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Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. (fls. 597/598)

Defende que, contrariamente ao decidido, o benefício denominado "sexta-parte", previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, aplica-se apenas aos servidores estaduais estatutários. Sustenta, subsidiariamente, que sua base de cálculo é o vencimento básico do trabalhador.

DESPACHOS DA SECRETÁRIA Em 28 de dezembro de 2017. Processo: 0113-019172/2017. Interessado: JESSE LEITE DE ALMEIDA. Assunto: CESSÃO DE SERVIDOR/REGULARIZAÇÃO. Para fins de regularização, fica AUTORIZADA, com base no Decreto nº 36.496, de 13 de maio de 2015, combinado com o Decreto nº 36.825, de 22 de outubro de 2015, e na forma do art. 152, inciso I, alínea "a", c/c o art. 154, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, a cessão do servidor JESSE LEITE DE ALMEIDA, matrícula nº 193.277-2, Técnico da Carreira de Atividades Rodoviárias, do Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, para exercer o Cargo em Comissão, símbolo DFA-12, de Assessor, da Gerência de Finanças, da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Administração Geral, com ônus para o órgão de origem, a contar de 08/08/2017. Em conformidade com o art. 153, incisos I e II, parágrafo único, da Lei Complementar n 840, de 23 de dezembro de 2011, a cessão termina com a exoneração do cargo para a qual o servidor foi cedido ou com a revogação pela autoridade cedente. Publique-se e encaminhe-se ao Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal, para as providências pertinentes. Processo: 0060-004142/2017 Interessado: SELMA CARDOSO DE LIMA. Assunto: DISPOSIÇÃO SERVIDOR. Fica AUTORIZADA, com base no Decreto nº 36.496, de 13 de maio de 2015, combinado com o Decreto nº 36.825, de 22 de outubro de 2015, e na forma do Art. 157, inciso I, c/c § 1º, inciso II c/c o § 2º, da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011 a disposição da servidora SELMA CARDOSO DE LIMA, matrícula nº 129.843-7, Enfermeira, da Secretaria de Estado da Saúde, para exercer suas atividades na Gerência de Promoção a Saúde do Servidor da SUBSAÚDE/SEPLAG até 31/12/2018. Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para as providências pertinentes. Processo: 0112-001515/2017. Interessado: LÍDIA ADJUTO BOTELHO. Assunto: CESSÃO DE EMPREGADO. Para fins de regularização, fica AUTORIZADA, com base no Decreto n° 36.496, de 13/05/2015, combinado com o Decreto n° 36.825, de 22/12/2015, e na forma do art. 1°, inciso I, c/c o art. 2º da Lei n° 2.469, de 21 de outubro de 1999, a cessão da empregada LÍDIA ADJUTO BOTELHO, matrícula nº 59.104-1, Arquiteta, da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, para exercer o Cargo de Natureza Especial, símbolo CNE-07, de Diretora, da Diretoria da Preservação, da Subsecretaria de Políticas Públicas e Planejamento, da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal, com ônus para o órgão cessionário mediante ressarcimento mensal à origem da remuneração e encargos sociais, a contar de 29/09/2017. Em conformidade com o Art. 1º, § 3°, da Lei nº 2.469, de 21 de outubro de 1999, o servidor cedido para exercer cargo em comissão permanecerá nessa condição enquanto for conveniente para o órgão cessionário ou até que a autoridade competente solicite seu retorno ao órgão de origem. Publique-se e encaminhe-se à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, para as providências pertinentes. Processo: 0052-001090/2016. Interessado: WILMAQUE JOSÉ SOARES DE OLIVEIRA. Assunto: CESSÃO DE SERVIDOR. AUTORIZO, com base no Decreto nº 36.496, de 13 de maio de 2015, combinado com o Decreto nº 36.825, de 22 de outubro de 2015, e na forma do art. 152, inciso III, § 1º, inciso II, c/c o art. 154, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, a cessão do servidor WILMAQUE JOSÉ SOARES DE OLIVEIRA, matrícula nº 41.652-5, Assistente de Apoio às Atividades Policiais Civis, lotado na Polícia