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O Superior Tribunal de Justiça, em recursos repetitivos (REsp 1418347/MG, DJe 15/04/2015 (Tema: 883) e REsp 1388030 / MG, DJe 01/08/2014 (Temas: 668 e 875)), deixou assentado:

II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". EXTENSÃO AOS CELETISTAS. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão "servidor público", não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, de forma que o adicional previsto neste dispositivo da Constituição Estadual também é devido aos servidores públicos regidos pela CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES INSTITUÍDAS POR LEI. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo expressamente dispõe acerca da base de cálculo da parcela denominada "sexta-parte", determinando que a referida verba deve incidir sobre os vencimentos integrais. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve na base de cálculo da "sexta-parte" a gratificação "executiva" e "extra", ainda que o comando legislativo estadual determine a não integração das referidas parcelas. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando as leis instituidoras das gratificações vedam a sua integração na base de cálculo de vantagem pecuniária, deve-se respeito à determinação legal, em atenção ao princípio da legalidade (artigo 37, caput, da Constituição Federal). Recurso de revista conhecido e provido.

Com razão.

16. Embora o responsável tenha eliminado mais de uma dezena de propostas sob a justificativa de que seus valores seriam inferiores a 70% do valor orçado pela Administração, o fato é que a proposta declarada vencedora também não atendia ao referido parâmetro, uma vez que seu valor (R$ 1.775.000,00) representava apenas 32,22% do valor orçado (R$ 5.508.000,00) . Ou seja, além do dispositivo se referir apenas a obras e serviços de engenharia (§ 1º do art. 48 da Lei 8.666/1993) , portanto, inaplicável ao objeto do Pregão Eletrônico 25/2016, houve erro grosseiro no cálculo realizado, uma vez que, segundo o critério invocado, todas as propostas inferiores a R$ 3.855.600,00 (70% do valor estimado) deveriam ter sido consideradas inexequíveis.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 2. Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quatro anos após o acidente. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Considerando a inexistência de sentença de mérito nos autos, entendeu o TRT que não havia necessidade de modular os efeitos da referida decisão, mantendo a sentença na qual foi reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho e determinada a remessa dos autos à Justiça Comum.

GMAAB/VAL/ct/dao

Dora Maria da Costa

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 748-07.2016.6.13.0000 - CLASSE 6 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Embargante: Partido da Mulher Brasileira (PMB) - Estadual Advogados: Luciano Lara Santana - OAB: 1060681MG e outra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. PEDIDO DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA NOS 1°E 20 SEMESTRES DE 2017, NA MODALIDADE INSERÇÕES. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ARESTO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. DESCABIMENTO. ADVENTO DA LEI 13.487/2017. EXTINÇÃO DA PROPAGANDA POLÍTICA PARTIDÁRIA A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2018. REPERCUSSÃO SOBRE O PRESENTE FEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. O teor do acórdão embargado evidencia a desnecessidade de integração, mostrando-se o aresto claro, coerente e livre de omissão, pois examinou as questões propostas de acordo com o entendimento deste Tribunal. Os Embargos Declaratórios são modalidade recursal de integração e objetivam, tão somente, sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Dessa forma, não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em âmbito processual inadequado, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. Precedente: ED-AgR-REspe 1917-11/GO, ReI. Mm. ROSA WEBER, DJe 31.8.2016. ED-AgR-Al n° 748-07.2016.6.1 3.0000/MG 3. À míngua de vícios a serem sanados no acórdão embargado, e considerando ainda a inviabilidade prática de prosseguimento do presente feito, após o advento da Lei 13.487, de 6.10.2017, que revogou a propaganda partidária a partir de 10.1.2018, rejeitam-se os Embargos de Declaração. Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, 8 ode2O18. - RELATOR ED-AgR-Al n° 748-07.2016.6.1 3.0000/MG 3 RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO: Senhor Presidente, cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA (PMB) de Minas Gerais ao acórdão desta Corte Superior, que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Regimental, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA NOS 1°E 20SEMESTRES DE 2017, NA MODALIDADE INSERÇÕES. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. PROCESSO DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO DO APELO RARO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se na origem de Processo Administrativo, no qual o PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA (PMB) de Minas Gerais demandou a veiculação de inserções da propaganda partidária gratuita nos 1°e 2° semestres de 2017. O TRE Mineiro não conheceu do pedido, em razão de sua intempestividade, nos termos do art. 50, caput e parág. único da Res.-TSE 20.034197. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, o procedimento de índole administrativa não viabiliza a jurisdicionalização do tema por meio do Recurso Especial previsto nos arts. 121, § 4o., incisos 1 e II da CF e 276, inciso 1, alíneas a e b do CE. Precedentes (AgR-Al 130-30/RJ, ReI. Mm. LAURITA VAZ, DJe 25.9.2014; AgR-Al 972-97/PR, ReI. Mm. MARCO AURÉLIO, DJe 29.11.2013). 3. Agravo Regimental a que se nega provimento (fls. 208-209). 2. Nas razões recursais, sustenta o embargante, em síntese, ter o acórdão embargado sido omisso ao não se atentar para o aresto trazido no Agravo Interno (REspe 401-68/SP, ReI. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13.2.2017), confirmatório da possibilidade de apreciação de Recurso Especial em âmbito de pedido de veiculação de propaganda partidária. No ponto, segundo afirma: (...) não consta no aresto embargado qualquer motivo para afastar tal julgado da conformação da jurisprudência dessa Corte, do mesmo modo que não existem motivos para a utilização de decisões monocráticas para se caracterizar o entendimento desse Tribunal (fls. 220). ED-AgR-Al n° 748-07.2016.6.1 3.0000/MG 4 Alega ainda o embargante que, ao ratificar a intempestividade do pedido de veiculação da propaganda em epígrafe, o acórdão embargado também incidiu em omissão, mormente por desconsiderar os julgados paradigmas cotejados no Apelo Raro, afirmativos da possibilidade de aplicação ao caso do princípio do informalismo moderado, bem como do disposto no art. 20, inciso VI, da Lei 9.784/99 (adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público). Pugna, assim, pelo acolhimento do presente Recurso Integrativo, a fim de que sejam sanados os apontados vícios. É o relatório. VOTO O SENHOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (relator): Senhor Presidente, o Recurso lntegrativo é tempestivo. O aresto embargado foi publicado no DJe em 10.12.2017 (sexta-feira) e os Embargos Declaratórios, por sua vez, foram opostos em 6.12.2017 (quarta-feira), por Advogado devidamente habilitado nos autos. No caso, o embargante alega a ocorrência de omissões no aresto embargado, ao argumento precípuo de que este Tribunal Superior não analisou as razões invocadas sob a perspectiva dos precedentes por ele colacionados, os quais assentariam tanto a viabilidade de conhecimento do Recurso Especial aviado no presente feito, quanto a possibilidade de afastamento da própria intempestividade reconhecida na origem acerca do pedido de veiculação da propaganda partidária. No caso, contudo, é inviável o acolhimento dos Embargos Declaratórios, pois o entendimento esposado nas razões que fundamentaram o desprovimento do Agravo Interno pelo Colegiado desta Corte Superior apresentou-se suficiente, estando o acórdão livre de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ED-AgR-Al no 748-07.2016.6.13.0000/MG 5 Com efeito, diversamente do que afirmado pelo embargante, os julgados por ele invocados não infirmam o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior aplicado na espécie - corroborado por diversas decisões monocráticas recentes -, na linha de que a interposição de recurso de natureza jurisdicional em Processo Administrativo configura mescla gem a contrariar a organicidade e a dinâmica do Direito (AgR-Al 972-97/PR, Rei. Mm. MARCO AURÉLIO, DJe de 29.11.2013). Ademais, ainda que o Apelo Raro pudesse ser conhecido, a pretensão do embargante de ver afastada a indigitada intempestividade do seu pêdido de veiculação da propaganda, mediante a aplicação ao caso do princípio do informalismo moderado e do disposto no art. 2°, inciso VI, da Lei 9.784/99, não teria, de qualquer forma, como prosperar, pois, conforme consignado no julgado embargado: (...) a definição de prazo pela Res.-TSE 20.034/97 decorre de expressa previsão no art. 61 da Lei dos Partidos Políticos, que dispõe competir a esta Casa a expedição de instruções para a sua fiel execução. 10. Desse modo, não haveria como este Tribunal Superior afastar a intempestividade da solicitação de veiculação de propaganda partidária gratuita feita pelo PMB de Minas Gerais, porquanto o acórdão do TRE Mineiro consignou que o agravante formulou o pedido no dia 2.12.2016, sem excepcionalidade que justificasse a afronta ao art. 5°, caput da Res.-TSE 20.034/97 (alterado posteriormente pela Res.-TSE 20.479/99), que prevê como prazo limite odia 1°.12.2016 (fis. 65). (fis. 213-214). Como se observa, à luz dos argumentos já apreciados, é nítido o propósito do embargante de impugnar os fundamentos do acórdão embargado, finalidade a que não se presta este instrumento de aperfeiçoamento do ato decisório pelo qual se busca expungir omissão, contradição ou obscuridade. A propósito, os Embargos Declaratórios são modalidade recursal de integração e objetivam, tão somente, sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, conforme exposto no art. 1.022 do CPC/2015. Dessa forma, não podem eles ser utilizados com a finalidade de ED-AgR-Al no 748-07.2016.6.1 3.0000/MG propiciar novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em via processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 8. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente deste Tribunal Superior: ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. EDS OPOSTOS EM 3.6.2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO. Não se prestam os Embargos de Declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das premissas fáticas e jurídicas já apreciadas no acórdão embargado. Ausência de contradição justificadora da oposição de Embargos Declaratórios, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de Declaração rejeitados (ED-AgR-REspe 1917-11/GO, ReI. Mm. ROSA WEBER, DJede 31.8.2016). 9. Desse modo, à míngua de vícios a serem sanados no acórdão embargado, e considerando ainda a inviabilidade prática de prosseguimento do presente feito, após o advento da Lei 13.487, de 6.10.2017, que revogou a propaganda partidária a partir de 10.1.2018, rejeitam-se os Embargos de Declaração. 10. É o voto. ED-AgR-Al n° 748-07.2016.6.1 3.0000/MG 7 EXTRATO DA ATA ED-AgR-Al n° 748-07.2016.6.1 3.0000/MG. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Embargante: Partido da Mulher Brasileira (PMB) - Estadual (Advogados: Luciano Lara Santana - OAB: 106068/MG e outra). Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Composição: Ministros Luiz Fux (presidente), Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Vice-Procurador-Geral Eleitoral em exercício: Luciano Mariz Maia. SESSÃO DE 8.2.2018.

A indicação de ofensa a dispositivo de Decreto-lei não impulsiona o recurso de revista, pois não previsto no artigo 896 da CLT.

1. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. POSTERIOR AFASTAMENTO DA REVELIA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO. PRETERIÇÃO EM PROCESSO DE PROMOÇÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS

Merece reforma a decisão do Regional.

O agravo de instrumento está tempestivo, com representação processual regular e preparo satisfeito, razões pelas quais dele conheço.

fls.

I - qualificação da ofendida e do agressor;

e) O Secretário da Secex/RJ, em despacho prolatado nos autos do TC 009.153/1999-3 e transcrito parcialmente no recurso (peça 66, p. 7-9), tece crítica aos atos praticados na fase interna da TCE, sem a notificação dos responsáveis, com infringência à segurança jurídica, ao princípio inscrito no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e às Leis 9.784/1999 e 8.112/1990;

a) O peticionário não era o ordenador de despesas quando da liquidação do gasto relativo ao pagamento das esquadrias de alumínio, como se comprova no item 3.2.1 do Relatório de TCE 01/2003 ASCIN/SEPLA/STM em confronto com o rol de responsáveis, extraído do Siafi e juntado ao mesmo documento.

DES. WANDERLEY PAIVA

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

As contribuições previdenciárias são necessárias para a arrecadação dos valores destinados a prover os benefícios. A simples atualização dos valores das contribuições apenas recompõe o valor do poder de compra da moeda, ajustando-o à inflação. Os juros têm finalidade distinta e seriam inócuos, se contados para a frente, ou seja, a partir da liquidação de um crédito devido desde antes, porque não remunerariam o tempo de utilização, pelo devedor, do capital.

2.7. Insatisfeito, Carlos Aureliano Motta de Souza interpôs o presente recurso de reconsideração (peças 66 e 82), requerendo (peças 66, p. 31; e 82, p. 4):

Diante do julgamento da ADC 16 pelo E. STF e do item "V" da Súmula 331 do C. TST, não há que se falar em condenação subsidiária apenas em razão da inadimplência da empresa contratada para com seus empregados. A mera existência do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas e o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada não significa prova de culpa da segunda ré, que não pode ser presumida.

EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - CONDUTA EM TESE TIPIFICADA NO ARTIGO 155, §4º INCISO IV DO CÓDIGO PENAL - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA AO PACIENTE IGOR LEONARDO - PEDIDO PREJUDICADO - QUANTO AO PACIENTE WELLINGTON DOUGLAS, PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Em relação ao paciente Igor Leonardo, consta das informações que foram prestadas em fls. 35, que lhe foi concedida liberdade provisória sem fiança, com imposição de medidas cautelares. Assim, forçoso reconhecer a perda do objeto perseguido no presente writ quanto ao paciente Igor Leonardo, descabendo-se, conquanto, a concessão da ordem pleiteada, por impropriedade técnica, material de cumprimento, ainda, de inocuidade de eventual decisão em tal sentido. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente Wellington Douglas em preventiva devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do CPP, não há que se falar em constrangimento ilegal pela manutenção da prisão do paciente. A prisão cautelar deve ser decretada com a finalidade de impedir que o agente, solto, volte a delinqüir, garantir a ordem pública se faz necessário, a fim de se manter a ordem na sociedade que é abalada pela prática do delito em tese. Consta dos autos que no dia 21 de julho de 2015, por volta das 22:29 horas, na av. José Faria da Rocha, altura do nº 1708, no bairro Eldorado, Contagem/MG, os pacientes, de posse de uma faca, conseguiram cortar aproximadamente um metro de cabo de telefonia da empresa OI, colocando-o no carrinho de reciclagem que conduziam. Uma moradora do local, percebendo passos em seu telhado, acionou a Polícia Militar, comparecendo ao local uma guarnição, cujos integrantes, verificando o beco existente ao lado da casa da referida moradora, perceberam que, de fato, certo cabo de telefonia havia sido cortado, deparando-se, em seguida, com os pacientes descendo a avenida José Faria da Rocha. Ato contínuo, os milicianos abordaram a dupla e, durante busca, encontraram o cabo de telefonia subtraído e também a faca utilizada na empreitada criminosa, sendo os pacientes conduzidos à DEPOL e autuados em flagrante delito. No tocante à alegação de que a análise da prisão em flagrante dos pacientes não foi feita no prazo de 24h, sendo, portanto, ilegal, verifico tratar-se de mera irregularidade que não tem o condão de contaminar o processo. Ademais, a alegação de eventuais irregularidades no flagrante, se as houve, foram sanadas pela conversão em prisão preventiva quanto ao paciente Wellington Douglas e concessão da liberdade provisória sem fiança em relação ao paciente Igor Leonardo, devidamente fundamentada pelo Juízo competente.

SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM"

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Nesse quadro, a mera culpa in eligendo não autoriza, por si só, deduzir a responsabilidade do Poder Público pelos débitos inadimplidos pela empregadora, segundo o STF. A propósito, segundo a Corte Máxima, tendo sido seguido o procedimento licitatório sequer se pode falar em culpa in eligendo.

Opostos tempestivamente e com representação regular, conheço dos embargos de declaração.

A embargante insiste na alegação de omissão do julgado quanto ao exame de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e do óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT. Reitera que foi relegada a disciplina do art. 794 da CLT e da Súmula nº 297 do TST, bem como não foi enfrentada a dicção da Súmula nº 459 do TST, pois nenhum dos aspectos fáticos foi enfrentado no decisum e, diante das lacunas existentes, não tinha como cumprir o preceito inserto no art. 896, § 1º-A, da CLT.

ELÉTRICA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRODUTOR RURAL - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS - PRAZO EM CONSONÂNCIA COM RESOLUÇÃO Nº 414/2012 - ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA

DANO MORAL

RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.083 - RS (2016⁄0037260-9)

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.17.073359-6/001 - COMARCA DE CONTAGEM - AGRAVANTE(S): CONDOMINIO DO EDIFICIO BEM VIVER - AGRAVADO(A)(S): COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

fls.

Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

III – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;

CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E RELAÇÕES DE ESTÁGIO

Consta do v. Acórdão:

Guardadas as devidas proporções, importante trazer à baila o posicionamento da SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, guardadas as devidas proporções, constante no acórdão que julgou o RECURSO DE HABEAS CORPUS 65.501 - SP, tendo como relator o eminente MINISTRO ALDIR PASSARINHO:

Voto Registro, inicialmente, que relato este feito em substituição ao Ministro Augusto Nardes, nos termos da Portaria TCU-232, de 22 de setembro de 2016.

Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões.

Dessa forma, não há omissão no acórdão ao fundamentar que "a sentença autorizou a contribuição da reclamante para a fonte de custeio" (fl. 566).

Nesse contexto, em observância ao disposto no art. 460 do RITJMG, verificando que já cessou a violência ou coação ilegal, deve ser julgado prejudicado o pedido. Vejamos:

GMDMA/FMG/

Merece parcial reforma a r. sentença." (fls. 336/337, seq. 1)

A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da caracterização ou não da segunda ré como dona da obra; apenas fixou, em tese, que, ainda na hipótese de empreitada, há responsabilidade subsidiária do tomador quando os serviços prestados se vinculam à sua atividade econômica. Por sua vez, afirmou que o ente público foi tomador dos serviços despendidos pela autora, a qual exercia a função de arquivista, como é fato incontroverso nos autos.

Observo, inicialmente, que a tempestividade e a representação são regulares. Dispensado o preparo.

......................................................................

22. É esse o relato bastante sintético dos fatos que consideramos mais importantes para uma ampla reapreciação do feito, característica do Recurso em exame.

5. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT.

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

Nas razões de recurso de revista, a reclamada alega não ser devida a multa do artigos 467 da CLT quando há controvérsia sobre as parcelas a serem pagas, sendo este o caso dos autos, uma vez que o vínculo de emprego foi reconhecido em Juízo. Aponta violação dos artigos 467 da CLT e colaciona arestos para defesa de tese.

Tempestivo o recurso (fls. 486 e 488), regular a representação (fls. 274-6) e efetuado o preparo (433 e 533).

Importante esclarecer desde logo que são inaplicáveis ao caso os princípios da instrumentalidade das formas e simplicidade, uma vez que a exigência da transcrição do trecho que consubstancie o prequestionamento da matéria é requisito criado por Lei, de observância obrigatória.

Quanto ao tema, o Regional se manifestou nos seguintes termos:

9.2. determinar ao Grupamento de Apoio de Brasília junto ao Comando da Aeronáutica (GAP/BR) que:

1. A competência do Tribunal de Contas da União para julgar contas abrange todos quantos derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, devendo ser aplicadas aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, lei que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado aos cofres públicos [art. 71, II, da CB/88 e art. 5º, II e VIII, da Lei n. 8.443/92].

Relator Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

f) A ausência de dolo e de locupletamento por parte do responsável não afasta a possibilidade de aplicação de sanção ao gestor por esta Corte, nem o exime do dever de recompor o dano a que der causa por meio de atuação culposa, consubstanciada no descuido no atuar ou no descumprimento de um dever, seja por negligência, imprudência ou imperícia;

A reclamante, como entidade da administração pública indireta, está obrigada a seguir a regra constitucional da estrita legalidade. Numa de suas vertentes, a regra da estrita legalidade exige que todo ato administrativo seja plenamente motivado; a respectiva motivação deve ser registrada documentalmente segundo as especifidades do ato, da matéria e do ente federado ao qual a entidade está ligada.

- violação do(s) art(s). 458, do CPC, 832, da CLT.

- O deferimento de medidas protetivas não está condicionado a um processo principal, de natureza cível ou criminal, bastando que se comprove a necessidade de proteção da mulher e/ou seus familiares em face da prática, em tese, de violência doméstica.

