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Defiro os benefícios da justiça gratuita ao agravante. |
Salientou, todavia, que não é possível autorizar desconto dos valores devidos pela parte autora para formação da reserva matemática, porquanto sua obrigação limita-se ao recolhimento de sua cota de participação regulamentar, sendo dos réus a obrigação quanto à formação da reserva matemática. |
Ante todo o exposto, renovando as vênias à unidade técnica, por acolher apenas em parte o seu exame, VOTO por que o Tribunal de Contas da União aprove o Acórdão que submeto ao colegiado. |
[ACÓRDÃO] |
Com efeito, a omissão que rende ensejo à oposição de embargos declaratórios, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, somente se configura com o silêncio do órgão julgador acerca da matéria devidamente ventilada no recurso, o que não é o caso dos autos. |
Outrossim, não tendo sabido informar, o preposto da reclamada, a composição da remuneração do autor, nem o quantum lhe era pago, entendi que o mesmo percebera os títulos e valores apontados na peça proemial, ou seja, além do salário fixo, R$2.000,00 a título de comissão e, ainda, R$250,00 a título de ajuda de custo. |
É o relatório. |
Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo: |
g) A jurisprudência deste tribunal se firmou no sentido de que os débitos e multas imputados pelo TCU serão atualizados monetariamente, mantendo-se em 1% os juros de mora incidentes nos casos de débitos, nos termos do art. 59 da Lei 8.383/1991; |
VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher; |
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Imprimir HABEAS CORPUS Nº 340.624 - SP (2015⁄0282121-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : GUILHERME RODRIGUES DA SILVA E OUTROS ADVOGADO : GUILHERME RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CLAUDINEI RICARDO ZIRONDI EMENTA HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS. APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu medida liminar no prévio mandamus submete-se aos parâmetros da Súmula n.º 691 do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. 2. "A própria Lei Maria da Penha não dá origem a dúvidas, de que as medidas protetivas não são acessórias de processos principais e nem a eles se vinculam. Assemelham-se aos writs constitucionais que, como o habeas corpus ou o mandado de segurança, não protegem processos, mas direitos fundamentais do indivíduo. São, portanto, medidas cautelares inominadas, que visam garantir direitos fundamentais e "coibir a violência" no âmbito das relações familiares, conforme preconiza a Constituição Federal (art. 226, § 8º)". (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 149). 3. In casu, em que pese a escorreita consideração da doutrina, verifica-se que a aplicação das medidas protetivas guarda relação com a ação penal (crime de ameaça), tendo em vista os termos do decisum que as estabeleceu, na qual foi proferida sentença absolutória. De fato, não soa adequado manter medidas protetivas que foram decretadas em juízo cautelar e no início da processo penal, se já há sentença absolutória em favor do paciente, não sendo razoável aguardar o julgamento do recurso de apelação. 4. Ordem concedida para revogar as medidas protetivas relativas ao Processo n° 0022341-69.2014.8.26.0506, da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto⁄SP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília, 23 de fevereiro de 2016(Data do Julgamento) Ministra Maria Thereza de Assis Moura Relatora HABEAS CORPUS Nº 340.624 - SP (2015⁄0282121-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : GUILHERME RODRIGUES DA SILVA E OUTROS ADVOGADO : GUILHERME RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CLAUDINEI RICARDO ZIRONDI RELATÓRIO MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CLAUDINEI RICARDO ZIRONDI, apontando como autoridade coatora o Desembargador Relator no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.º 2220691-95.2015.8.26.0000). Consta da impetração ter sido o paciente absolvido pelo Juízo da Terceira Vara criminal de Ribeirão Preto⁄SP (processo nº 0027950-33.2014.8.26.0506) da acusação de ameaça à sua ex-companheira (fls. 68⁄70) e, em razão disso, a defesa requereu fossem revogadas as medidas protetivas aplicadas de urgência (fls. 35⁄36), o que foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau, verbis (fl. 50): Com razão o Promotor de Justiça. Irresignada a vítima ofereceu recurso de apelação (fls. 348), nos autos principais, razão pela qual não verificado o trânsito em julgado, indefiro a pretensão de fls. 205. Ciência às partes, encaminhando-se o feito à Instância superior conforme despacho proferido nesta data. Impetrado prévio writ, o Tribunal de origem indeferiu a liminar, assim (fl. 54): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Alamiro Velludo Salvador Neto, Rodrigo Antonio Serafim, Guilherme Rodrigues da Silva e Barbara Siqueira Furtado, em favor de Claudinei Ricardo Zirondi. Alegam que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo da 3ª Vara Criminal de Ribeirão Preto em razão da r. decisão que indeferiu pedido de revogação das medidas protetivas de urgência deferidas em 26⁄09⁄2014, uma vez que foi absolvido na r. sentença. As circunstâncias de fato e de direito deduzidas na presente impetração não autorizam a concessão da liminar alvitrada, uma vez que não evidenciam a presença do fumus boni juris e do periculum in mora necessários. A r. decisão que indeferiu o pedido de revogação das medidas protetivas está fundamentada, considerando que, embora tenha sido o paciente absolvido, ainda não ocorreu o trânsito em julgado (fls. 38). Não se vislumbra, em princípio, qualquer constrangimento ilegal. Indefiro, portanto, a liminar. Solicitem-se as informações; com elas, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Daí a presente impetração, alegando que o indeferimento da liminar é desprovido de suficiente fundamentação, violando o art. 93, IX da Constituição Federal, o que seria motivo para afastar