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Alegação (ões):

O Tribunal Regional decidiu a matéria sob os seguintes fundamentos:

2.3 - DAS VERBAS RESILITÓRIAS

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARCELA RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF - SALDAMENTO REG/REPLAN - MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A Corte regional não analisou a controvérsia sob o prisma dos dispositivos legais e constitucionais indigitados, nem foi exortado a afazê-lo mediante os embargos de declaração opostos, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST, ante a ausência do necessário prequestionamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Fiscal.

Ora, como se observa, inexiste qualquer omissão no julgado acerca da apreciação da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e do óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT.

PAUTA: 13⁄12⁄2016 JULGADO: 16⁄02⁄2017

O ente público, não se conformando com o despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (fls. 808/813) que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento (fls. 824/836). Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.

ISTO POSTO

Para conveniência da instrução criminal, que precisa ser rápida, para garantia da ordem pública, impõe-se a permanência do paciente em cárcere, com o que, a libertação, agora sem dúvida alguma, haveria prejuízo à rapidez que se espera e exige do Poder Judiciário. Não pode ser esquecido que, quanto à autoria, se houver dúvida, esta pode e deve ser decidida em favor da sociedade.

m) Também merece reparos a alegação dos técnicos do Tribunal de que os “Termos de Fiel Depositário” são atípicos, pois as empresas produtoras é que ficaram responsáveis pelos bens, sendo que não havia prova da existência dos objetos, haja vista ainda não terem sido fabricados (peça 66, p. 25);

“RELATÓRIO (ARTIGO 458, I, CPC) O SINPRO/DF - Sindicato dos Professores do Distrito Federal ajuizou ação contra o Distrito Federal formulando os seguintes pedidos: a."seja o Réu citado,na pessoa do seu representante legal, no endereço acima mencionado, para, querendo, responder aos termos da presente ação sob pena dos efeitos de revelia; b. SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o Réu ao pagamento das diferenças existentes entre os valores que vêm sendo pagos a títulos de proventos de aposentadoria (nos quais o Réu tem desconsiderado a paridade no que toca às gratificações de cargo comissionado/função gratificada incorporada - quintos/ décimos) e os proventos efetivamente devidos (isto é, com a observância da paridade aqui tratada); c. seja o Réu condenado a pagar os valores referentes às parcelas imprescritas, acrescidas da projeção de 12 (doze) meses, além das parcelas que vencerem no curso do processo e que eventualmente não estejam aqui incluídas; d. seja o Réu condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados nos moldes do artigo 20,§4º do Código do Processo civil; Para formular tais pedidos alegou sua legitimidade para propor a demanda, falou da competência das Varas de Fazenda Pública e disse que "A presente ação tem por finalidade, assegurar o direito dos professores substituídos nesta demanda ao pagamento das diferenças existentes entre os valores que vêm sendo pagos a título de proventos de aposentadoria... e os proventos efetivamente devidos." Disse que os substituídos pertencem aos quadros da Secretaria de Estado Fls. _____ Apelação / Reexame Necessário 20140110500434APO R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação com remessa de ofício interposta pelo DISTRITO FEDERAL(fls. 305/313) contra sentença (fls. 298/300) proferida no curso de ação revisional proposta pelo SINPRO/DF. Código de Verificação :2018ACO899XSQTZBL81ZOE6V34P GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IVATÔNIA 4 de Educação e em razão de terem exercido por vários anos cargos comissionados em funções gratificadas incorporaram aos seus vencimentos os quintos/décimos correspondentes, conforme a Lei 1.004/1996, regulamentada pelo Decreto nº 17.182/96. Com a inicial vieram os documentos de fls.12/226 com custas pagas a fls. 226 Determinada a citação à fls.229 com cumprimento à fls. 232 Contestação à fls.234/244 na qual o requerido alega que "Até 19/01/1988 era possível a incorporação de quintos/décimos para servidores que exercessem no mínimo um ano de serviço e comissão." Dissertou sobre as várias mudanças legislativas dando ênfase a Lei 1.141/96 que alterou a composição da tabela aumentando o valor da tabela e diminuindo o valor da representação. Enfatizou que "Os servidores que incorporaram quintos/décimos com base na Lei 1.141/1996 recebem, por força do seu artigo 3º, o valor exclusivamente da representação." Reforçou tal entendimento com base na Lei 4041/2007 do TCDF, juntando ementa da decisão Disse ainda que aplicava no caso a Lei 4.584/2011, transcrevendo o texto legal. Daí o requerido pediu o julgamento pela improcedência do pedido e juntou os documentos de fls.245/278. Réplica às fls. 282/288. Intimada as partes sobre as provas a produzir "fls.291". Disse a parte autora não ter outras provas à fls. 293 não havendo manifestação do requerido à fls.294. Vieram os autos conclusos para sentença” (fl. 298/298-v).