Civil do Distrito Federal, para exercer o Cargo em Comissão, símbolo CD-CC-SP-03, de Secretário Parlamentar, no Gabinete do Deputado Roney Nemer (PP/DF), da Câmara dos Deputados, com ônus para o órgão de origem. Em conformidade com o art. 153, incisos I e II, parágrafo único, da Lei Complementar n 840, de 23 de dezembro de 2011, a cessão termina com a exoneração do cargo para a qual o servidor foi cedido ou com a revogação pela autoridade cedente. Publique-se e encaminhe-se à Polícia Civil do Distrito Federal, para as providências pertinentes. Processo: 0300-000002/2016. Interessado: RAFAEL LUCIANO ROOS. Assunto: CESSÃO DE SERVIDOR/REGULARIZAÇÃO. A Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, com base no Decreto nº 36.496, de 13/05/2015, combinado com o Decreto nº 36.825, de 22/10/2015. Resolve: RETIFICAR, para fins de regularização conforme a Decisão nº 6.285/2016 do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF, o Despacho da Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão de 17 de maio de 2016, publicado no DODF nº 94, de 18 de maio de 2016, pág. 26, referente ao Processo: 300.000.002/2016, Interessado: RAFAEL LUCIANO ROOS, Assunto: Cessão de servidor, ONDE SE LÊ: "(...) e na forma do disposto do art. 152 da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, (...)". LEIA-SE:" (...) e na forma do art. 152, inciso I, alínea "a", c/c o art. 154, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 (...)." Publique-se e encaminhe-se à Administração Regional de Águas Claras - RA XX do Distrito Federal, para as providências pertinentes. Processo: 0020-003701/2015. Interessado: MATHEUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA. Assunto: CESSÃO DE SERVIDOR/REGULARIZAÇÃO. A Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, com base no Decreto nº 36.496, de 13/05/2015, combinado com o Decreto nº 36.825, de 22/10/2015. Resolve: RETIFICAR, para fins de regularização conforme a Decisão nº 6.285/2016 do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF, o Despacho do Secretário de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização do Distrito Federal, publicado no DODF nº 178, de 15/09/2015, pág. 27, referente ao Processo: 020.003.701/2015, Interessado: MATHEUS TEI- XEIRA DE OLIVEIRA, Assunto: Cessão servidor, ONDE SE LÊ: "AUTORIZO, com base no Decreto nº 36.496, de 13/05/2015, combinado com os artigos 26 e 152 da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, (...)", LEIA-SE: AUTORIZO, com base no Decreto nº 36.496, de 13/05/2015, combinado com o Decreto nº 36.825, de 22/10/2015, e na forma do disposto do art. 26, inciso II e art. 152, inciso I, alínea "a", c/c o caput do art. 154, da Lei Complementar nº 840 de 23 de dezembro de 2011(...). Publique-se e encaminhe-se à Procuradoria Geral do Distrito Federal, para as providências pertinentes. Processo: 0400-000458/2015. Interessado: TIAGO DA SILVA. Assunto: CESSÃO DE SER- VIDOR/REGULARIZAÇÃO. Para fins de regularização, fica AUTORIZADA, com base no Decreto nº 36.496, de 13 de maio de 2015, combinado com o Decreto nº 36.825, de 22 de outubro de 2015, e na forma do art. 152, inciso I, alínea "a", c/c o art. 154, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, a cessão do servidor TIAGO DA SILVA, matrícula nº 158.920-2, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, à Administração Regional do Varjão - RA XXIII, para exercer o Cargo em Comissão, símbolo DFA-12, de Assessor, da Coordenação Executiva, com ônus para o órgão de origem, de 29/03/2017 a 08/09/2017. Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, para as providências pertinentes. Processo: 0400-000414/2014. Interessado: SUSANA BEATRIZ ALVIS ETCHEVERRY. As- sunto: CESSÃO DE SERVIDOR/REGULARIZAÇÃO. Para fins de regularização, fica AUTORIZADA, com base no Decreto nº 36.496, de 13/05/2015, combinado com o Decreto nº 36.825, de 22/10/2015, e na forma do artigo 26, inciso II e artigo 152, inciso I, alínea "a", c/c o artigo 154, parágrafo único, inciso II da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011 a cessão da servidora SUSANA BEATRIZ ALVIS ETCHEVERRY, matrícula nº 227.623-2, Analista de Atividades de Defesa do Consumidor do Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos, para exercer o Cargo de Natureza Especial, símbolo CNE-06, de Assessor Especial, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete, com ônus para o órgão de origem, a contar de 31/08/2015 até 07/06/2017. Publique-se e encaminhe-se ao Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON, para as providências pertinentes. Processo: 0082-017625/1999. Interessado: LUCIANA CAVALCANTE MARQUES DORA. Assunto: PRORROGAÇÃO DE CESSÃO/REGULARIZAÇÃO. Para fins de regularização, fica AUTORIZADA, com base no Decreto nº 36.496, de 13 de maio de 2015, combinado com o Decreto nº 36.825, de 22 de outubro de 2015, e na forma do art. 152, inciso I, alínea "b", c/c o caput do art. 154, da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011 a prorrogação da cessão da servidora LUCIANA CAVALCANTE MARQUES DORA, matrícula nº 36.437-2, Professora de Educação Básica, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para continuar exercendo o Cargo em Comissão, símbolo DAS 102.3, de Assessora Técnica no Gabinete do Ministro, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, com ônus para o órgão cessionário, a contar de 15/06/2016. Em conformidade com o art. 153, incisos I e II, parágrafo único, da Lei Complementar n 840, de 23 de dezembro de 2011, a cessão termina com a exoneração do cargo para a qual o servidor foi cedido ou com a revogação pela autoridade cedente. Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para as providências pertinentes. Processo: 0080-006787/2017. Interessado: RIANE NATÁLIA SOARES VASCONCELOS. Assunto: CESSÃO DE SERVIDOR/REGULARIZAÇÃO. Para fins de regularização fica AUTORIZADA, com base no Decreto nº 36.496, de 13 de maio de 2015, combinado com o Decreto nº 36.825, de 22 de outubro de 2015, e na forma do art. 152, inciso I, alínea "a", c/c o art. 154, parágrafo único, inciso II, da Lei Com- plementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, a cessão da servidora RIANE NATÁLIA SOARES VASCONCELOS, matrícula nº 216.567-8, Professora de Educação Básica, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para exercer o Cargo de Natureza Especial, símbolo CNE-07, de Chefe da Ouvidoria da Administração Regional do Plano Piloto - RA-I do Distrito Federal, com ônus para o órgão de origem, a contar de 12/06/2017. Em conformidade com o art. 153, incisos I e II, parágrafo único, da Lei Complementar n 840, de 23 de dezembro de 2011, a cessão termina com a exoneração do cargo para a qual o servidor foi cedido ou com a revogação pela autoridade cedente. Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para as providências pertinentes. Processo: 080-0001543/2012. Interessado: CARLOS ADALBERTO RIBEIRO ANCHI E TA . Assunto: PRORROGAÇÃO DE CESSÃO. AUTORIZO, com base no Decreto n° 36.496, de 13/05/2015, combinado com o Decreto n° 36.825, de 22/12/2015, e na forma do Parágrafo 3º do art. 152 Lei Complementar n° 840/211, a prorrogação da cessão em caráter excepcional do servidor CARLOS ADALBERTO RIBEIRO ANCHIETA, matrícula nº 33.114-7, Professor da Carreira de Magistério de Educação Básica da Secretaria de Estado de Educação, para continuar exercendo o Cargo de Comissão de secretário Parlamentar, CD-CC-SP-13, da Câmara dos Deputados, no Gabinete do Deputado Assis Carvalho (PT-PI), com ônus para o órgão de origem. Em conformidade com o Art. 153, inciso I e II, da Lei Complementar nº 840/211, o servidor cedido para exercer cargo em comissão permanecerá nessa condição enquanto for conveniente para o órgão cessionário ou até que a autoridade competente solicite seu retorno ao órgão de origem. Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF, para as providências pertinentes. LEANY BARREIRO DE SOUSA LEMOS

