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"Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." |
Em outras palavras: o Tribunal de Contas não julga particular, entretanto, há duas exceções: |
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. |
VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário. |
"SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA SEXTA PARTE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a previsão da incorporação da parcela denominada sexta-parte, constante do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, contempla todos os servidores públicos estaduais, sem distinção entre estatutários e celetistas, bem como no sentido de que os 'vencimentos integrais', que equivalem à remuneração, constituem a base de cálculo da parcela denominada 'sexta-parte', prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Óbices do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR 232900-28.2003.5.02.0079, Rel. Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT 12.3.2010, destaquei). |
Apesar de a Resolução da ANEEL n. 414, de 09 de setembro de 2010 prever o prazo para o cumprimento do fornecimento, fica ressalvada, no mesmo dispositivo legal, a possibilidade da existência de outros prazos específicos para o cumprimento do referido fornecimento, a depender da complexidade de cada caso. Este é o teor do referido dispositivo: |
Sustenta, por fim, que o paciente é primário, possui bons antecedentes, além de residência fixa. |
Brasília, 02 de março de 2016. |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - EXTENSÃO A SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REFLEXOS. 2. SEXTA PARTE - BASE DE CÁLCULO. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os quinquênios previstos pela Constituição do Estado de São Paulo são devidos aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações estaduais (excetuando-se dessa extensão os empregados das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas, que são regidos pelo regime jurídico próprio das empresas privadas - art. 173, § 1º, II, CF/88). Na presente hipótese, como o Reclamante é servidor público contratado por Autarquia Pública, pelo regime da CLT, tem direito ao adicional por tempo de serviço a cada cinco anos (quinquênio). Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR-1377-74.2012.5.15.0088, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 31/03/2015) |
O artigo 195 da Constituição Federal traz apenas previsão da tríplice forma de custeio da previdência social, que será pelo Governo, pelas empresas e pelos trabalhadores. |
d) A ampla defesa, inscrita na Carta Constitucional, transcende o formalismo e constitui entendimento da questão, estabelecendo rico contraditório, especialmente na Primeira Instância, posicionamento expresso em jurisprudência desta Casa (peça 66, p. 7); |
Evidenciado, no entanto, que o descumprimento das obrigações, por parte do contratado, decorreu igualmente de seu comportamento omisso ou irregular em não fiscalizá-lo, em típica culpa in vigilando, inaceitável que não possa pelo menos responder subsidiariamente pelas conseqüências do contrato administrativo que atinge a esfera jurídica de terceiro, no caso, o empregado. |
[...] |
12. Em relação ao subitem 9.2.2, embora o GAP/BR informe ter revogado o Pregão Eletrônico 25/2016, na resposta à diligência, não foram encaminhados elementos comprobatórios, o que motivou a realização de novo contato com a unidade. Em resposta, foi encaminhada cópia da página 14 da Seção 3 do Diário Oficial da União de 20/4/2017 (peça 67) , na qual consta aviso de revogação da ata de registro de preços decorrente do Pregão Eletrônico nº 25/GAP-BR/2016. Embora a revogação não tenha sido realizada no dia 31/12/2016, conforme determinado no Acórdão 2.634/2016 - TCU - Plenário, pode-se considerar cumprido o subitem 9.2.2 da citada deliberação. |
"RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DA APURAÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício- (art. 195, I, -a-, CF, grifos acrescidos). Pelo Texto Máximo, a incidência se faz a partir do momento em que tais rendimentos sejam pagos ou creditados, o que afasta a incidência de juros de mora e de multa antes da apuração judicial do crédito, nos casos em que se tratar de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. Desse modo, com respeito a processos em que se apuram contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de mora e de multa se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Essa regra se aplica tanto aos valores pagos em virtude da liquidação da sentença ou do cumprimento do acordo, quanto às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ainda que abrangendo vários anos atrás. Considera-se que esse critério se coaduna com o espírito da Lei que, ao prever a possibilidade de execução das contribuições previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida judicialmente, com certeza não pretendeu onerar excessivamente os contribuintes, com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ao trabalhador. Registre-se, por fim, que a alteração legal ocorrida em lei (nova redação do art. 43 da Lei n. 8.212/91, conferida pela MPr n. 449, de 3.12.2008, convertida na Lei n. 11.941/09), se interpretada com as normas constitucionais e legais que regem a matéria, não autoriza o entendimento de ter sido alterada a forma de cálculo das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisão judicial" (Grifamos). |
1. autorizei a construtora a adquirir equipamentos, materiais e insumos de etapas posteriores do cronograma, desde que, em relação aos equipamentos e materiais as empresas fornecedoras entregassem o respectivo Termo de Fiel Depositário e em relação aos insumos fossem os mesmos estocados na obra; |
Provimento negado. |
O reclamado reitera os argumentos expendidos no recurso de revista. |
A pretensão formulada pelo ex-empregado encontra, em abstrato, amparo no postulado da boa-fé objetiva, cuja observância não cessa com o término do liame contratual que unia as partes, consoante se depreende do art. 422 do Código Civil: |
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELA CRUESP. INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. |
- A medida protetiva prevista na Lei n.º 11.340/06 - Lei Maria da Penha é medida de natureza excepcional, de caráter administrativo-penal, exigindo, para sua aplicação, a presença dos requisitos da urgência e perigo de dano. |
Não havendo nos autos provas de que ao autor foram pagas as verbas resilitórias, defiro o pedido de pagamento do aviso prévio, cujo período deverá ser incorporado ao tempo de serviço; saldo de salário (vinte dias de fevereiro de 2009) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; gratificação natalina proporcional e indenização substitutiva relativa ao FGTS ainda não depositado e multa de 40%. |
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MÁRCIO ADAIR COELHO JÚNIOR, preso, em 19.08.16, em virtude de decreto de prisão preventiva por ter, em 05.07.16, violado, em tese, o disposto no art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, e ora pronunciado nos exatos termos da denúncia, objetivando, com o writ, o relaxamento da prisão do paciente ou, alternativamente, o direito de aguardar o julgamento perante o Tribunal do Júri em liberdade. Requer, ainda, a antecipação da sessão de julgamento designada para o dia 25.01.18. |
A matéria já se encontra pacifica na Corte, na forma dos precedentes transcritos na decisão agravada, razão pela qual considera-se intactos os arts. 37, X, 61, § 1º, I, "a" e 207 da Constituição Federal, ante as decisões da SBDI-1 desta Corte Superior de que as diferenças salariais foram deferidas com base em norma estadual, cujos dispositivos indicam a aplicabilidade dos índices empregados pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo, o que afasta a violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. |
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; |
Nessa esteira, a divergência colacionada é inespecífica, porquanto trata da hipótese decidida pelo Supremo Tribunal Federal, o que não é o caso dos autos, conforme explicitado. |
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DENOMINADO "SEXTA PARTE". BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES FIXA, EXTRA E GERAL. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E LEIS COMPLEMENTARES Nº 741/93, 788/94, 901/2001. De acordo com a jurisprudência atual e reiterada desta Corte, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo fixou o vencimento integral do servidor como a base de cálculo do adicional denominado "sexta parte". No entanto, tendo em vista a vedação expressa contida nas leis complementares estaduais instituídoras das gratificações geral, fixa e extra, no sentido de afastar a sua integração no cômputo de toda e qualquer vantagem pecuniária, devem ser elas excluídas da base de cálculo da parcela 'sexta parte'. Há precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido parcialmente. (TST-E-ED-RR - 432-77.2012.5.02.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 30/06/2015) |
