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0500457-37.2005.4.05.8402

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) Eden Gonçalves Filgueira () MÚRCIO KLEBER GOMES FERREIRA ()

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Improcedente

Acórdão - DECISÃO DA TR

CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

RN003704

PROCESSO No 2005.84.02.500457-8 AUTORA: MÔNICA MORAIS FERNANDES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação especial previdenciária promovida por MÔNICA MORAIS FERNANDES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, buscando a obtenção de édito jurisdicional que lhe garanta o restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito e diante da frustração da audiência de conciliação, a audiência de instrução restou dispensada. Dispensado o relatório do caso examinado, na forma do art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95, passo a decidir. A pensão por morte, segundo a definição de Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior1, é o benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado falecido a chamada família previdenciária no exercício de sua atividade ou não (neste caso, desde que mantida a qualidade de segurado), ou, ainda, quando ele já se encontrava em percepção de aposentadoria. Em princípio, no que concerne à especificação de dependentes, o art. 16, caput, incisos I a II, e § § 3o e 4o, da Lei 8.213/91, indica, como beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, com o devido respeito das classes respectivas, as figuras do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido (dependência presumida), além dos pais e do irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. Ainda, em perfeita sintonia com o insculpido no art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91, vê-se que a concessão do benefício de pensão por morte independe do recolhimento mínimo de contribuições, dada a inexigibilidade de carência, bastando apenas e tão-somente a demonstração da condição de segurado do falecido. Neste caso concreto, sustenta a Requerente haver sido beneficiária de pensão por morte, na condição de menor designada, gerada pela morte de seu avô, até o implemento de seus 21 (vinte e um) anos. Desta feita, tendo em vista ser estudante de Enfermagem da Faculdade de Ciências e da Saúde de Patos - FACIP, esclarece que custeava as despesas do curso com a renda advinda do referido bônus. Argumentando o fato de ainda ser estudante universitária, requereu junto à autarquia previdenciária a manutenção do benefício em tela, tendo sido indeferido, sob o fundamento de falta de previsão legal. Com efeito, o art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91, considera, para fins de dependência econômica, a idade máxima de 21 (vinte e um) anos ou a incapacidade do filho, não se podendo esquecer que a presunção legal instituída teve o único propósito de tutelar a situação daqueles que vivem sob dependência econômica. Todavia, a despeito de a aquisição de uma determinada idade nem sempre se revestir em garantia da independência econômica de alguém, consoante já afirmado em entendimentos jurisprudenciais, imperiosa a análise detida de cada caso posto. Na hipótese em tela, cumpre ressaltar que a Suplicante atingiu a idade limite legalmente estabelecida para a percepção da referida pensão, qual seja, 21 (vinte e um) anos, em 19 de junho de 2004 e que mesmo após a cessação do benefício continua a cursar a Faculdade de Enfermagem, estando, inclusive em dia com o pagamento das mensalidades, o que revela a independência econômica da Autora. Convém, ainda, destacar, por haver sido objeto de ferrenho ataque pela parte autora, que o exame da carência da parte nas eventuais concessões de pleitos similares a este, não deve ser vista como requisito essencial, mas como norte a guiar o julgador acerca da conveniência e oportunidade da extensão de cunho excepcional para percepção de um bônus previdenciário. Destarte, no presente caso, restou por demais evidenciada a estável situação econômica da Postulante, jovem de classe média, com pais vivos e empregados, o que não justifica a ampliação do benefício ora em comento, ainda mais quando se considera que o fato gerador da pensão por morte ora em debate decorreu de designação de dependente menor, figura extinta do ordenamento jurídico com o advento da Lei 9.032/95, que suprimiu a disposição encartada no inciso IV, do art. 16, da Lei 8.213/91. Nesta trilha, vale trazer à baila julgado exarado pela 2a Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5a Região: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. MENOR DESIGNADA. ADVENTO DA MAIORIDADE. EXTINÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. 01. Por força da Lei 8.213/91, a pensão temporária por morte, que se concede à menor designado, extingue-se com o advento da maioridade, salvo no caso de dependentes inválidos. 02. A cessação do pagamento dos benefícios previdenciários não viola o artigo 205 da Constituição Federal que assegura o acesso à educação, posto que até que o pensionista alcance os 24 anos de idade ou venha concluir o seu curso universitário, inexiste óbice para que o mesmo ingresse no mercado de trabalho e venha prover o seu próprio sustento. 03. Correta a interlocutória que suspendeu o pagamento da pensão por morte por morte percebida pela agravante, na qualidade de menor designada, tendo em vista advento de sua maioridade. 04. Agravo de instrumento improvido. (AG 51400/ PE, 2a Turma, Rel. Des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, por maioria, j. 31/05/2004, DJU 31/05/2004, pág. 871). É importante, ainda, trascrever o recente julgado, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8213/91. I O estudante universitário que completa 21 anos e é beneficiário da pensão por morte do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) perde direito ao beneficio, nos termos do art. 16, I, da Lei 8213/91, não sendo motivo para a prorrogação a situação de estudante de nível superior do interessado. II Incidente conhecido e provido. Em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos, vislumbro não ser digna de acolhimento a pretensão descansada na peça inaugural. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com o conseqüente arquivamento dos autos. P.R.I. Caicó/RN, 06 de dezembro de 2005. CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA Juiz Federal em Substituição Legal na 9a Vara

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500457-8 Recorrente: MÔNICA MORAIS FERNANDES Advogado: Natália Pozzi Redko Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Múrcio Kleber Gomes Ferreira e outro Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relator: Francisco Barros Dias DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto do Relator, mantendo, assim, a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentosreais), nos termos da Lei no 1060/50. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. Janilson Bezerra de Siqueira e Gisele Maria da Silva Araújo Leite . Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006. FRANCISCO BARROS DIAS

9-RN

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

AUTORA: MÔNICA MORAIS FERNANDES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação especial previdenciária promovida por MÔNICA MORAIS FERNANDES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, buscando a obtenção de édito jurisdicional que lhe garanta o restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito e diante da frustração da audiência de conciliação, a audiência de instrução restou dispensada. Dispensado o relatório do caso examinado, na forma do art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95, passo a decidir. A pensão por morte, segundo a definição de Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior1, é o benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado falecido a chamada família previdenciária no exercício de sua atividade ou não (neste caso, desde que mantida a qualidade de segurado), ou, ainda, quando ele já se encontrava em percepção de aposentadoria. Em princípio, no que concerne à especificação de dependentes, o art. 16, caput, incisos I a II, e § § 3o e 4o, da Lei 8.213/91, indica, como beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, com o devido respeito das classes respectivas, as figuras do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido (dependência presumida), além dos pais e do irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. Ainda, em perfeita sintonia com o insculpido no art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91, vê-se que a concessão do benefício de pensão por morte independe do recolhimento mínimo de contribuições, dada a inexigibilidade de carência, bastando apenas e tão-somente a demonstração da condição de segurado do falecido. Neste caso concreto, sustenta a Requerente haver sido beneficiária de pensão por morte, na condição de menor designada, gerada pela morte de seu avô, até o implemento de seus 21 (vinte e um) anos. Desta feita, tendo em vista ser estudante de Enfermagem da Faculdade de Ciências e da Saúde de Patos - FACIP, esclarece que custeava as despesas do curso com a renda advinda do referido bônus. Argumentando o fato de ainda ser estudante universitária, requereu junto à autarquia previdenciária a manutenção do benefício em tela, tendo sido indeferido, sob o fundamento de falta de previsão legal. Com efeito, o art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91, considera, para fins de dependência econômica, a idade máxima de 21 (vinte e um) anos ou a incapacidade do filho, não se podendo esquecer que a presunção legal instituída teve o único propósito de tutelar a situação daqueles que vivem sob dependência econômica. Todavia, a despeito de a aquisição de uma determinada idade nem sempre se revestir em garantia da independência econômica de alguém, consoante já afirmado em entendimentos jurisprudenciais, imperiosa a análise detida de cada caso posto. Na hipótese em tela, cumpre ressaltar que a Suplicante atingiu a idade limite legalmente estabelecida para a percepção da referida pensão, qual seja, 21 (vinte e um) anos, em 19 de junho de 2004 e que mesmo após a cessação do benefício continua a cursar a Faculdade de Enfermagem, estando, inclusive em dia com o pagamento das mensalidades, o que revela a independência econômica da Autora. Convém, ainda, destacar, por haver sido objeto de ferrenho ataque pela parte autora, que o exame da carência da parte nas eventuais concessões de pleitos similares a este, não deve ser vista como requisito essencial, mas como norte a guiar o julgador acerca da conveniência e oportunidade da extensão de cunho excepcional para percepção de um bônus previdenciário. Destarte, no presente caso, restou por demais evidenciada a estável situação econômica da Postulante, jovem de classe média, com pais vivos e empregados, o que não justifica a ampliação do benefício ora em comento, ainda mais quando se considera que o fato gerador da pensão por morte ora em debate decorreu de designação de dependente menor, figura extinta do ordenamento jurídico com o advento da Lei 9.032/95, que suprimiu a disposição encartada no inciso IV, do art. 16, da Lei 8.213/91. Nesta trilha, vale trazer à baila julgado exarado pela 2a Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5a Região: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. MENOR DESIGNADA. ADVENTO DA MAIORIDADE. EXTINÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. 01. Por força da Lei 8.213/91, a pensão temporária por morte, que se concede à menor designado, extingue-se com o advento da maioridade, salvo no caso de dependentes inválidos. 02. A cessação do pagamento dos benefícios previdenciários não viola o artigo 205 da Constituição Federal que assegura o acesso à educação, posto que até que o pensionista alcance os 24 anos de idade ou venha concluir o seu curso universitário, inexiste óbice para que o mesmo ingresse no mercado de trabalho e venha prover o seu próprio sustento. 03. Correta a interlocutória que suspendeu o pagamento da pensão por morte por morte percebida pela agravante, na qualidade de menor designada, tendo em vista advento de sua maioridade. 04. Agravo de instrumento improvido. (AG 51400/ PE, 2a Turma, Rel. Des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, por maioria, j. 31/05/2004, DJU 31/05/2004, pág. 871). É importante, ainda, trascrever o recente julgado, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8213/91. I O estudante universitário que completa 21 anos e é beneficiário da pensão por morte do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) perde direito ao beneficio, nos termos do art. 16, I, da Lei 8213/91, não sendo motivo para a prorrogação a situação de estudante de nível superior do interessado. II Incidente conhecido e provido. Em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos, vislumbro não ser digna de acolhimento a pretensão descansada na peça inaugural. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com o conseqüente arquivamento dos autos. P.R.I. Caicó/RN, 06 de dezembro de 2005. CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA Juiz Federal em Substituição Legal na 9a Vara

NÃO PROVIMENTO

0500415-85.2005.4.05.8402

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) Eden Gonçalves Filgueira () MÚRCIO KLEBER GOMES FERREIRA ()

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - improcedente

Acórdão - DECISÃO TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

RN005474B

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 9a VARA FEDERAL Rua Zeco Diniz, s/n, Centro Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595*Fax (084) 3421-2675*email: jef9vara@jfrn.gov.br Atendimento: de 2a a 5a das 12h00 às 18h00, 6a das 8h00 às 13h00 Processo no 2005.84.02.500415-3 Classe 169 Procedimento Comum do Juizado Especial Civil. Certifico que esta sentença foi no registrada no Livro do presente ano sob no ________. Caicó/RN,___/___/____.Ass.____________. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ADELGISO DIAS DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pedindo a concessão de pensão por morte de sua esposa. Fundamento e decido. Certa a condição de dependente, o ponto controvertido consiste em saber se a esposa do autor era segurada da previdência social, na qualidade de segurada-especial agricultora. Para qualificar a esposa como segurada especial, é necessário comprovar que ela exerceu a atividade de agricultora individualmente ou em regime de economia familiar, definido este último, nos termos do art. 11, § 1o, da Lei 8.213/91 como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. Observa-se assim, que a composição da renda da requerente tem que advir, exclusivamente, da atividade rural e sem a ajuda de empregados. Não reputo como feita tal comprovação, considerando os depoimentos colhidos na audiência e a constatação resultante da pesquisa feita na esfera administrativa, em outubro de 1997, nos seguintes termos: 1) Em visita ao sítio POÇÃO , no município de Ouro Branco/RN, para comprovação do exercício de atividade de trablhadorarural, da sra. IRENE DE OLIVEIRA COSTA, no período de 01.10.55 a 18.01.94, não constatei a veracidade dos fatos. 2) Em contato com moradores daquela comunidade, onde firmaram desconhecer a falecida exercendo atividades rurícolas, visto que seu esposo é proprietário de uma pedreira, vivendo do que lhe rende aquela, e mesmo sendo proprietário de uma pequena terra, recebida de herança, mesmo assim não labora ali, posso concluir não se tratar de uma TR. (fl. 14v do processo concessório). Os depoimentos colhidos em audiência não me convenceram do contrário. Afirmou o autor, no que foi acompanhado pelas testemunhas, que a falecida trabalhou e morou na propriedade até 1993, um ano antes do óbito, quando mudou-se para a cidade em virtude da doença (câncer-leucemia). Porém, além de o autor não ter transmitido veracidade em sua expressão facial e olhar, as testemunhas mostram-se por demais preparadas. Sabiam datas com precisão, o que surpreende depois de passados 12 anos, mas não sabiam dizer quais os filhos do casal ainda moravam na roça naquela ocasião e nem a idade aproximada do mais velho. Além disso, a afirmação do autor de que a exploração da pedreira só era feita quando não havia agricultura não se coaduna com a apuração administrativa acima relatada, nem com o fato de ele afirmar que tinha outras pessoas trabalhando para si na pedreira, conforme afirmado pelo autor e pela testemunha Damião. Registre-se, por último, que a testemunha Jaime Clementino é concunhado do autor e que a testemunha José Soares não soube dizer a última vez em que viu a falecida na trabalhando roça. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários, por não serem devidos no Juizado em primeiro grau de jurisdição. Indefiro o pedido de justiça gratuita, o que condiciona a interposição de recurso ao recolhimento de custas. P.R.I. Natal, 28 de outubro de 2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500415-3 Recorrente: ADELGISO DIAS DA COSTA Advogado: Silvana Maria de Azevedo Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Múrcio Kleber Gomes Ferreira e outro Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relator: Francisco Barros Dias DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto do Relator, mantendo, assim, a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentosreais), nos termos da Lei no 1060/50. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. Janilson Bezerra de Siqueira e Gisele Maria da Silva Araújo Leite . Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006. FRANCISCO BARROS DIAS

9-RN

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 9a VARA FEDERAL Rua Zeco Diniz, s/n, Centro Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595*Fax (084) 3421-2675*email: jef9vara@jfrn.URL Atendimento: de 2a a 5a das 12h00 às 18h00, 6a das 8h00 às 13h00 Processo no 2005.84.02.500415-3 Classe 169 Procedimento Comum do Juizado Especial Civil. Certifico que esta sentença foi no registrada no Livro do presente ano sob no ________. Caicó/RN,___/___/____.Ass.____________. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ADELGISO DIAS DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pedindo a concessão de pensão por morte de sua esposa. Fundamento e decido. Certa a condição de dependente, o ponto controvertido consiste em saber se a esposa do autor era segurada da previdência social, na qualidade de segurada-especial agricultora. Para qualificar a esposa como segurada especial, é necessário comprovar que ela exerceu a atividade de agricultora individualmente ou em regime de economia familiar, definido este último, nos termos do art. 11, § 1o, da Lei 8.213/91 como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. Observa-se assim, que a composição da renda da requerente tem que advir, exclusivamente, da atividade rural e sem a ajuda de empregados. Não reputo como feita tal comprovação, considerando os depoimentos colhidos na audiência e a constatação resultante da pesquisa feita na esfera administrativa, em outubro de 1997, nos seguintes termos: 1) Em visita ao sítio POÇÃO , no município de Ouro Branco/RN, para comprovação do exercício de atividade de trablhadorarural, da sra. IRENE DE OLIVEIRA COSTA, no período de 01.10.55 a 18.01.94, não constatei a veracidade dos fatos. 2) Em contato com moradores daquela comunidade, onde firmaram desconhecer a falecida exercendo atividades rurícolas, visto que seu esposo é proprietário de uma pedreira, vivendo do que lhe rende aquela, e mesmo sendo proprietário de uma pequena terra, recebida de herança, mesmo assim não labora ali, posso concluir não se tratar de uma TR. (fl. 14v do processo concessório). Os depoimentos colhidos em audiência não me convenceram do contrário. Afirmou o autor, no que foi acompanhado pelas testemunhas, que a falecida trabalhou e morou na propriedade até 1993, um ano antes do óbito, quando mudou-se para a cidade em virtude da doença (câncer-leucemia). Porém, além de o autor não ter transmitido veracidade em sua expressão facial e olhar, as testemunhas mostram-se por demais preparadas. Sabiam datas com precisão, o que surpreende depois de passados 12 anos, mas não sabiam dizer quais os filhos do casal ainda moravam na roça naquela ocasião e nem a idade aproximada do mais velho. Além disso, a afirmação do autor de que a exploração da pedreira só era feita quando não havia agricultura não se coaduna com a apuração administrativa acima relatada, nem com o fato de ele afirmar que tinha outras pessoas trabalhando para si na pedreira, conforme afirmado pelo autor e pela testemunha Damião. Registre-se, por último, que a testemunha Jaime Clementino é concunhado do autor e que a testemunha José Soares não soube dizer a última vez em que viu a falecida na trabalhando roça. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários, por não serem devidos no Juizado em primeiro grau de jurisdição. Indefiro o pedido de justiça gratuita, o que condiciona a interposição de recurso ao recolhimento de custas. P.R.I. Natal, 28 de outubro de

NÃO PROVIMENTO

0500271-14.2005.4.05.8402

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) Eden Gonçalves Filgueira () MÚRCIO KLEBER GOMES FERREIRA ()

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Improcedente

Acórdão - DECISÃO TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

RN005474B

Processo no 2005.84.02.500271-5 Classe 169 Procedimento Comum do Juizado Especial Civil. Certifico que esta sentença foi no registrada no Livro do presente ano sob no ________. Caicó/RN,___/___/____.Ass.____________. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por DALVACI DOS SANTOS DO NASCIMENTO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, na qual requer a concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural no valor de um salário-mínimo prevista no artigo 39, I, da Lei 8.213/91, sendo ponto controvertido saber se a parte autora era efetivamente rurícola segurada especial durante o tempo de carência exigido no art. 142 da mesma Lei. Fundamento e decido. O benefício requerido pela parte autora exige para a sua concessão o trabalho como agricultor no regime de economia familiar durante o número de anos que seria exigido como de carência nos termos do art. 143 da Lei de Benefícios (Lei no 8.213/91), entendendo a referida lei em seu art. 11, § 1o, como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. Observa-se assim que a composição da renda do requerente tem que advir, inteiramente, da atividade rural e sem a ajuda de empregados. Não existem nos autos elementos razoáveis que autorizem concluir pela procedência do pedido. A parte autora não conseguiu provar o exercício da atividade agrícola. Em seu depoimento pessoal não soube informar o tamanho de seu sítio nem especificar a atividade que desenvolve na roça. Afirmou, ainda, que cuida de seu marido, que é cego desde os vinte e cinco anos de idade, e de seu sogro, que está inválido há aproximadamente cinco anos, o que é incompatível com o trabalho na agricultura. Além disso, observei que as mãos da autora são muito lisas, o que revela o não exercício da atividade agrícola. Entendo, portanto, que a razão está com o INSS, pois não ficou claro que a autora tenha trabalhado e dependido da atividade rural durante o prazo de carência exigido pela lei. Posto isso, julgo improcedente o pedido. Deixo de condenar a requerente em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que os mesmos não são devidos em primeiro grau de jurisdição nesse Juizado. P.R.I. Caicó/RN, 03 de Novembro de 2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500271-5 Recorrente: DALVACI DOS SANTOS DO NASCIMENTO Advogado: Silvana Maria de Azevedo Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Múrcio Kleber Gomes Ferreira e outro Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relator: Francisco Barros Dias DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto do Relator, mantendo, assim, a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentosreais), nos termos da Lei no 1060/50. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. Janilson Bezerra de Siqueira e Gisele Maria da Silva Araújo Leite . Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Classe 169 Procedimento Comum do Juizado Especial Civil. Certifico que esta sentença foi no registrada no Livro do presente ano sob no ________. Caicó/RN,___/___/____.Ass.____________. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por DALVACI DOS SANTOS DO NASCIMENTO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, na qual requer a concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural no valor de um salário-mínimo prevista no artigo 39, I, da Lei 8.213/91, sendo ponto controvertido saber se a parte autora era efetivamente rurícola segurada especial durante o tempo de carência exigido no art. 142 da mesma Lei. Fundamento e decido. O benefício requerido pela parte autora exige para a sua concessão o trabalho como agricultor no regime de economia familiar durante o número de anos que seria exigido como de carência nos termos do art. 143 da Lei de Benefícios (Lei no 8.213/91), entendendo a referida lei em seu art. 11, § 1o, como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. Observa-se assim que a composição da renda do requerente tem que advir, inteiramente, da atividade rural e sem a ajuda de empregados. Não existem nos autos elementos razoáveis que autorizem concluir pela procedência do pedido. A parte autora não conseguiu provar o exercício da atividade agrícola. Em seu depoimento pessoal não soube informar o tamanho de seu sítio nem especificar a atividade que desenvolve na roça. Afirmou, ainda, que cuida de seu marido, que é cego desde os vinte e cinco anos de idade, e de seu sogro, que está inválido há aproximadamente cinco anos, o que é incompatível com o trabalho na agricultura. Além disso, observei que as mãos da autora são muito lisas, o que revela o não exercício da atividade agrícola. Entendo, portanto, que a razão está com o INSS, pois não ficou claro que a autora tenha trabalhado e dependido da atividade rural durante o prazo de carência exigido pela lei. Posto isso, julgo improcedente o pedido. Deixo de condenar a requerente em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que os mesmos não são devidos em primeiro grau de jurisdição nesse Juizado. P.R.I. Caicó/RN, 03 de Novembro de

NÃO PROVIMENTO

0500250-38.2005.4.05.8402

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) Eden Gonçalves Filgueira () MÚRCIO KLEBER GOMES FERREIRA ()

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Improcedente

Acórdão - DECISÃO TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

RN005474B

Processo: 2005.84.02.500250-8 Classe: Procedimento Comum do Juizado Especial Cível Certifico que esta sentença foi no registrada no Livro do presente ano sob no ________. Caicó/RN,___/___/____.Ass.____________. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JOSÉ GERALDO DE ARAÚJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pedindo a concessão do benefício de amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência. Foi realizada perícia a fim de se perquirir a incapacidade da parte autora para fins de concessão do benefício de amparo assistencial, bem como audiência de instrução. Fundamento e decido. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, qual seja, se é portadora de deficiência e incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei 8.742/93, no art. 20, §§ 2o e 3.o, definiu como portador de deficiência, para fins da concessão do benefício, a pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, e como família incapaz de prover a manutenção aquela cuja renda familiar per capita não supere 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo. No caso presente, entendo que o benefício não é devido. Conforme laudo juntado aos autos, o perito do juízo constatou que a parte autora é portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica, que a torna incapacitada apenas para as atividades que exijam esforço físico. Durante a realização da audiência de instrução, o autor esclareceu em seu depoimento pessoal que exerceu a atividade na agricultura até o ano de 1964 e que em seguida passou a trabalhar no matadouro até novembro de 2005. Afirmou, ainda, que, atualmente, a sua mulher trabalha no matadouro e ele vende as vísceras no açougue da prefeitura, atividade para a qual ele não se encontra incapacitado, uma vez que o seu exercício não requer esforço físico. Posto isso, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários, por não serem devidos no Juizado em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Caicó/RN, 19 de janeiro de 2006.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500250-8 Recorrente: JOSÉ GERALDO DE ARAUJO Advogado: Silvana Maria de Azevedo Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Eden Gonçalves Filgueira e outros Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relator: FRANCISCO BARROS DIAS DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto do Relator, mantendo, assim, a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentosreais), nos termos da Lei no 1060/50. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. Janilson Bezerra de Siqueira e Gisele Maria da Silva Araújo Leite . Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Classe: Procedimento Comum do Juizado Especial Cível Certifico que esta sentença foi no registrada no Livro do presente ano sob no ________. Caicó/RN,___/___/____.Ass.____________. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JOSÉ GERALDO DE ARAÚJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pedindo a concessão do benefício de amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência. Foi realizada perícia a fim de se perquirir a incapacidade da parte autora para fins de concessão do benefício de amparo assistencial, bem como audiência de instrução. Fundamento e decido. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, qual seja, se é portadora de deficiência e incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei 8.742/93, no art. 20, §§ 2o e 3.o, definiu como portador de deficiência, para fins da concessão do benefício, a pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, e como família incapaz de prover a manutenção aquela cuja renda familiar per capita não supere 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo. No caso presente, entendo que o benefício não é devido. Conforme laudo juntado aos autos, o perito do juízo constatou que a parte autora é portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica, que a torna incapacitada apenas para as atividades que exijam esforço físico. Durante a realização da audiência de instrução, o autor esclareceu em seu depoimento pessoal que exerceu a atividade na agricultura até o ano de 1964 e que em seguida passou a trabalhar no matadouro até novembro de 2005. Afirmou, ainda, que, atualmente, a sua mulher trabalha no matadouro e ele vende as vísceras no açougue da prefeitura, atividade para a qual ele não se encontra incapacitado, uma vez que o seu exercício não requer esforço físico. Posto isso, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários, por não serem devidos no Juizado em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Caicó/RN, 19 de janeiro de

NÃO PROVIMENTO

0500275-51.2005.4.05.8402

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) Eden Gonçalves Filgueira () MÚRCIO KLEBER GOMES FERREIRA ()

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Improcedente

Acórdão - DECISÃO TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

RN005474B

Processo no 2005.84.02.500275-2 Trata-se de ação proposta por SEVERINO RIAMUNDO NETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pedindo a concessão do benefício de amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência. Foi realizada perícia média e audiência de instrução. Fundamento e decido. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, qual seja, se é portadora de deficiência e incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei 8.742/93, no art. 20, §§ 2o e 3.o, definiu como portador de deficiência, para fins da concessão do benefício, a pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, e como família incapaz de prover a manutenção aquela cuja renda familiar per capita não supere 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo. No caso presente, entendo que o benefício não é devido, visto que, apesar de constar nos autos laudo pericial comprovando que o autor é portador de surdo-mudez congênita, deficiência que o torna incapaz pata o trabalho, observa-se que sua renda familiar per capita é superior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. Conforme apurado em audiência de instrução, o núcleo familiar do requerente é composto apenas por ele e sua mãe, que recebe um benefício do INSS no valor de um salário mínimo consistente em pensão por morte decorrente do óbito de seu cônjuge, que também é o genitor do autor. Cabe anotar que, em razão da incapacidade do autor ser congênita, ou seja, pré-existente a data do óbito de seu pai, o mesmo tem direito a uma cota da pensão por morte recebida por sua genitora. Posto isso, julgo improcedente o pedido. Determino, porém, que o autor seja incluído como co-beneficiário da pensão por morte deixada pelo segurado Alcebíades Alves da Silva. Sem custas e honorários, por não serem devidos no Juizado em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Caicó/RN, 26 de outubro de 2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500275-2 Recorrente: SEVERINO RAIMUNDO NETO Advogado: Silvana Maria de Azevedo Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Múrcio Kleber Gomes Ferreira e outro Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relator: Francisco Barros Dias DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto do Relator, e em consonância com o parecer do Ministério Público, mantendo, assim, a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentosreais), nos termos da Lei no 1060/50. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. Janilson Bezerra de Siqueira e Gisele Maria da Silva Araújo Leite . Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação proposta por SEVERINO RIAMUNDO NETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pedindo a concessão do benefício de amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência. Foi realizada perícia média e audiência de instrução. Fundamento e decido. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, qual seja, se é portadora de deficiência e incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei 8.742/93, no art. 20, §§ 2o e 3.o, definiu como portador de deficiência, para fins da concessão do benefício, a pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, e como família incapaz de prover a manutenção aquela cuja renda familiar per capita não supere 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo. No caso presente, entendo que o benefício não é devido, visto que, apesar de constar nos autos laudo pericial comprovando que o autor é portador de surdo-mudez congênita, deficiência que o torna incapaz pata o trabalho, observa-se que sua renda familiar per capita é superior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. Conforme apurado em audiência de instrução, o núcleo familiar do requerente é composto apenas por ele e sua mãe, que recebe um benefício do INSS no valor de um salário mínimo consistente em pensão por morte decorrente do óbito de seu cônjuge, que também é o genitor do autor. Cabe anotar que, em razão da incapacidade do autor ser congênita, ou seja, pré-existente a data do óbito de seu pai, o mesmo tem direito a uma cota da pensão por morte recebida por sua genitora. Posto isso, julgo improcedente o pedido. Determino, porém, que o autor seja incluído como co-beneficiário da pensão por morte deixada pelo segurado Alcebíades Alves da Silva. Sem custas e honorários, por não serem devidos no Juizado em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Caicó/RN, 26 de outubro de

NÃO PROVIMENTO

0500264-22.2005.4.05.8402

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) Eden Gonçalves Filgueira () MÚRCIO KLEBER GOMES FERREIRA ()

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Procedente

Acórdão - DECISÃO TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

NENHUM

PROCESSO: 2005.84.02.500264-8 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por EMÍDIO COSTA DE ARAÚJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo o reconhecimento, para fins de aposentadoria, do período em que foi aluno aprendiz da Escola Agrícola de Jundiaí. Em sua defesa, a demandandada argüiu a preliminar de falta de interesse de agir, por não ter pleiteada a averbação na esfera administrativa, e no mérito afirmou que não há previsão legal para o pedido do suplicante. Fundamento e decido. Preliminar. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, por ter o autor anexado aos autos cópia da carta de indeferimento de seu pedido de averbação do tempo de contribuição do período em que foi aluno aprendiz da Escola Agrícola de Jundiaí. Mérito. O entendimento acerca da matéria ora discutida já foi pacificado, conforme demonstra com a transcrição da Súmula 18 do Conselho da Justiça Federal-Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, verbis: Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária. No presente caso, verifico que o autor foi aluno da Escola Agrícola de Jundiaí-UFRN, recebendo remuneração, de forma indireta, à conta do orçamento da União, conforme atesta Certidão de Tempo de Serviço emitida pela citada escola, tendo ficado claro, ainda, que este ali estudou entre 02/03/1976 e 20/12/1977. Em sendo assim, é descabida a tese de defesa, face aos argumentos supra citados. Posto isso, julgo procedente o pedido, determinando à parte demandada que averbe o tempo em que o autor foi aluno aprendiz, de 02/03/1976 a 20/12/1977, para fins de aposentadoria. Custas e honorários indevidos em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Caicó/RN, 11 de outubro de 2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500264-8 Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Eden Gonçalves Filgueira e outros Recorrido: Emidio Costa de Araújo Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relator: FRANCISCO BARROS DIAS DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto do Relator, mantendo, assim, a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA e GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação proposta por EMÍDIO COSTA DE ARAÚJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo o reconhecimento, para fins de aposentadoria, do período em que foi aluno aprendiz da Escola Agrícola de Jundiaí. Em sua defesa, a demandandada argüiu a preliminar de falta de interesse de agir, por não ter pleiteada a averbação na esfera administrativa, e no mérito afirmou que não há previsão legal para o pedido do suplicante. Fundamento e decido. Preliminar. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, por ter o autor anexado aos autos cópia da carta de indeferimento de seu pedido de averbação do tempo de contribuição do período em que foi aluno aprendiz da Escola Agrícola de Jundiaí. Mérito. O entendimento acerca da matéria ora discutida já foi pacificado, conforme demonstra com a transcrição da Súmula 18 do Conselho da Justiça Federal-Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, verbis: Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária. No presente caso, verifico que o autor foi aluno da Escola Agrícola de Jundiaí-UFRN, recebendo remuneração, de forma indireta, à conta do orçamento da União, conforme atesta Certidão de Tempo de Serviço emitida pela citada escola, tendo ficado claro, ainda, que este ali estudou entre 02/03/1976 e 20/12/1977. Em sendo assim, é descabida a tese de defesa, face aos argumentos supra citados. Posto isso, julgo procedente o pedido, determinando à parte demandada que averbe o tempo em que o autor foi aluno aprendiz, de 02/03/1976 a 20/12/1977, para fins de aposentadoria. Custas e honorários indevidos em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Caicó/RN, 11 de outubro de

NÃO PROVIMENTO

0500276-36.2005.4.05.8402

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) Eden Gonçalves Filgueira () MÚRCIO KLEBER GOMES FERREIRA ()

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - improcedente

Acórdão - DECISÃO TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

RN005474B

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO RIO GRANDE DO NORTE ADJUNTO À 9a VARA FEDERAL - CAICÓ Processo no 2005.84.02.500276-4 Trata-se de ação proposta por MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pedindo a concessão de pensão por morte de seu filho. Fundamento e decido. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora possui direito a receber pensão por morte na condição de dependente. Nos termos do art. 16, inciso II da Lei n.o 8.213/91, os pais do segurado são benefíciários do Regime de Previdência Social, na condição de dependentes, desde que se comprove a sua dependência econômica em relação ao filho, conforme determina o §4.o do referido dispositivo. No caso em análise, entendo que a razão está com a Autarquia. Inicialmente, registro que meconvenci de que o de cujus mantinha a condição de segurado quando do óbito. As provas colhidas em audiência corroboraram a afirmativa de que o falecido trabalhara na Cerâmica pertencente a Sr. Identificado como Rossinaldo, localizada no Sítio Volta, município de Jardim do Seridó, até dezembro de 2003. Foi no trabalho, fazendo telha e carroçando no forno, que ele adquiriu a pneumonia que o afastou das atividades e o levou à morte. Apurou-se inclusive que, afora os quatro meses de registro, o falecido trabalhara também em períodos antecedentes, cobrindo férias de outros funcionários. Porém, o benefício não pode ser concedido à autora porque não restou comprovada sua dependência econômica (ao que percebi, a ajuda que ela recebia do filho não caracterizava dependência econômica) e também porque o falecido deixou dependente preferencial, qual seja sua companheira, posto que manteve relação estável, tendo mantido a mulher até o falecimento conforme os depoimentos colhidos. A Lei 8.213/91, no parágrafo 1o do artigo 16, é enfático ao dispor que a existência de benefíciários de classes preferenciais excluem das prestações os beneficiários das classes seguintes. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários, por não serem devidos no Juizado em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Natal, 17 de agosto de 2005. JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500276-4 Recorrente: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS Advogado: Silvana Maria de Azevedo Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Múrcio Kleber Gomes Ferreira e outro Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relator: Francisco Barros Dias DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto do Relator, mantendo, assim, a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentosreais), nos termos da Lei no 1060/50. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. Janilson Bezerra de Siqueira e Gisele Maria da Silva Araújo Leite . Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

ADJUNTO À 9a VARA FEDERAL - CAICÓ Processo no 2005.84.02.500276-4 Trata-se de ação proposta por MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pedindo a concessão de pensão por morte de seu filho. Fundamento e decido. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora possui direito a receber pensão por morte na condição de dependente. Nos termos do art. 16, inciso II da Lei n.o 8.213/91, os pais do segurado são benefíciários do Regime de Previdência Social, na condição de dependentes, desde que se comprove a sua dependência econômica em relação ao filho, conforme determina o §4.o do referido dispositivo. No caso em análise, entendo que a razão está com a Autarquia. Inicialmente, registro que meconvenci de que o de cujus mantinha a condição de segurado quando do óbito. As provas colhidas em audiência corroboraram a afirmativa de que o falecido trabalhara na Cerâmica pertencente a Sr. Identificado como Rossinaldo, localizada no Sítio Volta, município de Jardim do Seridó, até dezembro de 2003. Foi no trabalho, fazendo telha e carroçando no forno, que ele adquiriu a pneumonia que o afastou das atividades e o levou à morte. Apurou-se inclusive que, afora os quatro meses de registro, o falecido trabalhara também em períodos antecedentes, cobrindo férias de outros funcionários. Porém, o benefício não pode ser concedido à autora porque não restou comprovada sua dependência econômica (ao que percebi, a ajuda que ela recebia do filho não caracterizava dependência econômica) e também porque o falecido deixou dependente preferencial, qual seja sua companheira, posto que manteve relação estável, tendo mantido a mulher até o falecimento conforme os depoimentos colhidos. A Lei 8.213/91, no parágrafo 1o do artigo 16, é enfático ao dispor que a existência de benefíciários de classes preferenciais excluem das prestações os beneficiários das classes seguintes. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários, por não serem devidos no Juizado em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Natal, 17 de agosto de 2005. JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

NÃO PROVIMENTO

0500282-43.2005.4.05.8402

UNIÃO (26.994.558/0034-91) CARLOS LUIZ NETO (PB008531) Francisco Livanildo da Silva ()

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - prescrição total

Acórdão - DECISÃO TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Militar

Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

RN005243

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO RIO GRANDE DO NORTE ADJUNTO À 9a VARA FEDERAL - CAICÓ Processo no 2005.84.02.500282-0 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por DERCIO SANTOS DA SILVA em face da UNIÃO requerendo o pagamento dos valores decorrentes da aplicação do índice de 28,86% sobre seus vencimentos, até sua efetiva incorporação, através da Medida Provisória n. 2.215/2000, descontando-se o percentual já concedido, com arrimo nas leis n. 8.622 de 19 de janeiro de 1993 e n. 8.627 de 19 de fevereiro de 1993. Em sua resposta, a ré alegou preliminar de prescrição da ação. No mérito pugnou pela improcedência do pedido alegando terem, os militares, sido beneficiados com o reescalonamento de soldos conforme as Leis 8.622/93 e 8.627/93, resultando de eventual concessão, uma sobreposição de vencimentos, e comprometimento da hierarquia militar. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por se enquadrar na hipótese do artigo 330, I, do CPC. Inicialmente, noto que, não obstante presente relação de trato sucessivo, a parte autora desligou-se da carreira militar em 2000, de forma que as parcelas a que poderia ter direito estão todas prescritas por força do transcurso de mais de 5 anos até a propositura da ação, nos termos do Decreto 20.910/32. Posto isso, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários, por não serem devidos no Juizado em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Caicó/RN, 09 de agosto de 2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500282-0 Recorrente: Dércio Santos da Silva Advogado: Ralina Fernandes Santos de França Medeiros Recorrido: UNIÃO Procurador: CARLOS LUIZ NETO e outros Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relator: Francisco Barros Dias DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto do Relator, mantendo, assim, a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentosreais), nos termos da Lei no 1060/50. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. Janilson Bezerra de Siqueira e Gisele Maria da Silva Araújo Leite . Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

ADJUNTO À 9a VARA FEDERAL - CAICÓ Processo no 2005.84.02.500282-0 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por DERCIO SANTOS DA SILVA em face da UNIÃO requerendo o pagamento dos valores decorrentes da aplicação do índice de 28,86% sobre seus vencimentos, até sua efetiva incorporação, através da Medida Provisória n. 2.215/2000, descontando-se o percentual já concedido, com arrimo nas leis n. 8.622 de 19 de janeiro de 1993 e n. 8.627 de 19 de fevereiro de 1993. Em sua resposta, a ré alegou preliminar de prescrição da ação. No mérito pugnou pela improcedência do pedido alegando terem, os militares, sido beneficiados com o reescalonamento de soldos conforme as Leis 8.622/93 e 8.627/93, resultando de eventual concessão, uma sobreposição de vencimentos, e comprometimento da hierarquia militar. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por se enquadrar na hipótese do artigo 330, I, do CPC. Inicialmente, noto que, não obstante presente relação de trato sucessivo, a parte autora desligou-se da carreira militar em 2000, de forma que as parcelas a que poderia ter direito estão todas prescritas por força do transcurso de mais de 5 anos até a propositura da ação, nos termos do Decreto 20.910/32. Posto isso, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários, por não serem devidos no Juizado em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Caicó/RN, 09 de agosto de

NÃO PROVIMENTO

0500492-94.2005.4.05.8402

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) Eden Gonçalves Filgueira () MÚRCIO KLEBER GOMES FERREIRA ()