A sentença deferiu honorários assistenciais à reclamante, por aplicação do art. 5º, LXXIV, da CF. Entende inaplicáveis as Súmulas 219 e 329 do TST.

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Na verdade, as alegações da reclamada para viabilizar o enquadramento do reclamante no citado dispositivo legal possuem nítido caráter fático-probatório, insuscetível de apreciação por esta Corte de natureza extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula nº 126 do TST.

Assim, está correta a sentença, não havendo o que reformar.

Assim sendo, mostra-se realmente necessária a manutenção da prisão cautelar do paciente para a preservação da ordem pública, não havendo se falar, repita-se, em carência de fundamentação da decisão combatida ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP.

2.1. A Primeira Câmara desta Corte, em acórdão constante da Relação 31/2000, ata 27/2000, ministro Marcos Vinicios Vilaça, julgou regulares com ressalva as contas de Carlos Aureliano Motta de Souza, ex-diretor-geral do STM, no ano de 1999 (peça 1, p. 49-51).

21. No caso, a contratação foi efetivada por valor inferior a um terço do estimado, fator que evidencia a inadequação da pesquisa de mercado realizada pela unidade. Ressalta-se que o valor registrado, mesmo após a redução ocorrida na fase competitiva do certame, ainda permaneceu bem superior a diversas outras contratações efetivadas por outros órgãos/entidades que integram a Administração Pública, conforme Tabela 7 da instrução constante da peça 35 (p. 8) .

9.9. Nessa linha, é digna de nota a conclusão do próprio recorrente sobre a excepcionalidade de pagamentos embasados em “Termo de Fiel Depositário” e a necessidade de verificação física do recebimento, como cautela adicional (peça 66, p. 25):

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o(a) Relator(a).

O recurso merece conhecimento.

No caso sub judice, a empresa-ré assegurou que o vindicante não esteve sujeito a controle de jornada de trabalho, entretanto, asseverou, em sede de contestação, fl. 228, ter ciência de que o obreiro trabalhava em horário comercial, de segunda a sexta, das 8h às 18h, com duas horas de intervalo para refeição e descanso, trazendo para si o encargo probatório, eis que tal fato é impeditivo do direito do autor. Acontece que a reclamada não se desincumbiu de forma satisfatória deste ônus, vez que não acostou nenhum documento aos fólios do processo, que tivesse o condão de comprovar o horário de trabalho do obreiro.

Em suma, o acórdão recorrido está em contrariedade ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, e o Superior Tribunal de Justiça está adstrito ao efeito vinculante derivado da decisão proferida em controle abstrato de constitucionalidade. Assim, é de ser dado provimento aos Recursos Especiais da Abert, da Cervbrasil e da União para julgar improcedente o pedido.

CERTIDÃO

Conforme previsão dos arts. 897, § 7º, da CLT, 3.º, § 2.º, da Resolução Administrativa 928/2003 do TST e 229, § 1º, do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso de revista na primeira sessão ordinária subsequente à data da publicação da certidão.

Não conformada, recorre, via extraordinário, a empresa,... arguindo preliminar de incompetência 'ex ratione materiae' da Justiça do Trabalho...

DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o(a) Relator(a).

25. É certo que não houve determinação dos membros do STM ou mesmo do seu Presidente para a utilização indevida desses valores; mas o fato é que o Tribunal chancelou o início das obras de forma extremamente tardia, transferindo ao Diretor-Geral o fardo e a responsabilidade de utilizar, na maior medida possível, os recursos então existentes, sob pena de não se conseguir concluir as obras com o orçamento do ano seguinte e ficar com a obra inconclusa, com os elevados custos de sua manutenção para evitar o seu perecimento e com a necessidade de realocar as Auditorias Militares em imóveis alugados, novamente com elevados custos financeiros.

