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BrCAD-5

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0508501-42.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição PIS/PASEP

Acórdão - ementa - rec do autor

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento de Conhecimento

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE003715

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0507551-33.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição PIS/PASEP

Acórdão - ementa - rec do autor

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Organização Político-administrativa / Administração Pública

PIS/PASEP

SE002763

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0507517-58.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

N

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição PIS/PASEP

Acórdão - ementa - rec do autor

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE003947

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0507554-85.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição PIS/PASEP

Acórdão - ementa - rec do autor

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Organização Político-administrativa / Administração Pública

PIS/PASEP

SE002763

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0507482-98.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

N

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição PIS/PASEP

Acórdão - ementa - rec do autor

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE003947

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0507417-06.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

N

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição PIS/PASEP

Acórdão - ementa - rec do autor

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE002763

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0507324-43.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição PIS/PASEP

Acórdão - ementa - rec do autor

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE003866

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0507377-24.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição PIS/PASEP

Acórdão - ementa - rec do autor

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Organização Político-administrativa / Administração Pública

PIS/PASEP

SE003646

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0508425-18.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição PIS/PASEP

Acórdão - ementa - rec do autor

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE003974

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0507228-28.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição PIS/PASEP

Acórdão - ementa - rec do autor

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Organização Político-administrativa / Administração Pública

PIS/PASEP

SE003974

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0509333-75.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição PIS/PASEP

Acórdão - ementa - rec do autor

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE003889

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0509640-29.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição PIS/PASEP

Acórdão - ementa - rec do autor

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE002763

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0509764-12.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição PIS/PASEP

Acórdão - ementa - rec do autor

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE002763

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0509808-31.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição PIS/PASEP

Acórdão - ementa - rec do autor

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE000123B

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0507702-96.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição PIS/PASEP

Acórdão - ementa - rec do autor

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE002691

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0509805-76.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição PIS/PASEP

Acórdão - ementa - rec do autor

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE002763

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0500802-97.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

N

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição PIS/PASEP

Acórdão - ementa - rec do autor

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE002691

SENTENÇA: PIS/PASEP.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.UNIÃO.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA. - A União é parte legítima para figurar como ré nas ações que postulam correção de saldo de conta de PIS/PASEP, uma vez que a obrigação para com o fundo é de natureza eminentemente fiscal, cabendo-lhe a cobrança e fiscalização, não havendo falar-se em legitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal, mera arrecadadora dos recursos, aplicando-se, inclusive a Súmula 77 do STJ. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, inicialmente impende analisar preliminar suscitada pela ré, seguindo depois ao exame de prejudicial de mérito também por ela levantada, para depois finalmente adentrar, se for o caso, no mérito propriamente dito. 1. Da legitimidade passiva ad causam: Razão não assiste à demandada no que toca à sua argüição de ser parte ilegítima passiva.É verdade que os depósitos nas contas de PIS/PASEP não são efetuados em nome da União e que tampouco são destinados ao tesouro nacional.Mas isso não é suficiente para o acolhimento da defesa indireta levantada. A cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa.Daí o porquê de possuírem caráter eminentemente fiscal, estando claro que a gestora dos recursos é a União, cabendo-lhe, pois, a responsabilidade pelas respectivas correções. Por outro lado, a Caixa Econômica Federal é mera arrecadadora, pelo que não deve figurar no pólo passivo de tais lides, aliás, como já disposto na Súmula 77 do STJ, segundo a qual a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas as contribuições para o fundo PIS/PASEP. Assim, rejeito a preliminar. 2. Da prescrição: Não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Como já salientado no tópico anterior, a legitimidade para cobrar e fiscalizar é da União, sendo os débitos inscritos em dívida ativa, o que dá a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa nítida demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, em consonância com a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Por fim, insta acentuar que a presente relação jurídica não pode ser considerada de trato sucessivo, para fins de incidência do disposto no art. 3o do Decreto 20.910/32 ou na Súmula 85 do STJ.É que o direito pretendido é de simples correção, que deveria, segundo a inaugural, ter sido efetuada em 1989 e 1990.Isso sem reflexo em conseqüentes pagamentos futuros, de modo que inexistem diferenças atrasadas vencidas mês a mês, ao contrário, por exemplo, do que ocorreria com vencimentos de servidores públicos e benefícios de segurados da Previdência Social. Por tais considerações, fica prejudicado o estudo das demais matérias discutidas. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.UNIÃO.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA. - A União é parte legítima para figurar como ré nas ações que postulam correção de saldo de conta de PIS/PASEP, uma vez que a obrigação para com o fundo é de natureza eminentemente fiscal, cabendo-lhe a cobrança e fiscalização, não havendo falar-se em legitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal, mera arrecadadora dos recursos, aplicando-se, inclusive a Súmula 77 do STJ. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, inicialmente impende analisar preliminar suscitada pela ré, seguindo depois ao exame de prejudicial de mérito também por ela levantada, para depois finalmente adentrar, se for o caso, no mérito propriamente dito. 1. Da legitimidade passiva ad causam: Razão não assiste à demandada no que toca à sua argüição de ser parte ilegítima passiva.É verdade que os depósitos nas contas de PIS/PASEP não são efetuados em nome da União e que tampouco são destinados ao tesouro nacional.Mas isso não é suficiente para o acolhimento da defesa indireta levantada. A cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa.Daí o porquê de possuírem caráter eminentemente fiscal, estando claro que a gestora dos recursos é a União, cabendo-lhe, pois, a responsabilidade pelas respectivas correções. Por outro lado, a Caixa Econômica Federal é mera arrecadadora, pelo que não deve figurar no pólo passivo de tais lides, aliás, como já disposto na Súmula 77 do STJ, segundo a qual a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas as contribuições para o fundo PIS/PASEP. Assim, rejeito a preliminar. 2. Da prescrição: Não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Como já salientado no tópico anterior, a legitimidade para cobrar e fiscalizar é da União, sendo os débitos inscritos em dívida ativa, o que dá a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa nítida demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, em consonância com a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Por fim, insta acentuar que a presente relação jurídica não pode ser considerada de trato sucessivo, para fins de incidência do disposto no art. 3o do Decreto 20.910/32 ou na Súmula 85 do STJ.É que o direito pretendido é de simples correção, que deveria, segundo a inaugural, ter sido efetuada em 1989 e 1990.Isso sem reflexo em conseqüentes pagamentos futuros, de modo que inexistem diferenças atrasadas vencidas mês a mês, ao contrário, por exemplo, do que ocorreria com vencimentos de servidores públicos e benefícios de segurados da Previdência Social. Por tais considerações, fica prejudicado o estudo das demais matérias discutidas. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0506096-33.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição PIS/PASEP

Acórdão - ementa - rec do autor

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Organização Político-administrativa / Administração Pública

PIS/PASEP

SE002763

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0507620-65.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição PIS/PASEP

Acórdão - ementa - rec do autor

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE003947

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0505797-56.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

N

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição PIS/PASEP

Acórdão - ementa - rec do autor

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE003947

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0505722-17.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

N

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição PIS/PASEP

Acórdão - ementa - rec do autor

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE003866

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0505584-50.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

N

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição

Acórdão - ementa - rec do autor

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE002691

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0505424-25.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição

Acórdão - ementa - rec do autor

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE003947

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0505411-26.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

N

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição

Acórdão - ementa - rec do autor

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE003866

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0505150-61.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição

Acórdão - ementa - rec do autor

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE002763

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0505145-39.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

N

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição

Acórdão - ementa - rec do autor

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE002763

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0504887-29.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição PIS-PASEP

Acórdão - ementa - rec do autor

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Organização Político-administrativa / Administração Pública

PIS/PASEP

SE003375

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Aracaju/SE, 30 de maio de 2005

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Aracaju/SE, 30 de maio de

NÃO PROVIMENTO

0504824-04.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição PIS-PASEP

Acórdão - ementa - rec do autor

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE000353A

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Aracaju/SE, 30 de maio de 2005

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Aracaju/SE, 30 de maio de

NÃO PROVIMENTO

0504632-71.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição

Acórdão - ementa - rec do autor

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE000353A

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Aracaju/SE, 17 de maio de 2005

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Aracaju/SE, 17 de maio de

NÃO PROVIMENTO

0504634-41.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

N

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição

Acórdão - ementa - rec do autor

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE000353A

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Aracaju/SE, 17 de maio de 2005

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Aracaju/SE, 17 de maio de

NÃO PROVIMENTO

0508841-83.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição PIS/PASEP

Acórdão - ementa - rec do autor

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE002763

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0500552-64.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