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Minuta

Acórdão - DECISÃO DA TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

RN005474B

PROCESSO No 2005.84.02.500492-0 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARIA AMÉLIA DE AZEVEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, pedindo a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário - pensão por morte - com a aplicação da OTN/ORTN para corrigir os 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos meses. Citada, a autarquia contestou suscitando preliminares de falta de interesse de agir e de prescrição quinquenal e, no mérito, expôs as razões pelas quais entende que o pedido é improcedente. Fundamento e Decido. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir tendo em vista que a autarquia não comprovou que a parte autora não obteria vantagem no caso de procedência do pedido. Dessa forma, os casos de inexistência de vantagem somente serão perceptíveis por ocasião da feitura do cálculo da eventual condenação. Acolho a preliminar de prescrição, tão-somente para declarar prescritas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, nos termos do Decreto 20.910/32. No mérito, a matéria está pacificada. É que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é devida a aplicação da correção monetária pelas OTN/ORTN (Obrigações do Tesouro Nacional/Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), instituída pela Lei no 6.423/77, para correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos últimos 12 meses, no cálculo dos benefícios de aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial. O advento dessa lei especial afastou a aplicação da regra geral constante da Consolidação das Leis da Previdência Social- CLPS (art. 21, § 1o, do Decreto 33.080/79), no sentido de que referidos salários de contribuição seriam corrigidos por índice fixado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. Transcrevo, em caráter exemplificativo, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - EQUIVALÊNCIA SALARIAL - SÚMULA 260/TRF - ARTIGO 58, ADCT - CRITÉRIOS E PERÍODOS DE APLICAÇÃO. Divergência jurisprudencial comprovada. Entendimento do art. 255 e parágrafos do Regimento Interno desta Corte. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a atualização monetária dos salários-de-contribuição, dos benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88, deve ser calculada com base na média dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela variação da ORTN/OTN. São distintos tanto os critérios de aplicação quanto os períodos de incidência da Súmula 260/TFR e do art. 58, ADCT. A Súmula 260, do extinto TFR, aplicada aos benefícios concedidos antes da Constituição de 1988, e em vigor até o sétimo mês subseqüente à promulgação da Lei Maior, não vincula o reajuste do benefício à variação do salário mínimo. O art. 58, do ADCT, que estabeleceu o critério da equivalência salarial, foi tão-somente aplicado aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, e limitado ao período compreendido entre abril/89 (sétimo mês subseqüente à promulgação da Constituição) e dezembro/91 (Regulamentação dos Planos de Custeio e Benefícios). Precedentes. (...) (RESP 426539/RJ, DJU 26/08/2002, pg. 310, Rel. Min. Jorge Scartezzini) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PARCELAS RELATIVAS AO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/88. REVISÃO. RMI. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS 24 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS. APLICAÇÃO DA ORTN/OTN. LEI No. 6.423/77. 1. Tratando-se de benefício previdenciário, que tem natureza alimentar e é de trato sucessivo, prescrição só atinge as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 2. A renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 deve ser calculada mediante a atualização dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, segundo a OTN e a ORTN, com respaldo na Lei no. 6.423/77. 3. Precedentes dos Colendos TRFs da 1a, 2a, 4a e 5a Regiões e do Egrégio STJ. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. (AC 350821/PE, TRF da 5a Região, 1a Turma, Relator Des. Federal Francisco Wildo, j. 13/01/2005, DJU 25/02/2005, pág. 759) Dessa forma, é devida a correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos meses utilizados no cálculo do benefício referido, ressalvadas as seguintes hipóteses: 1. benefícios anteriores à Lei 6.423/77, de 21 de junho de 1977, que instituiu a OTN/ORTN, ou posterior à Constituição Federal de 05 de outubro de 1988; 2. benefícios concedidos no valor mínimo por ausência de salários de contribuição; 3. benefícios de aposentadoria por invalidez, pensão por morte, auxílio-doença e auxílio reclusão, tendo em vista que o cálculo, nos termos do Decreto 83.080/79, considerava apenas 12 salários-de-contribuição ( artigos 37, I,e 21, I). No presente caso, impõe-se a improcedência por configurar-se a hipótese 3 acima. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora. Deixo de condenar a parte demandante em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que os mesmos não são devidos em primeiro grau de jurisdição nesse Juizado.P.R.I. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, 21 de setembro de 2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500492-0 Recorrente: Maria Amélia de Azevedo Advogado: Silvana Maria de Azevedo Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Múrcio Kleber Gomes Ferreira e outro Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relator: Francisco Barros Dias DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto do Relator, mantendo, assim, a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentosreais), nos termos da Lei no 1060/50. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. Janilson Bezerra de Siqueira e Gisele Maria da Silva Araújo Leite . Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação proposta por MARIA AMÉLIA DE AZEVEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, pedindo a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário - pensão por morte - com a aplicação da OTN/ORTN para corrigir os 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos meses. Citada, a autarquia contestou suscitando preliminares de falta de interesse de agir e de prescrição quinquenal e, no mérito, expôs as razões pelas quais entende que o pedido é improcedente. Fundamento e Decido. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir tendo em vista que a autarquia não comprovou que a parte autora não obteria vantagem no caso de procedência do pedido. Dessa forma, os casos de inexistência de vantagem somente serão perceptíveis por ocasião da feitura do cálculo da eventual condenação. Acolho a preliminar de prescrição, tão-somente para declarar prescritas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, nos termos do Decreto 20.910/32. No mérito, a matéria está pacificada. É que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é devida a aplicação da correção monetária pelas OTN/ORTN (Obrigações do Tesouro Nacional/Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), instituída pela Lei no 6.423/77, para correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos últimos 12 meses, no cálculo dos benefícios de aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial. O advento dessa lei especial afastou a aplicação da regra geral constante da Consolidação das Leis da Previdência Social- CLPS (art. 21, § 1o, do Decreto 33.080/79), no sentido de que referidos salários de contribuição seriam corrigidos por índice fixado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. Transcrevo, em caráter exemplificativo, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - EQUIVALÊNCIA SALARIAL - SÚMULA 260/TRF - ARTIGO 58, ADCT - CRITÉRIOS E PERÍODOS DE APLICAÇÃO. Divergência jurisprudencial comprovada. Entendimento do art. 255 e parágrafos do Regimento Interno desta Corte. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a atualização monetária dos salários-de-contribuição, dos benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88, deve ser calculada com base na média dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela variação da ORTN/OTN. São distintos tanto os critérios de aplicação quanto os períodos de incidência da Súmula 260/TFR e do art. 58, ADCT. A Súmula 260, do extinto TFR, aplicada aos benefícios concedidos antes da Constituição de 1988, e em vigor até o sétimo mês subseqüente à promulgação da Lei Maior, não vincula o reajuste do benefício à variação do salário mínimo. O art. 58, do ADCT, que estabeleceu o critério da equivalência salarial, foi tão-somente aplicado aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, e limitado ao período compreendido entre abril/89 (sétimo mês subseqüente à promulgação da Constituição) e dezembro/91 (Regulamentação dos Planos de Custeio e Benefícios). Precedentes. (...) (RESP 426539/RJ, DJU 26/08/2002, pg. 310, Rel. Min. Jorge Scartezzini) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PARCELAS RELATIVAS AO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/88. REVISÃO. RMI. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS 24 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS. APLICAÇÃO DA ORTN/OTN. LEI No. 6.423/77. 1. Tratando-se de benefício previdenciário, que tem natureza alimentar e é de trato sucessivo, prescrição só atinge as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 2. A renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 deve ser calculada mediante a atualização dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, segundo a OTN e a ORTN, com respaldo na Lei no. 6.423/77. 3. Precedentes dos Colendos TRFs da 1a, 2a, 4a e 5a Regiões e do Egrégio STJ. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. (AC 350821/PE, TRF da 5a Região, 1a Turma, Relator Des. Federal Francisco Wildo, j. 13/01/2005, DJU 25/02/2005, pág. 759) Dessa forma, é devida a correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos meses utilizados no cálculo do benefício referido, ressalvadas as seguintes hipóteses: 1. benefícios anteriores à Lei 6.423/77, de 21 de junho de 1977, que instituiu a OTN/ORTN, ou posterior à Constituição Federal de 05 de outubro de 1988; 2. benefícios concedidos no valor mínimo por ausência de salários de contribuição; 3. benefícios de aposentadoria por invalidez, pensão por morte, auxílio-doença e auxílio reclusão, tendo em vista que o cálculo, nos termos do Decreto 83.080/79, considerava apenas 12 salários-de-contribuição ( artigos 37, I,e 21, I). No presente caso, impõe-se a improcedência por configurar-se a hipótese 3 acima. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora. Deixo de condenar a parte demandante em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que os mesmos não são devidos em primeiro grau de jurisdição nesse Juizado.P.R.I. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, 21 de setembro de

NÃO PROVIMENTO

0500539-68.2005.4.05.8402

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Improcedente

Acórdão - DECISÃO TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

RN001874

PROCESSO No 2005.84.02.500539-0 Classe: Procedimento Comum do Juizado Especial Cível Certifico que esta sentença foi no registrada no Livro do presente ano sob no ________. Caicó/RN,___/___/____.Ass.____________. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por GIVANILDO TOMAZ DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pedindo a concessão do benefício de amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência. Foi realizada perícia a fim de se perquirir a incapacidade da parte autora para fins de concessão do benefício de amparo assistencial. Tendo em vista do laudo pericial anexado ao presente processo, a parte autora requereu julgamento antecipado da lide. Fundamento e decido. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, qual seja, se é portadora de deficiência e incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei 8.742/93, no art. 20, §§ 2o e 3.o, definiu como portador de deficiência, para fins da concessão do benefício, a pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, e como família incapaz de prover a manutenção aquela cuja renda familiar per capita não supere 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo. No caso presente, entendo que o benefício não é devido. Conforme laudo juntado aos autos, a perita do juízo constatou que a autora é portadora de de uma Hérnia Incisional, porém concluiu que o autor não está incapacitado para vida independente, tendo ele condições de exercer atividades da vida diária -vestir-se, higienizar-se, alimentar-se e deambular. Quanto à incapacidade para o trabalho, concluiu a perita não haver, exceto para atividades que exijam grande esforço físico. Em suma, o autor não está incapacitado para a vida independente, podendo, inclusive, exercer serviço que não seja pesado, o que é compatível com sua idade (jovem) e grau de instrução ( primeiro ano do ensino médio). Posto isso, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários, por não serem devidos no Juizado em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Caicó/RN, 13 de janeiro de 2006.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500539-0 Recorrente: Givanildo Tomaz da Silva Advogado: Levi Rodrigues de Varela Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Eden Gonçalves Filgueira e outros Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relator: FRANCISCO BARROS DIAS DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto do Relator, mantendo, assim, a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentosreais), nos termos da Lei no 1060/50. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. Janilson Bezerra de Siqueira e Gisele Maria da Silva Araújo Leite . Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Classe: Procedimento Comum do Juizado Especial Cível Certifico que esta sentença foi no registrada no Livro do presente ano sob no ________. Caicó/RN,___/___/____.Ass.____________. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por GIVANILDO TOMAZ DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pedindo a concessão do benefício de amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência. Foi realizada perícia a fim de se perquirir a incapacidade da parte autora para fins de concessão do benefício de amparo assistencial. Tendo em vista do laudo pericial anexado ao presente processo, a parte autora requereu julgamento antecipado da lide. Fundamento e decido. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, qual seja, se é portadora de deficiência e incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei 8.742/93, no art. 20, §§ 2o e 3.o, definiu como portador de deficiência, para fins da concessão do benefício, a pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, e como família incapaz de prover a manutenção aquela cuja renda familiar per capita não supere 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo. No caso presente, entendo que o benefício não é devido. Conforme laudo juntado aos autos, a perita do juízo constatou que a autora é portadora de de uma Hérnia Incisional, porém concluiu que o autor não está incapacitado para vida independente, tendo ele condições de exercer atividades da vida diária -vestir-se, higienizar-se, alimentar-se e deambular. Quanto à incapacidade para o trabalho, concluiu a perita não haver, exceto para atividades que exijam grande esforço físico. Em suma, o autor não está incapacitado para a vida independente, podendo, inclusive, exercer serviço que não seja pesado, o que é compatível com sua idade (jovem) e grau de instrução ( primeiro ano do ensino médio). Posto isso, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários, por não serem devidos no Juizado em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Caicó/RN, 13 de janeiro de

NÃO PROVIMENTO

0500005-27.2005.4.05.8402

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (00.360.305/0001-04) Carlos Roberto de Araújo (RN003943) Cláudio Vinicius Santa Rosa Castim (RN001695) Fabiola Oliveira de Alencar (RN002462) Francisco João de Oliveira Neto (RN000000) João Batista Ferreira Rabelo Neto (RN001443) Kátia Campanelli da Nobrega (RN002417) Leandro Cabral Moraes (RN004696B) Myerson Leandro da Costa (RN003775) Paulo Humberto Pinheiro de Souza (RN002313)

CEF

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - parcialmente procedente

Acórdão - Decisão da TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Organização Político-administrativa / Administração Pública

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

NENHUM

SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora identificada nestes autos pede a revisão da correção do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS através da aplicação dos índices de 26,06% referente a junho/87(Plano Bresser), 70,28% referente ao expurgo de fevereiro/89, 44,80% referente ao IPC de abril/90, 7,87% referente ao IPC de maio/90 e 13,69% referente ao expurgo de janeiro/91, mais juros moratórios e correção monetária. Argumentou que, sendo optante do fundo de garantia, teve direito seu violado em decorrência da não aplicação dos índices e expurgos apontados para correção do saldo de sua conta vinculada. Citada, a Caixa não apresentou contestação. Fundamento e decido. Por ser questão unicamente de direito, julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 330, I, do CPC. A questão discuta nos autos foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário 226.855-RS, relator o eminente Ministro Moreira Alves, tendo-se assentado, em julgamento que constituiu divisor de águas na jurisprudencia sobre a matéria, que não são devidos os índices de 26,06% (junho/87 Plano Bresser), 7,87 % (maio/90 Plano Collor I) e 21,87% (fevereiro/91 Plano Collor II). Eis o teor da ementa: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. NATUREZA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO. CORREÇÕES MONETÁRIAS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS CONHECIDOS PELA DENOMINAÇÃO BRESSER, VERÃO, COLLOR I (NO CONCERNENTE AOS MESES DE ABRIL E DE MAIO DE 1990) E COLLOR II. - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II. Posteriormente, o STJ conformou sua jurisprudência ao julgado do STF, entendendo como devidos os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos "Verão" (janeiro/89 - 42,72%), "Collor I" (março/90 - 84,32% e abril/90 - 44,80%) e Collor II" (janeiro/91 - 13,69% e março/91 - 13,90%), matéria que foi objeto de súmula nos seguintes termos: Súmula STJ 252. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) parafevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS). Com relação ao pedido de juros moratórios, entendo aplicável a Súmula 12 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, nos seguintes termos: Súmula no 12. Juros Moratórios. Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente. Posto isso, considerando o pedido, julgo-o parcialmente procedente. Condeno o CAIXA a revisar os saldos nas contas do FGTS da parte autora aplicando os percentuais de 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90) e 13,69 % (janeiro/91), compensando-se os percentuais já creditados, incidindo correção monetária calculada nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal e juros moratórios de 12 % ao ano desde a citação, observada a prescrição trintenária e o limite da competência do Juizado. A CAIXA promova, em 60 dias, a auto-execução do julgado. Custas e honorários indevidos em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Caicó, 6 de julho de 2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500005-6 Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado: Leandro Cabral Moraes e outros Recorrido: Arlete Lima Lobo Santos Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relator: Francisco Barros Dias DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em DAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto do Relator, para, adaptando a sentença à jurisprudência do STF, reformá-la afim de que restem concedidos apenas os percentuais de 42,72% de janeiro de 1989 e 44,80% de abril de 1990, ficando, pois, excluído o percentual de 13,69%. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentosreais). Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. Janilson Bezerra de Siqueira e Gisele Maria da Silva Araújo Leite . Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação proposta em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora identificada nestes autos pede a revisão da correção do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS através da aplicação dos índices de 26,06% referente a junho/87(Plano Bresser), 70,28% referente ao expurgo de fevereiro/89, 44,80% referente ao IPC de abril/90, 7,87% referente ao IPC de maio/90 e 13,69% referente ao expurgo de janeiro/91, mais juros moratórios e correção monetária. Argumentou que, sendo optante do fundo de garantia, teve direito seu violado em decorrência da não aplicação dos índices e expurgos apontados para correção do saldo de sua conta vinculada. Citada, a Caixa não apresentou contestação. Fundamento e decido. Por ser questão unicamente de direito, julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 330, I, do CPC. A questão discuta nos autos foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário 226.855-RS, relator o eminente Ministro Moreira Alves, tendo-se assentado, em julgamento que constituiu divisor de águas na jurisprudencia sobre a matéria, que não são devidos os índices de 26,06% (junho/87 Plano Bresser), 7,87 % (maio/90 Plano Collor I) e 21,87% (fevereiro/91 Plano Collor II). Eis o teor da ementa: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. NATUREZA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO. CORREÇÕES MONETÁRIAS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS CONHECIDOS PELA DENOMINAÇÃO BRESSER, VERÃO, COLLOR I (NO CONCERNENTE AOS MESES DE ABRIL E DE MAIO DE 1990) E COLLOR II. - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II. Posteriormente, o STJ conformou sua jurisprudência ao julgado do STF, entendendo como devidos os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos "Verão" (janeiro/89 - 42,72%), "Collor I" (março/90 - 84,32% e abril/90 - 44,80%) e Collor II" (janeiro/91 - 13,69% e março/91 - 13,90%), matéria que foi objeto de súmula nos seguintes termos: Súmula STJ 252. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) parafevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS). Com relação ao pedido de juros moratórios, entendo aplicável a Súmula 12 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, nos seguintes termos: Súmula no 12. Juros Moratórios. Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente. Posto isso, considerando o pedido, julgo-o parcialmente procedente. Condeno o CAIXA a revisar os saldos nas contas do FGTS da parte autora aplicando os percentuais de 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90) e 13,69 % (janeiro/91), compensando-se os percentuais já creditados, incidindo correção monetária calculada nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal e juros moratórios de 12 % ao ano desde a citação, observada a prescrição trintenária e o limite da competência do Juizado. A CAIXA promova, em 60 dias, a auto-execução do julgado. Custas e honorários indevidos em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Caicó, 6 de julho de

PROVIMENTO

0500013-04.2005.4.05.8402

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) Eden Gonçalves Filgueira () MÚRCIO KLEBER GOMES FERREIRA ()

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - parcialmente procedente

Acórdão - Decisão da TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

RN005356

Processo: 2005.84.02.500013-5 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Maria das Graças Izídio representada por Francisco de Assis de Souza em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de prestação continuada ao portador de deficiência, no valor de um salário-mínimo, previsto no art. 20 da Lei no 8.742/93. Foi realizada perícia médica e audiência de instrução. Fundamento e decido. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, qual seja, se é portadora de deficiência e incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei 8.742/93, no art. 20, §§ 2o e 3.o, definiu como portador de deficiência, para fins da concessão do benefício, a pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, e como família incapaz de prover a manutenção aquela cuja renda familiar per capita não supere 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo. No caso em apreço, entendo que o autor preenche os requisitos para a concessão do benefício. O laudo pericial anexado aos autos indica que a autora é portadora de transtorno somatomorfo e transtorno depressivo orgânico, deficiências mentais que a tornam parcialmente incapaz para a vida independente e para o trabalho. O laudo pericial aponta, ainda, que devido a falta de tratamento adequado, já se observa uma cronicidade no processo deficitário. Na audiência de instrução, ficou comprovado que a autora é incapaz para o trabalho, visto que há 25 anos, quando sua saúde começou a ficar debilitada, não exerce mais a atividade agrícola, trabalho para o qual foi qualificada. Ficou comprovado, ainda, que há dez anos não consegue realizar as atividades do cotidiano que antes exercia, tais como as atividades domésticas, que passaram a ser exercidas por sua filha. No que diz respeito ao requisito da renda familiar, ficou comprovado que há 01 (um) ano a autora possui renda per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo, pois desde então separou-se do marido aposentado, passando a viver apenas com dois filhos menores de 21 anos, que não trabalham, sendo a única renda da casa a feira dada pelo ex-marido como pensão ao filho menor. Antes da separação de fato ( há um ano -outubro de 2004 - ,pelo que se apurou na audiência) o benefício não era devido porque a autora não preenchia ao requisito legal da renda. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido. Condeno o INSS a pagar à parte autora o benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo, retroagindo os efeitos a outubro de 2004, acrescidos dos juros de 12% (doze por cento) ao ano a contar da citação, e da correção monetária a contar do vencimento de cada parcela, perfazendo um total atual de R$ 3.823,00 (três mil, oitocentos e vinte e três reais). A implantação do benefício deverá ser feita, independentemente de ofício, efetivando-se na via administrativa a partir do mês subseqüente à última competência constante dos cálculos. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição. Em havendo advogado constituído, junte-se aos autos recibo de pagamento fornecido a ele pela parte autora, no prazo de 5 dias após o levantamento da RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, 11 de outubro de 2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500013-5 Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Eden Gonçalves Filgueira e outros Recorrido: Maria das Graças Izidio Advogado: Sinval Salomão Alves de Medeiros Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relator: FRANCISCO BARROS DIAS DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto do Relator, mantendo, assim, a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA e GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação proposta por Maria das Graças Izídio representada por Francisco de Assis de Souza em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de prestação continuada ao portador de deficiência, no valor de um salário-mínimo, previsto no art. 20 da Lei no 8.742/93. Foi realizada perícia médica e audiência de instrução. Fundamento e decido. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, qual seja, se é portadora de deficiência e incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei 8.742/93, no art. 20, §§ 2o e 3.o, definiu como portador de deficiência, para fins da concessão do benefício, a pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, e como família incapaz de prover a manutenção aquela cuja renda familiar per capita não supere 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo. No caso em apreço, entendo que o autor preenche os requisitos para a concessão do benefício. O laudo pericial anexado aos autos indica que a autora é portadora de transtorno somatomorfo e transtorno depressivo orgânico, deficiências mentais que a tornam parcialmente incapaz para a vida independente e para o trabalho. O laudo pericial aponta, ainda, que devido a falta de tratamento adequado, já se observa uma cronicidade no processo deficitário. Na audiência de instrução, ficou comprovado que a autora é incapaz para o trabalho, visto que há 25 anos, quando sua saúde começou a ficar debilitada, não exerce mais a atividade agrícola, trabalho para o qual foi qualificada. Ficou comprovado, ainda, que há dez anos não consegue realizar as atividades do cotidiano que antes exercia, tais como as atividades domésticas, que passaram a ser exercidas por sua filha. No que diz respeito ao requisito da renda familiar, ficou comprovado que há 01 (um) ano a autora possui renda per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo, pois desde então separou-se do marido aposentado, passando a viver apenas com dois filhos menores de 21 anos, que não trabalham, sendo a única renda da casa a feira dada pelo ex-marido como pensão ao filho menor. Antes da separação de fato ( há um ano -outubro de 2004 - ,pelo que se apurou na audiência) o benefício não era devido porque a autora não preenchia ao requisito legal da renda. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido. Condeno o INSS a pagar à parte autora o benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo, retroagindo os efeitos a outubro de 2004, acrescidos dos juros de 12% (doze por cento) ao ano a contar da citação, e da correção monetária a contar do vencimento de cada parcela, perfazendo um total atual de R$ 3.823,00 (três mil, oitocentos e vinte e três reais). A implantação do benefício deverá ser feita, independentemente de ofício, efetivando-se na via administrativa a partir do mês subseqüente à última competência constante dos cálculos. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição. Em havendo advogado constituído, junte-se aos autos recibo de pagamento fornecido a ele pela parte autora, no prazo de 5 dias após o levantamento da RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, 11 de outubro de

NÃO PROVIMENTO

0500038-17.2005.4.05.8402

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (00.360.305/0001-04) Carlos Roberto de Araújo (RN003943) Cláudio Vinicius Santa Rosa Castim (RN001695) Fabiola Oliveira de Alencar (RN002462) Fernando Luiz de Negreiros (RN002725) Francisco João de Oliveira Neto (RN000000) João Batista Ferreira Rabelo Neto (RN001443) Kátia Campanelli da Nobrega (RN002417) Leandro Cabral Moraes (RN004696B) Myerson Leandro da Costa (RN003775) Paulo Humberto Pinheiro de Souza (RN002313)

CEF

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - improcedente

Acórdão - DECISÃO DA TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito do Consumidor

RN005474B

Procedimento Comum do Juizado Especial Cível no 2005.84.02.500038-0 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FRANCISCO FELIPE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual requer a indenização por danos materiais e morais. Alega que teve prejuízo material e moral decorrente da devolução de um cheque pela ré, não reconhecido pelo autor, o que resultou na inscrição de seu nome em cadastro de emitentes de cheques sem fundos. A Caixa contestou. Foi realizada audiência de instrução. Fundamento e decido. A questão reside em saber se a requerida cometeu ilegalidade ao inscrever o autor no Serviço de Proteção ao Crédito. Verifico que a razão está com a Caixa. Como bem demonstrado na contestação, a inscrição no SPC deu-se em razão de cheque sem provimento de fundos apresentado duas vezes para desconto, cuja cópia foi acompanhou a contestação. Confrontando o cheque com o cadastro de autógrafos, verifica-se similitude entre as assinaturas, a evidenciar que a Caixa agiu com a cautela devida de verificar a autenticidade da firma antes de recusar o cheque por insuficiência de fundos. Não obstante as assinaturas não sejamperfeitamente idênticas, há pontos de identidade suficientes para concluir-se que provieram do mesmo punho. Apurou-se em audiência, também, que a recusa do cheque se deu em 15 de outubro de 2002, logo antes do encerramento da conta, e que o autor não manuseava seu talonário com toda o cuidado que se exige, vez que vale-se continuamente da ajuda de terceiros para preencher os cheques que passa, limitando-se a assiná-los, procedimento esse que o sujeita a maiores riscos. Não bastasse isso, reconhece ter recebido o talonário em que constava o cheque emitido e disse não ter em seu canhoto controle de para quem ele teria sido emitido. Assim, vejo que não houve ilegalidade na inscrição do autor em cadastro restritivo de crédito, não havendo que se falar em indenização por danos materiais e morais. Isso posto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e sem honorários, pois indevidos em primeiro grau de jurisdição nos Juizados. P.R.I. Caicó-RN, 12 de julho de 2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500038-0 Recorrente: Francisco Felipe Advogado: Silvana Maria de Azevedo Recorrido: Caixa Econômica Federal Advogado: João Batista Ferreira Rabelo Neto e outros Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relator: Francisco Barros Dias DECISÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por maioria, vencido o relator, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, em ANULAR A SENTENÇA, determinando que outra seja proferida depois de realizada perícia, que esclareça se a assinatura lançada no cheque e aquela registrada no cadastro de autógrafos são, de fato, provenientes do mesmo punho. Assentou-se que a necessidade de tal prova, reside no fato da questão da autenticidade de assinatura ser matéria estritamente técnica. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. Janilson Bezerra de Siqueira e Gisele Maria da Silva Araújo Leite . Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Procedimento Comum do Juizado Especial Cível no 2005.84.02.500038-0 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FRANCISCO FELIPE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual requer a indenização por danos materiais e morais. Alega que teve prejuízo material e moral decorrente da devolução de um cheque pela ré, não reconhecido pelo autor, o que resultou na inscrição de seu nome em cadastro de emitentes de cheques sem fundos. A Caixa contestou. Foi realizada audiência de instrução. Fundamento e decido. A questão reside em saber se a requerida cometeu ilegalidade ao inscrever o autor no Serviço de Proteção ao Crédito. Verifico que a razão está com a Caixa. Como bem demonstrado na contestação, a inscrição no SPC deu-se em razão de cheque sem provimento de fundos apresentado duas vezes para desconto, cuja cópia foi acompanhou a contestação. Confrontando o cheque com o cadastro de autógrafos, verifica-se similitude entre as assinaturas, a evidenciar que a Caixa agiu com a cautela devida de verificar a autenticidade da firma antes de recusar o cheque por insuficiência de fundos. Não obstante as assinaturas não sejamperfeitamente idênticas, há pontos de identidade suficientes para concluir-se que provieram do mesmo punho. Apurou-se em audiência, também, que a recusa do cheque se deu em 15 de outubro de 2002, logo antes do encerramento da conta, e que o autor não manuseava seu talonário com toda o cuidado que se exige, vez que vale-se continuamente da ajuda de terceiros para preencher os cheques que passa, limitando-se a assiná-los, procedimento esse que o sujeita a maiores riscos. Não bastasse isso, reconhece ter recebido o talonário em que constava o cheque emitido e disse não ter em seu canhoto controle de para quem ele teria sido emitido. Assim, vejo que não houve ilegalidade na inscrição do autor em cadastro restritivo de crédito, não havendo que se falar em indenização por danos materiais e morais. Isso posto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e sem honorários, pois indevidos em primeiro grau de jurisdição nos Juizados. P.R.I. Caicó-RN, 12 de julho de

PROVIMENTO

0500189-80.2005.4.05.8402

UNIÃO (26.994.558/0034-91) CARLOS LUIZ NETO (PB008531) Eduardo Barbosa de Lima () Francisco Livanildo da Silva () Luiz Muniz da Silva Neto ()

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - prescrição total

Acórdão - DECISÃO TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Militar

Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

RN005243

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO RIO GRANDE DO NORTE ADJUNTO À 9a VARA FEDERAL - CAICÓ Processo no 2005.84.02.5000189-9 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JOSIVAL MEDEIROS DE ARAÚJO em face da UNIÃO requerendo o pagamento dos valores decorrentes da aplicação do índice de 28,86% sobre seus vencimentos, até sua efetiva incorporação, através da Medida Provisória n. 2.215/2000, descontando-se o percentual já concedido, com arrimo nas leis n. 8.622 de 19 de janeiro de 1993 e n. 8.627 de 19 de fevereiro de 1993. Em sua resposta, a ré alegou preliminar de prescrição da ação. No mérito pugnou pela improcedência do pedido alegando terem, os militares, sido beneficiados com o reescalonamento de soldos conforme as Leis 8.622/93 e 8.627/93, resultando de eventual concessão, uma sobreposição de vencimentos, e comprometimento da hierarquia militar. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por se enquadrar na hipótese do artigo 330, I, do CPC. Inicialmente, noto que, não obstante presente relação de trato sucessivo, a parte autora desligou-se da carreira militar em 2000, de forma que as parcelas a que poderia ter direito estão todas prescritas por força do transcurso de mais de 5 anos até a propositura da ação, nos termos do Decreto 20.910/32. Posto isso, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários, por não serem devidos no Juizado em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Caicó/RN, 09 de agosto de 2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500189-9 Recorrente: Josivaldo Medeiros de Araújo Advogado: Ralina Fernandes Santos de França Medeiros Recorrido: UNIÃO Procurador: CARLOS LUIZ NETO e outros Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relator: Francisco Barros Dias DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto do Relator, mantendo, assim, a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentosreais), nos termos da Lei no 1060/50. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. Janilson Bezerra de Siqueira e Gisele Maria da Silva Araújo Leite . Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

ADJUNTO À 9a VARA FEDERAL - CAICÓ Processo no 2005.84.02.5000189-9 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JOSIVAL MEDEIROS DE ARAÚJO em face da UNIÃO requerendo o pagamento dos valores decorrentes da aplicação do índice de 28,86% sobre seus vencimentos, até sua efetiva incorporação, através da Medida Provisória n. 2.215/2000, descontando-se o percentual já concedido, com arrimo nas leis n. 8.622 de 19 de janeiro de 1993 e n. 8.627 de 19 de fevereiro de 1993. Em sua resposta, a ré alegou preliminar de prescrição da ação. No mérito pugnou pela improcedência do pedido alegando terem, os militares, sido beneficiados com o reescalonamento de soldos conforme as Leis 8.622/93 e 8.627/93, resultando de eventual concessão, uma sobreposição de vencimentos, e comprometimento da hierarquia militar. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por se enquadrar na hipótese do artigo 330, I, do CPC. Inicialmente, noto que, não obstante presente relação de trato sucessivo, a parte autora desligou-se da carreira militar em 2000, de forma que as parcelas a que poderia ter direito estão todas prescritas por força do transcurso de mais de 5 anos até a propositura da ação, nos termos do Decreto 20.910/32. Posto isso, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários, por não serem devidos no Juizado em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Caicó/RN, 09 de agosto de

NÃO PROVIMENTO

0500338-76.2005.4.05.8402

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) Eden Gonçalves Filgueira () MÚRCIO KLEBER GOMES FERREIRA ()

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Procedente.

Acórdão - DECISÃO TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

RN002507

PROCESSO no 2005.84.02.500338-0 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por VALDEMAR BRAZ DE ARAÚJO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, na qual requer a concessão de aposentadoria especial. O ponto controvertido na presente demanda é quanto à comprovação do efetivo trabalho em atividade insalubre/perigosa nos períodos constantes na CTPS, segundo contesta a parte demandada. Fundamento e Decido. A aposentadoria especial foi criada originalmente pela Lei no 3.807/60 (art. 31) e está atualmente regulada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. É devida aos segurados que tenham trabalhado em condições prejudiciais à saúde durante 15, 20 ou 25 anos. Até 28.04.95 era suficiente para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial que o segurado comprovasse, conforme o período, o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto no 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no 83.080/79, dispensando-se a apresentação de laudo técnico para fins de comprovação. A partir de 29.04.95, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 83.080/79 ou do Anexo ao Decreto 53.831/64. No caso em tela, o autor alega que trabalhou em atividade especial, na exploração de minas subterrâneas. Em razão disto, e pelo período trabalhado faria jus ao aludido benefício. Diferentemente do aduzido na contestação, reconheço a veracidade das alegações contidas à inicial, pois restou comprovado por laudos periciais e pelo depoimento das testemunhas que o suplicante trabalhou até completar os cinqüenta e dois anos de idade na exploração de minas subterrâneas, sempre exposto à perigo e agentes insalubres em grau máximo. Verifico, pois, que em 26/09/2003, data em que foi feito o pedido administrativo, o autor já contava com mais de quinze anos de trabalho e contribuição sob o regime de periculosidade e insalubridade máxima. Em sendo assim, desde aquela época, o demandante já tinha direito à aposentadoria especial. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do demandante. Condeno o INSS a pagar à parte autora aposentadoria especial no valor constante do cálculo anexo, desde a data do requerimento administrativo, acrescidas as parcelas atrasadas de juros de 1% ao mês desde a citação, e da correção monetária a contar do vencimento de cada parcela, perfazendo um total atual de R$ 18.000,00(dezoito mil reais), observado o limite da competência desde juizado. A implantação do benefício deverá ser feita, independentemente de ofício, efetivando-se na via administrativa a partir do mês subseqüente à última competência constante dos cálculos. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição. Em havendo advogado constituído, junte-se aos autos recibo de pagamento fornecido a ele pela parte autora, no prazo de 5 dias após o levantamento da RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, 28 de outubro de 2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500338-0 Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Eden Gonçalves Filgueira e outros Recorrido: VALDEMAR BRAZ DE ARAUJO Advogado: José Antenor Saraiva Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relator: FRANCISCO BARROS DIAS DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto do Relator, e em consonância com o parecer do Ministério Público, mantendo, assim, a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA e GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação proposta por VALDEMAR BRAZ DE ARAÚJO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, na qual requer a concessão de aposentadoria especial. O ponto controvertido na presente demanda é quanto à comprovação do efetivo trabalho em atividade insalubre/perigosa nos períodos constantes na CTPS, segundo contesta a parte demandada. Fundamento e Decido. A aposentadoria especial foi criada originalmente pela Lei no 3.807/60 (art. 31) e está atualmente regulada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. É devida aos segurados que tenham trabalhado em condições prejudiciais à saúde durante 15, 20 ou 25 anos. Até 28.04.95 era suficiente para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial que o segurado comprovasse, conforme o período, o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto no 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no 83.080/79, dispensando-se a apresentação de laudo técnico para fins de comprovação. A partir de 29.04.95, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 83.080/79 ou do Anexo ao Decreto 53.831/64. No caso em tela, o autor alega que trabalhou em atividade especial, na exploração de minas subterrâneas. Em razão disto, e pelo período trabalhado faria jus ao aludido benefício. Diferentemente do aduzido na contestação, reconheço a veracidade das alegações contidas à inicial, pois restou comprovado por laudos periciais e pelo depoimento das testemunhas que o suplicante trabalhou até completar os cinqüenta e dois anos de idade na exploração de minas subterrâneas, sempre exposto à perigo e agentes insalubres em grau máximo. Verifico, pois, que em 26/09/2003, data em que foi feito o pedido administrativo, o autor já contava com mais de quinze anos de trabalho e contribuição sob o regime de periculosidade e insalubridade máxima. Em sendo assim, desde aquela época, o demandante já tinha direito à aposentadoria especial. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do demandante. Condeno o INSS a pagar à parte autora aposentadoria especial no valor constante do cálculo anexo, desde a data do requerimento administrativo, acrescidas as parcelas atrasadas de juros de 1% ao mês desde a citação, e da correção monetária a contar do vencimento de cada parcela, perfazendo um total atual de R$ 18.000,00(dezoito mil reais), observado o limite da competência desde juizado. A implantação do benefício deverá ser feita, independentemente de ofício, efetivando-se na via administrativa a partir do mês subseqüente à última competência constante dos cálculos. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição. Em havendo advogado constituído, junte-se aos autos recibo de pagamento fornecido a ele pela parte autora, no prazo de 5 dias após o levantamento da RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, 28 de outubro de

NÃO PROVIMENTO

0500450-45.2005.4.05.8402

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) Eden Gonçalves Filgueira () MÚRCIO KLEBER GOMES FERREIRA ()

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Improcedente

Acórdão - DECISÃO TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

RN005474B

Processo n.o 2005.84.02.500450-5 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por TEREZINHA SOUSA DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, na qual requer a concessão do benefício de prestação continuada ao no valor de um salário-mínimo, previsto no art. 20 da Lei no 8.742/93. Foi realizada audiência de instrução. Fundamento e decido. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial ao idoso previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, qual seja, não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. A Lei 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2o e 3o) definiu como família incapaz de prover a manutenção do idoso aquela cuja renda familiar per capita não supere 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo. Entendo que a razão está com o INSS, pois não vejo presente o requisito da renda familiar. Como apurado em audiência, a renda familiar da parte autora é um salário mínimo proveniente da aposentadoria recebida pelo seu esposo, sendo que, na casa, além do casal, residem dois filhos, um com trinta e outro com quarenta anos de idade, que não trabalham. Como os filhos são maiores e capazes, entendo que eles não integram o núcleo familiar para fins de cálculo, de forma que a renda familiar per capita da autora supera o patamar mínimo legal. Convém enfatizar que não se aplica ao caso em apreço o art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, que dispõe que para o cálculo da renda familiar per capita, deve-se excluir o benefício assistencial concedido a outro idoso da família, pois o beneficio recebido pelo marido da autora consiste em aposentadoria por invalidez e não em beneficio assistencial. Há de se considerar, ainda, que por trata-se de uma norma de exceção, o referido dispositivo legal deve ser interpretado restritivamente. Por todo exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e sem honorários, por serem indevidos em primeiro grau de jurisdição nos Juizados. P.R.I. Caicó/RN, 27 de Outubro de 2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500450-5 Recorrente: TEREZINHA SOUZA DO NASCIMENTO Advogado: Silvana Maria de Azevedo Recorrido: INSS Procurador: Múrcio Kleber Gomes Ferreira e outro Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relator: Francisco Barros Dias DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em DAR PROVIMENTO ao recurso, conforme o voto do Relator, reformando, assim, a sentença de primeiro grau para conceder o benefício de amparo assistencial ao idoso, aplicando, na hipótese, o art. 34 parágrafo único do Estatuto do Idoso com a finalidade de excluir do cálculo da renda familiar a aposentadoria no valor de um salário-mínimo recebida por pessoa maior de 65 (sessenta e cinco) anos. Condenando ao pagamento dos valores atrasados, apurados em liquidação, sendo pago por RPV até o teto da competência do Juizado ou em precatório em não havendo renúncia. O benefício deverá ser implantado a partir de fevereiro de 2006. Sem honorários. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. Janilson Bezerra de Siqueira e Gisele Maria da Silva Araújo Leite . Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006. FRANCISCO BARROS DIAS

9-RN

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação proposta por TEREZINHA SOUSA DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, na qual requer a concessão do benefício de prestação continuada ao no valor de um salário-mínimo, previsto no art. 20 da Lei no 8.742/93. Foi realizada audiência de instrução. Fundamento e decido. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial ao idoso previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, qual seja, não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. A Lei 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2o e 3o) definiu como família incapaz de prover a manutenção do idoso aquela cuja renda familiar per capita não supere 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo. Entendo que a razão está com o INSS, pois não vejo presente o requisito da renda familiar. Como apurado em audiência, a renda familiar da parte autora é um salário mínimo proveniente da aposentadoria recebida pelo seu esposo, sendo que, na casa, além do casal, residem dois filhos, um com trinta e outro com quarenta anos de idade, que não trabalham. Como os filhos são maiores e capazes, entendo que eles não integram o núcleo familiar para fins de cálculo, de forma que a renda familiar per capita da autora supera o patamar mínimo legal. Convém enfatizar que não se aplica ao caso em apreço o art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, que dispõe que para o cálculo da renda familiar per capita, deve-se excluir o benefício assistencial concedido a outro idoso da família, pois o beneficio recebido pelo marido da autora consiste em aposentadoria por invalidez e não em beneficio assistencial. Há de se considerar, ainda, que por trata-se de uma norma de exceção, o referido dispositivo legal deve ser interpretado restritivamente. Por todo exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e sem honorários, por serem indevidos em primeiro grau de jurisdição nos Juizados. P.R.I. Caicó/RN, 27 de Outubro de