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática que julgou procedente Ação Cível Originária ajuizada pelo Estado do Mato Grosso, determinando-se à União "que renove o Certificado de Regularidade Previdenciária do Estado de Mato Grosso, retirando-o do conceito de irregular do Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social-CADPREV ou retirando-o de qualquer outro cadastro de inadimplentes pelo mesmo motivo (CADIN, CA UC, SIAFI, SICONV), declarando-se ainda, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do Decreto 3.788/2001 e da Portaria MPS n° 204/2008 e de suas posteriores alterações". Neste recurso, a agravante sustenta não haver fundamento para o afastamento das regras previstas no Decreto 3.788/2001 e da Portaria MPS 20412008 e suas posteriores alterações, editados com fundamento no art. 84, IV, da Constituição e na Lei 9.717/1998, e que o paradigma apontado na decisão agravada (ACO 830/PR) não representa um posicionamento definitivo sobre o tema no âmbito do STF. Insistiu, no mais, nos argumentos já refutados.

II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 - Inserida em 08.11.2000)"

Alegação (ões):

10. Em 20/01/1999, o STM foi comunicado pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI – que havia rescindido o termo de Cessão de Uso do imóvel no qual funcionavam seis Auditorias Militares no Rio de Janeiro, o Ministério Público Militar e a Defensoria Pública, concedendo o prazo de 365 dias para a desocupação do imóvel.

A C Ó R D Ã O

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

E mais. Também aqui a controvérsia se resolve pela simples leitura do artigo 129 da Constituição Paulista que, de forma bastante clara, prevê o pagamento da "sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício...".

Trata-se de controvérsia buscando modificar a decisão que indeferiu a concessão da antecipação de tutela para determinar o imediato fornecimento de energia elétrica na propriedade do agravante, por parte da agravada Cemig Distribuição S/A.

Os arestos trazidos a cotejo (fls. 339/340) são formalmente inválidos, pois oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Óbice da OJ nº 111 da SDI-1 do TST.

O mesmo pode ser dito quanto às gratificações natalinas, conforme requerido através da alínea j, da vestibular, sendo o pleito, por conseguinte, procedente.

Em suas razões recursais de fls. 02/06v-TJ, o agravante, sustenta, em suma, que "a manutenção da decisão ora vergastada implica em deixar a vítima à mercê do Representado, que poderá continuar a se valer de todos os meios possíveis para continuar perturbando-lhe a paz e o sossego, inclusive, podendo afetar na sua incolumidade física e psíquica. Via outra, diante da prática de tais atos, indubitavelmente a vítima encontra-se em situação de risco, que urge ser afastada".

Não há falar, nesse contexto, na configuração de dissenso jurisprudencial ou na violação do art. 114, I, da Constituição Federal.

Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que quando as leis instituidoras das gratificações vedam a sua integração na base de cálculo de determinada vantagem pecuniária, deve-se respeito á determinação legal, em atenção ao princípio da legalidade.

Dessa forma, tendo em vista que é fato incontroverso que o 2º Reclamado, ora Recorrente, firmou contrato de prestação de serviços com a 1ª Reclamada, SENA SEGURANÇA INTELIGENTE E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, conforme contrato de prestação de serviços acostado aos autos às fls. 249/261, impõe-se o enquadramento da situação em exame na disciplina do item V da Súmula supra transcrita'.

Requer seja dado provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

1. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO

Na particular situação em exame, as reclamadas foram condenadas no pagamento dos seguintes títulos: verbas rescisórias (em virtude do reconhecimento da rescisão indireta em 01/12/2010, último dia de trabalho do autor em prol das reclamadas); reflexos das parcelas pagas extra recibo; adicional de periculosidade com reflexos, compensação orgânica; diferenças de horas laboradas em voo e em solo, com reflexos, diferenças do FGTS mais 40% (fls. 398).