N

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição PIS/PASEP

Acórdão - ementa - rec do autor

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE003947

SENTENÇA: PIS/PASEP.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.UNIÃO.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA. - A União é parte legítima para figurar como ré nas ações que postulam correção de saldo de conta de PIS/PASEP, uma vez que a obrigação para com o fundo é de natureza eminentemente fiscal, cabendo-lhe a cobrança e fiscalização, não havendo falar-se em legitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal, mera arrecadadora dos recursos, aplicando-se, inclusive a Súmula 77 do STJ. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, inicialmente impende analisar preliminar suscitada pela ré, seguindo depois ao exame de prejudicial de mérito também por ela levantada, para depois finalmente adentrar, se for o caso, no mérito propriamente dito. 1. Da legitimidade passiva ad causam: Razão não assiste à demandada no que toca à sua argüição de ser parte ilegítima passiva.É verdade que os depósitos nas contas de PIS/PASEP não são efetuados em nome da União e que tampouco são destinados ao tesouro nacional.Mas isso não é suficiente para o acolhimento da defesa indireta levantada. A cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa.Daí o porquê de possuírem caráter eminentemente fiscal, estando claro que a gestora dos recursos é a União, cabendo-lhe, pois, a responsabilidade pelas respectivas correções. Por outro lado, a Caixa Econômica Federal é mera arrecadadora, pelo que não deve figurar no pólo passivo de tais lides, aliás, como já disposto na Súmula 77 do STJ, segundo a qual a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas as contribuições para o fundo PIS/PASEP. Assim, rejeito a preliminar. 2. Da prescrição: Não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Como já salientado no tópico anterior, a legitimidade para cobrar e fiscalizar é da União, sendo os débitos inscritos em dívida ativa, o que dá a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa nítida demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, em consonância com a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Por fim, insta acentuar que a presente relação jurídica não pode ser considerada de trato sucessivo, para fins de incidência do disposto no art. 3o do Decreto 20.910/32 ou na Súmula 85 do STJ.É que o direito pretendido é de simples correção, que deveria, segundo a inaugural, ter sido efetuada em 1989 e 1990.Isso sem reflexo em conseqüentes pagamentos futuros, de modo que inexistem diferenças atrasadas vencidas mês a mês, ao contrário, por exemplo, do que ocorreria com vencimentos de servidores públicos e benefícios de segurados da Previdência Social. Por tais considerações, fica prejudicado o estudo das demais matérias discutidas. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.UNIÃO.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA. - A União é parte legítima para figurar como ré nas ações que postulam correção de saldo de conta de PIS/PASEP, uma vez que a obrigação para com o fundo é de natureza eminentemente fiscal, cabendo-lhe a cobrança e fiscalização, não havendo falar-se em legitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal, mera arrecadadora dos recursos, aplicando-se, inclusive a Súmula 77 do STJ. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, inicialmente impende analisar preliminar suscitada pela ré, seguindo depois ao exame de prejudicial de mérito também por ela levantada, para depois finalmente adentrar, se for o caso, no mérito propriamente dito. 1. Da legitimidade passiva ad causam: Razão não assiste à demandada no que toca à sua argüição de ser parte ilegítima passiva.É verdade que os depósitos nas contas de PIS/PASEP não são efetuados em nome da União e que tampouco são destinados ao tesouro nacional.Mas isso não é suficiente para o acolhimento da defesa indireta levantada. A cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa.Daí o porquê de possuírem caráter eminentemente fiscal, estando claro que a gestora dos recursos é a União, cabendo-lhe, pois, a responsabilidade pelas respectivas correções. Por outro lado, a Caixa Econômica Federal é mera arrecadadora, pelo que não deve figurar no pólo passivo de tais lides, aliás, como já disposto na Súmula 77 do STJ, segundo a qual a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas as contribuições para o fundo PIS/PASEP. Assim, rejeito a preliminar. 2. Da prescrição: Não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Como já salientado no tópico anterior, a legitimidade para cobrar e fiscalizar é da União, sendo os débitos inscritos em dívida ativa, o que dá a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa nítida demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, em consonância com a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Por fim, insta acentuar que a presente relação jurídica não pode ser considerada de trato sucessivo, para fins de incidência do disposto no art. 3o do Decreto 20.910/32 ou na Súmula 85 do STJ.É que o direito pretendido é de simples correção, que deveria, segundo a inaugural, ter sido efetuada em 1989 e 1990.Isso sem reflexo em conseqüentes pagamentos futuros, de modo que inexistem diferenças atrasadas vencidas mês a mês, ao contrário, por exemplo, do que ocorreria com vencimentos de servidores públicos e benefícios de segurados da Previdência Social. Por tais considerações, fica prejudicado o estudo das demais matérias discutidas. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0505692-79.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição PIS/PASEP

Acórdão - ementa - rec do autor

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento de Conhecimento

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Organização Político-administrativa / Administração Pública

PIS/PASEP

SE003947

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0507859-69.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição PIS/PASEP

Acórdão - ementa - rec do autor

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE002763

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0508120-34.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição PIS/PASEP

Acórdão - ementa - rec do autor

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE002763

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0507977-45.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição PIS/PASEP

Acórdão - ementa - rec do autor

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE003529

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0508210-42.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição PIS/PASEP

Acórdão - ementa - rec do autor

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento de Conhecimento

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE002763

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0508462-45.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição PIS/PASEP

Acórdão - ementa - rec do autor

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE002763

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0508349-91.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição PIS/PASEP

Acórdão - ementa - rec do autor

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE003947

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0505445-98.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição

Acórdão - ementa - rec do autor

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Organização Político-administrativa / Administração Pública

PIS/PASEP

SE003947

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0507705-51.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição PIS/PASEP

Acórdão - ementa - rec do autor

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE002691

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0507897-81.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição PIS/PASEP

Acórdão - ementa - rec do autor

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE003947

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Nãoprovimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0500103-43.2004.4.05.8500

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0416-88)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Acolhido o pedido

Acórdão - Voto.EmbargosDeclaração

EDMILSON DA SILVA PIMENTA

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

SE000356A

E M E N T A: APOSENTADORIA INVALIDEZ. REVISÃO. COEFICIENTE DE CÁLCULO 100%. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. A alteração no coeficiente de cálculo da RMI da Aposentadoria por invalidez, introduzida pela Lei no 9.032/95, deve ser aplicada imediatamente, pois mais benéfica. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 - Questões de Fato. Parece-me que inexiste questão fática controvertida a dirimir, uma vez que a qualidade de segurado/beneficiário não se questiona. Resta perquirir acerca da correição dos cálculos efetuados pela autarquia ré, que é matéria jurídica a ser examinada a seguir. 2.2 - Questões de Direito. 2.2.1 Preliminar. No tocante à preliminar de decadência do direito à revisão dos seus proventos, em virtude de já haver transcorrido o prazo de cinco anos da concessão do benefício, rejeito-a. Por ser o objeto da presente lide obrigação de trato sucessivo, não decai ou prescreve o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. A preliminar prescricional é de ser atendida, em caso de encontrado algum valor anterior ao qüinqüênio e que seja devido de parte a parte. 2.2.2 - Mérito. O autor vem a juízo pleitear a revisão da RMI de seu benefício para que o coeficiente de cálculo corresponda a 100% (cem por cento), nos termos do art. 44 da Lei no 8.213/91, com a alteração prevista pela Lei no 9.032/95. Importante trazer aqui os itens normativos regentes da matéria. A Lei 9.032/95 alterou dispositivos da Lei 8.213/91, passando o art. 44 a vigorar com a seguinte redação: A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. Com a nova redação dada ao art. 44 da Lei 8.213/91, elevou-se o percentual do benefício de aposentadoria por invalidez a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28/04/1995. No caso em tela entendo que deve ser aplicada a lei nova por ser mais benéfica, com a elevação do coeficiente de cálculo para 100%. É que no sistema positivo brasileiro, o princípio tempus regit actum se subordina ao do efeito imediato da lei nova, desde que não atente contra o ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. No mesmo sentido trilha a jurisprudência do STJ. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL REAJUSTE DA PENSÃO POR MORTE ART. 75, LEI 8.213/91 CONCESSÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.032/95 APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA PRECEDENTES. -Consoante entendimento pacificado nesta Corte, mediante jurisprudência da Eg. Terceira Seção, a alteração do percentual do benefício de pensão por morte, prevista no artigo 75 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95, deve ser aplicada às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência. Precedentes. -Não enseja interposição de Recurso Especial, matéria que não tenha sido ventilada no acórdão recorrido e sobre a qual a parte não opôs os embargos declaratórios competentes. Óbice das Súmulas 282 e 356, do STF. -Recurso conhecido, mas desprovido.[1] O conteúdo sentencial é dúctil à extinção do feito, com julgamento do mérito, acolhendo-se o pedido autoral. Uma vez que o valor, eventualmente executável, ultrapassa a alçada, reporta-se à faculdade concedida pelo § 4o, art. 17 da Lei 10.259/2001, em respeito à Súmula no 06, da Turma Recursal-SE. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e despesas processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.2 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Inafastável a incidência da correção monetária como único meio hábil a recompor o patrimônio desfalcado e, bem assim, evitar o enriquecimento sem causa.[2] É ressabido que o reajuste monetário visa exclusivamente a manter no tempo o valor real da dívida, mediante a alteração de sua expressão nominal. Não gera acréscimo ao valor nem traduz sanção punitiva. Decorre do simples transcurso temporal, sob regime de desvalorização da moeda. A correção monetária consulta o interesse do próprio Estado-juiz, a fim de que suas sentenças produzam -tanto quanto viável - o maior grau de satisfação do direito cuja tutela se lhe requer.[3] Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.3 - Juros de Mora. Entre os cinco efeitos da citação, temos a menção no artigo 219, do CPC, a constituição em mora do devedor. Salvo, portanto, outros parâmetros explicitados em legislação extravagante, temos aí indicado o princípio para aplicação geral. Limitando-se a sentença a reconhecer "devidos juros de mora", está implícito que a fluência se fará a partir da citação.[4] III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o Pedido. Extingo o processo com julgamento do mérito, acolhendo o pedido da parte ativa, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 44 da Lei 8.213/91, condenando o INSS a: a)revisar o benefício do autor para R$ 900,87 (novecentos reais e oitenta e sete centavos), valor atualizado até a competência agosto/2005, como apurado pelo Contador judicial; b)pagar à parte ativa a quantia de R$ 25.494,42 (vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e doiscentavos), apurada pelo Contador judicial, atualizado até agosto de 2005, referente às diferenças devidas em razão da revisão da RMI do benefício autoral, com juros e correção monetária, obedecida a prescrição qüinqüenal. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. As partes estão isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1]- STJ - 5a T. Rec.Esp. 325709-SE. Relator Ministro Jorge Scartezzini. DJ 26.04.04, pág.190. [2] - STJ. A. Unân. da 4a T. Rec.Esp. 1553-RJ. DJU 03.02.92. ADCOAS 135783.

