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Portanto, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório DPVAT, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa, a presunção de ciência. Como os documentos clínicos juntados com a inicial (f. 07-10) não revelam para o apelado um estado clínico de invalidez notória, forçoso concluir que somente tomou ciência inequívoca da invalidez parcial com a juntada do laudo pericial em 08/07/2015 (f. 126), não se podendo falar em prescrição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TOMADOR DE SERVIÇOS. Por figurar como tomador de serviços e, consequentemente, participar da relação jurídica mantida entre a autora e a primeira reclamada, o ente público agravante tem legitimidade para compor o polo passivo da ação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Ocorre que o reclamante fundamenta sua pretensão recursal unicamente em contrariedade à Súmula nº 8 da Corte, a qual não trata de indenização por dano moral, sendo inviável a constatação de contrariedade a tal verbete sumular, no tema em análise.

Ministra Relatora

O reclamante foi admitido em 8/8/1958, fl. 5 - petição inicial.

Ao indeferir o processamento do presente Recurso Extraordinário, assim fundamentou sua decisão o ilustre Presidente do Tribunal Superior do Trabalho...:

- divergência jurisprudencial.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443/1992, em:

Registrou, ainda, que, no caso dos autos, nem a legislação autônoma ou heterônoma, nem o contrato de trabalho preveem qualquer adicional por acúmulo de função.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.083 - RS (2016⁄0037260-9)

Com efeito, a indicação pelo Autor da Recorrente para suportar uma eventual condenação, já a faz legítima a posicionar-se no polo passivo da demanda, remetendo ao mérito a apreciação da questão objeto da lide, quando, então será ou não acolhida a responsabilidade buscada pelo Demandante.

"Tal princípio amplia a noção civilista de que o operador jurídico, no exame das declarações volitivas, deve atentar mais à intenção dos agentes do que ao envoltório formal através de que transpareceu a vontade (art. 85, Código Civil anterior). No Direito do Trabalho deve-se pesquisar, preferentemente, a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes na respectiva relação jurídica. A prática habitual -- na qualidade de uso -- altera o contrato pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes (respeitada a fronteira da inalterabilidade contratual lesiva). Desse modo, o conteúdo do contrato não se circunscreve ao transposto no correspondente instrumento escrito, incorporando amplamente todos os matizes lançados pelo cotidiano da prestação de serviços. O princípio do contrato realidade autoriza, assim, por exemplo, a descaracterização de uma pactuada relação civil de prestação de serviços, desde que no cumprimento do contrato despontem, concretamente, todos os elementos fático-jurídicos da relação de emprego (trabalho por pessoa física, com pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e sob subordinação). O princípio da primazia da realidade sobre a forma constitui-se em poderoso instrumento para a pesquisa e encontro da verdade real em uma situação de litígio trabalhista. Não deve, contudo, ser brandido unilateralmente pelo operador jurídico. Desde que a forma não seja da essência do ato (ilustrativamente, documento escrito para a quitação ou instrumento escrito para contrato temporário), o intérprete e aplicador do direito deve investigar e aferir se a substância da regra protetiva trabalhista foi atendida na prática concreta efetivada entre as partes, ainda que não seguida estritamente a conduta especificada pela legislação."

Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do artigo 5º, LV, da CF.

A controvérsia em análise está relacionada à validade da norma coletiva que exclui ou fixa o tempo despendido a título de hora in itinere aos empregados da reclamada.

"In casu", o que se tem, "permissa venia", a rigor, como acertadamente diagnosticado pelo julgado combatido, são alegações que não se prestam para, juridicamente, instaurar a pretendida controvérsia apta a afastar, na espécie, a incidência do disposto no art. 467 da CLT. Frente a esses fatos, tem-se como devida a aplicação da multa ou do acréscimo de 50% de que trata o dispositivo legal sob consideração, nos termos assentados no julgado de origem.

II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

Nesse contexto, foi deferida 'Jomada in itinere de 3h20 min por dia'.

4. DANO MORAL. OFENSAS.

CAPÍTULO II

Ademais, a questão demanda dilação probatória, e, ao menos nesta análise sumária, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores para a concessão dos efeitos da antecipação de tutela.