................................................................

Para conveniência da instrução criminal, que precisa ser rápida, para garantia da ordem pública, impõe-se a permanência do paciente em cárcere, com o que, a libertação, agora sem dúvida alguma, haveria prejuízo à rapidez que se espera e exige do Poder Judiciário. Não pode ser esquecido que, quanto à autoria, se houver dúvida, esta pode e deve ser decidida em favor da sociedade.

8.1.3 - realize inspeção na Delegacia do Patrimônio da União nesse Estado a fim de verificar a situação de regularidade da cessão do terreno explorado como estacionamento na capital pela empresa Wal Park, caso o assunto já não seja objeto de tratamento em outro processo;

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-61-74.2012.5.15.0072

Nego provimento.

A presente deliberação encontra, ademais, robusto supedâneo na jurisprudência do Colendo TST. como se extrai do aresto a seguir transcrito, in verbis:

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática que julgou procedente Ação Cível Originária ajuizada pelo Estado do Mato Grosso, determinando-se à União "que renove o Certificado de Regularidade Previdenciária do Estado de Mato Grosso, retirando-o do conceito de irregular do Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social-CADPREV ou retirando-o de qualquer outro cadastro de inadimplentes pelo mesmo motivo (CADIN, CA UC, SIAFI, SICONV), declarando-se ainda, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do Decreto 3.788/2001 e da Portaria MPS n° 204/2008 e de suas posteriores alterações". Neste recurso, a agravante sustenta não haver fundamento para o afastamento das regras previstas no Decreto 3.788/2001 e da Portaria MPS 20412008 e suas posteriores alterações, editados com fundamento no art. 84, IV, da Constituição e na Lei 9.717/1998, e que o paradigma apontado na decisão agravada (ACO 830/PR) não representa um posicionamento definitivo sobre o tema no âmbito do STF. Insistiu, no mais, nos argumentos já refutados.

Pelo exposto, mantendo a decisão que denegou seguimento à revista, nego provimento ao agravo de instrumento.

Conforme narrado no auto de prisão em flagrante, os flagranteados JULIANDERSON e ANTÔNIO foram encontrados portando 3 inversores controladores de placas solares. Some-se a isso o fato de as 48 placas solares terem sido encontradas na casa de ANTÔNIO, conforme acima elucidado.

Sendo assim, em face das razões expostas, julgo improcedente a presente reclamação.

1. A apresentação ulterior de documentos a título de prestação de contas, sem justificativa para a omissão inicial, não afasta a irregularidade. 2. A ausência de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos à conta da Lei Rouanet enseja a responsabilização do gestor dos recursos.

7ª Turma

- Tratando-se de ação indenizatória ajuizada por pessoa incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público na condição de fiscal da ordem jurídica.

Brasília, 14 de Setembro de 2016.

III – de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco) estagiários;

9.3. aplicar, individualmente, a Carlos Aureliano Motta de Souza e ao Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda., a multa do artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo estipulado;

- divergência jurisprudencial.

‘II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, (...)’

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/06/2015 - fl. 269; recurso apresentado em 19/06/2015 - fl. 270).