O pleito do INSS pertine a embargos de declaração com efeitos modificativos. Não se desconhece a sua possibilidade, tanto pela doutrina como jurisprudência pátrias, mas, desde quando haja erro material ou incongruência entre os fundamentos do decidido e o quanto consta nos autos, a exemplo de referência inexata a documento no processo. Não é a situação em análise. No caso, é preciso advertir que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos abordados pelas partes, bastando decidir a questão pelos fundamentos que entende suficientes. Ademais, o próprio relator em seu voto manifestou-se acerca da suposta violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, afirmando que tal não ocorria com a decisão tomada.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AUTOR

APOSENTADORIA INVALIDEZ. REVISÃO. COEFICIENTE DE CÁLCULO 100%. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. A alteração no coeficiente de cálculo da RMI da Aposentadoria por invalidez, introduzida pela Lei no 9.032/95, deve ser aplicada imediatamente, pois mais benéfica. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 - Questões de Fato. Parece-me que inexiste questão fática controvertida a dirimir, uma vez que a qualidade de segurado/beneficiário não se questiona. Resta perquirir acerca da correição dos cálculos efetuados pela autarquia ré, que é matéria jurídica a ser examinada a seguir. 2.2 - Questões de Direito. 2.2.1 Preliminar. No tocante à preliminar de decadência do direito à revisão dos seus proventos, em virtude de já haver transcorrido o prazo de cinco anos da concessão do benefício, rejeito-a. Por ser o objeto da presente lide obrigação de trato sucessivo, não decai ou prescreve o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. A preliminar prescricional é de ser atendida, em caso de encontrado algum valor anterior ao qüinqüênio e que seja devido de parte a parte. 2.2.2 - Mérito. O autor vem a juízo pleitear a revisão da RMI de seu benefício para que o coeficiente de cálculo corresponda a 100% (cem por cento), nos termos do art. 44 da Lei no 8.213/91, com a alteração prevista pela Lei no 9.032/95. Importante trazer aqui os itens normativos regentes da matéria. A Lei 9.032/95 alterou dispositivos da Lei 8.213/91, passando o art. 44 a vigorar com a seguinte redação: A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. Com a nova redação dada ao art. 44 da Lei 8.213/91, elevou-se o percentual do benefício de aposentadoria por invalidez a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28/04/1995. No caso em tela entendo que deve ser aplicada a lei nova por ser mais benéfica, com a elevação do coeficiente de cálculo para 100%. É que no sistema positivo brasileiro, o princípio tempus regit actum se subordina ao do efeito imediato da lei nova, desde que não atente contra o ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. No mesmo sentido trilha a jurisprudência do STJ. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL REAJUSTE DA PENSÃO POR MORTE ART. 75, LEI 8.213/91 CONCESSÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.032/95 APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA PRECEDENTES. -Consoante entendimento pacificado nesta Corte, mediante jurisprudência da Eg. Terceira Seção, a alteração do percentual do benefício de pensão por morte, prevista no artigo 75 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95, deve ser aplicada às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência. Precedentes. -Não enseja interposição de Recurso Especial, matéria que não tenha sido ventilada no acórdão recorrido e sobre a qual a parte não opôs os embargos declaratórios competentes. Óbice das Súmulas 282 e 356, do STF. -Recurso conhecido, mas desprovido.[1] O conteúdo sentencial é dúctil à extinção do feito, com julgamento do mérito, acolhendo-se o pedido autoral. Uma vez que o valor, eventualmente executável, ultrapassa a alçada, reporta-se à faculdade concedida pelo § 4o, art. 17 da Lei 10.259/2001, em respeito à Súmula no 06, da Turma Recursal-SE. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e despesas processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.2 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Inafastável a incidência da correção monetária como único meio hábil a recompor o patrimônio desfalcado e, bem assim, evitar o enriquecimento sem causa.[2] É ressabido que o reajuste monetário visa exclusivamente a manter no tempo o valor real da dívida, mediante a alteração de sua expressão nominal. Não gera acréscimo ao valor nem traduz sanção punitiva. Decorre do simples transcurso temporal, sob regime de desvalorização da moeda. A correção monetária consulta o interesse do próprio Estado-juiz, a fim de que suas sentenças produzam -tanto quanto viável - o maior grau de satisfação do direito cuja tutela se lhe requer.[3] Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.3 - Juros de Mora. Entre os cinco efeitos da citação, temos a menção no artigo 219, do CPC, a constituição em mora do devedor. Salvo, portanto, outros parâmetros explicitados em legislação extravagante, temos aí indicado o princípio para aplicação geral. Limitando-se a sentença a reconhecer "devidos juros de mora", está implícito que a fluência se fará a partir da citação.[4] III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o Pedido. Extingo o processo com julgamento do mérito, acolhendo o pedido da parte ativa, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 44 da Lei 8.213/91, condenando o INSS a: a)revisar o benefício do autor para R$ 900,87 (novecentos reais e oitenta e sete centavos), valor atualizado até a competência agosto/2005, como apurado pelo Contador judicial; b)pagar à parte ativa a quantia de R$ 25.494,42 (vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e doiscentavos), apurada pelo Contador judicial, atualizado até agosto de 2005, referente às diferenças devidas em razão da revisão da RMI do benefício autoral, com juros e correção monetária, obedecida a prescrição qüinqüenal. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. As partes estão isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1]- STJ - 5a T. Rec.Esp. 325709-SE. Relator Ministro Jorge Scartezzini. DJ 26.04.04, pág.190. [2] - STJ. A. Unân. da 4a T. Rec.Esp. 1553-RJ. DJU 03.02.92. ADCOAS