a Súmula 691. Assere que as medidas protetivas foram impostas em caráter de urgência e, pois, com nítidas feições cautelares. Em razão disso, não há mais sentido em mantê-las após a absolvição do paciente. Diz que perenizar "as tais cautelares vigentes até o julgamento do Recurso subsidiariamente imposto pela Assistente de Acusação, seria o mesmo que manter, em prisão cautelar, Réu absolvido em primeira instância, sob o argumento que só poderá ser solto após o trânsito em julgado da sentença." (fl. 08) Assere que a manutenção das medidas protetivas têm prejudicado a composição na esfera civil, porque estaria a ex-companheira utilizando-se daquelas cautelas para, a todo momento, suscitar pretensa violação do dever de não aproximação do ora paciente. Requer, liminarmente e no mérito, sejam revogadas as medidas protetivas. O pedido liminar foi deferido às fls. 84-85, apenas para suspender os efeitos das medidas protetivas até o julgamento de mérito deste writ. As informações foram juntadas às fls. 93-168. O Ministério Público Federal apresentou parecer, fls. 171-178, da lavra do Subprocurador-Geral da República Carlos Frederico Santos, opinando pelo não conhecimento do mandamus. É o relatório. HABEAS CORPUS Nº 340.624 - SP (2015⁄0282121-1) EMENTA HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS. APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu medida liminar no prévio mandamus submete-se aos parâmetros da Súmula n.º 691 do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. 2. "A própria Lei Maria da Penha não dá origem a dúvidas, de que as medidas protetivas não são acessórias de processos principais e nem a eles se vinculam. Assemelham-se aos writs constitucionais que, como o habeas corpus ou o mandado de segurança, não protegem processos, mas direitos fundamentais do indivíduo. São, portanto, medidas cautelares inominadas, que visam garantir direitos fundamentais e "coibir a violência" no âmbito das relações familiares, conforme preconiza a Constituição Federal (art. 226, § 8º)". (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 149). 3. In casu, em que pese a escorreita consideração da doutrina, verifica-se que a aplicação das medidas protetivas guarda relação com a ação penal (crime de ameaça), tendo em vista os termos do decisum que as estabeleceu, na qual foi proferida sentença absolutória. De fato, não soa adequado manter medidas protetivas que foram decretadas em juízo cautelar e no início da processo penal, se já há sentença absolutória em favor do paciente, não sendo razoável aguardar o julgamento do recurso de apelação. 4. Ordem concedida para revogar as medidas protetivas relativas ao Processo n° 0022341-69.2014.8.26.0506, da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto⁄SP. VOTO MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora): O presente habeas corpus volta-se contra decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, mantendo, portanto, a segregação preventiva do paciente. Mutatis mutandis, o Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, entendimento consolidado no enunciado n.º 691 da sua súmula de jurisprudência, litteris: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, de seu lado, firmou-se pelo não cabimento do habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, excetuando, contudo, os casos de flagrante ilegalidade. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 691 DO STF. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal prescreve: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." Todavia, nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado sumular. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. Na espécie, o auto de prisão, documento referenciado nas decisões judiciais, registra que nada de ilegal ou suspeito foi encontrado com o paciente, que é primário, não havendo qualquer outro fato concreto adicional que justifique a preservação da medida constritiva. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da Ação Penal n. 0000230-98.2014.8.26.0536, da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente⁄SP, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou da aplicação de outras medidas cautelares, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. (HC 318.415⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2015, DJe 12⁄08⁄2015) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. SÚMULA 691 DO STF. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar" (Súmula 691 do STF), a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada patente ilegalidade. 2. Segundo entendimento consolidado desta Corte, a simples menção à gravidade genérica do delito não se afigura suficiente para fundamentar a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Precedentes. 3. In casu, a paciente teve a custódia cautelar decretada com fundamento na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas e em razão de sua hediondez. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, ratificando a liminar anteriormente deferida, para revogar a prisão preventiva da paciente, com a imediata expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver presa, sem prejuízo da aplicação pelo Juízo a quo de medida cautelar diversa, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. (HC 319.419⁄SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2015, DJe 03⁄08⁄2015) Na hipótese, entendo que há manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular. Senão vejamos. De início, cumpre esclarecer que as medidas protetivas previstas na Lei n° 11.340⁄03 visam resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, o que prescinde da existência de ação judicial, seja no âmbito criminal ou cível. Nesta senda, impende destacar elucidativa lição da doutrina acerca do tema: A própria Lei Maria da Penha não dá origem a dúvidas, de que as medidas protetivas não são acessórias de processos principais e nem a eles se vinculam. Assemelham-se aos writs constitucionais que, como o habeas corpus ou o mandado de segurança, não