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0508501-42.2005.4.05.8500 | UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72) | UNIÃO | S | Não houve expedição de RPV/PRC | Sentença - Prescrição PIS/PASEP | 1,138,009,772,000 | Acórdão - ementa - rec do autor | TELMA MARIA SANTOS MACHADO | JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento de Conhecimento | 6,033 | Direito Tributário | Contribuições | Contribuições Sociais | 1 | SE003715 | SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. | REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica. | 1,503 | 175 | 0 | 0 | 5-SE | 0 | 17.076412 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I | NÃO PROVIMENTO |
0507551-33.2005.4.05.8500 | UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72) | UNIÃO | S | Não houve expedição de RPV/PRC | Sentença - Prescrição PIS/PASEP | 1,138,009,772,000 | Acórdão - ementa - rec do autor | TELMA MARIA SANTOS MACHADO | JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 10,163 | Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público | Organização Político-administrativa / Administração Pública | PIS/PASEP | 1 | SE002763 | SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. | REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica. | 1,503 | 175 | 0 | 0 | 5-SE | 0 | 19.116285 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I | NÃO PROVIMENTO |
0507517-58.2005.4.05.8500 | UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72) | UNIÃO | N | Não houve expedição de RPV/PRC | Sentença - Prescrição PIS/PASEP | 1,138,009,772,000 | Acórdão - ementa - rec do autor | TELMA MARIA SANTOS MACHADO | JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,033 | Direito Tributário | Contribuições | Contribuições Sociais | 1 | SE003947 | SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. | REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica. | 1,503 | 175 | 0 | 0 | 5-SE | 0 | 19.257257 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I | NÃO PROVIMENTO |
0507554-85.2005.4.05.8500 | UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72) | UNIÃO | S | Não houve expedição de RPV/PRC | Sentença - Prescrição PIS/PASEP | 1,138,009,772,000 | Acórdão - ementa - rec do autor | TELMA MARIA SANTOS MACHADO | JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 10,163 | Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público | Organização Político-administrativa / Administração Pública | PIS/PASEP | 1 | SE002763 | SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. | REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica. | 1,503 | 175 | 0 | 0 | 5-SE | 0 | 19.092674 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I | NÃO PROVIMENTO |
0507482-98.2005.4.05.8500 | UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72) | UNIÃO | N | Não houve expedição de RPV/PRC | Sentença - Prescrição PIS/PASEP | 1,138,009,772,000 | Acórdão - ementa - rec do autor | TELMA MARIA SANTOS MACHADO | JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,033 | Direito Tributário | Contribuições | Contribuições Sociais | 1 | SE003947 | SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. | REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica. | 1,503 | 175 | 0 | 0 | 5-SE | 0 | 19.31559 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I | NÃO PROVIMENTO |
0507417-06.2005.4.05.8500 | UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72) | UNIÃO | N | Não houve expedição de RPV/PRC | Sentença - Prescrição PIS/PASEP | 1,138,009,772,000 | Acórdão - ementa - rec do autor | TELMA MARIA SANTOS MACHADO | JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,033 | Direito Tributário | Contribuições | Contribuições Sociais | 1 | SE002763 | SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. | REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica. | 1,503 | 175 | 0 | 0 | 5-SE | 0 | 20.254479 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I | NÃO PROVIMENTO |
0507324-43.2005.4.05.8500 | UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72) | UNIÃO | S | Não houve expedição de RPV/PRC | Sentença - Prescrição PIS/PASEP | 1,138,009,772,000 | Acórdão - ementa - rec do autor | TELMA MARIA SANTOS MACHADO | JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,033 | Direito Tributário | Contribuições | Contribuições Sociais | 1 | SE003866 | SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. | REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica. | 1,503 | 175 | 0 | 0 | 5-SE | 0 | 21.164896 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I | NÃO PROVIMENTO |
0507377-24.2005.4.05.8500 | UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72) | UNIÃO | S | Não houve expedição de RPV/PRC | Sentença - Prescrição PIS/PASEP | 1,138,009,772,000 | Acórdão - ementa - rec do autor | TELMA MARIA SANTOS MACHADO | JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 10,163 | Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público | Organização Político-administrativa / Administração Pública | PIS/PASEP | 1 | SE003646 | SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. | REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica. | 1,503 | 175 | 0 | 0 | 5-SE | 0 | 20.94059 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I | NÃO PROVIMENTO |
0508425-18.2005.4.05.8500 | UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72) | UNIÃO | S | Não houve expedição de RPV/PRC | Sentença - Prescrição PIS/PASEP | 1,138,009,772,000 | Acórdão - ementa - rec do autor | TELMA MARIA SANTOS MACHADO | JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 6,033 | Direito Tributário | Contribuições | Contribuições Sociais | 1 | SE003974 | "SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNC(...TRUNCATED) | "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Ser(...TRUNCATED) | 1,503 | 175 | 0 | 0 | 5-SE | 0 | 20.313218 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | "PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o (...TRUNCATED) | NÃO PROVIMENTO |
0507228-28.2005.4.05.8500 | UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72) | UNIÃO | S | Não houve expedição de RPV/PRC | Sentença - Prescrição PIS/PASEP | 1,138,009,772,000 | Acórdão - ementa - rec do autor | TELMA MARIA SANTOS MACHADO | JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA | SEM PEDIDO LIMINAR | Procedimento do Juizado Especial Cível | 10,163 | Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público | Organização Político-administrativa / Administração Pública | PIS/PASEP | 1 | SE003974 | "SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNC(...TRUNCATED) | "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Ser(...TRUNCATED) | 1,503 | 175 | 0 | 0 | 5-SE | 0 | 22.086424 | NÃO PROVIMENTO | IMPROCEDENTE | AUTOR | "PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o (...TRUNCATED) | NÃO PROVIMENTO |
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