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Por conseguinte, nada há a ser reformado no julgado recorrido, ficando mantida a multa aplicada na oportunidade em que foram apreciados os embargos declaratórios."

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERESSE DE MENOR. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CPC, ARTS. 82, I, 84 E 246. 1. Esta Corte já se posicionou na linha da necessidade de demonstração de prejuízo, para que seja acolhida a nulidade por falta de intimação do Ministério Público, em razão da existência de interesse de incapaz. 2. Embargos de declaração rejeitados."

fls.

§ 5º - Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo.

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o(a) Relator(a).

TÍTULO V

(...)

A C Ó R D Ã O

- Apesar de a Resolução da ANEEL n. 414, de 09 de setembro de 2012 prever o prazo para o cumprimento do fornecimento, fica ressalvada, no mesmo dispositivo legal, a possibilidade da existência de outros prazos específicos para o cumprimento do referido fornecimento, a depender da complexidade de cada caso.

Moacyr Amaral Santos, por sua vez, também sobre prova

V O T O

É O RELATÓRIO.

Assentadas essas premissas, impende enfatizar ter restado seguramente confirmado, na espécie, a despeito de quaisquer outras circunstâncias, que o artífice proponente da ação não estava sujeito às regras do art. 62 da CLT.

V O T O

CAPÍTULO II DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO

Desprovido o apelo. (fls. 561/562)

Analisando as razões do recurso de revista da reclamada, verifica-se que não foram transcritos os trechos da decisão proferida pelo Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto da controvérsia, na forma do art. 896, I, do § 1.º-A, da CLT, que dispõe:

Com relação ao indeferimento da oitiva de testemunhas, relativo ao pedido de indenização por danos morais, o TRT ressaltou que "o MM. Juiz que presidiu a instrução (...) indeferiu a oitiva de testemunhas porque o depoimento pessoal do preposto da reclamada foi suficiente para o esclarecimento da questão, na medida em que declinou a existência de prova documental que encerraria a controvérsia" e que "revelou-se desnecessária e impertinente a inquirição de testemunhas sobre fatos documentalmente registrados".

HORA EXTRA

Mérito (f. 227-232)

Nesse sentido:

34. Como dissemos acima, as garantias do art. 56 da Lei n.º 8.666/1993 não se destinam diretamente à hipótese de pagamento antecipado, muito embora possam e até devam ser as escolhas naturais do gestor, por se revestirem de forma já aceita pelo regramento administrativo pátrio para os contratos e facilmente extensível a outras situações nas quais se recomende a adoção de garantias adicionais. Contudo, a sua não aplicação nas hipóteses de pagamento antecipado não representa violação ao mencionado dispositivo, o qual, como dito, se direciona ao contrato como um todo e não ao processo de execução orçamentária em si.

e) considerar cumpridos os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 2.634//2016 - TCU - Plenário;

Rejeito a preliminar.

Verifica-se que o recurso, no tema, não está adequadamente fundamentado, a teor do art. 896 da CLT, pois não é indicada ofensa a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do STF, e tampouco divergência jurisprudencial.

c) autorizar o desconto da dívida na remuneração do Sr. André Luiz Moreira da Silva, observado o disposto no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992;

DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Ressalto que o presente feito ainda encontra-se em fase de inquérito, tendo o juiz antecessor decretado a prisão preventiva do paciente e dos demais corréus Julianderson Nonato Ferreira e Antônio Salmo Pereira, com fundamento na necessidade da garantia da ordem pública, uma vez que pela análise da CAC e FAC, infere-se que os três réus já foram investigados e processados por crimes contra o patrimônio - inclusive roubo -, desacato e promoção ou facilitação de fuga de pessoa presa, motivos que o levaram a crer que, caso fossem mantidos em liberdade, voltariam a delinqüir."

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES e A PREJUDICIAL DE MÉRITO. DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

O acórdão regional está assim fundamentado:

Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do artigo 5º, LV, da CF.

Diante do exposto, nego provimento aos recursos ordinários das reclamadas e mantenho a sentença que reconheceu a competência desta Justiça para apreciar a questão.