NÃO PROVIMENTO

0500003-17.2006.4.05.8501

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - SENTENÇA

Acórdão - EMENTA REC DO AUTOR

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE003103

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE Juizado Especial Adjunto - 6a Vara Vistos etc. RELATÓRIO Cuida o processode ação proposta contra a UNIÃO cujo autor postula a recomposição do saldo de sua conta vinculada ao PIS/PASEP das perdas originadas pelos planos econômicos Verão e Collor I, nos respectivos percentuais de 42,72% e 44,80%, tal como garantido pela mansa jurisprudência ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. FUNDAMENTAÇÃO A matéria trazida a lume não é nova, tendo a jurisprudência firmado orientação quanto ao ponto lançado à discussão. Por assim dizer, penso que a evolução do direito processual deve se adaptar às exigências atualmente impostas ao Poder Judiciário, sobretudo a da celeridade, razão pela qual o julgamento antecipado da lide antes mesmo da citação da parte ré, nos casos em que patente a improcedência dos pleitos, é medida que deve se impor. Tal previsão já se encontra inserida no art. 557, CPC, quanto aos feitos que tramitam nos tribunais, o que, por analogia, entendo possa ser aplicada no primeiro grau de jurisdição. É que já não mais se justifica o aguardo da triangularização processual para se definir um insucesso que, desde o início, já se tem como certo. Também não se apresenta razoável que a pacificação social, finalidade precípua do Direito, seja postergada inutilmente. Ademais, a adoção desse raciocínio não viola o princípio do devido processo legal, tanto por assegurar ao autor o direito de ação como por não impor ao réu qualquer condenação sem a garantia de defesa. Postas em destaque tais observações e tendo em vista que o caso encerra matéria exclusiva de direito, passo, de logo, ao julgamento antecipado da lide, autorizado que estou pelo art. 330 do Código de Processo Civil. i.) DA LEGITIMIDADE DA UNIÃO APRECIAÇÃO EX OFFICIO O art. 6o do Decreto-Lei no 2.052/83, que regulamentou a Lei Complementar no 26/75, dispõe: Art. 6o - Compete à Secretaria da Receita Federal a fiscalização do recolhimento das contribuições e seus acréscimos para o PIS e o PASEP. Parágrafo único A Secretaria da Receita Federal poderá celebrar convênios com outros órgãos e entidades para a execução da fiscalização de que trata este artigo, inclusive quanto aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos Territórios, e as suas entidades da administração indireta e fundações, observadas as disposições legais pertinentes e a existência de dotação orçamentária própria. Com fulcro no citado dispositivo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1] firmou-se pela legitimidade da UNIÃO nas demandas em que se discute a correção dos depósitos do PIS/PASEP, afastando a responsabilidade do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. ii.) DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO APRECIAÇÃO EX OFFICIO Inicialmente, assento que não há qualquer razão plausível para se estender ao PIS/PASEP o prazo prescricional trintenário de que trata a Lei no 8.036/90, eis que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Cível Originária no 471-3/PA, sendo relator o Ministro Sydney Sanches, afirmou a natureza tributária das contribuições para o PIS/PASEP após a promulgação da Carta de 1988 (art. 239). Contudo, há de se ressaltar que a relação tributária somente se faz presente entre a UNIÃO e os sujeitos passivos da exação, no caso as empresas e os entes federativos. Quanto à relação dos titulares das contas com a UNIÃO, não há que se cogitar de sua natureza tributária, porquanto a lei não impõe àqueles, que são os credores, pessoas físicas, qualquer obrigação fiscal ou penalidade tributária (art. 121, CTN). Ao contrário, o fundo é que é o devedor. Com efeito, tratando-se de relação de cunho indenizatório, portanto não-tributário, afastada está a aplicação do art. 174, do CTN bem como o disposto no art. 10, do Decreto-Lei no 2.052/83[2], devendo a matéria ser regida pelo disposto no art. 1o, do Decreto no 20.910/32[3]. Considerando a data do ajuizamento da demanda e tendo que as perdas supostamente sofridas ocorreram nos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), é de se reconhecer que o direito vindicado encontra-se fulminado pela prescrição qüinqüenal, conforme foi reconhecido pela E. Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe ao editar a Súmula no 09, cujo teor é o seguinte: "Encontram-se prescritas as pretensões de pagamento dos expurgos inflacionários do planos Collor I e Verão relativamente ao PIS/PASEP." DISPOSITIVO À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, para reconhecer a prescrição do direito, nos termos do art. 269, IV, CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art.s 54 e 55, da Lei no 9.099/95). Intime-se, observadas as disposições da Lei no 10.259/2001. Transitando em julgado, arquive-se independente de novo despacho. FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU Juiz Federal Substituto [1] RESP 9603 Primeira Turma Ministro Garcia Vieira DJ 17.6.1991, pg. 8189

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Nulidade Processual. Prescrição. Reconhecimento de Ofício. Admissibilidade. Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público. Preliminar Rejeitada.Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Não provimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, vencida a Juíza Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses, que entende que o termo a quo da prescrição somente é contado a partir do evento que autoriza o resgate. E, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

6-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Adjunto - 6a Vara Vistos etc. RELATÓRIO Cuida o processode ação proposta contra a UNIÃO cujo autor postula a recomposição do saldo de sua conta vinculada ao PIS/PASEP das perdas originadas pelos planos econômicos Verão e Collor I, nos respectivos percentuais de 42,72% e 44,80%, tal como garantido pela mansa jurisprudência ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. FUNDAMENTAÇÃO A matéria trazida a lume não é nova, tendo a jurisprudência firmado orientação quanto ao ponto lançado à discussão. Por assim dizer, penso que a evolução do direito processual deve se adaptar às exigências atualmente impostas ao Poder Judiciário, sobretudo a da celeridade, razão pela qual o julgamento antecipado da lide antes mesmo da citação da parte ré, nos casos em que patente a improcedência dos pleitos, é medida que deve se impor. Tal previsão já se encontra inserida no art. 557, CPC, quanto aos feitos que tramitam nos tribunais, o que, por analogia, entendo possa ser aplicada no primeiro grau de jurisdição. É que já não mais se justifica o aguardo da triangularização processual para se definir um insucesso que, desde o início, já se tem como certo. Também não se apresenta razoável que a pacificação social, finalidade precípua do Direito, seja postergada inutilmente. Ademais, a adoção desse raciocínio não viola o princípio do devido processo legal, tanto por assegurar ao autor o direito de ação como por não impor ao réu qualquer condenação sem a garantia de defesa. Postas em destaque tais observações e tendo em vista que o caso encerra matéria exclusiva de direito, passo, de logo, ao julgamento antecipado da lide, autorizado que estou pelo art. 330 do Código de Processo Civil. i.) DA LEGITIMIDADE DA UNIÃO APRECIAÇÃO EX OFFICIO O art. 6o do Decreto-Lei no 2.052/83, que regulamentou a Lei Complementar no 26/75, dispõe: Art. 6o - Compete à Secretaria da Receita Federal a fiscalização do recolhimento das contribuições e seus acréscimos para o PIS e o PASEP. Parágrafo único A Secretaria da Receita Federal poderá celebrar convênios com outros órgãos e entidades para a execução da fiscalização de que trata este artigo, inclusive quanto aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos Territórios, e as suas entidades da administração indireta e fundações, observadas as disposições legais pertinentes e a existência de dotação orçamentária própria. Com fulcro no citado dispositivo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1] firmou-se pela legitimidade da UNIÃO nas demandas em que se discute a correção dos depósitos do PIS/PASEP, afastando a responsabilidade do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. ii.) DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO APRECIAÇÃO EX OFFICIO Inicialmente, assento que não há qualquer razão plausível para se estender ao PIS/PASEP o prazo prescricional trintenário de que trata a Lei no 8.036/90, eis que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Cível Originária no 471-3/PA, sendo relator o Ministro Sydney Sanches, afirmou a natureza tributária das contribuições para o PIS/PASEP após a promulgação da Carta de 1988 (art. 239). Contudo, há de se ressaltar que a relação tributária somente se faz presente entre a UNIÃO e os sujeitos passivos da exação, no caso as empresas e os entes federativos. Quanto à relação dos titulares das contas com a UNIÃO, não há que se cogitar de sua natureza tributária, porquanto a lei não impõe àqueles, que são os credores, pessoas físicas, qualquer obrigação fiscal ou penalidade tributária (art. 121, CTN). Ao contrário, o fundo é que é o devedor. Com efeito, tratando-se de relação de cunho indenizatório, portanto não-tributário, afastada está a aplicação do art. 174, do CTN bem como o disposto no art. 10, do Decreto-Lei no 2.052/83[2], devendo a matéria ser regida pelo disposto no art. 1o, do Decreto no 20.910/32[3]. Considerando a data do ajuizamento da demanda e tendo que as perdas supostamente sofridas ocorreram nos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), é de se reconhecer que o direito vindicado encontra-se fulminado pela prescrição qüinqüenal, conforme foi reconhecido pela E. Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe ao editar a Súmula no 09, cujo teor é o seguinte: "Encontram-se prescritas as pretensões de pagamento dos expurgos inflacionários do planos Collor I e Verão relativamente ao PIS/PASEP." DISPOSITIVO À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, para reconhecer a prescrição do direito, nos termos do art. 269, IV, CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art.s 54 e 55, da Lei no 9.099/95). Intime-se, observadas as disposições da Lei no 10.259/2001. Transitando em julgado, arquive-se independente de novo despacho. FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU Juiz Federal Substituto [1] RESP 9603 Primeira Turma Ministro Garcia Vieira DJ 17.6.1991, pg

NÃO PROVIMENTO

0506104-10.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Prescrição PIS/PASEP

Voto - acórdão

RONIVON DE ARAGÃO

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Organização Político-administrativa / Administração Pública