§ 5o Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio. |
Mauricio Godinho Delgado |
Veja-se que esses exemplos de balizamento da atuação do TCU não levaram em conta o fato de o agente ser público ou particular e tampouco se deve haver conluio entre esses agentes para que o particular se submeta à jurisdição do TCU. Verificou-se, sim, se a situação, de acordo com os princípios constitucionais pertinentes, justifica ou não a atuação do órgão de controle externo. |
16. Em 22/10/1999, foi comunicado à contratada a liberação do local da futura sede da 1.ª CJM, em terreno anteriormente pertencente ao Comando da Aeronáutica na Ilha do Governador, por meio do Ofício n.º 150/DIREG-2296 (peça n.º 9, p. 35), com o início efetivo das obras em 16/11/1999, consoante relato de Perito do Juízo da 8.ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Ordinária no processo 2002.5101021392-8 (peças n.ºs 9, pp. 30/53, e 10, pp. 01/06). |
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. ART. 71, II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL E ART. 5º, II E VIII, DA LEI N. 8.443/92. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 148 A 182 DA LEI N. 8.112/90. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DISCIPLINADO NA LEI N. 8.443/92. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. QUESTÃO FÁTICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. |
8.12. A obrigação de reparar o dano ao erário não se direciona apenas aos responsáveis por desvios ou locupletamentos, mas também sobre o gestor que atua culposamente, de forma temerária, conforme a jurisprudência desta Casa (Acórdão 863/2014 – Segunda Câmara). |
O Juízo de origem apreciou a questão nos seguintes termos: |
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-373-18.2014.5.06.0141, em que é Agravante ALPHAVILLE PERNAMBUCO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e I. M. COMÉRCIO E TERRAPLENAGEM LTDA. e Agravado ELIÉZIO FERREIRA DA SILVA. |
Nesse sentido, verifica-se que a divergência jurisprudencial indicada desserve ao fim colimado. Os arestos às fls. 336 e 337 revelam-se inespecíficos, à luz da Súmula 296 do TST, pois partem da premissa da existência de evidenciado desequilíbrio entre as funções inicialmente ajustadas entre empregado e empregador, sendo exigidas atividades alheias ao contrato de trabalho, concomitantemente com as funções contratadas. |
De mais a mais, essas cifras tiveram sua legitimidade plenamente corroborada a partir de tudo o quanto se colheu da instrução probatória, quando foi utilizada, principalmente, a prova emprestada (documentos colacionados às fls. 160/212), ostentando, pois, atributos de eficaz convencimento quanto a sua veracidade. |
O pedido liminar foi INDEFERIDO pelo plantonista, Desembargador Eduardo Brum, fls. 301/301v. |
TÍTULO II |
O recurso de revista da Parte teve seu seguimento denegado pelo Tribunal Regional, aos seguintes fundamentos: |
Ante o exposto, dou provimento aos Recursos Especiais da Abert, da Cervbrasil e da União para julgar improcedente o pedido formulado na Ação Civil Pública. Julgo prejudicado o Recurso Especial do Ministério Público Federal. É como voto. |
Verifico que, em recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014). No caso, não há qualquer transcrição/indicação da fundamentação que pretende prequestionar quanto ao tema debatido no recurso de revista. |
V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres; |
(...) |
A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade trabalhista do ente público. |
Afasto a preliminar de nulidade. |
V O T O |
Alegando a reclamada que o autor não esteve sujeito a controle de jornada, muito embora tenha dito que o teve ciência de que o mesmo trabalhava em horário comercial, trouxe para si o encargo probatório, eis que tal fato é impeditivo do direito do autor, do qual não se desincumbiu de forma satisfatória. |
A C Ó R D Ã O |
g) A defesa do recorrente, que já estava acometido de grave doença, após a comunicação do STM, restringiu-se a escrever poucas linhas, por intermédio de advogado, sem a capacidade de demonstrar a realidade dos fatos que levaram à tomada de posição pelo gestor; |
Acresça-se que os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito, mas se limitam à efetiva existência de algum dos vícios elencados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15, não verificados na hipótese em exame. |