Alegou o reclamante, na inicial, que participou de processos de promoção sem sucesso e que, questionado o superior hierárquico sobre o motivo da sua inadequação ao cargo pretendido, foi taxado de homossexual, tendo de suportar brincadeiras jocosas e provocações, além de sofrer humilhações, ameaças e ofensas por parte de seus superiores, sendo discriminado e excluído do grupo, inclusive em conversas sobre críticas e sugestões relativas ao trabalho.

§ 1o O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

PROCESSO Nº TST-AIRR-373-18.2014.5.06.0141

HISTÓRICO

......................................................................

A apelante alega que o sinistro ocorreu em 19/12/2009, sendo a ação distribuída em 25/10/2013, restam operados os efeitos da prescrição quinquenal (art. 206, § 3º, IX, CC e Súmula 405, STJ). Os documentos particulares acostados aos autos não afastam a prescrição, em conformidade com as Súmulas 278 e 573, STJ. Não esclarecida pela prova pericial uma data real da ciência inequívoca da suposta invalidez alegada na inicial, não há razões para afastar a ocorrência da prescrição.

Assim, o ônus de provar o fato impeditivo do direito do autor recaiu sobre si, do qual não de desincumbiu razão por que não há cogitar de ofensa aos artigos 62, inciso I, e 818 da CLT e 331, inciso I, do CPC.

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.

Sem razão.

Afirma ainda que "são as declarações os meios que lhe são concedidos para veicular a pretensão de segurança necessária ao caso concreto, sendo que a própria lei, inclusive, dispensou-lhe a contratação de advogado para comparecer ao judiciário e reclamar proteção (artigo 27 da Lei 11.340/06)".

Já no que diz respeito ao agravamento obrigacional veiculado pelo artigo 467 da CLT, a legislação é clara quando afiança que, na ambitude de qualquer demanda trabalhista, existindo créditos rescisórios incontroversos a serem quitados em favor do laborista vindicante, a parte empregadora responsável deverá fazê-lo na data legalmente para tanto fixada, sob pena de, assim não agindo, submeter-se ao dever de pagar o débito com o acréscimo de 50%.

I – celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;

Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem), conforme entendimento sedimentado pelo STF no MS-27350/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 04/06/08; AG-REG-ARE-753481 Rel. Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 28/10/2013 e ARE-791637, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe de 12/03/2014, revelando-se legítima e plenamente compatível com preceitos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) o julgamento per relationem, consubstanciado na remissão aos fundamentos de fato e/ou de direito que deram suporte à decisão anterior, bem como a outros atos, manifestações ou peças processuais constantes dos autos.

Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA

Destarte, e tendo presentes todas essas razões de fato e de direito, preponderam, no âmbito da lide, os argumentos e alegações exordiais, acolhidos pelo juízo originário, cuja decisão se mantém inalterada, no particular."(págs. 155-157)

Nos presentes autos, diante das provas e fatos verificamos que o Recorrente (Petrobrás) teve comportamento omisso e irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, restando caracterizada a culpa e, portanto, a obrigação de pagar pelos créditos salariais devidos ao trabalhador caso a prestadora de serviço não o faça. Ressalve-se que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes prevê expressamente a possibilidade de rescisão na hipótese de não apresentação dos comprovantes de adimplemento das obrigações trabalhistas, inclusive contribuições previdenciárias e depósitos fundiários, sem prejuízo da respectiva multa (item 11.1.11, pag. 131), sendo certo que a Recorrente não se valeu dessa prerrogativa, omitindo-se, como dito, no seu dever de fiscalização, de modo a caracterizar a sua culpa.

38. Ainda sobre o tema, em análise não exauriente dos institutos acima, cremos que quando o Decreto n.º 93.872/1986 e a própria jurisprudência do TCU exigem que o pagamento antecipado seja precedido de “indispensáveis cautelas ou garantias”, o aspecto técnico desses termos não pode ser ignorado pelo intérprete.

Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão guerreada:

Saliento que para atender a exigência referida, cabe à parte recorrente destacar os principais pontos da controvérsia, delimitando a questão a ser debatida, segundo o princípio da impugnação específica.

Não se verifica, no acórdão embargado, a configuração de omissão que possa autorizar o provimento dos presentes embargos de declaração, nos moldes dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT.

Infere-se dos elementos coligidos que o agravante encontra-se na iminência de sofrer nova sanção, em decorrência do não pagamento da multa aplicada devido à retirada do tamponamento no hidrômetro, por um dos condôminos.

De fato, no contrato social da ré não consta o nome do Sr. Wladimir (ID n. 1191454) e embora o reclamante tenha comprovado que este foi até o local e fez provocações, tentando prejudicá-lo, conforme o depoimento da sua segunda testemunha, tem-se que não há prova de que a ré esteja envolvida no episódio:

No que concerne ao tema "responsabilidade subsidiária", registre-se que a proteção da sociedade, incluída a defesa do trabalhador, e a presunção de legalidade de que se revestem os atos administrativos - que são, inclusive, em regra, aspectos elementares na atuação da Administração Pública, como guardiã do cumprimento de direitos garantidos pelo Texto Constitucional - exigem rigor ao se interpretar e adequar a hipótese de incidência à previsão legislativa e jurisprudencial no caso de se reconhecer, ou não, a responsabilidade subsidiária da entidade estatal por eventuais débitos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora dos serviços.

26. Além disso, ainda em linha com o Ministério Público, identifico dos autos que o responsável atuou de boa-fé, no sentido de executar a missão que lhe fora atribuída e que a sua possível culpa pelo resultado malogrado não tem gravidade suficiente para determinar o julgamento pela irregularidade das contas com imputação de débito. Explico-me.

PROCESSO Nº TST-ED-ED-ARR-20-84.2013.5.04.0232

Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

CAPÍTULO II

70 Como consequência dessas considerações, não haveria que se falar em incompatibilidade entre esse dispositivo legal e a Constituição Federal.”

Assim, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único da CLT).

11.6. Cabe destacar que as duas notas fiscais, com despesas questionadas nos presentes autos, foram emitidas antes do fim da gestão do recorrente (peça 2, p. 5-14), demonstrando a ingerência direta do ex-gestor nas aquisições irregulares e no dano ao erário, ainda que se pudesse questionar a responsabilização de José Luiz Soares Reali, ordenador quando do segundo pagamento irregular.

'(-) haja vista que não se pode exigir prova de fato negativo, entendo que compete ao ente público o ônus de provar que, durante todo o período de vigência do contrato, fiscalizou efetivamente a prestação dos serviços executados pela empresa regularmente contratada para tanto, fato que facilmente pode demonstrar se diligenciar, por exemplo, por parte da empresa contratada, o fornecimento periódico das cópias dos comprovantes de recolhimento dos depósitos de FGTS, das contribuições previdenciárias, folhas de pagamento de salários etc dos seus empregados que prestaram ou prestam serviços à contratante por meio do processo de terceirização.

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

37. Oportuno perceber que os termos garantias e cautelas não são sinônimos, daí porque as garantias do art. 56 da Lei n.º 8.666/1993 não devem ser as únicas garantias possíveis ou aceitáveis, porquanto tal interpretação resultaria na completa inutilidade do termo “cautelas”, haja vista que apenas garantias seriam aceitas, e mais, estas ainda estariam restritas àquelas previstas na Lei de Licitações. Não nos parece razoável essa linha interpretativa restritiva, por limitar a discricionariedade do gestor público mediante ativismo legislativo por parte do julgador, considerando-se, outrossim, indevidas garantias reais como a hipoteca, tida como uma garantia com elevado grau de segurança para o credor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PARCELA SEXTA-PARTE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 75 DA SBDI-1 DO TST. A matéria já foi objeto de discussão no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, tendo os respectivos órgãos julgadores exarado posicionamento segundo o qual o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido pela CLT, espécies do gênero servidor público. Nesse sentido dispõe a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR-2354-28.2010.5.02.0014, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 04/05/2015)