21. Com efeito, conquanto não identifique do ofício citatório referência expressa ao dispositivo legal violado, consta tal informação da instrução que a precede (peça nº 2, fl. 16), bem como dos argumentos da defesa:

O v. acórdão deferiu as diferenças salariais com fundamento na interpretação de normas estaduais (Decreto-lei nº 06/69, Decreto-lei Complementar nº 07/69, Lei Estadual nº 952/76, Decreto nº 20.833/83 e Lei Complementar nº 180/78 e dos documentos juntados aos autos, concluindo que as autarquias educacionais associadas, hipótese do reclamado, estavam abrangidas pela política salarial estabelecida pelas Universidades Estaduais Paulistas e pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo.

E o prazo desse vencimento, nos termos do art. 43, §3º, da Lei nº 8.212/91, é o mesmo em que devem ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, verbis:

- Bastando que haja indícios, como a palavra da ofendida, de autoria e materialidade da prática de violência no âmbito doméstico, nada impede que as medidas protetivas sejam concedidas.

Art. 43

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Imprimir

TÍTULO VI

6. O ilustre representante do Ministério Público, Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, concordou, na essência, com a aludida proposta da Unidade Técnica, pugnando apenas por pequeno ajuste quanto à tipificação legal das condutas apuradas (Peça 17), senão vejamos:

e) O erário somente poderá ser ressarcido uma vez, sob pena de enriquecimento ilícito. Se o Grupo OK cumprir a decisão judicial, a empresa e o recorrente não precisarão atender o julgado do Tribunal. Caso o ex-gestor ou a pessoa jurídica cumpram a deliberação desta Corte, ainda assim a contratada estará obrigada ao mandamento da Justiça Federal (peça 66, p. 11-12);

Em relação a ALEXANDRE, tudo indica que ele integra o mesmo núcleo criminoso dos outros dois indiciados. Nos arquivos obtidos do seu computador pela Policia Civil, conclui-se que ele já teria vendido 39 placas solares em valores abaixo do mercado no site de vendas "Mercado Livre", além de ter sido encontrada foto que revela intimidade entre ALEXANDRE e JULIANDERSON. Não fosse somente isso, a investigação (ff. 69/80 dos autos de n° 0642.13.000862-5) concluiu que o veiculo Fiat Uno apreendido juntamente com JULIANDERSON e SALMO em São Romão já pertenceu a ALEXANDRE, o que fortalece a versão de que os três trabalhavam em conjunto.

A ECT não apresentou nenhum elemento de prova que demonstrasse a efetiva fiscalização da contratada durante todo período em que o reclamante prestou serviços em seu benefício, evidenciando que incorreu na culpa in vigilando, o que atrai a responsabilidade subsidiária.

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o(a) Relator(a).

b) daqueles que, em conjunto com os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;’

Nego provimento.

Análise

7.9. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu, inclusive, que o ajuizamento de ação civil pública não retira a competência do Tribunal de Contas da União para instaurar tomada de contas especial, tendo em vista a competência do TCU inserta no art. 71 da Constituição Federal, como se constata no seguinte excerto do MS 25.880/DF, de 7/2/2007, da relatoria do Ministro Eros Grau:

Simples leitura do teor da r. sentença de origem leva à inabalável conclusão de que não houve omissão, contradição ou obscuridade que pudessem legitimar a interposição de embargos declaratórios.

Assim, temos que, consoante a Súmula 331 do TST, é impossível a formação do vínculo empregatício com os órgãos da Administração direta, indireta ou fundacional (item II), mas não é vedada a responsabilização subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas.

45. A primeira parte do inciso II do art. 71 da Constituição Federal atribui ao Tribunal de Contas da União a competência de:

Por outro lado, não se viabilizam as violações apontadas porque não demonstradas de forma literal e inequívoca.

Importante registrar que, diante do que está acontecendo na atual conjuntura do país, ou seja, o verdadeiro festival de FURTOS e ROUBOS, conveniente algumas reflexões sobre o assunto.

Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal: (...) XIV - exercer o poder de polícia administrativa; XV - licenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços e similar ou cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 5 saúde, ao bem-estar da população ou que infringirem dispositivos legais;

Por fim, não constato contrariedade à Súmula nº 90 desta Corte, mesmo porque a hipótese dos autos versa sobre hipótese diversa daquelas consignadas no verbete (Súmula nº 296/TST).

§ 2o O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

9.1. conhecer do recurso de revisão e dar-lhe provimento;

A despeito de certa controvérsia doutrinária quanto à natureza jurídica das medidas protetivas, prevalece o entendimento de que estamos diante de medidas excepcionais que, como tais, estão condicionadas à presença dos requisitos do perigo de dano e urgência para a sua concessão.