Ementa e Acórdão 11/12/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.260 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :LAERCIO BRAZ PEREIRA SALES IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘ D ’ E ‘ I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ERROR IN JUDICANDO NO ATO IMPUGNADO . INVIABILIDADE DA ATUAÇÃO, EX OFFICIO, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS, NA FORMA TENTADA, PRATICADOS CONTRA CÔNJUGE E DESCENDENTE (CP, ART. 121, § 2 º, II E IV, C / C ART. 61, II, E, E 14, II). PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM QUANTO AOS CRIMES E ÀS QUALIFICADORAS. INOCORRÊNCIA: MERA REPRODUÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS. ANIMUS NECANDI: LINGUAGEM COMEDIDA (ART. 413, § 1 º, DO DO CPP. EQUILÍBRIO COM A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DOS HOMICÍDIOS PARA LESÕES CORPORAIS. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 93, IX, DA CF. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está inserido em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 2. Inexistente teratologia ou error in judicando no acórdão impugnado, resta inviabilizada a atuação ex officio do Supremo Tribunal Federal. 3. O artigo 413 do Código de Processo Penal determina que “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”, ao Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373812. Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 Ementa e Acórdão HC 110260 / SP passo que seu § 1º estabelece que “A fundamentação da pronúncia limitar-seá à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena” . 4. In casu, o paciente foi pronunciado por homicídios duplamente qualificados motivo fútil e emboscada -, na forma tentada (CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II), praticados contra a esposa e o filho, tendo as instâncias precedentes refutado a alegação de excesso de linguagem na sentença de pronúncia. 5. A fundamentação da sentença de pronúncia não se desbordou do figurino legal, por isso não ostenta a nulidade ora suscitada, ressaindo nítido que o Magistrado ateve-se ao relato dos fatos, revelados nos interrogatórios das vítimas, para concluir, fundamentadamente, pela existência de indícios suficientes de autoria e de materialidade, como exigido pelo artigo 413, por imposição do disposto no art. 93, IX, da constituição Federal. Precedentes: HC 89420/RS - Relator Min. EROS GRAU, 2ª Turma, DJ de 07/12/2006 6. A afirmação, na pronúncia, tida como verbalmente excessiva, de que “a integridade corporal da vítima com disparos de revólver contra região vital do corpo dela o acusado revelou animus necandi, na medida em que essa não é a conduta de quem objetiva somente lesionar ou assustar pois esse resultado poderia ser obtido de maneira menos ofensiva, por exemplo, mediante agressão com as mãos ou utilizando algum instrumento sem potencialidade letal”, deve ser compreendida como mera resposta ao argumento de que a intenção do réu era a de causar lesões corporais. 7. O simples relato dos fatos, sem a emissão de juízo de valor ou de afirmações cabais a respeito da materialidade ou da existência de indícios suficientes de autoria, atende ao disposto nos arts. 413, § 1º, do CPP e 93, IX, da Constituição Federal. 8. Habeas corpus julgado extinto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373812. Supremo Tribunal Federal HC 110260 / SP passo que seu § 1º estabelece que “A fundamentação da pronúncia limitar-seá à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena” . 4. In casu, o paciente foi pronunciado por homicídios duplamente qualificados motivo fútil e emboscada -, na forma tentada (CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II), praticados contra a esposa e o filho, tendo as instâncias precedentes refutado a alegação de excesso de linguagem na sentença de pronúncia. 5. A fundamentação da sentença de pronúncia não se desbordou do figurino legal, por isso não ostenta a nulidade ora suscitada, ressaindo nítido que o Magistrado ateve-se ao relato dos fatos, revelados nos interrogatórios das vítimas, para concluir, fundamentadamente, pela existência de indícios suficientes de autoria e de materialidade, como exigido pelo artigo 413, por imposição do disposto no art. 93, IX, da constituição Federal. Precedentes: HC 89420/RS - Relator Min. EROS GRAU, 2ª Turma, DJ de 07/12/2006 6. A afirmação, na pronúncia, tida como verbalmente excessiva, de que “a integridade corporal da vítima com disparos de revólver contra região vital do corpo dela o acusado revelou animus necandi, na medida em que essa não é a conduta de quem objetiva somente lesionar ou assustar pois esse resultado poderia ser obtido de maneira menos ofensiva, por exemplo, mediante agressão com as mãos ou utilizando algum instrumento sem potencialidade letal”, deve ser compreendida como mera resposta ao argumento de que a intenção do réu era a de causar lesões corporais. 7. O simples relato dos fatos, sem a emissão de juízo de valor ou de afirmações cabais a respeito da materialidade ou da existência de indícios suficientes de autoria, atende ao disposto nos arts. 413, § 1º, do CPP e 93, IX, da Constituição Federal. 8. Habeas corpus julgado extinto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373812. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20 Ementa e Acórdão HC 110260 / SP Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2012. LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373812. Supremo Tribunal Federal HC 110260 / SP Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2012. LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373812. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20 Relatório 11/12/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.260 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :LAERCIO BRAZ PEREIRA SALES IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão prolatado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa possui o seguinte teor: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE E SUAS QUALIFICADORAS. AMPLA DEFESA GARANTIDA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do CPP, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-o ao paciente, terminando por classificá-lo, ao indicar o ilícito supostamente infringido. 2. Se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do paciente no delito em que lhe incursionou, bem como as qualificadoras que lhe são atribuídas, permitindo o exercício da ampla defesa, é inviável acolher-se a pretensão de invalidade da peça vestibular. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373813. Supremo Tribunal Federal 11/12/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.260 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :LAERCIO BRAZ PEREIRA SALES IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão prolatado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa possui o seguinte teor: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE E SUAS QUALIFICADORAS. AMPLA DEFESA GARANTIDA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do CPP, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-o ao paciente, terminando por classificá-lo, ao indicar o ilícito supostamente infringido. 2. Se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do paciente no delito em que lhe incursionou, bem como as qualificadoras que lhe são atribuídas, permitindo o exercício da ampla defesa, é inviável acolher-se a pretensão de invalidade da peça vestibular. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373813. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20 Relatório HC 110260 / SP 3. A análise acerca da motivação e forma como foram praticadas as condutas supostamente delituosas é tarefa que deve ser feita de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia, com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, a cargo da Corte Popular, juiz natural da causa, o que impede a afirmação ou exclusão das qualificadoras por este Sodalício. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA E NA APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORATIVA DO ELENCO PROBATÓRIO. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. EXISTÊNCIA. REFERÊNCIA À CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NA PARTE DISPOSITIVA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR. NULIDADE RECHAÇADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Embora uma das alterações significantes no procedimento do julgamento dos crimes dolosos contra a vida, com o advento da Lei n. 11.689/2008, tenha sido a proibição das partes se referirem em Plenário à decisão de pronúncia (art. 478, I, do CPP), é certo que os jurados, caso solicitem, terão acesso aos autos e, consequentemente, à provisional objurgada (art. 480, § 3º, do CPP), razão pela qual vislumbra-se o risco de influência no ânimo do Tribunal Popular. 2. Independentemente de considerar-se relativa ou absoluta a nulidade apontada, não caracteriza constrangimento ilegal a prolação de pronúncia na qual se indica a materialidade do crime e os indícios da autoria delitiva, mesmo que diversos, pois a quantidade de elementos neste sentido não configuram excesso de linguagem, se o decisum provisional não efetuou análise crítica e valorativa do contexto probatório a ponto de influenciar na decisão do Conselho de Sentença. 3. A simples menção de circunstância agravante na parte2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373813. Supremo Tribunal Federal HC 110260 / SP 3. A análise acerca da motivação e forma como foram praticadas as condutas supostamente delituosas é tarefa que deve ser feita de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia, com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, a cargo da Corte Popular, juiz natural da causa, o que impede a afirmação ou exclusão das qualificadoras por este Sodalício. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA E NA APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORATIVA DO ELENCO PROBATÓRIO. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. EXISTÊNCIA. REFERÊNCIA À CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NA PARTE DISPOSITIVA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR. NULIDADE RECHAÇADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Embora uma das alterações significantes no procedimento do julgamento dos crimes dolosos contra a vida, com o advento da Lei n. 11.689/2008, tenha sido a proibição das partes se referirem em Plenário à decisão de pronúncia (art. 478, I, do CPP), é certo que os jurados, caso solicitem, terão acesso aos autos e, consequentemente, à provisional objurgada (art. 480, § 3º, do CPP), razão pela qual vislumbra-se o risco de influência no ânimo do Tribunal Popular. 2. Independentemente de considerar-se relativa ou absoluta a nulidade apontada, não caracteriza constrangimento ilegal a prolação de pronúncia na qual se indica a materialidade do crime e os indícios da autoria delitiva, mesmo que diversos, pois a quantidade de elementos neste sentido não configuram excesso de linguagem, se o decisum provisional não efetuou análise crítica e valorativa do contexto probatório a ponto de influenciar na decisão do Conselho de Sentença. 3. A simples menção de circunstância agravante na parte2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373813. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20 Relatório HC 110260 / SP dispositiva da decisão de pronúncia - mera reprodução da capitulação dada aos fatos pelo Ministério Público na exordial acusatória -, desprovida de juízo de valor acerca da sua caracterização, não tem o condão de exercer qualquer influência na convicção a ser formada pelos integrantes do Conselho de Sentença, razão pela qual não se evidencia o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada. O paciente foi pronunciado, em 23/03/2004, pelo crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c os artigos 61, inciso II, alínea e, e 14, II (por duas vezes), todos do Código Penal. A Defensoria Pública da União alega, em síntese, excesso de linguagem, visto que o Juiz (...) ao pronunciá-lo, externou “juízo de valor e certeza acerca dos fatos e da autoria, e, de igual modo, em relação à presença da circunstância agravante (art. 61, II, 1e1 do CP, excedendo-se, igualmente, na análise crítica e valorativa das provas constantes dos autos, restando por subtrair as atribuições do juízo natural do caso, o Conselho de Sentença”. Requer seja concedida a liminar para suspender o efeitos do acórdão impugnado e, consequentemente, o acórdão prolatado no Recurso em Sentido Estrito n. 439.398-3/8-00. Pleiteia, no mérito, a concessão definitiva da ordem a fim de assegurar a liberdade do paciente até o trânsito em julgado do processo originário. A liminar foi indeferida. A PGR manifestou-se no sentido denegação da ordem em parecer sintetizado nestes termos: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. SENTENÇA QUE NÃO3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373813. Supremo Tribunal Federal HC 110260 / SP dispositiva da decisão de pronúncia - mera reprodução da capitulação dada aos fatos pelo Ministério Público na exordial acusatória -, desprovida de juízo de valor acerca da sua caracterização, não tem o condão de exercer qualquer influência na convicção a ser formada pelos integrantes do Conselho de Sentença, razão pela qual não se evidencia o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada. O paciente foi pronunciado, em 23/03/2004, pelo crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c os artigos 61, inciso II, alínea e, e 14, II (por duas vezes), todos do Código Penal. A Defensoria Pública da União alega, em síntese, excesso de linguagem, visto que o Juiz (...) ao pronunciá-lo, externou “juízo de valor e certeza acerca dos fatos e da autoria, e, de igual modo, em relação à presença da circunstância agravante (art. 61, II, 1e1 do CP, excedendo-se, igualmente, na análise crítica e valorativa das provas constantes dos autos, restando por subtrair as atribuições do juízo natural do caso, o Conselho de Sentença”. Requer seja concedida a liminar para suspender o efeitos do acórdão impugnado e, consequentemente, o acórdão prolatado no Recurso em Sentido Estrito n. 439.398-3/8-00. Pleiteia, no mérito, a concessão definitiva da ordem a fim de assegurar a liberdade do paciente até o trânsito em julgado do processo originário. A liminar foi indeferida. A PGR manifestou-se no sentido denegação da ordem em parecer sintetizado nestes termos: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. SENTENÇA QUE NÃO3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373813. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20 Relatório HC 110260 / SP ULTRAPASSA OS LIMITES DA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS PARA SUBMETER O RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REFERÊNCIA À CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NA PARTE DISPOSITIVA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373813. Supremo Tribunal Federal HC 110260 / SP ULTRAPASSA OS LIMITES DA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS PARA SUBMETER O RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REFERÊNCIA À CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NA PARTE DISPOSITIVA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373813. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX 11/12/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.260 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ProcuradorGeral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1º/10/199, é elucidativa e precisa quanto a taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373814. Supremo Tribunal Federal 11/12/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.260 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ProcuradorGeral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1º/10/199, é elucidativa e precisa quanto a taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373814. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 110260 / SP COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL . - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes . A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes . O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373814. Supremo Tribunal Federal HC 110260 / SP COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL . - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes . A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes . O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373814. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 110260 / SP interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis : “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373814. Supremo Tribunal Federal HC 110260 / SP interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis : “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373814. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 110260 / SP tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” In casu, o ato impugnado não veicula teratologia ou error in judicando, por isso resta inviabilizada a atuação, ex officio, do Supremo Tribunal Federal. Destarte, não consta da sentença de pronúncia qualquer juízo ou afirmação cabal a respeito da materialidade do fato, de modo a sugestionar os jurados, senão simples narração dos interrogatórios das vítimas e das oitivas da testemunhas, impondo-se, por necessário, salientar o zelo do Magistrado na condução da causa, em especial ao afirmar, reiteradamente, que qualquer juízo de valor a respeito dos fatos competia ao juízo natural, o Tribunal do Júri. Confira-se o inteiro teor da sentença de pronúncia. “LAÉRCIO BRAZ PEREIRA SALES, qualificado nos autos, foi denunciado por violação ao artigo 121, incisos II e IV, 61, inciso II, ‘e’, do Código Penal, em tentativa, porque no dia, hora, local e modo referidos na acusação de fls. 02/03, agindo por motivo fútil e de modo a dificultar a defesa da vítima, teria tentado matar sua esposa Benta Rufino de Sales e seu filho Anderson Braz Pereira Sales mediante disparos de arma de fogo, causando à primeira os ferimentos descritos no4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373814. Supremo Tribunal Federal HC 110260 / SP tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” In casu, o ato impugnado não veicula teratologia ou error in judicando, por isso resta inviabilizada a atuação, ex officio, do Supremo Tribunal Federal. Destarte, não consta da sentença de pronúncia qualquer juízo ou afirmação cabal a respeito da materialidade do fato, de modo a sugestionar os jurados, senão simples narração dos interrogatórios das vítimas e das oitivas da testemunhas, impondo-se, por necessário, salientar o zelo do Magistrado na condução da causa, em especial ao afirmar, reiteradamente, que qualquer juízo de valor a respeito dos fatos competia ao juízo natural, o Tribunal do Júri. Confira-se o inteiro teor da sentença de pronúncia. “LAÉRCIO BRAZ PEREIRA SALES, qualificado nos autos, foi denunciado por violação ao artigo 121, incisos II e IV, 61, inciso II, ‘e’, do Código Penal, em tentativa, porque no dia, hora, local e modo referidos na acusação de fls. 02/03, agindo por motivo fútil e de modo a dificultar a defesa da vítima, teria tentado matar sua esposa Benta Rufino de Sales e seu filho Anderson Braz Pereira Sales mediante disparos de arma de fogo, causando à primeira os ferimentos descritos no4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373814. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 110260 / SP laudo de fls. 19, não consumando o crime por razões alheias ao seu intento. Aceita a denúncia à fls. 39 e interrogado o réu a fls. 174, sua Advogada apresentou defesa prévia a fls. 93/98. Em instrução colheu-se a prova oral acusatória a fls. 239/242 e defensiva a fls. 138 e após cumpridas outras diligências requeridas pelas partes foram ofertados memoriais, requerendo o Ministério Público a pronúncia do acusado enquanto a Defesa arguiu preliminar de inépcia da denúncia e, no mérito, postulou a absolvição por falta de provas da existência do fato, requerendo, alternativamente, que a imputação seja desclassificada para lesões corporais. É o relatório. D E C I D O Inafastável a pronúncia. A denúncia é perfeitamente apta porque atende os requisitos mínimos exigidos pela lei processual, para ter sido recebida, já que descreve o fato com todas as suas circunstâncias o que permitiu ao réu rebater longa e reiteradamente a pretensão acusatória. O réu praticamente confessou a autoria quando admitiu ter abordado a vítima portando um revólver municiado, reconhecendo que ela ‘ao perceber que o interrogando estava com a mão na arma’ mandou o filho Anderson chamar a Polícia. Por sua vez, Anderson confirmou o que disse o acusado e nas vezes em que se reportou aos fatos o fez de maneira linear, segura e convincente, não despontando de suas palavras qualquer intenção de prejudicar graciosamente o acusado, que afinal é se genitor. Disse Anderson que o réu havia estado em casa dizendo que ‘tinha um presente para nós’ e por isso, após o réu sair, resolveu ir encontrar Benta que voltava do trabalho e quando caminhavam para casa Laércio saiu do mato e puxou-a pelo braço, apontou-lhe o revólver e passou a atirar ferindo-a na região da vagina, na mão e na barriga, lesões essas que5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373814. Supremo Tribunal Federal HC 110260 / SP laudo de fls. 19, não consumando o crime por razões alheias ao seu intento. Aceita a denúncia à fls. 39 e interrogado o réu a fls. 174, sua Advogada apresentou defesa prévia a fls. 93/98. Em instrução colheu-se a prova oral acusatória a fls. 239/242 e defensiva a fls. 138 e após cumpridas outras diligências requeridas pelas partes foram ofertados memoriais, requerendo o Ministério Público a pronúncia do acusado enquanto a Defesa arguiu preliminar de inépcia da denúncia e, no mérito, postulou a absolvição por falta de provas da existência do fato, requerendo, alternativamente, que a imputação seja desclassificada para lesões corporais. É o relatório. D E C I D O Inafastável a pronúncia. A denúncia é perfeitamente apta porque atende os requisitos mínimos exigidos pela lei processual, para ter sido recebida, já que descreve o fato com todas as suas circunstâncias o que permitiu ao réu rebater longa e reiteradamente a pretensão acusatória. O réu praticamente confessou a autoria quando admitiu ter abordado a vítima portando um revólver municiado, reconhecendo que ela ‘ao perceber que o interrogando estava com a mão na arma’ mandou o filho Anderson chamar a Polícia. Por sua vez, Anderson confirmou o que disse o acusado e nas vezes em que se reportou aos fatos o fez de maneira linear, segura e convincente, não despontando de suas palavras qualquer intenção de prejudicar graciosamente o acusado, que afinal é se genitor. Disse Anderson que o réu havia estado em casa dizendo que ‘tinha um presente para nós’ e por isso, após o réu sair, resolveu ir encontrar Benta que voltava do trabalho e quando caminhavam para casa Laércio saiu do mato e puxou-a pelo braço, apontou-lhe o revólver e passou a atirar ferindo-a na região da vagina, na mão e na barriga, lesões essas que5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373814. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 110260 / SP encontram-se descritas de maneira técnica no laudo de corpo delito de fls. 19v. Na sequência, Anderson falou também que o réu tentou matá-lo, expressando-se nos seguintes termos: ‘quando o réu atirava em minha mãe, ele também tentava atirar em mim, mas não fui atingido uma vez que minha mãe colocou a mão na frente do revólver e o empurrou para o lado, desviando o projétil’. O relato é confirmado pela vítima, que ao ver o réu apontando a arma também para Anderson, mesmo ferida, assim reagiu: ‘Ao perceber tal atitude, consegui impedir que os disparos atingissem meu filho, uma vez que pude segurar o cano do revólver e desviar a trajetória do projétil’. A assertiva do acusado de que armou-se porque recebia ameaças da vítima e do irmão dela não restou positivada, nem pela única testemunha defensiva ouvida a fls. 138, que por sinal confirmou ter o acusado atirado contra Benta. Ao ofender a integridade corporal da vítima com disparos de revólver contra região vital do corpo dela o acusado revelou animus necandi, na medida em que essa não é a conduta de quem objetiva somente lesionar ou assustar pois esse resultado poderia ser obtido de maneira menos ofensiva, por exemplo, mediante agressão com as mãos ou utilizando algum instrumento sem potencialidade letal. A falta de laudo conclusivo sobre a gravidade das lesões sofridos por Benta não acarreta, por si só, a recapitulação almejada pela defesa, até porque neste juízo de mera admissibilidade basta a existência de exame pericial comprovador do atentado contra a vida da vítima, vale dizer, são suficientes apenas os indícios, ficado relegado ao Conselho de Sentença a apreciação da idoneidade dessa prova para a tipificação do homicídio consumado ou tentado. Nesse sentido trilha a jurisprudência: ‘PRONÚNCIA HOMICÍDIO TENTADO ADMISSBILIDADE. Materialidade comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito Indícios da autoria 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373814. Supremo Tribunal Federal HC 110260 / SP encontram-se descritas de maneira técnica no laudo de corpo delito de fls. 19v. Na sequência, Anderson falou também que o réu tentou matá-lo, expressando-se nos seguintes termos: ‘quando o réu atirava em minha mãe, ele também tentava atirar em mim, mas não fui atingido uma vez que minha mãe colocou a mão na frente do revólver e o empurrou para o lado, desviando o projétil’. O relato é confirmado pela vítima, que ao ver o réu apontando a arma também para Anderson, mesmo ferida, assim reagiu: ‘Ao perceber tal atitude, consegui impedir que os disparos atingissem meu filho, uma vez que pude segurar o cano do revólver e desviar a trajetória do projétil’. A assertiva do acusado de que armou-se porque recebia ameaças da vítima e do irmão dela não restou positivada, nem pela única testemunha defensiva ouvida a fls. 138, que por sinal confirmou ter o acusado atirado contra Benta. Ao ofender a integridade corporal da vítima com disparos de revólver contra região vital do corpo dela o acusado revelou animus necandi, na medida em que essa não é a conduta de quem objetiva somente lesionar ou assustar pois esse resultado poderia ser obtido de maneira menos ofensiva, por exemplo, mediante agressão com as mãos ou utilizando algum instrumento sem potencialidade letal. A falta de laudo conclusivo sobre a gravidade das lesões sofridos por Benta não acarreta, por si só, a recapitulação almejada pela defesa, até porque neste juízo de mera admissibilidade basta a existência de exame pericial comprovador do atentado contra a vida da vítima, vale dizer, são suficientes apenas os indícios, ficado relegado ao Conselho de Sentença a apreciação da idoneidade dessa prova para a tipificação do homicídio consumado ou tentado. Nesse sentido trilha a jurisprudência: ‘PRONÚNCIA HOMICÍDIO TENTADO ADMISSBILIDADE. Materialidade comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito Indícios da autoria 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373814. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 110260 / SP Desnecessidade de prova plena Recurso não provido’ (TJSP RSE 186.173-3 Relator: Jarbas Mazzoni)’. ´PROVA Homicídio Tentativa. Laudo de exame de corpo de delito Dispensabilidade Delito que poe configurarse sem dano físico à vítima 9TJSP-RT 741/608).’ ‘PRONÚNCIA REQUISITOS INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIÊNCIA. Não há excluir o animus necandi, pois atinge a vítima com mais de um tiro, um deles na região esquerda lateral do abdômen e se vira e atira contra a outra que o persegue, não está querendo somente ferir (TJSP-LEX 311/219).’ E acresça-se que o art. 167 do CPP autoriza a adoção da prova testemunhal como supletiva da pericial quando esta não é realizada, que é a hipótese vertente, porquanto os depoimentos não deixam dúvidas sobre o objeto do agente de eliminar a vítima com o emprego de arma de fogo, que ele mesmo admitiu trazer consigo municiada no momento do fato. Já a reconstituição do crime é duplamente inviável, seja pelo tempo decorrido desde o fato, seja por residirem a vítima e seu filho Anderson na longínqua comarca de Auriflama, ao passo que a avaliação psicológica com ambos não se mostra relevante diante da segurança de suas declarações em juízo, sobrelevando assinalar que a defesa não especificou que ponto poderia ser aclarado com tais perícias. Ao menos por ora não há elementos seguros para se reconhecer alguma circunstância excludente, o que será melhor apreciado pelo Conselho de Sentença. As qualificadoras do motivo fútil e dificuldade de defesa da vítima ficam mantidas, posto não serem desarrazoadas. Neste juízo de mera admissibilidade a futilidade da motivação do crime merece análise perfunctória, observandose unicamente o aspecto da desproporcionalidade em relação ao ato perpetrado pelo agressor (RT-TJSP 559/311, 578/376), cuja motivação teria sido seu inconformismo com a separação da vítima, oque é suficiente para caracterizar a mojorante (RT 691/310). 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373814. Supremo Tribunal Federal HC 110260 / SP Desnecessidade de prova plena Recurso não provido’ (TJSP RSE 186.173-3 Relator: Jarbas Mazzoni)’. ´PROVA Homicídio Tentativa. Laudo de exame de corpo de delito Dispensabilidade Delito que poe configurarse sem dano físico à vítima 9TJSP-RT 741/608).’ ‘PRONÚNCIA REQUISITOS INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIÊNCIA. Não há excluir o animus necandi, pois atinge a vítima com mais de um tiro, um deles na região esquerda lateral do abdômen e se vira e atira contra a outra que o persegue, não está querendo somente ferir (TJSP-LEX 311/219).’ E acresça-se que o art. 167 do CPP autoriza a adoção da prova testemunhal como supletiva da pericial quando esta não é realizada, que é a hipótese vertente, porquanto os depoimentos não deixam dúvidas sobre o objeto do agente de eliminar a vítima com o emprego de arma de fogo, que ele mesmo admitiu trazer consigo municiada no momento do fato. Já a reconstituição do crime é duplamente inviável, seja pelo tempo decorrido desde o fato, seja por residirem a vítima e seu filho Anderson na longínqua comarca de Auriflama, ao passo que a avaliação psicológica com ambos não se mostra relevante diante da segurança de suas declarações em juízo, sobrelevando assinalar que a defesa não especificou que ponto poderia ser aclarado com tais perícias. Ao menos por ora não há elementos seguros para se reconhecer alguma circunstância excludente, o que será melhor apreciado pelo Conselho de Sentença. As qualificadoras do motivo fútil e dificuldade de defesa da vítima ficam mantidas, posto não serem desarrazoadas. Neste juízo de mera admissibilidade a futilidade da motivação do crime merece análise perfunctória, observandose unicamente o aspecto da desproporcionalidade em relação ao ato perpetrado pelo agressor (RT-TJSP 559/311, 578/376), cuja motivação teria sido seu inconformismo com a separação da vítima, oque é suficiente para caracterizar a mojorante (RT 691/310). 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373814. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 110260 / SP Subsistem também a qualificadora de dificuldade de defesa das vítimas considerando que o réu, à luz dos depoimentos acostados a fls. 239 e 242, as atacou de inopino pegando-as de surpresa, daí configurando a qualificadora (525/403, 561/386, 596/323). Indiscutível o conatus em vista da frustração do resultado fatal contra o intento do agente, fruta da reação de Benta e Anderson. Em síntese, o réu deve ser submetido ao crime do Júri devido a tentativa de homicídio duplamente qualificado, por motivo fútil e uso de recurso que dificultou a defesa das vítimas. Frente ao exposto mais o contido nos autos, JULGO PROCEDENTE a ação para pronunciar LAÉRCIO BRAZ PEREIRA SAES, filho de Gervásio Pereira Sales e Lázara Vieira Sales, por infração ao artigo 121, § 2º, incisos II e IV, 61, inciso II e 14, inciso II, do Código Penal. Presentes os requisitos do art. 408, § 2º, do Código de Processo Penal e subsistentes os fundamentos adotados para a revogação da custódia cautelar, permanecerá solto para poder recorrer.” O artigo 413 do Código de Processo Penal determina que “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”, ao passo que seu § 1º estabelece que “A fundamentação da pronúncia limitarse-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”. [grifei] In casu, a fundamentação da sentença de pronúncia não se desbordou do figurino legal, por isso não ostenta a nulidade ora suscitada, ressaindo nítido que o Magistrado ateve-se ao relato dos fatos, revelados pelos interrogatórios das vítimas, para concluir, 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373814. Supremo Tribunal Federal HC 110260 / SP Subsistem também a qualificadora de dificuldade de defesa das vítimas considerando que o réu, à luz dos depoimentos acostados a fls. 239 e 242, as atacou de inopino pegando-as de surpresa, daí configurando a qualificadora (525/403, 561/386, 596/323). Indiscutível o conatus em vista da frustração do resultado fatal contra o intento do agente, fruta da reação de Benta e Anderson. Em síntese, o réu deve ser submetido ao crime do Júri devido a tentativa de homicídio duplamente qualificado, por motivo fútil e uso de recurso que dificultou a defesa das vítimas. Frente ao exposto mais o contido nos autos, JULGO PROCEDENTE a ação para pronunciar LAÉRCIO BRAZ PEREIRA SAES, filho de Gervásio Pereira Sales e Lázara Vieira Sales, por infração ao artigo 121, § 2º, incisos II e IV, 61, inciso II e 14, inciso II, do Código Penal. Presentes os requisitos do art. 408, § 2º, do Código de Processo Penal e subsistentes os fundamentos adotados para a revogação da custódia cautelar, permanecerá solto para poder recorrer.” O artigo 413 do Código de Processo Penal determina que “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”, ao passo que seu § 1º estabelece que “A fundamentação da pronúncia limitarse-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”. [grifei] In casu, a fundamentação da sentença de pronúncia não se desbordou do figurino legal, por isso não ostenta a nulidade ora suscitada, ressaindo nítido que o Magistrado ateve-se ao relato dos fatos, revelados pelos interrogatórios das vítimas, para concluir, 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373814. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 110260 / SP fundamentadamente, pela existência de indícios suficientes de autoria e de materialidade, como exigido pelo artigo 413, por imposição do disposto no art. 93, IX, da constituição Federal. A afirmação, na pronúncia, tida como verbalmente excessiva, de que “a integridade corporal da vítima com disparos de revólver contra região vital do corpo dela o acusado revelou animus necandi, na medida em que essa não é a conduta de quem objetiva somente lesionar ou assustar pois esse resultado poderia ser obtido de maneira menos ofensiva, por exemplo, mediante agressão com as mãos ou utilizando algum instrumento sem potencialidade letal”, deve ser compreendida como mera resposta ao argumento de que a intenção do réu era a de causar lesões corporais. Vale dizer, opôs à pretendida desclassificação dos crimes de homicídios para lesões corporais a possibilidade do animus necandi, situando as versões acusatória e defensiva de forma equilibrada, reservando-as ao crivo dos jurados. Outrossim, e pelas mesmas razões acima, também não procede a alegação de excesso de linguagem em relação às qualificadoras, visto que a denúncia relatou como motivação do crime a separação do casal (motivo fútil art. 121, § 2º, inc. II), bem como a utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítimas (emboscada art. 122, § 2º, inc. IV), sendo certo que o Magistrado limitou-se ao relato dos fatos, sem emitir qualquer juízo de valor. Guilherme de Souza Nucci 1 discorre a respeito da imposição constitucional da fundamentação de todas as decisões do Poder Judiciária, especificamente em relação a sentença de pronúncia, litteris : “Fundamentação Todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas (art. 93, IX, CF). A pronúncia não foge, naturalmente, à regra. Aliás, é de suma importância 1 Nucci, Guilherme de Souza, Tribunal do Júri São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2008, ps. 64/65. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373814. Supremo Tribunal Federal HC 110260 / SP fundamentadamente, pela existência de indícios suficientes de autoria e de materialidade, como exigido pelo artigo 413, por imposição do disposto no art. 93, IX, da constituição Federal. A afirmação, na pronúncia, tida como verbalmente excessiva, de que “a integridade corporal da vítima com disparos de revólver contra região vital do corpo dela o acusado revelou animus necandi, na medida em que essa não é a conduta de quem objetiva somente lesionar ou assustar pois esse resultado poderia ser obtido de maneira menos ofensiva, por exemplo, mediante agressão com as mãos ou utilizando algum instrumento sem potencialidade letal”, deve ser compreendida como mera resposta ao argumento de que a intenção do réu era a de causar lesões corporais. Vale dizer, opôs à pretendida desclassificação dos crimes de homicídios para lesões corporais a possibilidade do animus necandi, situando as versões acusatória e defensiva de forma equilibrada, reservando-as ao crivo dos jurados. Outrossim, e pelas mesmas razões acima, também não procede a alegação de excesso de linguagem em relação às qualificadoras, visto que a denúncia relatou como motivação do crime a separação do casal (motivo fútil art. 121, § 2º, inc. II), bem como a utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítimas (emboscada art. 122, § 2º, inc. IV), sendo certo que o Magistrado limitou-se ao relato dos fatos, sem emitir qualquer juízo de valor. Guilherme de Souza Nucci 1 discorre a respeito da imposição constitucional da fundamentação de todas as decisões do Poder Judiciária, especificamente em relação a sentença de pronúncia, litteris : “Fundamentação Todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas (art. 93, IX, CF). A pronúncia não foge, naturalmente, à regra. Aliás, é de suma importância 1 Nucci, Guilherme de Souza, Tribunal do Júri São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2008, ps. 64/65. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373814. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 110260 / SP conhecer os motivos que levaram o magistrado a se convencer de que o caso merece a apreciação do Tribunal Popular. Aliás, antes da reforma introduzida pela Lei 11.689/2008, a parte final do art. 408, caput, do CPP, já expressava: ‘dando os motivos do seu convencimento’. A atual redação do art. 413, caput, do CPP, inseriu o termo ‘fundamentadamente’. Sobre o alcance da motivação constante da pronúncia, houve por bem o legislador inserir o § 1º ao art. 413, dispondo o seguinte: ‘a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena’. O novel dispositivo legal pode ser tanto inútil quanto beirar a inconstitucionalidade. Entendendo-se literalmente o texto, passar-se-ia a sustentar dever o juiz indicar, limitadamente, os elementos concernentes à materialidade do fato e os concernentes à existência dos indícios suficientes de autoria, declarando o réu incurso nos artigos legais adequados. Nenhuma afirmação ou comentário seria tecido em torno das teses de defesa, que pode ter pleiteado a absolvição do réu ou a desclassificação do delito. Ora, assim considerando, a primeira parte é inútil, pois já era obrigação do magistrado motivar o seu convencimento acerca da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, declarando os dispositivos legais em que julgar incurso o acusado, bem como inserindo as qualificadoras e causas de aumentos pertinentes. Porém, se a intenção tiver o escopo de vedar qualquer comentário do juiz a respeito das teses levantadas pela defesa, ignorando-as por completo, atinge-se a inconstitucionalidade, pois fere a plenitude de defesa e o preceito constitucional de que toda decisão do Poder Judiciário deve ser fundamentada, não podendo haver cerceamento por mando da lei ordinária. Destarte, o magistrado precisa motivas sua decisão de pronúncia com comedimento, mas necessita abordar todos os 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373814. Supremo Tribunal Federal HC 110260 / SP conhecer os motivos que levaram o magistrado a se convencer de que o caso merece a apreciação do Tribunal Popular. Aliás, antes da reforma introduzida pela Lei 11.689/2008, a parte final do art. 408, caput, do CPP, já expressava: ‘dando os motivos do seu convencimento’. A atual redação do art. 413, caput, do CPP, inseriu o termo ‘fundamentadamente’. Sobre o alcance da motivação constante da pronúncia, houve por bem o legislador inserir o § 1º ao art. 413, dispondo o seguinte: ‘a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena’. O novel dispositivo legal pode ser tanto inútil quanto beirar a inconstitucionalidade. Entendendo-se literalmente o texto, passar-se-ia a sustentar dever o juiz indicar, limitadamente, os elementos concernentes à materialidade do fato e os concernentes à existência dos indícios suficientes de autoria, declarando o réu incurso nos artigos legais adequados. Nenhuma afirmação ou comentário seria tecido em torno das teses de defesa, que pode ter pleiteado a absolvição do réu ou a desclassificação do delito. Ora, assim considerando, a primeira parte é inútil, pois já era obrigação do magistrado motivar o seu convencimento acerca da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, declarando os dispositivos legais em que julgar incurso o acusado, bem como inserindo as qualificadoras e causas de aumentos pertinentes. Porém, se a intenção tiver o escopo de vedar qualquer comentário do juiz a respeito das teses levantadas pela defesa, ignorando-as por completo, atinge-se a inconstitucionalidade, pois fere a plenitude de defesa e o preceito constitucional de que toda decisão do Poder Judiciário deve ser fundamentada, não podendo haver cerceamento por mando da lei ordinária. Destarte, o magistrado precisa motivas sua decisão de pronúncia com comedimento, mas necessita abordar todos os 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373814. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 110260 / SP aspectos relativos às questões levantadas pelas partes. Não será ignorando teses que se conseguirá obter uma pronúncia equilibrada em termos e expressões. … Pensamos que a questão relativa ao conteúdo da pronúncia permanece viva e não foi alterada pela reforma introduzida pela Lei 11.689/2008. É essencial compor a motivação da decisão com o comedimento no uso das palavras e expressões, bem como na formação do raciocínio envolvido no juízo de admissibilidade da acusação. Não é simples, nem fácil proferir uma decisão de pronúncia isenta e, realmente, imparcial. Torna-se, por vezes, tarefa mais dificultosa do que proferir uma sentença condenatória. Afinal, nesta última, pode o juiz fundamentar como quiser. É um momento reflexivo seu. Porém, na pronúncia, se houver uma fundamentação exagerada, certamente, a consequência terá por alvo o jurado. … Portanto, a pronúncia não pode conter termos exagerados, nem frases contundentes (ex.: ‘é óbvio ser o réu o autor da morte da vítima’, quando aquela nega a autoria). Porém, não pode prescindir de motivação. Do contrário, não passaria de um mero despacho de expediente. Se a defesa alega e reclama do magistrado a absolvição sumária, por legítima defesa, por exemplo, torna-se essencial que o julgador afaste a excludente e pronuncie o réu, sem, contudo, manifestar-se avesso, terminantemente, à tese defensiva. Assim fazendo, pode comprometer a isenção futura dos jurados, pois o defensor terá o direito de reiterar o pedido de absolvição, com base no mesmo motivo, em plenário.” (os grifos não são do original) Deveras, a sentença de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo, por isso, pautar-se pela linguagem equilibrada, de modo a não sugestionar os jurados. In caso, o simples relato dos fatos, sem a emissão de juízo de valor ou 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373814. Supremo Tribunal Federal HC 110260 / SP aspectos relativos às questões levantadas pelas partes. Não será ignorando teses que se conseguirá obter uma pronúncia equilibrada em termos e expressões. … Pensamos que a questão relativa ao conteúdo da pronúncia permanece viva e não foi alterada pela reforma introduzida pela Lei 11.689/2008. É essencial compor a motivação da decisão com o comedimento no uso das palavras e expressões, bem como na formação do raciocínio envolvido no juízo de admissibilidade da acusação. Não é simples, nem fácil proferir uma decisão de pronúncia isenta e, realmente, imparcial. Torna-se, por vezes, tarefa mais dificultosa do que proferir uma sentença condenatória. Afinal, nesta última, pode o juiz fundamentar como quiser. É um momento reflexivo seu. Porém, na pronúncia, se houver uma fundamentação exagerada, certamente, a consequência terá por alvo o jurado. … Portanto, a pronúncia não pode conter termos exagerados, nem frases contundentes (ex.: ‘é óbvio ser o réu o autor da morte da vítima’, quando aquela nega a autoria). Porém, não pode prescindir de motivação. Do contrário, não passaria de um mero despacho de expediente. Se a defesa alega e reclama do magistrado a absolvição sumária, por legítima defesa, por exemplo, torna-se essencial que o julgador afaste a excludente e pronuncie o réu, sem, contudo, manifestar-se avesso, terminantemente, à tese defensiva. Assim fazendo, pode comprometer a isenção futura dos jurados, pois o defensor terá o direito de reiterar o pedido de absolvição, com base no mesmo motivo, em plenário.” (os grifos não são do original) Deveras, a sentença de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo, por isso, pautar-se pela linguagem equilibrada, de modo a não sugestionar os jurados. In caso, o simples relato dos fatos, sem a emissão de juízo de valor ou 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373814. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 110260 / SP de afirmações cabais a respeito da materialidade ou da existência de indícios suficientes de autoria, atende ao disposto nos arts. 413 do CPP e 93, IX, da Constituição Federal. Confira-se, a propósito: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. AUSÊNCIA. Não cabe falar em excesso de linguagem na sentença de pronúncia se evidenciado que o Juiz-Presidente do Tribunal do Júri limitou-se a explicitar os fundamentos de sua convicção, na forma do disposto no artigo 408, caput, do CPP. Ordem denegada." (HC 89420/RS - Relator Min. EROS GRAU, 2ª Turma, DJ de 07/12/2006). "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROVA COLHIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Inocorre excesso de linguagem na sentença de pronúncia que apenas demonstra a existência de indícios claros e suficientes de autoria e motiva sucintamente a ocorrência de qualificadora do homicídio. E remete ao Tribunal do Júri a solução da questão [...]. Ordem denegada." (HC 77371/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 23/10/1998) Ex positis, julgo extinto o presente writ, por ser substitutivo de recurso ordinário. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373814. Supremo Tribunal Federal HC 110260 / SP de afirmações cabais a respeito da materialidade ou da existência de indícios suficientes de autoria, atende ao disposto nos arts. 413 do CPP e 93, IX, da Constituição Federal. Confira-se, a propósito: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. AUSÊNCIA. Não cabe falar em excesso de linguagem na sentença de pronúncia se evidenciado que o Juiz-Presidente do Tribunal do Júri limitou-se a explicitar os fundamentos de sua convicção, na forma do disposto no artigo 408, caput, do CPP. Ordem denegada." (HC 89420/RS - Relator Min. EROS GRAU, 2ª Turma, DJ de 07/12/2006). "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROVA COLHIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Inocorre excesso de linguagem na sentença de pronúncia que apenas demonstra a existência de indícios claros e suficientes de autoria e motiva sucintamente a ocorrência de qualificadora do homicídio. E remete ao Tribunal do Júri a solução da questão [...]. Ordem denegada." (HC 77371/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 23/10/1998) Ex positis, julgo extinto o presente writ, por ser substitutivo de recurso ordinário. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373814. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.260 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : LAERCIO BRAZ PEREIRA SALES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3379689 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.260 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : LAERCIO BRAZ PEREIRA SALES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3379689 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Após a extinção do contrato de trabalho, nas inúmeras situações em que o benefício previdenciário não é adimplido da forma como foi contratado, o ex-empregado não hesita em ajuizar a sua reclamação perante esta Justiça Especial, convocando à lide o seu ex-empregador. Tal se dá porque é chegado o momento de o empregador honrar, juntamente com a entidade de previdência privada, aquela expectativa criada por ocasião da vigência do contrato de emprego.