protegem processos, mas direitos fundamentais do indivíduo. São, portanto, medidas cautelares inominadas, que visam garantir direitos fundamentais e "coibir a violência" no âmbito das relações familiares, conforme preconiza a Constituição Federal (art. 226, § 8º). (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 149). Todavia, verifica-se que na hipótese a aplicação das medidas protetivas guarda relação com ação penal, que se refere à suposta prática do crime de ameaça, na qual foi proferida sentença absolutória. Nessa toada, registra-se o teor do decisum que estabeleceu a aplicação das medidas protetivas: 1. Considerando os fatos narrados, dando conta de ter o infrator descumprido o acordo firmado a fls. 16⁄17, ou seja, não vem realizando as visitas conforme determinado, causando transtorno à vítima, à filha menor do casal, alterando a rotina da criança, bem como às pessoas que com elas convivem, entendo pertinente a aplicação de medidas protetivas de urgência. Consigno que o fumus boni iuris encontra-se presente na prova da materialidade e dos indícios mínimos de autoria constantes no boletim de ocorrência e termo de representação, do qual se extraem as declarações da suposta vítima, bem como da documentação juntada aos autos, provas que, embora mínimas, são suficientes para embasar a medida. Diante de casos como presente, em que de um lado se encontra a incolumidade física da vítima e, do outro, a liberdade de ir e vir do paciente, que não está totalmente cerceada as medidas de urgência estão sendo impostas apenas no intuito de obstar qualquer contato do paciente com a vítima, enquanto o processo depende de instrução. É proporcional e razoável que prevaleça o direito da mulher que esteja em suposta situação de risco, em face da gravidade dos atos a que vem sendo submetida por parte do infrator. Não há que se discutir, nesta fase processual, a presença ou não de provas contundentes, sob pena de não se prestar o artigo a cumprir seu objetivo, qual seja, a prevenção de crimes e a proteção das supostas vítimas, de novas trangressões. A palavra da ofendida constitui prova suficiente a amparar tal medida, com previsão na Lei n. 11.340⁄2006 (Lei Maria da Penha). É, inclusive, nesse sentido a jurisprudência da Quinta Turma: [...) 2. No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas.[...] (AgRg no AREsp n. 213.796⁄DF, Ministro Campos Marques (Desembargador convocado do TJ⁄PR), Quinta Turma, DJe 22⁄2⁄2013). [...]4. Os crimes praticados no ambiente familiar e doméstico são praticados, via de regra, na clandestinidade, sem a presença de testemunhas oculares, motivo pelo qual não se pode ignorar, especialmente antes de iniciada a instrução processual, o depoimento prestado pela ofendida.[...] (HC n. 179.364⁄DF, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 16⁄8⁄2012). Diante do exposto, aplico medidas de proteção de urgência à ofendida, consistentes em: proibição de determinadas condutas pelo infrator, dentre as quais:a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas e da filha menor, fixando-se o limite mínimo entre eles de 500 (quinhentos) metros: b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação. No que tange às visitas à filha menor, a questão deverá ser dirimida perante a E. Primeira Vara de Família. Juízo perante o qual iá houve ingresso de ação de dissolução de união estável, cumulada com reconhecimento de guarda e visitas, com pedido de liminar (fls. 681) (fls. 35-36). Notabiliza-se, portanto, que as medidas protetivas foram deferidas com base em indícios de autoria e em materialidade que, a esta altura, com a absolvição, perdem um pouco o sentido, ainda que a sentença tenha sido alvo de apelação interposta pela ex-companheira, assistente da acusação. Dessarte, não me parece razoável manter as medidas protetivas em vigor, diante do fato de ter sido o paciente absolvido em primeiro grau de jurisdição (art. 386, III, do Código de Processo Penal - não constituir o fato infração penal), bem como por entender que não se apresenta como justificativa plausível o argumento alinhavado pelo Juiz de primeiro grau para negar o pleito de revogação das referidas medidas "Com razão o Promotor de Justiça. Irresignada a vítima ofereceu recurso de apelação (fls. 348), nos autos principais, razão pela qual não verificado o trânsito em julgado, indefiro a pretensão de fls. 205". Ademais, observa-se que o Tribunal de origem indeferiu o pedido liminar no prévio habeas corpus, ratificando o asseverado pelo magistrado, confira-se: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Alamiro Velludo Salvador Neto, Rodrigo Antonio Serafim, Guilherme Rodrigues da Silva e Barbara Siqueira Furtado, em favor de Claudinei Ricardo Zirondi. Alegam que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo da 3ª Vara Criminal de Ribeirão Preto em razão da r. decisão que indeferiu pedido de revogação das medidas protetivas de urgência deferidas em 26⁄09⁄2014, uma vez que foi absolvido na r. sentença. As circunstâncias de fato e de direito deduzidas na presente impetração não autorizam a concessão da liminar alvitrada, uma vez que não evidenciam a presença do fumus boni juris e do periculum in mora necessários. A r. decisão que indeferiu o pedido de revogação das medidas protetivas está fundamentada, considerando que, embora tenha sido o paciente absolvido, ainda não ocorreu o trânsito em julgado (fls. 38). Não se vislumbra, em princípio, qualquer constrangimento ilegal. Indefiro, portanto, a liminar. Solicitem-se as informações; com elas, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Com efeito, parece-me desarrazoado manter medidas protetivas que foram decretadas em juízo cautelar e no início da processo penal, se já há sentença absolutória em favor do paciente, não soando adequado aguardar o julgamento do recurso de apelação. Ante o exposto, concedo a ordem para revogar as medidas protetivas relativas ao Processo n° 0022341-69.2014.8.26.0506, da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto⁄SP. É como voto. CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEXTA TURMA Número Registro: 2015⁄0282121-1 PROCESSO ELETRÔNICO HC 340.624 ⁄ SP Números Origem: 00115117320158260000 00223416920148260506 00279503320148260506 09039354320128260500 115117320158260000 15922014 201500002881133 22206919520158260000 223416920148260506 279503320148260506 9039354320128260500 MATÉRIA CRIMINAL EM MESA JULGADO: 23⁄02⁄2016 Relatora Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. HUMBERTO DE PAIVA ARAÚJO Secretário Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA AUTUAÇÃO IMPETRANTE : GUILHERME RODRIGUES DA SILVA E OUTROS ADVOGADO : GUILHERME RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CLAUDINEI RICARDO ZIRONDI ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a liberdade pessoal - Ameaça CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora. |