O e. Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face do laudo pericial, que entendeu que as atividades da reclamante estavam enquadradas nos anexos 13 e 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78. Esse enquadramento se deu em função de a reclamante ter como atribuições diárias a lavagem do saguão, corredores e escadarias, limpeza e higienização dos sanitários, bem como coleta e ensacamento dos papéis servidos dos cestos, recolhimento do lixo e outros, utilizando para essas atividades balde, pano e produtos de limpeza, como saponáceos, água sanitária e outros.

a. desclassificação sumária de onze propostas, sem que fosse concedida aos licitantes a oportunidade de demonstrar a sua capacidade de bem executar os serviços, nos termos e condições exigidos pelo instrumento convocatório, contrariando o entendimento defendido pelo Tribunal em reiteradas deliberações, a exemplo dos Acórdãos 2.528/2012, 3.344/2012 e 3.092/2014, do Plenário;

A C Ó R D Ã O

2.3 - DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. O vínculo empregatício foi reconhecido com relação à reclamada CONSEIL LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA., e a ora recorrente foi condenada solidariamente em razão da terceirização ilícita. 2. O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. Assim, a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma o reclamante. No caso, a legitimidade passiva da recorrente decorreu da afirmação do recorrido, de que ela era responsável pelas verbas postuladas. Violação de lei não constatada. Recurso de revista de que não se conhece. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST constatada. Recurso de revista a que se dá provimento. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO NA CTPS, AVISO-PRÉVIO, FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS + 1/3, 13º SALÁIRO INTEGRAL E PROPORCIONAL. FGTS + 40%. Recurso de revista de que não se conhece, porque sem fundamentação, ao teor do art. 896 da CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Em Seção do Pleno, de 16/11/2009, esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 351, da SDI-1, do TST. O atual critério a ser adotado é de que a incidência ou não da multa seja examinada em cada caso concreto. No caso dos autos, não constando na decisão recorrida registro de que houve responsabilidade ou culpa do empregado no inadimplemento oportuno da obrigação, é devida a multa do § 8º do art. 477 da CLT. Recurso de revista a que se nega provimento. SEGURO-DESEMPREGO. Decisão do Regional em consonância com o item II da Súmula nº 389 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS. Decisão proferida com fundamento na prova testemunhal. Reexame que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. LABOR EM FERIADO. Recurso de que não se conhece, porque sem fundamentação nos termos do art. 896 da CLT. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Violação de lei não constatada. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS. As razões do recurso de revista não impugnam os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Recurso de revista de que não se conhece (Processo: RR - 15300-67.2004.5.06.0002 Data de Julgamento: 05/05/2010, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Publicaçãono DEJT em 14/05/2010)

Por força do § 11 do art. 85 do CPC/15, majora-se a verba honorária imposta à Apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensão de exigibilidade do referido encargo.

e) Se as garantias adotadas nas compras antecipadas, discutidas nos autos, seriam eficazes (peça 66, p. 17-20, 23-27 e 94-101);

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

No que atine ao segundo ponto, a contratação foi efetivada por valor inferior a um terço do estimado, fator que torna evidente a inadequação da pesquisa de mercado realizada pela unidade. Eventual inexistência de contratações nos exatos termos da que se pretende não afasta a possibilidade de se utilizar outros contratos públicos como parâmetro para elaboração do orçamento estimativo da licitação. Embora as peculiaridades de cada modelo de contratação possam influenciar os custos, os valores praticados por outros órgãos são importantes indicadores, que devem ser utilizados na estimativa de preços, ao menos para identificar distorções importantes. O valor registrado, mesmo após a redução ocorrida na fase competitiva do certame, ainda permaneceu bem superior a diversas outras contratações efetivadas por outros órgãos/entidades que integram a Administração Pública, conforme instruções constantes nos autos (peças 18 e 35) .

8.11. Diante disso, nesta Corte, ao contrário do que afirma o responsável, para a imputação de débito não é necessária a demonstração de má-fé e dolo, diversamente da responsabilidade fixada frente à Lei de Improbidade Administrativa.