27. Hoje, decorridos dezesseis anos do episódio sob análise, torna-se relativamente fácil atribuir culpa ao responsável, tendo em vista o resultado observado, qual seja, possibilidade de dano ao erário, uma vez que os equipamentos pagos não foram entregues pela contratada.

DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Sem apresentação de impugnação, conforme certidão à fl. 1067.

2.2 - DA JORNADA DE TRABALHO

Os arestos colacionados revelam-se inespecíficos, porquanto não tratam da mesma situação fática delineada no acórdão regional.

5.5. O fato de esses itens não poderem ser adquiridos ou elaborados no Rio de Janeiro ou não serem encontrados em prateleiras, como afirma o recorrente, apenas reforça o dever de cuidado no pagamento dessas despesas, as quais necessariamente deveriam ter sido precedidas de regular liquidação, ainda que por medições, como comum em obras de edificações.

7.10. O voto condutor do Acórdão 2/2003-TCU-2ª Câmara demonstra a posição pacífica deste Tribunal sobre o tema, quando assim dispôs:

"Julga-se o Habeas Corpus prejudicado quando o impetrante obtém, durante a ação, a situação jurídica reclamada" (STJ, 6ª Turma - HC 7294).

A recorrente apresentou defesa e juntou documentos (anexo) comprovando a regularidade dos depósitos do FGTS (documento nº 11 e 33) e certidão negativa de débitos de contribuições previdenciárias (documento nº 13 e 35) ambos emitidos em abril de 2009.

Aponta ofensa aos artigos 37, caput, da Constituição Federal. Traz arestos para o cotejo de teses.

Na verdade, o que a parte qualifica como omissão reveste-se do intuito de demonstrar a sua inconformidade com o resultado do julgamento, o que extrapola os lindes estreitos dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC.

Trata-se, pois, de matéria estranha à competência da Justiça do Trabalho, por não envolver pretensão fundada em normas da legislação trabalhista sobre a relação de emprego, mas, sim, em normas estatutárias de serviço público, no caso, até de caráter previdenciário. (RE-120134-7, 1ª Turma. Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 20/9/2006 [in RE-211984-9/SP] - grifamos e destacamos)

Análise

A presente deliberação encontra, ademais, robusto supedâneo na jurisprudência do Colendo TST. como se extrai do aresto a seguir transcrito, in verbis:

Irresignada com a sua condenação na obrigação de pagar os valores equivalentes às multas de que tratam os arts. 467 e 477 da CLT, a corporação recorrente sustenta que só a controvérsia instaurada na lide em torno do reconhecimento, ou não, do vínculo empregatício, seria apta a afastar a incidência, na espécie, das penalidades sob referência.

Isso posto, ACOLHO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, cassando a sentença apelada e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau, para permitir a efetiva intervenção do Representante do Ministério Público na instância a quo.

Para a apelante, o autor-recorrido não conseguiu se desincumbir do ônus de provar a prática do sobrelabor alvitrado na exordial, uma vez que o próprio reclamante confessa, em seu depoimento pessoal prestado em audiência, que desempenhava atividade de natureza externa.

Quanto ao item "Insalubridade - Álcalis Cáusticos", o último aresto de fls. 252/253 e o de fl. 253 e o de fl. 254 adotam entendimento diametralmente oposto ao do Regional, de que a Portaria n° 3.214/78 - anexo NR-14 da NR-15 - não contempla as atividades de limpeza realizadas nas dependências de prédios residenciais e comerciais, mesmo estando incluída a limpeza de banheiros.

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Os honorários periciais inserem-se em um contexto amplo de despesas processuais, e não se identificam, por isso mesmo, como verba salarial.