PROVIMENTO

0500087-58.2005.4.05.8402

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) Eden Gonçalves Filgueira () MÚRCIO KLEBER GOMES FERREIRA ()

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Procedente

Acórdão - DECISÃO DA TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

RN005627

PROCESSO no 2005.84.02.500087-1 Classe 169 Procedimento Comum do Juizado Especial Civel. Certifico que esta sentença foi no registrada no Livro do presente ano sob no __________. Caicó/RN,___/___/____.Ass.____________________. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por NAIDE BATISTA DE ARAÚJO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, na qual alega que recebia Amparo Social desde junho de 1996, tendo tal benefício sido cassado em 07 de novembro de 2003, sob a alegação de que a demandante tinha condições para o trabalho. O ponto controvertido da demanda é a assertiva do INSS de que a suplicante não preenche os requisitos legais de incapacidade laboral e de renda para a concessão do benefício. Fundamento e Decido. A Lei no 8.742/93 normatiza a matéria, estabelecendo a condições para a concessão do benefício assistencial, nos termos que seguem: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. (...). Na instrução processual restou provado que a autora possui deficiência denominada Síndrome de Berardinelli Lipodistrofia Generalizada Congênita, de caráter permanente, conforme laudo pericial. Ainda quanto ao referido laudo, consta que a parte autora não é incapaz para toda e qualquer atividade. Ela tem grandes limitações devido a debilidade física provocada pela doença. Tendo acrescentado: Os portadores da Síndrome de Berardinelli poderão ter afastamentos intermitentes do trabalho em função da descompensação do quadro incapacitados temporariamente que, com a evolução da doença, se tornarão incapacitados permanentes. (sem grifo no original) Verifico, pois, que a autora não tem condições laborais, inclusive, tendo comparecido à audiência numa maca (desnecessariamente, pois ela não precisava, nessas condições, vir à audiência). No que concerne ao requisito da renda familiar, apesar da família ter renda de dois salários mínimos, residindo sob o mesmo teto quatro pessoas, incluindo a autora, observo que as despesas geradas pelos problemas de saúde da demandante são grandes. Isto ficou demonstrado quando do depoimento de FRANCISCA ALZIRA DA CONCEIÇÃO (Chaguinha), que cuida presta os cuidados básicos à suplicante, chegando, inclusive a dar-lhe banho. Para tanto, recebe a importância mensal de R$150,00(cento e cinqüenta reais). Além disso há despesas com medicação e alimentação especial, esta em virtude do problema de diabetes. Desta feita, entendo ter sido observada a disposição legal, pois a renda per capita, assim,é inferior a um quarto do salário mínimo. Em sendo assim, concluo ter sido suficientemente provado que a autora possui deficiência que lhe impossibilita de prover sua manutenção, bem como, não pode ser esta provida por sua família, face a baixa renda da mesma. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da demandante. Condeno o INSS a pagar à parte autora o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, retroagindo os efeitos à data em que o benefício foi cancelado, acrescidos dos juros legais a contar da citação, e da correção monetária a contar do vencimento de cada parcela, perfazendo um total atual de R$ 6.644,36(seis mil seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos), sendo, por ocasião do pagamento, respeitado o teto dos Juizados Especiais Federais. A implantação do benefício deverá ser feita, independentemente de ofício, efetivando-se na via administrativa a partir do mês subseqüente à última competência constante dos cálculos. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição. Em havendo advogado constituído, junte-se aos autos recibo de pagamento fornecido a ele pela parte autora, no prazo de 5 dias após o levantamento da RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, 03 de novembro de 2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500087-1 Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Múrcio Kleber Gomes Ferreira e outro Recorrido: Naide Batista de Araújo Advogado: Eliedson William da Silva e outros Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relator: Francisco Barros Dias DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em DAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto do Relator, reformando, assim, a sentença de primeiro grau para negar o pleito da autora, por não restar satisfeito o requisito legal da renda familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário-mínimo. Sem honorários. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. Janilson Bezerra de Siqueira e Gisele Maria da Silva Araújo Leite . Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Classe 169 Procedimento Comum do Juizado Especial Civel. Certifico que esta sentença foi no registrada no Livro do presente ano sob no __________. Caicó/RN,___/___/____.Ass.____________________. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por NAIDE BATISTA DE ARAÚJO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, na qual alega que recebia Amparo Social desde junho de 1996, tendo tal benefício sido cassado em 07 de novembro de 2003, sob a alegação de que a demandante tinha condições para o trabalho. O ponto controvertido da demanda é a assertiva do INSS de que a suplicante não preenche os requisitos legais de incapacidade laboral e de renda para a concessão do benefício. Fundamento e Decido. A Lei no 8.742/93 normatiza a matéria, estabelecendo a condições para a concessão do benefício assistencial, nos termos que seguem: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. (...). Na instrução processual restou provado que a autora possui deficiência denominada Síndrome de Berardinelli Lipodistrofia Generalizada Congênita, de caráter permanente, conforme laudo pericial. Ainda quanto ao referido laudo, consta que a parte autora não é incapaz para toda e qualquer atividade. Ela tem grandes limitações devido a debilidade física provocada pela doença. Tendo acrescentado: Os portadores da Síndrome de Berardinelli poderão ter afastamentos intermitentes do trabalho em função da descompensação do quadro incapacitados temporariamente que, com a evolução da doença, se tornarão incapacitados permanentes. (sem grifo no original) Verifico, pois, que a autora não tem condições laborais, inclusive, tendo comparecido à audiência numa maca (desnecessariamente, pois ela não precisava, nessas condições, vir à audiência). No que concerne ao requisito da renda familiar, apesar da família ter renda de dois salários mínimos, residindo sob o mesmo teto quatro pessoas, incluindo a autora, observo que as despesas geradas pelos problemas de saúde da demandante são grandes. Isto ficou demonstrado quando do depoimento de FRANCISCA ALZIRA DA CONCEIÇÃO (Chaguinha), que cuida presta os cuidados básicos à suplicante, chegando, inclusive a dar-lhe banho. Para tanto, recebe a importância mensal de R$150,00(cento e cinqüenta reais). Além disso há despesas com medicação e alimentação especial, esta em virtude do problema de diabetes. Desta feita, entendo ter sido observada a disposição legal, pois a renda per capita, assim,é inferior a um quarto do salário mínimo. Em sendo assim, concluo ter sido suficientemente provado que a autora possui deficiência que lhe impossibilita de prover sua manutenção, bem como, não pode ser esta provida por sua família, face a baixa renda da mesma. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da demandante. Condeno o INSS a pagar à parte autora o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, retroagindo os efeitos à data em que o benefício foi cancelado, acrescidos dos juros legais a contar da citação, e da correção monetária a contar do vencimento de cada parcela, perfazendo um total atual de R$ 6.644,36(seis mil seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos), sendo, por ocasião do pagamento, respeitado o teto dos Juizados Especiais Federais. A implantação do benefício deverá ser feita, independentemente de ofício, efetivando-se na via administrativa a partir do mês subseqüente à última competência constante dos cálculos. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição. Em havendo advogado constituído, junte-se aos autos recibo de pagamento fornecido a ele pela parte autora, no prazo de 5 dias após o levantamento da RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, 03 de novembro de

PROVIMENTO

0500238-24.2005.4.05.8402

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) Eden Gonçalves Filgueira () MÚRCIO KLEBER GOMES FERREIRA ()

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Procedente

Acórdão - DECISÃO DA TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

RN005243

Processo: 2005.84.02.500238-7 Classe: 169 - Procedimento Comum do Juizado Especial Cível Certifico que esta sentença foi no registrada no Livro do presente ano sob no ________. Caicó/RN,___/___/____.Ass.____________. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Raiderly Silva Fernandes acompanhado de sua irmã Cândida Bárbara Silva Fernandes, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, na qual requer a concessão do benefício de prestação continuada ao portador de deficiência, no valor de um salário-mínimo, previsto no art. 20 da Lei no 8.742/93. Foi realizada perícia médica, onde concluiu a expert deste juízo possuir o autor incapacidade funcional do órgão auditivo bilateralmente. E, posteriormente, audiência de instrução. Fundamento e decido. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, qual seja, se é portadora de deficiência e incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei 8.742/93, no art. 20, §§ 2o e 3.o, definiu como portador de deficiência, para fins da concessão do benefício, a pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, e como família incapaz de prover a manutenção aquela cuja renda familiar per capita não supere 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo. No caso em apreço, entendo que o autor preenche os requisitos para a concessão do benefício. Conforme atestado pela perita, a deficiência auditiva do autor é permanente. Embora o laudo não afirme que ele é absolutamente incapaz para toda e qualquer atividade da vida independente, restou comprovada a impossibilidade de comunicação com outras pessoas, o que lhe impede de compreender instruções e ordens, o que faz com que não queiram empregá-lo. Acrescente-se, ainda, que o autor possui disposição para trabalhar, tendo chegado a realizar serviços de limpeza de jardim e calçada para a família da testemunha ouvida em juízo. Mas, necessitou sempre do auxílio da irmã, para que, através da linguagem dos surdos-mudos, conseguisse compreender as ordens que recebia, situação essa que não supre sua condição de incapaz. Posto isso, julgo procedente o pedido. Condeno o INSS a pagar à parte autora o benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo, retroagindo os efeitos à suspensão administrativa ocorrida em 06/11/2003, acrescidos dos juros de 12% (doze por cento) ao ano a contar da citação, e da correção monetária a contar do vencimento de cada parcela, perfazendo um total atual de R$ 7.177,72 (sete mil cento e setenta e sete reais e setenta e dois centavos). A implantação do benefício deverá ser feita, independentemente de ofício, efetivando-se na via administrativa a partir do mês subseqüente à última competência constante dos cálculos. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição. Em havendo advogado constituído, junte-se aos autos recibo de pagamento fornecido a ele pela parte autora, no prazo de 5 dias após o levantamento da RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, 08 de novembro de 2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500238-7 Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Eden Gonçalves Filgueira e outros Recorrido: Raiderly Silva Fernandes Advogado: Ralina Fernandes Santos de França Medeiros Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relator: FRANCISCO BARROS DIAS DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, em DAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto do Relator, e em consonância com o parecer do Ministério Público, reformando, assim, a sentença para negar o benefício pleiteado uma vez que a moléstia do autor (surdo-mudez) não lhe tolhe, por completo, a capacidade para o trabalho. Sendo certo que existem atividades compatíveis com a sua doença.Ademais, a concessão do benefício assistencial nessas circunstâncias, longe de beneficiar o autor, implicaria, sim, efeito discriminatório, na medida em que desestimularia a sua inserção no meio social através do trabalho e do estudo. Sem honorários. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA e GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Classe: 169 - Procedimento Comum do Juizado Especial Cível Certifico que esta sentença foi no registrada no Livro do presente ano sob no ________. Caicó/RN,___/___/____.Ass.____________. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Raiderly Silva Fernandes acompanhado de sua irmã Cândida Bárbara Silva Fernandes, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, na qual requer a concessão do benefício de prestação continuada ao portador de deficiência, no valor de um salário-mínimo, previsto no art. 20 da Lei no 8.742/93. Foi realizada perícia médica, onde concluiu a expert deste juízo possuir o autor incapacidade funcional do órgão auditivo bilateralmente. E, posteriormente, audiência de instrução. Fundamento e decido. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, qual seja, se é portadora de deficiência e incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei 8.742/93, no art. 20, §§ 2o e 3.o, definiu como portador de deficiência, para fins da concessão do benefício, a pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, e como família incapaz de prover a manutenção aquela cuja renda familiar per capita não supere 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo. No caso em apreço, entendo que o autor preenche os requisitos para a concessão do benefício. Conforme atestado pela perita, a deficiência auditiva do autor é permanente. Embora o laudo não afirme que ele é absolutamente incapaz para toda e qualquer atividade da vida independente, restou comprovada a impossibilidade de comunicação com outras pessoas, o que lhe impede de compreender instruções e ordens, o que faz com que não queiram empregá-lo. Acrescente-se, ainda, que o autor possui disposição para trabalhar, tendo chegado a realizar serviços de limpeza de jardim e calçada para a família da testemunha ouvida em juízo. Mas, necessitou sempre do auxílio da irmã, para que, através da linguagem dos surdos-mudos, conseguisse compreender as ordens que recebia, situação essa que não supre sua condição de incapaz. Posto isso, julgo procedente o pedido. Condeno o INSS a pagar à parte autora o benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo, retroagindo os efeitos à suspensão administrativa ocorrida em 06/11/2003, acrescidos dos juros de 12% (doze por cento) ao ano a contar da citação, e da correção monetária a contar do vencimento de cada parcela, perfazendo um total atual de R$ 7.177,72 (sete mil cento e setenta e sete reais e setenta e dois centavos). A implantação do benefício deverá ser feita, independentemente de ofício, efetivando-se na via administrativa a partir do mês subseqüente à última competência constante dos cálculos. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição. Em havendo advogado constituído, junte-se aos autos recibo de pagamento fornecido a ele pela parte autora, no prazo de 5 dias após o levantamento da RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, 08 de novembro de

PROVIMENTO

0501327-06.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Sentença

Voto - acórdão

CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ - MEMBRO DA TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

PB012336B

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação especial previdenciária manejada por JOÃO BENTO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez que lhe foi concedida, sendo elevada para 100% do salário-de-benefício, com condenação da autarquia no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, requerendo, ainda, assistência judiciária. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, preliminarmente, prescrição da reclamada revisão, além de decadência do direito do autor. No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.023/95 só incidia sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. PRELIMINARMENTE O INSS alega que a revisão pleiteada pela parte autora estaria prescrita, porquanto se trata de benefício concedido em 01.11.1981, sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 2005, estando alcançada pela prescrição qüinqüenal aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública. O argumento prospera apenas parcialmente. É que o benefício previdenciário não prescreve, em razão da finalidade social a que se destina, mas apenas as parcelas não reclamadas em determinado tempo conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei no 8.213, de 27.07.1991, razão pela qual acolho parcialmente a prejudicial, apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação. No que tange à decadência, observa-se que a redação do art. 103 da Lei no 8.213/91, que dispõe sobre o prazo decenal, resultou da Medida Provisória no 1.523-9/97, convertida na Lei no 9.528/97, que não alcança os benefícios concedidos antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autora a atualização do valor da aposentadoria por invalidez nos termos do art. 44 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria por invalidez tinham uma renda mensal inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida, até o máximo de 30% (trinta por cento), nos termos dos arts. 50, II, do Decreto 72.771/73; 35, § 1o, do Decreto 77.077/76; 41, II, do Decreto no 83.080/79 e; 30, §1o, do Decreto no 89.312/84. Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 44, o percentual foi elevado para: (a) 80% (oitenta por cento), mais 1% deste, por cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 100%; ou (b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho. Com efeito, determinava o art. 44 da Lei no 8.213/91 (redação original): "Art. 44. A aposentadoria por invalidez, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal correspondente a: a) 80%(oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho. Posteriormente, o supracitado artigo foi alterado pela Lei no 9.032/95, em 28/04/1995, que assim determinou: "Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei". (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da Aposentadoria por Invalidez ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70% (setenta por cento). A segunda situação poderá ocorrer quando o segurado implementar os requisitos durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da Aposentadoria por Invalidez. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o, inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciário", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias por invalidez concedidas antes da promulgação da Constituição Federal, durante o período de vigência do Decreto no 83.080/79, aplica-se o disposto em seu art. 41, II, que previa a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida, até o máximo de 30% (trinta por cento). Quanto às aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o disposto no art. 44 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face do que reza o art. 144, que determina a revisão dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias por invalidez devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79. 1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida. 2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada. 3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ. - As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal. A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995. - Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). - Recurso conhecido e parcialmente provido. (RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO. - O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal. - Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado. - Recurso especial parcialmente conhecido. (RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)."[grifos inexistentes no original] É certo que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, em reiteradas decisões, a favor do pleito da parte autora, conforme a seguinte ementa que alberga os mesmos fundamentos do benefício em questão: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI No 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita. 2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei no 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato. 3. Embargos de divergência acolhidos.(ERESP no. 273866-SP, STJ, S3 Terceira Seção, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 14.03.2005 p. 191)". [grifos inexistentes no original] Contudo, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO.Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5 da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967 "Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...) § 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total." CONSITUIÇÃO 1988 "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, o(a) autor(a) foi aposentado em 01.11.1981, quando ainda estava em vigor o art. 41, II, do Decreto no 83.080/79, que dispunha que a aposentadoria por invalidez tinha uma renda mensal inicial de 70% do salário-de-benefício, mais 1% desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o limite de 30%. Como cediço, a legislação aplicável é a do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, ou da data em que o segurado se tornou incapaz, conforme expressa disposição da Lei no 8.213/91. Portanto, improcede o pedido de majoração do percentual do benefício em questão. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Campina Grande, 05 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício. REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de 2005. _________________

Processo no2005.82.01.501327-0 Recorrente:JOÃO BENTO DOS SANTOS Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS Relatora: Juíza Federal CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral da Relatora e os votos orais dos demais membros, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, ELEVANDO-SE O COEFICIENTE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PARA 100%, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI No 9.032/95, COM O PAGAMENTO DOS ATRASADOS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Exmo. Juiz Federal Emiliano Zapata de Miranda Leitão e oExmo. Juiz Federal Substituto Dr. Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22/02/2006. Cristina Maria Costa Garcez

9-PB

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação especial previdenciária manejada por JOÃO BENTO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez que lhe foi concedida, sendo elevada para 100% do salário-de-benefício, com condenação da autarquia no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, requerendo, ainda, assistência judiciária. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, preliminarmente, prescrição da reclamada revisão, além de decadência do direito do autor. No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.023/95 só incidia sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. PRELIMINARMENTE O INSS alega que a revisão pleiteada pela parte autora estaria prescrita, porquanto se trata de benefício concedido em 01.11.1981, sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 2005, estando alcançada pela prescrição qüinqüenal aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública. O argumento prospera apenas parcialmente. É que o benefício previdenciário não prescreve, em razão da finalidade social a que se destina, mas apenas as parcelas não reclamadas em determinado tempo conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei no 8.213, de 27.07.1991, razão pela qual acolho parcialmente a prejudicial, apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação. No que tange à decadência, observa-se que a redação do art. 103 da Lei no 8.213/91, que dispõe sobre o prazo decenal, resultou da Medida Provisória no 1.523-9/97, convertida na Lei no 9.528/97, que não alcança os benefícios concedidos antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autora a atualização do valor da aposentadoria por invalidez nos termos do art. 44 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria por invalidez tinham uma renda mensal inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida, até o máximo de 30% (trinta por cento), nos termos dos arts. 50, II, do Decreto 72.771/73; 35, § 1o, do Decreto 77.077/76; 41, II, do Decreto no 83.080/79 e; 30, §1o, do Decreto no 89.312/84. Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 44, o percentual foi elevado para: (a) 80% (oitenta por cento), mais 1% deste, por cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 100%; ou (b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho. Com efeito, determinava o art. 44 da Lei no 8.213/91 (redação original): "Art. 44. A aposentadoria por invalidez, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal correspondente a: a) 80%(oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho. Posteriormente, o supracitado artigo foi alterado pela Lei no 9.032/95, em 28/04/1995, que assim determinou: "Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei". (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da Aposentadoria por Invalidez ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70% (setenta por cento). A segunda situação poderá ocorrer quando o segurado implementar os requisitos durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da Aposentadoria por Invalidez. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o, inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciário", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias por invalidez concedidas antes da promulgação da Constituição Federal, durante o período de vigência do Decreto no 83.080/79, aplica-se o disposto em seu art. 41, II, que previa a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida, até o máximo de 30% (trinta por cento). Quanto às aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o disposto no art. 44 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face do que reza o art. 144, que determina a revisão dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias por invalidez devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79. 1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida. 2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada. 3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ. - As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal. A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995. - Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). - Recurso conhecido e parcialmente provido. (RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO. - O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal. - Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado. - Recurso especial parcialmente conhecido. (RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)."[grifos inexistentes no original] É certo que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, em reiteradas decisões, a favor do pleito da parte autora, conforme a seguinte ementa que alberga os mesmos fundamentos do benefício em questão: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI No 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita. 2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei no 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato. 3. Embargos de divergência acolhidos.(ERESP no. 273866-SP, STJ, S3 Terceira Seção, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 14.03.2005 p. 191)". [grifos inexistentes no original] Contudo, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO.Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5 da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967 "Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...) § 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total." CONSITUIÇÃO 1988 "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, o(a) autor(a) foi aposentado em 01.11.1981, quando ainda estava em vigor o art. 41, II, do Decreto no 83.080/79, que dispunha que a aposentadoria por invalidez tinha uma renda mensal inicial de 70% do salário-de-benefício, mais 1% desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o limite de 30%. Como cediço, a legislação aplicável é a do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, ou da data em que o segurado se tornou incapaz, conforme expressa disposição da Lei no 8.213/91. Portanto, improcede o pedido de majoração do percentual do benefício em questão. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Campina Grande, 05 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício. REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de

PROVIMENTO

0500418-40.2005.4.05.8402

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) Eden Gonçalves Filgueira () MÚRCIO KLEBER GOMES FERREIRA ()

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Improcedente

Acórdão - DECISÃO TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

RN001874

PROCESSO No 2005.84.02.500418-9 Classe: Procedimento Comum do Juizado Especial Cível Certifico que esta sentença foi no registrada no Livro do presente ano sob no ________. Caicó/RN,___/___/____.Ass.____________. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FRANCISCA LUIZ SOARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo a concessão do auxílio-doença combinada com conversão emaposentadoria por invalidez. Fundamento e decido. O ponto controvertido consiste em saber se o autor é incapaz temporária ou permanentemente para o trabalho, devendo restar comprovada, também, a sua condição de segurado. Segundo dispõe o art. 59, da Lei no 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No presente caso, constata-se a improcedência da pretensão do autor, haja vista a inexistência de incapacidade para o trabalho. O laudo pericial anexado aos autos demonstra que a autora, apesar de ser portadora de Bronquiectasia, afirma que a incapacidade se restringe aos momentos de crise, continua narrando que a pericianda no momento da avaliação pericial encontra-se com bom estado geral, afebril, eupneica, acianótica. As auscultas cardíaca e pulmonar estão normais. Ademais, ratifica o laudo o conformismo da parte autora com o resultado do laudo do perito deste Juízo, ao renunciar em petição o seu direito de produzir prova oral em audiência. Resta comprovado, portanto, que a autora não preenche os requisitos exigidos para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que os mesmos não são devidos em primeiro grau de jurisdição nesse Juizado. Após o trânsito em julgado, fica a parte autora autorizada a retirar documentos juntados aos autos, desde que substituídos por cópias reprográficas. P.R.I. Caicó/RN, 12 de janeiro de 2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500418-9 Recorrente: Francisca Luis Soares Advogado: Levi Rodrigues de Varela Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Múrcio Kleber Gomes Ferreira e outro Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relator: Janilson Bezerra de Siqueira DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto do Relator, mantendo, assim, a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentosreais), nos termos da Lei no 1060/50. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. FRANCISCO BARROS DIAS e Gisele Maria da Silva Araújo Leite . Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Classe: Procedimento Comum do Juizado Especial Cível Certifico que esta sentença foi no registrada no Livro do presente ano sob no ________. Caicó/RN,___/___/____.Ass.____________. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FRANCISCA LUIZ SOARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo a concessão do auxílio-doença combinada com conversão emaposentadoria por invalidez. Fundamento e decido. O ponto controvertido consiste em saber se o autor é incapaz temporária ou permanentemente para o trabalho, devendo restar comprovada, também, a sua condição de segurado. Segundo dispõe o art. 59, da Lei no 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No presente caso, constata-se a improcedência da pretensão do autor, haja vista a inexistência de incapacidade para o trabalho. O laudo pericial anexado aos autos demonstra que a autora, apesar de ser portadora de Bronquiectasia, afirma que a incapacidade se restringe aos momentos de crise, continua narrando que a pericianda no momento da avaliação pericial encontra-se com bom estado geral, afebril, eupneica, acianótica. As auscultas cardíaca e pulmonar estão normais. Ademais, ratifica o laudo o conformismo da parte autora com o resultado do laudo do perito deste Juízo, ao renunciar em petição o seu direito de produzir prova oral em audiência. Resta comprovado, portanto, que a autora não preenche os requisitos exigidos para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que os mesmos não são devidos em primeiro grau de jurisdição nesse Juizado. Após o trânsito em julgado, fica a parte autora autorizada a retirar documentos juntados aos autos, desde que substituídos por cópias reprográficas. P.R.I. Caicó/RN, 12 de janeiro de

NÃO PROVIMENTO

0500048-61.2005.4.05.8402

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) Eden Gonçalves Filgueira () MÚRCIO KLEBER GOMES FERREIRA ()

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Procedente

Acórdão - DECISÃO DA TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

RN002711

Processo no 2005.84.02.500048-2 Classe 169 Procedimento Comum do Juizado Especial Civel. Certifico que esta sentença foi no registrada no Livro do presente ano sob no ________. Caicó/RN,___/___/____.Ass.____________. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por NILTON DE AZEVEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL requerendo, inicialmente, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Em audiência de instrução, requereu o aditamento da petição inicial para converter o pedido em aposentadoria por invalidez. Citado, o INSS apresentou contestação, aduzindo que o autor tem capacidade para o trabalho e, em audiência argüiu, preliminarmente, falta de pretensão resistida, em razão do benefício de aposentadoria por invalidez não ter sido requerido no âmbito administrativo, além de apresentar impugnação ao laudo complementar. Defiro o pedido de aditamento da inicial e passo a julgar o mérito. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, visto que o INSS indeferiu o pedido administrativo de concessão do benefício de auxílio-doença, que possui o mesmo pressuposto para a concessão de aposentadoria por invalidez, qual seja, incapacidade para o trabalho. Quanto ao mérito, o ponto controvertido consiste em saber se o requerente possui incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, de forma a possuir direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez. Segundo dispõe o art. 42 da Lei no 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (destacado). Entendo que a razão está com a parte autora. Conforme laudo juntado aos autos, o perito do juízo constatou que o autor era portador de câncer de pele, em razão do qual foi submetido a tratamento cirúrgico, encontrando-se atualmente curado. Porém, concluiu que o mesmo está permanentemente incapacitado para o exercício da agricultura, uma vez que esta atividade o expõe ao sol, que é fator de risco para o ressurgimento da doença. É importante considerar, ainda, que o autor possui 56 anos de idade e um baixo nível de escolaridade, o que não torna possível a sua reabilitação para o exercício de outro tipo de trabalho. No laudo pericial, a perita do juízo afirma, ainda, que A Neoplasia de Pele em determinado grau é curável com o tratamento, porém pode haver debilidade física considerando a idade da parte autora que o incapacita também para o ingresso em nova jornada laborativa. Em relação a essa afirmação, a autarquia ré alegou em audiência de instrução que o laudo complementar quando fala em neoplasia de pele apenas esclarece quanto à doença que pode levar a debilidade, quando se considera a idade em tese. Não se explicita se analisou a parte autora sob esse aspecto. Entendo, porém, que este questionamento não procede, estando claro que a presente afirmação refere-se a avaliação que a médica realizou no autor, considerando as suas peculiaridades. Tendo restado comprovada a incapacidade permanente da parte autora para o exercício de atividade profissional, deve-se conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. Posto isso, julgo procedente o pedido. Condeno o INSS a pagar à parte autora aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo desde o requerimento administrativo, pagando as parcelas vencidas com juros de 12% ao ano, desde a citação e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se para tal o Manual de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, perfazendo um total atual de R$ 3.099,00 (três mil e noventa e nove reais) conforme cálculo elaborado neste Juizado. A implantação do benefício deverá ser feita, independentemente de ofício, efetivando-se na via administrativa a partir de 1o de dezembro de 2005. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição. Em havendo advogado constituído, junte-se aos autos recibo de pagamento fornecido a ele pela parte autora, no prazo de 5 dias após o levantamento da RPV. P.R.I. Caicó/RN, 03 de Novembro de 2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500048-2 Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Eden Gonçalves Filgueira e outros Recorrido: NILTON DE AZEVEDO Advogado: Adebal Ferreira Silva e outros Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relator: JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto do Relator, e em consonância com o parecer do Ministério Público, mantendo, assim, a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. FRANCISCO BARROS DIAS e GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Classe 169 Procedimento Comum do Juizado Especial Civel. Certifico que esta sentença foi no registrada no Livro do presente ano sob no ________. Caicó/RN,___/___/____.Ass.____________. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por NILTON DE AZEVEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL requerendo, inicialmente, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Em audiência de instrução, requereu o aditamento da petição inicial para converter o pedido em aposentadoria por invalidez. Citado, o INSS apresentou contestação, aduzindo que o autor tem capacidade para o trabalho e, em audiência argüiu, preliminarmente, falta de pretensão resistida, em razão do benefício de aposentadoria por invalidez não ter sido requerido no âmbito administrativo, além de apresentar impugnação ao laudo complementar. Defiro o pedido de aditamento da inicial e passo a julgar o mérito. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, visto que o INSS indeferiu o pedido administrativo de concessão do benefício de auxílio-doença, que possui o mesmo pressuposto para a concessão de aposentadoria por invalidez, qual seja, incapacidade para o trabalho. Quanto ao mérito, o ponto controvertido consiste em saber se o requerente possui incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, de forma a possuir direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez. Segundo dispõe o art. 42 da Lei no 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (destacado). Entendo que a razão está com a parte autora. Conforme laudo juntado aos autos, o perito do juízo constatou que o autor era portador de câncer de pele, em razão do qual foi submetido a tratamento cirúrgico, encontrando-se atualmente curado. Porém, concluiu que o mesmo está permanentemente incapacitado para o exercício da agricultura, uma vez que esta atividade o expõe ao sol, que é fator de risco para o ressurgimento da doença. É importante considerar, ainda, que o autor possui 56 anos de idade e um baixo nível de escolaridade, o que não torna possível a sua reabilitação para o exercício de outro tipo de trabalho. No laudo pericial, a perita do juízo afirma, ainda, que A Neoplasia de Pele em determinado grau é curável com o tratamento, porém pode haver debilidade física considerando a idade da parte autora que o incapacita também para o ingresso em nova jornada laborativa. Em relação a essa afirmação, a autarquia ré alegou em audiência de instrução que o laudo complementar quando fala em neoplasia de pele apenas esclarece quanto à doença que pode levar a debilidade, quando se considera a idade em tese. Não se explicita se analisou a parte autora sob esse aspecto. Entendo, porém, que este questionamento não procede, estando claro que a presente afirmação refere-se a avaliação que a médica realizou no autor, considerando as suas peculiaridades. Tendo restado comprovada a incapacidade permanente da parte autora para o exercício de atividade profissional, deve-se conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. Posto isso, julgo procedente o pedido. Condeno o INSS a pagar à parte autora aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo desde o requerimento administrativo, pagando as parcelas vencidas com juros de 12% ao ano, desde a citação e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se para tal o Manual de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, perfazendo um total atual de R$ 3.099,00 (três mil e noventa e nove reais) conforme cálculo elaborado neste Juizado. A implantação do benefício deverá ser feita, independentemente de ofício, efetivando-se na via administrativa a partir de 1o de dezembro de 2005. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição. Em havendo advogado constituído, junte-se aos autos recibo de pagamento fornecido a ele pela parte autora, no prazo de 5 dias após o levantamento da RPV. P.R.I. Caicó/RN, 03 de Novembro de

NÃO PROVIMENTO

0500509-33.2005.4.05.8402

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Sentença.Improcedente

Acórdão - DECISÃO DA TR

CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

RN001874

PROCESSO No 2005.84.02.500509-1 AUTOR(A): GILVANDA MARIA DA SILVA DANTAS ADVOGADO(A): LEVI RODRIGUES VARELA RÉU:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação especial previdenciária promovida por GILVANDA MARIA DA SILVA DANTAS, devidamente qualificado(a) na exordial, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, colimando a obtenção do benefício assistencial previsto no art. 20, da Lei no 8.742/93, por ser portador(a) de deficiência física e incapaz para o trabalho e para a vida independente, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. Relata o(a) Requerente, em suma, ser portador(a) de afecção neurológica(seqüelas de poliomielite) que o(a) torna incapaz para a vida independente e para a atividade laboral, estando sempre a necessitar de auxílio de terceiros, o que o(a) impede de prover à sua própria manutenção e subsistência. Contudo, teve o seu pedido administrativo indeferido, sob a alegação de não se amoldar às exigências estampadas na Lei 8.742/93. Em se tratando de matéria que reclama esclarecimentos técnicos específicos, foi nomeado perito judicial por este juízo, o qual apresentou, em prazo razoável, o competente laudo médico pericial. Intimado a apresentar quesitos técnicos, o INSS os acostou aos autos, tendo estes sido devidamente respondidos pela perita judicial. Eis o relatório da hipótese em estudo.Passo a decidir. Versam os presentes autos acerca de contenda de natureza previdenciária, em que o(a) Requerente colima a obtenção do amparo assistencial de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei 8.742/93, por se dizer portador(a) de deficiência física, e, por causa disso, considerar-se incapaz para o labor e para a vida independente. Carecendo esta apreciação monocrática de qualquer argüição de preambulares, na forma do estampado no art. 301, do Código Civil dos Ritos, debruço-me, desde logo, sobre o mérito da lide delimitada neste feito. A Carta Magna de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Em face desse preceito reclamar regulamentação infraconstitucional, foi editada a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispôs sobre a organização da assistência social, além de traçar outras providências, estabelecendo as condições a tanto necessárias à conquista do direito ao benefício assistencial, tracejando o seguinte alicerce: Art. 20. O benefício de prestação continuada é garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. omissis... §2°. Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. §3o. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. (No caso do idoso, por imperativo do disposto no art. 34, da novel Lei 10.471/2003, a idade passou a ser 65 (sessenta e cinco) anos e não mais 70 (setenta) anos). Desse modo, para ter direito à sua percepção, há de demonstrar a situação do(a) Postulante ser portador(a) de deficiência que o(a) incapacite para a vida independente e para o trabalho ou enquadrar-se na condição legal de idoso(a), não possuindo, em razão disso, meios de prover à sua própria mantença ou de não tê-la provida por familiares. No caso em espécie, em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, o(a) Autor(a) não possui qualquer doença ou deficiência, do ponto de vista físico, que o(a) torna incapaz de realizar qualquer atividade laborativa ou ter vida independente, não fazendo, portanto, jus à percepção do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93. De fato, o expert judicial revelou, claramente, que o autor não ostenta doença incapacitante, a ponto de torná-la incapacitada para qualquer atividade laboral, tendo argumentado que a demandante pode exercer atividades remuneradas capazes de prover a sua subsistência, tais como manicura, cabeleireira, telefonista, etc(sic). Em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos desta demanda, não merece acolhida a pretensão descansada na peça inaugural, uma vez que, ante o diagnóstico apresentado pelo perito, atestando a completa inexistência de incapacidade laborativa permanente e total, sob o ponto de vista físico, para quaisquer atividades, deixa o(a) Autor(a) de preencher os requisitos pertinentes, para fazer jus ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Lei Fundamental de 1988, e na Lei n.o 8.742/93. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inaugural. Fica, ainda, a parte postulante exonerada de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com o conseqüente arquivamento dos autos. P.R.I. Caicó/RN, 14 de dezembro de 2005. CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA Juiz Federal em Substituição Legal na 9a Vara REGISTRO Sentença reg. no

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500509-1 Recorrente: Gilvanda Maria da Silva Dantas Advogado: Levi Rodrigues de Varela Recorrido: INSS Procurador: Eden Gonçalves Filgueira e outros Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relator: Janilson Bezerra de Siqueira DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto do Relator, mantendo, assim, a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentosreais), nos termos da Lei no 1060/50. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. FRANCISCO BARROS DIASe Gisele Maria da Silva Araújo Leite. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

AUTOR(A): GILVANDA MARIA DA SILVA DANTAS ADVOGADO(A): LEVI RODRIGUES VARELA RÉU:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação especial previdenciária promovida por GILVANDA MARIA DA SILVA DANTAS, devidamente qualificado(a) na exordial, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, colimando a obtenção do benefício assistencial previsto no art. 20, da Lei no 8.742/93, por ser portador(a) de deficiência física e incapaz para o trabalho e para a vida independente, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. Relata o(a) Requerente, em suma, ser portador(a) de afecção neurológica(seqüelas de poliomielite) que o(a) torna incapaz para a vida independente e para a atividade laboral, estando sempre a necessitar de auxílio de terceiros, o que o(a) impede de prover à sua própria manutenção e subsistência. Contudo, teve o seu pedido administrativo indeferido, sob a alegação de não se amoldar às exigências estampadas na Lei 8.742/93. Em se tratando de matéria que reclama esclarecimentos técnicos específicos, foi nomeado perito judicial por este juízo, o qual apresentou, em prazo razoável, o competente laudo médico pericial. Intimado a apresentar quesitos técnicos, o INSS os acostou aos autos, tendo estes sido devidamente respondidos pela perita judicial. Eis o relatório da hipótese em estudo.Passo a decidir. Versam os presentes autos acerca de contenda de natureza previdenciária, em que o(a) Requerente colima a obtenção do amparo assistencial de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei 8.742/93, por se dizer portador(a) de deficiência física, e, por causa disso, considerar-se incapaz para o labor e para a vida independente. Carecendo esta apreciação monocrática de qualquer argüição de preambulares, na forma do estampado no art. 301, do Código Civil dos Ritos, debruço-me, desde logo, sobre o mérito da lide delimitada neste feito. A Carta Magna de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Em face desse preceito reclamar regulamentação infraconstitucional, foi editada a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispôs sobre a organização da assistência social, além de traçar outras providências, estabelecendo as condições a tanto necessárias à conquista do direito ao benefício assistencial, tracejando o seguinte alicerce: Art. 20. O benefício de prestação continuada é garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. omissis... §2°. Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. §3o. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. (No caso do idoso, por imperativo do disposto no art. 34, da novel Lei 10.471/2003, a idade passou a ser 65 (sessenta e cinco) anos e não mais 70 (setenta) anos). Desse modo, para ter direito à sua percepção, há de demonstrar a situação do(a) Postulante ser portador(a) de deficiência que o(a) incapacite para a vida independente e para o trabalho ou enquadrar-se na condição legal de idoso(a), não possuindo, em razão disso, meios de prover à sua própria mantença ou de não tê-la provida por familiares. No caso em espécie, em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, o(a) Autor(a) não possui qualquer doença ou deficiência, do ponto de vista físico, que o(a) torna incapaz de realizar qualquer atividade laborativa ou ter vida independente, não fazendo, portanto, jus à percepção do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93. De fato, o expert judicial revelou, claramente, que o autor não ostenta doença incapacitante, a ponto de torná-la incapacitada para qualquer atividade laboral, tendo argumentado que a demandante pode exercer atividades remuneradas capazes de prover a sua subsistência, tais como manicura, cabeleireira, telefonista, etc(sic). Em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos desta demanda, não merece acolhida a pretensão descansada na peça inaugural, uma vez que, ante o diagnóstico apresentado pelo perito, atestando a completa inexistência de incapacidade laborativa permanente e total, sob o ponto de vista físico, para quaisquer atividades, deixa o(a) Autor(a) de preencher os requisitos pertinentes, para fazer jus ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Lei Fundamental de 1988, e na Lei n.o 8.742/93. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inaugural. Fica, ainda, a parte postulante exonerada de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com o conseqüente arquivamento dos autos. P.R.I. Caicó/RN, 14 de dezembro de 2005. CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA Juiz Federal em Substituição Legal na 9a Vara REGISTRO Sentença reg. no

NÃO PROVIMENTO

0500039-02.2005.4.05.8402

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) Eden Gonçalves Filgueira () MÚRCIO KLEBER GOMES FERREIRA ()