A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal prestou informações às fls. 44-48, defendendo a constitucionalidade da norma, sob a alegação de que não afronta os dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal, inexistindo delegação ou transferência ao CREA-DF e ao CAU-DF de atribuições próprias do poder de polícia administrativa, o qual permanece concentrado no Estado. Afirmou, ainda, que a aplicação da Lei Distrital nº 5.815/2017, nos termos do seu artigo 3º, demanda regulamentação a ser provida pelo Poder Executivo. O Governador do Distrito Federal prestou informações às fls. 50- 54, também opinando pela constitucionalidade da norma, argumentando que ela não transfere a titularidade de atribuições do poder público para terceiros, apenas permite a realização de convênios com autarquias especiais para realizar estudos técnicos atinentes à concessão de alvarás, destacando, ainda, que, nos termos do artigo 2º do citado diploma normativo, a decisão caberá sempre à Administração Pública, não havendo falar em delegação do poder de polícia. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal manifestou-se às fls. 57- 64, requerendo a improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. No tocante à alegada inconstitucionalidade formal, defendeu que a norma não envolve a instituição de uma obrigação nova aos servidores competentes, nem implica em uma mudança da estrutura, do funcionamento e das tarefas de órgãos e autoridades públicas que justificassem a atuação privativa do Chefe do Poder Executivo, mas justamente a participação dos Conselhos de Fiscalização Profissional, que, sem poder decisório, passam a auxiliar e orientar as autoridades responsáveis pelo exame dos requerimentos formulados por particulares. Em relação à aduzida inconstitucionalidade material, argumentou que não houve delegação do poder de polícia, uma vez que a norma é clara no sentido de que o CREA-DF e o CAU-DF se limitarão a proferir parecer, opinando pelo acolhimento ou não dos pedidos formulados pelos particulares, competindo a decisão final à própria Administração Pública, que poderá, fundamentadamente, divergir da opinião emanada pelo Conselho de Fiscalização Profissional. Aduziu, Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 7 ainda, que os referidos Conselhos possuem característica de autarquias criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público, exercendo atividade essencialmente estatal no sentido de controle do exercício das profissões, razão pela qual desempenham tarefas que abrangem o poder de polícia, de tributar e de punir, atuando em cooperação com o poder público, podendo, portando, firmar convênios com a Administração no sentido de desempenhar funções associadas a esse específico poder-estatal. Por fim, a Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios manifestou-se pela procedência do pedido. Sustentou que a norma ostenta inconstitucionalidade formal, uma vez que, ao possibilitar a transferência/delegação de atribuição própria do poder de polícia, atividade típica do Estado, a outras entidades com natureza de autarquias especiais, dispôs sobre tema da competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Aduziu que a concessão de Alvarás de Construção e de Carta de Habite-se constitui expressão típica do exercício do poder de polícia administrativa, incorrendo em inconstitucionalidade material a delegação deste, nos termos do artigo 15 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Salientou que o CREA-DF e o CAU-DF possuem poderes de fiscalização restritos ao exercício profissional de suas categorias, não podendo ter seu corpo técnico e profissional atuando em delegação de poderes estranhos àqueles para os quais foram criados. É o relatório do necessário. Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 8 De início, verifica-se que a ação foi proposta por autoridade legitimada a atuar no controle abstrato de constitucionalidade e que a petição inicial está acompanhada de cópia da Lei Distrital impugnada, indicando-se com clareza os dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal supostamente violados pela norma. Saliente-se, ademais, que o Conselho Especial deste Tribunal de Justiça ostenta precedente no sentido de ser admissível o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de lei autorizativa, senão vejamos: CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI/DF Nº 2.872/2002 QUE DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS A ESCOLAS - VÍCIO (FORMAL E MATERIAL) - CABIMENTO DA ADI - LIMINAR ACOLHIDA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. 1) O lapso de escrita, na petição inicial, não retira desta o alcance, objeto do pleito, se, na essência, os pontos cardeais são focados no exato da perspectiva postulatória. 2) A lei autorizativa, diante do normatizado, é passível de exame de constitucionalidade e assim, na hipótese, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito há de residir em juízo. 3) Na ADI, o perigo da demora e a fumaça do bom direito são, por si e em "se", bastantes e aptos a justificarem a concessão de liminar e assim suspenderem o texto, com efeitos "ex nunc" e "erga omnes", até decisão definitiva da Corte de Justiça.(Acórdão n.187778, 20030020042411ADI, Relator: EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 23/09/2003, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 23/03/2004. Pág.: 82) Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI V O T O S O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator Admissibilidade Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 9 Dessa forma, conheço da Ação Direta de Inconstitucionalidade. MÉRITO Formulou o Requerente pedido dedeclaração de inconstitucionalidade formal e material da Lei Distrital nº 5.815/2017, por violação aos artigos 15, incisos XIV e XV, 19, "caput", 53, 71, § 1º, inciso IV, e 100, incisos VI e X da Lei Orgânica do Distrito Federal. Com razão o pleito de declaração da inconstitucionalidade da norma, por vício formal, o que torna prejudicado o exame do vício material. Vejamos. Inconstitucionalidade formal Quanto ao vício formal, aduziu o Requerente que o diploma legal atacado é de iniciativa de Deputado Distrital; todavia, trata-se de matéria afeta à administração e ao funcionamento de órgãos da Administração Pública do Distrito Federal, tema de competência privativa do Chefe do Poder Executivo - Governador do Distrito Federal. Com razão. O artigo 1º da Lei Distrital nº 5.815/2017 contém comando autorizativo, permitindo ao Distrito Federal firmar convênios com oConselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - CREA-DF e com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal - CAU-DF para, por meio do seu corpo técnico e credenciados, analisarem os processos de responsabilidade das Administrações Regionais de que trata a Lei nº 1.172/1996, proferindo parecer por concessão ou negativa de pedido, ressalvadas as análises realizadas pelas concessionárias de serviço público e pelos órgãos públicos competentes. Inicialmente, observa-se que a norma impugnada veicula autorização legal, de iniciativa do Poder Legislativo, para que o Poder Executivo adote medidas (convênios) na gestão da administração pública. Ocorre que oPoder Legislativo e oPoder Executivo Distrital extraem suas competências diretamente da ordem constitucional máxima do ente federativo, qual seja: a Lei Orgânica do Distrito Federal, não competindo a um Poder conferir atribuições ou autorizações ao outro. Desta feita, a primeira mácula que recai sobre a Lei Distrital n.º 5.815/2017 é a de ofensa aos princípios de independência e harmonia dos Poderes, preconizados no artigo 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal - frise-se: Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 10 único instrumento legítimo para estabelecer as atribuições dos Poderes Legislativo e Executivo distritais. Confira-se a literalidade da norma constitucional distrital, inclusive com vedação expressa à delegação de atribuições entre os Poderes: TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 53. São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo. § 1º É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes. (grifo nosso) Observa-se, outrossim, que a norma questionada ostenta, ainda, vício formal de iniciativa, pois invade a competência privativa do Governador do Distrito Federal de exercer a direção superior da administração pública distrital e, neste contexto, iniciar processo legislativo pertinente. Vejamos o que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal: SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNADOR Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal: (...) IV - exercer, com auxílio dos Secretários de Governo, a direção superior da administração do Distrito Federal; (...) VI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; (...) X - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal, na forma desta Lei Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 11 Orgânica; (...) XXIII - celebrar ou autorizar convênios, ajustes ou acordos com entidades públicas ou particulares, na forma da legislação em vigor; (Grifos nossos) Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe: I - a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa; II - ao Governador; III - aos cidadãos; IV - ao Tribunal de Contas, nas matérias do art. 84, IV, e do art. 86; V - à Defensoria Pública, nas matérias do art. 114, § 4º. § 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre: I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de sua remuneração; II - servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal; IV - criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da administração pública;(Grifos nossos) Registre-se que não há divergência quanto ao conteúdo da norma ter ingerência direta na administração pública e, portanto, ser de iniciativa privativa do Governador. Com efeito, vê-se que a Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nas informações às fls. 44-48, salientou que o objetivo da Lei Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 12 Distrital nº 5.815/2017 é aumentar a eficiência na atuação estatal nos processos administrativos de Alvarás de Construção e Cartas de Habite-se, nos seguintes termos: "Efetivamente, o que se busca é aumentar a eficiência na atuação estatal ao se incorporar a valiosa contribuição de engenheiros e arquitetos no exame de processos referentes a CARTA DE HABITE-SE e ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO" (fl. 47). Nas mesmas informações, a Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal ainda destacou excerto da manifestação da Comissão de Constituição de Justiça - CCJ acerca da Lei Distrital nº 5.815/2017, e novamente se depreende a finalidade precípua da lei de atribuir eficiência aos serviços e atribuições da Administração, mediante a celebração de convênios. Cita-se, por oportuno, trecho das informações da Mesa Diretora, no qual há remição à manifestação da CCJ (fl. 47): Com efeito, consoante se colhe de manifestação exarada pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, "as ampliações das funções do Estado, a complexidade, a falta de estrutura e de condições para, com eficácia, cumprir suas atribuições fizeram com que o próprio Estado estabelecesse novas formas e meios de prestação eficiência de seus serviços e atribuições", sendo que "uma das formas mais usuais são os convênios administrativos, entendidos estes como acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares - associações civis e fundações de direito privado, para realização dos objetivos de interesse comum dos partícipes nas condições estabelecidas pela própria Administração, no caso de contrato, e para a realização de objetivos de interesse comum no caso de convênio". (Manifestação da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, trecho à fl. 47) O Excelentíssimo Senhor GOVERNADOR, nas informações, Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 13 propugnou pela constitucionalidade da norma, asseverando, dentre outros argumentos, que: "A busca por parcerias, desde que preservados todos os interesses públicos em jogo, é uma tendência da moderna administração pública, de modo a tornar os serviços mais céleres e eficientes ao cidadão". De fato, é inolvidável que a celebração de convênios é um instrumento apto a incrementar a atuação estatal, conferindo eficiência aos serviços e atribuições da Administração Pública. No entanto, tratando-se de lei cujo objeto é estritamente administrativo, competiria ao Chefe do Poder Executivo deflagrar o respectivo processo legislativo, nos limites da Lei Orgânica do Distrito Federal. Conforme visto, a norma ora questionada veicula uma autorização dirigida ao Distrito Federal quanto a atribuições deresponsabilidade das Administrações Regionais, especificamente quanto às funções de concessão de Alvarás de Construção e Cartas de Habite-se. Ora, as Administrações Regionais compõem a Administração Pública Distrital e, portanto, estão sujeitas à direção superior do Governador. Com efeito, a Lei Orgânica local, estabelece: "Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômicoe à melhoria da qualidade de vida" (grifo nosso). Sobressai claro, portanto, que a Lei Distrital n.º 5.815/2017, de iniciativa parlamentar, ao autorizar o Distrito Federal a celebrar convênios acerca de processos sob responsabilidade das Administrações Regionais se imiscuiu na competência privativa do Chefe do Poder Executivo de exercer a direção superior da administração pública distrital (art. 100, inciso IV, LODF). A autorização para a celebração de convênios tanto se trata de matéria afeta à competência privativa da direção superior da administração pública, que a Lei Orgânica Distrital, afastando quaisquer dúvidas acerca do tema, cuidou destacar tratar-se de competência privativa doChefe do Poder Executivo: "Art. 100. (...) XXIII - celebrar ou autorizar convênios, ajustes ou acordos com entidades públicas ou particulares, na forma da legislação em vigor;". No ponto, convém salientar que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que eventual regra que subordine a celebração de acordos ou convênios firmados pelo Poder Executivo à autorização prévia ou ratificação do Poder Legislativo fere os princípios da independência e harmonia entre os Poderes: Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 14 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS: AUTORIZAÇÃO OU RATIFICAÇÃO POR ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XXI DO ART. 54 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, QUE DIZ: "Compete, privativamente, à Assembléia legislativa: XXI - autorizar convênios a serem celebrados pelo Governo do Estado, com entidades de direito público ou privado e ratificar os que, por motivo de urgência e de relevante interesse público, forem efetivados sem essa autorização, desde que encaminhados à Assembléia Legislativa, nos noventa dias subseqüentes à sua celebração". 1. Ajurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a regra que subordina a celebração de acordos ou convênios firmados por órgãos do Poder Executivo à autorização prévia ou ratificação da Assembléia Legislativa, fere o princípio da independência e harmonia dos poderes (art. 2º, da C.F.). Precedentes. 2. Ação Direta julgada procedente para a declaração de inconstitucionalidade do inciso XXI do art. 54 da Constituição do Estado do Paraná. (ADI 342, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2003, DJ 11-04-2003 PP-00025 EMENT VOL-02106- 01 PP-00001) (grifo nosso) Note-se que a Lei Orgânica Distrital delimitou que a celebração e a autorização para a celebração de convênios por parte do Chefe do Poder Executivo local se darão "na forma da legislação em vigor" - o que não significa competir à lei autorizara celebração de convênios, mas sim regulamentar os moldes de sua celebração. Interpretação no sentido de que a lei (de iniciativa parlamentar) poderia autorizar a celebração de convênios colidiria frontalmente com a expressa Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 15 previsão constitucional distrital de que compete privativamente ao Governador "celebrar ou autorizar convênios" (art. 100, inciso XXIII, LODF) e com os princípios da independência e harmonia dos Poderes (art. 53, "caput", LODF). Acrescente-se, por oportuno, que as afirmações apresentadas pelo Excelentíssimo Senhor GOVERNADOR, em suas informações, no sentido de que a lei não ostentaria vícios de iniciativa, pois "(...) não foi sensivelmente alterada a estrutura administrativa distrital, nem criadas obrigações, porém faculdades" (fl. 53), não são suficientes para afastar o vício de iniciativa que macula a norma. Isto porque, conforme destacado, não apenas atos de gestão que alterem a estrutura administrativa ou criem obrigações são de competência privativa do Governador, mas todos aqueles afetos à atividade de direção superior da administração pública; sendo certo que a Lei Orgânica Distrital conferiu especial destaque à atividade de celebrar e autorizar a celebração de convênios, não remanescendo mínima dúvida acerca da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para tais atos. Ademais, quando a Lei Orgânica do Distrito Federal atribuiu ao GOVERNADOR a iniciativa privativa das leis que disponham acerca das atribuições das entidades que compõem a administração pública direta e indireta (art. 71, § 1º, inciso IV), não limitou a competência à criação de novas atribuições, abarcando também a forma de exercício de tais atribuições. Com efeito, pela teoria dos poderes implícitos, quando a norma constitucional fixa determinada competência a um órgão ou ente público, lhe atribui também, implicitamente, todos os meios necessários ao seu fiel desempenho. Neste sentido, acerca do referida teoria, elucida a doutrina: "Princípio segundo o qual, das disposições constitucionais que consagram a determinados órgãos a missão de cumprir certas finalidades, extrai-se implicitamente a competência que os autoriza a utilizar os meios apropriados e necessários para atingir tais objetivos" (BERNARDES, Juliano Taveira; e FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves. Direito Constitucional. Tomo II. Salvador: Jus Podium, 2016, p. 318 - grifo nosso). Registre-se, por pertinente, que o fato de se tratar de lei meramente autorizativa não suprime, elide ou elimina vício de inconstitucionalidade por invasão de competência privativa do Governador. Neste sentido têm decidido demais Tribunais Estaduais pátrios: Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 16 3 - Segundo precedentes do STF, o fato de a lei impugnada ser meramente autorizativa não lhe retira a característica de inconstitucionalidade, que a desqualifica pela raiz quando invade a esfera a administrativa alcançando atos ligados à atividade típica da Administração Pública. (Processo: 100010012076 ES 100010012076. Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO. Publicação: 30/10/2007. Julgamento: 4 de Outubro de 2001. Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON) (grifo nosso) 1. Alei criada por inciativa do Poder Legislativo, em matéria de competência exclusiva do Poder executivo, evidencia vício de iniciativa caracterizador de sua inconstitucionalidade, não a convalidando a sanção pelo Prefeito Municipal. 2. Acircunstância de se cuidar de lei meramente autorizativa não elide, suprime ou elimina a sua inconstitucionalidade pelo fato de estar ela dispondo sobre matéria reservada â iniciativa privativa do Poder Executivo. (Processo: ADI 01987668220128260000 SP 0198766- 82.2012.8.26.0000. Órgão Julgador: Órgão Especial. Publicação: 18/04/2013. Julgamento: 27 de Março de 2013. Relator: Itamar Gaino) (grifo nosso) Vale destacar, por oportuno, que ospareceres a serem emitidos em função dos convênios,por certo, não seriam gratuitos, mormente porque os serviços seriam prestados pelo corpo técnico e credenciados do CAU/DF e CREA/DF, incorrendo a Lei Distrital n.º 5.815/2017, assim, em criação de despesas, com ingerência indevida no funcionamento da administração pública. Acerca do tema: Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 17 1. Projetos de lei de iniciativa parlamentar que versam sobre criação de normas a respeito da organização e funcionamento da Administração, nos termos dos arts. 71, § 1º, inc. IV, e 100, inc. X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, estão maculadas por vício formal, eis que a competência é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, por força da "reserva de administração". 2. Conquanto as leis impugnadas tenham sido editadas com o salutar objetivo de incrementar o transporte público coletivo, acabou por promover ingerência indevida no funcionamento da Administração, com o inequívoco aumento de despesas. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (Acórdão n.1049279, 20160020153586ADI, Relator: MARIOZAM BELMIRO CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 19/09/2017, Publicado no DJE: 28/09/2017. Pág.: 27-29) (grifo nosso) 5. ALei distrital 1.271, de 27 de novembro de 1996, padece de inconstitucionalidade formal, pois fruto de emenda parlamentar que enseja inadmissível aumento de despesa, afrontando reserva à iniciativa do Governador do DF, em ofensa à LODF. 6. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. Unânime. (Acórdão n.987488, 20160020314727ADI, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 06/12/2016, Publicado no DJE: 19/12/2016. Pág.: 24) (grifo nosso) Destaque-se, outrossim, que sequer a ulterior sanção do Chefe do Poder Executivo ao projeto de lei tem o condão de sanar a inconstitucionalidade formal. Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 18 Nesse sentido, confira-se o entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal, em arestos de relatoria do Ministro Celso de Mello: E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 10.640/1998 DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR - CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE A SERVIDORES PÚBLICOS, INDEPENDENTEMENTE DA DISTÂNCIA DO DESLOCAMENTO - USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO RESERVADO, NOTADAMENTE, AO GOVERNADOR DO ESTADO - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA RESERVADA DAS LEIS O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na espécie, em que diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, institui vale-transporte em favor de servidores públicos, independentemente da distância do seu deslocamento: concessão de vantagem que, além de interferir no regime jurídico dos servidores públicos locais, também importa em aumento da despesa pública (RTJ 101/929 - RTJ 132/1059 - RTJ 170/383, v.g.). A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a própria validade constitucional da norma que dele resulte. Precedentes. Doutrina. Nem mesmo a ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção do projeto Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 19 de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Insubsistência da Súmula nº 5/STF, motivada pela superveniente promulgação da Constituição Federal de 1988. Doutrina. Precedentes. SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES) - A locução constitucional "regime jurídico dos servidores públicos" corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa matéria, o processo de formação das leis está sujeito, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. (ADI 1809, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 09-08-2017 PUBLIC 10-08-2017). (Grifos nossos) - O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Constituição da República, impõe-se, enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à observância incondicional dos Estados-membros. Precedentes. - A usurpação do poder de instauração do processo legislativo em matéria constitucionalmente reservada à iniciativa de outros órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto da Constituição da República e gera, em conseqüência, a inconstitucionalidade formal da lei assim editada. Precedentes. A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESULTANTE DA USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA. - A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 20 Súmula nº 5/STF. Doutrina. Precedentes. (...) (ADI 2867, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2003, DJ 09-02-2007 PP-00016 EMENT VOL-02263- 01 PP-00067 RTJ VOL-00202-01 PP-00078) (grifo nosso) Na mesma linha, vejamos os precedentes já exarados por este egrégio Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: 1. O ordenamento jurídico não confere ao Legislativo a faculdade de apresentar projetos de lei que interfiram na organização e na estrutura dos órgãos e de entidades da Administração Pública, nas atribuições dos respectivos cargos e Secretarias de Estado, porquanto tal competência é reservada ao Chefe do Poder Executivo. 2. ALei 5.764/2016, ao dispor critérios para exploração e uso de bem público distrital (águas subterrâneas), invadiu competência do Poder Executivo, nos termos do art. 52 da LODF. 3. Ação direta de constitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei distrital 5.764/2016, com efeito ex tunc e eficácia erga omnes. (Acórdão n.1014463, 20160020497758ADI, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 25/04/2017, Publicado no DJE: 08/05/2017. Pág.: 407). (Grifos nossos). 2. O princípio constitucional da reserva de administração intenta limitar a atuação legislativa em matérias sujeitas à Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 21 competência administrativa do Poder Executivo. Trata-se de princípio que prestigia a separação dos poderes, com o que se impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias de competência executiva. Daí porque são formalmente inconstitucionais as leis, de origem parlamentar, que dispõem sobre provimento de cargos públicos e sobre matéria afeta à organização e ao funcionamento da Administração Pública do DF,temas de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 71, § 1º, inciso II, e do art. 100, incisos VI e X, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. A sanção pelo Chefe do Poder Executivo não importa em convalidação do vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativado processo legislativo, conforme entendimento consolidado do STF e do TJDFT. 4. Pedido de inconstitucionalidade julgado procedente. (Acórdão n.1040052, 20170020089707ADI, Relator: ARNOLDO CAMANHO CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 08/08/2017, Publicado no DJE: 23/08/2017. Pág.: 34) (grifo nosso) Com efeito, a norma rebatida dispõe sobre matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. A usurpação desta competência enseja a violação ao princípio da independência e harmonia dos Poderes, corolário do Estado Federativo e, por consequência, ao princípio constitucional da reserva de administração, que visa a limitar a atuação legislativa em matérias sujeitas à competência administrativa do Poder Executivo. Destarte, mostra-se evidenciada a inconstitucionalidade formal da norma impugnada. Extensão da declaração de inconstitucionalidade Tendo em vista a nítida interdependência entre os artigos da Lei nº 5.815/2017, impõe-se a declaração de inconstitucionalidade formal da norma como um todo, e não de qualquer dispositivo isoladamente. Nessa esteira, cumpre reconhecer a inconstitucionalidade formal da Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 22 Lei nº 5.815/2017, por violação ao disposto noartigo 53, "caput" e § 1º, e artigo 100, incisos IV, VI, X e XXIII todos da Lei Orgânica do Distrito Federal. Efeitos Saliente-se, por oportuno, que não se vislumbra qualquer razão de segurança jurídica ou de excepcional interesse social apta a justificar a modulação dos efeitos, razão pela qual a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 5.815/2017 deverá retroagir à data da sua promulgação. ISTO POSTO, julgo procedente o pedido para declarar, com efeitos "ex tunc" e eficácia "erga omnes", a inconstitucionalidade formal da Lei nº 5.815, de 3 de abril de 2017,por violação ao disposto no artigo53, "caput" e § 1º, artigo 71, § 1º, IVe artigo100, incisos IV, VI, X e XXIII, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal. É o voto. Argumenta que a matéria é competência privativa do Chefe do Poder Executivo e que o poder de polícia é atividade típica da administração pública e exclusiva de Estado, que não pode ser transferida aos Conselhos Profissionais, incorrendo a norma também em vício material de inconstitucionalidade. Ao contrário do que argumenta a Procuradoria-Geral, a lei apenas autorizou o Governador, segundo sua conveniência, a celebrar convênios com os Conselhos Profissionais que menciona, para a elaboração de parecer opinativo não Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Vogal Acompanho o eminente Relator com relação à inconstitucionalidade formal. O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Vogal Segundo consta do relatório do Desembargador, a ProcuradoriaGeral de Justiça questiona a constitucionalidade da Lei Distrital n. 5.815/17, de iniciativa parlamentar, que autorizou o Governador do Distrito Federal a celebrar convênios com os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal - CREA/DF e CAU/DF - para a análise de processos de concessão de alvarás de construção e expedição de Carta de Habite-se. Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 23 vinculante em processos administrativos a respeito dos pedidos de expedição de alvará de construção e Carta de Habite-se. O ato normativo conservou a decisão final sobre a concessão ou negativa do pedido, bem como a competência para acolher ou rejeitar o parecer dos Conselhos Profissionais, dentre as atribuições dos órgãos e Secretarias da administração pública, sem qualquer encargo adicional ou alteração funcional. Nesses termos, não vislumbro transferência ilegítima de parcela do Poder de Polícia aos Conselhos Profissionais que a lei distrital menciona. E, sobre a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, não vejo, com muito respeito, qualquer afronta aos arts. 71 e 100 da Lei Orgânica, conforme as razões da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, razão de julgar improcedente a presente ação. Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI O Senhor Desembargador JOÃO EGMONT - Vogal Acompanho o eminente Relator. O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - Vogal Com a devida vênia da divergência, acompanho o eminente Relator. O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Vogal Uma das críticas, creio que pertinente, ao Estado brasileiro é o seu gigantismo nas três esferas - União, estados propriamente ditos, que inclui o Distrito Federal, e municípios, que não é acompanhado de uma prestação de serviço compatível com o tamanho e custo para se manter esse Estado. Os brasileiros estão trabalhando praticamente para pagar impostos. Não tem qualquer sentido continuar nesse rumo. Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 24 São bem-vindas as leis que tentam descentralizar parte do serviço prestado pelo Estado, sobretudo porque esse não os presta como deveria. E não é recomendável que se aumente a estrutura do Estado para que sejam melhorados os serviços prestados. A lei impugnada facultou a celebração de convênios. Não criou a obrigação de celebrá-los, mas apenas a possibilidade. Argumenta o Distrito Federal, pelo seu zeloso procurador, que não há vício de iniciativa, pois convênios são previstos no art. 15, VIII, da LODF. De fato, são. Só que, referido art. 15 trata das várias competências e atribuições do Distrito Federal, o que, no entanto, não autoriza que leis, a respeito de tais incumbências, não podem ser iniciativas parlamentar se dizem respeito à estrutura dos órgãos do DF, a exemplo da lei impugnada. A iniciativa de tais leis é privativa do governador. Daí porque, por melhor que seja a lei, carece de vício formal - teve iniciativa parlamentar, vício que a sanção do governador não o sana. Acompanho o relator. Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - Vogal Senhor Presidente, na forma exposta pelo eminente Relator e pelos senhores Desembargadores que acompanharam o seu douto voto, creio que, não obstante os objetivos salutares da lei, a Lei Orgânica disciplina que o governador poderá celebrar convênios. Se essa lei objetada dissesse: "o governador poderá celebrar convênios", não haveria inconstitucionalidade porque estaria repetindo. No entanto, ela diz: "com tal entidade e com tal entidade", aí isso já é competência privativa do governador. Portanto, essa lei incorre, sim, em vício de inconstitucionalidade formal e não tem como subsistir no ordenamento jurídico. Não obstante, repito, seu objetivo seja dos mais nobres e talvez aponte um caminho para a solução de um Estado ineficiente. Peço vênia à divergência e acompanho o eminente Relator. Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 25 Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Vogal Acompanho o eminente Relator, Senhor Presidente, com a devida vênia. O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - Vogal Acompanho o eminente Relator. A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - Vogal Acompanho o eminente Relator, pedindo vênia à divergência. O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - Vogal Senhor Presidente, também acompanho o eminente Relator, anotando que se o Executivo tiver interesse, pode sanar o vício encaminhando o texto nos mesmos termos da lei. Mas é evidente o vício de iniciativa. Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 26 Conforme relatado pelo em. Desembargador Silvânio Barbosa dos Santos, a Procuradoria Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios propôs a presente Ação Direta com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 5.815, de 03 de abril de 2017, oriunda de projeto de lei de iniciativa parlamentar, por suposta violação aos artigos 15, incisos XIV e XV, 19, caput, 53, 71, §1º, inciso IV e 100, incisos VI e X, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal. Confira-se o inteiro teor do diploma legal: LEI Nº 5.815, DE 3 DE ABRIL DE 2017 (Autoria do Projeto: Deputado Rafael Prudente) Dispõe sobre convênio do Distrito Federal com o CREA-DF e o CAU-DF e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Distrito Federal pode firmar convênios com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - CREA-DF e com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal - CAU-DF para, por meio do seu corpo técnico e credenciados, analisar os processos de responsabilidade das administrações regionais de que trata a Lei nº 1.172, de 24 de julho de 1996, proferindo parecer por concessão ou negativa de pedido, ressalvadas as análises realizadas pelas concessionárias de serviço público e pelos órgãos públicos competentes. Art. 2º O parecer de que trata o art. 1º pode ser rejeitado pela Administração Pública, fundamentadamente, por comprovada inobservância de norma legal em vigor ou supremacia do interesse público. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - Vogal Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, admito o seu processamento. Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 27 Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 3 de abril de 2017 129º da República e 57º de Brasília RODRIGO ROLLEMBERG A Requerente defende a inconstitucionalidade formal da referida lei, porque, oriunda de projeto de iniciativa parlamentar, a norma, ao possibilitar a delegação de atribuições próprias do poder de polícia, e exclusivas do Estado, interfere em matéria afeta à administração e ao funcionamento de órgãos da Administração Pública, cuja competência legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo. Alega também que há inconstitucionalidade material na norma, na medida em que cuidou de temas típicos do exercício do poder de polícia administrativa, atividade exclusiva do Estado que não pode ser delegada a Conselhos Profissionais, uma vez que os procedimentos previstos na referida lei, para obtenção do Alvará de Construção e Carta de Habite-se de edificações no Distrito Federal, se enquadram nessa modalidade. Conclui dizendo que "a atividade fiscalizadora é exercida pelos conselhos de fiscalização profissional como parcela de poder de polícia delegado. Não obstante, revela-se patente que a delegação é restrita ao poder de polícia relativo ao exercício da profissão, não havendo como se considerar válida a delegação de poderes estranhos àqueles para os quais este tipo de entidade foi concebida. Dessa feita, possibilitar que entes com objeto social delimitado legal e constitucionalmente à fiscalização do exercício profissional possam exercer análise necessária, nos termos da Lei 1.172/96, para a concessão de Alvará de Construção ou Carta de Habite-se de empreendimentos no Distrito Federal, implica em chancelar violaão severa às normas constitucionais..." (fl. 09/10) Pede, assim, a procedência do pedido para declarar, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, a inconstitucionalidade da norma. A Mesa Diretora da Câmara Legislativa prestou informações e defendeu a constitucionalidade da norma, ao argumento de que não há delegação ou transferência de atribuições e que há necessidade de regulamentação da norma, a ser promovida pelo Poder Executivo. O Governador do Distrito Federal, defende a constitucionalidade da Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 28 lei, porque não haveria qualquer afronta à titularidade de atribuições do poder público, apenas a permissão para a realização de convênios para elaboraçaõ de estudos técnicos atinentes à concessão de alvarás, e que a decisão caberá sempre à Administração Pública. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal também manifesta-se pela improcedência da ação. A Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por sua vez, manifestou-se pela procedência da ação. Sustenta que a norma dispões de tema cuja competência é privativa do Chefe do Poder Executivo. Além disso, entende que a concessão de Alvará de Construção e de Carta de Habite-se é expressão típica do exercício do poder de polícia administrativa, que não pode ser delegada a entidade que possui poder de fiscalização restrito ao exercício de profissão, de modo que há também inconstitucionalidade material na norma. Eis o relatório. De sua simples leitura, extrai-se que a lei impugnada, de iniciativa parlamentar,autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com Conselhos de classe para analisar processos de responsabilidade das Administrações Regionais do Distrito Federal, proferindo parecer por concessão ou negativa de alvarás de construção e carta de habite-se, ou seja, o Poder Legislativo autorizou o Poder Executivo a adotar medidas relacionadas à gestão da administração pública. Ocorre que a Lei Orgânica do Distrito Federal estabeleceu as competências de cada um dos poderes, respeitando a independência e harmonia entre eles, de modo que um não pode conferir atribuições ou autorizações ao outro, conforme consta expressamente em seu art. 53, §1º: "é vedada a delegação de atribuições entre os Poderes". Registre-se, por oportuno, que é da competência do Chefe do Poder Executivo a celebração de convênios, nos termos do art. 100, inciso XXIII da LODF: Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal: XXIII - celebrar ou autorizar convênios, ajustes ou acordos com entidades públicas ou particulares, na forma da legislação em vigor; Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 29 Peço vênias para, no ponto, transcrever trecho do parecer da douta Procuradoria de Justiça, que adoto como razões de decidir (fl. 69): Elaborada mediante iniciativa de Deputado Distrital, as disposições da lei ora atacada versam sobre atribuições específicas de órgãos da Administração Pública do Distrito Federal, matéria cuja iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos dos artigos 53, 71, §1º, incisos II e IV, e 100, incisos VI e X da Lei Orgânica do Distrito Federal... Portanto, a lei impugnada padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, na medida em que usurpou competência legislativa conferida ao Chefe do Poder Executivo. Quanto ao vício material, embora prejudicada a sua análise, cabe apenas o registro de que a norma impugnada, ainda que por via transversa, delega poder de polícia a conselhos de classe, cuja atribuição é fiscalizar o exercício da profissão. O poder de polícia compete privativamente ao Distrito Federal, nos termos do art. 15, incisos XIV, XV e XXV da Lei Orgânica, não podendo ser delegado a particulares. Sendo assim, padece também a norma de vício material. Com essas breves considerações, acompanho o em. Relator e JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.815/2017, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes. É como voto Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 30 Alega, em síntese, que a lei impugnada, de iniciativa parlamentar, autoriza a delegação ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - CREA/DF e ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal - CAU/DF das atribuições relativas à obtenção do alvará de construção e da carta de habite-se. Conclui que é inequívoca a inconstitucionalidade formal da aludida lei, vez que trata de matéria relativa à administração e ao funcionamento de órgãos da Administração Pública do Distrito Federal, matéria que é da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Aduz que também é patente a inconstitucionalidade material da norma, uma vez que delega à autarquia de natureza especial o exercício do poder de polícia, atividade exclusiva do Estado. Requer a procedência do pedido, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital n° 5.815/2017,com efeitos ex tunc e erga omnes , tendo em vista a violação aos arts. 15, incisos XIV e XV, 19, caput, 53, 71, § 1°, inciso IV e 100, incisos VI e X, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal. A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal defende a constitucionalidade da lei, ao argumento de que o Poder Legislativo é competente para tratar do tema. O Governador do Distrito Federal e a Procuradora-Geral do Distrito Federal, esta última atuando na qualidade de curadora do ato normativo impugnado, manifestam-se pela improcedência do pedido, destacando que a delegação do exercício do poder de polícia dar-se-á sob a supervisão dos órgãos públicos encarregados da fiscalização. O Procurador-Geral de Justiça, na qualidade de custus legis, manifesta-se pelo conhecimento e pela procedência do pedido. É a síntese do que interessa. Para a análise da questão, transcrevo a Lei n° 5.815/2017, verbis: LEI Nº 5.815, DE 3 DE ABRIL DE 2017 (Autoria do Projeto: Deputado Rafael Prudente) Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI O Senhor Desembargador HUMBERTO ULHÔA - Vogal Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cujo objeto é a impugnação da Lei Distrital n° 5.815, de 3 de abril de 2017, em face dos arts. 15, incisos XIV e XV, 19, caput, 53, 71, § 1°, inciso IV e 100, incisos VI e X, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal. Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 31 Dispõe sobre convênio do Distrito Federal com o CREA-DF e o CAU-DF e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Distrito Federal pode firmar convênios com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - CREA-DF e com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal - CAU-DF para, por meio do seu corpo técnico e credenciados, analisar os processos de responsabilidade das administrações regionais de que trata a Lei nº 1.172, de 24 de julho de 1996, proferindo parecer por concessão ou negativa de pedido, ressalvadas as análises realizadas pelas concessionárias de serviço público e pelos órgãos públicos competentes. Art. 2º O parecer de que trata o art. 1º pode ser rejeitado pela Administração Pública, fundamentadamente, por comprovada inobservância de norma legal em vigor ou supremacia do interesse público. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 3 de abril de 2017 129º da República e 57º de Brasília RODRIGO ROLLEMBERG A simples leitura do dispositivo transcrito, bem como a análise dos argumentos deduzidos pelo autor, evidenciam a inconstitucionalidade formal da Lei distrital n° 5.815/2017. Isto porque, a norma em questão autoriza o Distrito Federal a celebrar convênios com o CREA/DF e o CAU/DF para que essas autarquias, por meio de seu corpo técnico, analisem processos voltados à obtenção de alvará de construção e carta de habite-se de edificações, elaborando pareceres para a concessão ou negativa do pedido, o que constitui inegável ingerência do Poder Legislativo na organização e funcionamento da administração distrital, matéria da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Nesse aspecto, confira-se o que dispõem os arts. 71 e 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, verbis: "Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe: Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 32 (...) § 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre: (...) IV - criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado do Distrito Federal, órgãos e entidades da administração pública; (...) Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal: (...) VI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; (...) X - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal, na forma desta Lei Orgânica; (...) XXIII - celebrar ou autorizar convênios, ajustes ou acordos com entidades públicas ou particulares, na forma da legislação em vigor". Sobre hipóteses semelhantes a dos autos, confira-se os seguintes julgados: "AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.764/2016. INICIATIVA PARLAMENTAR. TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DA ADASA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE. DISCIPLINA DOS CRITÉRIOS DE EXPLORAÇÃO E USO DE BEM PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL (ÁGUAS SUBTERRÂNEAS). MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. INGERÊNCIA INDEVIDA NO FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CONFIGURADA. 1. O ordenamento jurídico não confere ao Legislativo a Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 33 faculdade de apresentar projetos de lei que interfiram na organização e na estrutura dos órgãos e de entidades da Administração Pública, nas atribuições dos respectivos cargos e Secretarias de Estado, porquanto tal competência é reservada ao Chefe do Poder Executivo. 2. ALei 5.764/2016, ao dispor critérios para exploração e uso de bem público distrital (águas subterrâneas), invadiu competência do Poder Executivo, nos termos do art. 52 da LODF. 3. Ação direta de constitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei distrital 5.764/2016, com efeito ex tunc e eficácia erga omnes". (ADI n° 49775-8. Rel. Des.: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR. CONSELHO ESPECIAL. Acórdão n° 1014463. DJe: 08/05/2017. Pág.: 407). "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.220, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003. INCONSTITUCIONALIDADE. PROJETO DE LEI APRESENTADO POR DEPUTADO DISTRITAL. COLIDÊNCIA COM A LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. RESERVA DE INICIATIVA. VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA A PROPOSITURA DE LEIS QUE IMPONHAM OBRIGAÇÕES A SEREM OBSERVADAS PELAS SECRETARIAS DE GOVERNO E SEUS AGENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 71, § 1º, II E IV E ART. 100, VI e X DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O Poder Legislativo não pode tomar a iniciativa de elaborar leis que disponham sobre as atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e Entidades da Administração Pública. Neste tema é exclusiva a iniciativa do Executivo, de forma que, ao votar a Lei Distrital nº 3.220, de 05/11/2003, nesta ação impugnada, a Câmara Legislativa do Distrito Federal foi além de sua competência, invadindo aquela que a Constituição local outorga ao Governador do Distrito Federal, com absoluta Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 34 exclusividade. Demonstrada a existência de vício formal, diante da ofensa ao princípio da iniciativa do processo legislativo, há inconstitucionalidade na lei distrital nº 3.220, de 05/11/2003, que em seus arts. 2º, 3º e 4º impõe novas obrigações às Secretarias de Saúde e Educação e seus agentes, cumprindo, assim, seja declarada inconstitucional, com efeitos erga omnes e ex tunc". (ADI n° 20050020113565. Rel. Des.: NATANAEL CAETANO. CONSELHO ESPECIAL. Acórdão n.267633. DJe: 31/07/2007. Pág.: 81) Além do mais, como bem destaca o Parquet em sua manifestação, a expedição de alvarás de construção e cartas de habite-se é fruto do exercício do poder de polícia, atividade típica do Estado e, portanto, indelegável, nos termos do art. 15, incisos XIV e XV da Lei Orgânica do Distrito Federal, verbis: "Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal: (...) XIV - exercer o poder de polícia administrativa; XV - licenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços e similar ou cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde, ao bem-estar da população ou que infringirem dispositivos legais"; Destarte, é indiscutível que a Lei distrital n° 5.815/2017 também padece de inconstitucionalidade material. Ainda sobre esse aspecto, impõe-se destacar que, apesar de sua natureza autárquica, o CREA e o CAU têm suas atividades restritas à fiscalização do exercício profissional, não sendo lícito o exercício do poder de polícia para outros fins. Nesse sentido, confira-se a manifestação do MPDFT: "Com efeito, decorre do referido entendimento que a atividade fiscalizadora é exercida pelos conselhos de fiscalização profissional como parcela de poder de polícia delegado. Não obstante, revela-se patente que a delegação é restrita ao poder Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 35 de polícia relativo ao exercício da profissão, não havendo como se considerar válida a delegação de poderes estranhos àqueles para os quais este tipo de entidade foi concebida. Dessa feita, possibilitar que entes com o objeto social delimitado legal e constitucionalmente à fiscalização do exercício profissional possam exercer análise necessária, nos termos da Lei 1.172/96, para a concessão de Alvará de Construção ou Carta de Habite-se de empreendimentos no Distrito Federal, implica em chancelar violação severa às normas constitucionais, nos termos já explicitados, o que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios". Forte em tais considerações, admito a presente ação direta e julgo PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial para proclamar, com efeitos erga omnes e ex tunc, a inconstitucionalidade formal e material da Lei distrital n° 5.815, de 3 de abril de 2017, tendo em vista a violação aos arts. 15, incisos XIV e XV, 19, caput, 53, 71, § 1°, inciso IV e 100, incisos VI e X, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal. É como voto. "LEI Nº 5.815, DE 3 DE ABRIL DE 2017 (Autoria do Projeto: Deputado Rafael Prudente) O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI O Senhor Desembargador J.J. COSTA CARVALHO - Vogal O objeto da ação é a Lei 5.815/2017, que dispõesobre convênio do Distrito Federal com o CREA-DF e o CAU-DF e dá outras providências: Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 36 decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Distrito Federal pode firmar convênios com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - CREA-DF e com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal - CAU-DF para, por meio do seu corpo técnico e credenciados, analisar os processos de responsabilidade das administrações regionais de que trata a Lei nº 1.172, de 24 de julho de 1996, proferindo parecer por concessão ou negativa de pedido, ressalvadas as análises realizadas pelas concessionárias de serviço público e pelos órgãos públicos competentes. Art. 2º O parecer de que trata o art. 1º pode ser rejeitado pela Administração Pública, fundamentadamente, por comprovada inobservância de norma legal em vigor ou supremacia do interesse público. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário." O autor sustenta que a lei é formal e materialmente inconstitucional, em violação aos arts. 15, XIV e XV, 19, caput, 53, 71, § 1º, IV, e 100, VI e X, da Lei Orgânica do DF,uma vez que, (i) originou-se de iniciativa parlamentar quando necessáriainiciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, suscitando, inclusive, violação ao postulado constitucional da "reserva de administração", a qual impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias de competência executiva; (ii) autoriza a delegação de poder de polícia, atividade típica e exclusiva de Estado, na medida em que permite ao Distrito Federal firmar convênios com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - CREA-DF e com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal - CAU-DF para, por meio do seu corpo técnico e credenciados, atuarem na análise de processos de concessão de Alvará de Construção e de Carta de Habite-se. A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal prestou informações, aduzindo a inexistência de afronta a qualquer dos dispositivos da Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 37 LODF, já que ausente delegação ou transferência às entidades autárquicas (CREADF e CAU-DF) de atribuições próprias do poder de polícia administrativa. Defende que o intuito da norma é o aumento da eficiência na atuação estatal e que o poder de polícia administrativa permanece concentrado ao Estado, pois a colaboração exercida pelos técnicos e credenciados das referidas autarquias permanece vinculada e subordinada aos agentes públicos competentes. O Governador do Distrito Federal nas informações prestadas reitera a opinião pela constitucionalidade da norma. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal, na qualidade de curadora da norma impugnada, defende a inexistência de vício formal e material da lei refutada, pugnando pela improcedência do pleito inaugural. Por sua vez, o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal, na função de custos legis, reprisa os argumentos exordiais e manifesta-se pela procedência do pedido. Tecidas tais considerações, passo ao exame do pleito. Em relação à inconstitucionalidade formal, conforme defendido na inicial, sabe-se que a competência para a iniciativa de leis que versem sobre organização e funcionamento da Administração é privativa do Governador, nos termos dos artigos 71, § 1º, inciso IV, e 100, inciso X, da Lei Orgânica do DF: "Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe: (...) § 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre: (...) IV - criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da administração pública;" "Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal: (...) Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 38 X - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal, na forma desta Lei Orgânica;" Existe, portanto, vício formal de iniciativa, pois a norma, por repercutir diretamente na organização e no funcionamento da Administração, já que interfere e inova nos procedimentos para a obtenção do alvará de construção e da carta de habite-se de edificações no DF, e assim abarca a competência privativa do Governador do Distrito Federal. A iniciativa para projetos de leis é uma das manifestações do princípio da separação de poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal e elevado à cláusula pétrea no art. 60, III. Segundo este princípio, as atribuições de um poder não podem ser delegadas a outro, exceto quando houver autorização do poder constituinte originário. O princípio da separação de poderes é aplicável a todos os entes da federação, em razão da simetria, que deve nortear e limitar a capacidade de autoorganização. Dessa forma, independentemente de previsão na lei orgânica ou nas constituições federais, os entes federativos devem seguir o parâmetro da Constituição Federal no estabelecimento de suas competências, incluindo, por certo, a iniciativa de projetos de leis. No caso da Lei Orgânica do Distrito Federal, existe previsão expressa quanto à vedação de delegação de atribuições entre os poderes: "Art. 53. São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo. § 1º É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes. § 2º O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica." Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 39 Ademais, imperioso registrar que referida lei, de certo, impõe reflexos financeiros para a confecção dos pareceres pelo corpotécnico e credenciadosdos Conselhos, criando um impasse legal já que origina despesa não prevista pela Administração Pública, notadamente em época de restrições orçamentárias. Em hipóteses semelhantes, este Tribunal já se pronunciou em conformidade com a orientação que ora se adota, no sentido de que padecem de vício de inconstitucionalidade formal as leis que criam atribuições e despesas não previstas no orçamento para os órgãos do Poder Executivo, senão vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DISTRITAIS 5.641/2016 e 5.645/2016. SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. ALTERAÇÕES SISTEMÁTICAS. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Projetos de lei de iniciativa parlamentar que versam sobre criação de normas a respeito da organização e funcionamento da Administração, nos termos dos arts. 71, § 1º, inc. IV, e 100, inc. X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, estão maculadas por vício formal, eis que a competência é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, por força da "reserva de administração". 2. Conquanto as leis impugnadas tenham sido editadas com o salutar objetivo de incrementar o transporte público coletivo, acabou por promover ingerência indevida no funcionamento da Administração, com o inequívoco aumento de despesas. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (Acórdão n.1049279, 20160020153586ADI, Relator: MARIOZAM BELMIRO CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 19/09/2017, Publicado no DJE: 28/09/2017. Pág.: 27-29). Portanto, a norma em questão é formalmente inconstitucional, por vício de iniciativa, em razão de violação aos seguintes artigos da Lei Orgânica: 71, § Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 40 1º, IV; 100, X; 53, §§ 1º e 2º. Conforme entendimento adotado por este Conselho Especial, mostra-se desnecessária a análise da inconstitucionalidade material alegada quando já reconhecido o vício formal. Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 34, DE 30.09.1997. DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCOMPATIBILIDADE FORMAL. VÍCIO MATERIAL. PERDA DE OBJETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VIGÊNCIA POR MAIS UM 01 (UM) ANO. (...) II - Declarada a inconstitucionalidade formal, é curial que fica sem objeto a pretensão de afastar a norma do mundo jurídico por vício material. (...) IV - Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar Distrital nº 34/1997, com eficácia erga omnes, mantendo a sua vigência por mais 01 (um) ano, contado do trânsito em julgado do acórdão. (Acórdão n.1078980, 20170020135916ADI, Relator: JOSÉ DIVINO CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Publicado no DJE: 05/03/2018. Pág.: 61/63) Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para declarar, com efeitos " ex tunc" e eficácia "erga omnes", a inconstitucionalidade da Lei 5.815/2017. É o voto. Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 41 Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI A Senhora Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE - Vogal Senhor Presidente, não obstante o conteúdo da norma impugnada seja mais do que atualizado e coerente com as necessidades atuais da Administração - que o diga quem precisa obter um habite-se ou um alvará com as delongas terríveis, falta de orientação existente - o fato é que realmente o vício de iniciativa é incontornável. Fica até a sugestão para que do Poder competente emane uma iniciativa tão salutar como foi essa de ampliar um pouco as possibilidades de a Administração atender à crescente demanda neste Distrito Federal. Acompanho o eminente Relator quanto ao vício formal da norma impugnada. O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO - Vogal Com a vênia da divergência, acompanho o eminente Relator. O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Vogal Acompanho o eminente Relator, pedindo vênia. O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS - Vogal Senhor Presidente, peço vênia à ilustrada divergência para acompanhar o eminente Relator. Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 42 Esta Corte já decidiu reiteradamente pela inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, de normas propostas por parlamentar distrital que versem sobre organização e funcionamento da Administração Pública, nos termos dos artigos 53, 71, § 1º, inc. IV, e 100, inc. VI e X, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal. A matéria encontra-se regulamentada pela Constituição Federal em seus artigos 48, inciso X, e 61, II, alínea "a", que são normas de repetição obrigatórias. Eis o teor da lei impugnada: LEI Nº 5.815, DE 3 DE ABRIL DE 2017 (Autoria do Projeto: Deputado Rafael Prudente) Dispõe sobre convênio do Distrito Federal com o CREA-DF e o CAU-DF e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Distrito Federal pode firmar convênios com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - CREA-DF e com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal - CAU-DF para, por meio do seu corpo técnico e credenciados, analisar os processos de responsabilidade das administrações regionais de que trata a Lei nº 1.172, de 24 de julho de 1996, proferindo parecer por concessão ou negativa de pedido, ressalvadas as análises realizadas pelas concessionárias de serviço público e pelos órgãos públicos competentes. Art. 2º O parecer de que trata o art. 1º pode ser rejeitado pela Administração Pública, fundamentadamente, por comprovada inobservância de norma legal em vigor ou supremacia do interesse público. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - Vogal Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, admito o processamento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 43 Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Como se vê, a norma interfere, nitidamente, na atividade de direção superior da Administração Pública do Distrito Federal, tema cuja iniciativa de lei é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos dos artigos 53, 71, § 1º, incisos II e IV, e 100, incisos VI e X da Lei Orgânica do Distrito Federal. Nesse sentido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.069/2002. PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGAS PARA ESTÁGIO E DECORRENTES DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. OFENSA AOS ARTIGOS 53, CAPUT, 71, § 1º, I, II E IV E 100, VI E X, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. 1. Nos termos dos artigos 53, caput, 71, § 1º,I, II e IV e 100, VI e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, os poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal são independentes e harmônicos entre si e compete privativamente ao Governador a iniciativa das leis que disponham sobre servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria e criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da administração pública. 2. Amatéria veiculada no diploma legal objeto do presente controle abstrato de constitucionalidade relaciona-se diretamente à atividade administrativa do Chefe do Executivo do Distrito Federal, o qual é o único autorizado a dispor sobre normas que regulamentem e restrinjam a forma de Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 44 contratação de pessoal (art. 71, § 1º, I, da LODF) - como a imposição de reserva de percentual de vagas de estagiários -; sobre atribuições dos órgãos e entidades da administração pública (art. 71, § 1º, IV, da LODF) - tal qual as dos arts. 2º e 3º, caput e § 1º da referida lei - e sua organização e funcionamento (art. 100, X, LODF) - como a reserva de vagas em contratos de prestação de serviço. 3. Encontram-se presentes razões de segurança jurídica para, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, se conceder efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente com efeitos ex nunc e erga omnes. (Acórdão n.940649, 20150020201038ADI, Relator: SIMONE LUCINDO CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 26/04/2016, Publicado no DJE: 17/05/2016. Pág.: 20/22) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 2.404/1999 E DOS ARTIGOS 64, 65, 66, 66-A, 138, §1º, 140, 143, 144, 145 E 146, DA LEI N.º 4.317/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESERVA LEGAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. É inconstitucional disposição legal que versa sobre organização, funcionamento da administração do Distrito Federal e seus servidores públicos. Competência privativa do Chefe do Executivo. Vulneração aos artigos 53, 71, § 1º, incisos II e IV, e 100, incisos VI e X, todos Lei Orgânica do Distrito Federal. Declarada, com efeitos ex-tunc e erga omnes, a inconstitucionalidade da Lei n.º 2.404/1999 e dos artigos 64, 65, 66, 66-A, 138, §1º, 140, 143, 144, 145 e 146, da Lei n.º 4.317/2009. (Acórdão n.930659, 20150020207206ADI, Relator: MARIO MACHADO CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Publicado no DJE: 05/04/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 45 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é firme no sentido de que a sanção não convalida o vício de iniciativa. Frise-se que as leis "autorizativas" locais, que se revestem desta característica de ingerência na gestão distrital, padecem de vício original, sendo insanavelmente inconstitucionais. Evidente, pois, a inconstitucionalidade formal da lei impugnada. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei distrital nº 5.815, de 03/04/2017, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes. É o voto. Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI D E C I S à O Julgar procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital n. 5.815, de 3 de abril de 2017, com efeitos "ex tunc" e eficácia "erga omnes". Maioria. Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 46