2.1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NA' PRESTAÇÃÕ DE CONTÃS N° 1314-55. 2012 6 000000 CLASSE 25 BRASILIA - DISTRITO FEDERAL Relatôra': Ministra. Rosa Weber Agravante Partido do Movimento Democratico Brasileiro (PMDB) - Nacional Advogados: Renato Oliveira Ramos - OAB: 20562/DF.e outro ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO NACIONAL DO PÁRTIDO DÓ MOVIMENTÕ DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB). AUSÊNCIA DE RÊCIBÕS ELEITORAIS PERCENTUAL DIMINUTO APROVAÇÃO COM RESSALVAS NÃO PROVIMENTO 1 Contas de campanha Eleições 2012 Incidência da Res -TSE n° 23 376/2012 2 A ausência de manifestação oportuna do Partido sobre os vicios relacionados pela unidade tecnica faz incidir, a preclusãoquando não apontados fatos novos ou não indicada motivação excepcional para juntada tardia dos esclareciméntos. ' 3. TotaIda irrëgularidade que represênta 1,11% do 'valor total arrecadado pela agremiação, somada a ausência de elementos conducentes a desaprovação, a atrair a aprovação das contas com ressalvas, ria linha da atual jurisprudência,do TSE. Agravo regimental conhecido e não provido Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Brasília, 18 de dezembro de 2017. MINI' TRÁ ROSA WEBER - RELATORA AgR-PC no 1 3I4-55.2012.6.00.0000/DF 2 RELATÓRIO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER: Senhor Presidente, trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual aprovada com ressalvas a prestação de contas de campanha do Diretório Nacional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), Eleições 2012. Transcrevo excerto da decisão que desafiou o agravo regimental, no qual assentado: (i) não juntados oportunamente os canhotos dos recibos eleitorais indicados no demonstrativo de recibos eleitorais, a operar a preclusão, ante a inexistência de motivo excepcional a impedir a apresentação da referida documentação a tempo e modo; (ii) a falha apontada pela unidade técnica se revela grave, notadamente quanto aos altos valores envolvidos - 1.326.264,29 (um milhão, trezentos e vinte e seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinté e nove centavos) -, acatada, contudo, a orientação 'jurisprudencial desta Casa, em observância, ao princípio da colegialidade, e, considerados os principios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o baixo percentual da irregularidade detectada na espécie (1,11%) - na compreensão do TSE -, a reconhecer ausentes elementos conducentes à desaprovação das contas (fls. 476-87): Como já apontado pela Asepa em seu parecer, em se tratando de prestação de contas de campanha relativa às eleições de 2012, para efeito de julgamento de mérito, prevalece o disposto na Res.-TSE n° 23.37612012. Passo ao exame das irregularidades apontadas pela Assessoria de Exame de Contas Eleitõrais e Partidárias (Asepa) deste Tribunal Superior. II. Ausência de recibos eleitorais, em descumprimento ao disposto no art. 40, § 10, a, b e c, da Res.-TSE n° 23.37612012: R$ 1.326.264,29. Sobre esse ponto, destaca a Asepa em seu parecer conclusivo (fls. 448-9): Item 9.c. Apresentar os canhotos dos recibos eleitorais utilizados e indicados no demonstrativo de recibos eleitorais (fls. 7-8, Anexo 1 da lnf. 170/2013), nos termos da AgR-PC no 1314-55.2012.6.00.0000IDF 3 alínea c do § 10 do art. 40 da Resolução-TSE n° 23.376/2012. Valor não comprovado: R$1.326.264,29. Esta assessoria solicitou ao partido apresentar os canhotos dos recibos eleitorais utilizados para arrecadação de recursos, conforme Relatório de recibos eleitorais utilizados e Demonstrativo de Recursos Arrecadados. O partido informou que juntou àos autos as cópias de todos os recibos eleitorais acompanhados dos devidos comprovantes bancários relativos às transferências financeiras (fI. 413, vol. 2). 21.. Após análise da documentação (fls. 44-413, Anexo 3), verificou-se que o PMDB não enviou os recibos de doações de pessoas jurídicas, no montante de R$1.326.264,29, contrariando o disposto no art. 40, § 10, a, b e c, da Resolução-TSE n° 23.376/2012: Data .Récib& ÇNPJL AZ Transferência COMPANHIA SIDERÚRGICA 22.016.0 25/09/2012 00013R00 0185 eletrônica VALE DO 26/0001- 1.000.000,00 PINDARÈ 60 25/10/22 P150200 000BR0O : Estimado C 01- ~68.528,0 0337 326 264 29 TOTAL 1.326.264,29 A agremiação sustenta que, 'não havendo dúvidas sobre a origem dos recursos aplicados na campanha e a sua respectiva destinação, seria possível atestar a regularidade das contas a partir da documentação acostada aos autos (cópia de cheque, extratos bancários, termos dê doação, notas fiscais, etc.)', juntando, por ocasião da defesa, 'cópia dos recibos eleitorais de números P150200000BR000185 e P150200000BR000337, nos valores de R$ 1.000.000,00 e R$ 326.264,29, respectivamente, sendo um deles doação em pecúnia oriunda da Companhia Siderúrgica Vale do Pindaró e o outro doação estimada proveniente da empresa Construtora Cowan S/A' (fI. 467). O art. 40 da Res.-TSE n° 23.376/2012 exige 'que toda e qualquer arrecadação de recursos para a campanha eleitoral, financeiros ou estimáveis em dinheiro, só poderá ser efetivada mediante recibo eleitoral'. Com base no art. 40, § 1, c, da referida resolução1 , a Asepa solicitou os canhotos dos recibos eleitorais indicados no demonstrativo de recibos eleitorais, o que não restou providenciado pelo PMDB oportunamente, a inviabilizar o batimento de informações pela Justiça Eleitoral. 1 Art. 40. [ ... ] § jO Para subsidiar o exame das contas prestadas, a Justiça Eleitoral poderá requerer a apresentação dos seguintes documentos: [ ... 1 c) canhotos dos recibos eleitorais, quando exigíveis. 1 AgR-PC no 1314-55.2012.6 .00.0000/DE 4 A teor da jurisprudência desta Corte Superior, 'no processo de prestação de contas, não se admite a análise dos documentos juntados a destempo, quando o partido foi intimado para sanar a irregularidade e não o fez tempestivamente' (PC n° 714-681DF, Relator designado Mm. Henrique Neves da Silva, DJe de 17.6.2016). E...] Na espécie, não se alega a existência de motivo excepcional, a ter impedido a juntada da referida documentação a tempo e a modo. Assim, operada a preclusão quanto à demonstração da regularidade da doação de recursos, prevalecendo a conclusão da Asepa. Ainda sobre esse aspecto, registro que, na minha compreensão, tal irregularidade se revela gravê, considerados, notadamente, os altos valores envolvidos - R$ 1.326.264,29 (um milhão, trezentos e vinte e seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos), a manter inalterada a conclusão da Asepa de não sanada a falha. III. O percentual das irregularidades face ao total arrecadado pelo PMDB e a jurisprudência desta Corte Superior No exercício financeiro de 2012, o PMDB arrecadou R$ 119.449.448,38 (cento e dezenove milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos). Desse total, remanesce a irregularidade de R$ 1.326.264,29 (um milhão, trezentos e vinte e seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos) que representa, como visto, 1,11% da receita total. Considerado o entendimento deste Tribunal Superior sobre a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a fim de aprovar as contas com ressalvas quando verificado diminuto percentual de irregularidade, e a minha compreensão pessoal, passo a tecer algumas considerações sobre a matéria. A Lei n° 9.096/1995, em todas as suas redações, não contém previsão clara sobre quando se deva aprovar ou desaprovar uma conta. O parâmetro dado pela lei é a definição 'negativa', extraída do § 12 do art. 37, ou seja, a lei apenas diz 'o que não acarreta desaprovação'. Cito (destaquei): § 12. Erros formais ou materiais que no conjunto da prestação de contas não comprometam o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas não acarretarão a desaprovação das contas. De tal norma, entendo ser possível extrair, no máximo, a conclusão de que erros formais ou materiais que no conjunto da prestação de contas comprometam o conhecimento da origem das receitas e destinação das despesas acarretam a desaprovação, o que não significa, por exemplo, que outras irregularidades, reputadas graves, não possam também levar à glosa das contas, já que a definição pela negação não esgota o conceito. AgR-PC no 1314-55.2012.6.00.0000/DF 5 Por esse motivo, entendo que a gravidade da irregularidade constitui unidade de medida mais adequada para balizar a decisão do juiz. Ilustro com a análise da Lei n° 9.09611995 e a escala decrescente (pela gravidade) das possíveis irregularidades encontráveis nas contas, com as respectivas sanções aplicáveis: Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: - pela aprovação, quando estiverem regulares; II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade; III - pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade; IV - pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas. (Destaquei) Não há dúvida de que a representação percentual da irregularidade considerado o valor total recebido consubstancia um dos possíveis elementos a ser levados em conta para tal medição. Todavia, com a devida vênia dos que entendem de forma diversa, compreendo que não constitui o único parâmetro para efeito de aprovação com ressalvas ou a desaprovação das contas. Tanto é assim que pode haver situações nas quais o percentual seja pequeno, mas de valor nominalmente elevado, ou, ainda que de valor pequeno, relativo a irregularidade grave (por exemplo, certa quantia em dinheiro percentualmente pequena e de valor nominalmente diminuto usada para um propósito criminoso, portanto, grave). Acato, contudo, mais uma vez, a orientação jurisprudencial desta Casa, em observância ao princípio da colegialidade, e, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o baixo percentual da irregularidade detectada na espécie (1,11%) - na compreensão do TSE -, reputo ausentes elementos conducentes à desaprovação das contas. Cito, a propósito, os seguintes julgados: PRESTAÇÃO DE CONTAS. PSDC. DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS, IMPOSIÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. A prestação de contas, conquanto dever, funda-se no princípio fundamental republicano (CRFBI88, art. 10, caput), e seu corolário imediato o postulado da publicidade (CRFB/88, arts. 1, caput, 50, XXXIII, e 37, caput). A despeito de conteúdo plurissignificativo e de vagueza semântica, afigura-se possível identificar alguns atributos normativos mínimos no conteúdo jurídico dos aludidos cânones magnos, quais sejam, (i) a existência de uma concepção igualitária de bem público, cuja AgR-PC no 1314-55.2012.6.00.0000IDF titularidade é atribuída ao povo, (ii) distinção entre patrimônio público e privado dos governantes,. (iii) a eletividade dos representantes populares, (iv) periodicidade dos mandatos e (v) o dever de prestação de contas, com a consequente possibilidade de responsabilização políticô-jurídica de todas as autoridades estatais. O direito à informação, correlato ao dever de publicidade, inerente a todo e qualquer cidadão, de cariz fundamental, ex vi do art. 5°, XIV, da CRFB/88, reclama, na seara eleitoral, que deva ser franqueado o amplo conhecimento acerca dos gastos com as campanhas eleitorais dos postulantes aos cargos político-eletivos. Consêctariamente, torna-se imperioso, no afã de, sa!vaguardar este diréito, que o Estado não apenas se abstenha de agir, com a ausência de sigilo nas informações, mas também, e sobretudo, que o poder público adote comportamentos comissivos, mediante a adoção de providências concretas que permitam a cientificação e o conhecimento das informações ao público. O dever de prestar contas é exigido não apenas dos agentes já investidos na gestão da coisa pública, mas também dos p!ayers da competição eleitoral, i.e., partidos, comitês e candidatos. A divulgação dos recursos auferidos pelos partidos e candidatos se revela importante instrumento de análise para os cidadãos-eleitores, irradiando-se, précipuamente, sob dois prismas no primeiro de vies positivo as informações acerca das despesas de çampanha propiciam - a formulação de um juízo adequado, responsável econsdente quando do exercício do direito .ao sufrágio, notadamente no momento da escolha de seu represêntante; e, no segundo, de viés negativo, possibilitam queôs eleitores possam censurar, por intermédio do voto, aqueles candidatos que, eticamente, estejam em dissonância com os valores qúe ele, cidadão, cõnsidera como cardeais, em especial quando o fluxo de receitas amealhadas durante a campanha não restar devidamente comprovado. A prestação de contas se conecta umbilicàlmerite a princípios caros ao Direito Eleitoral, como a igualdade de chances entre os partidos políticos, a moralidade eleitoral, e, em última análise, a própria noção de Democracia. A. prestação de contas evita - ou, ao menos, amaina - os reflexos nefastos .do abusp do poder econômico que; no limite, desvirtuam a igualdade de chances entre os candidatos e as agremiações partidárias, ao mesmo témpo em que se fránqueia maior legitimidade ao processo político-eleitoral, sob o prisma do diálogo com a moralidade eleitoral. A aprovação das contas apresentadas com ressalvas em função das irregularidades aparadas impõe sempre a devolução dos respectivos valores ao erário. Precedente do TSE: PC n° 978-221DF, redator para o acórdão Mm. Dias Toifoli, DJe de 14.11.2014. In casu, AgR-PC no 1314-55.2012.6.00.0000IDF 7 a não comprovação da destinaçãó de recursos oriundos do Fundo Partidário caracteriza irregularidade, nos termos do art. 40da 'Res.-TSE n° 211..84112004, e enseja a devolução do valor ao Erário devidarnente at.ializado. compulsando os autos, . depreende-se, pela documentação acostadá, que a irregLilàridade encontrada pela 'ASEPÃ, na análise contábil não comprometeu no conjunto, a confiabilidade e a transparência das contas. c), a irregularidadé representa apenas 2% do total recebido pelo partido, de recursos do Fundo Partidário, circunstância que autoriza a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o percentual irrisório em relação ao t tal da movimentação contábil. Précedentes do TSE (AgR-Al n° 7677-44/RS, ReI. Min. DiasToifoli, DJe de 21.10.2013 ePet n° 2.661/DF, ReI. Min. Marcelo'Ribeiro, DJe de 21.5.2012). 9. Contas apresentadas pelo' Partido Social Democrata Cristão relativas ao exercício financeiro de 2010, aprovadas com ressalvas, de acordo com o disposto no art. 27, li, da Res.-TSE n° 21.841/2004, com determinação de recolhimento ao Erário do valor de R$ 14.820,13 .(càtorze imil, oitocentos 'e vinte reais e treze cehtavos), devidamente atualizado, a ser pago com recursos próprios,, nos termos do art. 34, caput, da: Rès.TSE n° 21.841/2004. (PC n° 800-391DF, Rel Min. Luiz :Fux, DJe de 24.6.2016 - destaquei) AGRAVOS' REGIMENTAIS. PRESTAÇÂÓ DE CONTAS ANUAL. , EXÉRCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. PARTIDO PROGRESSISTA ' (PP). APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PRIMEIRO AGRAVO. REDUÇÃO DO VALOR A SER RESTITU ÍDO. PROVIMENTO PARCIAL. SEGUN DO AGRAVO. PREJUDICADO. Do histórico da demanda. No caso, aprovaram-se, com ressalvas contas do exercício financeiro de 2010 do Partido Progressista, determinando-se, porém, recolhimento ao Erárió de R$ 1.243.372,38 (9,09%) por falta de demonstração de vínculo de. inúmeras despesas com a atividade partidária (art. 44 da Lei 9.096/95). Contra esse decisum, foram interpostos agravos regimentais tanto pela agremiação quanto pelo Parquet. O partido aduz cerceamento de defesa, prescrição quinquenal e, ainda, haver nos autos provas que demonstram regularidade das despesas glosàdas. Por sua vez, o. Ministério Público, sustenta que o montante de gastos ilícitos autoriza rejeição das contas. Agravo do Partido Progressista. Da prescrição quinquenal. AgR-PC no 1314-55.2012.6.00.0000/DF L] 1. Considera-se proferido o decisum na data em que o magistrado o assina - na espécie, em 27.4.2016 - e, ademais, nessa data disponibilizou-se o inteiro teor no sistema de andamento processual desta Corte, permitindo-se pleno acesso às partes e procuradores. Não houve, portanto, decurso do prazo de cinco anos para se julgarem as contas. Do cerceamento de defesa. Os prazos e procedimentos daRes.