 - grifou-se).