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Minuta

Acórdão - DECISÃO DA TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

RN005243

PROCESSO No 2005.84.02.500039-1 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FLÁVIO ROBERTO DANTAS DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, requerendo a concessão de auxílio doença, alegando, em suma, que é portador do Vírus HIV, tendo recebido auxílio doença entre abril de 2003 e janeiro de 2005, ocasião em que foi cassado. Citada, a autarquia contestou, alegando que o benefício foi cancelado em razão de ter cessado a incapacidade do autor para o trabalho, conforme laudo pericial. Fundamento e Decido. No caso em espécie, observo que o autor, por ser portador do vírus HIV, passa por períodos de capacidade laboral limitada, isto quando encontra-se em bom estado de saúde, como, também, passa por período de incapacidade laboral, isto quando apresenta o desenvolvimento de doenças oportunistas. Restou evidenciado, através da perícia realizada e do depoimento do próprio demandante, que atualmente este apresenta capacidade laboral - tanto que, residente na casa do padrinho, ajuda no trabalho da propriedade rural, sendo incabível, portanto, a concessão do aludido benefício. Importante fazer menção à resposta apresentada pela perita, no laudo pericial, ao quesito no07, ao informar que em casos de SIDA a capacidade laboral provavelmente é temporária. Diante do exposto, defiro o benefício da Justiça Gratuita e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, 22 de setembro de 2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500039-1 Recorrente: Flávio Roberto Dantas dos Santos Advogado: Ralina Fernandes Santos de França Medeiros Recorrido: INSS Procurador: Eden Gonçalves Filgueira e outros Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relator: Janilson Bezerra de Siqueira DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto do Relator, mantendo, assim, a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentosreais), nos termos da Lei no 1060/50. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. FRANCISCO BARROS DIASe Gisele Maria da Silva Araújo Leite. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação proposta por FLÁVIO ROBERTO DANTAS DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, requerendo a concessão de auxílio doença, alegando, em suma, que é portador do Vírus HIV, tendo recebido auxílio doença entre abril de 2003 e janeiro de 2005, ocasião em que foi cassado. Citada, a autarquia contestou, alegando que o benefício foi cancelado em razão de ter cessado a incapacidade do autor para o trabalho, conforme laudo pericial. Fundamento e Decido. No caso em espécie, observo que o autor, por ser portador do vírus HIV, passa por períodos de capacidade laboral limitada, isto quando encontra-se em bom estado de saúde, como, também, passa por período de incapacidade laboral, isto quando apresenta o desenvolvimento de doenças oportunistas. Restou evidenciado, através da perícia realizada e do depoimento do próprio demandante, que atualmente este apresenta capacidade laboral - tanto que, residente na casa do padrinho, ajuda no trabalho da propriedade rural, sendo incabível, portanto, a concessão do aludido benefício. Importante fazer menção à resposta apresentada pela perita, no laudo pericial, ao quesito no07, ao informar que em casos de SIDA a capacidade laboral provavelmente é temporária. Diante do exposto, defiro o benefício da Justiça Gratuita e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, 22 de setembro de

NÃO PROVIMENTO

0500004-42.2005.4.05.8402

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) Eden Gonçalves Filgueira () MÚRCIO KLEBER GOMES FERREIRA ()

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Improcedente

Acórdão - Decisão da TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

RN005474B

SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Juan Pablo Veras de Lima, representado por sua genitora Maria do Socorro Veras de Lima em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL requerendo o pagamento de pensão por morte de sua avó, segurada da previdência social que inscreveu a parte autora como dependente menor designado, cujo falecimento ocorreu após o advento da Lei 9.032/95. Tendo sido realizada audiência de conciliação, foi requerido o julgamento antecipado da lide, por se tratar de questão de direito. Intimado para emitir parecer, o Ministério público deixou transcorrer o prazo sem manifestar-se. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por se enquadrar na hipótese do artigo 330, I, do CPC. O ponto controvertido da presente ação, qual seja, saber se a parte autora tem direito a receber pensão por morte da pessoa segurada designante fundado em direito adquirido, restou pacificado pela Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que editou a seguinte súmula: Súmula no 4: Não há direito adquirido, na condição de dependente, pessoa designada, quando o falecimento do segurado deu-se após o advento da Lei 9.032/95. Um dos precedentes foi o julgamento do Pedido de Uniformização no 2002.84.10.000043-6, Relatora Juíza Federal Vívian Caminha, que tem a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE. MENOR DESIGNADO ANTES DO ADVENTO DA EI 9.032/95. ÓBITO DO SEGURADO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À INOVAÇÃO LEGISLATIVA. 1.(...) 2. A concessão do benefício de pensão por morte deve reger-se pela lei vigente à época da ocorrência de seu fato gerador o óbito do segurado. Falecido o instituidor da pensão sob a égide da Lei no 9.032/95, o menor designado anteriormente não tem direito adquirido ao benefício, eis que excluído do rol de beneficiários na condição de dependente. Conquanto a designação formal de dependente confira ao designado um status que normalmente não ostentaria perante a autarquia previdenciária, pela natureza do vínculo estabelecido com o segurando, ela, por si, não gera direito à percepção de renda previdenciária, nem produz qualquer efeito jurídico antes da concretização do suporte fático que determina a incidência da lei que lhe atribui direito ao benefício previdenciário, donde se infere a inexistência de direito adquirido a manter a condição de dependente do segurado tão-só pela inscrição junto à Previdência Social, se em sentido contrário dispôs o legislador. Pedido conhecido e acolhido. Assim, estando pacificada a questão na instância maior dos Juizados Especiais Federais em consonância com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, impõe-se julgar nos mesmos termos. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que os mesmos não são devidos em primeiro grau de jurisdição nesse Juizado. P.R.I. Caicó/RN, 08 de setembro de 2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500004-4 Recorrente: Juan Pablo Veras de Lima Advogado: Silvana Maria de Azevedo Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social Procurador: Eden Gonçalves Filgueira e outros Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relatora: Janilson Bezerra de Siqueira DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto do Relator, mantendo, assim, a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentosreais), nos termos da Lei no 1060/50. Foi determinada vista ao Ministério Público. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. FRANCISCO BARROS DIASe Gisele Maria da Silva Araújo Leite. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação proposta por Juan Pablo Veras de Lima, representado por sua genitora Maria do Socorro Veras de Lima em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL requerendo o pagamento de pensão por morte de sua avó, segurada da previdência social que inscreveu a parte autora como dependente menor designado, cujo falecimento ocorreu após o advento da Lei 9.032/95. Tendo sido realizada audiência de conciliação, foi requerido o julgamento antecipado da lide, por se tratar de questão de direito. Intimado para emitir parecer, o Ministério público deixou transcorrer o prazo sem manifestar-se. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por se enquadrar na hipótese do artigo 330, I, do CPC. O ponto controvertido da presente ação, qual seja, saber se a parte autora tem direito a receber pensão por morte da pessoa segurada designante fundado em direito adquirido, restou pacificado pela Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que editou a seguinte súmula: Súmula no 4: Não há direito adquirido, na condição de dependente, pessoa designada, quando o falecimento do segurado deu-se após o advento da Lei 9.032/95. Um dos precedentes foi o julgamento do Pedido de Uniformização no 2002.84.10.000043-6, Relatora Juíza Federal Vívian Caminha, que tem a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE. MENOR DESIGNADO ANTES DO ADVENTO DA EI 9.032/95. ÓBITO DO SEGURADO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À INOVAÇÃO LEGISLATIVA. 1.(...) 2. A concessão do benefício de pensão por morte deve reger-se pela lei vigente à época da ocorrência de seu fato gerador o óbito do segurado. Falecido o instituidor da pensão sob a égide da Lei no 9.032/95, o menor designado anteriormente não tem direito adquirido ao benefício, eis que excluído do rol de beneficiários na condição de dependente. Conquanto a designação formal de dependente confira ao designado um status que normalmente não ostentaria perante a autarquia previdenciária, pela natureza do vínculo estabelecido com o segurando, ela, por si, não gera direito à percepção de renda previdenciária, nem produz qualquer efeito jurídico antes da concretização do suporte fático que determina a incidência da lei que lhe atribui direito ao benefício previdenciário, donde se infere a inexistência de direito adquirido a manter a condição de dependente do segurado tão-só pela inscrição junto à Previdência Social, se em sentido contrário dispôs o legislador. Pedido conhecido e acolhido. Assim, estando pacificada a questão na instância maior dos Juizados Especiais Federais em consonância com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, impõe-se julgar nos mesmos termos. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que os mesmos não são devidos em primeiro grau de jurisdição nesse Juizado. P.R.I. Caicó/RN, 08 de setembro de

NÃO PROVIMENTO

0500413-18.2005.4.05.8402

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) Eden Gonçalves Filgueira () MÚRCIO KLEBER GOMES FERREIRA ()

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Procedente

Acórdão - DECISÃO TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Servidor Público Civil

Tempo de Serviço

RN004730

PROCESSO no 2005.84.02.500413-0 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por OLIVEIRA SALUSTIANO FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo o reconhecimento, para fins de aposentadoria, do período em que foi aluno aprendiz da Escola Agrícola Dr. Sílvio Bezerra de Melo. Em sua defesa, a parte demandada alega que não há previsão legal para o pedido do suplicante. Fundamento e decido. Por ser questão unicamente de direito, julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 330, I, do CPC. O entendimento acerca da meteria ora discutida já foi pacificado, conforme demonstra com a transcrição da Súmula 18 do Conselho da Justiça Federal-Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, verbis: Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária. No presente caso, verifico que o autor foi aluno da Escola Agrícola Dr. Sílvio Bezerra de Melo, recebendo remuneração, de forma indireta, à conta do orçamento da União, conforme atesta Certidão de Tempo de Serviço emitida pela citada escola, tendo ficado claro, ainda, que este ali estudou entre 28/02/1969 e 23/12/1972. Além disso, conforme acostado aos autos, a parte ré, na época em que se chamava Instituto Nacional de Previdência Social INPS, emitiu Certidão de Tempo de Serviço reconhecendo o período ora questionado. Em sendo assim, é descabida a tese de defesa, face aos argumentos supra citados. Posto isso, julgo procedente o pedido, determinando à parte demandada que averbe o tempo em que o autor foi aluno aprendiz, de 28/02/1969 a 23/12/1972, para fins de aposentadoria. Custas e honorários indevidos em primeiro grau de jurisdição. Determino, ainda, à Secretaria, que proceda a retificação do nome do autor no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, 07 de setembro de 2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500413-0 Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Eden Gonçalves Filgueira e outros Recorrido: OLIVEIRA SALUSTIANO NETO Advogado: Arcelino Fernandes de Oliveira e outros Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relator: JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto do Relator, mantendo, assim, a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. FRANCISCO BARROS DIAS e GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação proposta por OLIVEIRA SALUSTIANO FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo o reconhecimento, para fins de aposentadoria, do período em que foi aluno aprendiz da Escola Agrícola Dr. Sílvio Bezerra de Melo. Em sua defesa, a parte demandada alega que não há previsão legal para o pedido do suplicante. Fundamento e decido. Por ser questão unicamente de direito, julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 330, I, do CPC. O entendimento acerca da meteria ora discutida já foi pacificado, conforme demonstra com a transcrição da Súmula 18 do Conselho da Justiça Federal-Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, verbis: Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária. No presente caso, verifico que o autor foi aluno da Escola Agrícola Dr. Sílvio Bezerra de Melo, recebendo remuneração, de forma indireta, à conta do orçamento da União, conforme atesta Certidão de Tempo de Serviço emitida pela citada escola, tendo ficado claro, ainda, que este ali estudou entre 28/02/1969 e 23/12/1972. Além disso, conforme acostado aos autos, a parte ré, na época em que se chamava Instituto Nacional de Previdência Social INPS, emitiu Certidão de Tempo de Serviço reconhecendo o período ora questionado. Em sendo assim, é descabida a tese de defesa, face aos argumentos supra citados. Posto isso, julgo procedente o pedido, determinando à parte demandada que averbe o tempo em que o autor foi aluno aprendiz, de 28/02/1969 a 23/12/1972, para fins de aposentadoria. Custas e honorários indevidos em primeiro grau de jurisdição. Determino, ainda, à Secretaria, que proceda a retificação do nome do autor no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, 07 de setembro de

NÃO PROVIMENTO

0500251-23.2005.4.05.8402

UNIÃO (26.994.558/0034-91) Andréa Pernambuco Toledo () CARLOS LUIZ NETO (PB008531) Carolina Maria Peixoto de Barros () Daniel Coelho Soares () Eduardo Barbosa de Lima () Francisco Livanildo da Silva () Georgia Araújo M. de Souza Oliveira () Gustavo Fernandes Bezerra de Mello () Luiz Muniz da Silva Neto () Marlise Seifert Grala (RS041377) Niomar de Sousa Nogueira (RN000000)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Improcedente

Acórdão - DECISÃO TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Militar

Regime

RN005474B

SENTENÇA Trata-se de ação proposta por AGENOR ALVES DE ARAÚJO em face da UNIÃO, requerendo a concessão do benefício de pensão especial por morte, na qualidade de filho inválido, previsto na Lei n.o 8.059/90, art. 5o, III e na Constituição Federal, art. 53, III, do ADCT. Citada, a União apresentou contestação, na qual argüiu preliminar de incompetência deste Juizado Especial em razão do valor da causa, no mérito, expôs as razões pelas quais entende ser indevido o benefício. Foi realizada perícia médica e audiência de instrução. Fundamento e decido. Inicialmente, considerando que o autor renunciou, em audiência, o valor excedente ao teto deste Juizado, rejeito a preliminar de incompetência e passo a julgar o mérito. O ponto controvertido consiste em saber se o autor é dependente de ex-combatente da segunda guerra mundial, na qualidade de filho inválido, nos termos do art. 5a, III, da Lei n. o 8.059/90. No presente caso, constata-se a improcedência da pretensão do autor, haja vista a inexistência de incapacidade para o trabalho. Conforme o laudo pericial anexado aos autos, o autor é portador de seqüela de fratura do fêmur esquerdo, doença que não o torna incapaz para a vida independente e para o trabalho. Posto isso, julgo improcedente o pedido. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que os mesmos não são devidos em primeiro grau de jurisdição neste Juizado. P.R.I. Caicó/RN, 13 de Outubro de 2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500251-0 Recorrente: AGENOR ALVES DE ARAUJO Advogado: Silvana Maria de Azevedo Recorrido: UNIÃO Procurador: Carlos Luiz Neto e outros Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relatora: Janilson Bezerra de Siqueira DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto do Relator, mantendo, assim, a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentosreais), nos termos da Lei no 1060/50. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. FRANCISCO BARROS DIASe Gisele Maria da Silva Araújo Leite. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação proposta por AGENOR ALVES DE ARAÚJO em face da UNIÃO, requerendo a concessão do benefício de pensão especial por morte, na qualidade de filho inválido, previsto na Lei n.o 8.059/90, art. 5o, III e na Constituição Federal, art. 53, III, do ADCT. Citada, a União apresentou contestação, na qual argüiu preliminar de incompetência deste Juizado Especial em razão do valor da causa, no mérito, expôs as razões pelas quais entende ser indevido o benefício. Foi realizada perícia médica e audiência de instrução. Fundamento e decido. Inicialmente, considerando que o autor renunciou, em audiência, o valor excedente ao teto deste Juizado, rejeito a preliminar de incompetência e passo a julgar o mérito. O ponto controvertido consiste em saber se o autor é dependente de ex-combatente da segunda guerra mundial, na qualidade de filho inválido, nos termos do art. 5a, III, da Lei n. o 8.059/90. No presente caso, constata-se a improcedência da pretensão do autor, haja vista a inexistência de incapacidade para o trabalho. Conforme o laudo pericial anexado aos autos, o autor é portador de seqüela de fratura do fêmur esquerdo, doença que não o torna incapaz para a vida independente e para o trabalho. Posto isso, julgo improcedente o pedido. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que os mesmos não são devidos em primeiro grau de jurisdição neste Juizado. P.R.I. Caicó/RN, 13 de Outubro de

NÃO PROVIMENTO

0500305-86.2005.4.05.8402

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) Eden Gonçalves Filgueira () MÚRCIO KLEBER GOMES FERREIRA ()

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - improcedente

Acórdão - DECISÃO TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

RN002711

Processo no 2005.84.02.500305-7 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por SEVERINA MARIA DAS NEVES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, na qual requer a concessão da aposentadoria por idade a trabalhador rural no valor de um salário-mínimo prevista no artigo 39, I, da Lei 8.213/91, sendo ponto controvertido a condição de segurado especial da parte autora. Fundamento e decido. O benefício requerido pela parte autora exige para a sua concessão: a) o trabalho como agricultor no regime de economia familiar; b) durante o número de anos que seria exigido como de carência nos termos do art. 143 da Lei de Benefícios (Lei no 8.213/91); c) devendo a parte, ademais, contar com a idade mínima prevista em lei. Outrossim, o art. 11, § 1o, do diploma em referência define o regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. Observa-se assim, que a composição da renda da requerente tem que advir, exclusivamente, da atividade rural e sem a ajuda de empregados. No caso presente, entendo que o benefício não é devido. Isso porque não restou comprovado o exercício da atividade rural pelo tempo exigido em lei. Embora a autora diga que sempre trabalhou na roça, seu depoimento foi bastante inseguro e completamente contraditório com os das testemunhas, pois uma testemunha afirmou que ela trabalhou na roça apenas entre 1966 e 1972, tendo depois disso sido apenas doméstica, enquanto a outra testemunha afirmou que ela não trabalha na roça tem de 15 a 20 anos, eis que desde então dedica-se a cuidar apenas de sua mãe, idosa com 96 anos de idade. Por último, evidenciador do não exercício de atividade rural é o fato de o irmão da autora ter pago a previdência social para ela, para lhe garantir a aposentadoria em vistas de ela se dedicar a cuidar da mãe idosa. Posto isso, julgo improcedente o pedido. Sem custas e sem honorários, postos que indevidos em primeiro grau de jurisdição nos Juizados. A Secretaria corrija o nome do autor na autuação. P.R.I. Caicó, 12 de agosto de 2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500305-7 Recorrente: Severina Maria das Neves Advogado: Adebal Ferreira Silva e outros Recorrido: INSS Procurador: Eden Gonçalves Filgueira e outros Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relator: JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, em DAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto do Relator uma vez que: a) o pedido formulado foi de aposentadoria urbana e não de aposentadoria rural; b) considerou comprovado o período de trabalho entre 1966 e 1972; c) o tempo de contribuição referente à atividade urbana foi superior a 100 meses; d) o período de trabalho rural provado nos autos foi superior a 138 meses e e) os demais requisitos legais à concessão do benefício restam preenchidos. O benefício de aposentadoria urbana deve ser implantado a partir de fevereiro de 2006, retroagindo os atrasados à data do requerimento administrativo pagos através de RPV, de acordo com os cálculos a serem elaborados pela contadoria. Sem honorários. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. FRANCISCO BARROS DIAS e GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação proposta por SEVERINA MARIA DAS NEVES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, na qual requer a concessão da aposentadoria por idade a trabalhador rural no valor de um salário-mínimo prevista no artigo 39, I, da Lei 8.213/91, sendo ponto controvertido a condição de segurado especial da parte autora. Fundamento e decido. O benefício requerido pela parte autora exige para a sua concessão: a) o trabalho como agricultor no regime de economia familiar; b) durante o número de anos que seria exigido como de carência nos termos do art. 143 da Lei de Benefícios (Lei no 8.213/91); c) devendo a parte, ademais, contar com a idade mínima prevista em lei. Outrossim, o art. 11, § 1o, do diploma em referência define o regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. Observa-se assim, que a composição da renda da requerente tem que advir, exclusivamente, da atividade rural e sem a ajuda de empregados. No caso presente, entendo que o benefício não é devido. Isso porque não restou comprovado o exercício da atividade rural pelo tempo exigido em lei. Embora a autora diga que sempre trabalhou na roça, seu depoimento foi bastante inseguro e completamente contraditório com os das testemunhas, pois uma testemunha afirmou que ela trabalhou na roça apenas entre 1966 e 1972, tendo depois disso sido apenas doméstica, enquanto a outra testemunha afirmou que ela não trabalha na roça tem de 15 a 20 anos, eis que desde então dedica-se a cuidar apenas de sua mãe, idosa com 96 anos de idade. Por último, evidenciador do não exercício de atividade rural é o fato de o irmão da autora ter pago a previdência social para ela, para lhe garantir a aposentadoria em vistas de ela se dedicar a cuidar da mãe idosa. Posto isso, julgo improcedente o pedido. Sem custas e sem honorários, postos que indevidos em primeiro grau de jurisdição nos Juizados. A Secretaria corrija o nome do autor na autuação. P.R.I. Caicó, 12 de agosto de

PROVIMENTO

0500240-91.2005.4.05.8402

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (00.360.305/0001-04) Carlos Roberto de Araújo (RN003943) Cláudio Vinicius Santa Rosa Castim (RN001695) Fabiola Oliveira de Alencar (RN002462) Francisco João de Oliveira Neto (RN000000) João Batista Ferreira Rabelo Neto (RN001443) Kátia Campanelli da Nobrega (RN002417) Leandro Cabral Moraes (RN004696B) Myerson Leandro da Costa (RN003775) Paulo Humberto Pinheiro de Souza (RN002313)

CEF

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Sentença

Acórdão - DECISÃO DA TR

JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Organização Político-administrativa / Administração Pública

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

NENHUM

SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora identificada nestes autos pede a revisão da correção do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS através da aplicação dos índices de 26,06% referente a junho/87 (Plano Bresser), 70,28% referente ao expurgo de fevereiro/89, 44,80% referente ao IPC de abril/90, 7,87% referente ao IPC de maio/90 e 13,69% referente ao expurgo de janeiro/91, mais juros moratórios e correção monetária. Argumentou que, sendo optante do fundo de garantia, teve direito seu violado em decorrência da não aplicação dos índices e expurgos apontados para correção do saldo de sua conta vinculada. Fundamento e decido. Por ser questão unicamente de direito, julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 330, I, do CPC. A questão discuta nos autos foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário 226.855-RS, relator o eminente Ministro Moreira Alves, tendo-se assentado, em julgamento que constituiu divisor de águas na jurisprudencia sobre a matéria, que não são devidos os índices de 26,06% (junho/87 Plano Bresser), 7,87 % (maio/90 Plano Collor I) e 21,87% (fevereiro/91 Plano Collor II). Eis o teor da ementa: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. NATUREZA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO. CORREÇÕES MONETÁRIAS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS CONHECIDOS PELA DENOMINAÇÃO BRESSER, VERÃO, COLLOR I (NO CONCERNENTE AOS MESES DE ABRIL E DE MAIO DE 1990) E COLLOR II. - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II. Posteriormente, o STJ conformou sua jurisprudência ao julgado do STF, entendendo como devidos os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos "Verão" (janeiro/89 - 42,72%), "Collor I" (março/90 - 84,32% e abril/90 - 44,80%) e Collor II" (janeiro/91 - 13,69% e março/91 - 13,90%), matéria que foi objeto de súmula nos seguintes termos: Súmula STJ 252. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) parafevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS). Com relação ao pedido de juros moratórios, entendo aplicável a Súmula 12 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, nos seguintes termos: Súmula no 12. Juros Moratórios. Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente. Posto isso, considerando o pedido, julgo-o parcialmente procedente. Condeno o CAIXA a revisar os saldos nas contas do FGTS da parte autora aplicando os percentuais de 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90) e 13,69 % (janeiro/91), compensando-se os percentuais já creditados, incidindo correção monetária calculada nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal e juros moratórios de 12 % ao ano desde a citação, observada a prescrição trintenária e o limite da competência do Juizado. A CAIXA promova, em 60 dias, a auto-execução do julgado. Custas e honorários indevidos em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Caicó, 13 de julho de 2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500240-5 Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado: Leandro Cabral Moraes e outros Recorrido: Flávio Fernandes Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relator: Janilson Bezerra de Siqueira DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em DAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto do Relator, para, adaptando a sentença à jurisprudência do STF, reformá-la afim de que restem concedidos apenas os percentuais de 42,72% de janeiro de 1989 e 44,80% de abril de 1990, ficando, pois, excluído o percentual de 13,69%. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentosreais). Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. FRANCISCO BARROS DIAS e Gisele Maria da Silva Araújo Leite Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação proposta em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora identificada nestes autos pede a revisão da correção do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS através da aplicação dos índices de 26,06% referente a junho/87 (Plano Bresser), 70,28% referente ao expurgo de fevereiro/89, 44,80% referente ao IPC de abril/90, 7,87% referente ao IPC de maio/90 e 13,69% referente ao expurgo de janeiro/91, mais juros moratórios e correção monetária. Argumentou que, sendo optante do fundo de garantia, teve direito seu violado em decorrência da não aplicação dos índices e expurgos apontados para correção do saldo de sua conta vinculada. Fundamento e decido. Por ser questão unicamente de direito, julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 330, I, do CPC. A questão discuta nos autos foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário 226.855-RS, relator o eminente Ministro Moreira Alves, tendo-se assentado, em julgamento que constituiu divisor de águas na jurisprudencia sobre a matéria, que não são devidos os índices de 26,06% (junho/87 Plano Bresser), 7,87 % (maio/90 Plano Collor I) e 21,87% (fevereiro/91 Plano Collor II). Eis o teor da ementa: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. NATUREZA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO. CORREÇÕES MONETÁRIAS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS CONHECIDOS PELA DENOMINAÇÃO BRESSER, VERÃO, COLLOR I (NO CONCERNENTE AOS MESES DE ABRIL E DE MAIO DE 1990) E COLLOR II. - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II. Posteriormente, o STJ conformou sua jurisprudência ao julgado do STF, entendendo como devidos os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos "Verão" (janeiro/89 - 42,72%), "Collor I" (março/90 - 84,32% e abril/90 - 44,80%) e Collor II" (janeiro/91 - 13,69% e março/91 - 13,90%), matéria que foi objeto de súmula nos seguintes termos: Súmula STJ 252. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) parafevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS). Com relação ao pedido de juros moratórios, entendo aplicável a Súmula 12 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, nos seguintes termos: Súmula no 12. Juros Moratórios. Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente. Posto isso, considerando o pedido, julgo-o parcialmente procedente. Condeno o CAIXA a revisar os saldos nas contas do FGTS da parte autora aplicando os percentuais de 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90) e 13,69 % (janeiro/91), compensando-se os percentuais já creditados, incidindo correção monetária calculada nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal e juros moratórios de 12 % ao ano desde a citação, observada a prescrição trintenária e o limite da competência do Juizado. A CAIXA promova, em 60 dias, a auto-execução do julgado. Custas e honorários indevidos em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Caicó, 13 de julho de

PROVIMENTO

0500388-05.2005.4.05.8402

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) Eden Gonçalves Filgueira () MÚRCIO KLEBER GOMES FERREIRA ()

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - improcedente

Acórdão - DECISÃO TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

RN005356

Processo n.o 2005.84.02.500388-4 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ANTÔNIO VALMIR ARAÚJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo a concessão do benefício de auxílio-doença para a sua esposa já falecida, no período em que foi cessado irregularmente (25.12.1999 a 04.12.2001), para, por conseguinte, obter o pagamento dos valores devidos nesse período. Citado, o INSS apresentou contestação alegando que o fato do benefício ter sido cessado e concedido novamente em um período posterior não significa que a beneficiária fazia jus ao benefício no período em questão. Argüiu, ainda, que a pretensão do autor já foi alcançada pela prescrição. Fundamento e decido. Acolho a preliminar de prescrição, para declarar prescritas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei n.o 8213/1991. O ponto controvertido reside em saber se a esposa do requerente era incapaz temporária ou permanentemente para o trabalho no período de 25.12.1999 a 04.12.2001, de forma a possuir direito ao auxílio-doença. Referido período medeiou dois auxílios-doença recebidos pela falecida com base na mesma doença o câncer que a levou a óbito . A unicidade da doença faz o autor pressupor que nesse período a falecida teria direito ao auxílio-doença. Sem razão o autor. O fato de a falecida estar acometida de câncer não gera a presunção de incapacidade contínua para o trabalho. Em tese, é possível que tenha tido períodos de capacidade e períodos de incapacidade, estes últimos amparados pelo auxílio-doença. O fato de ter um novo auxílio-doença concedido bom base na mesma doença não significa necessariamente que a cessação do auxílio-doença anterior tenha sido equivocada. A falecida poderia, caso se julgasse incapacitada para o trabalho, ter recorrido da decisão cessatória do benefício ou requerido outro, o que não fez, salvo dois anos depois, quando efetivamente considerou-se incapaz. Assim, sua inércia conduz-me à conclusão de que não estava incapacitada, o que é corroborado pelo fato de ter conseguido o benefício dois anos depois, ocasião em que poderia ter perdido a condição de segurado caso não se enquadrasse nas exceções do período de graça de 1 ano ou não tivesse trabalhado após a cessação do auxílio-doença. Ademais, a parte autora não juntou aos autos documentos comprobatórios da incapacidade temporária para o trabalho no período pleiteado, ônus que lhe cabia em face da impossibilidade de realização de perícia pretérita. Posto isso, julgo improcedente o pedido. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Caicó/RN, 26 de Outubro de 2004.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500388-4 Recorrente: Antonio Valmir Araújo da Silva Advogado: Sinval Salomão Alves de Medeiros Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Múrcio Kleber Gomes Ferreira e outro Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relator: Janilson Bezerra de Siqueira DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto do Relator, mantendo, assim, a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentosreais), nos termos da Lei no 1060/50. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. FRANCISCO BARROS DIAS e Gisele Maria da Silva Araújo Leite . Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006. Janilson Bezerra de Siqueira

9-RN

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação proposta por ANTÔNIO VALMIR ARAÚJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo a concessão do benefício de auxílio-doença para a sua esposa já falecida, no período em que foi cessado irregularmente (25.12.1999 a 04.12.2001), para, por conseguinte, obter o pagamento dos valores devidos nesse período. Citado, o INSS apresentou contestação alegando que o fato do benefício ter sido cessado e concedido novamente em um período posterior não significa que a beneficiária fazia jus ao benefício no período em questão. Argüiu, ainda, que a pretensão do autor já foi alcançada pela prescrição. Fundamento e decido. Acolho a preliminar de prescrição, para declarar prescritas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei n.o 8213/1991. O ponto controvertido reside em saber se a esposa do requerente era incapaz temporária ou permanentemente para o trabalho no período de 25.12.1999 a 04.12.2001, de forma a possuir direito ao auxílio-doença. Referido período medeiou dois auxílios-doença recebidos pela falecida com base na mesma doença o câncer que a levou a óbito . A unicidade da doença faz o autor pressupor que nesse período a falecida teria direito ao auxílio-doença. Sem razão o autor. O fato de a falecida estar acometida de câncer não gera a presunção de incapacidade contínua para o trabalho. Em tese, é possível que tenha tido períodos de capacidade e períodos de incapacidade, estes últimos amparados pelo auxílio-doença. O fato de ter um novo auxílio-doença concedido bom base na mesma doença não significa necessariamente que a cessação do auxílio-doença anterior tenha sido equivocada. A falecida poderia, caso se julgasse incapacitada para o trabalho, ter recorrido da decisão cessatória do benefício ou requerido outro, o que não fez, salvo dois anos depois, quando efetivamente considerou-se incapaz. Assim, sua inércia conduz-me à conclusão de que não estava incapacitada, o que é corroborado pelo fato de ter conseguido o benefício dois anos depois, ocasião em que poderia ter perdido a condição de segurado caso não se enquadrasse nas exceções do período de graça de 1 ano ou não tivesse trabalhado após a cessação do auxílio-doença. Ademais, a parte autora não juntou aos autos documentos comprobatórios da incapacidade temporária para o trabalho no período pleiteado, ônus que lhe cabia em face da impossibilidade de realização de perícia pretérita. Posto isso, julgo improcedente o pedido. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Caicó/RN, 26 de Outubro de

NÃO PROVIMENTO

0500536-16.2005.4.05.8402

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) Eden Gonçalves Filgueira () MÚRCIO KLEBER GOMES FERREIRA ()

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Sentença

Acórdão - DECISÃO DA TR

CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

RN003465

PROCESSO No 2005.84.02.500536-4 AUTOR: JAKELLINE LOPES ADVOGADO(A): DRa. DORIANE KEILHA ALVES DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação especial previdenciária promovida por JAKELLINE LOPES, devidamente qualificada na exordial, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, colimando o restabelecimento da pensão por morte, percebida na condição de menor designada do falecido beneficiário Sebastião Galdino de Oliveira. Dispensado o relatório do caso examinado, na forma do art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95, passo a decidir. Carecendo esta apreciação monocrática de qualquer argüição de preambulares, na forma do estampado no art. 301, do Código Civil dos Ritos, debruço-me, desde logo, sobre o mérito da lide delimitada neste feito. Como é cediço, a figura do menor designado restou extinta com o advento da Lei 9.032/95, que suprimiu o regramento encartado no inciso IV, do art. 16, da Lei 8.213/91. Entretanto, o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência. Como a morte do segurado instituidor do benefício pleiteado é datada de 1990 e, portanto, ainda sob o império do Decreto 83.080/79, legítimo foi o percebimento do benefício pela autora até completar 21(vinte e um) anos. Em casos como o dos autos, a posição jurisprudencial está consolidada no sentido de que a concessão do benefício rege-se pela legislação vigente na data do óbito. Portanto, dispondo o Decreto no 83.030/79 que a pensão seria devida ao menor designado, desde a data do óbito, até completar 21(vinte e um) anos, em consonância com o disposto no art. 16, caput, incisos I a II, e § § 3o e 4o, da Lei 8.213/91, que elenca o seguinte rol de beneficiários: Art. 16 São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na Condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II os pais; III o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; § 3o Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3o do art. 226 da Constituição Federal. § 4o A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Acerca da matéria, registre-se precedentes do Tribunal Regional Federal da 5a Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DEPENDENTE. PENSÃO POR MORTE. MENOR DESIGNADO. DESIGNAÇÃO ANTERIOR À LEI No 9.032/95. DIREITO ADQUIRIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 1. Conquanto a Lei no 9.032/95 tenha suprimido a figura do dependente designado, não há como negar o direito da menor quanto à percepção da pensão por morte, uma vez que restou comprovado a condição de dependente sob égide da Lei no 8.213/91, que permitia tal designação. 2. Não pode a lei nova atingir situação validamente constituída na vigência de lei anterior, sob pena de malferir o direito adquirido. 3. A anotação efetuada pelo INSS na CTPS do ex-segurado constando a menor como sua dependente, é meio idôneo a comprovar a dependência econômica dessa em relação ao instituidor do benefício. 2. Apelação provida. (grifos acrescidos) (AC no 211861/CE, 2a Turma, Rel. Des. Federal Araken Mariz, j.10/10/2000, DJU 23/03/2001, pág. 969). Entretanto, na hipótese dos autos, observa-se que o disposto no inciso III, do artigo 16, da Lei no 8.213/91, somente abraça a percepção do benefício pelo menor até que ele complete 21(vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido. Assim sendo, como a litigante atingiu aquela idade em 26 de maio de 2001, não há como deferir-lhe o restabelecimento do benefício que, desde tal período, já teria sua cessação legalmente abalizada. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Fica, ainda, a parte postulante exonerada de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. P.R.I. Caicó/RN, 14 de dezembro de 2005. CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA Juiz Federal em Substituição Legal na 9a Vara REGISTRO Sentença reg. no

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500536-4 Recorrente: JACKLLINE LOPES Advogado: Doriane Keilha Alves de Oliveira Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social Procurador: Eden Gonçalves Filgueira e outros Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relatora: Janilson Bezerra de Siqueira DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto do Relator, mantendo, assim, a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentosreais), nos termos da Lei no 1060/50. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. FRANCISCO BARROS DIASe Gisele Maria da Silva Araújo Leite. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

AUTOR: JAKELLINE LOPES ADVOGADO(A): DRa. DORIANE KEILHA ALVES DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação especial previdenciária promovida por JAKELLINE LOPES, devidamente qualificada na exordial, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, colimando o restabelecimento da pensão por morte, percebida na condição de menor designada do falecido beneficiário Sebastião Galdino de Oliveira. Dispensado o relatório do caso examinado, na forma do art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95, passo a decidir. Carecendo esta apreciação monocrática de qualquer argüição de preambulares, na forma do estampado no art. 301, do Código Civil dos Ritos, debruço-me, desde logo, sobre o mérito da lide delimitada neste feito. Como é cediço, a figura do menor designado restou extinta com o advento da Lei 9.032/95, que suprimiu o regramento encartado no inciso IV, do art. 16, da Lei 8.213/91. Entretanto, o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência. Como a morte do segurado instituidor do benefício pleiteado é datada de 1990 e, portanto, ainda sob o império do Decreto 83.080/79, legítimo foi o percebimento do benefício pela autora até completar 21(vinte e um) anos. Em casos como o dos autos, a posição jurisprudencial está consolidada no sentido de que a concessão do benefício rege-se pela legislação vigente na data do óbito. Portanto, dispondo o Decreto no 83.030/79 que a pensão seria devida ao menor designado, desde a data do óbito, até completar 21(vinte e um) anos, em consonância com o disposto no art. 16, caput, incisos I a II, e § § 3o e 4o, da Lei 8.213/91, que elenca o seguinte rol de beneficiários: Art. 16 São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na Condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II os pais; III o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; § 3o Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3o do art. 226 da Constituição Federal. § 4o A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Acerca da matéria, registre-se precedentes do Tribunal Regional Federal da 5a Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DEPENDENTE. PENSÃO POR MORTE. MENOR DESIGNADO. DESIGNAÇÃO ANTERIOR À LEI No 9.032/95. DIREITO ADQUIRIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 1. Conquanto a Lei no 9.032/95 tenha suprimido a figura do dependente designado, não há como negar o direito da menor quanto à percepção da pensão por morte, uma vez que restou comprovado a condição de dependente sob égide da Lei no 8.213/91, que permitia tal designação. 2. Não pode a lei nova atingir situação validamente constituída na vigência de lei anterior, sob pena de malferir o direito adquirido. 3. A anotação efetuada pelo INSS na CTPS do ex-segurado constando a menor como sua dependente, é meio idôneo a comprovar a dependência econômica dessa em relação ao instituidor do benefício. 2. Apelação provida. (grifos acrescidos) (AC no 211861/CE, 2a Turma, Rel. Des. Federal Araken Mariz, j.10/10/2000, DJU 23/03/2001, pág. 969). Entretanto, na hipótese dos autos, observa-se que o disposto no inciso III, do artigo 16, da Lei no 8.213/91, somente abraça a percepção do benefício pelo menor até que ele complete 21(vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido. Assim sendo, como a litigante atingiu aquela idade em 26 de maio de 2001, não há como deferir-lhe o restabelecimento do benefício que, desde tal período, já teria sua cessação legalmente abalizada. Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Fica, ainda, a parte postulante exonerada de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. P.R.I. Caicó/RN, 14 de dezembro de 2005. CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA Juiz Federal em Substituição Legal na 9a Vara REGISTRO Sentença reg. no

NÃO PROVIMENTO

0500116-11.2005.4.05.8402

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) Eden Gonçalves Filgueira () MÚRCIO KLEBER GOMES FERREIRA ()

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Parcialmente Procedente.