§ 2o A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1o o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.

Com tais considerações, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a decisão agravada, confirmando, em definitivo, os termos da antecipação de tutela recursal já deferida, com a aplicação das medidas protetivas em favor da ofendida, ADILCE PEREIRA DE SOUSA.

O inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, assim dispõe:

Insurge-se contra o entendimento regional que aplicou ao caso em tela o prazo prescricional de cinco anos, no que toca ao recolhimento do FGTS.

Não é o que se infere da leitura do v. comando exarado por esta C. Turma. A nulidade foi reconhecida naquela oportunidade, em razão do afastamento da pena de revelia que havia sido imposta à ré, determinando-se, ato contínuo, a produção de provas para apuração dos fatos controvertidos e prolação de nova sentença. Não houve declaração de nulidade de todo o processado, que tornasse inválida a perícia regularmente realizada, até porque, a prova da periculosidade é eminentemente pericial, mesmo nas hipóteses em que a reclamada é revel. O afastamento da pena de revelia em nada prejudica o bem elaborado laudo pericial, mormente por inexistir declaração nesse sentido no v. acórdão de fls. 511.

Nesse sentido, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente:

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Com relação ao indeferimento da oitiva de testemunhas, relativo ao pedido de indenização por danos morais, o TRT ressaltou que "o MM. Juiz que presidiu a instrução (...) indeferiu a oitiva de testemunhas porque o depoimento pessoal do preposto da reclamada foi suficiente para o esclarecimento da questão, na medida em que declinou a existência de prova documental que encerraria a controvérsia" e que "revelou-se desnecessária e impertinente a inquirição de testemunhas sobre fatos documentalmente registrados".

E a segunda é que no § 3º da referida lei institui-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar que estes devem incidir no mês de competência em que ocorreu o fato gerador, e não a partir do momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa. Eis os termos do referido parágrafo:

4 - Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e parcialmente provido.

Órgão : Conselho Especial Classe : ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade N. Processo : 2010002019357-4 Requerente(s) : PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Requerido(s) : PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E OUTRO(S) Relator : Desembargador LÉCIO RESENDE EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DISTRITAIS N.º 747/1994 E 2018/1998. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N.º 380/2001. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM RAZÃO DO VÍCIO FORMAL. Tanto o Decreto n.º 10.829/87, quanto a Portaria n.º 314/92, do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional IPHAN, conferem ao Governador do Distrito Federal competência privativa para iniciar o processo legislativo, quando se tratar o tema de uso e ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal.

Art. 31. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.

f) Conforme pacífica jurisprudência desta Casa, caso o réu seja absolvido na justiça comum, estará isento de reprimenda também na Corte de Contas (peça 66, p. 11);

E M E N T A Órgão : 8ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇÃO CÍVEL N. Processo : 20150110436469APC (0012843-03.2015.8.07.0001) Apelante(s) : BRASILIA CURSOS E CONCURSOS LTDA GRANCURSOS ESCOLA PARA CONCURSOS PUBLICOS LTDA Apelado(s) : ALISSON SILVA BATISTA DE MORAES Relatora : Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA Acórdão N. : 1082726 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos da Súmula nº 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". 2. Evidenciado que a citação somente foi aperfeiçoada após o decurso do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda monitória, com resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da 8ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, NÍDIA CORRÊA LIMA - Relatora, DIAULAS COSTA RIBEIRO - 1º Vogal, EUSTÁQUIO DE CASTRO - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasilia(DF), 15 de Março de 2018. Documento Assinado Eletronicamente NÍDIA CORRÊA LIMA Relatora

9. Vale registrar que as duas áreas originariamente previstas para a construção da sede da 1.ª CJM tiveram problemas sobre a sua titularidade dominial e também de ocupação por terceiros, os quais inviabilizaram a sua utilização pelo STM e, consequentemente, o início das obras no ano de 1998, cujo orçamento, a propósito, consignava cerca de 80% dos recursos financeiros estimados para a conclusão do empreendimento.