-TSE 23.464/2015 - que disciplina prestações de contas de partidos políticos - podem ser mitigados diante de iminente consumação do lapso prescricional de cinco anos do art. 37, § 30, da Lei 9.096/95. Precedentes, destacando-se a PC 877-48/DF, ReI. Mm. Maria Thereza de Assis Moura, julgada em 26.4.2016 e a PC 892-17/DF, ReI. Min. Luiz Fux, decidida em 29.4.2016. Esse juízo decorre do fato de que o exame de contas é inegavelmente relevante, porquanto permite a esta Justiça Especializada coibir - ou ao menos amenizar - os efeitos do abuso de poder econômico e preservar, em última análise, a isonomia de oportunidades entre candidatos e partidos, a moralidade eleitoral e a própria democracia. Ademais, não há como ignorar a circunstância de que os recursos do Fundo Partidário são públicos. A falta de defesa não acarretou, no caso, nenhum prejuízo. A agremiação, em diversas ocasiões, juntou documentos fiscais visando comprovar suas teses e, além disso, o órgão técnico esclareceu no parecer conclusivo que foram abordadas falhas a respeito das quais o partido já havia sido intimado a se manifestar. Das despesas em tese não comprovadas. No que tange aos R$ 1.214.778,68 de gastos considerados irregulares no decisum monocrático, relativos à prestação de serviços diversos, verifica-se que para R$ 1.072.028,13 o partido de fato juntou notas fiscais e minutas de contratos com as respectivas empresas, de modo a demonstrar o real fluxo financeiro de dispêndios e recursos e seu vínculo com as atividades partidárias, permitindo-se efetivo controle pela Justiça Eleitoral (arts. 34, III, e 44 da Lei 9.096/95). Assim, no ponto, remanescem falhas apenas quanto a R$ 142.750,55. Já em relação a R$ 21.923,70 em tese não demonstrados com passagens aéreas e hospedagem, comprovou-se que despesas de R$ 13.333,76 estão acompanhadas de faturas de agências de turismo em qué se informam nomes de hotel e hóspede, data e destino e número de bilhete, o que basta para fazer prova dos gastos (precedentes). Mantém-se como irregular, portanto, apenas o valor de R$ 8.589,94. O termo inicial de bloqueio de cotas do Fundo Partidário é o de publicação do decisum em que desaprovadas as contas, nos termos dos arts. 28, IV, e 29, II, da Res.-TSE 21.84112004 e de precedentes desta Corte Superior. r AgR-PC no 1314-55.2012.6.00.0000IDF 4. Em suma, permanecem irregulares algumas despesas com serviçós (R$ 142.750,55), passagens aéreas e hospedagem (R$ 8.589,94) e repasse irregular de recursos a diretÓrio estadual (R$ 10.000,00), no total de R$ 161.340,49 (1,18% do Fundo), os quais devem ser recolhidos ao Erário. Agravo do Ministério Público. 1. Considerando que o montante irregular de recursos . foi reduzido de R$ .11243.372,38 (9,09%) para R$ 161.340,49 (1,18%), o regimental. do Parquet está prejudicado. Conclusão. Agravó regimental do Partido Progressista parcialmente provido para, mantendo a aprovação com. ressalvas das cont" .do . exercício financeiro de 2010, reduzir de R$ 1.243.372,38 (9,09%) para R$ 161.340,49 (1,18%) o total de despesas irregulares. Prejudicado o agravo do Ministério Público Eleitoral. (PC n° 783-03/DF, Rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 07.10.2016 - destaquei) AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇÃO DE CÕNTAS ANUAL. PARTIDO SOCIAL CRISTÃO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 APROVAÇÃO COM RESSALVAS VICIOS QUE NÃO COMPROMETEM A ANALISE DA REGULARIDADE DAS CONTAS PERCENTUAL MINIMO APLICAÇÃO MÍNIMA DE RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDARIO DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLITICA DAS MULHERES OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 2010 DESPESAS COM TRANSPORTE AÉREO. COMPROVANTE. .1 DONEI DADE. CONFIRMAÇÃO. CIRCULARIZAÇÃO. . AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES. . DE: REVERTER O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. A jurisprudência destaS Corte é no sentido de que a regra prevista no art. 44, V, da Lei n° 9.096/95 - . atinente ao percentual mínimo de recursos do Fundo Partidário destinados à criação e manutenção de progràrnas de promoção e difusãô da participação política das. mulhérés . - deve ser aplicada somente .a partir do exercício financeiro de. 2010, pois foi introduzida pela Lei n° 12.034que entrou.em vigor apenas em setembro de 2009. Precedente: PC n° 971-30, Rei. Mm. Luciana Lóssio, DJe de 20.3.2015. Esta Corte firmou o entendimento de que 'as faturas emitidas por agência de turismo que atestám o valor da despesa com os serviços de transporte .aéreo. - desde.que nelas estejam identifiôados o n° do bilhete aérêo, o nome do. passageiro, a datà e o destino da, viagem - podem ser consÍderadas como comprovante de despesas realizadas, sem prejuízo de, se forem levantadas dúvidas sobre a sua idoneidade, serem realizadas diligências de circularização r AgR-PC no 1314-55.2012.6.00.0000IDF 10 (PC no 43, Acórdão de 12.9.2013, ReI. Mm. Henrique Neves, DJe de 4.10.2013). 3. A irregularidade remanescente averiguada nas contas do partido - quanto à ausência de devida comprovação de algumãs despesas e utilização irregular de recursos para pagamento de despesas - representa parcela não relevante dos recursos recebidos do Fundo Partidario (aproximadamente 2,98%), hipótese em que é possível a aprovação das contas com ressalvas, sem prejuizo da déterminação de devolução dos valores das despesãs não comprovadas ao erário, devidamente atualizadõs, mediante uso de recursos próprios. 4. Contas aprovadas comressalvas, com determinação de devolução de recursos ao erário. 5. A agremiação não traz novos argumentos capazes de revertêr o julgamento firmado na decisão agravada, limitando-se a repisar as teses aventadas em sua defesa derradeira. Agravo regimental desprovido. (PC n° 851-50IDF, ReI. Mm. Admar Gonzaga, DJe de 10.7.2016 - destaquei) PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO DEMOCRATAS (DEM). PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 APROVAÇÃO COM RESSALVAS RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. Na. forma da, legislação que rege a matériã, o partido deveria ter juntado aos autos documento comprovando a transformação do instituto T.ancrëdo Neves em fundação. Não foram informados quais eventos deram causa a gastos com passagens e hospedagens nem os respectivos períodos. Também incompleta a documentação relativa a despesas com táxi, consultores, alimentação, advogados e prestadores de serviços diversos. A utilização de recursos do Fundo Partidário para efetuar donativos e contribuições a organismo internacional não se coaduna com nenhuma das hipóteses previstas, no ad. 44, incisos 1 a V, da Lei n° 9.096/95. 4 Conforme expressa préviso do inciso V do ad. 20da Resolução-TSE n° 21.841/2004, o estatuto da agremiação paÏtidária deverá conter disposição capaz de obstar a contabilização, de qualquer recebimento ou dispêndio referente ao respectivo instituto ou fundação. 5. Não foi apresentada nota fiscal expedida por empresa de táxi aéreo, deixando o DEM de comprovar a regularidade dessa despesa, o que resultou em descumprimento do disposto no ad. 34, 'III, da Lei 'dos Partidos Políticos, c.c. o ad. 90, 1, da Res-TSE n°21.841/2004. 6. É entendimento deste Tribunal Superior que o pagamento de juros e multas cíveis, devidos em decorrência de obrigações AgR-PC no 1314-55.2012.6 .00.0000/DE 11 não satisfeitas, não se subsume ao comando normativo -contido no inciso 1 do art. 44 da Lei n° 9.096/95, sendo, portanto, defeso utilizar as verbas do Fundo Partidário para o cumprimento desse fim. Na hipótese, além das . irregularidades meramente formais, as demais são relativas a não comprovação de despesas ou aplicações inadequadasdo Fundo Pãrtidário, alcançando apenas 1,69% daqueles recursos - no montante deR$ 339457,71 -, oque possibilitá a aplicação dõs. princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que, mesmo quandó as irregularidades eflcàntradas redundam na aprovação com ressalvas das contas . apresentadas, é cabível a determinação de devolução dos respectivos valores ao Erário. Contas aprovadas com ressalvas. (PC n° 978-22, ReI. Mm. Laurita Vaz, Redator para o acórdão Mm. Dias Toifoli, DJe de 14.11.2014 - destaquei) Por fim, importante registrar que o.julgamento destas contas não afasta a verificação posterior de eventuais irregularidades aqui não apuradas, consoante registrado pelo Relator Mi Henrique;Neves da Silva, ao eame da PC n°260-54/DE, em sessão de 28.3.2017: (...) o objetivo do processo de Prestação de Contas 'é verificar a regularidade da movimentação financéira, atividade que é balizada pelos documentos apresentados pêlo prestador de contas e pela legislação vigente no exercício em exame ( ... ) não haveÀdo empecilho para qüe outros fatos venham a ser apurados, inclusive para a aferição da correção e da completude das informações prestãdas à Justiça Eleitoral, razão pela qual o resultado dela não confere :imunidade contra posterior apuração cível ou.penal,enfim não Obsta .que os órqãos competentes investi-quem iprocessem e julguem as. pessoas 'físicas e iurídicas. mencionadas 'nos documentos em destaque, mormente no que diz respeito a práticâs criminosas que venham a ser posteriormente desveladas (destaquei). Ante o exposto, aprovo com ressalvas as contas do Diretório Nacional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) relativas à campanha eleitoral de 2012 (art. 51, II, da Res.-TSE 23.376/2012). Em sua minuta (fis. 490-7), a agravante, buscando a aprovação das contas sem ressalva, sustenta, em suma: a) que remanesce uma única impropriedade nas contas apresentadas, juntado, por ocasião da defesa, o restante da documentação necessária à comprovação de todas as informações eleitôrais e partidárias; r AgR-PC n° 1314-55.201 2.6.00.0000/DF 12 na primeira diligência solicitada pela unidade técnica, por meio da Informação n° 170/2013, ausente solicitação de cópia dos dois recibos eleitorais atinentes às doações da Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré e da Construtura Cowan S.A.; que, somente na Informação n° 135/2017, foi intimado acerca da irregularidade em comento, razão pela qual não há falar em preclusão, sob pena de configurar cerceamento de defesa e violação do devido processo legal; ao contrário do que afirmado na decisão agravada, não se aplica à espécie a Res.-TSE n° 23.376/2012, mas sim a Res.-TSE n° 23.4[6]4/2015, que, em seu art. 65, § 10, prevê que "as disposições processuais previstas nesta resolução devem ser aplicadas aos processos de prestações de contas relativas aos exercícios de 2009 e seguintes que ainda não tenham sido julgados", disposição legal em consonância com o dispostono li do art. 37 da Lei n°9.096/1995, que estabelece que "os órgãos partidários poderão apresentar documentos hábeis para esclarecer questionamentos da Justiça Eleitoral ou para sanear irregularidades a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a decisão que julgar a prestação de contas' ainda que se reconheça o caráter jurisdicional do processo de prestação de contas, dado com o advento da Lei n° 12.034/2009, o seu escopo ainda visa a analisar a demonstração da regularidade ou não na movimentação financeira e patrimonial dos partidos, pautada na busca da verdade real, a permitir a ampla análise da documentação levada ao conhecimento da Justiça Eleitoral; e este Tribunal Superior admite a juntada de documentos, inclusive em sede de embargos de declaração, em observância dos princípios da instrumentalidade das formas, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ciência do Vice-Procurador-Geral Eleitoral à fi. 500. É O relatório. fJ\ AgR-PC n° 1314-55.201 2.6.00.0000IDF 13 VOTO A SENHORA MINiSTRA ROSA WEBER (relatora): Senhor Presidente, preenchidos os requisitos extrínseóos de admissibilidade, passo ao exame dos intrínsecos. De plano, afasto a alegada aplicação à espécie da Res.-TSE n° 23.464/2015 - que regulamenta a prestação de contas de exercícios financeiros de Partido Político considerando que, por se tratar de prestação de contas de campanha relativas às Eleições 2012, para efeito de julgamento de mérito, prevalece o disposto na Res.-TSE n° 23.376/2012. Aprovei com ressalvas a prestação de contas de campanha do Diretório Nacional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), em face da não juntada. oportuna dos canhotos dos recibos eleitorais indicados no demonstrativo de recibos eleitorais.. Ao contrário do suscitado pelo agravante, em exame preliminar (Informação n° 170/2013), a unidade técnica deste Tribunal SuDerior. expressamente, apontou a necessidade de "apresenta çãõ dos canhotos dos recibos eleitorais utilizados e indicados no demonstrativo dos recibos eleitorais (fis. 7-8, Anexo 1), nos termos da alínea c do § 11 do art. 40 da Resolução-TSE n° 23.376/2012" (fi. 391). Notificado, o Partido não atendeu a exigência, somente o fazendo após o parecer conclusivo pela aprovação das contas com ressalvas, por ocasião da apresentação da defesa, ausente justificativa acerca da inexistência da documentação solicitada. Irrepreensível, portanto, o fundamento da decisão agravada, à luz dos julgados nela colacionados, de que a ausência de manifestação da agremiação, a tempo e modo, sobre os vícios apontados pela unidade técnica faz incidir a preclusão, quando não apontados fatos novos ou não indicada motivação excepcional para juntada tardia dos esclarecimentos. Confira-se, ainda, o seguinte julgado: "a partir da edição da Lein° 12.034/2009, o processo de prestação de contas passou a ter caráter jurisdicional. Não praticado o ato AgR-PC n° 1314-55.2012.6 .00.0000/DE 14 no momento processual próprio, ocorre a preclusão, em respeito à segurança das relações jurídicas" (AgR-REspe 188432/BA, rei. Min. Giimar Mendes, DJe 2.6.2016). Conforme assentado na decisão agravada, a irregularidade detectada revela-se grave, notadamente quanto aos altos.valores envolvidos - 1.326.264,29 (um milhão, trezentos e vinte e seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos). Verificado, contudo, que o total da irregularidade representa 1,11% do montante arrecadado pela agremiação que, somada à ausência de elementos conducentes à desaprovação, a atrair a aprovação das contas com ressalvas, na linha da atual jurisprudência do TSE. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. / AgR-PC no 1314-55.2012.6 .00.0000/DE 15 EXTRATO DA ATA AgR-PC n° 1314-55.2012.6.00.0000IDF. Relatora: Ministra Rosa Weber. Agravante: Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) - Nacional (Advogados: Renato Oliveira Ramos - OAB: 20562/DE e outro). Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Luiz Eux, Rosa Weber, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros. SESSÃO DE 18.12.2017. «

Nesse sentido, os seguintes precedentes.

Art. 6o A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

A sentença, pois, deve ser mantida neste aspecto.

O Senhor Desembargador JOÃO MARIOSI Vogal Senhor Presidente, ouvi a parte inicial da votação, que trata da competência constitucional, Constituição de 1988, a respeito da ação direta de inconstitucionalidade, mas, na verdade, a minha decisão é sempre no sentido contrário, porque, quando o legislador originário quis colocar o Distrito Federal em nível de igualdade com os estados, ele sempre o disse, com todas as letras. No entanto, neste caso específico, não o disse, e os votos trazidos do Ministro Celso de Mello são en passant e circunstanciais. S. Ex.a parte de uma premissa, sem aprofundar a questão, afirmando a competência deste Tribunal para julgar esses tipos de ação direta de inconstitucionalidade. É bem verdade que vivemos uma época constitucionalista de revisão, pelo Judiciário, de um sistema copiado do alemão e infundido em terras brasileiras, mas, na verdade, se a coisa permanece, evidentemente que a Constituição deixará de ser Constituição e será apenas uma criatividade feita por alguns legisladores originários e por intérpretes sazonais, com menor número. Assim, continuo com o mesmo aspecto de sempre e a palavra “aspecto” aqui está no sentido latino, de “olhar” e digo que este Tribunal não tem competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade, por falta de previsão constitucional. Tanto é verdade que a emenda constitucional que autorizou a Câmara Legislativa e o Governador do Distrito Federal de serem autores na ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo é apenas deste milênio. Se, para eles, foi preciso fazer uma emenda constitucional, por que não o seria, também, para este Tribunal? Evidentemente, não se compara a Lei Orgânica do Distrito Federal com as Constituições Estaduais, porque as Constituições Estaduais têm um conteúdo orgânico e holístico de cada setor dos Estados dentro da Federação. O Distrito Federal é apenas uma bengala, pois não tem nem Poder Judiciário, nem Ministério Público com função judicial. O único Ministério Público que tem o Distrito Federal diz respeito somente ao Tribunal de Contas, que são três. Portanto, faltando essas duas pernas, não há a possibilidade desse tipo de julgamento. Digo isso apenas por ter sido salientado no voto, mas já é uma posição colocada há mais de quatorze anos em votação minha. Vencido, singular, digo que essas leis são constitucionais, e, portanto, indefiro o pedido, julgando-o improcedente.

CONCLUSÃO: Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-73100-45.2010.5.13.0003, em que são Embargantes CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e são Embargados ALEXANDRE SHAKESPEARE DA SILVA SOUSA e RH SERVICE TERCEIRIZAÇÃO EM RECURSOS HUMANOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.

1 - CONHECIMENTO

São fatos e não hipóteses ou suposições. É a realidade que determina ao Poder Judiciário não esquecer que presta serviço à sociedade. Sua atuação deve ser pautada no que melhor atende ao meio social em que convive e jurisdiciona. O fundamento prisional adotado pelo julgador deve ser prestigiado, porquanto, exercendo suas funções no distrito da culpa, tem percepção privilegiada acerca da repercussão do delito no seio da comunidade, podendo, com mais facilidade, aquilatar a necessidade da prisão.

Esse argumento, que tem pertinência em caso em que se discute a obrigação do empregado, sucumbente na perícia, de pagar os honorários devidamente corrigidos, tem integral aplicação à reclamada, por idênticos fundamentos legais.

Voto Trata-se originalmente de denúncia sobre irregularidades no pregão eletrônico 25/2016 conduzido pelo Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio de Brasília (GAP/BR) , com vistas à contratação de empresa especializada em prestação de serviços de transporte de bagagem desacompanhada de militar movimentado no âmbito do território nacional.

A diferença reside apenas no momento de incidência e esse momento decorre da lei: no caso do trabalhador, os juros são devidos desde o ajuizamento, por se tratar de mora ex persona, servindo a citação de interpelação; no caso da previdência, desde a prestação de serviços, por se cuidar de mora ex re; e, se a obrigação fosse civil, mas decorresse de ato ilícito, seriam devidos desde a prática do ato, igualmente por se cuidar de mora ex re. É questão de política legislativa a definição do momento da constituição em mora, mas nos três casos são devidos retroativamente à sentença de liquidação, porque esta apenas quantifica um crédito devido em momento anterior, a partir de quando incide o acréscimo moratório pela utilização do capital alheio em proveito próprio.