PIS/PASEP

SE003947

SENTENÇA: PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Nulidade Processual. Prescrição. Reconhecimento de Ofício. Admissibilidade. Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público. Preliminar Rejeitada.Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Improvimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal, e, por maioria, isentar o (a) recorrente de condenação em honorários advocatícios, vencida a Juíza Telma Maria Santos, que condena o demandante nos honorários advocatícios, condicionando, contudo, o pagamento dessas verbas de sucumbência à demonstração, pelo demandado, de que o recorrente não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PIS/PASEP.CORREÇÃO.JANEIRO DE 1.989 E ABRIL DE 1.990.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INCIDÊNCIA.ART. 1o DO DECRETO 20.910/32.DIFERENÇA PARA O FGTS.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AFASTADA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.DIREITOS INDISPONÍVEIS. - Incide a prescrição qüinqüenal sobre a ação de cobrança de expurgos inflacionários referente às contas de PIS/PASEP nos meses de janeiro de 1.989 e abril de 1.990, por se aplicar ao caso o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32 e não o prazo de 30 anos do FGTS, que decorre de regra especial, no caso afastada. - O magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição atinente a direito indisponível, a teor do art. 219, § 5o do CPC, não tendo o mencionado dispositivo sido revogado pelo art. 194 do novo Código Civil, aplicável apenas às causas que versam sobre direitos patrimoniais privados. Vistos etc. I RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação especial cível proposta com a finalidade de obter condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e abril de 1.990 (Plano Collor I), assim como o pagamento de juros remuneratórios de 3% ao ano, moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária. Do estudo dos autos, contudo, à falta de preliminares a apreciar, verificamos, em análise de prejudicial de mérito, que a cobrança perseguida se encontra acorbetada pela prescrição, senão vejamos: Inicialmente, não há falar-se em identidade de natureza entre os programas do PIS/PASEP e o FGTS.Este, atualmente disciplinado pela Lei 8.036/90, se constitui com uma forma de compensar a falta de estabilidade dos trabalhadores não eventuais, autônomos, servidores públicos ou militares (art. 15, § 2o), sendo decorrente de depósitos mensais equivalentes a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador (art. 15, caput).Embora esteja submetido a fiscalização do Poder Público, sua relação é direta entre empregado e empregador, tanto assim que a mencionada Lei, no seu art. 25, caput expressa que a legitimidade para acionar a falta de pagamento é do próprio trabalhador, seus dependentes ou sucessores, ou do Sindicato.Em função destas especificidades o seu art. 23, § 5o traz o prazo prescricional trintenário para as respectivas ações.Situação diversa, porém, ocorre com o PIS/PASEP.O PIS foi criado pela Lei Complementar 7/70, enquanto o PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8/70, tendo sido unificado àquele pela Lei Complementar 26/75.Tinham por objetivo promover a integração do trabalhador na vida e desenvolvimento da empresa e à formação do patrimônio do servidor público.Com o advento da Constituição Federal de 1.988 passaram, na forma do seu art. 239, a financiar o seguro-desemprego e o abono do PIS para aqueles que recebem até 02 salários mínimos mensais.Sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta do PIS/PASEP está regulada no Decreto-Lei 2.052/83.Tal diploma legal disciplina que a legitimidade para cobrar é da União (art. 1o, caput), que a fiscalização compete à Secretaria da Receita Federal (art. 6o) e que os débitos serão enviados às Procuradorias da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, dando a certeza de que a obrigação de pagamento é para com o Poder Público, caracterizando-se, ainda, como tributária, numa clara demonstração da enorme diferença entre os institutos. Pois bem.Diante da natureza do PIS/PASEP, poderia se pensar, à primeira vista, que ao caso se aplicaria o prazo prescricional regulado pelo CTN.Ocorre, no entanto, que a relação objeto de exame nesta lide é do beneficiário para com o Poder Público e não deste para com o contribuinte.Ainda assim, a prescrição ocorre em 05 anos, uma vez que ao caso se aplica o art. 1o do Decreto 20.910/32, dispositivo que prevê tal prazo para a propositura de toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, não havendo que se falar na correspondente regra do FGTS, que por ser especial não revoga a geral, incidente nos demais casos.Neste diapasão decidiu o STJ com perfeição, da seguinte forma: PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1o (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). Ressaltou o mesmo voto que, no Pis/Pasep distinguem-se duas relações jurídicas: uma, a que vincula o fundo (como sujeito ativo) e as empresas contribuintes (como sujeito passivo), as quais têm por objeto uma prestação de natureza tributária, e outra, a que vincula o Pis/Pasep (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como sujeito ativo), cujo objetivo são as prestações de natureza não-tributária. Daí o voto em comento também ter concluído que a representação da União se dá pela Advocacia-Geral, pois nessa ação não está em discussão um crédito tributário em si, mas a simples correção de depósito de uma conta particular. Note-se que restou comprovado nos autos estar o titular da conta informado do valor do creditamento em cada oportunidade em que se realizava (extrato bancário). Convém ainda destacar que os votos vencidos reconheciam a prescrição tributária por interpretação analógica, levando em conta a Súm. n. 210/STJ. REsp 424.867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004.(Primeira Turma noticiado no informativo do STJ 216). In casu, como as contas, segundo a proemial, deveriam ter sido corrigidas em 1.989 e 1.990, alcançada se encontra a pretensão pelo instituto da prescrição, o mesmo ocorrendo com os juros e correção monetária requeridos em conseqüência. Entretanto, ainda resta uma importante questão a analisar neste ponto.É a respeito da possibilidade do juiz reconhecer de ofício a prescrição em comento.Tenho que a melhor resposta deve ser afirmativa, senão vejamos: Em conformidade com o art. 219, § 5o do CPC, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.E a presente lide versa sobre direitos indisponíveis, envolvendo dinheiro público, já que temos débitos da União.Ressalte-se que, ao falar em direitos patrimoniais, o dispositivo transcrito quer se referir aos de natureza privada, o que não ocorre nesta hipótese. Certo é que o art. 194 do novo Código Civil dispõe que o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.Todavia, tal dispositivo não revogou o § 5o do art. 219 do CPC, haja vista que o novo Estatuto Civil versa, primordialmente, sobre questões relacionadas a direitos privados, disponíveis, aplicando-se a hipóteses diversas da presente.Aqui deve imperar o interesse público.A propósito, faço minhas as palavras do nobre colega Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que em ações lá em curso, assim vem se pronunciando: Em face dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, tem-se que bens e interesses públicos não estão sujeitos ao livre arbítrio da Administração, sendo inviável sua disposição, salvo em razão de autorização expressa em norma legal específica. Por conseqüência, deve-se entender que os referidos dispositivos normativos são aplicáveis tão somente em relação a direitos de natureza privada, cuja titularidade seja de particulares, que gozam da plena faculdade de renúncia da prescrição. Acrescente-se, por fim, que a prescrição pode ser reconhecida judicialmente a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, aliás, a teor do art. 162 do CC/1916, assim como do art. 193 do CC/2002.Seria formalidade desnecessária ordenar anterior citação, para posterior acolhimento do instituto, após angularização da relação processual.Prefiro me valer dos princípios da economia e celeridade processual, evitando uma enorme perda de tempo de inúmeros serventuários que, a partir deste imediato julgamento, deverão trabalhar em outros processos úteis, celerizando a prestação jurisdicional. Ademais, diversas ações idênticas foram ajuizadas neste Juizado, almejando a mesma cobrança.Será que deveríamos praticar vários atos processuais prescindíveis, para só depois de muito tempo proferir a sentença que já sabíamos qual era?Certamente não. Por fim, tal decisão não afronta os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, eis que ela está sendo emitida em favor da parte ré.Por isso, sequer a União teria interesse recursal.Sem contar que não há falar-se em nulidade, já que segundo o art. 249, § 2o do CPC quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. III DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, 2a parte do CPC), reconhecendo a prescrição qüinqüenal da ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I

NÃO PROVIMENTO

0503415-90.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

N

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Acórdão - Acórdão

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE002275

E M E N T A: PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art. 12.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Provimento do recurso da União. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal.

5-SE

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art

PROVIMENTO

0504907-20.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Acórdão - Acórdão

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE000353A

E M E N T A: PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art. 12.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Provimento do recurso da União. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal.

5-SE

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art

PROVIMENTO

0504641-33.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Acórdão - Acórdão

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE000353A

E M E N T A: PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art. 12.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Provimento do recurso da União. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal.

5-SE

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art

PROVIMENTO

0504635-26.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

N

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Acórdão - Acórdão

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE000353A

E M E N T A: PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art. 12.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Provimento do recurso da União. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal.

5-SE

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art

PROVIMENTO

0504013-44.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

N

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Acórdão - Acórdão

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE002275

E M E N T A: PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art. 12.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Provimento do recurso da União. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal.

5-SE

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art

PROVIMENTO

0505031-03.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Acórdão - Acórdão

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE000353A

E M E N T A: PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art. 12.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Provimento do recurso da União. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal.

5-SE

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art

PROVIMENTO

0505029-33.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Acórdão - Acórdão

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE000353A

E M E N T A: PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art. 12.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Provimento do recurso da União. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal.

5-SE

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art

PROVIMENTO

0504891-66.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Acórdão - Acórdão

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE000353A

E M E N T A: PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art. 12.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Provimento do recurso da União. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal.

5-SE

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art

PROVIMENTO

0504846-62.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Acórdão - Acórdão

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE000353A

E M E N T A: PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art. 12.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Provimento do recurso da União. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal.

5-SE

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art

PROVIMENTO

0504387-60.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Acórdão - Acórdão

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento de Conhecimento

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE000376A

E M E N T A: PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art. 12.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Provimento do recurso da União. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal.