8.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Tenente-Brigadeiro-do-Ar Carlos de Almeida Baptista, ex-Presidente do Superior Tribunal Militar – STM, em relação à sua responsabilidade pelas alterações contratuais e antecipações de pagamentos ao Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda., para o fornecimento de esquadrias de alumínio, sistema de ar-condicionado e elevadores para as obras de construção do edifício da 1a Circunscrição Judiciária Militar do Rio de Janeiro – 1ª CJM/RJ;

O Tribunal Regional decidiu que os vencimentos integrais servem de base de cálculo para parcela denominada "sexta parte", registrando que as gratificações "executiva", "assistência e suporte" e "geral" integrariam a base de cálculo, ainda que tenham sido instituídas por lei que afasta a possibilidade de inclusão na base de cálculo de quais quer vantagem pecuniária.

f) O Diretor-Geral à época sugeriu a aquisição antecipada, em resposta a questionamento do futuro Presidente (peça 66, p. 4, 13 e 37-38 – pergunta 15);

Na sequência, a acionada sustenta que os expedientes cumpridos pelo artífice vindicante não seriam submetidos à supervisão/monitoramento quanto à sua extensão, estando este enquadrado, a rigor, nas disposições constantes do art. 62, inciso I da CLT, e que, por tal razão, impossível/impraticável se faria o cômputo de qualquer eventual faina suplementar.

MARIA HELENA MALLMANN

- violação do(s) art(s). 5º, LIV, LV, 93, IX da CF.

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

h) A compra antecipada de materiais foi discutida na ocasião, sem conclusões sobre a forma de garantia (peça 66, p. 5, 13 e 54, item 6, alínea “e”);

Vejamos, também, a conclusão do voto do eminente Ministro Luiz Fux: Com esses fundamentos acompanho o voto da Ministra relatora e julgo improcedente o pedido, reconhecendo que o legislador infraconstitucional realizou uma interpretação legítima do art. 220, §4º, da CRFB e optou por regulamentar na Lei nº 9.294⁄96 apenas a restrição de propaganda de bebidas com teor alcoólico superior a 13° Gay Lussac. (fl. 1732, grifei).

TÍTULO III

Firmado por assinatura digital em 04/03/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

AUTUAÇÃO

"Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

Contrarrazões recursais apresentadas às fls. 148/153, defendendo não ter havido a prática de qualquer ato ilícito que justifique o pedido indenizatório. Argumenta que não houve comprovação de violação a direito da personalidade da apelante, tratando-se de mero descumprimento contratual. Pugna seja negado provimento ao recurso.

Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Vale consignar, que em condutas como a relatada nos autos, a palavra da vítima assume especial relevo probatório.

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

V O T O

(Assinado Eletronicamente) CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA Subprocuradora-Geral

O reexame extraordinário de matéria decidida a partir da exegese dos preceitos legais aplicáveis ao caso, como na espécie, depende de demonstração da existência de efetiva divergência jurisprudencial, e os paradigmas regionais, trazidos a cotejo, não autorizam a cognição intentada, no particular, pois, abordando hipótese fática diversa daquela delineada no duplo grau, não revelam a especificidade exigida pela Súmula nº 296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Ministro Relator

V O T O

O Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista da Parte Recorrente.

DESA. HILDA TEIXEIRA DA COSTA - De acordo com o(a) Relator(a).

7. Decisões judiciais e processo no TCU (peças 66, p. 10-12, 28, e 58-93; e 82, p. 2)

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 12 de dezembro de 2017.

2) Seja retirado de sua responsabilidade o item "esquadria de alumínio" cuja liquidação ocorreu na gestão de outro Ordenador de Despesas; e, finalmente,

I - salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

GMHCS/cg/oef

9.17. Também em concordância com a unidade técnica, diante das soluções possíveis à disposição do recorrente, a autorização para realização de pagamentos antecipados com claros riscos ao erário se mostrou sobremaneira mais prejudicial ao Estado do que seria a devolução dos recursos de 1998 ao erário, com nova discussão orçamentária.

"Da indenização por dano moral - ofensa.

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST.

Consta do v. Acórdão:

A reclamada, em defesa, afirmou que não houve qualquer discriminação e que a decisão de não promovê-lo decorreu do seu poder diretivo. Negou que tenha a empresa, por meio de qualquer um de seus prepostos, agido com intenção de perseguir, discriminar, ofender ou humilhar o reclamante.

‘Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.’

29. Além disso, reforçam essa minha convicção da boa-fé do responsável as providências posteriormente adotadas em relação à empresa devedora, cuja atuação veio a mostrar-se fraudulenta, consubstanciada, inclusive, em ações judiciais penal e de ressarcimento ao erário. A respeito, informa-nos o douto Ministério Público:

6. No tocante ao período anterior à alteração legislativa, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente).