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“45. No tocante à conduta da contratada, faz-se mister perceber que o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. apresentou documentos falsos, cuja autenticidade depois foi questionada pelo STM e pelos próprios supostos signatários dos Termos de Fiel Depositário (peça n.º 139, p. 6), gerando, com isso, o descumprimento contratual e o dano ao erário, o que, a nosso sentir, seria suficiente para afastar o necessário nexo de causalidade entre a conduta do Diretor-Geral e o resultado danoso verificado.

§ 7o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental.” (NR)

Com o advento da Lei nº 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1º-A, dispondo que para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma.

O e. STF há muito firmou o entendimento de que a natureza da relação dos antigos ferroviários da FEPASA é estatutária, por estarem eles submetidos ao Estatuto dos Ferroviários:

Finalmente, observa-se: se anteriormente concedido medidas cautelares ao paciente, dita decisão não tem o condão de neutralizar ou impedir nova prisão, como aconteceu, repetindo, diante deuma decisão fundamentada suficientemente. Ora, o prório paciente Antônio Salmo Pereira, na Instância Policial, confessou, em síntese: quando dos fatos, vestiam uniformes da CEMIG; tinham conhecimento que as pessoas que vivem nas ilhas do Rio São Francisco, apenas, contam com energia elétrica gerada pelos inversores, ainda, omitiu sua real identidade em virtude de ameaça sofrida pelo co-autor JULIANDERSON. Impressionante a quantidade de placas de captação de luz solar que foram apreendidas, como consta do auto de apreensão. É preciso ter sensibilidade para reconhecer: as vítimas, morando em uma zona rural, em decorrência das condutas dos autores, tiveram interrupção de energia e se positivo, por quanto tempo? Sabe-se: o interesse individual não pode sobrepor ao interesse coletivo.Impõe-se aguardar o encerramento da instrução criminal para se saber o que aconteceu. Para complicar a situação, vê-se, repetindo, que nas informações o MM. Juiz de Direito esclarece sobre o envolvimento dos autores, anteriormente, em crimes contra o patrimônio? Como restituir a liberdade ao paciente?

382. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997.

A jurisprudência da Excelsa Corte, colacionada nas razões da recorrente, é bem clara no sentido de que hipóteses como a da espécie devem ser julgadas pela Justiça Comum e não pela Justiça do Trabalho...:

SÚMULA: "JULGARAM PREJUDICADO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM RELAÇÃO AO PACIENTE IGOR LEONARDO DE OLIVEIRA MENDES E DENEGARAM A ORDEM QUANTO AO PACIENTE WELLINGTON DOUGLAS SANTOS SOUZA"

Nesse sentido já decidiu este Tribunal:

2.3 - DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR

A Lei nº 8.212/1991 dispõe sobre a seguridade social e sofreu diversas alterações em seu texto, o que resultou em inúmeras controvérsias.

13. Verifico que tal matéria não foi discutida no acórdão questionado pelos presentes embargos, porquanto não suscitada pelo recorrente naquela fase de recurso de reconsideração, assim concluo que ao adentrar nessa questão o embargante afasta-se dos pressupostos dos embargos de declaração, que se restringem ao exame de possíveis omissões, contradições ou obscuridade.

A recorrente obtempera, ainda, que "trata-se de absurdo se fundamentar o reconhecimento da remuneração ao Autor, nos termos pelo mesmo alegado em sua exordial, no ato de não ter a recorrente constituído prova em contrário, posto que, a mesma não foi empregadora do recorrido, mas tão-somente tomadora de SUPOSTOS serviços pelo mesmo prestados caso quisesse o juízo ver nos autos prova em contrário sobre quaisquer sobre quaisquer dos pedidos constantes na exordial, seria muito simples de fazê-lo, bastava ter chamado ao processo a SUPOSTAMENTE verdadeira empregadora do obreiro, que é a única que pode constituir provas acerca do contrato de trabalho entre os mesmos SUPOSTAMENTE firmados".

ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista somente em relação ao tema "Honorários Advocatícios", por contrariedade às Súmulas n°s 219 e 329 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios. Mantido o valor provisório da condenação.

g) Se o recorrente pode ser responsabilizado pela liquidação irregular da despesa referente às esquadrias de alumínio (peça 82, p. 3).

DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

4. Desta feita, o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. insurge-se contra a retro mencionada deliberação alegando contradições no julgado que essencialmente se caracterizariam:

[...]

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA DENOMINADA SEXTA-PARTE. NÃO INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO FIXA (LC N.º 741/1993), DA GRATIFICAÇÃO EXTRA (LC N.º 788/1994), DA GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E SUPORTE À SAÚDE (LC N.º 871/2000) E DA GRATIFICAÇÃO GERAL (LC N.º 901/2001). 1. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo estabelece que a base de cálculo da parcela denominada -sexta-parte- é composta pelos vencimentos integrais percebidos pelo servidor público estadual. 2. Entretanto, consoante se depreende do acórdão turmário, as Leis Complementares Estaduais instituidoras da gratificação fixa (LC n.º 741/1993) e da gratificação extra (LC n.º 788/1994) expressamente vedam as suas integrações no cômputo de qualquer vantagem pecuniária, razão pela qual tais gratificações não integram a base de cálculo da sexta-parte em observância às disposições específicas estabelecidas nas referidas normas instituidoras. 3. Nesse sentido, já decidiu esta Subseção Especializada ao julgar o E-ED-RR-56700-62.2007.5.15.0113 e o E-ED-RR-4800-57.2002.5.15.0067. 4. Pelo mesmo fundamento, entende-se que a gratificação de assistência e suporte à saúde e a gratificação geral também não compõem a base de cálculo da sexta-parte, tendo em vista que as normas instituidoras de tais parcelas, Leis Complementares Estaduais n.º 871/2000 e 901/2001, igual e expressamente afastam as suas integrações no cômputo de qualquer vantagem pecuniária, consoante registrado no acórdão turmário. Recurso de embargos conhecido e não provido. (TST-E-ED-RR - 141500-64.2007.5.15.0067, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 2/8/2013)

Trata-se de agravos de instrumento interpostos pelas empresas contra o r. despacho que negou seguimento aos recursos de revista.

16/12/1999

10.6. Desse modo, a jurisprudência deste tribunal se firmou no sentido de que os débitos e multas imputados pelo TCU serão atualizados monetariamente, mantendo-se em 1% os juros de mora incidentes nos casos de débitos, nos termos do art. 59 da Lei 8.383/1991. Nesse sentido são os seguintes julgados desta Corte: acórdãos 612/2007-1ª Câmara e 322/2005-2ª Câmara.

A C Ó R D Ã O

§ 1o O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

“18.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Robsmar da Silva (CPF 730.850.069-15); 18.2. com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas ‘a’, ‘c’ e ‘d’ da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 13 e 23, inciso III, do mesmo instrumento legal, julgar irregulares as contas do Sr. Robsmar da Silva (CPF 730.850.069-15); 18.3. condenar o Sr. Robsmar da Silva (CPF 730.850.069-15) a recolher, aos cofres do Fundo Nacional de Cultura - FNC, o valor de R$ 67.826,00, que deverá ser atualizado a partir de 29/12/2003, e acrescido dos devidos juros de mora, em conformidade com a legislação em vigor; 18.4. aplicar ao Sr. Robsmar da Silva (CPF 730.850.069-15) a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992; 18.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações expedidas; 18.6. encaminhar, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 6º do art. 209 do RI/TCU, cópia do presente Acórdão, acompanhado do respectivo Relatório e Voto, à Procuradoria da República no Estado do Paraná, para ajuizamento das ações que entender cabíveis.”

Regular a representação processual, fl(s). 25.

A Parte, nas razões do agravo de instrumento, pretende o processamento do seu recurso de revista. Aduz que "a falta de referência expressa nos fundamentos do acórdão recorrido ao número indicativo do artigo indicado não é causa suficiente para impedir a admissão do recurso por ausência de prequestionamento, assim como a não transcrição formal do excerto da decisão que evidencia mencionado prequestionamento não pode impedir o processamento do recurso". Insiste que a matéria foi prequestionada.

A preliminar suscitada pela recorrente tem inteira procedência, porque o suplicante, ora recorrido, é ferroviário aposentado, oriundo da antiga Cia. Mogiana de Estradas de Ferro e pleiteia complementação de aposentadoria prevista no Estatuto dos Ferroviários do Estado de São Paulo.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ALPHAVILLE PERNAMBUCO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

Dessa forma, a constitucionalidade, ou não, do art. 71 da Lei 8.666/93 já está superada, em face do decidido pelo E. STF.

Logo, o marco inicial da exigibilidade do regime de competência é a data de 5/3/2009, a partir da qual o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de ação trabalhista passou a ser a efetiva prestação de serviço ao longo do contrato de trabalho, mas tão somente quando o labor se der posteriormente à respectiva data.

Assim sendo, e indubitável a necessidade de decretação da prisão preventiva, tendo em vista o histórico delitivo dos acusados, que denotam sua personalidade voltada para o crime, razão pela qual ha fortes indícios de que, caso fiquem em liberdade, voltarão a delinquir(...)."

CAPÍTULO V DA FISCALIZAÇÃO

Secretária Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

A C Ó R D Ã O

Nego provimento.

b) Se houve cerceamento de defesa ao recorrente (peça 66, 5-10);

relativamente a débitos que estão sendo objetos de medida judicial em processo específico com vistas à reparação de dano causado ao erário, também por economia processual e racionalidade administrativa, a fim de evitar duplicidade de esforços e até mesmo desperdício de recursos, considerando, ainda, que a TCE constitui mediada de exceção. Ademais, não há racionalidade em se cobrar duas vezes o mesmo débito em instâncias distintas. 10

c) A Administração foi obrigada a encomendar novo projeto para o lote remanescente, com novo custo. Contudo, por problemas com o ordenamento territorial do Município, constatou-se que o edifício não poderia ser construído também na área 2 (peça 66, p. 3);

Revelada, pois, a necessidade de produção de nova perícia e da oitiva de testemunhas.

i) Deve-se questionar, também, afirmação dos técnicos, constante do item 45 do relatório do acórdão recorrido, transcrito no recurso (peça 66, p. 23-24), sobre não se poder centrar a discussão entre “termo de depósito” e “fiança bancária”, pois os documentos que embasaram as aquisições não eram fidedignos, haja vista não terem sequer a titularidade do STM (peça 66, p. 23-24);

36. Como se percebe facilmente, o Decreto, norma que poderia explicitar os institutos de cautela e garantia admissíveis no processo de pagamento antecipado, foi silente sobre o assunto, deixando ao campo de discricionariedade do gestor a adoção das chamadas garantias ou cautelas indispensáveis à antecipação do pagamento.

Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O Regional consignou ser razoável que as atividades do atendente "barman" incluam o asseio dos utensílios utilizados na preparação das bebidas e do próprio local onde trabalha, acrescentando que não foi provada a circunstância de realização de serviços gerais no estabelecimento. Assim, manteve o indeferimento da pretensão do reclamante, ao argumento de que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, verifica-se que a divergência jurisprudencial indicada desserve ao fim colimado. Os arestos se revelam inespecíficos, à luz da Súmula 296 do TST, pois partem da premissa da existência de evidenciado desequilíbrio entre as funções inicialmente ajustadas entre empregado e empregador, sendo exigidas atividades alheias ao contrato de trabalho, concomitantemente com as funções contratadas. 2. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. Os arestos trazidos a cotejo são formalmente inválidos, pois oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Óbice da OJ nº 111 da SDI-1 do TST. 3. INDENIZAÇÃO DO TÍQUETE-REFEIÇÃO. NORMA COLETIVA. Os arestos colacionados revelam-se formalmente inválidos, pois provenientes de Vara do Trabalho ou do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, órgãos judicantes não elencados no artigo 896, "a", da CLT. 4. DANO MORAL. OFENSAS. O Regional manteve a sentença quanto ao indeferimento da indenização por dano moral ao argumento de que foi constatado ato isolado de um empregado da ré, fora do ambiente laborativo e depois do término da relação empregatícia do reclamante, não podendo ser imputada responsabilidade ao reclamado. Ocorre que o reclamante fundamenta sua pretensão recursal unicamente em contrariedade à Súmula nº 8 da Corte, a qual não trata de indenização por dano moral, sendo inviável a constatação de contrariedade a esse verbete sumular, no tema em análise. 5. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. O Regional concluiu ser indevida a multa prevista no art. 467 da CLT. Registrou que essa multa é cabível na hipótese em que a parte adversa reconhece que o trabalhador tem um crédito a título de verbas rescisórias, mas deixa de quitá-lo na primeira audiência, o que não ocorreu no caso em análise. Nesse contexto, o apelo esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos para concluir de forma diversa do acórdão regional. Intacto, assim, o artigo 467 da CLT. 6. MULTA NORMATIVA. O recurso, no tema, não está adequadamente fundamentado, a teor do art. 896 da CLT, pois não é indicada ofensa a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do STF, e tampouco divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Trata-se de causa de nulidade do feito, sobretudo, porque alegado pelo Parquet nesta instância recursal, bem como diante da sentença de improcedência do pedido com base na ausência de comprovação dos alegados danos morais.

Sem razão.

O Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 936574/SP, DJe 08/08/2011), para a ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, tem por assentado que "O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para o ingresso da demanda judicial." Tal conclusão técnica decorre do fato de que a questão não se refere ao exaurimento da esfera administrativa, a qual, como cediço, não impede o acesso ao judiciário, exceto nos casos excepcionados pela Constituição Federal. Na hipótese, trata-se de requerimento prévio administrativo, requisito essencial para a utilidade da providência jurisdicional, isso porque a provocação do Estado e a posterior concretização do processo não podem ser instrumento de mera consulta, mas sim, meio de aplicação da justiça, como forma de soluções de conflitos. Assim carece de interesse processual a parte que não demonstra ter apresentado requerimento administrativo a fim de obter a vindicação pretendida.

No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não fiscalizou a contento o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora.

Soma-se a essa argumentação, a sólida linha de entendimento de que se o particular não tem vínculo com a Administração Pública caberá à autoridade adotar as providências necessárias e suficientes para resguardar o erário, como, por exemplo, iniciar ação administrativa ou judicial de cobrança.

§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.” (NR)

13. Dito isso, e conquanto considere que o parecer do Ministério Público não merece reparos, esforço-me para contribuir neste meu voto, em reforço ao juízo formulado pelo Douto Parquet, que acolho em sua íntegra como fundamento da deliberação que ora submeto ao egrégio Plenário.

Analisa-se, com ponderação, o óbice suscitado.

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

2.6. Após citação dos responsáveis e análise das contrarrazões recursais apresentadas, o Tribunal, por meio do Acórdão 1.466/2013 (peça 28), mantido pelo Acórdão 633/2014 (peça 84), ambos do Plenário, julgou irregulares as contas de Carlos Aureliano Motta de Souza, ex-diretor-geral do Superior Tribunal Militar - STM, no ano de 1999, condenando-o em débito solidário com o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda., bem como aplicando-lhes multa individual, na forma transcrita na introdução acima.

27/12/1999

57. Quando se estabeleceu a jurisdição do TCU sobre aqueles que deram causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público, o dispositivo não se exigiu a participação de agentes administrativos nos atos jurídicos praticados por tais sujeitos. Tal exegese somente seria possível se a aludida norma tivesse, por exemplo, essa redação:

(...)

Art. 171. Nenhum ato será declarado nulo se do vício não resultar prejuízo para a parte, para o erário, para a apuração dos fatos pelo Tribunal ou para a deliberação adotada.