Devidamente intimado para apresentação de contrarrazões, o agravado, contudo, quedou-se inerte, conforme se vê pela r. certidão de fls. 52-TJ. |
Logo, não há falar em competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de complementação de aposentadoria, haja vista, inclusive, a inexistência de relação de emprego, mas, sim, jurídico-administrativa dos antigos ferroviários aposentados da extinta FEPASA. |
RELATOR. |
Com a devida vênia da e. Desª. Relatora, entende-se que no caso não há prejuízo à parte Autora a ensejar a nulidade do processo por ausência de participação do Ministério Público. |
Assim, a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso que defende tese diversa, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT c/c Súmula nº 333 do TST). |
Ocorre, contudo, que as Leis Complementares Estaduais 797/95 e 901/2001 dispuseram expressamente sobre a inclusão da gratificação executiva e gratificação geral, determinaram expressamente a não incorporação ou incidência na base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias. |
Logo, com amparo em todas essas inafastáveis razões de fato e de direito, mantém-se a sentença, no particular, por seus jurídicos e adequados fundamentos."(págs. 648-650 - grifou-se). |
Art. 16. O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu representante ou assistente legal e pelos representantes legais da parte concedente e da instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes de integração a que se refere o art. 5o desta Lei como representante de qualquer das partes. |
Aponta ofensa aos artigos 2º, 18, 25, 28, 37, caput, I, XIV, 60, 61 e 169 da Constituição Federal. Traz arestos para o cotejo de teses. |
Inicialmente, de se consignar que as recursais inovam os termos da defesa apresentada, porquanto naquela oportunidade limitou-se a ré a afirmar que o reclamante não prestou horas extras, restando fadada ao insucesso a tentativa de ampliação dos limites da litiscontestatio. |
A justificativa de tal entendimento reside no fato de que, em face da manifesta inexistência de concessões recíprocas pelos seus signatários, frente o desequilíbrio entre o pactuado e a realidade dos fatos, beneficiando apenas o empregador, não há concessões mútuas, mas, tão somente, mera renúncia do empregado ao direito de recebimento das horas concernentes ao período gasto no seu deslocamento de ida e volta ao local de suas atividades laborais. |
A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMRLP/gch/ial |
Ademais, para se adotar entendimento diverso do Regional, necessário seria o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. |
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) |
RELATOR. |
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. |
Ao exame. |
MF/MD/amr |
"Artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Sexta parte. |
Firmado por assinatura digital em 12/05/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. |
Walmir Oliveira da Costa |
A multa prevista no art. 467 da CLT é devida na hipótese em que a parte adversa reconhece que o trabalhador tem um crédito a título de verbas rescisórias, mas deixa de quitá-lo na primeira audiência. Isso não ocorreu no caso em análise. |
O recurso de embargos é tempestivo (fls. 1036 e 1037) e está subscrito por procurador habilitado (fls. 1057-1061). |
A decisão regional encontra-se, portanto, em consonância com o fundamento acolhido pelo STF no julgamento da ADC da entidade pública: a demonstração de omissão no dever de fiscalizar. Inclusive, em diversas oportunidades em que o tema foi levado a debate naquela Corte, posteriormente ao julgamento da citada ação declaratória de constitucionalidade, a compreensão que se extraiu da matéria foi no sentido de que, se demonstrada a ocorrência de conduta culposa na fiscalização da execução dos contratos celebrados, a Administração Pública se sujeitará ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pela Justiça do Trabalho. Confiram-se, a propósito, as seguintes decisões: Rcl 13941 MC / MG, Relator Ministros Cezar Peluso, DJE 31/08/2012; Rcl 13272 / MG, Relatora Ministra Rosa Weber, DJE 03/09/2012; Rcl 14672 MC / SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJE 17/10/2012; Rcl 14683 MC / SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJE 23/10/2012; Rcl 14801 MC / SP, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJE 05/11/2012. |
3.1.1. dos precedentes desse Tribunal para fins do art. 489 do CPC |