Em relação ao número de horas in itinere previstas nas normas coletivas, observa-se que, ao contrário do que inicialmente consignou este Colegiado, consta sim do acórdão recorrido a quantidade que deveria ser paga em favor dos trabalhadores, restando expresso naquela decisão o equivalente a 1 hora diária. Tal dado pode ser facilmente extraído do seguinte trecho do acórdão proferido pela Corte de origem: |
Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente. |
E M E N T A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Fls. _____ Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. Processo : 20170020161362ADI (0016947-70.2017.8.07.0000) Curador(s) : PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E OUTROS Requerido(s) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E OUTROS Relator : Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Acórdão N. : 1085399 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 5.815/17. LEI AUTORIZATIVA. CONVÊNIOS ENTRE O DISTRITO FEDERAL E O CREA-DF E O CAU-DF. ANÁLISE DE PROCESSOS E EMISSÃO DE PARECERES PARA CONCESSÃO OU NEGATIVA DE CARTAS DE HABITESE E ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES. VÍCIO FORMAL.PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. A lei meramente autorizativa comporta exame de constitucionalidade na via abstrata. Precedente TJDFT. 2. A Lei Distrital n.º 5.815/2017, de iniciativa parlamentar, ostenta vício formal de iniciativa, ao autorizar o Distrito Federal a celebrar convênios acerca de processos sob responsabilidade das Administrações Regionais de concessão de Alvarás de Construção e Cartas de Habite-se, pois é competência privativa do Chefe do Poder Executivo exercer a direção superior da administração pública distrital (art. 100, inciso IV, e art. 71, §1º, IV, LODF). 3. A usurpação da competência privativa do Governador enseja a violação ao princípio da independência e harmonia dos Poderes, corolário do Estado Federativo e, por consequência, ao princípio constitucional da reserva de administração, Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 1 Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI tratando-se de vício que não é afastado por se tratar de norma meramente autorizativa nem pela ulterior sanção do Governador. 4. Pedido julgado procedente para declarar, com efeitos "ex tunc" e eficácia "erga omnes", a inconstitucionalidade formal da Lei nº 5.815/2017, por violação ao disposto noartigo 53, "caput" e § 1º,artigo 71, §1º, IV, artigo 100, incisos IV, VI, X e XXIII, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal. Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 2 Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores do CONSELHO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator, SIMONE LUCINDO - 1º Vogal, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - 2º Vogal, JOÃO EGMONT - 3º Vogal, TEÓFILO CAETANO - 4º Vogal, JAIR SOARES - 5º Vogal, GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA - 6º Vogal, ROMÃO C. OLIVEIRA - 7º Vogal, ROMEU GONZAGA NEIVA - 8º Vogal, CARMELITA BRASIL - 9º Vogal, CRUZ MACEDO - 10º Vogal, HUMBERTO ULHÔA - 11º Vogal, J.J. COSTA CARVALHO - 12º Vogal, ANA MARIA AMARANTE - 13º Vogal, JOSÉ DIVINO - 14º Vogal, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 15º Vogal, ARNOLDO CAMANHO - 16º Vogal, MARIO MACHADO - 17º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador MARIO MACHADO, em proferir a seguinte decisão: JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DISTRITAL N. 5.815, DE 3 DE ABRIL DE 2017, COM EFEITOS "EX TUNC" E EFICÁCIA "ERGA OMNES". MAIORIA., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasilia(DF), 13 de Março de 2018. Documento Assinado Eletronicamente SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Relator Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 3 A norma impugnada possui a seguinte redação: |
Ileso o artigo 267, VI, do CPC. |
9.2.2. adote as medidas necessárias para a revogação do Pregão Eletrônico nº 25/2016, no dia 31 de dezembro de 2016, diante da superveniente ausência de atendimento ao interesse público no certame, autorizando a manutenção dos contratos decorrentes do Pregão Eletrônico nº 25/2016 com a CSTrans Serviços de Transportes Ltda. apenas até o dia até 31 de dezembro de 2016, devendo promover novo certame, dentro desse período, caso pretenda continuar com a aquisição dos correspondentes serviços; |
Aponta divergência jurisprudencial. |
a) Ao ser convidado a ocupar o cargo de Diretor-Geral do STM no biênio da Presidência do Ministro Carlos Almeida Batista, o recorrente foi motivado a solucionar o problema relacionado à construção do edifício-sede da Justiça Militar da União no Rio de Janeiro; |
(8ª Turma) |
15. Reconhece que ter interpretado o dispositivo da Lei de Licitações e Contratos acima mencionado de forma equivocada, mas aponta que o relator, no parágrafo 20 do seu voto, teria compreendido o equívoco na interpretação do pregoeiro e reconhecido sua boa-fé. Afirma ter se certificado de que não estaria causando dano ao erário, visto que nenhum licitante inabilitado por inexequibilidade teria buscado demonstrar o contrário e que os valores contratados estariam condizentes com o mercado. |