Nota-se, assim, que a causa de pedir, em relação ao empregador, repousa na quebra da legítima expectativa ostentada pelo empregado, qual seja, de que não teria problemas financeiros ao se aposentar. Trata-se, pois, de responsabilidade pós-contratual (extracontratual), fundada na cláusula geral de boa-fé objetiva prevista no citado art. 422 do Código Civil, cuja eclosão ocorre após o encerramento do liame contratual, mas que não se afigura suficiente para afastar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria.

2. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS.

É o relatório.

Tanto é assim, que os próprios créditos trabalhistas que dão origem às contribuições previdenciárias sobre eles incidentes estão sujeitos a atualização monetária e juros da mora, apesar da eventual existência de controvérsia. E se assim é para os créditos trabalhistas, porque seria diferente para os créditos previdenciários calculados com base num serviço sobre o qual incide e que por lei expressa o define como fato gerador?

Irresignado, apela o DISTRITO FEDERAL (fls. 305/313). No seu apelo, o DF tece considerações sobre a evolução da remuneração dos professores vinculados à SEE/DF e a incorporação de quintos/décimos. Defende que “a atualização da parcela Adicional Décimos, pelas Leis 3.318/2004, 3.355/2004 e 3.782/2006, iria diminuir o valor percebido em alguns casos, pois em conformidade com a decisão 4041/2007 do e. TCDF, o valor a ser considerado, para fins de cálculo é o da coluna Representação, que possui valores menores que os constantes das tabelas das Leis 1004 e 1141/96”, de modo que “optou-se por não proceder à atualização pelo Plano de Carreira, mantendo os valores atualmente percebidos, a fim de não prejudicar os servidores que possuem cargos comissionados incorporados sob a égide das Leis 1004 e 1141/96” (fl. 311). Afirma que “no Distrito Federal, é aplicável aos servidores da Secretaria de Educação, a legislação pertinente a este ponto é a 4.584/2011”, pois “a própria Lei 4.584/2011 deixa claro que os valores aplicáveis para os que estão no exercício da função são diversos dos valores para os servidores que possuem cargo comissionado incorporado” (fl. 311). Ao final, requer a reforma da r. sentença e a improcedência do pedido formulado na exordial. Dispensado o preparo por se tratar da Fazenda Pública. Contrarrazões apresentadas pelo SINPRO/DF (fls. 317/322) em que rebate os argumentos lançados na apelação e pugna pela manutenção da r. sentença. Fls. _____ Apelação / Reexame Necessário 20140110500434APO Código de Verificação :2018ACO899XSQTZBL81ZOE6V34P GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IVATÔNIA 6 Distribuído o feito para esta relatoria, o Distrito Federal junta documento novo às fls. 330/354. Instada a se manifestar (fl. 356), o SINPRO/DF defende que os documentos juntados não são documentos novos, motivo pelo qual requer o reconhecimento da preclusão consumativa (fls. 361/362). À fl. 370 o SINPRO/DF requer devolução de prazo para se manifestar novamente sobre as fls. 330/354. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fls. _____ Apelação / Reexame Necessário 20140110500434APO Código de Verificação :2018ACO899XSQTZBL81ZOE6V34P GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IVATÔNIA 7 Por essa razão, conheço do recurso de apelação e admito a remessa de ofício, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e os aprecio com os fundamentos presentes no CPC/1973. Antes de adentrar ao mérito, após a distribuição do feito à minha relatoria o Distrito Federal apresentou documento de fls. 330/354. O SINPRO/DF formulou pedido para se manifestar novamente sobre referido documento em petição de fl. 