5-SE

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art

PROVIMENTO

0503475-63.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

N

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Acórdão - Acórdão

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE002275

E M E N T A: PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art. 12.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Provimento do recurso da União. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal.

5-SE

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art

PROVIMENTO

0504835-33.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Acórdão - Acórdão

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE000353A

E M E N T A: PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art. 12.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Provimento do recurso da União. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal.

5-SE

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art

PROVIMENTO

0503931-13.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

N

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Acórdão - Acórdão

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE002275

E M E N T A: PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art. 12.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Provimento do recurso da União. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal.

5-SE

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art

PROVIMENTO

0504796-36.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Acórdão - Acórdão

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE000353A

E M E N T A: PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art. 12.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Provimento do recurso da União. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal.

5-SE

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art

PROVIMENTO

0504776-45.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Acórdão - Acórdão

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE000353A

E M E N T A: PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art. 12.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Provimento do recurso da União. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal.

5-SE

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art

PROVIMENTO

0504772-08.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Acórdão - Acórdão

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE000353A

E M E N T A: PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art. 12.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Provimento do recurso da União. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal.

5-SE

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art

PROVIMENTO

0504795-51.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Acórdão - Acórdão

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE000353A

E M E N T A: PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art. 12.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Provimento do recurso da União. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal.

5-SE

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art

PROVIMENTO

0504671-68.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Acórdão - Acórdão

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE000353A

E M E N T A: PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art. 12.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Provimento do recurso da União. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal.

5-SE

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art

PROVIMENTO

0503093-70.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

N

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Acórdão - Acórdão

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE002275

E M E N T A: PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art. 12.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Provimento do recurso da União. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal.

5-SE

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art

PROVIMENTO

0504663-91.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Acórdão - Acórdão

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE000353A

E M E N T A: PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art. 12.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Provimento do recurso da União. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal.

5-SE

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art

PROVIMENTO

0503067-72.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

N

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Acórdão - Acórdão

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE002275

E M E N T A: PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art. 12.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Provimento do recurso da União. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal.

5-SE

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art

PROVIMENTO

0504909-87.2005.4.05.8500

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Acórdão - Acórdão

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

CARLOS REBÊLO JÚNIOR

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE000353A

E M E N T A: PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art. 12.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Provimento do recurso da União. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal.