Compete à Justiça Paulista apreciar as pretensões de antigo servidor aposentado da Cia. Mogiana de Estradas de Ferro, absorvida pela Fepasa. |
CONCLUSÃO |
Por meio do Acórdão n° 1.160/2016 - TCU — Plenário, o Tribunal Acolhido o recurso do MP/TCU foi interposto recurso de reconsideração por Carlos Aureliano Motta de Souza (ex-Diretor-Geral do Superior Tribunal Militar) contra decisão que julgou suas contas irregulares, condenando-o em débito solidário com o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda., bem como aplicando-lhes multa individual. |
I.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA |
64 Entretanto, o campo de jurisdição do Tribunal de Contas da União foi definido no Capítulo II do Título I da Lei 8.443/1992, sendo que o seu art. 5º dispõe que: |
Destarte, "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso." (Súmula 580/STJ). "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação." (Súmula 426/STJ). A sentença recorrida assim decidiu (f. 44). |
Não poderia ser diferente. |
Logo, a adoção de entendimento pacificado neste Tribunal afasta a alegação de ofensa à Constituição Federal apontada, pois reflete na prática a interpretação atual dos dispositivos que regulamentam o tema (Súmula 333/TST e artigo 896, § 4º, da CLT). |
O TRT de origem manteve a sentença, a qual decidiu que a Justiça do Trabalho não é competente para apreciar demanda que envolve pedido de complementação de aposentadoria. |
Nesse contexto de que a atuação do TCU não deve ser definida simplesmente em razão da natureza jurídica dos agentes envolvidos, foi editado o Enunciado nº 187 da Súmula de Jurisprudência do TCU: |
Ab initio, urge anotar alguns esclarecimentos sobre a eficiência e a validade da prova emprestada que, como se percebe, no caso em apreço, foi adequadamente acatada pelo r. juízo a quo. |
FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO A agravante reitera os fundamentos do recurso de revista e invoca negativa de prestação jurisdicional, visto que “o acórdão que apreciou os embargos de declaração (fl. 41) esquivou-se de analisar as questões nele deduzidas”. |
11.4. Todavia, como já exaustivamente discutido nesta instrução, o desenvolvimento intelectual e autorização específica para os pagamentos antecipados advieram exclusivamente do ora recorrente, fato incontroverso nos autos. |
j) O recorrente tomou o cuidado de contratar a Comissão Regional de Obras da 1ª Região do Exército, como fiscalizadora da obra; e o Diretor-Geral anterior, Raul Lopes Biangolino, conhecedor do imbróglio, para fiscalizar o contrato (peça 66, p. 13); |
O acórdão recorrido entendeu que a Lei 9.294⁄1996, que dispõe sobre restrições à propaganda de bebidas alcóolicas, considerando como tais as de teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac (parágrafo único do art. 1º), foi modificada pela Lei 11.705⁄2008, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro e a própria Lei 9.294⁄1996, trazendo previsão de que "Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos desta Lei, as bebidas potáveis que contenham álcool em sua composição, com grau de concentração igual ou superior a meio grau Gay-Lussac" (art. 6º). O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: O legislador da Lei nº 11.705⁄08 não teve a intenção de bolir com o conceito de bebida alcoólica previsto na Lei nº 9.494⁄96, para fins de publicidade. Entretanto, é sabido que, uma vez promulgada a lei, ganha vida própria, libertando-se da 'mens legislatoris', a qual poderá ou não se adequar à interpretação sistemática do direito. (fl. 1323). ... Dizer que o legislador optou por conceituar bebida alcoólica para fins de restrição de propaganda como sendo aquela superior a 13º graus Gay-Lussac e para toda a gama de atuação diversa manter o conceito de que bebida alcoólica é aquela acima de 0,5º grau Gay- Lussac e, que essa opção é legítima em face da inexistência de prejuízo à coletividade, é negar a realidade social em que vivemos, dando maior proteção ao setor econômico e aos interesses privados dos ramos ligados à indústria de bebidas alcoólicas, em especial os da indústria cervejeira. (fl. 1255) |
Assim, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, são legítimas as ações que buscam focar a atuação de controle nas situações mais relevantes. Maximiza-se assim a proteção ao erário e atende-se ao princípio constitucional da eficiência, que em poucas palavras pode ser traduzido como a busca do melhor resultado possível ante os recursos disponíveis |
Insta registrar que a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas, previstas no art. 317 e seguintes do CPP, outrossim, revela-se inadequada e ineficiente, ante as circunstâncias do fato, demonstradas acima. |
ISTO POSTO |
h) O gestor será responsabilizado quando se comprove a participação dele no nexo de causalidade do dano ao erário, de modo que, sem o ato do acusado, a despesa irregular não teria sido realizada. |
Pleito liminar indeferido pela em. Des.º Maria Luíza de Marilac em fl. 105-105v.º. |
Mantenho, portanto, a condenação subsidiária imposta à segunda reclamada. |
Base de cálculo da sexta-parte |
Art. 34. A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária. |
Assim sendo, deverá a reclamada anotar na profissional do autor, como remuneração, além do salário fixo, as comissões, nos valores sobreditos. |
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los; |
A matéria debatida diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar lides entre ex-servidor da FEPASA (sucedida, em parte, pela CTPM) e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, entidade responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria prevista no Estatuto dos Ferroviários (Decreto nº 35.530/59). |
- Em se tratando de crime cercado pela invisibilidade do âmbito doméstico, há que se privilegiar a palavra da vítima, não se podendo exigir a presença de forte lastro probatório para respaldar a análise do pedido de medidas protetivas. |
"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS |
De acordo com os ditames do art. 19, §§ 2º e 3º da Lei Maria da Penha, o deferimento ou indeferimento do pedido é momentâneo, podendo o Juiz revogar as medidas aplicadas, fixar novas medidas ou modificar as já impostas, não se podendo entender como definitivo, ou com força de definitivo, tal decisum. |
Deve ser registrado, inclusive, que em que pese existir alegação da Recorrente no sentido de ser ela 'dona da obra', há uma forte tendência no sentido de responsabilização subsidiária do tomador da empreitada, mesmo caracterizado como dono da obra, quando essa obra ou os serviços prestados em seu proveito tiverem conexão com as suas atividades, seja fim ou acessória, conforme inteligência da S. 331 do C. TST, corrente à qual nos filiamos. |
Assim, com respaldo nos artigos 765 da CLT, c/c. 125, 130, 131 e 400 do CPC, agiu bem o MM. Juízo de Origem ao indeferir a pretensão, pois tendo ampla liberdade na direção do processo, compete-lhe zelar pela sua rápida solução, inclusive com o indeferimento de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes, não havendo que se cogitar em cerceamento de defesa. |
III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos; |
Se a procuração tinha validade, o substabelecimento dela decorrente com ela feneceu. Ao outorgar novamente os poderes, necessário substabelecer mais uma vez sob a égide do novel instrumento para regularizar a cadeia. |
CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA Número Registro: 2016⁄0037260-9 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.583.083 ⁄ RS |
DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o(a) Relator(a). |
HUGO CARLOS SCHEUERMANN |
* |
V O T O |
VOTO |
RELATOR. |
Análise |
V O T O |
Assim é que não há qualquer prova de exigência da primeira reclamada de demonstração do cumprimento das obrigações trabalhistas pela segunda.' (grifei - Doc. 05) |
Nego provimento. |
A empresa demandada assevera que "na presente reclamação trabalhista o recorrido não juntou aos autos, em momento algum, qualquer extrato de conta corrente que demonstrasse movimentação semelhante ao quanto alegado". |
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CERVEJA (CERVBRASIL) ADVOGADOS : GUSTAVO BINENBOJM - RJ083152 RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ E OUTRO(S) - RJ122128 RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RADIO E TV ADVOGADOS : LIANA MARIA PREHN ZAVASCKI - RS008173 FRANCISCO PREHN ZAVASCKI E OUTRO(S) - RS058888 RECORRIDO : ANVISA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RECORRIDO : OS MESMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPAGANDA. BEBIDA ALCOÓLICA. EFEITOS DA LEI 9.294⁄1996 APLICÁVEIS A BEBIDAS COM TEOR ALCÓOLICO IGUAL OU SUPERIOR A 13º GAY-LUSSAC. NÃO ALTERAÇÃO PELA LEI 9.294. QUESTÃO JULGADA PELO STF NA ADO 22 COM EFEITO VINCULANTE. 1. Na origem, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou em conjunto as Ações Civis Públicas 2008.70.00.013135-1, 5012924-20.2012.404.7200 e 5017742-24.2012.404.7100, ajuizadas com o objetivo de que fossem consideradas como alcoólicas as bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 graus Gay Lussac, para fins de restrição de publicidade. Essas três Ações Civis Públicas deram origem aos REsp 1.583.083, 1.597.380 e 1.609.067, que são julgados em conjunto. 2. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO 22, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei 9.294⁄1996 e rejeitou a tese de que ela teria sido alterada pela Lei 11.705⁄2008. 3. Afirmou o STF que "Ademais, a Lei n. 9.294⁄1996 não contradita a Lei n. 11.705⁄2008, pela qual instituída chamada Lei Seca, estabelecendo-se restrições ao uso de álcool por motoristas. A circunstância de ter-se, na Lei n. 11.705⁄2008, considerar-se alcoólica, para os fins e nos termos nela previstos, a bebida contendo teor alcoólico em concentração igual ou superior a meio grau Gay Lussac não altera a conclusão no sentido de inexistir regulamentação quanto à bebida com concentração superar a 13º Gay Lussac. Ao disciplinar e restringir a propaganda de produtos com concentração alcoólica superior a 13° Gay Lussac, a Lei n. 9.294⁄1996 não nega o teor alcoólico das demais bebidas com concentração alcoólica inferior ao padrão de medição definido, limitando-se a restringir àquelas as exigências estabelecidas". 4. No julgamento dos Embargos de Declaração na ADO 22, asseverou o STF que "Os responsáveis pela propaganda de bebidas alcoólicas com teor inferior ou superior a 13º Gay Lussac devem observar as normas relativas à sua atividade (Lei n. 9.294⁄1996), inclusive aquelas estabelecidas pelo Conar. Ao passo que os condutores de veículos que dirigirem sob a influência do álcool deverão observar as normas do Código de Trânsito e do Código Civil, por exemplo". 5. A decisão do STF na ADO 22 tem efeito vinculante, como ele proclamou no julgamento da própria ação e reiterou ao julgar os Embargos de Declaração. 6. A Abert ajuizou no STF a ADPF 333, na qual contesta o acórdão do TRF 4ª Região nas três Ações Civis Públicas julgadas em conjunto. O STF não conheceu da ADPF, por violação ao princípio da subsidiariedade, já que o acórdão poderia ser reformado em Recurso Especial ou Extraordinário, mas o STF não deixou de registrar que o fazia "Apesar de divergirem os acórdãos apontados da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão n. 22". 7. O acórdão recorrido está em contrariedade ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, e o Superior Tribunal de Justiça está adstrito ao efeito vinculante derivado da decisão proferida em controle abstrato de constitucionalidade. Assim, é de ser dado provimento aos Recursos Especiais da Abert, da Cervbrasil e da União. 8. O Recurso Especial do Parquet federal perdeu seu objeto, seja pelo provimento dos Recursos Especiais das partes adversas, seja porque ele contestava apenas a suspensão da executoriedade da decisão proferida na Ação Cívil Pública até o trânsito em julgado da ADO 22, e este já ocorreu em 16 de dezembro de 2015. 9. Recursos Especiais da Abert, Cervbrasil e União providos para julgar improcedente o pedido formulado na Ação Civil Pública. Recurso Especial do Ministério Público Federal julgado prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento aos recursos da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV, Associação Brasileira da Indústria da Cerveja e União, julgou prejudicado o recurso do Ministério Público Federal, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr(a). GUSTAVO BINENBOJM, pela parte RECORRENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CERVEJA (CERVBRASIL) Dr(a). JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA , pela parte RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL". Brasília, 04 de maio de 2017(data do julgamento). |