370. Indefiro o pedido de fls. 370, vez que o SINPRO/DF já se manifestou sobre a petição de fls. 330/354 às fls. 361/362. Além do mais, ainda que seja um documento apresentado posteriormente, cuida-se de exame de incorporação de quintos/décimos à luz de legislação anterior a data da propositura da ação, de modo que a manifestação poderia ter sido realizada no decorrer da instrução processual. Por essa razão, indefiro o pedido do Distrito Federal de análise de referido documento de fls. 330/354. No mérito, busca o Distrito Federal a reforma da r. sentença para afastar a aplicação da paridade entre servidores ativos e inativos. Fundamenta sua pretensão na evolução da legislação distrital sobre a atualização de quintos e décimos dos servidores, bem como no pronunciamento do e. TCDF sobre as remunerações dos servidores diante de referida atualização legislativa. Sem razão o Distrito Federal. A controvérsia dos autos trazida na exordial pelo SINPRO/DF diz respeito - tão somente - à aplicação da paridade de vencimentos dos servidores em atividade aos servidores inativos, desde que estes tenham se aposentado com fundamento nos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 2º da Emenda Constitucional 47/2005, dispositivos que asseguraram a integralidade e a paridade dos proventos de aposentadoria. Fls. _____ Apelação / Reexame Necessário 20140110500434APO V O T O S A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - Relatora Por força do advento do Novo Código de Processo Civil, o c. Superior Tribunal de Justiça publicou o Enunciado Administrativo 2, no qual afirma que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Código de Verificação :2018ACO899XSQTZBL81ZOE6V34P GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IVATÔNIA 8 Eis os dispositivos em discussão: Emenda Constitucional 41/2003 "Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria". -- Emenda Constitucional 47/2005 "Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, Fls. _____ Apelação / Reexame Necessário 20140110500434APO Código de Verificação :2018ACO899XSQTZBL81ZOE6V34P GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IVATÔNIA 9 § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. -- Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo". -- Emenda Constitucional 41/2003 "Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei". Logo, o ponto não é qual legislação distrital procedeu com a atualização dos valores de quintos ou décimos, mas sim que toda e qualquer atualização destes valores - e de quaisquer vantagens recebidas pelos servidores em atividade - devem ser aplicadas, igualmente, aos servidores inativos que se aposentaram com fundamento nas hipóteses constitucionais acima transcritas. No sentido, o entendimento do e. TJDFT, destaca-se: Fls. _____ Apelação / Reexame Necessário 20140110500434APO Código de Verificação :2018ACO899XSQTZBL81ZOE6V34P GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IVATÔNIA 10 "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TRANSFORMAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA CONCEDIDA AOS SERVIDORES ATIVOS E AOS APOSENTADOS A PARTIR DA EDIÇAO DA LEI DISTRITAL Nº 5.105/2013. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. PARIDADE ENTRE SERVIDORES INATIVOS E ATIVOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. 1. A paridade entre ativos e inativos, atualmente ausente no texto constitucional, deve ser assegurada ao servidor que teve sua aposentadoria concedida com fundamento no artigo 3º, caput e parágrafo único, da Emenda Constitucional n. 47, de 06/07/2005. 2. Aos servidores públicos do Distrito Federal, cuja aposentadoria esteja fundamentada nas disposições contidas no artigo 3º, caput e parágrafo único, da Emenda Constitucional n.