Acórdão - DECISÃO DA TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

RN005627

PROCESSO No 2005.84.02.500116-4 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARCELO MEDEIROS DE ARAÚJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, requerendo a concessão de auxílio doença, alegando, em suma, que encontra-se temporariamente incapacitado para o trabalho e que preenche os requisitos legais para a concessão. Citada, a autarquia contestou, alegando que o demandante já recebeu durante certo período o aludido benefício, mas que este foi cassado. Que o autor negou-se a participar do programa de reabilitação da Previdência Social. Afirma ainda que o objetivo do suplicante seria, em verdade, aposentadoria por invalidez, já que este quer prorrogar indefinidamente o auxílio doença. Por fim, aduziu que o suplicante tem condições de trabalho, em conformidade com o laudo pericial acostado. Fundamento e Decido. No caso em espécie, observo que o autor realmente sofreu um acidente, o qual lhe trouxe seqüelas, impossibilitando-o de realizar suas atividades habituais, especialmente no tocante ao trabalho. No mesmo sentido, a perícia concluiu que o demandante teve sua capacidade laboral reduzida, não podendo realizar sua ocupação anterior. A prova testemunhal produzida foi no sentido de que o suplicante não mais trabalha, dependendo da renda de sua esposa para a mantença do lar. Não foi, porém, segura, vez que as testemunhas se portaram como quem caminha sobre ovos, medindo as palavras e lembrando apenas o que convinha lembrar. Negaram, por exemplo, a afirmação do próprio autor de que trabalhou, depois da cessação do benefício, por certo tempo, como mototaxista. Foi proprietário de uma moto, embora afirme que a vendeu depois de ter tirado a habilitação para dirigi-la, tem cerca de um ano. Não é cabível, no caso ora versado, a concessão de auxílio doença, conforme o artigo 60 da Lei no 8.213/91, vez que não há mais incapacitade temporária para o trabalho, pois já ocorreu a consolidação da lesão. Evidenciador da ausência de incapacidade temporária é o fato de o autor ter tentado exercer atividades diferentes da exercida antes do acidente, como demonstrou ao retirar habilitação para trabalhar como mototaxista. Entretanto, no caso concreto, entendo ser possível conceder benefício diferente do requerido na inicial, quando as provas produzidas em juízo são conclusivas no sentido de que o autor preenche as condições para recebimento de benefício diferente do postulado. Na hipótese, há de prevalecer a finalidade social da previdência, qual seja, amparar o trabalhador, afastando-se formalismos processuais e procedimentais injustificáveis nos tempos atuais, garantindo maior eficácia ao Princípio da Economia Processual e ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. Analisando o laudo pericial e as provas orais, constato que o autor teve reduzida parcialmente sua capacidade para o trabalho, de forma que, embora não possa ser aposentado (é jovem e pode exercer diversas atividades), não pode mais fazer tudo o que fazia antes de lesionar sua coluna, estando configurados os requisitos paraconcessão de auxílio-acidente conforme disposição da Lei no 8.213/91, nos termos que seguem: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997) § 1o O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5o, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997) § 2o O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997) (...). Diante do exposto, defiro o pedido de Justiça Gratuita e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, concedendo o benefício de auxílio acidente, no importe de cinqüenta por cento do salário mínimo, retroagindo os efeitos a 01 de julho de 2003, acrescidos os juros legais e a correção monetária a incidir sobre cada parcela vencida, perfazendo um total de R$4.099,66(quatro mil e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos). A implantação do benefício deverá ser feita, independentemente de ofício, efetivando-se na via administrativa a partir do mês subseqüente à última competência constante dos cálculos. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição. Em havendo advogado constituído, junte-se aos autos recibo de pagamento fornecido a ele pela parte autora, no prazo de 5 dias após o levantamento da RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, 26 de setembro de 2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500116-4 Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Eden Gonçalves Filgueira e outros Recorrido: Marcelo Medeiros de Araújo Advogado: Eliedson William da Silva e outros Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relator: JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, em DAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto do Relator, posto que não assiste ao recorrido direito seja ao auxílio-acidente, já que o acidente não decorreu de sua atividade profissional, seja ao auxílio-doença, já não há incapacitação para qualquer atividade. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. FRANCISCO BARROS DIAS e GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação proposta por MARCELO MEDEIROS DE ARAÚJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, requerendo a concessão de auxílio doença, alegando, em suma, que encontra-se temporariamente incapacitado para o trabalho e que preenche os requisitos legais para a concessão. Citada, a autarquia contestou, alegando que o demandante já recebeu durante certo período o aludido benefício, mas que este foi cassado. Que o autor negou-se a participar do programa de reabilitação da Previdência Social. Afirma ainda que o objetivo do suplicante seria, em verdade, aposentadoria por invalidez, já que este quer prorrogar indefinidamente o auxílio doença. Por fim, aduziu que o suplicante tem condições de trabalho, em conformidade com o laudo pericial acostado. Fundamento e Decido. No caso em espécie, observo que o autor realmente sofreu um acidente, o qual lhe trouxe seqüelas, impossibilitando-o de realizar suas atividades habituais, especialmente no tocante ao trabalho. No mesmo sentido, a perícia concluiu que o demandante teve sua capacidade laboral reduzida, não podendo realizar sua ocupação anterior. A prova testemunhal produzida foi no sentido de que o suplicante não mais trabalha, dependendo da renda de sua esposa para a mantença do lar. Não foi, porém, segura, vez que as testemunhas se portaram como quem caminha sobre ovos, medindo as palavras e lembrando apenas o que convinha lembrar. Negaram, por exemplo, a afirmação do próprio autor de que trabalhou, depois da cessação do benefício, por certo tempo, como mototaxista. Foi proprietário de uma moto, embora afirme que a vendeu depois de ter tirado a habilitação para dirigi-la, tem cerca de um ano. Não é cabível, no caso ora versado, a concessão de auxílio doença, conforme o artigo 60 da Lei no 8.213/91, vez que não há mais incapacitade temporária para o trabalho, pois já ocorreu a consolidação da lesão. Evidenciador da ausência de incapacidade temporária é o fato de o autor ter tentado exercer atividades diferentes da exercida antes do acidente, como demonstrou ao retirar habilitação para trabalhar como mototaxista. Entretanto, no caso concreto, entendo ser possível conceder benefício diferente do requerido na inicial, quando as provas produzidas em juízo são conclusivas no sentido de que o autor preenche as condições para recebimento de benefício diferente do postulado. Na hipótese, há de prevalecer a finalidade social da previdência, qual seja, amparar o trabalhador, afastando-se formalismos processuais e procedimentais injustificáveis nos tempos atuais, garantindo maior eficácia ao Princípio da Economia Processual e ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. Analisando o laudo pericial e as provas orais, constato que o autor teve reduzida parcialmente sua capacidade para o trabalho, de forma que, embora não possa ser aposentado (é jovem e pode exercer diversas atividades), não pode mais fazer tudo o que fazia antes de lesionar sua coluna, estando configurados os requisitos paraconcessão de auxílio-acidente conforme disposição da Lei no 8.213/91, nos termos que seguem: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997) § 1o O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5o, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997) § 2o O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997) (...). Diante do exposto, defiro o pedido de Justiça Gratuita e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, concedendo o benefício de auxílio acidente, no importe de cinqüenta por cento do salário mínimo, retroagindo os efeitos a 01 de julho de 2003, acrescidos os juros legais e a correção monetária a incidir sobre cada parcela vencida, perfazendo um total de R$4.099,66(quatro mil e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos). A implantação do benefício deverá ser feita, independentemente de ofício, efetivando-se na via administrativa a partir do mês subseqüente à última competência constante dos cálculos. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição. Em havendo advogado constituído, junte-se aos autos recibo de pagamento fornecido a ele pela parte autora, no prazo de 5 dias após o levantamento da RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, 26 de setembro de

PROVIMENTO

0500056-38.2005.4.05.8402

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) Eden Gonçalves Filgueira () MÚRCIO KLEBER GOMES FERREIRA ()

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - procedente

Acórdão - DECISÃO DA TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

RN005627

Processo no 2005.84.02.500056-1 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por AVANI BASTOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pedindo a concessão do benefício de amparo assistencial. Fundamento e decido. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, qual seja, se é portadora de deficiência e incapaz de manter sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei 8.742/93, no art. 20, §§ 2o e 3.o, definiu como portador de deficiência, para fins da concessão do benefício, a pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, e como família incapaz de prover a manutenção aquela cuja renda familiar per capita não supere 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo. No caso presente, entendo que o benefício deve ser concedido. O laudo, conclusivo no sentido de inexistir incapacidade -considerando apenas a atividade doméstica -, não prevalece. A autora foi portadora de um aneurisma cerebral, sofreu intervenção cirúrgica e continua sofrendo fortes dores de cabeça, o que lhe impossibilita fazer qualquer trabalho, inclusive o doméstico. Em casa, não consegue nem cozinhar. É cega de um olho, é analfabeta e não sabe sequer contar dinheiro. Recebeu o benefício de 1996 a 2003. Comprovou-se, também, que a renda familiar per capita da autora é inferior à renda mínima exigida por lei. Ela reside com o marido agricultor e dois filhos, de 13 (treze) e 06 (seis) anos de idade. Passa necessidades, em casa chega a faltar alimentos sem falar na medicação, por vezes fornecida pela prefeitura. Isso posto, julgo procedente o pedido. Condeno o INSS a pagar à parte autora benefício de amparo assistencial, no valor de um salário mínimo desde01.10.2003 (data da cessação do benefício anterior, pagando as parcelas vencidas com juros de 12% ao ano, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se para tal o Manual de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, resultando no valor constante do cálculo anexo. A implantação deverá ser feita, independentemente de ofício, efetivando-se na via administrativa a partir de 1o de outubro de 2005. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição. A execução limita-se ao teto, considerando o respectivo montante na data de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). P.R.I. Natal/RN, 11 de outubro de 2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500056-1 Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Eden Gonçalves Filgueira e outros Recorrido: Avani Bastos da Silva Advogado: Eliedson William da Silva e outros Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relator: JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto do Relator, e em consonância com o parecer do Ministério Público, mantendo, assim, a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. FRANCISCO BARROS DIAS e GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação proposta por AVANI BASTOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pedindo a concessão do benefício de amparo assistencial. Fundamento e decido. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, qual seja, se é portadora de deficiência e incapaz de manter sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei 8.742/93, no art. 20, §§ 2o e 3.o, definiu como portador de deficiência, para fins da concessão do benefício, a pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, e como família incapaz de prover a manutenção aquela cuja renda familiar per capita não supere 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo. No caso presente, entendo que o benefício deve ser concedido. O laudo, conclusivo no sentido de inexistir incapacidade -considerando apenas a atividade doméstica -, não prevalece. A autora foi portadora de um aneurisma cerebral, sofreu intervenção cirúrgica e continua sofrendo fortes dores de cabeça, o que lhe impossibilita fazer qualquer trabalho, inclusive o doméstico. Em casa, não consegue nem cozinhar. É cega de um olho, é analfabeta e não sabe sequer contar dinheiro. Recebeu o benefício de 1996 a 2003. Comprovou-se, também, que a renda familiar per capita da autora é inferior à renda mínima exigida por lei. Ela reside com o marido agricultor e dois filhos, de 13 (treze) e 06 (seis) anos de idade. Passa necessidades, em casa chega a faltar alimentos sem falar na medicação, por vezes fornecida pela prefeitura. Isso posto, julgo procedente o pedido. Condeno o INSS a pagar à parte autora benefício de amparo assistencial, no valor de um salário mínimo desde01.10.2003 (data da cessação do benefício anterior, pagando as parcelas vencidas com juros de 12% ao ano, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se para tal o Manual de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, resultando no valor constante do cálculo anexo. A implantação deverá ser feita, independentemente de ofício, efetivando-se na via administrativa a partir de 1o de outubro de 2005. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição. A execução limita-se ao teto, considerando o respectivo montante na data de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). P.R.I. Natal/RN, 11 de outubro de

NÃO PROVIMENTO

0500382-95.2005.4.05.8402

UNIÃO (26.994.558/0034-91) Andréa Pernambuco Toledo () CARLOS LUIZ NETO (PB008531) Carolina Maria Peixoto de Barros () Daniel Coelho Soares () Eduardo Barbosa de Lima () Francisco Livanildo da Silva () Georgia Araújo M. de Souza Oliveira () Gustavo Fernandes Bezerra de Mello () Luiz Muniz da Silva Neto () Marlise Seifert Grala (RS041377) Niomar de Sousa Nogueira (RN000000)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Procedente em parte

Acórdão - DECISÃO TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Serviços

Saúde

RN005243

Processo: 2005.84.02.500382-3 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DA COSTAem face da UNIÃO FEDERAL, requerendo a repetição em dobro dos valores compulsoriamente descontados, entre abril/2001 e julho/2002, sob a rubrica de Seguro Fusex, bem como a condenação no pagamento por danos morais, sob o argumento do dito desconto ser ilegal. Em sua defesa, argumenta a União não ser ilegal o desconto, por ter amparo na legislação militar (Portaria/GabCmtEx n. 117/2001), bem como não há à inicial elementos que evidenciem os danos morais que diz o autor ter sofrido. Fundamento e decido. Os pontos controvertidos residem em saber se o mencionado descontos são eivados de ilegalidade, e se desta possível ilegalidade decorrem o direito do autor em ser restituído em dobro, bem como os pretensos danos morais. A lei de regência da matéria ora discutida, a Medida Provisória no 2.215-10/2001, assim elenca, em seu artigo 15, quais os descontos compulsórios do militar: Art. 15.São descontos obrigatórios do militar: I - contribuição para a pensão militar; II - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar; III - indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar, por intermédio de organização militar; IV - impostos incidentes sobre a remuneração ou os proventos, de acordo com a lei; V - indenização à Fazenda Nacional em decorrência de dívida; VI - pensão alimentícia ou judicial; VII - taxa de uso por ocupação de próprio nacional residencial, conforme regulamentação; VIII - multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial, conforme regulamentação.(Grifei). Ocorre que o Comandante do Exército através da Portaria no 117/2001, a fim de regulamentar esta previsão legal, ao efetivar a contribuição mensal para assistência médico-hospitalar, estabeleceu no parágrafo único do artigo 1o da mencionada Portaria a quota mensal de R$ 7,00 para a formação de capital financeiro para cobrir as despesas rnédico-hospitalares do falecido titular e as despesas acumuladas que ultrapassarem a capacidade de pagamento do titular durante um período de 36 meses. Verifica-se, em que pese a referida Portaria, que a Medida Provisória já destacada não prevê o referido desconto de R$ 7,00 o que torna ilegal tal cobrança, visto que incompatível com a compulsoriedade, e ausente a permissiva da parte autora. Reforça o meu entendimento, a nova redação da Portaria no 117/2001, onde não há mais previsão do desconto previsto no parágrafo único de seu artigo 1o. No que se refere ao pedido de repetição em dobro, embora evidente a ilegalidade do desconto, constato não ser a relação entre o militar e a União Federal de consumo, incabível, pois, a aplicação do CDC para fins de repetição em dobro, como prevê o seu artigo 42. Em consonância com a ficha financeira do autor anexada aos autos, nota-se que foram descontados arbitrariamente R$112,00 (16 meses multiplicados por R$ 7,00), valor este que deve ser restituído devidamente atualizado. Quanto ao pedido de indenização por danos morais verifico não ser este digno de acolhimento por este Juízo. Isto porque, em que pese a ilegalidade da conduta, somada ao fato desta perdurar por longo tempo (quase 1 ano e meio), acredito que o desconto de R$ 7,00 não tem o condão de malferir moralmente, nem sequer causar transtorno ou aborrecimento, tanto é verdade que em nenhum momento o autor cuidou de evidenciá-lo à inicial. Some-se a isto o fato de não ter a parte autora requerido administrativamente a restituição dos valores arbitrariamente recolhidos, e o fato de somente agora, mais de três anos após o último desconto ilegal, ter buscado o Judiciário para apaziguar a lide, o que demonstra até certo ponto a conformidade do autor. Isto posto, julgo procedente em parte os pedidos, para condenar a União Federal a restituir o valor de R$ 112,00 (referente aos descontos efetuados de abril/2001 à julho/2002)indevidamente recolhido sob a rubrica de Seguro Fusex. Juros de 6% ao ano a partir da citação e correção monetária a partir de cada desconto indevido, aplicando-se para tal o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, queresulta no valor total atual de R$ 157,71 (cento e cinqüenta e sete reais, e setenta e um centavos), conforme cálculo elaborado neste juízo. Sem custas e sem honorários. R.P.I. Caicó/RN, 12 de setembro de 2005. JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500382-3 Recorrente: Francisco de Assis Souza da Costa Advogado: Ralina Fernandes Santos de França Medeiros Recorrido: UNIÃO Procurador: CARLOS LUIZ NETO e outros Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relator: JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto do Relator, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. Honorários fixados no valor de R$ 300, 00, cobráveis na forma da Lei 1.060/50. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. FRANCISCO BARROS DIAS e GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação proposta por FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DA COSTAem face da UNIÃO FEDERAL, requerendo a repetição em dobro dos valores compulsoriamente descontados, entre abril/2001 e julho/2002, sob a rubrica de Seguro Fusex, bem como a condenação no pagamento por danos morais, sob o argumento do dito desconto ser ilegal. Em sua defesa, argumenta a União não ser ilegal o desconto, por ter amparo na legislação militar (Portaria/GabCmtEx n. 117/2001), bem como não há à inicial elementos que evidenciem os danos morais que diz o autor ter sofrido. Fundamento e decido. Os pontos controvertidos residem em saber se o mencionado descontos são eivados de ilegalidade, e se desta possível ilegalidade decorrem o direito do autor em ser restituído em dobro, bem como os pretensos danos morais. A lei de regência da matéria ora discutida, a Medida Provisória no 2.215-10/2001, assim elenca, em seu artigo 15, quais os descontos compulsórios do militar: Art. 15.São descontos obrigatórios do militar: I - contribuição para a pensão militar; II - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar; III - indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar, por intermédio de organização militar; IV - impostos incidentes sobre a remuneração ou os proventos, de acordo com a lei; V - indenização à Fazenda Nacional em decorrência de dívida; VI - pensão alimentícia ou judicial; VII - taxa de uso por ocupação de próprio nacional residencial, conforme regulamentação; VIII - multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial, conforme regulamentação.(Grifei). Ocorre que o Comandante do Exército através da Portaria no 117/2001, a fim de regulamentar esta previsão legal, ao efetivar a contribuição mensal para assistência médico-hospitalar, estabeleceu no parágrafo único do artigo 1o da mencionada Portaria a quota mensal de R$ 7,00 para a formação de capital financeiro para cobrir as despesas rnédico-hospitalares do falecido titular e as despesas acumuladas que ultrapassarem a capacidade de pagamento do titular durante um período de 36 meses. Verifica-se, em que pese a referida Portaria, que a Medida Provisória já destacada não prevê o referido desconto de R$ 7,00 o que torna ilegal tal cobrança, visto que incompatível com a compulsoriedade, e ausente a permissiva da parte autora. Reforça o meu entendimento, a nova redação da Portaria no 117/2001, onde não há mais previsão do desconto previsto no parágrafo único de seu artigo 1o. No que se refere ao pedido de repetição em dobro, embora evidente a ilegalidade do desconto, constato não ser a relação entre o militar e a União Federal de consumo, incabível, pois, a aplicação do CDC para fins de repetição em dobro, como prevê o seu artigo 42. Em consonância com a ficha financeira do autor anexada aos autos, nota-se que foram descontados arbitrariamente R$112,00 (16 meses multiplicados por R$ 7,00), valor este que deve ser restituído devidamente atualizado. Quanto ao pedido de indenização por danos morais verifico não ser este digno de acolhimento por este Juízo. Isto porque, em que pese a ilegalidade da conduta, somada ao fato desta perdurar por longo tempo (quase 1 ano e meio), acredito que o desconto de R$ 7,00 não tem o condão de malferir moralmente, nem sequer causar transtorno ou aborrecimento, tanto é verdade que em nenhum momento o autor cuidou de evidenciá-lo à inicial. Some-se a isto o fato de não ter a parte autora requerido administrativamente a restituição dos valores arbitrariamente recolhidos, e o fato de somente agora, mais de três anos após o último desconto ilegal, ter buscado o Judiciário para apaziguar a lide, o que demonstra até certo ponto a conformidade do autor. Isto posto, julgo procedente em parte os pedidos, para condenar a União Federal a restituir o valor de R$ 112,00 (referente aos descontos efetuados de abril/2001 à julho/2002)indevidamente recolhido sob a rubrica de Seguro Fusex. Juros de 6% ao ano a partir da citação e correção monetária a partir de cada desconto indevido, aplicando-se para tal o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, queresulta no valor total atual de R$ 157,71 (cento e cinqüenta e sete reais, e setenta e um centavos), conforme cálculo elaborado neste juízo. Sem custas e sem honorários. R.P.I. Caicó/RN, 12 de setembro de 2005. JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

NÃO PROVIMENTO

0500062-45.2005.4.05.8402

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) Eden Gonçalves Filgueira () MÚRCIO KLEBER GOMES FERREIRA ()

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - procedente.

Acórdão - DECISÃO DA TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

RN005627

PROCESSO no 2005.84.02.500062-7 Classe 169 Procedimento Comum do Juizado Especial Civil. Certifico que esta sentença foi no registrada no Livro do presente ano sob no __________. Caicó/RN,___/___/____.Ass.____________________. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARIA APARECIDA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, na qual alega que recebia Amparo Social desde junho de 1996, tendo tal benefício sido cassado em 04 de novembro de 2003, sob a alegação de que a demandante tinha condições para o trabalho. O ponto controvertido da demanda é a assertiva do INSS de que a suplicante não preenche os requisitos legais de incapacidade laboral e de renda para a concessão do benefício. Fundamento e Decido. A Lei no 8.742/93 normatiza a matéria, estabelecendo a condições para a concessão do benefício assistencial, nos termos que seguem: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. (...). Na instrução processual restou provado que a autora possui deficiência mental denominada Oligofrenia em grau leve, de caráter permanente, conforme laudo pericial. Ainda quanto ao referido laudo, consta que tal distúrbio não impede o exercício de algumas atividades remuneradas. Porém, há dificuldade de aprendizado. Verifico, todavia, que a autora não tem condições de aprender ofício ou profissão, dada sua enorme dificuldade de aprendizado, não podendo prover sua própria manutenção. Isto ficou evidenciado com o depoimento da sra. GERALDA AMARAL, ex professora da suplicante, que informou que apesar desta freqüentar a escola há muitos anos, sequer aprendeu fazer o nome. No que concerne ao requisito da renda familiar, foi observada a disposição legal, pois a renda per capita é inferior a um quarto do salário mínimo, vez que na residência da autora moram cinco pessoas ao todo, e destes apenas seu genitor trabalha, recebendo menos de um salário mínimo. Em sendo assim, entendo suficientemente provado que a autora possui deficiência que lhe impossibilita de prover sua manutenção, bem como, não pode ser esta provida por sua família, face a baixa renda da mesma. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da demandante. Condeno o INSS a pagar à parte autora o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, retroagindo os efeitos à data em que o benefício foi cancelado, acrescidos dos juros legais a contar da citação, e da correção monetária a contar do vencimento de cada parcela, perfazendo um total atual de R$ 6.672,18(seis mil seiscentos e setenta e dois reais e dezoito centavos), sendo, por ocasião do pagamento, respeitado o teto dos Juizados Especiais Federais. A implantação do benefício deverá ser feita, independentemente de ofício, efetivando-se na via administrativa a partir do mês subseqüente à última competência constante dos cálculos. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição. Em havendo advogado constituído, junte-se aos autos recibo de pagamento fornecido a ele pela parte autora, no prazo de 5 dias após o levantamento da RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, 03 de novembro de 2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500062-7 Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Eden Gonçalves Filgueira e outros Recorrido: Maria Aparecida da Silva Advogado: Eliedson William da Silva e outros Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relator: JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto do Relator, e em consonância com o parecer do Ministério Público, mantendo, assim, a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. FRANCISCO BARROS DIAS e GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Classe 169 Procedimento Comum do Juizado Especial Civil. Certifico que esta sentença foi no registrada no Livro do presente ano sob no __________. Caicó/RN,___/___/____.Ass.____________________. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARIA APARECIDA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, na qual alega que recebia Amparo Social desde junho de 1996, tendo tal benefício sido cassado em 04 de novembro de 2003, sob a alegação de que a demandante tinha condições para o trabalho. O ponto controvertido da demanda é a assertiva do INSS de que a suplicante não preenche os requisitos legais de incapacidade laboral e de renda para a concessão do benefício. Fundamento e Decido. A Lei no 8.742/93 normatiza a matéria, estabelecendo a condições para a concessão do benefício assistencial, nos termos que seguem: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. (...). Na instrução processual restou provado que a autora possui deficiência mental denominada Oligofrenia em grau leve, de caráter permanente, conforme laudo pericial. Ainda quanto ao referido laudo, consta que tal distúrbio não impede o exercício de algumas atividades remuneradas. Porém, há dificuldade de aprendizado. Verifico, todavia, que a autora não tem condições de aprender ofício ou profissão, dada sua enorme dificuldade de aprendizado, não podendo prover sua própria manutenção. Isto ficou evidenciado com o depoimento da sra. GERALDA AMARAL, ex professora da suplicante, que informou que apesar desta freqüentar a escola há muitos anos, sequer aprendeu fazer o nome. No que concerne ao requisito da renda familiar, foi observada a disposição legal, pois a renda per capita é inferior a um quarto do salário mínimo, vez que na residência da autora moram cinco pessoas ao todo, e destes apenas seu genitor trabalha, recebendo menos de um salário mínimo. Em sendo assim, entendo suficientemente provado que a autora possui deficiência que lhe impossibilita de prover sua manutenção, bem como, não pode ser esta provida por sua família, face a baixa renda da mesma. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da demandante. Condeno o INSS a pagar à parte autora o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, retroagindo os efeitos à data em que o benefício foi cancelado, acrescidos dos juros legais a contar da citação, e da correção monetária a contar do vencimento de cada parcela, perfazendo um total atual de R$ 6.672,18(seis mil seiscentos e setenta e dois reais e dezoito centavos), sendo, por ocasião do pagamento, respeitado o teto dos Juizados Especiais Federais. A implantação do benefício deverá ser feita, independentemente de ofício, efetivando-se na via administrativa a partir do mês subseqüente à última competência constante dos cálculos. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição. Em havendo advogado constituído, junte-se aos autos recibo de pagamento fornecido a ele pela parte autora, no prazo de 5 dias após o levantamento da RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, 03 de novembro de

NÃO PROVIMENTO

0500285-95.2005.4.05.8402

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) Eden Gonçalves Filgueira () MÚRCIO KLEBER GOMES FERREIRA ()

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - procedente

Acórdão - DECISÃO TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

RN002507

PROCESSO no 2005.84.02.500285-5 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JOÃO CECÍLIO DE MEDEIROS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, na qual requer a concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural no valor de um salário-mínimo prevista no artigo 39, I, da Lei 8.213/91. O ponto controvertido na presente demanda é observância dos requisitos legais que definem trabalhador rural, não obedecidos pelo autor, segundo contesta a parte demandada. Fundamento e decido. A Lei no 8.213/91 normatiza a matéria, estabelecendo a condições para a concessão de aposentadoria rural, nos termos que seguem: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei no 8.647, de 1993) (...) VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. (O garimpeiro está excluído por força da Lei no 8.398, de 7.1.92, que alterou a redação do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212 de 24.7.91). (...) §1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. (...). (grifo nosso) No caso em tela, o autor alega ser rurícola, laborando em regime de economia familiar. O depoimento das testemunhas foram sólidos e indicaram que o suplicante trabalha apenas com a ajuda de familiares há cerca de vinte anos, lapso superior à carência imposta. Foi produzida ainda vasta prova documental, tendo sido acostados Certidão da Justiça Eleitoral, ficha de cadastramento na Secretaria Municipal de Saúde, termo de ocorrência da Cosern, Título de reconhecimento emitido pela Secretaria de Agricultura do Rio Grande do Norte assistido pelo INCRA, ficha indicando ser o autor associado ao Sindicato Rural desde 1974, guias de recolhimento de ITR e diversos outros documentos que sustentam o direito do demandante. Em sendo assim, entendo suficientemente provado que o autor é produtor rural trabalhando em regime de economia familiar, tendo cumprido o período de carência. Posto isso, julgo procedente o pedido. Condeno o INSS a pagar à parte autora aposentadoria por idade a trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, retroagindo os efeitos ao requerimento administrativo ocorrido em 22/04/02, acrescidos dos juros de 12% (doze por cento) ao ano a contar da citação, e da correção monetária a contar do vencimento de cada parcela, perfazendo um total atual de R$ 12.199,66(doze mil cento e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos). A implantação do benefício deverá ser feita, independentemente de ofício, efetivando-se na via administrativa a partir do mês subseqüente à última competência constante dos cálculos. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição. Em havendo advogado constituído, junte-se aos autos recibo de pagamento fornecido a ele pela parte autora, no prazo de 5 dias após o levantamento da RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caico-RN, 30 de agosto de 2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500285-5 Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Eden Gonçalves Filgueira e outros Recorrido: JOAO CECILIO DE MEDEIROS Advogado: José Antenor Saraiva Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relator: JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, em DAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto do Relator, para reformar a sentença, indeferindo o benefício pleiteado, tendo em vista que os elementos contidos nos autos indicam que o autor é produtor rural, e não trabalhador em regime de economia familiar. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. FRANCISCO BARROS DIAS e GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação proposta por JOÃO CECÍLIO DE MEDEIROS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, na qual requer a concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural no valor de um salário-mínimo prevista no artigo 39, I, da Lei 8.213/91. O ponto controvertido na presente demanda é observância dos requisitos legais que definem trabalhador rural, não obedecidos pelo autor, segundo contesta a parte demandada. Fundamento e decido. A Lei no 8.213/91 normatiza a matéria, estabelecendo a condições para a concessão de aposentadoria rural, nos termos que seguem: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei no 8.647, de 1993) (...) VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. (O garimpeiro está excluído por força da Lei no 8.398, de 7.1.92, que alterou a redação do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212 de 24.7.91). (...) §1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. (...). (grifo nosso) No caso em tela, o autor alega ser rurícola, laborando em regime de economia familiar. O depoimento das testemunhas foram sólidos e indicaram que o suplicante trabalha apenas com a ajuda de familiares há cerca de vinte anos, lapso superior à carência imposta. Foi produzida ainda vasta prova documental, tendo sido acostados Certidão da Justiça Eleitoral, ficha de cadastramento na Secretaria Municipal de Saúde, termo de ocorrência da Cosern, Título de reconhecimento emitido pela Secretaria de Agricultura do Rio Grande do Norte assistido pelo INCRA, ficha indicando ser o autor associado ao Sindicato Rural desde 1974, guias de recolhimento de ITR e diversos outros documentos que sustentam o direito do demandante. Em sendo assim, entendo suficientemente provado que o autor é produtor rural trabalhando em regime de economia familiar, tendo cumprido o período de carência. Posto isso, julgo procedente o pedido. Condeno o INSS a pagar à parte autora aposentadoria por idade a trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, retroagindo os efeitos ao requerimento administrativo ocorrido em 22/04/02, acrescidos dos juros de 12% (doze por cento) ao ano a contar da citação, e da correção monetária a contar do vencimento de cada parcela, perfazendo um total atual de R$ 12.199,66(doze mil cento e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos). A implantação do benefício deverá ser feita, independentemente de ofício, efetivando-se na via administrativa a partir do mês subseqüente à última competência constante dos cálculos. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição. Em havendo advogado constituído, junte-se aos autos recibo de pagamento fornecido a ele pela parte autora, no prazo de 5 dias após o levantamento da RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caico-RN, 30 de agosto de

PROVIMENTO

0500273-81.2005.4.05.8402

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) Eden Gonçalves Filgueira () MÚRCIO KLEBER GOMES FERREIRA ()

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - improcedente

Acórdão - DECISÃO TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

RN002507

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO RIO GRANDE DO NORTE ADJUNTO À 9a VARA FEDERAL - CAICÓ Processo no 2005.84.02.500273-9 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ODETE EDITE LOPES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, na qual requer a concessão da aposentadoria por idade a trabalhador rural no valor de um salário-mínimo prevista no artigo 39, I, da Lei 8.213/91, sendo ponto controvertido a condição de segurado especial da parte autora. Fundamento e decido. O benefício requerido pela parte autora exige para a sua concessão: a) o trabalho como agricultor no regime de economia familiar; b) durante o número de anos que seria exigido como de carência nos termos do art. 143 da Lei de Benefícios (Lei no 8.213/91); c) devendo a parte, ademais, contar com a idade mínima prevista em lei. Outrossim, o art. 11, § 1o, do diploma em referência define o regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. Observa-se assim, que a composição da renda da requerente tem que advir, exclusivamente, da atividade rural e sem a ajuda de empregados. No caso presente, entendo que o benefício não é devido, pois as provas produzidas não me convenceram deque a autora seja agricultora em regime de economia familiar. Conquanto a propriedade do esposo tenha 226 hectares, conquanto se afirme que grande parte da terra é imprópria por ser tabuleiro, conquanto tenham afirmado que seu esposo trabalhe apenas com a ajuda da testemunha Dudu, que é parceiro na propriedade e também troca dias com o patrão, não me convenci que a autora tenha trabalhado na agricultura, eis que não tem, em nada, aparência de agricultora: pele clara e lisa, sem marcas de sol, gorda (nunca vi agricultor gordo, principalmente no sertão de sol insurpotável do Seridó) e mãos mais lisas que de funcionário público. Não bastasse isso, não demonstrou intimidade com lide rural, pois não sabia a quantos hectares ou covas equivaleriam as 5 tarefas que disse que seu esposo explora. Bem se ajusta à condição de simples dona de casa, aliás de valor, posto que criou oito filhos, todos hoje fora da roça, inclusive o benjamim, que é universitário. Posto isso, julgo improcedente o pedido. Sem custas e sem honorários, postos que indevidos em primeiro grau de jurisdição nos Juizados. P.R.I. Caicó, 29 de agosto de 2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500273-9 Recorrente: ODETE EDITE LOPES Advogado: José Antenor Saraiva Recorrido: INSS Procurador: Eden Gonçalves Filgueira e outros Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relator: Janilson Bezerra de Siqueira DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto do Relator, mantendo, assim, a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentosreais), nos termos da Lei no 1060/50. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. FRANCISCO BARROS DIASe Gisele Maria da Silva Araújo Leite. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

ADJUNTO À 9a VARA FEDERAL - CAICÓ Processo no 2005.84.02.500273-9 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ODETE EDITE LOPES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, na qual requer a concessão da aposentadoria por idade a trabalhador rural no valor de um salário-mínimo prevista no artigo 39, I, da Lei 8.213/91, sendo ponto controvertido a condição de segurado especial da parte autora. Fundamento e decido. O benefício requerido pela parte autora exige para a sua concessão: a) o trabalho como agricultor no regime de economia familiar; b) durante o número de anos que seria exigido como de carência nos termos do art. 143 da Lei de Benefícios (Lei no 8.213/91); c) devendo a parte, ademais, contar com a idade mínima prevista em lei. Outrossim, o art. 11, § 1o, do diploma em referência define o regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. Observa-se assim, que a composição da renda da requerente tem que advir, exclusivamente, da atividade rural e sem a ajuda de empregados. No caso presente, entendo que o benefício não é devido, pois as provas produzidas não me convenceram deque a autora seja agricultora em regime de economia familiar. Conquanto a propriedade do esposo tenha 226 hectares, conquanto se afirme que grande parte da terra é imprópria por ser tabuleiro, conquanto tenham afirmado que seu esposo trabalhe apenas com a ajuda da testemunha Dudu, que é parceiro na propriedade e também troca dias com o patrão, não me convenci que a autora tenha trabalhado na agricultura, eis que não tem, em nada, aparência de agricultora: pele clara e lisa, sem marcas de sol, gorda (nunca vi agricultor gordo, principalmente no sertão de sol insurpotável do Seridó) e mãos mais lisas que de funcionário público. Não bastasse isso, não demonstrou intimidade com lide rural, pois não sabia a quantos hectares ou covas equivaleriam as 5 tarefas que disse que seu esposo explora. Bem se ajusta à condição de simples dona de casa, aliás de valor, posto que criou oito filhos, todos hoje fora da roça, inclusive o benjamim, que é universitário. Posto isso, julgo improcedente o pedido. Sem custas e sem honorários, postos que indevidos em primeiro grau de jurisdição nos Juizados. P.R.I. Caicó, 29 de agosto de

NÃO PROVIMENTO

0500365-59.2005.4.05.8402

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) Eden Gonçalves Filgueira () MÚRCIO KLEBER GOMES FERREIRA ()

INSS

N

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Procedente

Acórdão - DECISÃO DA TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

RN005474B

Processo: 2005.84.02.500365-3 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por André de Brito Cunha representado por sua genitora, Maria da Conceição de Brito Cunha, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, na qual requer a concessão do benefício de prestação continuada ao portador de deficiência, no valor de um salário-mínimo, previsto no art. 20 da Lei no 8.742/93. Foi realizada audiência de instrução. A perícia médica, porém, foi dispensada em virtude do reconhecimento da deficiência do autor pelo INSS. Fundamento e decido. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, qual seja, se é portadora de deficiência e incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei 8.742/93, no art. 20, §§ 2o e 3.o, definiu como portador de deficiência, para fins da concessão do benefício, a pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, e como família incapaz de prover a manutenção aquela cuja renda familiar per capita não supere 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo. No caso em apreço, entendo que o autor preenche os requisitos para a concessão do benefício. Conforme já é reconhecido pela autarquia ré, o autor é portador de hidrocefalia, deficiência causada por um tumor maligno e que o torna incapaz para a vida independente e para o trabalho, de sorte que necessita dos cuidados permanentes de sua mãe. No que concerne ao requisito da renda familiar, ficou comprovado que o autor possui renda per capita igual a 1⁄4 do salário mínimo, visto que sua família é mantida exclusivamente por seu pai, que é funcionário público municipal e recebe uma renda mensal de um salário mínimo, e o seu núcleo familiar é composto pelos seus pais e por uma irmã, também menor. É importante considerar que, em virtude da deficiência do autor, a sua família tem muitos gastos com tratamento médico, pois nem sempre pode depender do sistema público de saúde, que, como sabemos, é extremamente deficitário. Acrescente-se, ainda, que a sua mãe fica impossibilitada de trabalhar, pois o autor precisa de sua dedicação integral, podendo-se considerar que a presença dela em casa significa, em custos para a família, o equivalente ao pagamento de uma babá, à qual não se vale a família por absoluta falta de condições financeiras. Em razão disto, a renda per capita do autor se reduz para menos de 1⁄4 do salário mínimo, o que autoriza a concessão do benefício. Posto isso, julgo procedente o pedido. Condeno o INSS a pagar à parte autora o benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo, retroagindo os efeitos ao requerimento administrativo ocorrido em 10/03/2005, acrescidos dos juros de 12% (doze por cento) ao ano a contar da citação, e da correção monetária a contar do vencimento de cada parcela, perfazendo um total atual de R$ 2.121,91 (dois mil, cento e vinte um reais e noventa e um centavos). A implantação do benefício deverá ser feita, independentemente de ofício, efetivando-se na via administrativa a partir do mês subseqüente à última competência constante dos cálculos. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição. Em havendo advogado constituído, junte-se aos autos recibo de pagamento fornecido a ele pela parte autora, no prazo de 5 dias após o levantamento da RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, 13 de outubro de 2005.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500365-3 Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social Procurador: Eden Gonçalves Filgueira e outros Recorrido: André de Brito Cunha Advogado: Silvana Maria de Azevedo Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relatora: Gisele Maria da Silva Araújo Leite DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto da Relatora e contrariamenteao parecer do Ministério Público, confirmando, assim, a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Honorários fixados em R$ 300,00 (trezentos reais). Além da signatária, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. FRANCISCO BARROS DIASeJanilson Bezerra de Siqueira. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação proposta por André de Brito Cunha representado por sua genitora, Maria da Conceição de Brito Cunha, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, na qual requer a concessão do benefício de prestação continuada ao portador de deficiência, no valor de um salário-mínimo, previsto no art. 20 da Lei no 8.742/93. Foi realizada audiência de instrução. A perícia médica, porém, foi dispensada em virtude do reconhecimento da deficiência do autor pelo INSS. Fundamento e decido. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, qual seja, se é portadora de deficiência e incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei 8.742/93, no art. 20, §§ 2o e 3.o, definiu como portador de deficiência, para fins da concessão do benefício, a pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, e como família incapaz de prover a manutenção aquela cuja renda familiar per capita não supere 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo. No caso em apreço, entendo que o autor preenche os requisitos para a concessão do benefício. Conforme já é reconhecido pela autarquia ré, o autor é portador de hidrocefalia, deficiência causada por um tumor maligno e que o torna incapaz para a vida independente e para o trabalho, de sorte que necessita dos cuidados permanentes de sua mãe. No que concerne ao requisito da renda familiar, ficou comprovado que o autor possui renda per capita igual a 1⁄4 do salário mínimo, visto que sua família é mantida exclusivamente por seu pai, que é funcionário público municipal e recebe uma renda mensal de um salário mínimo, e o seu núcleo familiar é composto pelos seus pais e por uma irmã, também menor. É importante considerar que, em virtude da deficiência do autor, a sua família tem muitos gastos com tratamento médico, pois nem sempre pode depender do sistema público de saúde, que, como sabemos, é extremamente deficitário. Acrescente-se, ainda, que a sua mãe fica impossibilitada de trabalhar, pois o autor precisa de sua dedicação integral, podendo-se considerar que a presença dela em casa significa, em custos para a família, o equivalente ao pagamento de uma babá, à qual não se vale a família por absoluta falta de condições financeiras. Em razão disto, a renda per capita do autor se reduz para menos de 1⁄4 do salário mínimo, o que autoriza a concessão do benefício. Posto isso, julgo procedente o pedido. Condeno o INSS a pagar à parte autora o benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo, retroagindo os efeitos ao requerimento administrativo ocorrido em 10/03/2005, acrescidos dos juros de 12% (doze por cento) ao ano a contar da citação, e da correção monetária a contar do vencimento de cada parcela, perfazendo um total atual de R$ 2.121,91 (dois mil, cento e vinte um reais e noventa e um centavos). A implantação do benefício deverá ser feita, independentemente de ofício, efetivando-se na via administrativa a partir do mês subseqüente à última competência constante dos cálculos. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição. Em havendo advogado constituído, junte-se aos autos recibo de pagamento fornecido a ele pela parte autora, no prazo de 5 dias após o levantamento da RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, 13 de outubro de

NÃO PROVIMENTO

0500146-46.2005.4.05.8402

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) Eden Gonçalves Filgueira () MÚRCIO KLEBER GOMES FERREIRA ()