5-SE

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

PIS/PASEP. NATUREZA SOCIAL E ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. - O Fundo PIS/PASEP tem natureza social e estatutária, é desprovido de personalidade jurídica. Ex vi legis, tem sua representação através da União. - Fluência de prazo prescricional não se inicia quando pendente a obrigação de condição suspensiva e enquanto não configurado o seu vencimento. - Contagem de prazo prescricional a partir de decisão judicial definitiva que estabelece o direito e os parâmetros para a remuneração correspondente aos expurgos inflacionários. - Prescrição trintenária, dada a natureza específica do PIS/PASEP, que guarda simetria com o FGTS, pelo que cabe a aplicação analógica de normas incidentes a este. - As contas dos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser corrigidas pelos índices de 42,72% e 44,80% para os meses janeiro/89 e abril/90, respectivamente, mediante a aplicação do IPC dos períodos aquisitivos daquela atualização. SENTENÇA. I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pois a ela compete a gestão da referida verba. Como conclusão, expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2 Mérito. A matéria versa sobre critérios de remuneração do PIS/PASEP, em janeiro/89 e abril/90, sob a alegação de direito adquirido. Entretanto, há de se enfrentar a preliminar de mérito, uma vez que invocado o instituto da prescrição, objeto, por sinal, de infindáveis controvérsias com respeito às dimensões da integralidade de seu conteúdo. Então, tendo em vista o caso concreto, com alcance multitudinário, com efeito até no provimento do pão cotidiano dos interessados, aumentas-se o esforço para evitar silogismo entimemático. Clóvis Beviláqua ao apresentar seu magistério sobre a prescrição assevera que [...] ella é um instituto de ordem publica, independe da vontade das partes.[1] Acrescenta ainda, o mesmo autor que o objeto da prescrição se prende aos direitos patrimoniais e alienáveis. Ao merecer o enfoque de Maximiliano, quanto às prescrições de ordem pública, depara-se advertência de que [...] na dúvida, decide-se pela liberdade, em todas as suas acepções, isto é, pelo exercício pleno e gozo incondicional de todos os direitos individuais.[2] Fecham-se, destarte, os primeiros elos: instituto de ordem pública, cuja interpretação deve ensejar o máximo de aproveitamento dos direitos individuais. A abordagem ao instituto que se pretende iluminar, há, necessariamente, de atrair o enfoque para um aspecto de perda de ação e de sua capacidade defensiva pelo não uso delas. Isto faz reverter o cenário para o momento em que se possa caracterizar o termus a quo para a fluência do prazo até se configurarem aquelas ditas perdas. Aliás, este cuidado já preocupara os jurisconsultos romanos: Actio non nata non praescrebitur.[3] Então, há de se percorrer jornada inversa, ou seja, descobrir o momento do nascimento do direito à pretensão. Aliás, nos dias hodiernos, há disposição do Código Civil em que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição [...].[4] Pelo raciocínio inverso, enquanto não violado o direito, actio non nata, ou seja, não começa a fluir a sucessão temporal hábil a integrar o conjunto ensejador da prescrição. De igual sorte, o art. 199, do atual Código Civil, reproduz ditame do anterior, em que não corre prazo prescricional, ao pender condição suspensiva, e enquanto não vencido o prazo. Sobre a ara desse anteparo doutrinário é que se há de colocar o conteúdo do pedido. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) geram duas relações jurídicas distintas: a)uma, de natureza tributária, consubstancia-se na obrigatoriedade de as empresas e órgãos estatais recolherem as contribuições sociais devidas para formação do fundo; b)outra, de natureza social e institucional, consiste na gestão dos saldos dos participantes do fundo e do qual são estes seus beneficiários. Versando a demanda sobre diferenças de atualização dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP, não se tem presente aquela primeira, mas sim esta outra, de natureza social e institucional. Então, é única e exclusivamente, a respeito desta segunda dimensão que exsurge a lide. Do que decorre, portanto, que todo o foco do debate prescricional se insere dentro das bordas de tal vertente contenutística. Afasta-se, então, a dimensão da relação tributária, por não ser objeto desta lide. Observe-se que: O Conselho Diretor responsável pela gestão do fundo é composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria do Tesouro Nacional, além de representantes dos Participantes do PIS e dos participantes do PASEP.[5] Cabe ao BNDES a aplicação dos recursos do fundo e a representação ativa e passiva está a cargo do Tesouro Nacional. Destarte, é pertinente o esclarecimento de que a União é parte na lide, por conta da representação assumida. É que o fundo não tem existência jurídica autônoma, e, portanto, o próprio fundo não tem capacidade processual. Os encargos financeiros decorrentes estão afetos à gestão, e são desses resultados de aplicação que devem advir a remuneração respectiva, e nunca da própria União, que figura no pólo passivo da ação, tão exclusivamente, por uma determinação de representação ex vi legis. Videtur quod, não há exatidão na afirmativa de que o prazo é qüinqüenal por figurar a União no pólo passivo, à míngua de qualquer legislação específica. A União aí está, por ser o Tesouro Nacional o representante ativo e passivo do fundo, e não por titularidade própria. Tanto que, sobre a remuneração dos valores fundiários, ex vi legis, assim se opera: Art. 4o Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1o de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1o do art. 5o e nos arts. 6o e 7o desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.[6] Portanto, são os próprios resultados das aplicações do fundo que o remuneram, através da entidade mencionada na norma para operar tais aplicações. Vejamos dois entendimentos pretorianos: PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS /PASEP.- A União é parte legítima para figurar no pólo passiva das ações nas quais se postulam a atualização das contas relativas ao PIS/PASEP.- O prazo da prescrição, nas ações em que postula a atualização dos saldos do PIS/PASEP, é trintenário.- Em razão da similitude do presente feito com as pretensões relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a atualização pelo IPC de janeiro/89 e abril/90 como decidido pelo STF, aplicando-se o mesmo entendimento ao PIS/PASEP. Precedentes.[7] Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 173, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei 3807/60.[8] Fica evidente que na vertente da relação entre o beneficiário e o fundo, a similitude entre o PIS-PASEP e o FGTS arrebata o assentimento da razão. Daí surge o argumento de que, quanto ao FGTS, há uma norma a tratar sobre a prescrição trintenária, o que não se dá quanto ao PIS-PASEP. Ora, se não há uma norma legal expressa sobre a espécie, há de ocorrer integração, uma vez que o princípio da plenitude hermética do Direito é inafastável. E este processo integrativo tem como ponto primacial a analogia, cuja acepção se prende à semelhanças genéricas aduzidas de situação diversas. Então, nos casos concretos diversos, a analogia apelará para as similitudes, jamais aos antagonismos. Eis a autêntica dianóia. Daí a lapidar assertiva: a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.[9] Por sinal, o vetusto Direito Romano já pontificava: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. E aqui não se pode esquecer que o instituto não vai de encontro à vontade do legislador, mas sim, está focado na verdadeira busca de justiça, e na simetria jurídica, a exigir que realidades semelhantes se vinculem à incidência de normas semelhantes. A similitude do FGTS e PIS-PASEP é da própria natureza de ambos, e não meramente acessória. Por outro lado, a prescrição trintenária prevista na norma para o FGTS é oriunda de norma especial e particular, casos em que se aplica a exegese analógica. Insista-se, norma especial, nunca excepcional. Esta última, sim, tem outro tipo de tratamento. Ilogismo seria aplicar normas de uma relação tributária, a uma outra que não no é, mas tem natureza diversa, quando o sistema integrativo oferece à incidência norma existente para relação semelhante. Em outras palavras, na relação dos fundos com seus beneficiários, existe norma prescricional para um deles, e que, por analogia, poderá ser aplicado ao outro. Descabe, então, o aporte de norma prescricional tributária, por inexistir similitude com relação tributária. E nem aquela previsão normativa de prescrição das dívidas da União, visto que sua presença na lide se prende, única e exclusivamente, como representante, ex vi legis, de um fundo sem personalidade jurídica. PIS-PASEP e FGTS são realidades diversas, mas que contêm a virtude de semelhança de conceitos que lhes convêm. Resta, então, continuar a investigação para encontrar o termo inicial do prazo prescricional. O direito ao saque do fundo está submetido a condições previstas em norma, e, portanto, o fundista só poderá efetivar o levantamento do numerário, quando implementado o fato futuro, que é uma condição suspensiva. Ou seja, só poderá efetivar o levantamento, quando configurada a condição normativa. E a norma do Código Civil, já mencionada acima, é taxativa ao afirmar que, enquanto pendente de condição suspensiva, não corre prazo prescricional.[10] Nesta visão, poder-se-ia apreender que o direito teria sido violado, quando implementada a condição para o saque. Entretanto, há de se avançar na obra dissecativa. Por outro lado, se o fundista cuida de cumprir as exigências para o saque, por implementada a condição, a instituição lhe designa o dia para o saque. Aí estaria configurado o vencimento da obrigação do fundo. Também é certo que, enquanto não ocorrido o vencimento, igualmente, não se inicia o prazo prescricional. A ilação, nesse raciocínio, seria que o prazo prescricional começaria a decorrer, na data designada para o saque, por ser esse o vencimento da obrigação de pagar o que é devido.[11] Não obstante, se o fundista faz o saque, isto ainda não significa que seu direito tenha sido violado, uma vez que essa infração só estaria sedimentada, com a decisão judicial definitiva, em que se reconhecesse ter ocorrido uma defecção nos percentuais remuneratórios, devido a malquistos expurgos inflacionários. Expurgo inflacionário. Diferenças de saldo da conta vinculada. [...] Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a retificação do saldo da conta vinculada.[12] Rememore-se que decisões pretorianas seguiram idêntico paradigma, quando sobre a abordagem do prazo prescricional dos empréstimos compulsórios sobre veículos, combustível e passagens aéreas. Como resultado de intensas controvérsias, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era devida a correção no FGTS, por causa de expurgos inflacionários, através do RE-226.885-7, publicado no DJU de 13.10.2000. Na ementa desse RE, há uma afirmativa axial para este estudo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Ad instar, o PIS/PASEP decorre de Lei e por ela é disciplinado. Mais termos símiles que convêm a ambos os fundos. Se o STF entendeu devida a correção do saldo, por conta dos expurgos, coube ao STJ, através de súmula estabelecer os índices aplicáveis. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).[13] Essa súmula é de 13.08.2001, e ao colocar-me como epígono do entendimento, será, justamente, nessa data, que o direito passou a ser violado, pois foi quando o fundo tinha clareza dos valores com os quais deveria ser remunerado, por haver o reconhecimento hialino de que tais expurgos inflacionários não deveriam prejudicar os saldos, em seus percentuais específicos. Estabelecido o prazo inicial para o cômputo prescricional 13.08.2001 cabe o estudo sobre o próprio interregno. Pela dicção do pretório excelso mencionada acima - e de outros tribunais, tanto o FGTS como o PIS / PASEP tem natureza estatutária e social: Neste sentido, também: Em razão da natureza social das contribuições para o PASEP, aplica-se a estas o prazo prescricional de trinta anos, em simetria com as contribuições para o FGTS (grifei).[14] Não há, portanto, como acolher a alegada prescrição qüinqüenal, mas sim, a trintenária, por: a)ser o PIS/PASEP um fundo de natureza social e estatutária; b)não haver relação tributária entre o fundo e o fundista; c)não se aplicar o prazo genérico qüinqüenal previsto para a União, por ser esta mera representante do fundo, ex vi legis; d)haver norma especial para um caso análogo. Isto é, o prazo trintenário para o FGTS, que tem características essenciais simétricas ao PIS/PASEP. Os critérios de correção monetária dos saldos de contas vinculadas do PASEP são os mesmos adotados para atualização do FGTS, conforme previsão legal: Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão, a partir de 1o de março de 1986, reajustados pelo IPC instituído no artigo 5o deste decreto-lei, sob critérios a serem fixados pelo Conselho Monetário Nacional.[15] Desta forma, para a remuneração dos depósitos do PASEP em janeiro/89 e abril/90, adoto entendimento já sumulado pelo STJ para o FGTS, ou seja, a Súmula 252, já transcrita acima. Neste sentido, ainda: ADMINISTRATIVO. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ATUALIZAR AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.[16] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO ONETÁRIA. 1. A União Federal é parte legítima para figura no pólo passivo da presente relação processual, uma vez que é a responsável pela arrecadação e remuneração do fundo PIS/PASEP. 2. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária das contas fundiárias é trintenária. 3. Cabimento da correção monetária pelos índices de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABR/90), tanto das contas vinculadas ao FGTS quanto das contas do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que se aplica, por simetria, o mesmo critério de atualização monetária das contas do FGTS aos rendimentos das contas do PASEP. 4. Apelação improvida.[17] Devo lembrar que nos deferimentos há de se efetuar a compensação com os percentuais já utilizados para a remuneração dos respectivos períodos. Eventual saque dos saldos reajustados do PIS/PASEP será feito na instituição bancária mantenedora da conta, desde que o autor comprove a implementação dos requisitos normativos que o autorizem, visto que a disposição sentencial encerra uma obrigação de fazer. 2.3 - Sucumbência. 2.3.1 - Honorários Advocatícios e Despesas Processuais. A teor do art., 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação do vencido em custas e honorários advocatícios. 2.3.3 - Correção Monetária. Está assente que a correção monetária não é um apêndice ou um PLUS ao débito principal. Nada acrescenta ao débito. O aviltamento do poder aquisitivo da moeda encontra neste mecanismo uma simples oportunidade de recomposição ao valor pecuniário originário. Dentro deste princípio, outro não é o caminho a não ser admitir que a data-base para o seu cálculo opere desde a época em que surgiu a obrigação ao pagamento, ID EST, quando a mesma deveria ter sido honrada. 2.3.4 - Juros de Mora. Neste caso, deve incidir os juros moratórios, além daqueles previstos no sistema remuneratório usual das contas do fundo, e por serem os depósitos fundiários, também, considerados verba alimentar. O termo inicial dos juros moratórios é a data em que era devida a diferença, e não a data da citação. III - DISPOSIÇÃO. Como Órgão do Judiciário, Poder da União emanado do povo: Acolhido o pedido. Expurgo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Extingo o processo com julgamento do mérito e acolho o pedido da parte ativa para condenar a União a remunerar as contas do PIS/PASEP do autor em 42,72% para janeiro/89 e 44,80% para abril/90, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Carlos Rebêlo Júnior Juiz Federal. [1] - BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil do E.U.B. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1940. p. 438. [2] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 223. [3] - A ação não nascida não prescreverá. [4] - Código Civil, art. 189. [5] -Acesso: 24.08.2005. [6] - Lei 9365/96. [7] - Trf4. T4. AC. 678994. DJU. 19.01.05, p. 232. [8] - Trf5. T. 2. Ac 83635. DJ 06.10.95, pag. 68101. [9] - MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Forense: RJ, 1980, p. 208. [10] - CC. Art. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior. [11] - CC. 199. Com disposição semelhante no Código Civil anterior, art. 170. [12] - TST RR 82997 / 2003-900-04-00.0, 2a. T. DJU. 13.06.2003. [13] - STJ. Súmula 252. DJU. 13.08.2001. [14] - TRF05. T04. Rel. Des. Fed Luiz Alberto Gurgel de Faria. AC 339720-PB. DJ 08/12/2004. PG 428. [15] - Dec. 2.284/86, art