Conforme se verifica do documento de ordem n° 11, o recorrente efetuou o pagamento da fatura em aberto aos 13/12/2016.

Assim, deixando a reclamada de colacionar os registros dos processos de promoção, que se prestariam a provar a existência da discriminação e submissão do autor a situação vexatória e humilhante, causadoras do dano moral, presumem-se verdadeiros os fatos, tendo agido com acerto o MM. Juízo originário que condenou a recorrente no pagamento de indenização reparadora, arcando a ré com o ônus decorrente da sua inércia.

RAIMUNDO CARREIRO Relator

Firmado por assinatura digital em 22/09/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

Art. 53. São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

(7ª Turma)

5. Instruído o feito, a Unidade Técnica apresentou proposta final de encaminhamento acorde, que, nos termos do inciso I, §3º do art. 1º da Lei nº 8.443/92 transcrevo (Peças 15/16):

Seria necessário proceder à ampla instrução probatória para suprir a deficiência apontada (hipótese a). Por outro lado, se a hipótese for de má leitura dos autos, esta reclamação constitucional estaria a substituir os recursos ou medidas judiciais eventualmente cabíveis que permitiriam ampla cognição pelo órgão jurisdicional com legítima competência recursal, bem como o atendimento ao contraditório e à ampla defesa exercitável pela apresentação de contrarazões e possível realização de sustentação oral (hipótese b).

Assim, a fim de prevenir violação dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento, para dar processamento ao recurso de revista.

7.12. Em relação às alegações de que um dos coobrigados poderá quitar o débito, o que tornaria desnecessária participação do outro devedor ou cumprimento da deliberação desta, trata-se de questões atinentes à solidariedade, que deverão ser discutidas no respectivo processo de execução ou em ações de regresso entre as partes. Não afetam a deliberação do Tribunal.

5. A comprovação da efetiva prestação de serviços de assessoria jurídica durante o período em que a impetrante ocupou cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região exige dilação probatória incompatível com o rito mandamental. Precedente [MS n. 23.625, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 27.03.2003]. 6. Segurança denegada, cassando-se a medida liminar anteriormente concedida, ressalvado à impetrante o uso das vias ordinárias. (grifos acrescidos)

Cumpre assinalar que os Códigos, Penal e de Processo Penal, assim como qualquer outra norma infraconstitucional, devem ser interpretados à luz da Carta Magna e seus dogmas, dentre os quais o princípio do estado de inocência que, nela insculpido, impede seja alguém considerado culpado antes de condenação criminal definitiva.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / REAJUSTE SALARIAL.

SEXTA PARTE

A C Ó R D Ã O

Sem razão, senão vejamos.

2. determinei ao órgão fiscalizador, a CRO/1 do Exército, a verificação do recebimento dos Termos de Fiel Depositário para cada equipamento ou material adquirido e a confirmação da estocagem no canteiro de obras dos insumos referentes a etapas subsequentes do cronograma.

u) Também merece discussão a afirmação constante do item 44 relatório da deliberação combatida, descrito no recurso (peça 66, p. 23), de que seriam falaciosas as alegações do responsável acerca da necessidade das compras antecipadas, pois as aquisições não garantiriam o prosseguimento das obras nos exercícios futuros. O recorrente pretendeu dizer que, se os restos a pagar de 1998 fossem aproveitados ao máximo, os recursos de 1999 passariam para 2000 e seriam suficientes para a manutenção do canteiro, até a obtenção de novos recursos (peça 66, p. 23);

(...)II. julgar as contas:

ISTO POSTO

Contrato Individual de Trabalho / FGTS.

IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.” (NR)

Todavia, no que diz respeito ao número de horas efetivamente gastas pelo trabalhador no percurso casa/trabalho, não há como acolher o argumento recursal de que tal dado foi explicitado pelo Tribunal Regional.

Art. 43

A SBDI-1 do TST vinha considerando válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas in itinere, atendendo ao princípio da prevalência das normas coletivas, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA Número Registro: 2016⁄0037260-9 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.583.083 ⁄ RS

Documento: 1562066 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/05/2017

(8ª Turma)

Quanto ao tema, eis o teor do acórdão regional:

Prossegue aduzindo que "o que se percebe, é que enquanto encontra-se, com permissão do juízo de base, protegido pelo instituto da prova emprestada, não interessa ao recorrido juntar qualquer documento que diga respeito a si próprio".

Alegação(ões):

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fls. 1220.

Pedido julgado procedente, para condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização securitária, a quantia de R$ 7.087,50, com correção monetária calculada pelos índices divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça, a partir do evento danoso, 19/12/2009, e juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação (f. 40), nos termos da Súmula 426 do STJ, ficando extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, I, CPC (f. 212-215v.).

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Apresentadas impugnações, fls. 759/763.

24. Esses problemas acima mencionados não foram ‘fabricados’ pelo Órgão e muito menos pelo recorrente. Ao contrário, há nos autos elementos mais do que suficientes demonstrando o seu firme empenho em solucioná-los, seguindo sempre as diretrizes do Conselho Administrativo do STM, órgão que decidiu, afinal, pela continuidade do contrato com o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. e pela utilização dos créditos inscritos em restos a pagar, mesmo sabendo faltar menos de 4 (quatro) meses para o término do exercício de 1999 e para a liquidação e pagamento desses recursos.

3ª Turma

E nesses Embargos de Declaração afirma o voto da relatora, eminente Min. Cármen Lúcia (fls. 2183-2187, destaquei): 2. .... ... A conclusão no sentido de que inexiste qualquer omissão inconstitucional em matéria de propaganda de bebidas alcoólicas decorreu, como exaustivamente apresentado, da análise de todas as fases do devido processo legislativo, no qual os representantes do povo, escolhidos pelo voto, puderam se manifestar e aprovaram lei que restringe a propaganda de bebidas com concentração alcoólica superior a 13º Gay Lussac. A impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo competente para criar novas normas em matéria de propaganda de bebidas alcoólicas e determinar que aquelas com concentração inferior a 13º Gay Lussac se submetam aos critérios mais rigorosos previstos na Lei n. 9.294⁄1996 foi assentada com fundamento no princípio da separação dos poderes, afirmado nas dezenas de precedentes apontados. À unanimidade, a presente ação direita de inconstitucionalidade por omissão foi julgada improcedente. ... Como enfatizado na assentada de 22.4.2015, “ao disciplinar e restringir a propaganda de produtos com concentração alcoólica superior a 13° Gay Lussac, a Lei n. 9.294⁄1996 não nega o teor alcoólico das demais bebidas com concentração alcoólica inferior” a 13º Gay Lussac. Os responsáveis pela propaganda de bebidas alcoólicas com teor inferior ou superior a 13º Gay Lussac devem observar as normas relativas à sua atividade (Lei n. 9.294⁄1996), inclusive aquelas estabelecidas pelo Conar. Ao passo que os condutores de veículos que dirigirem sob a influência do álcool deverão observar as normas do Código de Trânsito e do Código Civil, por exemplo. 6. Essas ponderações não afetam a eficácia contra todos tampouco os efeitos vinculantes desse julgado. 7. Como anunciado pelo Embargante, a eficácia vinculante deste julgado é incontestável à luz da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal e decorre de previsão expressa do § 2º do art. 102 da Constituição da República, segundo a qual: “as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal”. ... As decisões proferidas em ações de controle abstrato têm “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”. 8. Tanto significa que o Poder Judiciário e a Administração Pública federal, estadual ou municipal, instados a se manifestar no exercício de suas funções típicas ou atípicas, não poderão ampliar as restrições determinadas na Lei n. 9.294⁄1996 à propaganda de bebidas com concentração alcoólica inferior a13º Gay Lussac. Apenas o legislador tem autorização constitucional para criar novas restrições legais para aprimorar o sistema de propaganda de bebidas alcoólicas.

Sem razão.

Pedido de antecipação de tutela indeferido, fls.52/52-v.

Ao contrário do informado no recurso, a sentença, efetivamente, autorizou os recolhimentos para a FUNCEF sobre as parcelas que integram o salário de contribuição, na forma do regulamento do segundo réu, sendo obrigação do primeiro efetuar os recolhimentos (item 6.2, fl. 487-carmim). Salientou, ainda, que a obrigação da reclamante limita-se ao recolhimento de sua cota de participação regulamentar, sendo dos réus a obrigação de formação da reserva matemática.

Seção II

O MM. Sr. Juiz de Direito, DR. ISAIAS CALDEIRA VELOSO, ao prestar as informações de fls. 308/309, afirma:

Contudo, a Constituição Federal estabeleceu o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual as contribuições sociais, por serem uma espécie de tributo, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 150, III, "a" c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória nº 448/2008 foi publicada em 4/12/2008, suas alterações só podem ser exigidas após transcorridos noventa dias de sua publicação.