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. CONTROVERSAS.

9. Nesse contexto, igualmente superados os entendimentos, à época, do Ministro Benjamin Zymler e Adhemar Ghisi, dos quais o embargante se apropria em defesa da tese manejada e consubstanciados nas Decisões nºs 764/2002 e 31/1998, ambas do Plenário, especialmente em relação ao primeiro dos ministros que foi o relator da deliberação paradigma, mencionada no voto prolatado pelo Ministro Augusto Nardes a fundamentar o acórdão embargado.

Em tal rumo exibe-se decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, desse modo ementado: "A Lei do Serviço Militar extinguiu o Serviço Militar Obrigatório, mas não extinguiu a responsabilidade criminal pelos atos praticados durante a prestação desse serviço" (Acórdão 2991/2007-5). De igual forma, admite o julgamento do desertor em estado de revelia (Acórdão 4523/2006-3, 16.5.2007, disponível em www.dgsi.pgr.pr - acesso em 12.12.2016) (Grifo nosso). Assim, e porque os princípios constituem o norte da interpretação para impor limites ao Estado em suas funções de administrar, legislar e julgar e não para a criação de leis ou decisões segundo convicções pessoais, inexiste a meu sentir lacuna ou omissão do legislador pátrio, mas sim silêncio eloquente. ato Dessa forma, a hipótese apresentada na legislação (§§ 1º a 3º do art. 457 do CPPM) somente se aplica no ato de oferecimento e recebimento da Denúncia. Portanto, o silêncio da lei deve ser entendido como o único caso em que se aplica o preceito legal, sendo a sua extensão indevida diante dos princípios constitucionais expostos. Com efeito, pouco importa a origem do licenciamento das fileiras da Força, se em decorrência de Decisão judicial ou de ato administrativo discricionário. A exclusão do serviço ativo não tem o condão de obstar o seguimento da Ação Penal regularmente deflagrada. Posto isso, rejeito a preliminar suscitada. Faço a presente Declaração de Voto para que conste dos autos, nos termos do § 8º do art. 51 do Regimento Interno desta Corte. Brasília-DF, 1º de março de 2018. Ministro Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ Revisor [1] STM (status de militar da ativa em qualquer fase processual): Apelação nº 178-83.2012/PR, Ministro-Relator Fernando Sérgio Galvão (DJe de 23.11.2015); Apelação nº 13-50.2012, MinistroRelator Fernando Sérgio Galvão (DJe de 07.1.2015); Apelação 27-89.2015/MS, Ministro-Relator Alvaro Luiz Pinto (DJe de 04.5.2016). [2] STM (status de militar da ativa somente no recebimento da Denúncia): Correição Parcial nº 98- 67.2016, Ministro-Relator Arthur Vidigal de Oliveira (DJe de 14.7.2016); Correição Parcial nº 26- 38.2016, Ministro-Relator Arthur Vidigal de Oliveira (DJe 17.6.2016); Embargos Infringentes nº 5- Documento assinado eletronicamente por Péricles Aurélio Lima de Queiroz , Matricula 1170. Em 06/03/2018 15:29:34. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 101207e8cd89 98.2015, Ministro-Relator Cleonilson Nicácio Silva (DJe de 16.5.2016). [3] HC nº 108197, Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe de 15.2.2012; HC nº 90838, Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 22.5.2009; e ARE 788.708, Min. Cármen Lúcia, DJe de 24.2.2014. [4] Souza Neto, Cláudio Pereira de. Sarmento, Daniel. Direito constitucional: teoria, história e métodos de trabalho. Belo Horizonte : Fórum, 2012, pág. 340. Documento assinado eletronicamente por Odilson Sampaio Benzi , Matricula 9256. Em 11/03/2018 18:20:03. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 20a3c67b44 DECLARAÇÃO DE VOTO Votei vencido, divergindo de meus eminentes pares, porque negava provimento ao Apelo defensivo para manter inalterada a Sentença "a quo", bem como deixava de aplicar o Art. 59 do CPM, tendo em vista que o Apelante foi excluído das Forças Armadas. A Defesa interpôs Apelação contra a Sentença que condenou o então Sd Ex VITOR HUGO PADILHA DE LIMA GUSTAVO DE OLIVEIRA NASCIMENTO à pena de 03 (três) meses de detenção, como incurso no art. 187 do CPM, convertida em prisão, nos termos do art. 59 do mesmo Mandamento Legal, com o benefício do "sursis", o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. A Defesa requereu a preliminar de extinção do processo sem resolução de mérito, ante a ausência da condição de prosseguibilidade, tendo em vista que o acusado foi licenciado no curso da Ação Penal, em cumprimento à decisão liminar, proferida pela 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS, nos autos do processo nº 5001393-58.2017.4.04.7103/RS. Entretanto, a tese defensiva não merece prosperar, visto que, acompanhando o entendimento majoritário desta Corte Castrense, entendo que a condição de militar é indispensável no momento do recebimento da Denúncia. Depois de recebida a exordial pelo Juiz-auditor, a falta de condição de militar não prejudica o andamento da Ação Penal. Nesse sentido e pacífico o entendimento majoritário desta Corte sobre o tema em comento e trago a colação alguns julgados sobre a questão: Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. MPM. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. A PERDA SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO DE MILITAR DO ACUSADO NÃO INTERFERE NO REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR DE DESERÇÃO PREVIAMENTE DEFLAGRADA. DEFERIMENTO. DECISÃO MAJORITÁRIA. De acordo com o disposto no § 3º do artigo 457 do CPPM o estado de militar da ativa constitui requisito de procedibilidade, exigido tão somente para o recebimento da Denúncia. Por outro lado, não há qualquer dispositivo de Direito Castrense que permita interpretar o status de militar como condição de prosseguibilidade. Ou seja, integrando o acusado regularmente o serviço militar ativo, à época do recebimento da denúncia, a sua posterior exclusão das Forças Armadas não terá o condão de interferir no prosseguimento da ação. Precedentes do STM. Correição Parcial deferida. Maioria. (Correição Parcial nº 198- 06.2017.7.11.0111/DF. Ministro Relator Carlos Augusto de Sousa. DJe 28/11/2017). Grifo nosso. STM - HC 37-78.2016.7.00.0000/DF, RELATOR MINISTRO MÁRIO DE BARROS GÓES. STM - CP 94-93.2017.7.01.0401/RJ, RELATOR MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI. STM - HC 35-74.2017.7.00.0000/RS, RELATOR MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO. STM - CP 109-20.2017.7.03.0203/RS, RELATOR MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. STM - SÚMULA 12. Desta forma, rejeitei a preliminar suscitada pela defesa. Quanto ao mérito por entender que não está configurado os pressupostos fáticos no tocante a excludente de culpabilidade - inexigibilidade de conduta diversa, alegada pela DPU, não encontra qualquer respaldo jurídico ou social, e não preenche qualquer dos requisitos previstos no art. 39 do CPM. Nota-se que o acusado desertou por motivos de ordem meramente particular. Sobre o assunto, já decidiu o STM: " EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE DE TERCEIRO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIAS DAS TESES DEFENSIVAS. Ante a ausência de requerimento da Defesa para oitiva de testemunha durante o prazo estabelecido no art. 457, § 4º, do CPPM, não há de se falar em nulidade processual. Rejeitada a preliminar de nulidade. Juntada de documentos na data do julgamento contraria o previsto no art. 378, caput, parte final, c/c o art. 379, ambos do CPPM. Não procedem, ainda, os argumentos de o militar não ter solicitado engajamento ou reengajamento, quando sua permanência nas fileiras militares decorreu, exclusivamente, da necessidade de se ver processado pelos delitos de deserção implementados. Excludente de ilicitude e estado de necessidade de terceiro, em razão de gravidez de risco de cônjuge também militar, não comprovados por situação de perigo real. Uma vez estando provada a conduta delitiva, bem como o dolo do agente, Documento assinado eletronicamente por Odilson Sampaio Benzi , Matricula 9256. Em 11/03/2018 18:20:03. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 20a3c67b44 não há de se falar em excludente da ilicitude ou da culpabilidade, por estar presente a exigibilidade de conduta diversa. Apelo desprovido. Decisões unânimes." (STM. Apelação nº 0000119-16.2011.7.12.0012/AM, Relator Min Ten Brig Ar William de Oliveira Barros, Decisão: 25/10/2012. Data de Publicação 7/12/2012 Veículo: DJE). (Grifo nosso). Ainda nesse sentido, cito a Súmula nº 3 deste Superior Tribunal Militar: "Não constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção e insubmissão, alegações de ordem particular ou familiar desacompanhadas de provas". Anoto que o réu, em momento algum, em suas alegações, apresentou provas hábeis a reformar a sentença condenatória. Soma-se a tudo isso, o dolo espontâneo e a livre consciência do Apelante de desertar. Nesse sentido, cito, por oportuno, trecho do interrogatório judicial (fls. 251/252), o réu confessou que: "(...) ausentou-se do aquartelamento justificando sua conduta no fato de ter ido ajudar a sua namorada que se encontrava grávida. (Depoimento por meio de audiovisual). (...);" Ao fazer essas afirmações de forma livre e espontânea, o réu diverge da tese defensiva, não havendo por isso, qualquer razão de acolhimento dos pleitos da DPU. Ante o exposto, votei de forma contrária aos meus pares, não dando provimento ao recurso defensivo, mantendo inalterada a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Esse entendimento, a meu ver, é o que deve ser seguido pelas normas infraconstitucionais para que elas sejam compatíveis com o texto constitucional.