º 47/2005, deve ser assegurada a transformação da parcela relativa à complementação salarial temporária prevista no artigo 25 da Lei n.º 4.075/2007, ante a paridade de vencimentos. 3. Apelação Cível conhecida e provida" (TJDFT, Acórdão n.1001457, 20150110774657APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/02/2017, Publicado no DJE: 16/03/2017. Pág.: 551/559). Como se vê, o percentual da gratificação do cargo comissionado/função gratificada incorporada - como parcela que compõe a remuneração dos professores aposentados - deve ser corrigida sempre que houver a correção do valor pago aos professores em atividade. Entendimento diverso implica negativa de vigência dos artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003 c/c artigo 2º da Emenda Constitucional 47/2005, que definem a paridade da sua remuneração. Forte nessas razões, admito a remessa de ofício, conheço do recurso de apelação e nego-lhes provimento, mantendo intacta a r. sentença. Fls. _____ Apelação / Reexame Necessário 20140110500434APO Código de Verificação :2018ACO899XSQTZBL81ZOE6V34P GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IVATÔNIA 11 É como voto. Fls. _____ Apelação / Reexame Necessário 20140110500434APO O Senhor Desembargador ANGELO PASSARELI - Vogal Senhor Presidente, conheço e recebo a remessa. A questão da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI não é nova neste Tribunal e as leis garantiram paridade e irredutibilidade. Isso se dá no momento da aposentação, porque foi previsto em regra expressa que a VPNI sofreria reajuste pelos aumentos gerais tidos pelos servidores do Poder que concede a aposentadoria. No caso concreto, o que se quer fazer é que novas denominações de funções gratificadas, alterações e modificações venham substituir aquela que foi incorporada. Entendo, data maxima venia da eminente Relatora, que isso não é possível e que deve ser obedecida a lei que determina que os seus reajustes sejam feitos pelos reajustes gerais. Por sinal, não foi sequer determinado que ficasse até extinguir, essa verba desaparecer. Consequentemente, não vejo ofensa à Constituição Federal, porque foram para a aposentadoria com essas peculiaridades do servidor público, mas a dinâmica dos cargos comissionados, das funções comissionadas, não pode repercutir sobre aqueles que já não estão mais na ativa do serviço público. Peço a máxima vênia à eminente Relatora para dar provimento ao recurso e à remessa para julgar improcedente o pedido. O Senhor Desembargador SEBASTIÃO COELHO - Presidente e Vogal Peço vista. Código de Verificação :2018ACO899XSQTZBL81ZOE6V34P GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IVATÔNIA 12 Fls. _____ Apelação / Reexame Necessário 20140110500434APO PEDIDO DE VISTA V O T O S O Senhor Desembargador SEBASTIÃO COELHO - Presidente e Vogal Acompanho a Relatora. O Senhor Desembargador SILVA LEMOS - Vogal Acompanha a Relatora. O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - Vogal Com a Relatora. D E C I S Ã O Recursos conhecidos e desprovidos, maioria. Vencido o 1º Vogal. D E C I S Ã O EM VOTO-VISTA O 2º VOGAL ACOMPANHOU O RELATOR. INSTAURADA A DIVERGÊNCIA PROSSEGUI-SE O JULGAMENTO INTEGRANDO O QUÓRUM O DES. SILVA LEMOS E O DES. JOSAPHÁ Código de Verificação :2018ACO899XSQTZBL81ZOE6V34P GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IVATÔNIA 13 Fls. _____ Apelação / Reexame Necessário 20140110500434APO FRANCISCO. CONHECER DO RECURSO. RECEBER REMESSA DE OFÍCIO. NEGAR PROVIMENTO A AMBOS. MAIORIA. VENCIDO O 1º VOGAL. Código de Verificação :2018ACO899XSQTZBL81ZOE6V34P GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IVATÔNIA 14