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Improcedente

Acórdão - DECISÃO TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

RN002711

Processo: 2005.84.02.500146-2 SENTENÇA Trata-se de Ação proposta por MARIO CANUTO DANTAS e OUTROS em face do INSS, pleiteando a concessão de pensão por morte, tendo em vista o falecimento de sua esposa em 30 de outubro de 1997. Aduz, em suma, que sua esposa trabalhou durante o período 08/02/1989 a 22/12/1990, mantendo, portanto, vínculo com a autarquia, na condição de segurado obrigatório, tendo em vista que a pensão por morte independe de carência, não tendo que se falar em perda da qualidade de segurada. Em sua defesa o INSS sustentou ser indevido o benefício requerido em virtude da perda da condição de segurada da suposta instituidora da pensão. Fundamento e decido. Preliminarmente, acolho o pedido de emenda à inicial, passando a compor o pólo ativo os filhos da ex-segurada, MÁRIO CANUTO DANTAS JÚNIOR, HENRIQUE GABRIEL DOS SANTOS DANTAS E SAMANTHA LARISSA DOS SANTOS. O cerne da questão reside em perquirir se pelo fato do benefício pensão por morte não exigir carência assegura a condição perpétua de segurado ao ex-contribuinte. A Lei 8.213/91, consoante redação original de seu artigo 102, permitia dúbia interpretação, dando lastro, hipoteticamente, a pretensão da autora. Transcrevo: Art 102. A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria e pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios. Ainda que pese a atecnia da redação do artigo a pouco transcrito, sua melhor interpretação, tendo em vista que o sistema previdenciário é contributivo, almejando ao equilíbrio financeiro-securitário, não atribuía a condição de segurado eternamente para fins de instituição de pensão por morte. Pensando o contrário, situações bizarras encontrariam amparo legal: um trabalhador que por imposição legal é segurado obrigatório, trabalha alguns poucos meses, e após 10, 15 anos sem contribuir, período este bem superior ao período de graça ( variável de 12 a 36 meses) poderia instituir pensão por morte, em total afronta ao equilíbrio mencionado. Ocorre que na data do óbito (30/10/1997), tendo em mente que o tempo rege o fato, já vigia a Medida Provisória 1.523-13, posteriormente convertida na Lei 9.528/97 que alterou o artigo 102 da Lei 8.213/91, afastando-o de interpretações ambíguas. A nova redação, expressamente, prevê que a perda da qualidade de segurado implica em caducidade dos direitos dela decorrentes, ressalvando a permissividade de concessão de pensão por morte desde que preenchidos alguns requisitos: Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997) § 1o A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei no 9.528, de 1997) § 2o Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.(Incluído pela Lei no 9.528, de 1997). Compulsando a documentação acostada pelos autores, constato que a ex-segurada trabalhou somente no interregno 08/02/89-22/12/90, não preenchendo os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, e por conseqüência para a concessão da pensão por morte ora pleiteada. Não há, também, qualquer prova de exercício de outra atividade após esse período, nem de haver a de cujus efetuado recolhimento de contribuições como contribuinte individual, havendo, deste modo, perdido a qualidade de segurado quando de seu óbito, vez que ultrapassado em muito o período de graça, tendo em vista que a última contribuição se deu em dezembro de 1990 e o óbito em outubro de 1997. Ademais, não há como confundir período de carência, que é o prazo ou número de contribuições durante o qual o beneficiário não faz jus ao benefício previdenciário, e a qualidade de segurado, que é caracterizada pela existência de vínculo entre o particular e a autarquia securitária, importando a perda desta qualidade em caducidade de direitos dela decorrentes. Não há, portanto, que se falar em período de carência, se o indivíduo não é sequer segurado da previdência. Pelo aduzido, assiste razão à autarquia ré, uma vez que não demonstrado nos autos a condição de segurada da esposa do autor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e em honorários. P.R.I. Caicó/RN, 17 de outubro de 2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500146-2 Recorrente: MARIO CANUTO DANTAS e outros Advogado: Adebal Ferreira Silva e outros Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Eden Gonçalves Filgueira e outros Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relatora: Gisele Maria da Silva Araújo Leite DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto da Relatora, e em consonância com o parecer do Ministério Público, mantendo, assim, a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentosreais), nos termos da Lei no 1060/50. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. FRANCISCO BARROS DIAS e Janilson Bezerra de Siqueira. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de Ação proposta por MARIO CANUTO DANTAS e OUTROS em face do INSS, pleiteando a concessão de pensão por morte, tendo em vista o falecimento de sua esposa em 30 de outubro de 1997. Aduz, em suma, que sua esposa trabalhou durante o período 08/02/1989 a 22/12/1990, mantendo, portanto, vínculo com a autarquia, na condição de segurado obrigatório, tendo em vista que a pensão por morte independe de carência, não tendo que se falar em perda da qualidade de segurada. Em sua defesa o INSS sustentou ser indevido o benefício requerido em virtude da perda da condição de segurada da suposta instituidora da pensão. Fundamento e decido. Preliminarmente, acolho o pedido de emenda à inicial, passando a compor o pólo ativo os filhos da ex-segurada, MÁRIO CANUTO DANTAS JÚNIOR, HENRIQUE GABRIEL DOS SANTOS DANTAS E SAMANTHA LARISSA DOS SANTOS. O cerne da questão reside em perquirir se pelo fato do benefício pensão por morte não exigir carência assegura a condição perpétua de segurado ao ex-contribuinte. A Lei 8.213/91, consoante redação original de seu artigo 102, permitia dúbia interpretação, dando lastro, hipoteticamente, a pretensão da autora. Transcrevo: Art 102. A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria e pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios. Ainda que pese a atecnia da redação do artigo a pouco transcrito, sua melhor interpretação, tendo em vista que o sistema previdenciário é contributivo, almejando ao equilíbrio financeiro-securitário, não atribuía a condição de segurado eternamente para fins de instituição de pensão por morte. Pensando o contrário, situações bizarras encontrariam amparo legal: um trabalhador que por imposição legal é segurado obrigatório, trabalha alguns poucos meses, e após 10, 15 anos sem contribuir, período este bem superior ao período de graça ( variável de 12 a 36 meses) poderia instituir pensão por morte, em total afronta ao equilíbrio mencionado. Ocorre que na data do óbito (30/10/1997), tendo em mente que o tempo rege o fato, já vigia a Medida Provisória 1.523-13, posteriormente convertida na Lei 9.528/97 que alterou o artigo 102 da Lei 8.213/91, afastando-o de interpretações ambíguas. A nova redação, expressamente, prevê que a perda da qualidade de segurado implica em caducidade dos direitos dela decorrentes, ressalvando a permissividade de concessão de pensão por morte desde que preenchidos alguns requisitos: Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997) § 1o A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei no 9.528, de 1997) § 2o Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.(Incluído pela Lei no 9.528, de 1997). Compulsando a documentação acostada pelos autores, constato que a ex-segurada trabalhou somente no interregno 08/02/89-22/12/90, não preenchendo os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, e por conseqüência para a concessão da pensão por morte ora pleiteada. Não há, também, qualquer prova de exercício de outra atividade após esse período, nem de haver a de cujus efetuado recolhimento de contribuições como contribuinte individual, havendo, deste modo, perdido a qualidade de segurado quando de seu óbito, vez que ultrapassado em muito o período de graça, tendo em vista que a última contribuição se deu em dezembro de 1990 e o óbito em outubro de 1997. Ademais, não há como confundir período de carência, que é o prazo ou número de contribuições durante o qual o beneficiário não faz jus ao benefício previdenciário, e a qualidade de segurado, que é caracterizada pela existência de vínculo entre o particular e a autarquia securitária, importando a perda desta qualidade em caducidade de direitos dela decorrentes. Não há, portanto, que se falar em período de carência, se o indivíduo não é sequer segurado da previdência. Pelo aduzido, assiste razão à autarquia ré, uma vez que não demonstrado nos autos a condição de segurada da esposa do autor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e em honorários. P.R.I. Caicó/RN, 17 de outubro de

NÃO PROVIMENTO

0500342-16.2005.4.05.8402

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) Eden Gonçalves Filgueira () MÚRCIO KLEBER GOMES FERREIRA ()

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Improcedente

Acórdão - DECISÃO DA TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

RN001874

Procedimento Comum do Juizado Especial Cível no 2005.84.02.500342-2 Trata-se de ação proposta por JOSEFA MARIA DE ARAÚJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pedindo o reestabelecimento do benefício de amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência. A autora recebeu o amparo assistencial a partir de junho de 1996. Tendo a Autarquia ré suspendido seu benefício no ano de 2000. Afirma que, após essa suspensão, lecionou entre os anos de 2001 e 2003, na rede municipal de Lagoa Nova, entretanto, não suportando o esforço realizado em sala de aula, não teve mais como trabalhar. Tendo sido realizada perícia médica, concluiu o laudo pela capacidade de realizar os atos inerentes a sua profissão de professora, desde que sem excessos, restando incapaz para atividades que exijam esforço físico. Diante do laudo, dispensou-se a realização de audiência de conciliação, tendo ocorrido apenas audiência de instrução para este processo. Fundamento e decido. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, qual seja, se é portadora de deficiência e incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei 8.742/93, no art. 20, §§ 2o e 3.o, definiu como portador de deficiência, para fins da concessão do benefício, a pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, e como família incapaz de prover a manutenção aquela cuja renda familiar per capita não supere 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo. No caso presente, entendo que o benefício não é devido. Conforme laudo juntado aos autos, a perita do juízo constatou que a autora é portadora de Cardiopatia Reumática - Estenose Mitral de grau severo e Insuficiência Aórtica leve e, embora tenha concluído que existe incapacidade para atividades que envolvam esforço físico, a atividade de professora poderá ser realizada sem excessos . Entendeu que uma cirurgia poderá melhorar em muito a qualidade de vida da parte autora. Posto isso, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários, por não serem devidos no Juizado em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Caicó/RN, 28 de outubro de 2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500342-2 Recorrente: Josefa Maria de Araújo Advogado: Levi Rodrigues de Varela Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Múrcio Kleber Gomes Ferreira e outro Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relatora: Gisele Maria da Silva Araújo Leite DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto da Relatora, mantendo, assim, a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentosreais), nos termos da Lei no 1060/50. Além da signatária, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. FRANCISCO BARROS DIASe Janilson Bezerra de Siqueira . Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006. Gisele Maria da Silva Araújo Leite

9-RN

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Procedimento Comum do Juizado Especial Cível no 2005.84.02.500342-2 Trata-se de ação proposta por JOSEFA MARIA DE ARAÚJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pedindo o reestabelecimento do benefício de amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência. A autora recebeu o amparo assistencial a partir de junho de 1996. Tendo a Autarquia ré suspendido seu benefício no ano de 2000. Afirma que, após essa suspensão, lecionou entre os anos de 2001 e 2003, na rede municipal de Lagoa Nova, entretanto, não suportando o esforço realizado em sala de aula, não teve mais como trabalhar. Tendo sido realizada perícia médica, concluiu o laudo pela capacidade de realizar os atos inerentes a sua profissão de professora, desde que sem excessos, restando incapaz para atividades que exijam esforço físico. Diante do laudo, dispensou-se a realização de audiência de conciliação, tendo ocorrido apenas audiência de instrução para este processo. Fundamento e decido. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, qual seja, se é portadora de deficiência e incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei 8.742/93, no art. 20, §§ 2o e 3.o, definiu como portador de deficiência, para fins da concessão do benefício, a pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, e como família incapaz de prover a manutenção aquela cuja renda familiar per capita não supere 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo. No caso presente, entendo que o benefício não é devido. Conforme laudo juntado aos autos, a perita do juízo constatou que a autora é portadora de Cardiopatia Reumática - Estenose Mitral de grau severo e Insuficiência Aórtica leve e, embora tenha concluído que existe incapacidade para atividades que envolvam esforço físico, a atividade de professora poderá ser realizada sem excessos . Entendeu que uma cirurgia poderá melhorar em muito a qualidade de vida da parte autora. Posto isso, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários, por não serem devidos no Juizado em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Caicó/RN, 28 de outubro de

NÃO PROVIMENTO

0500032-10.2005.4.05.8402

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (00.360.305/0001-04) Carlos Roberto de Araújo (RN003943) Cláudio Vinicius Santa Rosa Castim (RN001695) Fabiola Oliveira de Alencar (RN002462) Fernando Luiz de Negreiros (RN002725) Francisco João de Oliveira Neto (RN000000) João Batista Ferreira Rabelo Neto (RN001443) Kátia Campanelli da Nobrega (RN002417) Leandro Cabral Moraes (RN004696B) Myerson Leandro da Costa (RN003775)

CEF

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - parcialmente procedente

Acórdão - DECISÃO DA TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Organização Político-administrativa / Administração Pública

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

NENHUM

SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora identificada nestes autos pede a revisão da correção do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS através da aplicação dos índices de 26,06% referente a junho/87(Plano Bresser), 70,28% referente ao expurgo de fevereiro/89, 44,80% referente ao IPC de abril/90, 7,87% referente ao IPC de maio/90 e 13,69% referente ao expurgo de janeiro/91, mais juros moratórios e correção monetária. Argumentou que, sendo optante do fundo de garantia, teve direito seu violado em decorrência da não aplicação dos índices e expurgos apontados para correção do saldo de sua conta vinculada. Citada, a Caixa não apresentou contestação. Fundamento e decido. Por ser questão unicamente de direito, julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 330, I, do CPC. A questão discuta nos autos foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário 226.855-RS, relator o eminente Ministro Moreira Alves, tendo-se assentado, em julgamento que constituiu divisor de águas na jurisprudencia sobre a matéria, que não são devidos os índices de 26,06% (junho/87 Plano Bresser), 7,87 % (maio/90 Plano Collor I) e 21,87% (fevereiro/91 Plano Collor II). Eis o teor da ementa: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. NATUREZA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO. CORREÇÕES MONETÁRIAS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS CONHECIDOS PELA DENOMINAÇÃO BRESSER, VERÃO, COLLOR I (NO CONCERNENTE AOS MESES DE ABRIL E DE MAIO DE 1990) E COLLOR II. - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II. Posteriormente, o STJ conformou sua jurisprudência ao julgado do STF, entendendo como devidos os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos "Verão" (janeiro/89 - 42,72%), "Collor I" (março/90 - 84,32% e abril/90 - 44,80%) e Collor II" (janeiro/91 - 13,69% e março/91 - 13,90%), matéria que foi objeto de súmula nos seguintes termos: Súmula STJ 252. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) parafevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS). Com relação ao pedido de juros moratórios, entendo aplicável a Súmula 12 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, nos seguintes termos: Súmula no 12. Juros Moratórios. Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente. Posto isso, considerando o pedido, julgo-o parcialmente procedente. Condeno o CAIXA a revisar os saldos nas contas do FGTS da parte autora aplicando os percentuais de 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90) e 13,69 % (janeiro/91), compensando-se os percentuais já creditados, incidindo correção monetária calculada nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal e juros moratórios de 12 % ao ano desde a citação, observada a prescrição trintenária e o limite da competência do Juizado. A CAIXA promova, em 60 dias, a auto-execução do julgado. Custas e honorários indevidos em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Caicó, 6 de julho de 2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500032-9 Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado: Leandro Cabral Moraes e outros Recorrido: Alice Eunice Maia Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relatora: Gisele Maria da Silva Araújo Leite DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em DAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto da Relatora, para, adaptando a sentença à jurisprudência do STF, reformá-la a fim de que restem concedidos apenas os percentuais de 42,72% de janeiro de 1989 e 44,80% de abril de 1990, ficando, pois, excluído o percentual de 13,69%. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentosreais). Além da signatária, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. FRANCISCO BARROS DIAS e Janilson Bezerra de Siqueira. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação proposta em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora identificada nestes autos pede a revisão da correção do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS através da aplicação dos índices de 26,06% referente a junho/87(Plano Bresser), 70,28% referente ao expurgo de fevereiro/89, 44,80% referente ao IPC de abril/90, 7,87% referente ao IPC de maio/90 e 13,69% referente ao expurgo de janeiro/91, mais juros moratórios e correção monetária. Argumentou que, sendo optante do fundo de garantia, teve direito seu violado em decorrência da não aplicação dos índices e expurgos apontados para correção do saldo de sua conta vinculada. Citada, a Caixa não apresentou contestação. Fundamento e decido. Por ser questão unicamente de direito, julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 330, I, do CPC. A questão discuta nos autos foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário 226.855-RS, relator o eminente Ministro Moreira Alves, tendo-se assentado, em julgamento que constituiu divisor de águas na jurisprudencia sobre a matéria, que não são devidos os índices de 26,06% (junho/87 Plano Bresser), 7,87 % (maio/90 Plano Collor I) e 21,87% (fevereiro/91 Plano Collor II). Eis o teor da ementa: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. NATUREZA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO. CORREÇÕES MONETÁRIAS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS CONHECIDOS PELA DENOMINAÇÃO BRESSER, VERÃO, COLLOR I (NO CONCERNENTE AOS MESES DE ABRIL E DE MAIO DE 1990) E COLLOR II. - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II. Posteriormente, o STJ conformou sua jurisprudência ao julgado do STF, entendendo como devidos os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos "Verão" (janeiro/89 - 42,72%), "Collor I" (março/90 - 84,32% e abril/90 - 44,80%) e Collor II" (janeiro/91 - 13,69% e março/91 - 13,90%), matéria que foi objeto de súmula nos seguintes termos: Súmula STJ 252. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) parafevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS). Com relação ao pedido de juros moratórios, entendo aplicável a Súmula 12 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, nos seguintes termos: Súmula no 12. Juros Moratórios. Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente. Posto isso, considerando o pedido, julgo-o parcialmente procedente. Condeno o CAIXA a revisar os saldos nas contas do FGTS da parte autora aplicando os percentuais de 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90) e 13,69 % (janeiro/91), compensando-se os percentuais já creditados, incidindo correção monetária calculada nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal e juros moratórios de 12 % ao ano desde a citação, observada a prescrição trintenária e o limite da competência do Juizado. A CAIXA promova, em 60 dias, a auto-execução do julgado. Custas e honorários indevidos em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Caicó, 6 de julho de

PROVIMENTO

0500086-73.2005.4.05.8402

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) Eden Gonçalves Filgueira () MÚRCIO KLEBER GOMES FERREIRA ()

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - procedente.

Acórdão - DECISÃO DA TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

RN005627

PROCESSO no 2005.84.02.500086-0 Classe 169 Procedimento Comum do Juizado Especial Civil. Certifico que esta sentença foi no registrada no Livro do presente ano sob no __________. Caicó/RN,___/___/____.Ass.____________________. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JAILDA DA CONCEIÇÃO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, na qual alega que recebia Amparo Social desde abril de 1996, tendo tal benefício sido cassado em 04 de novembro de 2003, sob a alegação de que a demandante tinha condições para o trabalho. O ponto controvertido da demanda é a assertiva do INSS de que a suplicante não preenche os requisitos legais de incapacidade laboral e de renda para a concessão do benefício. Fundamento e Decido. A Lei no 8.742/93 normatiza a matéria, estabelecendo a condições para a concessão do benefício assistencial, nos termos que seguem: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capta seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. (...). Na instrução processual restou provado que a autora possui deficiência denominada surdo-mudez congênita, de caráter permanente, conforme laudo pericial. Ainda quanto ao referido laudo, consta que tal distúrbio não impede o exercício de algumas atividades remuneradas. Verifico, todavia, que a autora não tem condições de aprender ofício ou profissão, dada sua enorme dificuldade de comunicação, vez que consegue comunicar-se apenas com os parentes de casa, que entendem seus gestos, não podendo prover sua própria manutenção. Isto ficou evidenciado com o depoimento do seu representante, seu genitor, sr. MANOEL LEOCÁDIO DA SILVA, que afirmou que a demandante sequer ajuda na roça. Além disso, apesar de ter tentado freqüentar a escola só o fez por cerca de quatro meses, vez que não conseguiu acompanhar os demais alunos. Outrossim, a suplicante reside na zona rural de Jucurutu/RN, o que torna ainda mais difícil a realização de tratamento médico especializado para a inserção no mercado de trabalho. No que concerne ao requisito da renda familiar, foi observada a disposição legal, pois a renda per capta é inferior a um quarto do salário mínimo, vez que na residência da autora moram sete pessoas ao todo, sendo trabalhadores rurais, exercendo agricultura de subsistência. A renda da família é de apenas R$50,00(cinqüenta reais) do Bolsa Família. Em sendo assim, entendo suficientemente provado que a autora possui deficiência que lhe impossibilita de prover sua manutenção, bem como, não pode ser esta provida por sua família, face a baixa renda da mesma. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da demandante. Condeno o INSS a pagar à parte autora o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, retroagindo os efeitos à data em que o benefício foi cancelado, acrescidos dos juros legais a contar da citação, e da correção monetária a contar do vencimento de cada parcela, perfazendo um total atual de R$ 6.672,18(seis mil seiscentos e setenta e dois reais e dezoito centavos), sendo, por ocasião do pagamento, respeitado o teto dos Juizados Especiais Federais. A implantação do benefício deverá ser feita, independentemente de ofício, efetivando-se na via administrativa a partir do mês subseqüente à última competência constante dos cálculos. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição. Em havendo advogado constituído, junte-se aos autos recibo de pagamento fornecido a ele pela parte autora, no prazo de 5 dias após o levantamento da RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, 03 de novembro de 2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500086-0 Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social Procurador: Eden Gonçalves Filgueira e outros Recorrido: Jailda da Conceição da Silva Advogado: Eliedson William da Silva e outros Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relatora: Gisele Maria da Silva Araújo Leite DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em DAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto da Relatora e em consonância com o parecer do Ministério Público, reformando, assim, a sentença de primeiro grau para negar o benefício pleiteado,vez que a moléstia da autora (surdo-mudez) não implica incapacidade plena para o trabalho, sendo ainda certo que atividades compatíveis com a doença (tal como a agricultura) poderão ser desempenhadas a contento. Além da signatária, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. FRANCISCO BARROS DIASe Janilson Bezerra de Siqueira. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Classe 169 Procedimento Comum do Juizado Especial Civil. Certifico que esta sentença foi no registrada no Livro do presente ano sob no __________. Caicó/RN,___/___/____.Ass.____________________. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JAILDA DA CONCEIÇÃO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, na qual alega que recebia Amparo Social desde abril de 1996, tendo tal benefício sido cassado em 04 de novembro de 2003, sob a alegação de que a demandante tinha condições para o trabalho. O ponto controvertido da demanda é a assertiva do INSS de que a suplicante não preenche os requisitos legais de incapacidade laboral e de renda para a concessão do benefício. Fundamento e Decido. A Lei no 8.742/93 normatiza a matéria, estabelecendo a condições para a concessão do benefício assistencial, nos termos que seguem: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capta seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. (...). Na instrução processual restou provado que a autora possui deficiência denominada surdo-mudez congênita, de caráter permanente, conforme laudo pericial. Ainda quanto ao referido laudo, consta que tal distúrbio não impede o exercício de algumas atividades remuneradas. Verifico, todavia, que a autora não tem condições de aprender ofício ou profissão, dada sua enorme dificuldade de comunicação, vez que consegue comunicar-se apenas com os parentes de casa, que entendem seus gestos, não podendo prover sua própria manutenção. Isto ficou evidenciado com o depoimento do seu representante, seu genitor, sr. MANOEL LEOCÁDIO DA SILVA, que afirmou que a demandante sequer ajuda na roça. Além disso, apesar de ter tentado freqüentar a escola só o fez por cerca de quatro meses, vez que não conseguiu acompanhar os demais alunos. Outrossim, a suplicante reside na zona rural de Jucurutu/RN, o que torna ainda mais difícil a realização de tratamento médico especializado para a inserção no mercado de trabalho. No que concerne ao requisito da renda familiar, foi observada a disposição legal, pois a renda per capta é inferior a um quarto do salário mínimo, vez que na residência da autora moram sete pessoas ao todo, sendo trabalhadores rurais, exercendo agricultura de subsistência. A renda da família é de apenas R$50,00(cinqüenta reais) do Bolsa Família. Em sendo assim, entendo suficientemente provado que a autora possui deficiência que lhe impossibilita de prover sua manutenção, bem como, não pode ser esta provida por sua família, face a baixa renda da mesma. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da demandante. Condeno o INSS a pagar à parte autora o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, retroagindo os efeitos à data em que o benefício foi cancelado, acrescidos dos juros legais a contar da citação, e da correção monetária a contar do vencimento de cada parcela, perfazendo um total atual de R$ 6.672,18(seis mil seiscentos e setenta e dois reais e dezoito centavos), sendo, por ocasião do pagamento, respeitado o teto dos Juizados Especiais Federais. A implantação do benefício deverá ser feita, independentemente de ofício, efetivando-se na via administrativa a partir do mês subseqüente à última competência constante dos cálculos. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição. Em havendo advogado constituído, junte-se aos autos recibo de pagamento fornecido a ele pela parte autora, no prazo de 5 dias após o levantamento da RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, 03 de novembro de

PROVIMENTO

0500049-46.2005.4.05.8402

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) Eden Gonçalves Filgueira () MÚRCIO KLEBER GOMES FERREIRA ()

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Minuta

Acórdão - DECISÃO DA TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

RN002711

PROCESSO No 2005.84.02.500049-4 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por NAILSON FIRMINO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, requerendo a concessão de auxílio doença, alegando, em suma, que é diabético e possui esofagite de refluxo, tendo recebido auxílio doença a partir de fevereiro de 2004, sendo posteriormente cassado. Citada, a autarquia contestou, alegando que o benefício foi cancelado em razão de ter cessado a incapacidade do autor para o trabalho, conforme laudo pericial, não fazendo jus o autor ao benefício pleiteado. Fundamento e Decido. No caso em espécie, observo que o autor, por ser diabético, eventualmente passa por períodos de incapacidade laboral, a depender do controle da taxa de glicose e de boa qualidade de vida, conforme laudo pericial. Restou evidenciado, através da perícia realizada e do depoimento do próprio demandante, que afirmou que voltou a trabalhar assim que cancelaram o benefício e que continua trabalhando até esta data, que atualmente este apresenta capacidade laboral, sendo incabível, portanto, a concessão do aludido benefício, conforme disciplina a legislação pertinente. Diante do exposto, defiro o benefício da Justiça Gratuita e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, 22 de setembro de 2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500049-4 Recorrente: NAILSON FIRMINO DOS SANTOS Advogado: Adebal Ferreira Silva e outros Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Múrcio Kleber Gomes Ferreira e outro Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relatora: Gisele Maria da Silva Araújo Leite DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto da Relatora, mantendo, assim, a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentosreais), nos termos da Lei no 1060/50. Além da signatária, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. FRANCISCO BARROS DIASe Janilson Bezerra de Siqueira . Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação proposta por NAILSON FIRMINO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, requerendo a concessão de auxílio doença, alegando, em suma, que é diabético e possui esofagite de refluxo, tendo recebido auxílio doença a partir de fevereiro de 2004, sendo posteriormente cassado. Citada, a autarquia contestou, alegando que o benefício foi cancelado em razão de ter cessado a incapacidade do autor para o trabalho, conforme laudo pericial, não fazendo jus o autor ao benefício pleiteado. Fundamento e Decido. No caso em espécie, observo que o autor, por ser diabético, eventualmente passa por períodos de incapacidade laboral, a depender do controle da taxa de glicose e de boa qualidade de vida, conforme laudo pericial. Restou evidenciado, através da perícia realizada e do depoimento do próprio demandante, que afirmou que voltou a trabalhar assim que cancelaram o benefício e que continua trabalhando até esta data, que atualmente este apresenta capacidade laboral, sendo incabível, portanto, a concessão do aludido benefício, conforme disciplina a legislação pertinente. Diante do exposto, defiro o benefício da Justiça Gratuita e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, 22 de setembro de

NÃO PROVIMENTO

0500237-39.2005.4.05.8402

UNIÃO (26.994.558/0034-91) CARLOS LUIZ NETO (PB008531) Eduardo Barbosa de Lima () Francisco Livanildo da Silva () Luiz Muniz da Silva Neto ()

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - parcialmente procedente

Acórdão - DECISÃO DA TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Serviços

Saúde

RN005243

Processo: 2005.84.02.500237-5 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ROSENILDO FERNANDES DE SOUSA em face da UNIÃO FEDERAL, requerendo a repetição em dobro dos valores compulsoriamente descontados, entre abril/2001 e julho/2002, sob a rubrica de seguro Fusex, bem como a condenação no pagamento por danos morais, sob o argumento do dito desconto ser ilegal. Em sua defesa, argumenta a União não ser ilegal o desconto, por ter amparo na legislação militar (Portaria/GabCmtEx n. 117/2001), bem como não haver na inicial elementos que evidenciem danos morais. Fundamento e decido. Os pontos controvertidos residem em saber se o mencionado descontos são eivados de ilegalidade, e se desta possível ilegalidade decorrem o direito do autor em ser restituído em dobro, bem como os pretensos danos morais. A lei de regência da matéria ora discutida, a Medida Provisória no 2.215-10/2001, assim elenca, em seu artigo 15, quais os descontos compulsórios do militar: Art. 15.São descontos obrigatórios do militar: I - contribuição para a pensão militar; II - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar; III - indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar, por intermédio de organização militar; IV - impostos incidentes sobre a remuneração ou os proventos, de acordo com a lei; V - indenização à Fazenda Nacional em decorrência de dívida; VI - pensão alimentícia ou judicial; VII - taxa de uso por ocupação de próprio nacional residencial, conforme regulamentação; VIII - multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial, conforme regulamentação.(Grifei). Ocorre que o Comandante do Exército através da Portaria no 117/2001, a fim de regulamentar esta previsão legal, ao efetivar a contribuição mensal para assistência médico-hospitalar, estabeleceu no parágrafo único do artigo 1o da mencionada Portaria a quota mensal de R$ 7,00 para a formação de capital financeiro para cobrir as despesas rnédico-hospitalares do falecido titular e as despesas acumuladas que ultrapassarem a capacidade de pagamento do titular durante um período de 36 meses. Verifica-se, em que pese a referida Portaria, que a Medida Provisória já destacada não prevê o referido desconto de R$ 7,00 o que torna ilegal tal cobrança, visto que incompatível com a compulsoriedade, e ausente a permissiva da parte autora. Reforça esse entendimento, a nova redação da Portaria no 117/2001, onde não há mais previsão do desconto previsto no parágrafo único de seu artigo 1o. No que se refere ao pedido de repetição em dobro, embora evidente a ilegalidade do desconto, constato que a relação entre o militar e a União Federal não é de consumo, sendo incabível, pois, a aplicação do CDC para fins de repetição em dobro. Em consonância com a ficha financeiras do autor anexada aos autos, nota-se que foram descontados arbitrariamente R$112,00 (16 meses multiplicados por R$ 7,00), valor este que deve ser restituído devidamente atualizado. Quanto ao pedido de indenização por danos morais verifico não ser este digno de acolhimento por este Juízo. Isto porque, em que pese a ilegalidade da conduta, somada ao fato desta perdurar por longo tempo (quase 1 ano e meio), acredito que o desconto de R$ 7,00 não tem o condão de malferir moralmente, nem sequer causar transtorno ou aborrecimento, tanto é verdade que em nenhum momento o autor cuidou de evidenciá-lo à inicial. Some-se a isto o fato de não ter a parte autora requerido administrativamente a restituição dos valores arbitrariamente recolhidos, e o fato de somente agora, mais de três anos após o último desconto ilegal, ter buscado o Judiciário para apaziguar a lide, o que demonstra até certo ponto a conformidade do autor. Isto posto, julgo procedente em parte os pedidos, para condenar a União Federal a restituir o valor de R$ 112,00 (referente aos descontos efetuados de abril/2001 à julho/2002)indevidamente recolhido sob a rubrica de Seguro Fasex. Juros de 6% ao ano a partir da citação e correção monetária a partir de cada desconto indevido, aplicando-se para tal o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, queresulta no valor total atual de R$ 157,27, conforme cálculo elaborado neste juízo. Sem custas e sem honorários. R.P.I. Caicó/RN, 29 de agosto de 2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500237-5 Recorrente: Rosenildo Fernandes de Sousa Advogado: Ralina Fernandes Santos de França Medeiros Recorrido: UNIÃO Procurador: CARLOS LUIZ NETO e outros Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relatora: Gisele Maria da Silva Araújo Leite DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto da Relatora, mantendo, assim, a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentosreais), nos termos da Lei no 1060/50. Além da signatária, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. FRANCISCO BARROS DIAS e Janilson Bezerra de Siqueira Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação proposta por ROSENILDO FERNANDES DE SOUSA em face da UNIÃO FEDERAL, requerendo a repetição em dobro dos valores compulsoriamente descontados, entre abril/2001 e julho/2002, sob a rubrica de seguro Fusex, bem como a condenação no pagamento por danos morais, sob o argumento do dito desconto ser ilegal. Em sua defesa, argumenta a União não ser ilegal o desconto, por ter amparo na legislação militar (Portaria/GabCmtEx n. 117/2001), bem como não haver na inicial elementos que evidenciem danos morais. Fundamento e decido. Os pontos controvertidos residem em saber se o mencionado descontos são eivados de ilegalidade, e se desta possível ilegalidade decorrem o direito do autor em ser restituído em dobro, bem como os pretensos danos morais. A lei de regência da matéria ora discutida, a Medida Provisória no 2.215-10/2001, assim elenca, em seu artigo 15, quais os descontos compulsórios do militar: Art. 15.São descontos obrigatórios do militar: I - contribuição para a pensão militar; II - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar; III - indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar, por intermédio de organização militar; IV - impostos incidentes sobre a remuneração ou os proventos, de acordo com a lei; V - indenização à Fazenda Nacional em decorrência de dívida; VI - pensão alimentícia ou judicial; VII - taxa de uso por ocupação de próprio nacional residencial, conforme regulamentação; VIII - multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial, conforme regulamentação.(Grifei). Ocorre que o Comandante do Exército através da Portaria no 117/2001, a fim de regulamentar esta previsão legal, ao efetivar a contribuição mensal para assistência médico-hospitalar, estabeleceu no parágrafo único do artigo 1o da mencionada Portaria a quota mensal de R$ 7,00 para a formação de capital financeiro para cobrir as despesas rnédico-hospitalares do falecido titular e as despesas acumuladas que ultrapassarem a capacidade de pagamento do titular durante um período de 36 meses. Verifica-se, em que pese a referida Portaria, que a Medida Provisória já destacada não prevê o referido desconto de R$ 7,00 o que torna ilegal tal cobrança, visto que incompatível com a compulsoriedade, e ausente a permissiva da parte autora. Reforça esse entendimento, a nova redação da Portaria no 117/2001, onde não há mais previsão do desconto previsto no parágrafo único de seu artigo 1o. No que se refere ao pedido de repetição em dobro, embora evidente a ilegalidade do desconto, constato que a relação entre o militar e a União Federal não é de consumo, sendo incabível, pois, a aplicação do CDC para fins de repetição em dobro. Em consonância com a ficha financeiras do autor anexada aos autos, nota-se que foram descontados arbitrariamente R$112,00 (16 meses multiplicados por R$ 7,00), valor este que deve ser restituído devidamente atualizado. Quanto ao pedido de indenização por danos morais verifico não ser este digno de acolhimento por este Juízo. Isto porque, em que pese a ilegalidade da conduta, somada ao fato desta perdurar por longo tempo (quase 1 ano e meio), acredito que o desconto de R$ 7,00 não tem o condão de malferir moralmente, nem sequer causar transtorno ou aborrecimento, tanto é verdade que em nenhum momento o autor cuidou de evidenciá-lo à inicial. Some-se a isto o fato de não ter a parte autora requerido administrativamente a restituição dos valores arbitrariamente recolhidos, e o fato de somente agora, mais de três anos após o último desconto ilegal, ter buscado o Judiciário para apaziguar a lide, o que demonstra até certo ponto a conformidade do autor. Isto posto, julgo procedente em parte os pedidos, para condenar a União Federal a restituir o valor de R$ 112,00 (referente aos descontos efetuados de abril/2001 à julho/2002)indevidamente recolhido sob a rubrica de Seguro Fasex. Juros de 6% ao ano a partir da citação e correção monetária a partir de cada desconto indevido, aplicando-se para tal o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, queresulta no valor total atual de R$ 157,27, conforme cálculo elaborado neste juízo. Sem custas e sem honorários. R.P.I. Caicó/RN, 29 de agosto de

NÃO PROVIMENTO

0500002-72.2005.4.05.8402

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) Eden Gonçalves Filgueira () MÚRCIO KLEBER GOMES FERREIRA ()

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Procedência

Acórdão - Decisão da TR

GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

Reajustes e Revisões Específicos

NENHUM

Procedimento Comum do Juizado Cível no 2005.84.02.5000002-0 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Aparecida Dantas de Medeiros Silva em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pedindo a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário sob a alegação de que a Autarquia deixou de aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, aos salários de contribuição anteriores a março daquele ano. A parte autora juntou aos autos a carta de concessão, que traz o dia 24 de janeiro de 1996 como início da vigência do seu benefício. Citada, a autarquia contestou suscitando preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, aduziu a possibilidade de acordo nos termos da MP 201/2004 e as hipóteses em que o direito pleiteado é indevido. Conclusos os autos, o julgamento foi convertido em diligência para dar oportunidade à autora de se pronunciar a respeito da possibilidade de acordo. Uma vez intimada, essa rejeitou a proposta. Fundamento e decido. Acolho a preliminar de prescrição, para declarar prescritas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, nos termos do Decreto 20.910/32. No mérito, a questão suscitada não mais admite indagações. É que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou-se no sentido de que a autarquia violou o disposto no artigo 21, § 1o, da Lei no 8.880/94), sendo devida a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 para correção dos salários-de-contribuição anteriores a março daquele ano. Nesse sentido, a Turma de Uniformização dos JEFs editou a Súmula no 19 , nos seguintes termos: Para cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, deve ser considerada, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67% (art. 21, § 1o, da Lei no 8.880/94). Dessa forma, é devida a correção da renda mensal inicial do benefício da parte autora,pois no período base de cálculo há salários de contribuição anteriores a março de 1994 e o seu benefício não se enquadra nas seguintes hipóteses que excluem a aplicação do percentual requerido: 1. benefícios concedidos em atenção a direito adquirido anterior a fevereiro de 1994; 2. benefícios concedidos no valor mínimo por ausência de salários de contribuição; 3. benefícios pagos com complementação da União, até o limite da complementação recebida. Posto isso, julgo procedente o pedido. Condeno o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando o percentual de 39,67% aos salários de contribuição anteriores a março de 1994, pagando as parcelas vencidas com juros de 12% ao ano a partir da citação e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se para tal o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, observada a prescrição qüinqüenal e o limite da competência desde Juizado à época de expedição da requisição de pequeno valor - RPV. Após o trânsito em julgado, o INSS promova, em 30 dias, a auto-execução da decisão, apresentando planilha de cálculos referente aos valores atrasados. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Natal, 04 de julho de 2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500002-0 Recorrente: INSS Procurador: Eden Gonçalves Filgueira e outros Recorrido: Aparecida Dantas de Medeiros Silva Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relatora: Gisele Maria da Silva Araújo Leite DECISÃO Razões da decisão gravadas. A Turma, à unanimidade, nos termos do voto da relatora, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, inclusive quanto à determinação de que a parte ré, ora recorrente, apresente os cálculos referentes às parcelas pretéritas a cujo pagamento foi condenada, a teor do que dispõe o § 1o do art. 604 do CPC. Honorários fixados no valor de R$ 500,00 Reais. Além da signatária, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs.FRANCISCO BARROS DIAS e JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Civel para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Procedimento Comum do Juizado Cível no 2005.84.02.5000002-0 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Aparecida Dantas de Medeiros Silva em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pedindo a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário sob a alegação de que a Autarquia deixou de aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, aos salários de contribuição anteriores a março daquele ano. A parte autora juntou aos autos a carta de concessão, que traz o dia 24 de janeiro de 1996 como início da vigência do seu benefício. Citada, a autarquia contestou suscitando preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, aduziu a possibilidade de acordo nos termos da MP 201/2004 e as hipóteses em que o direito pleiteado é indevido. Conclusos os autos, o julgamento foi convertido em diligência para dar oportunidade à autora de se pronunciar a respeito da possibilidade de acordo. Uma vez intimada, essa rejeitou a proposta. Fundamento e decido. Acolho a preliminar de prescrição, para declarar prescritas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, nos termos do Decreto 20.910/32. No mérito, a questão suscitada não mais admite indagações. É que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou-se no sentido de que a autarquia violou o disposto no artigo 21, § 1o, da Lei no 8.880/94), sendo devida a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 para correção dos salários-de-contribuição anteriores a março daquele ano. Nesse sentido, a Turma de Uniformização dos JEFs editou a Súmula no 19 , nos seguintes termos: Para cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, deve ser considerada, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67% (art. 21, § 1o, da Lei no 8.880/94). Dessa forma, é devida a correção da renda mensal inicial do benefício da parte autora,pois no período base de cálculo há salários de contribuição anteriores a março de 1994 e o seu benefício não se enquadra nas seguintes hipóteses que excluem a aplicação do percentual requerido: 1. benefícios concedidos em atenção a direito adquirido anterior a fevereiro de 1994; 2. benefícios concedidos no valor mínimo por ausência de salários de contribuição; 3. benefícios pagos com complementação da União, até o limite da complementação recebida. Posto isso, julgo procedente o pedido. Condeno o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando o percentual de 39,67% aos salários de contribuição anteriores a março de 1994, pagando as parcelas vencidas com juros de 12% ao ano a partir da citação e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se para tal o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, observada a prescrição qüinqüenal e o limite da competência desde Juizado à época de expedição da requisição de pequeno valor - RPV. Após o trânsito em julgado, o INSS promova, em 30 dias, a auto-execução da decisão, apresentando planilha de cálculos referente aos valores atrasados. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Natal, 04 de julho de