Com efeito, observa-se que o uso e a ocupação do solo do DF estão intimamente relacionados à administração de bens do Distrito Federal, matéria que somente poderia ter sido tratada mediante projeto de lei de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Tal entendimento se extrai, com clareza, do art. 14 do Decreto n. 10.829/87, cuja observância se impõe no artigo 3º, inciso XI, da LODF, determinando que “o Governador do Distrito Federal proporá a edição de leis que venham a dispor sobre o uso e ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal”. Assim, conjugado tal preceito com o artigo 100, inc. VI, da Lei Orgânica, pelo qual “compete privativamente ao Governador do Distrito Federal: VI iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica”, a prescrição do referido Decreto orienta à conclusão pela competência do Governador do Distrito Federal de iniciativa legislativa para as normas de regulação do uso do solo, conforme orientação reiteradamente sufragada neste Conselho, exemplificada nos seguintes julgados: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS Nº 656 E Nº 660, DE 29/11/2002. ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS NA CEILÂNDIA E EM BRASÍLIA. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL FRENTE À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. Procedência da alegação de inconstitucionalidade formal a contaminar as Leis Complementares distritais nº 656 e 660, de 29/11/2002, porque são da iniciativa de deputados distritais, quando, de acordo com os artigos 52 e 100, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 14 do Decreto nº 10.829/1987, cuja obediência é determinada pelo inciso XI do artigo 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal, reclamam projeto de lei da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Declarada, com efeitos ex tunc e erga omnes, a inconstitucionalidade formal das Leis Complementares distritais nº 656 e 660, de 29/11/20.” (20080020041936ADI, Relator MARIO MACHADO, Conselho Especial, julgado em 20/01/2009, DJ 04/03/2009 p. 83) (g.n.). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 683, DE 21 DE MARÇO DE 2003 - INICIATIVA PARLAMENTAR - APROVAÇÃO DE ÁREA DE ESTUDOS PARA IMPLANTAÇÃO DO SETOR HABITACIONAL CATETINHO - VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - NORMA COMPROMETIDA POR VÍCIO FORMAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Padece de inconstitucionalidade formal (vício de iniciativa) lei complementar distrital de iniciativa parlamentar que disponha sobre a administração de bens do Distrito Federal. 2. Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a legitimidade para a propositura de leis que versem sobre a administração de áreas públicas e sobre o uso e a ocupação do solo no Distrito Federal. Precedentes. 3. Procedência do pedido para declarar, com efeitos "ex tunc" e "erga omnes", a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 683, de 21 de março de 2003, que aprova área de estudo para implantação do Setor Habitacional Catetinho.” (20070020033532ADI, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Conselho Especial, julgado em 16/12/2008, DJ 30/01/2009 p. 36) (g.n.) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 3.529, DE 03/01/2005. NORMA QUE DISPÕE SOBRE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS SITUADAS NO DISTRITO FEDERAL. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OFENSA AOS ARTS. 52 E 100, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. - Lei de autoria parlamentar que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Distrito Federal padece de vício formal de iniciativa, uma vez que só poderia ter sido proposta por projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. - Ação julgada procedente. Maioria.” (20070020032014ADI, Relator OTÁVIO AUGUSTO, Conselho Especial, julgado em 23/10/2007, DJ 31/03/2008 p. 37) (g.n.) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS N. 372/01 E 640/02. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COM EFEITOS EX TUNCE COM EFICÁCIA ERGA OMNES. 1. Os arts. 3º, 52, 100, 321 da LODF demonstram que ao Governador do Distrito Federal compete a iniciativa de leis que disponham sobre o uso, a desafetação, a destinação dos bens públicos do Distrito Federal. Portanto, leis de iniciativa de deputados distritais com relação a essa matéria padecem de vício de inconstitucionalidade formal. 2. O art. 51, § 2º, da LODF dispõe sobre a necessidade de comprovação do interesse público, e prévia audiência à população interessada, como pré-requisitos necessários à desafetação de bem público ou alteração de sua destinação original, o que não ocorreu. 3. Ademais, não houve observância ao art. 319 da LODF que estabelece prazo para a revisão de plano diretor. 4. Pedido, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgado procedente com efeitos ex tunce eficácia erga omnes.” (ADI 20040020088305, Relator Des. Hermenegildo Gonçalves, publicado no DJU de 30/08/2005) (g.n.) |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. FGTS. PRESCRIÇÃO. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. |
§ 2o Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput. |