Como a prova pericial declara que o apelado está acometido de "Invalidez permanente e parcial" (f. 132), cujo percentual final de redução funcional de punho e membro superior direito é de 52,5% (f. 130), aplicado o disposto o art. 3º, § 1º, I e II, da Lei nº 6.194/74, a indenização devida é de R$ 4.961,25 (R$ 13.500,00 x 70% = R$ 9.450,00 - capital segurado (art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 6.194/74)) x 52,5% = R$ 4.961,25 (R$9.450,00 (capital segurado) x 52,5% = R$4.961,25 - indenização devida (art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74)).

§ 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-1000669-10.2013.5.02.0322, em que é Agravante CLAUDINEI OZÓRIO VITALE e Agravado RESTAURANTE E PIZZARIA SALGADO FILHO LTDA. - ME.

Brasília, 3 de Fevereiro de 2016.

A segunda-reclamada alega que, ao migrar para o Novo Plano da FUNCEF, a reclamante firmou o Termo de Adesão às Regras de Saldamento do REG/PLAN e ao Novo Plano e Novação de Direitos Previdenciários, em que restou transacionada, sem vício de consentimento, os direitos decorrentes do plano anterior, formando um ato jurídico perfeito.

Nesse sentido é a jurisprudência pátria mais recente:

f) Se há equívoco na atualização empreendida por esta Corte sobre o débito imputado às partes (peça 82, p. 3);

"RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECONHECIMENTO EM JUÍZO DO VÍNCULO DE EMPREGO. O reconhecimento em juízo do vínculo de emprego afasta a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, não se podendo considerar incontroversas as parcelas rescisórias quando o próprio vínculo era controvertido. Recurso de revista conhecido e provido para afastar incidência da multa do art. 467 da CLT."(RR - 665-10.2012.5.20.0003 Data de Julgamento: 16/09/2015, Rel. Desembargador Convocado: Francisco Rossal de Araújo, 7ª Turma, DEJT 18/09/2015)

"RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO APLICABILIDADE. PROVIMENTO. Não obstante meu entendimento pessoal, no sentido de que havendo fraude aos direitos trabalhistas, não ser escusável a multa do artigo 467, da CLT, o entendimento desta Corte é no sentido de que o pressuposto para a incidência da sanção jurídica prevista no artigo 467 da CLT é a incontrovérsia sobre o montante das verbas rescisórias devidas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, hipótese não identificada no caso de controvérsia sobre a existência do vínculo de emprego. Ou seja, apesar de entender em sentido contrário, esta Corte preconiza que, caso haja alegação da Reclamada acerca da ausência de liame empregatício entre as partes, ainda que posteriormente tenha sido comprovada a presença dos elementos caraterizadores da relação de emprego, em total fraude à lei, a controvérsia instaurada no momento da realização da audiência ante a alegação da inexistência de valores rescisórios devidos em razão da ausência de vínculo empregatício entre as partes é suficiente para afastar a penalidade pretendida, motivo pelo qual não há falar em aplicação da multa do art. 467 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido."(RR - 10258-45.2013.5.04.0271 Data de Julgamento: 20/05/2015, Rel. Desembargador Convocado: Cláudio Armando Couce de Menezes, 2ª Turma, DEJT 29/05/2015)

10. Atualização empreendida por esta Corte sobre o débito imputado às partes (peça 82, p. 3)

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial apenas para determinar que a multa incida a partir do exaurimento do prazo para o pagamento decorrente da citação, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96.

II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;

V O T O

14. Na mesma ocasião, registrou Sua Excelência algumas atividades desempenhadas pelo Senhor Carlos Aureliano Motta de Souza no tocante ao assunto da obra, como reuniões, contatos pessoais e telefônicos, acertos e tratativas mantidos com diversos representantes de órgão públicos do Estado do Rio de Janeiro e da União, demonstrando a sua intensa atuação pessoal e o seu firme compromisso em resolver os problemas mais urgentes que se apresentavam, em especial, a existência de recursos de 1998 inscritos em restos a pagar sem um terreno para edificar a obra que abrigaria a 1.ª CJM; o iminente despejo do prédio em que funcionava a Justiça Castrense no Rio de Janeiro, em decorrência da comunicação de resilição do termo de Cessão de Uso por parte do INPI; a premente necessidade de obtenção de novo terreno desocupado e desimpedido para a construção do novo prédio, com a necessária afetação pela Superintendência de Patrimônio da União; a obtenção de novos alvarás de construção e de licença ambiental para o terreno; dentre outras questões.

Em relação à existência de provas da materialidade do delito, não restam dúvidas a respeito, haja vista que o relatório da Autoridade Policial (ff. 129/134 dos autos de nº 0642.000862-5) informa que foram apreendidas placas de captação de luz solar na casa de um dos indiciados (ff. 16/20 dos autos de nº 0642.000862-5), bem como o fato de JULIANDERSON e ANTÔNIO terem sido flagrados pela polícia roupas semelhantes às usadas por funcionários da CEMIG e portando três placas solares. Não somente, a vítima Antônio Pereira de Mendonça afirmou em seu depoimento junto à polícia que as placas foram extraídas de sua casa por pessoas vestidas como funcionárias da CEMIG (f. 06). Ademais, foram apreendidas ferramentas para a consecução da atividade criminosa, vestimentas típicas dos funcionários da CEMIG e até um caderno com a logomarca da mesma empresa (ff. 26/27ª)

III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.