NÃO PROVIMENTO

0500208-86.2005.4.05.8402

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (00.360.305/0001-04) Carlos Roberto de Araújo (RN003943) Cláudio Vinicius Santa Rosa Castim (RN001695) Fabiola Oliveira de Alencar (RN002462) Francisco João de Oliveira Neto (RN000000) João Batista Ferreira Rabelo Neto (RN001443) Kátia Campanelli da Nobrega (RN002417) Leandro Cabral Moraes (RN004696B) Myerson Leandro da Costa (RN003775) Paulo Humberto Pinheiro de Souza (RN002313)

CEF

N

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - parcialmente procedente

Acórdão - DECISÃO DA TR

GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Organização Político-administrativa / Administração Pública

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

NENHUM

SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora identificada nestes autos pede a revisão da correção do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS através da aplicação dos índices de 26,06% referente a junho/87(Plano Bresser), 70,28% referente ao expurgo de fevereiro/89, 44,80% referente ao IPC de abril/90, 7,87% referente ao IPC de maio/90 e 13,69% referente ao expurgo de janeiro/91, mais juros moratórios e correção monetária. Argumentou que, sendo optante do fundo de garantia, teve direito seu violado em decorrência da não aplicação dos índices e expurgos apontados para correção do saldo de sua conta vinculada. Citada, a Caixa não apresentou contestação. Fundamento e decido. Por ser questão unicamente de direito, julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 330, I, do CPC. A questão discuta nos autos foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário 226.855-RS, relator o eminente Ministro Moreira Alves, tendo-se assentado, em julgamento que constituiu divisor de águas na jurisprudencia sobre a matéria, que não são devidos os índices de 26,06% (junho/87 Plano Bresser), 7,87 % (maio/90 Plano Collor I) e 21,87% (fevereiro/91 Plano Collor II). Eis o teor da ementa: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. NATUREZA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO. CORREÇÕES MONETÁRIAS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS CONHECIDOS PELA DENOMINAÇÃO BRESSER, VERÃO, COLLOR I (NO CONCERNENTE AOS MESES DE ABRIL E DE MAIO DE 1990) E COLLOR II. - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II. Posteriormente, o STJ conformou sua jurisprudência ao julgado do STF, entendendo como devidos os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos "Verão" (janeiro/89 - 42,72%), "Collor I" (março/90 - 84,32% e abril/90 - 44,80%) e Collor II" (janeiro/91 - 13,69% e março/91 - 13,90%), matéria que foi objeto de súmula nos seguintes termos: Súmula STJ 252. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) parafevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS). Com relação ao pedido de juros moratórios, entendo aplicável a Súmula 12 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, nos seguintes termos: Súmula no 12. Juros Moratórios. Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente. Posto isso, considerando o pedido, julgo-o parcialmente procedente. Condeno o CAIXA a revisar os saldos nas contas do FGTS da parte autora aplicando os percentuais de 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90) e 13,69 % (janeiro/91), compensando-se os percentuais já creditados, incidindo correção monetária calculada nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal e juros moratórios de 12 % ao ano desde a citação, observada a prescrição trintenária e o limite da competência do Juizado. A CAIXA promova, em 60 dias, a auto-execução do julgado. Custas e honorários indevidos em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Caicó, 6 de julho de 2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500208-9 Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado: Leandro Cabral Moraes e outros Recorrido: José Emídio Alves Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relatora: Gisele Maria da Silva Araújo Leite DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em DAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto da Relatora, para, adaptando a sentença à jurisprudência do STF, reformá-la a fim de que restem concedidos apenas os percentuais de 42,72% de janeiro de 1989 e 44,80% de abril de 1990, ficando, pois, excluído o percentual de 13,69%. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentosreais). Além da signatária, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. FRANCISCO BARROS DIAS e Janilson Bezerra de Siqueira. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação proposta em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora identificada nestes autos pede a revisão da correção do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS através da aplicação dos índices de 26,06% referente a junho/87(Plano Bresser), 70,28% referente ao expurgo de fevereiro/89, 44,80% referente ao IPC de abril/90, 7,87% referente ao IPC de maio/90 e 13,69% referente ao expurgo de janeiro/91, mais juros moratórios e correção monetária. Argumentou que, sendo optante do fundo de garantia, teve direito seu violado em decorrência da não aplicação dos índices e expurgos apontados para correção do saldo de sua conta vinculada. Citada, a Caixa não apresentou contestação. Fundamento e decido. Por ser questão unicamente de direito, julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 330, I, do CPC. A questão discuta nos autos foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário 226.855-RS, relator o eminente Ministro Moreira Alves, tendo-se assentado, em julgamento que constituiu divisor de águas na jurisprudencia sobre a matéria, que não são devidos os índices de 26,06% (junho/87 Plano Bresser), 7,87 % (maio/90 Plano Collor I) e 21,87% (fevereiro/91 Plano Collor II). Eis o teor da ementa: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. NATUREZA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO. CORREÇÕES MONETÁRIAS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS CONHECIDOS PELA DENOMINAÇÃO BRESSER, VERÃO, COLLOR I (NO CONCERNENTE AOS MESES DE ABRIL E DE MAIO DE 1990) E COLLOR II. - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II. Posteriormente, o STJ conformou sua jurisprudência ao julgado do STF, entendendo como devidos os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos "Verão" (janeiro/89 - 42,72%), "Collor I" (março/90 - 84,32% e abril/90 - 44,80%) e Collor II" (janeiro/91 - 13,69% e março/91 - 13,90%), matéria que foi objeto de súmula nos seguintes termos: Súmula STJ 252. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) parafevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS). Com relação ao pedido de juros moratórios, entendo aplicável a Súmula 12 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, nos seguintes termos: Súmula no 12. Juros Moratórios. Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente. Posto isso, considerando o pedido, julgo-o parcialmente procedente. Condeno o CAIXA a revisar os saldos nas contas do FGTS da parte autora aplicando os percentuais de 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90) e 13,69 % (janeiro/91), compensando-se os percentuais já creditados, incidindo correção monetária calculada nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal e juros moratórios de 12 % ao ano desde a citação, observada a prescrição trintenária e o limite da competência do Juizado. A CAIXA promova, em 60 dias, a auto-execução do julgado. Custas e honorários indevidos em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Caicó, 6 de julho de

PROVIMENTO

0500277-21.2005.4.05.8402

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (00.360.305/0001-04) Carlos Roberto de Araújo (RN003943) Cláudio Vinicius Santa Rosa Castim (RN001695) Fabiola Oliveira de Alencar (RN002462) Francisco João de Oliveira Neto (RN000000) João Batista Ferreira Rabelo Neto (RN001443) Kátia Campanelli da Nobrega (RN002417) Leandro Cabral Moraes (RN004696B) Myerson Leandro da Costa (RN003775) Paulo Humberto Pinheiro de Souza (RN002313)

CEF

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Sentença - FGTS

Acórdão - DECISÃO TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Organização Político-administrativa / Administração Pública

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

NENHUM

SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora identificada nestes autos pede a revisão da correção do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS através da aplicação dos índices de 26,06% referente a junho/87 (Plano Bresser), 70,28% referente ao expurgo de fevereiro/89, 44,80% referente ao IPC de abril/90, 7,87% referente ao IPC de maio/90 e 13,69% referente ao expurgo de janeiro/91, mais juros moratórios e correção monetária. Argumentou que, sendo optante do fundo de garantia, teve direito seu violado em decorrência da não aplicação dos índices e expurgos apontados para correção do saldo de sua conta vinculada. Citada, a Caixa apresentou contestação, alegando, preliminarmente, que o autor é carecedor do direito de ação, sob o argumento de que já recebe com base na taxa de 6%, prevista na Leino 5.705/71. Alegou, ainda, que o autor é carecedor do direito de ação no que concerne ao LBC de junho/87; ao BTN de fev/89; ao BTN de maio/90 e à TR de fevereiro/91. Alegou a prescrição trintenária, como prejudicial de mérito e quanto ao mérito propriamente dito, a defendeu a tese da inaplicabilidade dos referidos índices e da progressividade dos juros e seus acessórios. Fundamento e decido. Por ser questão unicamente de direito, julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 330, I, do CPC. A questão discuta nos autos foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário 226.855-RS, relator o eminente Ministro Moreira Alves, tendo-se assentado, em julgamento que constituiu divisor de águas na jurisprudencia sobre a matéria, que não são devidos os índices de 26,06% (junho/87 Plano Bresser), 7,87 % (maio/90 Plano Collor I) e 21,87% (fevereiro/91 Plano Collor II). Eis o teor da ementa: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. NATUREZA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO. CORREÇÕES MONETÁRIAS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS CONHECIDOS PELA DENOMINAÇÃO BRESSER, VERÃO, COLLOR I (NO CONCERNENTE AOS MESES DE ABRIL E DE MAIO DE 1990) E COLLOR II. - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II. Posteriormente, o STJ conformou sua jurisprudência ao julgado do STF, entendendo como devidos os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos "Verão" (janeiro/89 - 42,72%), "Collor I" (março/90 - 84,32% e abril/90 - 44,80%) e Collor II" (janeiro/91 - 13,69% e março/91 - 13,90%), matéria que foi objeto de súmula nos seguintes termos: Súmula STJ 252. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) parafevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS). Com relação ao pedido de juros moratórios, entendo aplicável a Súmula 12 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, nos seguintes termos: Súmula no 12. Juros Moratórios. Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente. Posto isso, considerando o pedido, julgo-o parcialmente procedente. Condeno o CAIXA a revisar os saldos nas contas do FGTS da parte autora aplicando os percentuais de 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90) e 13,69 % (janeiro/91), compensando-se os percentuais já creditados, incidindo correção monetária calculada nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal e juros moratórios de 12 % ao ano desde a citação, observada a prescrição trintenária e o limite da competência do Juizado. A CAIXA promova, em 60 dias, a auto-execução do julgado. Custas e honorários indevidos em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Caicó, 13 de julho de 2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500276-4 Recorrente: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS Advogado: Silvana Maria de Azevedo Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Múrcio Kleber Gomes Ferreira e outro Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relator: Francisco Barros Dias DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto do Relator, mantendo, assim, a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentosreais), nos termos da Lei no 1060/50. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. Janilson Bezerra de Siqueira e Gisele Maria da Silva Araújo Leite . Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação proposta em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora identificada nestes autos pede a revisão da correção do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS através da aplicação dos índices de 26,06% referente a junho/87 (Plano Bresser), 70,28% referente ao expurgo de fevereiro/89, 44,80% referente ao IPC de abril/90, 7,87% referente ao IPC de maio/90 e 13,69% referente ao expurgo de janeiro/91, mais juros moratórios e correção monetária. Argumentou que, sendo optante do fundo de garantia, teve direito seu violado em decorrência da não aplicação dos índices e expurgos apontados para correção do saldo de sua conta vinculada. Citada, a Caixa apresentou contestação, alegando, preliminarmente, que o autor é carecedor do direito de ação, sob o argumento de que já recebe com base na taxa de 6%, prevista na Leino 5.705/71. Alegou, ainda, que o autor é carecedor do direito de ação no que concerne ao LBC de junho/87; ao BTN de fev/89; ao BTN de maio/90 e à TR de fevereiro/91. Alegou a prescrição trintenária, como prejudicial de mérito e quanto ao mérito propriamente dito, a defendeu a tese da inaplicabilidade dos referidos índices e da progressividade dos juros e seus acessórios. Fundamento e decido. Por ser questão unicamente de direito, julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 330, I, do CPC. A questão discuta nos autos foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário 226.855-RS, relator o eminente Ministro Moreira Alves, tendo-se assentado, em julgamento que constituiu divisor de águas na jurisprudencia sobre a matéria, que não são devidos os índices de 26,06% (junho/87 Plano Bresser), 7,87 % (maio/90 Plano Collor I) e 21,87% (fevereiro/91 Plano Collor II). Eis o teor da ementa: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. NATUREZA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO. CORREÇÕES MONETÁRIAS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS CONHECIDOS PELA DENOMINAÇÃO BRESSER, VERÃO, COLLOR I (NO CONCERNENTE AOS MESES DE ABRIL E DE MAIO DE 1990) E COLLOR II. - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II. Posteriormente, o STJ conformou sua jurisprudência ao julgado do STF, entendendo como devidos os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos "Verão" (janeiro/89 - 42,72%), "Collor I" (março/90 - 84,32% e abril/90 - 44,80%) e Collor II" (janeiro/91 - 13,69% e março/91 - 13,90%), matéria que foi objeto de súmula nos seguintes termos: Súmula STJ 252. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) parafevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS). Com relação ao pedido de juros moratórios, entendo aplicável a Súmula 12 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, nos seguintes termos: Súmula no 12. Juros Moratórios. Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente. Posto isso, considerando o pedido, julgo-o parcialmente procedente. Condeno o CAIXA a revisar os saldos nas contas do FGTS da parte autora aplicando os percentuais de 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90) e 13,69 % (janeiro/91), compensando-se os percentuais já creditados, incidindo correção monetária calculada nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal e juros moratórios de 12 % ao ano desde a citação, observada a prescrição trintenária e o limite da competência do Juizado. A CAIXA promova, em 60 dias, a auto-execução do julgado. Custas e honorários indevidos em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Caicó, 13 de julho de

NÃO PROVIMENTO

0500225-25.2005.4.05.8402

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) Eden Gonçalves Filgueira () MÚRCIO KLEBER GOMES FERREIRA ()

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - improcedente

Acórdão - DECISÃO TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

RN005474B

Processo : 2005.84.02.500225-9 Classe : 14001 Procedimento Comum do Juizado Especial Cível SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ALTIVA AUGUSTA OLIVEIRA DE MEDEIROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, na qual requer a concessão do benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo, previsto no art. 20 da Lei no 8.742/93. Fundamento e decido. A Lei 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2o e 3o) definiu como família incapaz de prover a manutenção do idoso aquela cuja renda familiar per capita não supere 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo. Entendo que a razão está com o INSS, pois não vejo presente o requisito da renda familiar. Como apurado, a renda familiar declarada da autora é um salário mínimo, proveniente da aposentadoria recebida pelo esposo, sendo que na casa, além do casal, residem um neto de 21 anos e uma neta de 16 anos. Como os netos não são dependentes necessários do avô ( vez que a mãe é viva e um deles já alcançou a maioridade), tenho que eles não integram o núcleo familiar para fins de cálculo, de forma que a renda familiar da autora supera o patamar mínimo legal. Isso posto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e sem honorários, pois indevidos em primeiro grau de jurisdição nos Juizados.. P.R.I. Caicó-RN, 12 de julho de 2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500225-9 Recorrente: Altiva Augusta Oliveira de Medeiros Advogado: Silvana Maria de Azevedo Recorrido: INSS Procurador: Eden Gonçalves Filgueira e outros Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relatora: Gisele Maria da Silva Araújo Leite DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em DAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto da Relatora, concedendo, assim, o benefício pleiteado. Em consonância com os julgados desta Turma, foi afastado o óbice do não atendimento ao requisito da miserabilidade, em face da aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, com vistas a excluir do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário equivalente ao salário mínimo, percebido por pessoa com pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos de idade. O benefício deve ser implantado a partir de fevereiro de 2006 e atrasados pagos desde a data do requerimento administrativo, mediante RPV. Além da signatária, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. FRANCISCO BARROS DIAS e Janilson Bezerra de Siqueira Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Classe : 14001 Procedimento Comum do Juizado Especial Cível SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ALTIVA AUGUSTA OLIVEIRA DE MEDEIROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, na qual requer a concessão do benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo, previsto no art. 20 da Lei no 8.742/93. Fundamento e decido. A Lei 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2o e 3o) definiu como família incapaz de prover a manutenção do idoso aquela cuja renda familiar per capita não supere 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo. Entendo que a razão está com o INSS, pois não vejo presente o requisito da renda familiar. Como apurado, a renda familiar declarada da autora é um salário mínimo, proveniente da aposentadoria recebida pelo esposo, sendo que na casa, além do casal, residem um neto de 21 anos e uma neta de 16 anos. Como os netos não são dependentes necessários do avô ( vez que a mãe é viva e um deles já alcançou a maioridade), tenho que eles não integram o núcleo familiar para fins de cálculo, de forma que a renda familiar da autora supera o patamar mínimo legal. Isso posto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e sem honorários, pois indevidos em primeiro grau de jurisdição nos Juizados.. P.R.I. Caicó-RN, 12 de julho de

PROVIMENTO

0500249-53.2005.4.05.8402

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) Eden Gonçalves Filgueira () MÚRCIO KLEBER GOMES FERREIRA ()

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Improcedente

Acórdão - DECISÃO TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

RN005474B

Processo: 2005.84.02.500249-1 Classe: Procedimento Comum do Juizado Especial Cível Certifico que esta sentença foi no registrada no Livro do presente ano sob no ________. Caicó/RN,___/___/____.Ass.____________. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ANNA LOYSE AZEVEDO DE ARAÚJO representada por sua genitora, Maria Araújo de Azevedo, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pedindo a concessão do benefício de amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência. Foi realizada perícia médica e audiência de instrução. O Ministério público Federal apresentou parecer em audiência no sentido de que lide seja julgada improcedente. Fundamento e decido. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, qual seja, se é portadora de deficiência e incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei 8.742/93, no art. 20, §§ 2o e 3.o, definiu como portador de deficiência, para fins da concessão do benefício, a pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, e como família incapaz de prover a manutenção aquela cuja renda familiar per capita não supere 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo. No caso presente, entendo que o benefício não é devido. Não obstante o laudo pericial ter atestado a incapacidade do autor para a vida independente e para o trabalho, não vislumbro presente o requisito da renda familiar. Conforme apurado em audiência, o núcleo familiar da autora é composto por seus pais e por um irmão, que possui atualmente 16 anos de idade, o que perfaz um total de quatro pessoas. Convém registrar que o tio e a prima que residem com a autora não devem incluídos no núcleo familiar, em razão do disposto no art. 20, § 1o da Lei n.o 8,742/1993. Observa-se, ainda, que a renda familiar da autora é composta pelos rendimentos auferidos por sua mãe que trabalha como Auxiliar de Serviços Gerais e recebe uma remuneração no valor de R$ 324, 00 (trezentos e vinte e quatro reais) líquidos. A este valor, que por si só já supera o limite legal de 1⁄4 do salário mínimo por cabeça, acrescenta-se os rendimentos auferidos por seu pai, que trabalha vendendo verduras na feira, recebendo, em média, o valor de R$ 40,00 (quarenta reais), por semana. Posto isso, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários, por não serem devidos no Juizado em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Caicó/RN, 19 de janeiro de 2006.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500249-1 Recorrente: ANNA LOYSE AZEVEDO DE ARAUJO Advogado: Silvana Maria de Azevedo Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Eden Gonçalves Filgueira e outros Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relatora: Gisele Maria da Silva Araújo Leite DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto da Relatora, e em consonância com o parecer do Ministério Público, mantendo, assim, a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentosreais), nos termos da Lei no 1060/50. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. FRANCISCO BARROS DIAS e Janilson Bezerra de Siqueira . Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Classe: Procedimento Comum do Juizado Especial Cível Certifico que esta sentença foi no registrada no Livro do presente ano sob no ________. Caicó/RN,___/___/____.Ass.____________. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ANNA LOYSE AZEVEDO DE ARAÚJO representada por sua genitora, Maria Araújo de Azevedo, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pedindo a concessão do benefício de amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência. Foi realizada perícia médica e audiência de instrução. O Ministério público Federal apresentou parecer em audiência no sentido de que lide seja julgada improcedente. Fundamento e decido. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, qual seja, se é portadora de deficiência e incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei 8.742/93, no art. 20, §§ 2o e 3.o, definiu como portador de deficiência, para fins da concessão do benefício, a pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, e como família incapaz de prover a manutenção aquela cuja renda familiar per capita não supere 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo. No caso presente, entendo que o benefício não é devido. Não obstante o laudo pericial ter atestado a incapacidade do autor para a vida independente e para o trabalho, não vislumbro presente o requisito da renda familiar. Conforme apurado em audiência, o núcleo familiar da autora é composto por seus pais e por um irmão, que possui atualmente 16 anos de idade, o que perfaz um total de quatro pessoas. Convém registrar que o tio e a prima que residem com a autora não devem incluídos no núcleo familiar, em razão do disposto no art. 20, § 1o da Lei n.o 8,742/1993. Observa-se, ainda, que a renda familiar da autora é composta pelos rendimentos auferidos por sua mãe que trabalha como Auxiliar de Serviços Gerais e recebe uma remuneração no valor de R$ 324, 00 (trezentos e vinte e quatro reais) líquidos. A este valor, que por si só já supera o limite legal de 1⁄4 do salário mínimo por cabeça, acrescenta-se os rendimentos auferidos por seu pai, que trabalha vendendo verduras na feira, recebendo, em média, o valor de R$ 40,00 (quarenta reais), por semana. Posto isso, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários, por não serem devidos no Juizado em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Caicó/RN, 19 de janeiro de

NÃO PROVIMENTO

0500452-15.2005.4.05.8402

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) Eden Gonçalves Filgueira () MÚRCIO KLEBER GOMES FERREIRA ()

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Sentença

Acórdão - DECISÃO TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

RN001874

Processo: 2005.84.02.500452-9 Classe: 500 - Procedimento Comum do Juizado Especial Cível SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ANTÔNIO ENILTON DE ARAUJOem face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pedindo a concessão do benefício de amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência. Tendo sido intimado para manifestar-se a respeito da necessidade de agendamento de audiência de instrução, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, em virtude de não ter mais provas a produzir. Fundamento e decido. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, qual seja, se é portadora de deficiência e incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei 8.742/93, no art. 20, §§ 2o e 3o, definiu como portador de deficiência, para fins da concessão do benefício, a pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, e como família incapaz de prover a manutenção aquela cuja renda familiar per capita não supere 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo. No caso presente, entendo que o benefício não é devido. Conforme laudo juntado aos autos, o perito do juízo constatou que o autor é portador de Displasia Congênita do Quadril (luxação ou subluxação do fêmur na articulação coxo-femural), deficiência que, embora dificulte o trabalho na agricultura, não o impossibilita, no entanto, de exercê-la, nem o incapacita para a vida independente. Posto isso, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários, por não serem devidos no Juizado em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Caicó/RN, 16 de janeiro de 2006.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500452-9 Recorrente: Antônio Enilton de Araújo Advogado: Levi Rodrigues de Varela Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social Procurador: Eden Gonçalves Filgueira e outros Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relatora: Gisele Maria da Silva Araújo Leite DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto da Relatora, mantendo, assim, a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentosreais), nos termos da Lei no 1060/50. Além da signatária, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. FRANCISCO BARROS DIASe Janilson Bezerra de Siqueira. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Classe: 500 - Procedimento Comum do Juizado Especial Cível SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ANTÔNIO ENILTON DE ARAUJOem face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pedindo a concessão do benefício de amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência. Tendo sido intimado para manifestar-se a respeito da necessidade de agendamento de audiência de instrução, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, em virtude de não ter mais provas a produzir. Fundamento e decido. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, qual seja, se é portadora de deficiência e incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei 8.742/93, no art. 20, §§ 2o e 3o, definiu como portador de deficiência, para fins da concessão do benefício, a pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, e como família incapaz de prover a manutenção aquela cuja renda familiar per capita não supere 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo. No caso presente, entendo que o benefício não é devido. Conforme laudo juntado aos autos, o perito do juízo constatou que o autor é portador de Displasia Congênita do Quadril (luxação ou subluxação do fêmur na articulação coxo-femural), deficiência que, embora dificulte o trabalho na agricultura, não o impossibilita, no entanto, de exercê-la, nem o incapacita para a vida independente. Posto isso, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários, por não serem devidos no Juizado em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Caicó/RN, 16 de janeiro de

NÃO PROVIMENTO

0500190-65.2005.4.05.8402

UNIÃO (26.994.558/0034-91) CARLOS LUIZ NETO (PB008531) Eduardo Barbosa de Lima () Francisco Livanildo da Silva () Luiz Muniz da Silva Neto ()

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - prescrição total

Acórdão - DECISÃO TR

GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Militar

Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

RN005243

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO RIO GRANDE DO NORTE ADJUNTO À 9a VARA FEDERAL - CAICÓ Processo no 2005.84.02.5000190-5 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por SERGIO RAMOS DE AZEVEDO, PATRÍCIO CARLOS DE AZEVEDO, SERGIO PETRÔNIO DE MEDEIROS e FÁBIO CÉSAR DANTAS DE SOUZA em face da UNIÃO requerendo o pagamento dos valores decorrentes da aplicação do índice de 28,86% sobre seus vencimentos, até sua efetiva incorporação, através da Medida Provisória n. 2.215/2000, descontando-se o percentual já concedido, com arrimo nas leis n. 8.622 de 19 de janeiro de 1993 e n. 8.627 de 19 de fevereiro de 1993. Em sua resposta, a ré alegou preliminar de prescrição da ação. No mérito pugnou pela improcedência do pedido alegando terem, os militares, sido beneficiados com o reescalonamento de soldos conforme as Leis 8.622/93 e 8.627/93, resultando de eventual concessão, uma sobreposição de vencimentos, e comprometimento da hierarquia militar. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por se enquadrar na hipótese do artigo 330, I, do CPC. Inicialmente, noto que, não obstante presente relação de trato sucessivo, a parte autora desligou-se da carreira militar em 2000, de forma que as parcelas a que poderia ter direito estão todas prescritas por força do transcurso de mais de 5 anos até a propositura da ação, nos termos do Decreto 20.910/32. Posto isso, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários, por não serem devidos no Juizado em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Caicó/RN, 10 de agosto de 2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500190-5 Recorrente: Sérgio Ramos de Azevedo e outros Advogado: Ralina Fernandes Santos de França Medeiros Recorrido: UNIÃO Procurador: CARLOS LUIZ NETO e outros Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relatora: Gisele Maria da Silva Araújo Leite DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto da Relatora, mantendo, assim, a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentosreais), nos termos da Lei no 1060/50. Além da signatária, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. FRANCISCO BARROS DIAS e Janilson Bezerra de Siqueira Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

ADJUNTO À 9a VARA FEDERAL - CAICÓ Processo no 2005.84.02.5000190-5 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por SERGIO RAMOS DE AZEVEDO, PATRÍCIO CARLOS DE AZEVEDO, SERGIO PETRÔNIO DE MEDEIROS e FÁBIO CÉSAR DANTAS DE SOUZA em face da UNIÃO requerendo o pagamento dos valores decorrentes da aplicação do índice de 28,86% sobre seus vencimentos, até sua efetiva incorporação, através da Medida Provisória n. 2.215/2000, descontando-se o percentual já concedido, com arrimo nas leis n. 8.622 de 19 de janeiro de 1993 e n. 8.627 de 19 de fevereiro de 1993. Em sua resposta, a ré alegou preliminar de prescrição da ação. No mérito pugnou pela improcedência do pedido alegando terem, os militares, sido beneficiados com o reescalonamento de soldos conforme as Leis 8.622/93 e 8.627/93, resultando de eventual concessão, uma sobreposição de vencimentos, e comprometimento da hierarquia militar. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por se enquadrar na hipótese do artigo 330, I, do CPC. Inicialmente, noto que, não obstante presente relação de trato sucessivo, a parte autora desligou-se da carreira militar em 2000, de forma que as parcelas a que poderia ter direito estão todas prescritas por força do transcurso de mais de 5 anos até a propositura da ação, nos termos do Decreto 20.910/32. Posto isso, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários, por não serem devidos no Juizado em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Caicó/RN, 10 de agosto de

NÃO PROVIMENTO

0500072-89.2005.4.05.8402

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) Eden Gonçalves Filgueira () MÚRCIO KLEBER GOMES FERREIRA ()

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - procedente

Acórdão - DECISÃO DA TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

RN005627

Processo: 2005.84.02.500072-0 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FRANCISCO CANINDÉ LÚCIO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, na qual requer a concessão do benefício de prestação continuada ao portador de deficiência, no valor de um salário-mínimo, previsto no art. 20 da Lei no 8.742/93. Foi realizada perícia médica e audiência de instrução. Fundamento e decido. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, qual seja, se é portadora de deficiência e incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei 8.742/93, no art. 20, §§ 2o e 3.o, definiu como portador de deficiência, para fins da concessão do benefício, a pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, e como família incapaz de prover a manutenção aquela cuja renda familiar per capita não supere 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo. No caso em apreço, entendo que o autor preenche os requisitos para a concessão do benefício. O laudo pericial anexado aos autos indica que o autor, desde a infância, é portador de epilepsia tipo tônico-clônica, doença que o impede, permanentemente, de exercer atividades agrícolas e demais atividades que exijam esforço físico. Na audiência de instrução, ficou suficientemente comprovado que o autor é incapaz para a vida independente, pois sempre realiza as atividades do cotidiano acompanhado de sua esposa, e que não tem capacidade para o trabalho, visto que a doença o impede de trabalhar na agricultura, trabalho para o qual o autor foi qualificado. Ademais, acrescente-se que pela sua idade (39 anos) e pelo seu grau de escolaridade (1a série do ensino fundamental), o autor não reúne condições de exercer trabalho que não exija esforço físico. No que atine ao requisito da renda familiar, também ficou comprovado que o autor possui renda per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo, visto que o seu núcleo familiar é composto pela sua esposa, que é dona de casa, e por dois filhos menores e que o seu sustento se resume a uma feirinha dada por seu pai. Posto isso, julgo procedente o pedido. Condeno o INSS a pagar à parte autora o benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo, retroagindo os efeitos ao requerimento administrativo ocorrido em 17/10/2003, acrescidos dos juros de 12% (doze por cento) ao ano a contar da citação, e da correção monetária a contar do vencimento de cada parcela, perfazendo um total atual de R$ 6.830,36(sei mil, oitocentos e trinta reais e trinta e seis centavos). A implantação do benefício deverá ser feita, independentemente de ofício, efetivando-se na via administrativa a partir do mês subseqüente à última competência constante dos cálculos. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição. Em havendo advogado constituído, junte-se aos autos recibo de pagamento fornecido a ele pela parte autora, no prazo de 5 dias após o levantamento da RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, 06 de outubro de 2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500072-0 Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social Procurador: Eden Gonçalves Filgueira e outros Recorrido: Francisco Canindé Lúcio da Silva Advogado: Eliedson William da Silva e outros Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relatora: Gisele Maria da Silva Araújo Leite DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto da Relatora e em consonância com o parecer do Ministério Público, confirmando, assim, a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos, inclusive quanto a data de início do benefício. Quanto ao prequestionamento da constitucionalidade do art. 20 da Lei no 8.742/1993, assentou-se que, com a presente decisão, não se está a declarar a inconstitucionalidade do dispositivo legal. Honorários fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais). Além da signatária, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. FRANCISCO BARROS DIASe Janilson Bezerra de Siqueira. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação proposta por FRANCISCO CANINDÉ LÚCIO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, na qual requer a concessão do benefício de prestação continuada ao portador de deficiência, no valor de um salário-mínimo, previsto no art. 20 da Lei no 8.742/93. Foi realizada perícia médica e audiência de instrução. Fundamento e decido. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, qual seja, se é portadora de deficiência e incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei 8.742/93, no art. 20, §§ 2o e 3.o, definiu como portador de deficiência, para fins da concessão do benefício, a pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, e como família incapaz de prover a manutenção aquela cuja renda familiar per capita não supere 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo. No caso em apreço, entendo que o autor preenche os requisitos para a concessão do benefício. O laudo pericial anexado aos autos indica que o autor, desde a infância, é portador de epilepsia tipo tônico-clônica, doença que o impede, permanentemente, de exercer atividades agrícolas e demais atividades que exijam esforço físico. Na audiência de instrução, ficou suficientemente comprovado que o autor é incapaz para a vida independente, pois sempre realiza as atividades do cotidiano acompanhado de sua esposa, e que não tem capacidade para o trabalho, visto que a doença o impede de trabalhar na agricultura, trabalho para o qual o autor foi qualificado. Ademais, acrescente-se que pela sua idade (39 anos) e pelo seu grau de escolaridade (1a série do ensino fundamental), o autor não reúne condições de exercer trabalho que não exija esforço físico. No que atine ao requisito da renda familiar, também ficou comprovado que o autor possui renda per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo, visto que o seu núcleo familiar é composto pela sua esposa, que é dona de casa, e por dois filhos menores e que o seu sustento se resume a uma feirinha dada por seu pai. Posto isso, julgo procedente o pedido. Condeno o INSS a pagar à parte autora o benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo, retroagindo os efeitos ao requerimento administrativo ocorrido em 17/10/2003, acrescidos dos juros de 12% (doze por cento) ao ano a contar da citação, e da correção monetária a contar do vencimento de cada parcela, perfazendo um total atual de R$ 6.830,36(sei mil, oitocentos e trinta reais e trinta e seis centavos). A implantação do benefício deverá ser feita, independentemente de ofício, efetivando-se na via administrativa a partir do mês subseqüente à última competência constante dos cálculos. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição. Em havendo advogado constituído, junte-se aos autos recibo de pagamento fornecido a ele pela parte autora, no prazo de 5 dias após o levantamento da RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, 06 de outubro de

NÃO PROVIMENTO

0500391-57.2005.4.05.8402

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) Eden Gonçalves Filgueira () MÚRCIO KLEBER GOMES FERREIRA ()

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - improcedente

Acórdão - DECISÃO TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Salário-Maternidade (Art. 71/73)

RN005356

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 9a VARA FEDERAL Rua Zeco Diniz, s/n, Centro Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595*Fax (084) 3421-2675*email:jef9vara@jfrn.gov.br Atendimento: de 2a a 5a das 12h00 às 18h00, 6a das 8h00 às 13h00 Processo no 2005.84.02.500391-4 Classe 169 Procedimento Comum do Juizado Especial Civil. Certifico que esta sentença foi no registrada no Livro do presente ano sob no ________. Caicó/RN,___/___/____.Ass.____________. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por jucilene gabriel em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL requerendo a concessão de salário maternidade a trabalhadora rural no valor de um salário-mínimo, prevista no artigo 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91, em decorrência do nascimento da criança JOSÉ DIOGO DA SILVA, ocorrido em 01 de fevereiro de 2002. Entendo que a razão está com a autarquia, tendo em vista que as provas produzidas em Juízo não foram hábeis para comprovar os requisitos exigidos pela Lei. Isso porque, embora a autora tenha afirmado que trabalhou como agricultora no ano que antecedeu o nascimento da criança, mais precisamente desde 2000, no sítio de Edmison Pinheiro Borges, em Florânia/RN, ela não juntou aos autos nenhum início de prova material anterior ao nascimento da criança, documento que entendo necessário nos termos da Súmula 141 do STJ, notadamente neste caso, em que a as provas orais e os documentos juntados não foram suficientes para formação da convicção. Posto isso, julgo improcedente o pedido. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Caicó/RN, sexta-feira, 28 de outubro de2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500391-4 Recorrente: Jucilene Gabriel Advogado: Sinval Salomão Alves de Medeiros Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Múrcio Kleber Gomes Ferreira e outro Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relatora: Gisele Maria da Silva Araújo Leite DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto da Relatora, mantendo, assim, a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentosreais), nos termos da Lei no 1060/50. Além da signatária, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. FRANCISCO BARROS DIASe Janilson Bezerra de Siqueira . Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 9a VARA FEDERAL Rua Zeco Diniz, s/n, Centro Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595*Fax (084) 3421-2675*email:jef9vara@jfrn.URL Atendimento: de 2a a 5a das 12h00 às 18h00, 6a das 8h00 às 13h00 Processo no 2005.84.02.500391-4 Classe 169 Procedimento Comum do Juizado Especial Civil. Certifico que esta sentença foi no registrada no Livro do presente ano sob no ________. Caicó/RN,___/___/____.Ass.____________. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por jucilene gabriel em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL requerendo a concessão de salário maternidade a trabalhadora rural no valor de um salário-mínimo, prevista no artigo 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91, em decorrência do nascimento da criança JOSÉ DIOGO DA SILVA, ocorrido em 01 de fevereiro de 2002. Entendo que a razão está com a autarquia, tendo em vista que as provas produzidas em Juízo não foram hábeis para comprovar os requisitos exigidos pela Lei. Isso porque, embora a autora tenha afirmado que trabalhou como agricultora no ano que antecedeu o nascimento da criança, mais precisamente desde 2000, no sítio de Edmison Pinheiro Borges, em Florânia/RN, ela não juntou aos autos nenhum início de prova material anterior ao nascimento da criança, documento que entendo necessário nos termos da Súmula 141 do STJ, notadamente neste caso, em que a as provas orais e os documentos juntados não foram suficientes para formação da convicção. Posto isso, julgo improcedente o pedido. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Caicó/RN, sexta-feira, 28 de outubro de

NÃO PROVIMENTO

0500008-79.2005.4.05.8402

UNIÃO (26.994.558/0034-91) CARLOS LUIZ NETO (PB008531) Eduardo Barbosa de Lima () Francisco Livanildo da Silva () Luiz Muniz da Silva Neto ()

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - prescrição total

Acórdão - Decisão da TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Militar

Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

RN005243

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO RIO GRANDE DO NORTE ADJUNTO À 9a VARA FEDERAL - CAICÓ Processo no 2005.84.02.50008-1 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por RANIERI MAZILLI MACEDO DA SILVA em face da UNIÃO requerendo o pagamento dos valores decorrentes da aplicação do índice de 28,86% sobre seus vencimentos, até sua efetiva incorporação, através da Medida Provisória n. 2.215/2000, descontando-se o percentual já concedido, com arrimo nas leis n. 8.622 de 19 de janeiro de 1993 e n. 8.627 de 19 de fevereiro de 1993. Em sua resposta, a ré alegou preliminar de prescrição da ação. No mérito pugnou pela improcedência do pedido alegando terem, os militares, sido beneficiados com o reescalonamento de soldos conforme as Leis 8.622/93 e 8.627/93, resultando de eventual concessão, uma sobreposição de vencimentos, e comprometimento da hierarquia militar. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por se enquadrar na hipótese do artigo 330, I, do CPC. Inicialmente, noto que, não obstante presente relação de trato sucessivo, a parte autora desligou-se da carreira militar em 2000, de forma que as parcelas a que poderia ter direito estão todas prescritas por força do transcurso de mais de 5 anos até a propositura da ação, nos termos do Decreto 20.910/32. Posto isso, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários, por não serem devidos no Juizado em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Caicó/RN, 09 de agosto de 2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500008-1 Recorrente: RANIERI MAZILLI MACEDO DA SILVA Advogado: Ralina Fernandes Santos de França Medeiros Recorrido: UNIÃO Procurador: CARLOS LUIZ NETO e outros Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relatora: Gisele Maria da Silva Araújo Leite DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto da Relatora, mantendo, assim, a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentosreais), nos termos da Lei no 1060/50. Além da signatária, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. FRANCISCO BARROS DIAS e Janilson Bezerra de Siqueira Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

ADJUNTO À 9a VARA FEDERAL - CAICÓ Processo no 2005.84.02.50008-1 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por RANIERI MAZILLI MACEDO DA SILVA em face da UNIÃO requerendo o pagamento dos valores decorrentes da aplicação do índice de 28,86% sobre seus vencimentos, até sua efetiva incorporação, através da Medida Provisória n. 2.215/2000, descontando-se o percentual já concedido, com arrimo nas leis n. 8.622 de 19 de janeiro de 1993 e n. 8.627 de 19 de fevereiro de 1993. Em sua resposta, a ré alegou preliminar de prescrição da ação. No mérito pugnou pela improcedência do pedido alegando terem, os militares, sido beneficiados com o reescalonamento de soldos conforme as Leis 8.622/93 e 8.627/93, resultando de eventual concessão, uma sobreposição de vencimentos, e comprometimento da hierarquia militar. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por se enquadrar na hipótese do artigo 330, I, do CPC. Inicialmente, noto que, não obstante presente relação de trato sucessivo, a parte autora desligou-se da carreira militar em 2000, de forma que as parcelas a que poderia ter direito estão todas prescritas por força do transcurso de mais de 5 anos até a propositura da ação, nos termos do Decreto 20.910/32. Posto isso, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários, por não serem devidos no Juizado em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Caicó/RN, 09 de agosto de

NÃO PROVIMENTO

0500124-85.2005.4.05.8402

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) Eden Gonçalves Filgueira () MÚRCIO KLEBER GOMES FERREIRA ()

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - improcedente

Acórdão - DECISÃO DA TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

RN005627

PROCESSO no 2005.84.02.500124-3 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FELISBERTO SOARES DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, na qual requer a concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural no valor de um salário-mínimo prevista no artigo 39, I, da Lei 8.213/91. O ponto controvertido na presente demanda é observância dos requisitos legais que definem trabalhador rural, não obedecidos pelo autor, segundo contesta a parte demandada. Fundamento e decido. A Lei no 8.213/91 normatiza a matéria, estabelecendo as condições para a concessão de aposentadoria rural, nos termos que seguem: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei no 8.647, de 1993) (...) VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. (O garimpeiro está excluído por força da Lei no 8.398, de 7.1.92, que alterou a redação do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212 de 24.7.91). (...) §1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. (...). (grifo nosso) No caso em tela, o autor alega ser rurícola, laborando em regime de economia familiar, tendo juntado vasta documentação nesta direção. Porém, o autor reconheceu na própria audiência que chegou a laborar como motorista fazendo o transporte de pessoas nos finais de semana. A parte ré acostou documentação referente ao processo administrativo para concessão do benefício que comprova que o suplicante era cadastrado como condutor de veículo autônomo motorista. O demandante, todavia, não soube deixar claro se parou e quando parou de exercer a atividade de motorista. Melhor sorte não teve a prova testemunhal produzida. As testemunhas, em depoimentos em que só sabiam o que convinha saber, negaram peremptoriamente que o autor ou seu pai tivessem um carro, contrariando o depoimento do próprio autor e impossibilitando aferir-se se ele parou, e quando, a atividade. Ol esquecimento ou desconhecimento, nesse caso, é incompatível com a realidade rural, em que se sabe e se fixa claramente na memória quem possui carro, que é elemento de destaque na área rural principalmente quem possui ou possuiu por longo tempo, como é o caso do autor e/ou seu pai). Verifico, pois, que o autor não preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria rural Posto isso, julgo improcedente o pedido. Deixo de condenar o requerente em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que os mesmos não são devidos em primeiro grau de jurisdição nesse Juizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, 02 de setembro de 2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500124-3 Recorrente: Felisberto Soares da Silva Advogado: Eliedson William da Silva e outros Recorrido: INSS Procurador: Eden Gonçalves Filgueira e outros Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relatora: Gisele Maria da Silva Araújo Leite DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em DAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto da Relatora, reformando a sentença para conceder o benefício pleiteado, uma vez que: 1) as diligências do próprio INSS constataram a atividade rural no período de 1981 a 2000; 2) a esposa do autor foi aposentada como agricultora; 3) O recorrente sempre residiu na zona rural; e 4) a atividade como motorista era descontínua e episódica, não tendo o condão de descaracterizar a condição de rurícola. O benefício deve ser implantado a partir de fevereiro de 2006 e os atrasados pagos desde a data do requerimento administrativo, através de RPV, havendo renúncia ao que porventura extrapole ao teto do Juizado, ou precatório, em caso contrário. Além da signatária, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. FRANCISCO BARROS DIAS e Janilson Bezerra de Siqueira Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação proposta por FELISBERTO SOARES DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, na qual requer a concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural no valor de um salário-mínimo prevista no artigo 39, I, da Lei 8.213/91. O ponto controvertido na presente demanda é observância dos requisitos legais que definem trabalhador rural, não obedecidos pelo autor, segundo contesta a parte demandada. Fundamento e decido. A Lei no 8.213/91 normatiza a matéria, estabelecendo as condições para a concessão de aposentadoria rural, nos termos que seguem: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei no 8.647, de 1993) (...) VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. (O garimpeiro está excluído por força da Lei no 8.398, de 7.1.92, que alterou a redação do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212 de 24.7.91). (...) §1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. (...). (grifo nosso) No caso em tela, o autor alega ser rurícola, laborando em regime de economia familiar, tendo juntado vasta documentação nesta direção. Porém, o autor reconheceu na própria audiência que chegou a laborar como motorista fazendo o transporte de pessoas nos finais de semana. A parte ré acostou documentação referente ao processo administrativo para concessão do benefício que comprova que o suplicante era cadastrado como condutor de veículo autônomo motorista. O demandante, todavia, não soube deixar claro se parou e quando parou de exercer a atividade de motorista. Melhor sorte não teve a prova testemunhal produzida. As testemunhas, em depoimentos em que só sabiam o que convinha saber, negaram peremptoriamente que o autor ou seu pai tivessem um carro, contrariando o depoimento do próprio autor e impossibilitando aferir-se se ele parou, e quando, a atividade. Ol esquecimento ou desconhecimento, nesse caso, é incompatível com a realidade rural, em que se sabe e se fixa claramente na memória quem possui carro, que é elemento de destaque na área rural principalmente quem possui ou possuiu por longo tempo, como é o caso do autor e/ou seu pai). Verifico, pois, que o autor não preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria rural Posto isso, julgo improcedente o pedido. Deixo de condenar o requerente em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que os mesmos não são devidos em primeiro grau de jurisdição nesse Juizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, 02 de setembro de

PROVIMENTO

0500111-86.2005.4.05.8402

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05) Eden Gonçalves Filgueira () MÚRCIO KLEBER GOMES FERREIRA ()

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - procedente em parte

Acórdão - DECISÃO DA TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

RN005627

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO RIO GRANDE DO NORTE ADJUNTO À 9a VARA FEDERAL - CAICÓ Procedimento Comum do Juizado E. Cível no 2005.84.02.500111-5 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARIA RITA DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, na qual requer a concessão da aposentadoria por idade a trabalhador rural no valor de um salário-mínimo prevista no artigo 39, I, da Lei 8.213/91, sendo ponto controvertido apenas a condição de segurado especial da parte autora. Fundamento e decido. O benefício requerido pela parte autora exige para a sua concessão: a) o trabalho como agricultor no regime de economia familiar; b) durante o número de anos que seria exigido como de carência nos termos do art. 143 da Lei de Benefícios (Lei no 8.213/91); c) devendo a parte, ademais, contar com a idade mínima prevista em lei. Outrossim, o art. 11, § 1o, do diploma em referência define o regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. Observa-se assim, que a composição da renda da requerente tem que advir, exclusivamente, da atividade rural e sem a ajuda de empregados. No caso presente, entendo que o benefício deve ser concedido. Isto porque os depoimentos colhidos em audiência foram seguros no sentido de que a autora trabalhou como agricultora em regime de economia familiar nos períodos de 1980 a 1994 (em sítio pertencente a Chico Torres, em Ouro Branco/RN) e de 1998 aos dias atuais ( no sítio Barra do Sabugi, do Sr. Diolindo, ouvido como testemunha). Atualmente, a autora vai ao sítio de 1 a 3 vezes por semana, na época do inverno, e há um ano planta em sua casa uma horta para subsistência. Considerando o longo período de trabalho da autora anterior a 1994 e o fato de ter retornado à atividade rural há 8 anos, relevo o fato de ela não ter trabalhado como agricultora no período entre 1994 e 1998, no qual atuou como arrumadeira. Porém, considerando quena data do requerimento administrativo a autora tinha retornado à atividade rural há apenas dois anos, e que as provas orais produzidas na esfera administrativa foram confusas, inábeis para a formação da conviccção da autarquia, tendo sido lícita a denegação à época, fixo como data de início do benefício a da propositura desta ação. Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido. Condeno o INSS a pagar à parte autora aposentadoria por idade a trabalhador rural, no valor de um salário mínimo desde a propositura da ação, pagando as parcelas vencidas com juros de 12% ao ano desde a citação e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se para tal o Manual de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, perfazendo um total atual de R$ 860,00. A implantação do benefício deverá ser feita, independentemente de ofício, efetivando-se na via administrativa a partir de 1o de agosto de 2005. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição. Em havendo advogado constituído, junte-se aos autos recibo de pagamento fornecido a ele pela parte autora, no prazo de 5 dias após o levantamento da RPV. P.R.I. Natal, 14 de julho de 2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500111-5 Recorrente: INSS Procurador: Eden Gonçalves Filgueira e outros Recorrido: Maria Rita de Oliveira Advogado: Eliedson William da Silva e outros Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relatora: Gisele Maria da Silva Araújo Leite DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em DAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto da Relatora, reformando a sentença para denegar o benefício pleiteado, uma vez que as provas produzidas não foram suficientemente robustas, mas contraditórias e vagas. Ressalvou-se, todavia, à recorrida o direito de pleitear administrativamente benefício assistencial ao idoso. Além da signatária, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. FRANCISCO BARROS DIAS e Janilson Bezerra de Siqueira Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

ADJUNTO À 9a VARA FEDERAL - CAICÓ Procedimento Comum do Juizado E. Cível no 2005.84.02.500111-5 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARIA RITA DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, na qual requer a concessão da aposentadoria por idade a trabalhador rural no valor de um salário-mínimo prevista no artigo 39, I, da Lei 8.213/91, sendo ponto controvertido apenas a condição de segurado especial da parte autora. Fundamento e decido. O benefício requerido pela parte autora exige para a sua concessão: a) o trabalho como agricultor no regime de economia familiar; b) durante o número de anos que seria exigido como de carência nos termos do art. 143 da Lei de Benefícios (Lei no 8.213/91); c) devendo a parte, ademais, contar com a idade mínima prevista em lei. Outrossim, o art. 11, § 1o, do diploma em referência define o regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. Observa-se assim, que a composição da renda da requerente tem que advir, exclusivamente, da atividade rural e sem a ajuda de empregados. No caso presente, entendo que o benefício deve ser concedido. Isto porque os depoimentos colhidos em audiência foram seguros no sentido de que a autora trabalhou como agricultora em regime de economia familiar nos períodos de 1980 a 1994 (em sítio pertencente a Chico Torres, em Ouro Branco/RN) e de 1998 aos dias atuais ( no sítio Barra do Sabugi, do Sr. Diolindo, ouvido como testemunha). Atualmente, a autora vai ao sítio de 1 a 3 vezes por semana, na época do inverno, e há um ano planta em sua casa uma horta para subsistência. Considerando o longo período de trabalho da autora anterior a 1994 e o fato de ter retornado à atividade rural há 8 anos, relevo o fato de ela não ter trabalhado como agricultora no período entre 1994 e 1998, no qual atuou como arrumadeira. Porém, considerando quena data do requerimento administrativo a autora tinha retornado à atividade rural há apenas dois anos, e que as provas orais produzidas na esfera administrativa foram confusas, inábeis para a formação da conviccção da autarquia, tendo sido lícita a denegação à época, fixo como data de início do benefício a da propositura desta ação. Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido. Condeno o INSS a pagar à parte autora aposentadoria por idade a trabalhador rural, no valor de um salário mínimo desde a propositura da ação, pagando as parcelas vencidas com juros de 12% ao ano desde a citação e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se para tal o Manual de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, perfazendo um total atual de R$ 860,00. A implantação do benefício deverá ser feita, independentemente de ofício, efetivando-se na via administrativa a partir de 1o de agosto de 2005. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição. Em havendo advogado constituído, junte-se aos autos recibo de pagamento fornecido a ele pela parte autora, no prazo de 5 dias após o levantamento da RPV. P.R.I. Natal, 14 de julho de

PROVIMENTO

0500360-37.2005.4.05.8402

UNIÃO (26.994.558/0034-91) Andréa Pernambuco Toledo () CARLOS LUIZ NETO (PB008531) Carolina Maria Peixoto de Barros () Daniel Coelho Soares () Eduardo Barbosa de Lima () Francisco Livanildo da Silva () Georgia Araújo M. de Souza Oliveira () Gustavo Fernandes Bezerra de Mello () Luiz Muniz da Silva Neto () Marlise Seifert Grala (RS041377) Niomar de Sousa Nogueira (RN000000)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - IMPROCEDENTE

Acórdão - DECISÃO TR

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Militar

Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

RN005243

SENTENÇA Trata-se de ação proposta por BENEDITO DE OLIVEIRA NETO em face da UNIÃO requerendo o pagamento dos valores decorrentes da aplicação do índice de 28,86% sobre seus vencimentos, até sua efetiva incorporação, através da Medida Provisória n. 2.215/2000, descontando-se o percentual já concedido, com arrimo nas leis n. 8.622 de 19 de janeiro de 1993 e n. 8.627 de 19 de fevereiro de 1993. Em sua resposta, a ré alegou preliminar de prescrição da ação. No mérito pugnou pela improcedência do pedido alegando terem, os militares, sido beneficiados com o reescalonamento de soldos conforme as Leis 8.622/93 e 8.627/93, resultando de eventual concessão, uma sobreposição de vencimentos, e comprometimento da hierarquia militar. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por se enquadrar na hipótese do artigo 330, I, do CPC. Inicialmente, noto que, não obstante presente relação de trato sucessivo, a parte autora desligou-se da carreira militar em 2000, de forma que as parcelas a que poderia ter direito estão todas prescritas por força do transcurso de mais de 5 anos até a propositura da ação, nos termos do Decreto 20.910/32. Posto isso, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários, por não serem devidos no Juizado em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Caicó/RN, 19de agosto de 2005.

TURMA RECURSAL Processo: 2005.84.02.500360-4 Recorrente: Benedito de Oliveira Neto Advogado: Ralina Fernandes Santos de França Medeiros Recorrido: UNIÃO Procurador: CARLOS LUIZ NETO e outros Origem: Juizado Especial Adjunto da 9a Vara Federal Relatora: Gisele Maria da Silva Araújo Leite DECISÃO Razões da decisão gravadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto da Relatora, mantendo, assim, a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentosreais), nos termos da Lei no 1060/50. Além da signatária, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. FRANCISCO BARROS DIAS e Janilson Bezerra de Siqueira Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 17 de fevereiro de 2006.

9-RN

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação proposta por BENEDITO DE OLIVEIRA NETO em face da UNIÃO requerendo o pagamento dos valores decorrentes da aplicação do índice de 28,86% sobre seus vencimentos, até sua efetiva incorporação, através da Medida Provisória n. 2.215/2000, descontando-se o percentual já concedido, com arrimo nas leis n. 8.622 de 19 de janeiro de 1993 e n. 8.627 de 19 de fevereiro de 1993. Em sua resposta, a ré alegou preliminar de prescrição da ação. No mérito pugnou pela improcedência do pedido alegando terem, os militares, sido beneficiados com o reescalonamento de soldos conforme as Leis 8.622/93 e 8.627/93, resultando de eventual concessão, uma sobreposição de vencimentos, e comprometimento da hierarquia militar. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por se enquadrar na hipótese do artigo 330, I, do CPC. Inicialmente, noto que, não obstante presente relação de trato sucessivo, a parte autora desligou-se da carreira militar em 2000, de forma que as parcelas a que poderia ter direito estão todas prescritas por força do transcurso de mais de 5 anos até a propositura da ação, nos termos do Decreto 20.910/32. Posto isso, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários, por não serem devidos no Juizado em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Caicó/RN, 19de agosto de

NÃO PROVIMENTO

0503755-34.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

N

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição PIS/PASEP

Acórdão - Acórdão

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE002691

SENTENÇA: PIS/PASEP.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.UNIÃO.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA. - A União é parte legítima para figurar como ré nas ações que postulam correção de saldo de conta de PIS/PASEP, uma vez que a obrigação para com o fundo é de natureza eminentemente fiscal, cabendo-lhe a cobrança e fiscalização, não havendo falar-se em legitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal, mera arrecadadora dos recursos, aplicando-se, inclusive a Súmula 77 do STJ. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, inicialmente impende analisar preliminar suscitada pela ré, seguindo depois ao exame de prejudicial de mérito também por ela levantada, para depois finalmente adentrar, se for o caso, no mérito propriamente dito. 1. Da legitimidade passiva ad causam: Razão não assiste à demandada no que toca à sua argüição de ser parte ilegítima passiva.É verdade que os depósitos nas contas de PIS/PASEP não são efetuados em nome da União e que tampouco são destinados ao tesouro nacional.Mas isso não é suficiente para o acolhimento da defesa indireta levantada. A cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa.Daí o porquê de possuírem caráter eminentemente fiscal, estando claro que a gestora dos recursos é a União, cabendo-lhe, pois, a responsabilidade pelas respectivas correções. Por outro lado, a Caixa Econômica Federal é mera arrecadadora, pelo que não deve figurar no pólo passivo de tais lides, aliás, como já disposto na Súmula 77 do STJ, segundo a qual a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas as contribuições para o fundo PIS/PASEP. Assim, rejeito a preliminar. 2. Da prescrição: Não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Como já salientado no tópico anterior, a legitimidade para cobrar e fiscalizar é da União, sendo os débitos inscritos em dívida ativa, o que dá a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa nítida demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, em consonância com a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Por fim, insta acentuar que a presente relação jurídica não pode ser considerada de trato sucessivo, para fins de incidência do disposto no art. 3o do Decreto 20.910/32 ou na Súmula 85 do STJ.É que o direito pretendido é de simples correção, que deveria, segundo a inaugural, ter sido efetuada em 1989 e 1990.Isso sem reflexo em conseqüentes pagamentos futuros, de modo que inexistem diferenças atrasadas vencidas mês a mês, ao contrário, por exemplo, do que ocorreria com vencimentos de servidores públicos e benefícios de segurados da Previdência Social. Por tais considerações, fica prejudicado o estudo das demais matérias discutidas. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Não provimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal. E, quanto às verbas de sucumbência, deferir, por unanimidade, o pedido de gratuidade da Justiça, isentando o (a) recorrente da respectiva condenação.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.UNIÃO.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA. - A União é parte legítima para figurar como ré nas ações que postulam correção de saldo de conta de PIS/PASEP, uma vez que a obrigação para com o fundo é de natureza eminentemente fiscal, cabendo-lhe a cobrança e fiscalização, não havendo falar-se em legitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal, mera arrecadadora dos recursos, aplicando-se, inclusive a Súmula 77 do STJ. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, inicialmente impende analisar preliminar suscitada pela ré, seguindo depois ao exame de prejudicial de mérito também por ela levantada, para depois finalmente adentrar, se for o caso, no mérito propriamente dito. 1. Da legitimidade passiva ad causam: Razão não assiste à demandada no que toca à sua argüição de ser parte ilegítima passiva.É verdade que os depósitos nas contas de PIS/PASEP não são efetuados em nome da União e que tampouco são destinados ao tesouro nacional.Mas isso não é suficiente para o acolhimento da defesa indireta levantada. A cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa.Daí o porquê de possuírem caráter eminentemente fiscal, estando claro que a gestora dos recursos é a União, cabendo-lhe, pois, a responsabilidade pelas respectivas correções. Por outro lado, a Caixa Econômica Federal é mera arrecadadora, pelo que não deve figurar no pólo passivo de tais lides, aliás, como já disposto na Súmula 77 do STJ, segundo a qual a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas as contribuições para o fundo PIS/PASEP. Assim, rejeito a preliminar. 2. Da prescrição: Não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Como já salientado no tópico anterior, a legitimidade para cobrar e fiscalizar é da União, sendo os débitos inscritos em dívida ativa, o que dá a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa nítida demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, em consonância com a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Por fim, insta acentuar que a presente relação jurídica não pode ser considerada de trato sucessivo, para fins de incidência do disposto no art. 3o do Decreto 20.910/32 ou na Súmula 85 do STJ.É que o direito pretendido é de simples correção, que deveria, segundo a inaugural, ter sido efetuada em 1989 e 1990.Isso sem reflexo em conseqüentes pagamentos futuros, de modo que inexistem diferenças atrasadas vencidas mês a mês, ao contrário, por exemplo, do que ocorreria com vencimentos de servidores públicos e benefícios de segurados da Previdência Social. Por tais considerações, fica prejudicado o estudo das demais matérias discutidas. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0508472-89.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição PIS/PASEP

Acórdão - Acórdão

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE002763

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Não provimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal. E, quanto às verbas de sucumbência, deferir, por unanimidade, o pedido de gratuidade da Justiça, isentando o (a) recorrente da respectiva condenação.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0507687-30.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Acórdão - Acórdão

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE002763

E M E N T A: PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art. 12.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Legitimidade Passiva da União. Entendimento pacificado. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Provimento ao recurso da União. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

5-SE

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art

PROVIMENTO

0504965-23.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

N

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição PIS/PASEP

Acórdão - Acórdão

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE003974

SENTENÇA: PIS/PASEP.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.UNIÃO.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA. - A União é parte legítima para figurar como ré nas ações que postulam correção de saldo de conta de PIS/PASEP, uma vez que a obrigação para com o fundo é de natureza eminentemente fiscal, cabendo-lhe a cobrança e fiscalização, não havendo falar-se em legitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal, mera arrecadadora dos recursos, aplicando-se, inclusive a Súmula 77 do STJ. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, inicialmente impende analisar preliminar suscitada pela ré, seguindo depois ao exame de prejudicial de mérito também por ela levantada, para depois finalmente adentrar, se for o caso, no mérito propriamente dito. 1. Da legitimidade passiva ad causam: Razão não assiste à demandada no que toca à sua argüição de ser parte ilegítima passiva.É verdade que os depósitos nas contas de PIS/PASEP não são efetuados em nome da União e que tampouco são destinados ao tesouro nacional.Mas isso não é suficiente para o acolhimento da defesa indireta levantada. A cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa.Daí o porquê de possuírem caráter eminentemente fiscal, estando claro que a gestora dos recursos é a União, cabendo-lhe, pois, a responsabilidade pelas respectivas correções. Por outro lado, a Caixa Econômica Federal é mera arrecadadora, pelo que não deve figurar no pólo passivo de tais lides, aliás, como já disposto na Súmula 77 do STJ, segundo a qual a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas as contribuições para o fundo PIS/PASEP. Assim, rejeito a preliminar. 2. Da prescrição: Não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Como já salientado no tópico anterior, a legitimidade para cobrar e fiscalizar é da União, sendo os débitos inscritos em dívida ativa, o que dá a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa nítida demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, em consonância com a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Por fim, insta acentuar que a presente relação jurídica não pode ser considerada de trato sucessivo, para fins de incidência do disposto no art. 3o do Decreto 20.910/32 ou na Súmula 85 do STJ.É que o direito pretendido é de simples correção, que deveria, segundo a inaugural, ter sido efetuada em 1989 e 1990.Isso sem reflexo em conseqüentes pagamentos futuros, de modo que inexistem diferenças atrasadas vencidas mês a mês, ao contrário, por exemplo, do que ocorreria com vencimentos de servidores públicos e benefícios de segurados da Previdência Social. Por tais considerações, fica prejudicado o estudo das demais matérias discutidas. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Não provimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal. E, quanto às verbas de sucumbência, deferir, por unanimidade, o pedido de gratuidade da Justiça, isentando o (a) recorrente da respectiva condenação.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.UNIÃO.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA. - A União é parte legítima para figurar como ré nas ações que postulam correção de saldo de conta de PIS/PASEP, uma vez que a obrigação para com o fundo é de natureza eminentemente fiscal, cabendo-lhe a cobrança e fiscalização, não havendo falar-se em legitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal, mera arrecadadora dos recursos, aplicando-se, inclusive a Súmula 77 do STJ. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, inicialmente impende analisar preliminar suscitada pela ré, seguindo depois ao exame de prejudicial de mérito também por ela levantada, para depois finalmente adentrar, se for o caso, no mérito propriamente dito. 1. Da legitimidade passiva ad causam: Razão não assiste à demandada no que toca à sua argüição de ser parte ilegítima passiva.É verdade que os depósitos nas contas de PIS/PASEP não são efetuados em nome da União e que tampouco são destinados ao tesouro nacional.Mas isso não é suficiente para o acolhimento da defesa indireta levantada. A cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa.Daí o porquê de possuírem caráter eminentemente fiscal, estando claro que a gestora dos recursos é a União, cabendo-lhe, pois, a responsabilidade pelas respectivas correções. Por outro lado, a Caixa Econômica Federal é mera arrecadadora, pelo que não deve figurar no pólo passivo de tais lides, aliás, como já disposto na Súmula 77 do STJ, segundo a qual a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas as contribuições para o fundo PIS/PASEP. Assim, rejeito a preliminar. 2. Da prescrição: Não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Como já salientado no tópico anterior, a legitimidade para cobrar e fiscalizar é da União, sendo os débitos inscritos em dívida ativa, o que dá a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa nítida demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, em consonância com a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Por fim, insta acentuar que a presente relação jurídica não pode ser considerada de trato sucessivo, para fins de incidência do disposto no art. 3o do Decreto 20.910/32 ou na Súmula 85 do STJ.É que o direito pretendido é de simples correção, que deveria, segundo a inaugural, ter sido efetuada em 1989 e 1990.Isso sem reflexo em conseqüentes pagamentos futuros, de modo que inexistem diferenças atrasadas vencidas mês a mês, ao contrário, por exemplo, do que ocorreria com vencimentos de servidores públicos e benefícios de segurados da Previdência Social. Por tais considerações, fica prejudicado o estudo das demais matérias discutidas. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0504747-92.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

N

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição PIS/PASEP

Acórdão - Acórdão

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE003974

SENTENÇA: PIS/PASEP.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.UNIÃO.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA. - A União é parte legítima para figurar como ré nas ações que postulam correção de saldo de conta de PIS/PASEP, uma vez que a obrigação para com o fundo é de natureza eminentemente fiscal, cabendo-lhe a cobrança e fiscalização, não havendo falar-se em legitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal, mera arrecadadora dos recursos, aplicando-se, inclusive a Súmula 77 do STJ. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, inicialmente impende analisar preliminar suscitada pela ré, seguindo depois ao exame de prejudicial de mérito também por ela levantada, para depois finalmente adentrar, se for o caso, no mérito propriamente dito. 1. Da legitimidade passiva ad causam: Razão não assiste à demandada no que toca à sua argüição de ser parte ilegítima passiva.É verdade que os depósitos nas contas de PIS/PASEP não são efetuados em nome da União e que tampouco são destinados ao tesouro nacional.Mas isso não é suficiente para o acolhimento da defesa indireta levantada. A cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa.Daí o porquê de possuírem caráter eminentemente fiscal, estando claro que a gestora dos recursos é a União, cabendo-lhe, pois, a responsabilidade pelas respectivas correções. Por outro lado, a Caixa Econômica Federal é mera arrecadadora, pelo que não deve figurar no pólo passivo de tais lides, aliás, como já disposto na Súmula 77 do STJ, segundo a qual a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas as contribuições para o fundo PIS/PASEP. Assim, rejeito a preliminar. 2. Da prescrição: Não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Como já salientado no tópico anterior, a legitimidade para cobrar e fiscalizar é da União, sendo os débitos inscritos em dívida ativa, o que dá a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa nítida demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, em consonância com a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Por fim, insta acentuar que a presente relação jurídica não pode ser considerada de trato sucessivo, para fins de incidência do disposto no art. 3o do Decreto 20.910/32 ou na Súmula 85 do STJ.É que o direito pretendido é de simples correção, que deveria, segundo a inaugural, ter sido efetuada em 1989 e 1990.Isso sem reflexo em conseqüentes pagamentos futuros, de modo que inexistem diferenças atrasadas vencidas mês a mês, ao contrário, por exemplo, do que ocorreria com vencimentos de servidores públicos e benefícios de segurados da Previdência Social. Por tais considerações, fica prejudicado o estudo das demais matérias discutidas. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Não provimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal. E, quanto às verbas de sucumbência, deferir, por unanimidade, o pedido de gratuidade da Justiça, isentando o (a) recorrente da respectiva condenação.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.UNIÃO.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA. - A União é parte legítima para figurar como ré nas ações que postulam correção de saldo de conta de PIS/PASEP, uma vez que a obrigação para com o fundo é de natureza eminentemente fiscal, cabendo-lhe a cobrança e fiscalização, não havendo falar-se em legitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal, mera arrecadadora dos recursos, aplicando-se, inclusive a Súmula 77 do STJ. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, inicialmente impende analisar preliminar suscitada pela ré, seguindo depois ao exame de prejudicial de mérito também por ela levantada, para depois finalmente adentrar, se for o caso, no mérito propriamente dito. 1. Da legitimidade passiva ad causam: Razão não assiste à demandada no que toca à sua argüição de ser parte ilegítima passiva.É verdade que os depósitos nas contas de PIS/PASEP não são efetuados em nome da União e que tampouco são destinados ao tesouro nacional.Mas isso não é suficiente para o acolhimento da defesa indireta levantada. A cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa.Daí o porquê de possuírem caráter eminentemente fiscal, estando claro que a gestora dos recursos é a União, cabendo-lhe, pois, a responsabilidade pelas respectivas correções. Por outro lado, a Caixa Econômica Federal é mera arrecadadora, pelo que não deve figurar no pólo passivo de tais lides, aliás, como já disposto na Súmula 77 do STJ, segundo a qual a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas as contribuições para o fundo PIS/PASEP. Assim, rejeito a preliminar. 2. Da prescrição: Não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Como já salientado no tópico anterior, a legitimidade para cobrar e fiscalizar é da União, sendo os débitos inscritos em dívida ativa, o que dá a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa nítida demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, em consonância com a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Por fim, insta acentuar que a presente relação jurídica não pode ser considerada de trato sucessivo, para fins de incidência do disposto no art. 3o do Decreto 20.910/32 ou na Súmula 85 do STJ.É que o direito pretendido é de simples correção, que deveria, segundo a inaugural, ter sido efetuada em 1989 e 1990.Isso sem reflexo em conseqüentes pagamentos futuros, de modo que inexistem diferenças atrasadas vencidas mês a mês, ao contrário, por exemplo, do que ocorreria com vencimentos de servidores públicos e benefícios de segurados da Previdência Social. Por tais considerações, fica prejudicado o estudo das demais matérias discutidas. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0507699-44.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Acórdão - Acórdão

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE003947

E M E N T A: PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art. 12.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Legitimidade Passiva da União. Entendimento pacificado. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Provimento ao recurso da União. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

5-SE

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art

PROVIMENTO

0505675-43.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição correção PIS/PASEP

Acórdão - Acórdão

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Organização Político-administrativa / Administração Pública

PIS/PASEP

SE002763

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Não provimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal. E, quanto às verbas de sucumbência, deferir, por unanimidade, o pedido de gratuidade da Justiça, isentando o (a) recorrente da respectiva condenação.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0505693-64.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição correção PIS/PASEP

Acórdão - Acórdão

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento de Conhecimento

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Organização Político-administrativa / Administração Pública

PIS/PASEP

SE003421

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Não provimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal. E, quanto às verbas de sucumbência, deferir, por unanimidade, o pedido de gratuidade da Justiça, isentando o (a) recorrente da respectiva condenação.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0509174-35.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Acórdão - Acórdão

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE002691

E M E N T A: PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art. 12.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Legitimidade Passiva da União. Entendimento pacificado. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Provimento ao recurso da União. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

5-SE

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art

PROVIMENTO

0505323-85.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição PIS/PASEP

Acórdão - Acórdão

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE002691

SENTENÇA: PIS/PASEP.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.UNIÃO.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA. - A União é parte legítima para figurar como ré nas ações que postulam correção de saldo de conta de PIS/PASEP, uma vez que a obrigação para com o fundo é de natureza eminentemente fiscal, cabendo-lhe a cobrança e fiscalização, não havendo falar-se em legitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal, mera arrecadadora dos recursos, aplicando-se, inclusive a Súmula 77 do STJ. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, inicialmente impende analisar preliminar suscitada pela ré, seguindo depois ao exame de prejudicial de mérito também por ela levantada, para depois finalmente adentrar, se for o caso, no mérito propriamente dito. 1. Da legitimidade passiva ad causam: Razão não assiste à demandada no que toca à sua argüição de ser parte ilegítima passiva.É verdade que os depósitos nas contas de PIS/PASEP não são efetuados em nome da União e que tampouco são destinados ao tesouro nacional.Mas isso não é suficiente para o acolhimento da defesa indireta levantada. A cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa.Daí o porquê de possuírem caráter eminentemente fiscal, estando claro que a gestora dos recursos é a União, cabendo-lhe, pois, a responsabilidade pelas respectivas correções. Por outro lado, a Caixa Econômica Federal é mera arrecadadora, pelo que não deve figurar no pólo passivo de tais lides, aliás, como já disposto na Súmula 77 do STJ, segundo a qual a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas as contribuições para o fundo PIS/PASEP. Assim, rejeito a preliminar. 2. Da prescrição: Não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Como já salientado no tópico anterior, a legitimidade para cobrar e fiscalizar é da União, sendo os débitos inscritos em dívida ativa, o que dá a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa nítida demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, em consonância com a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Por fim, insta acentuar que a presente relação jurídica não pode ser considerada de trato sucessivo, para fins de incidência do disposto no art. 3o do Decreto 20.910/32 ou na Súmula 85 do STJ.É que o direito pretendido é de simples correção, que deveria, segundo a inaugural, ter sido efetuada em 1989 e 1990.Isso sem reflexo em conseqüentes pagamentos futuros, de modo que inexistem diferenças atrasadas vencidas mês a mês, ao contrário, por exemplo, do que ocorreria com vencimentos de servidores públicos e benefícios de segurados da Previdência Social. Por tais considerações, fica prejudicado o estudo das demais matérias discutidas. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Não provimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal. E, quanto às verbas de sucumbência, deferir, por unanimidade, o pedido de gratuidade da Justiça, isentando o (a) recorrente da respectiva condenação.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.UNIÃO.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA. - A União é parte legítima para figurar como ré nas ações que postulam correção de saldo de conta de PIS/PASEP, uma vez que a obrigação para com o fundo é de natureza eminentemente fiscal, cabendo-lhe a cobrança e fiscalização, não havendo falar-se em legitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal, mera arrecadadora dos recursos, aplicando-se, inclusive a Súmula 77 do STJ. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, inicialmente impende analisar preliminar suscitada pela ré, seguindo depois ao exame de prejudicial de mérito também por ela levantada, para depois finalmente adentrar, se for o caso, no mérito propriamente dito. 1. Da legitimidade passiva ad causam: Razão não assiste à demandada no que toca à sua argüição de ser parte ilegítima passiva.É verdade que os depósitos nas contas de PIS/PASEP não são efetuados em nome da União e que tampouco são destinados ao tesouro nacional.Mas isso não é suficiente para o acolhimento da defesa indireta levantada. A cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa.Daí o porquê de possuírem caráter eminentemente fiscal, estando claro que a gestora dos recursos é a União, cabendo-lhe, pois, a responsabilidade pelas respectivas correções. Por outro lado, a Caixa Econômica Federal é mera arrecadadora, pelo que não deve figurar no pólo passivo de tais lides, aliás, como já disposto na Súmula 77 do STJ, segundo a qual a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas as contribuições para o fundo PIS/PASEP. Assim, rejeito a preliminar. 2. Da prescrição: Não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Como já salientado no tópico anterior, a legitimidade para cobrar e fiscalizar é da União, sendo os débitos inscritos em dívida ativa, o que dá a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa nítida demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, em consonância com a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Por fim, insta acentuar que a presente relação jurídica não pode ser considerada de trato sucessivo, para fins de incidência do disposto no art. 3o do Decreto 20.910/32 ou na Súmula 85 do STJ.É que o direito pretendido é de simples correção, que deveria, segundo a inaugural, ter sido efetuada em 1989 e 1990.Isso sem reflexo em conseqüentes pagamentos futuros, de modo que inexistem diferenças atrasadas vencidas mês a mês, ao contrário, por exemplo, do que ocorreria com vencimentos de servidores públicos e benefícios de segurados da Previdência Social. Por tais considerações, fica prejudicado o estudo das demais matérias discutidas. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0503431-78.2004.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

N

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição PIS/PASEP

Acórdão - Acórdão

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Previdenciárias

SE002763

SENTENÇA: PIS/PASEP.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.UNIÃO.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA. - A União é parte legítima para figurar como ré nas ações que postulam correção de saldo de conta de PIS/PASEP, uma vez que a obrigação para com o fundo é de natureza eminentemente fiscal, cabendo-lhe a cobrança e fiscalização, não havendo falar-se em legitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal, mera arrecadadora dos recursos, aplicando-se, inclusive a Súmula 77 do STJ. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, inicialmente impende analisar preliminar suscitada pela ré, seguindo depois ao exame de prejudicial de mérito também por ela levantada, para depois finalmente adentrar, se for o caso, no mérito propriamente dito. 1. Da legitimidade passiva ad causam: Razão não assiste à demandada no que toca à sua argüição de ser parte ilegítima passiva.É verdade que os depósitos nas contas de PIS/PASEP não são efetuados em nome da União e que tampouco são destinados ao tesouro nacional.Mas isso não é suficiente para o acolhimento da defesa indireta levantada. A cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa.Daí o porquê de possuírem caráter eminentemente fiscal, estando claro que a gestora dos recursos é a União, cabendo-lhe, pois, a responsabilidade pelas respectivas correções. Por outro lado, a Caixa Econômica Federal é mera arrecadadora, pelo que não deve figurar no pólo passivo de tais lides, aliás, como já disposto na Súmula 77 do STJ, segundo a qual a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas as contribuições para o fundo PIS/PASEP. Assim, rejeito a preliminar. 2. Da prescrição: Não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Como já salientado no tópico anterior, a legitimidade para cobrar e fiscalizar é da União, sendo os débitos inscritos em dívida ativa, o que dá a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa nítida demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, em consonância com a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Por fim, insta acentuar que a presente relação jurídica não pode ser considerada de trato sucessivo, para fins de incidência do disposto no art. 3o do Decreto 20.910/32 ou na Súmula 85 do STJ.É que o direito pretendido é de simples correção, que deveria, segundo a inaugural, ter sido efetuada em 1989 e 1990.Isso sem reflexo em conseqüentes pagamentos futuros, de modo que inexistem diferenças atrasadas vencidas mês a mês, ao contrário, por exemplo, do que ocorreria com vencimentos de servidores públicos e benefícios de segurados da Previdência Social. Por tais considerações, fica prejudicado o estudo das demais matérias discutidas. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Não provimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal. E, quanto às verbas de sucumbência, deferir, por unanimidade, o pedido de gratuidade da Justiça, isentando o (a) recorrente da respectiva condenação.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.UNIÃO.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA. - A União é parte legítima para figurar como ré nas ações que postulam correção de saldo de conta de PIS/PASEP, uma vez que a obrigação para com o fundo é de natureza eminentemente fiscal, cabendo-lhe a cobrança e fiscalização, não havendo falar-se em legitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal, mera arrecadadora dos recursos, aplicando-se, inclusive a Súmula 77 do STJ. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, inicialmente impende analisar preliminar suscitada pela ré, seguindo depois ao exame de prejudicial de mérito também por ela levantada, para depois finalmente adentrar, se for o caso, no mérito propriamente dito. 1. Da legitimidade passiva ad causam: Razão não assiste à demandada no que toca à sua argüição de ser parte ilegítima passiva.É verdade que os depósitos nas contas de PIS/PASEP não são efetuados em nome da União e que tampouco são destinados ao tesouro nacional.Mas isso não é suficiente para o acolhimento da defesa indireta levantada. A cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa.Daí o porquê de possuírem caráter eminentemente fiscal, estando claro que a gestora dos recursos é a União, cabendo-lhe, pois, a responsabilidade pelas respectivas correções. Por outro lado, a Caixa Econômica Federal é mera arrecadadora, pelo que não deve figurar no pólo passivo de tais lides, aliás, como já disposto na Súmula 77 do STJ, segundo a qual a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas as contribuições para o fundo PIS/PASEP. Assim, rejeito a preliminar. 2. Da prescrição: Não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Como já salientado no tópico anterior, a legitimidade para cobrar e fiscalizar é da União, sendo os débitos inscritos em dívida ativa, o que dá a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa nítida demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, em consonância com a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Por fim, insta acentuar que a presente relação jurídica não pode ser considerada de trato sucessivo, para fins de incidência do disposto no art. 3o do Decreto 20.910/32 ou na Súmula 85 do STJ.É que o direito pretendido é de simples correção, que deveria, segundo a inaugural, ter sido efetuada em 1989 e 1990.Isso sem reflexo em conseqüentes pagamentos futuros, de modo que inexistem diferenças atrasadas vencidas mês a mês, ao contrário, por exemplo, do que ocorreria com vencimentos de servidores públicos e benefícios de segurados da Previdência Social. Por tais considerações, fica prejudicado o estudo das demais matérias discutidas. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0505617-40.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição correção PIS/PASEP

Acórdão - Acórdão

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE002763

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Não provimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal. E, quanto às verbas de sucumbência, deferir, por unanimidade, o pedido de gratuidade da Justiça, isentando o (a) recorrente da respectiva condenação.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0508737-91.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Acórdão - Acórdão

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE003947

E M E N T A: PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art. 12.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Legitimidade Passiva da União. Entendimento pacificado. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Provimento ao recurso da União. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

5-SE

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art

PROVIMENTO

0508197-43.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Acórdão - Acórdão

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE003947

E M E N T A: PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art. 12.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Legitimidade Passiva da União. Entendimento pacificado. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Provimento ao recurso da União. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

5-SE