Artigo 1º - Este Estatuto regula o provimento e a vacância dos cargos, os direitos e as vantagens, os deveres e as responsabilidades dos servidores das Estradas de Ferro de propriedade e administração do Estado. |
Não configuradas, pois, as hipóteses que legitimam o manejo da presente medida recursal, impõe-se NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração. (Grifamos e destacamos) |
(...) (fls. 160/161 - grifo nosso) |
Veja-se o item IV dessa mesma Súmula, que estabelece que 'O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial'. |
ISTO POSTO |
2 - MÉRITO |
O processamento do recurso de revista, na espécie, encontra óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. |
CONCLUSÃO |
Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: |
Ainda, em tal julgamento concluiu-se que a norma do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 não fere a Constituição e deve ser observada pela Justiça do Trabalho, o que impede a aplicação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública de forma automática, pela só constatação de inadimplemento dos direitos laborais pela empresa contratada. |
A prova produzida em contraditório judicial (f. 07-10, f. 127-132 e f. 186) corrobora a veracidade dos fatos alegados pelo apelado, apesar da apelante afirmar o contrário. Note que há identificação da lesão do membro superior direito, de grau intenso, e do nexo de causalidade. Dessa maneira, a apelante não acerta ao dizer que o pleito autoral deve ser rechaçado, por não existir comprovação do nexo causal com o evento. |
(...) |
2.3. A Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro – Secex/RJ, no bojo do TC 009.153/1999-3, identificou irregularidades relativas a pagamentos antecipados à contratada para a obra, Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda., tendo como fundamento questionáveis termos de depósito. Com isso, a Corte, por meio da Decisão 877/2000 – Plenário, manifestou-se nos seguintes termos: |
CAPÍTULO III DA PARTE CONCEDENTE |
a) quando está sujeito ao dever de prestar contas por haver gerido recursos públicos. Tal ocorre, por exemplo, quando são transferidos valores mediante convênio, para serem empregados em finalidade específica e o responsável pela aplicação não presta contas ou não devolve os saldos financeiros; e |
André Luiz Moreira da Silva foi ouvido em audiência por duas irregularidades: 1) desclassificação sumária de onze propostas, sem que fosse concedida aos licitantes a oportunidade de demonstrar a sua capacidade de bem executar os serviços, contrariando o entendimento defendido pelo Tribunal em reiteradas deliberações e resumido no Enunciado 262 da Súmula de Jurisprudência do TCU; e 2) elaboração de orçamento estimado com base tão somente em consulta a fornecedores, contrariando a jurisprudência pacífica do TCU e instrução normativa da SLTI/MPOG no sentido de que devem ser utilizadas fontes diversificadas. |
Obtempera que, "cabia ao obreiro, em observância aos preceitos contidos nos arts. 818 e 331, I do CPC, fazer prova constitutiva do seu direito - o que não o fez, eis que nem ao menos apresentou qualquer testemunha." |
3. Referido acórdão, proferido em sede de recurso de reconsideração, conheceu do apelo interposto pelo Sr. Carlos Aureliano Motta de Souza e no mérito deu-lhe provimento, a fim de julgar regulares com ressalva as suas contas e afastar a sua responsabilidade pelo débito lhe atribuído solidariamente com a embargante, tornando insubsistente, outrossim, a multa que lhe fora aplicada, mantendo-se o débito e a multa para o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. |
CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. |
Firmado por assinatura digital em 22/09/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. |
GRUPO I CLASSE II 2ª Câmara TC 019.040/2013-0 Natureza: Tomada de Contas Especial Entidade: Projeto Aero Circus Espetáculos Itinerantes Responsável: Robsmar da Silva (730.850.069-15) Interessado: Secretaria de Fomento e Incentivo Fomento À Cultura Advogado constituído nos autos: não há |
O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Vogal Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Desembargador João Mariosi, para afastar a preliminar por ele suscitada. No mérito, acompanho o eminente Relator que, de forma inexpugnável, demonstrou a inconstitucionalidade da norma. |
CONCLUSÃO |
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. |
Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor |
§ 3º - As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. |
Aliás, esse entendimento coloca-se em linha com a tradição do TCU, conforme se observa: |
19. Enfim, como expresso nos autos, tal situação de pagamentos antecipados se deu com relação a seis itens (no break, divisórias, poltronas, elevadores, sistemas de ar condicionado e esquadrias de alumínio), remanescendo problemáticos os dois últimos itens, de que cuidam o presente recurso de reconsideração. Como disse, o procedimento adotado foi eficaz em relação a alguns itens e não o foi em relação a outros, segundo alega o recorrente em virtude de má-fé da contratada, circunstância que somente veio à tona a posteriori, quando se teria evidenciado comportamento fraudulento daquela parte. |
Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis. |
Nesse sentido, cito precedente de minha relatoria, no leading case julgado pelo Tribunal Pleno do TST, sessão de 20/10/2015 e DEJT de 15/12/2015, processo nº E-RR-1125-36.2010.5.06.0171: |
Nesta feita, cuidam os autos de monitoramento das determinações exaradas (itens 9.2 e 9.3) e de análise das razões de justificativas apresentadas (item 9.5) . Saneados os autos, a secretaria especializada lançou instrução de mérito na qual concluiu que: as determinações do item 9.2 teriam sido cumpridas; o monitoramento do item 9.3 não pôde ser realizado, “já que, conforme informação prestada pela unidade jurisdicionada, ainda não haveria processo licitatório em curso com objeto similar”; as razões de justificativas apresentadas por André Luiz Moreira da Silva não foram suficientes para afastar as irregularidades identificadas. |