A segunda-reclamada argumenta que a decisão regional violou os arts. 6º da Lei Complementar nº 108/01; 18 da Lei Complementar nº 109/01, uma vez que, como mera gestora dos valores repassados pela empresa-empregadora, não pode ser responsabilizada pela reserva matemática, o que é de responsabilidade exclusiva da participante e patrocinadora. |
Ocorre que, como se pode perceber, não houve observância ao prazo previsto no art. 111(48 horas), vez que o pagamento foi realizado em 13/12/2016, enquanto a agravada somente se dirigiu ao local para o restabelecimento do serviço em 16/03/2017. |
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. |
Não obstante o dispositivo transcrito, verifica-se que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais(COPASA), ora agravada, somente diligenciou para restabelecer o fornecimento de água em 16/03/2017, mediante execução da ordem de serviço n° 00117094717601. |
Como é cediço, nos termos do atual §3º do art. 413 do Código de Processo Penal, "O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código." |
PROCESSO Nº TST-RR-47-48.2014.5.23.0056 |
Ministra Relatora |
Por não ter a entidade patronal efetuado o pagamento da remuneração do autor em todos os meses de trabalhados, defiro o pedido contido na letra g, para condenar a mesma a efetuar o pagamento da remuneração referente ao mês de janeiro de 2009, devendo o título ser pago de forma simples, por não ser enquadrado como verbas resilitórias. |
O artigo 19 da Lei 11.340/06 autoriza a concessão, inaudita altera pars, das medidas protetivas de urgência descritas no artigo 22 da referida Lei. |
Parágrafo único. O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo das 3 (três) partes a que se refere o inciso II do caput do art. 3o desta Lei, será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante. |
Art. 4o A realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável. |
Brasília, 04 de novembro de 2015. |
Invoca o teor da Súmula nº 395 do TST Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 0adb178): "Compulsando os autos, verifico que a subscritora dos embargos de declaração (bem como do recurso ordinário) litisconsorciais de fls. 213-215, Bela. KARINA MATRONE CANFORA - OAB/SP 211.300, não possui mandato para atuar no feito. Explico. |
Sustentou a Requerente, em síntese, que a referida norma ostenta inconstitucionalidade formal e material, por violação aos artigos 15, incisos XIV e XV, 19, “caput”, 53, 71, § 1º, inciso IV, e 100, incisos VI e X da Lei Orgânica do Distrito Federal. Quanto ao vício formal, aduziu que o diploma legal atacado é de iniciativa de Deputado Distrital, todavia, trata-se de matéria afeta à administração e ao funcionamento de órgãos da Administração Pública do Distrito Federal, tema de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Governador do Distrito Federal. No tocante ao vício material, alegou que a concessão de Alvarás de Construção e de Cartas de Habite-se constitui expressão típica do exercício do poder de polícia administrativa, tratando-se de atividade exclusiva de Estado, não podendo ser delegada a Conselhos Profissionais, cuja atuação é limitada à fiscalização das profissões e dos profissionais, bem como não pode ser delegada a particulares. Os parâmetros de constitucionalidade da Lei Orgânica do Distrito Federal invocados estabelecem: |
Procedente é, ainda, o pagamento do" time de valor "referente ao último trimestre. |
A alteração legislativa se deu, sobretudo, como forma de observar a diversidade da base de financiamento das contribuições previdenciárias, insculpida no artigo 195 da Constituição Federal, com o intuito de manter equilibrada a tríplice forma de custeio da previdência social, pois não há como determinar o pagamento de uma parcela sem que haja uma respectiva fonte de custeio, que dê aporte ao pagamento da referida parcela. |
O R.E., contudo, subiu a esta Corte, devidamente processado, porque provido pelo então Relator... |
5. Conjuntura envolvendo a construção do edifício-sede da 1ª Circunscrição Judiciária Militar na Ilha do Governador-RJ e a conduta do recorrente (peças 66, p. 2-5; 12-14, 20-23, 27-28 e 32-57) |
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE |
Recurso de revista conhecido e provido, no tema. |
DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC - De acordo com o(a) Relator(a). |
2.4. Após a oitiva dos responsáveis naqueles autos, o Tribunal, por intermédio da Decisão 1.040/2002 – Plenário, determinou a abertura de tomada de contas especial – TCE, para apurar o dano e a responsabilidade pelos fatos irregulares, posicionando-se no seguinte sentido: |
Analisa-se o inconformismo suscitado. |