Nisso amparado, pleiteia o deferimento da liminar, e, no mérito, a concessão da ordem para que seja relaxada a prisão do paciente ou, alternativamente, seja concedido a ele o direito de aguardar o julgamento perante o Tribunal do Júri em liberdade. Requer, ainda, a antecipação da sessão de julgamento designada para o dia 25.01.18.

Assim, o TRT registrou que, "injustificadamente, deixou a reclamada de trazer aos autos os processos de promoção, cuja existência foi confessada pelo próprio preposto da ré, atraindo a aplicação dos artigos 355 c/c 359, I, ambos do CPC" e que, "nos termos dos dispositivos em comento, determinada a juntada de documento pelo Juiz, omitindo-se a parte, admitem-se como verdadeiros os fatos que se pretendia provar".

Não é o que se infere da leitura do v. comando exarado por esta C. Turma. A nulidade foi reconhecida naquela oportunidade, em razão do afastamento da pena de revelia que havia sido imposta à ré, determinando-se, ato contínuo, a produção de provas para apuração dos fatos controvertidos e prolação de nova sentença. Não houve declaração de nulidade de todo o processado, que tornasse inválida a perícia regularmente realizada, até porque, a prova da periculosidade é eminentemente pericial, mesmo nas hipóteses em que a reclamada é revel. O afastamento da pena de revelia em nada prejudica o bem elaborado laudo pericial, mormente por inexistir declaração nesse sentido no v. acórdão de fls. 511.

Por se tratar de recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, procedo ao exame dos requisitos necessários para alçar a análise da matéria por esta Corte.

SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM"

Relator

1) Sejam refeitos os cálculos sobre a sua efetiva responsabilidade, exclusivamente em relação ao único item cuja despesa foi liquidada na sua gestão;

A e. 7ª Turma, mediante o acórdão às fls. 1024-1035, apreciando o tema referente ao "fato gerador da contribuição previdenciária - juros e multa", conheceu do recurso de revista da CEF, por violação do artigo 195, I, "a", da CF, e, no mérito, deu-lhe provimento parcial "para determinar que os juros de mora e a multa sobre as contribuições previdenciárias devidas, nas competências anteriores à publicação da MP nº 449/2008, incidam a partir do dia dois do mês subsequente ao da liquidação da sentença e, naquelas posteriores à referida publicação, a partir da prestação dos serviços, observado, em ambas, o princípio da anterioridade nonagesimal" (fl. 1035).

Primeiramente, em relação ao paciente Igor Leonardo, consta das informações que foram prestadas em fls. 35, que lhe foi concedida liberdade provisória sem fiança, com imposição de medidas cautelares.

O 4º Tribunal Regional do Trabalho, mediante a decisão proferida a fls. 1119-1134, complementado a fls. 1145-1147, negou provimento aos recursos ordinários das reclamadas, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito, e manteve a condenação ao pagamento de diferenças na complementação de aposentadoria decorrentes de parcela reconhecida em ação judicial anterior e aos honorários advocatícios.

r) Deve-se discutir, também, o posicionamento expresso no item 36 do relatório do acórdão recorrido, em contraposição à alegada intenção do recorrente de fazer crer ter agido com autorização do Plenário administrativo do STM (peça 66, p. 22). Para os técnicos do Tribunal, o relatório apresentado pelo ex-gestor descrevia possibilidades de atuação, não decisões concretas. Caso as obras tivessem iniciado até julho de 1999, como alertado pelo autor do presente pedido, os recursos de 1998 poderiam ter sido integralmente utilizados, afastando-se os problemas. Nesse sentido é que o responsável se refere a ações possíveis (peça 66, p. 22-23);

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, verifico que a decisão agravada não merece reforma.

O Tribunal Regional ao tratar do tema deixou consignado. In verbis (págs. 336/339 do seq. 01):

§1º Demais situações não abrangidas nos incisos I e II, bem como as obras de que tratam os artigos 44, 47, 48 e 102, devem ser executadas de acordo com o cronograma da distribuidora, observados, quando houver, prazos específicos estabelecidos na legislação vigente"

IV

Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho (art. 83 do RITST).

54. Desse modo, é assente que a parte final do inciso II do art. 71 da Constituição Federal alcança os agentes particulares, os quais terão de prestar contas e serão sujeitos à jurisdição do TCU, caso deem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

II.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIXO URBANO E MANUSEIO DE ALCALIS CÁUSTICOS

Tendo, com suporte nas razões já demonstradas, prevalecido incólume a sentença censurada no tocante ao reconhecimento de vínculo empregatício formado diretamente com a TIM CELULAR S/A, e não havendo nos autos, por outro lado, comprovação de efetivo pagamento das verbas rescisórias exigíveis na espécie, escorreita se mostra a decisão a quo que, ajustadamente, aplicou à controvérsia a multa inculpida no artigo 477 § 8º da CLT.

8.13. Assim, a ausência de dolo e de locupletamento por parte do responsável não afasta a possibilidade de aplicação de sanção ao gestor por esta Corte, nem o exime do dever de recompor o dano a que der causa por meio de atuação culposa, consubstanciada no descuido no atuar ou no descumprimento de um dever, seja por negligência, imprudência ou imperícia (Acórdão 123/2007 – Primeira Câmara).

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Não se pode olvidar a aplicação, ao processo do trabalho, da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incumbindo-o à parte que melhor tem condições de produzi-la. Nesse contexto, é evidente que incumbe ao ente público comprovar sua diligência na fiscalização do contrato de terceirização, inclusive manter, em seu poder, a documentação própria que a demonstre.

Neste sentido, alega que medida protetiva é severa e que prova fora produzida unilateralmente, sem composição de um laudo pericial.

É o relatório.

56. Acerca do assunto, sou da opinião que a leitura do art. 71, inciso II, da Constituição Federal não permite a conclusão de que a condenação em débito daquele que der causa a prejuízo ao erário público somente ocorrerá se houve a condenação solidária de agente público. Nesse sentido, entendo que o dispositivo definiu dois espaços de atuação distintos da competência do Tribunal de julgar contas: a dos agentes que exercem múnus público e de qualquer pessoa que deu causa a um dano ao erário.

Por fim, ressalto que em casos semelhantes ao apreciado neste processo (dano causado em face da prática, no exercício de cargo ou função, de atos com infringência às normas internas na entidade), em que medidas judiciais já foram adotadas pela entidade com vistas à reparação do dano causado ao

Primeiramente, mister destacar que o habeas corpus é notadamente ação constitucional de natureza penal destinada especificamente à proteção da liberdade de locomoção, quando ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça às fls. 57/57v-TJ, opinando pelo desprovimento do recurso.

E M E N T A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Fls. _____ Órgão : 8ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇÃO CÍVEL N. Processo : 20150110436469APC (0012843-03.2015.8.07.0001) Apelante(s) : BRASILIA CURSOS E CONCURSOS LTDA GRANCURSOS ESCOLA PARA CONCURSOS PUBLICOS LTDA Apelado(s) : ALISSON SILVA BATISTA DE MORAES Relatora : Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA Acórdão N. : 1082726 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos da Súmula nº 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". 2. Evidenciado que a citação somente foi aperfeiçoada após o decurso do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda monitória, com resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Código de Verificação :2018ACOIJG91GM498IVMWX8ID8A GABINETE DA DESEMBARGADORA NÍDIA CORRÊA LIMA 1 Fls. _____ Apelação Cível 20150110436469APC A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da 8ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, NÍDIA CORRÊA LIMA - Relatora, DIAULAS COSTA RIBEIRO - 1º Vogal, EUSTÁQUIO DE CASTRO - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasilia(DF), 15 de Março de 2018. Documento Assinado Eletronicamente NÍDIA CORRÊA LIMA Relatora Código de Verificação :2018ACOIJG91GM498IVMWX8ID8A GABINETE DA DESEMBARGADORA NÍDIA CORRÊA LIMA 2

Examino.

§ 2o Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.

v) O recorrente jamais falou em perda integralizada com a inflação como afirmado no item 68 do relatório do acórdão recorrido, transcrito no pedido (peça 66, p. 27). O perdimento dos recursos se referia aos valores de 1998, inscritos em restos a pagar de 1999, como discutido com diretorias do STM. Exigia-se o uso desses valores até 31/12/1999, sob pena de devolução ao Tesouro. Com isso, 80 a 85% dos recursos destinados à obra eram dotação de 1998, os quais poderiam ter o mesmo fim dos valores orçamentários de 1997, devolvidos em razão do atraso no início dos trabalhos (peça 66, p. 27).

h) Outras provas da boa-fé do ex-gestor estão anexadas ao recurso (peça 66, p. 30 e 102-109). Trata-se do testemunho de três ministros do STM, membros do Conselho de administração do Tribunal, na época dos fatos. Um era o Presidente e outro o Vice. Todos vivenciaram os problemas;

É o relatório.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ainda que a Instância Ordinária mencione fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC nº 16-DF, o fato é que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A configuração da culpa in vigilando, caso afirmada pela Instância Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), reitere-se, autoriza a incidência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 927 do Código Civil).

Regular a representação processual, às fls 338 c/c 357/358.

9.16. De fato, como afirmou a unidade técnica, diante das cláusulas especificadas nos termos e da ausência de participação da União na avença, haveria dificuldade jurídica em reaver os materiais supostamente adquiridos, caso fossem os fornecedores os operadores da fraude.

- violação do(s) art(s). 818, da CLT, 333, I, do CPC, 944, do CCB.

Diante do exposto, DENEGO A ORDEM.

Esta Corte, por meio de sua Subseção Especializada em Dissídios Individuais, já firmou o entendimento de que o serviço de serviço de limpeza, que exige o manuseio de produtos como água sanitária, saponáceos e similares, bem como o contato com lixo recolhido em residências e escritórios, inclusive em banheiros, não se encontra classificado pela NR 15 da Portaria nº 3.214/78.