O SR. DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (RELATOR)

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Nego provimento.

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):

Trata-se de ordem de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor do paciente Antônio Salmo Pereira, preso preventivamente pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos art. 155, §4º, II e IV c/c art. 288, ambos do CPB.

Publique-se." (RCL 16258/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 16/9/2013) (destaquei);

4. As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei nº 9.430/96.

A revista é tempestiva (fls. 239/240) e está subscrita por procuradora do Estado do Rio Grande do Sul.

Contrarrazões apresentadas às fls. 190/192.

A análise faz sentido neste ponto, como em vários outros, não fosse a sucessão de eventos, em final de exercício, a pressão do tempo influindo nas decisões do ex-gestor. A razão de não ter sido comprado pelo STM já foi explicada acima. A verificação do recebimento seria uma cautela adicional, eis que a garantia utilizada foi um instrumento excepcional. Todavia, no período outros fatos ocorreram para desviar o foco do ex-gestor:(...)

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Relator

No entanto, o pedido do reclamante está embasado na alegação de que, embora preenchesse os requisitos para a ocupação de cargo em seu setor, foi preterido no processo de promoção e, ao solicitar esclarecimentos, "passou a sofrer ameaças, humilhações e ofensas por parte de seus superiores", bem como que passou a ser "excluído do grupo de trabalho, não sendo ouvido quanto suas críticas ou sugestões, além de ser ofendido em sua imagem, pois seus superiores o tacham de homossexual na presença dos colegas em pleno serviço, fazendo provocações e brincadeiras jocosas".

Não houve pedido de liminar.

8.7. Entretanto, mesmo diante de elementos contundentes a exigir cautela na condução das compras vinculadas à obra de construção do edifício da 1ª CJM no Rio de Janeiro, o recorrente, em 16/12/1999, proferiu despacho autorizando as compras antecipadas, com base apenas em “Termos de Fiel Depositário” (peça 2, p. 13):

Não se constata haver a demonstração, no recurso de revista, de jurisprudência dissonante específica sobre os temas, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT.

A decisão de piso condenou a reclamada ao pagamento da sexta-parte sobre os vencimentos integrais mensais (salário base, gratificações e adicional de insalubridade).