GMAAB/jan/APF/ct/smf

SÚMULA: "SÚMULA: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Sustenta o agravante, em síntese, que o tamponamento do hidrômetro ocorreu sem aviso prévio. Afirma que a síndica, ao verificar a interrupção do serviço, constatou que a fatura com vencimento em 25/08/2016 não havia sido paga, razão pela qual imediatamente procedeu ao pagamento, no dia 13/12/2016. Em seguida, entrou em contato com a recorrida solicitando com urgência a continuidade do fornecimento de água. Todavia, a concessionária informou que somente poderia restabelecer o serviço em três dias, descumprindo o prazo de 48h disposto no art. 111 da Resolução n° 40/2013 da ARSAE. Assim, após quatro dias sem água, um dos condôminos retirou o tampão, em ato de extrema necessidade. Alega a boa-fé do condômino que ligou para a agravada, informando acerca da retirada do tamponamento. Além disso, assevera que não houve violação do hidrômetro, pois continuou a registrar o consumo de água. Anota que desde então a recorrida não fez mais a leitura mensal do consumo, permanecendo de dezembro/2016 a abril/2017 sem enviar faturas. Ocorre que no mês de maio/2017 enviou o consumo mensal, bem ainda a cobrança relativa ao período mencionado, motivo pelo que foi solicitado o parcelamento da fatura. No mês de junho/2017, a concessionária enviou a cobrança mensal, acrescida de multa no valor de R$19.739,70. No que se refere à fatura com vencimento em agosto/2017, além do consumo mensal e do parcelamento das faturas anteriores, sobreveio a cobrança da multa de R$417,48 pelo não pagamento da fatura vencida em julho/2017. Nesse contexto, alega a imprescindibilidade da suspensão da cobrança das multas, pois se encontra impedido de efetuar o pagamento do consumo mensal tendo em vista que a recorrida vinculou o pagamento das multas às faturas mensais de consumo.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

Cediço que a aplicação das medidas protetivas se faz necessária quando os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados (art. 19, § 2º) e na hipótese de a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem (art. 22, § 1º). Dentre seus objetivos, está a proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio (art. 19, §3º).

67. Desta feita, ao se adotar uma apreciação sistemática da Lei nº 8.443/1992, parece-me que o seu art. 16, § 2º, não trata da definição do campo jurisdicional do TCU, mas de meros procedimentos a serem adotados nos processos de contas.

PROCESSO Nº TST-E-RR-73100-45.2010.5.13.0003

Conforme se verifica do documento acostado aos autos, a sentença de pronúncia transitou em julgado para a defesa em 12.06.17, tendo sido designada sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri para o dia 25.01.18.

A presente deliberação encontra, ademais, robusto supedâneo na jurisprudência do Colendo TST. como se extrai do aresto a seguir transcrito, in verbis:

Brasília, 7 de agosto de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

V O T O

Logo, tem-se que o artigo 276 do Decreto nº 3.048/99 especificamente fixa o dia dois do mês seguinte à intimação da liquidação de sentença como sendo o momento a partir do qual devem incidir juros e multa moratória pelo atraso no recolhimento da obrigação previdenciária, como se depreende de seu teor:

2.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Contrarrazões às fls. 51/54, pelo desprovimento do recurso.

Assim, tem-se que a contribuição previdenciária sobre a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, com lançamento automático, porque exigível a obrigação independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, competindo ao tomador a retenção e o recolhimento do tributo.

§ 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

É como se vota.

Além disso, o art. 58, III da Lei 8666/93 confere expressamente ao Estado a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato. E esta fiscalização há que ser ampla, obrigando-se o Estado a acompanhar a execução do contrato, seja fiscalizando o recolhimento dos tributos e demais encargos, seja verificando o trabalho dos obreiros, no que tange aos horários de trabalho, pagamento e fruição de férias, satisfação das verbas salariais etc.

Quanto à multa, no entanto, o raciocínio não é o mesmo. Ela não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim, por força de lei, a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários.

10. Como a determinação contida no subitem 9.2.2 do Acórdão 2.634/2016 - TCU - Plenário foi direcionada apenas ao GAP/BR, entende-se suficiente notificar o Instituto Chico Mendes para que atente sobre a revogação da ata de registro de preços decorrente do Pregão Eletrônico nº 25/GAP-BR/2016, publicada no DOU de 20/04/2017, conforme determinado pelo TCU por meio do Acórdão 2.634/2016 - TCU.

Ministro Relator

II - nome e idade dos dependentes;

- divergência jurisprudencial.

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 106/98. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. NORMA SOBRE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO. (...) É conferido ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal competência privativa para iniciar o processo legislativo de qualquer norma que venha a dispor sobre a ocupação e o uso do solo em todo o território do Distrito Federal.” (Conselho Especial, ADI 2004.02.00217-6, Rel. Des. Lécio Resende, DJ 19/10/2004, Reg. Ac. 216395).

Por derradeiro, insurge-se o ente empresarial vindicado, contra a decisão proferida pelo juízo sentenciante que deferiu, também, ao suplicante, os pleitos de salários, aviso prévio, férias proporcionais +1/3, gratificação natalina e indenização substitutiva do seguro-desemprego, em virtude da inexistência de provas nos autos confirmando o pagamento das verbas rescisórias.

8.10. Os “Termos de Fiel Depositário”, que embasaram as despesas questionadas, datam de 3 e 23/11/1999 (peça 3, p. 15 e 31). Assim, a autorização dada pelo recorrente para que o Grupo OK adquirisse antecipadamente os materiais sequer estava revestida em ato administrativo formal anterior, em conduta claramente temerária, negligente e imprudente.

Consta do acórdão em relação ao tema:

29. Por um primeiro prisma, é preciso sopesar que havia, até 29/12/1998, uma garantia contratual nos moldes estipulados pelo art. 56 da Lei n.º 8.666/1993, no valor de R$ 109.559,00, sob a forma de fiança bancária, a qual não foi prorrogada pelo STM por ocasião de seu vencimento, por erro ou lapso da gestão anterior à do ora responsável, visto que na mesma época foi mantida a renovação da vigência dos termos contratuais sem se atentar para a necessidade de extensão das garantias previstas, na medida em que necessárias para assegurar uma futura execução contratual.

Assim, ao atribuir responsabilidade subsidiária à agravante, decidiu em plena sintonia com o verbete acima transcrito.

Sustenta que "restou suficientemente provado nos autos que a autora vivencia situação de risco, a justificar a proibição do agressor dela se aproximar, bem como de seus familiares (ascendentes), medida fundamental para fazer cessar tal situação, merecendo reforma o decisum a quo".

Ante o exposto, VOTO por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado.

De plano, verifica-se que a Corte regional não analisou a controvérsia sob o prisma dos dispositivos legais indigitados, nem foi exortado a fazê-lo mediante os embargos de declaração opostos, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST, ante a ausência do necessário prequestionamento.

3. DO MÉRITO

"Responsabilidade subsidiária do segundo reclamado

RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CERVEJA (CERVBRASIL) ADVOGADOS : GUSTAVO BINENBOJM - RJ083152 RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ E OUTRO(S) - RJ122128 RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RADIO E TV ADVOGADOS : LIANA MARIA PREHN ZAVASCKI - RS008173 FRANCISCO PREHN ZAVASCKI E OUTRO(S) - RS058888 RECORRIDO : ANVISA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RECORRIDO : OS MESMOS

Como se vê, a inobservância do comando inserto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza o conhecimento da revista, mormente porque não restou evidenciada a apregoada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

Com base nas razões expendidas e em decorrência da contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST, dou provimento aos recursos de revista para, reformando o acórdão regional, excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.

Com efeito, a procuração está datada de 04.12.2014, enquanto o substabelecimento foi firmado em 27.05.2014, o que configura irregularidade nos termos do item IV da Súmula nº 395 do C.TST, na medida em que não se pode substabelecer poderes sequer recebidos.

6.2. Não assiste razão ao responsável. Conforme pacífica jurisprudência desta Casa, a fase interna da tomada de contas especial não corresponde a processo, mas sim a procedimento de caráter inquisitório, no qual não há partes, nem lide ou litígio. O contraditório somente se torna obrigatório com o ingresso da documentação no Tribunal de Contas da União (Acórdão 2.471/2013 – Plenário).

Além disso, há fortíssimos indícios quanto à materialidade e autoria do delito, o que se extrai especialmente do depoimento da própria vítima à Autoridade Policial.

ISTO POSTO

CONHEÇO, por divergência jurisprudencial.

9.2. Não assiste razão ao responsável. As outras irregularidades não enfrentadas por esta Corte, na concepção do recorrente, não o eximem dos fatos discutidos nos presentes autos.