20. Essa compra de materiais, mediante a emissão de Termos de Fiel Depositário (com outras exigências acessórias, tais como contratos entre o Grupo OK e a empresa fornecedora/fabricante – no caso da utilização de recursos de 1998 – e notas fiscais de pagamento), ocorreu com 6 (seis) itens, quais sejam: no break, divisórias, poltronas, elevadores, sistema de ar condicionado e esquadrias de alumínio. Desses itens, foram pagos ao Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. R$ 246.000,00 para a compra do sistema de ar condicionado e R$ 176.118,95 para as esquadrias de alumínio, sem que estes tenham sido posteriormente entregues pelas fabricantes ou mesmo pela contratada. Todos os demais itens adquiridos nesses moldes foram regularmente fabricados e entregues para utilização na obra, sendo 3 (três) deles adquiridos diretamente juntos aos respectivos fabricantes (no break, divisórias, poltronas) e os elevadores por meio do Grupo OK.

61. Isso não implica, por óbvio, que o TCU deve atuar em todas as situações em uma pessoa jurídica privada tenha causado um prejuízo aos cofres públicos. Nesse ponto, repito as considerações que fiz na Sessão Plenária de 28/11/2012:

Os arestos transcritos às págs. 369/371 não servem ao propósito pretendido. O primeiro, e aquele de págs. 373/374, por serem oriundos de Turmas desta Corte. Os demais, por incidência da Súmula nº 296 desta Corte, já que a hipótese trata de 'supressão' das horas in itineri, enquanto a hipótese dos autos discorre sobre limitação.

III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Aduz também que "não se deve perder de vista que as medidas não têm caráter imutável e, ao contrário, podem ser a todo revistas e adequadas à situação de risco que a ofendida apresenta".

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Inicialmente, é relevante destacar que, conforme jurisprudência pacífica do C. TST, consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1, somente por violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso de Revista pela preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual revela-se inócua eventual arguição de que a alegada falta da prestação jurisdicional resultaria em violação a disposição diversa. Por outro lado, no caso dos autos, não há que se cogitar de negativa da prestação jurisdicional, tampouco de malferimento aos artigos 458 do CPC, 832 da CLT, ou 93, IX, da Constituição Federal, vez que o v. Acórdão hostilizado se encontra fundamentado com clareza, abordando os pontos essenciais de sua conclusão, sendo que as matérias apontadas foram devidamente apreciadas.

(...)

Relator Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

"PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL/PREVIDENCIÁRIO. LEIS NºS 10.522/02, 10.684/03 E MP Nº 303/06. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A comprovada inclusão do débito executado em parcelamento instituído pelas Leis nºs 10.522/02, 10.684/03 e Medida Provisória nº 303/06 enseja a extinção de sua execução na Justiça do Trabalho."(DEJT/TRT3 12.08.2009, 13.08.2009 e 14.08.2009).

Porém, naturalmente, se houver clara, inquestionável culpa da entidade estatal tomadora de serviços quanto à fiscalização da conduta da empresa terceirizante relativamente ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas, incidirá a responsabilidade subsidiária, por força de outros preceitos legais, além do art. 71, caput e § 1º da Lei de Licitações. Havendo manifesta ou demonstrada culpa in vigilando, incidem preceitos responsabilizatórios concorrentes, tais como os artigos 58, III, 67, caput e §1º da Lei 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil.

Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III – indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;

Ressalte-se que tal posicionamento - definido com base no art. 14 da Lei nº 5.584/70 - deve ser aplicado mesmo após a vigência da Constituição Federal de 1988, na medida em que o seu art. 5º, LXXIV, não pretendeu eliminar o encargo atribuído aos sindicatos de prestar assistência judiciária aos necessitados.

Brasília, 11 de Maio de 2016.

O dispositivo acima citado utilizou a expressão "acréscimos legais moratórios", indo, portanto, além da atualização monetária, para abranger os juros da mora correspondentes à utilização do capital alheio, ou seja, para remuneração do tempo em que a empresa deixou de verter para o sistema previdenciário as contribuições devidas, utilizando-as em proveito próprio.

DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o(a) Relator(a).