PROVIMENTO

0500161-72.2006.4.05.8501

UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - SENTENÇA

Acórdão - Acórdão

TELMA MARIA SANTOS MACHADO

FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Sociais

SE003103

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE Juizado Especial Adjunto - 6a Vara Vistos etc. RELATÓRIO Cuida o processode ação proposta contra a UNIÃO cujo autor postula a recomposição do saldo de sua conta vinculada ao PIS/PASEP das perdas originadas pelos planos econômicos Verão e Collor I, nos respectivos percentuais de 42,72% e 44,80%, tal como garantido pela mansa jurisprudência ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. FUNDAMENTAÇÃO A matéria trazida a lume não é nova, tendo a jurisprudência firmado orientação quanto ao ponto lançado à discussão. Por assim dizer, penso que a evolução do direito processual deve se adaptar às exigências atualmente impostas ao Poder Judiciário, sobretudo a da celeridade, razão pela qual o julgamento antecipado da lide antes mesmo da citação da parte ré, nos casos em que patente a improcedência dos pleitos, é medida que deve se impor. Tal previsão já se encontra inserida no art. 557, CPC, quanto aos feitos que tramitam nos tribunais, o que, por analogia, entendo possa ser aplicada no primeiro grau de jurisdição. É que já não mais se justifica o aguardo da triangularização processual para se definir um insucesso que, desde o início, já se tem como certo. Também não se apresenta razoável que a pacificação social, finalidade precípua do Direito, seja postergada inutilmente. Ademais, a adoção desse raciocínio não viola o princípio do devido processo legal, tanto por assegurar ao autor o direito de ação como por não impor ao réu qualquer condenação sem a garantia de defesa. Postas em destaque tais observações e tendo em vista que o caso encerra matéria exclusiva de direito, passo, de logo, ao julgamento antecipado da lide, autorizado que estou pelo art. 330 do Código de Processo Civil. i.) DA LEGITIMIDADE DA UNIÃO APRECIAÇÃO EX OFFICIO O art. 6o do Decreto-Lei no 2.052/83, que regulamentou a Lei Complementar no 26/75, dispõe: Art. 6o - Compete à Secretaria da Receita Federal a fiscalização do recolhimento das contribuições e seus acréscimos para o PIS e o PASEP. Parágrafo único A Secretaria da Receita Federal poderá celebrar convênios com outros órgãos e entidades para a execução da fiscalização de que trata este artigo, inclusive quanto aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos Territórios, e as suas entidades da administração indireta e fundações, observadas as disposições legais pertinentes e a existência de dotação orçamentária própria. Com fulcro no citado dispositivo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1] firmou-se pela legitimidade da UNIÃO nas demandas em que se discute a correção dos depósitos do PIS/PASEP, afastando a responsabilidade do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. ii.) DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO APRECIAÇÃO EX OFFICIO Inicialmente, assento que não há qualquer razão plausível para se estender ao PIS/PASEP o prazo prescricional trintenário de que trata a Lei no 8.036/90, eis que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Cível Originária no 471-3/PA, sendo relator o Ministro Sydney Sanches, afirmou a natureza tributária das contribuições para o PIS/PASEP após a promulgação da Carta de 1988 (art. 239). Contudo, há de se ressaltar que a relação tributária somente se faz presente entre a UNIÃO e os sujeitos passivos da exação, no caso as empresas e os entes federativos. Quanto à relação dos titulares das contas com a UNIÃO, não há que se cogitar de sua natureza tributária, porquanto a lei não impõe àqueles, que são os credores, pessoas físicas, qualquer obrigação fiscal ou penalidade tributária (art. 121, CTN). Ao contrário, o fundo é que é o devedor. Com efeito, tratando-se de relação de cunho indenizatório, portanto não-tributário, afastada está a aplicação do art. 174, do CTN bem como o disposto no art. 10, do Decreto-Lei no 2.052/83[2], devendo a matéria ser regida pelo disposto no art. 1o, do Decreto no 20.910/32[3]. Considerando a data do ajuizamento da demanda e tendo que as perdas supostamente sofridas ocorreram nos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), é de se reconhecer que o direito vindicado encontra-se fulminado pela prescrição qüinqüenal, conforme foi reconhecido pela E. Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe ao editar a Súmula no 09, cujo teor é o seguinte: "Encontram-se prescritas as pretensões de pagamento dos expurgos inflacionários do planos Collor I e Verão relativamente ao PIS/PASEP." DISPOSITIVO À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, para reconhecer a prescrição do direito, nos termos do art. 269, IV, CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art.s 54 e 55, da Lei no 9.099/95). Intime-se, observadas as disposições da Lei no 10.259/2001. Transitando em julgado, arquive-se independente de novo despacho. FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU Juiz Federal Substituto [1] RESP 9603 Primeira Turma Ministro Garcia Vieira DJ 17.6.1991, pg. 8189

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL JUSTIÇA FEDERAL DA 5a REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Sergipe JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL EMENTA: PIS/PASEP. Nulidade Processual. Prescrição. Reconhecimento de Ofício. Admissibilidade. Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público. Preliminar Rejeitada.Pretensão de pagamento dos Expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I e Verão. Prescrição configurada, seja por força do Decreto no 20.910/33 ou nos termos do Decreto-Lei no 2.052/83. Súmula no 09 desta Turma Recursal. Não provimento ao recurso do(a) demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em face da Súmula no 09 desta Turma Recursal. E, quanto às verbas de sucumbência, deferir, por unanimidade, o pedido de gratuidade da Justiça, isentando o (a) recorrente da respectiva condenação.

6-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Adjunto - 6a Vara Vistos etc. RELATÓRIO Cuida o processode ação proposta contra a UNIÃO cujo autor postula a recomposição do saldo de sua conta vinculada ao PIS/PASEP das perdas originadas pelos planos econômicos Verão e Collor I, nos respectivos percentuais de 42,72% e 44,80%, tal como garantido pela mansa jurisprudência ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. FUNDAMENTAÇÃO A matéria trazida a lume não é nova, tendo a jurisprudência firmado orientação quanto ao ponto lançado à discussão. Por assim dizer, penso que a evolução do direito processual deve se adaptar às exigências atualmente impostas ao Poder Judiciário, sobretudo a da celeridade, razão pela qual o julgamento antecipado da lide antes mesmo da citação da parte ré, nos casos em que patente a improcedência dos pleitos, é medida que deve se impor. Tal previsão já se encontra inserida no art. 557, CPC, quanto aos feitos que tramitam nos tribunais, o que, por analogia, entendo possa ser aplicada no primeiro grau de jurisdição. É que já não mais se justifica o aguardo da triangularização processual para se definir um insucesso que, desde o início, já se tem como certo. Também não se apresenta razoável que a pacificação social, finalidade precípua do Direito, seja postergada inutilmente. Ademais, a adoção desse raciocínio não viola o princípio do devido processo legal, tanto por assegurar ao autor o direito de ação como por não impor ao réu qualquer condenação sem a garantia de defesa. Postas em destaque tais observações e tendo em vista que o caso encerra matéria exclusiva de direito, passo, de logo, ao julgamento antecipado da lide, autorizado que estou pelo art. 330 do Código de Processo Civil. i.) DA LEGITIMIDADE DA UNIÃO APRECIAÇÃO EX OFFICIO O art. 6o do Decreto-Lei no 2.052/83, que regulamentou a Lei Complementar no 26/75, dispõe: Art. 6o - Compete à Secretaria da Receita Federal a fiscalização do recolhimento das contribuições e seus acréscimos para o PIS e o PASEP. Parágrafo único A Secretaria da Receita Federal poderá celebrar convênios com outros órgãos e entidades para a execução da fiscalização de que trata este artigo, inclusive quanto aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos Territórios, e as suas entidades da administração indireta e fundações, observadas as disposições legais pertinentes e a existência de dotação orçamentária própria. Com fulcro no citado dispositivo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1] firmou-se pela legitimidade da UNIÃO nas demandas em que se discute a correção dos depósitos do PIS/PASEP, afastando a responsabilidade do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. ii.) DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO APRECIAÇÃO EX OFFICIO Inicialmente, assento que não há qualquer razão plausível para se estender ao PIS/PASEP o prazo prescricional trintenário de que trata a Lei no 8.036/90, eis que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Cível Originária no 471-3/PA, sendo relator o Ministro Sydney Sanches, afirmou a natureza tributária das contribuições para o PIS/PASEP após a promulgação da Carta de 1988 (art. 239). Contudo, há de se ressaltar que a relação tributária somente se faz presente entre a UNIÃO e os sujeitos passivos da exação, no caso as empresas e os entes federativos. Quanto à relação dos titulares das contas com a UNIÃO, não há que se cogitar de sua natureza tributária, porquanto a lei não impõe àqueles, que são os credores, pessoas físicas, qualquer obrigação fiscal ou penalidade tributária (art. 121, CTN). Ao contrário, o fundo é que é o devedor. Com efeito, tratando-se de relação de cunho indenizatório, portanto não-tributário, afastada está a aplicação do art. 174, do CTN bem como o disposto no art. 10, do Decreto-Lei no 2.052/83[2], devendo a matéria ser regida pelo disposto no art. 1o, do Decreto no 20.910/32[3]. Considerando a data do ajuizamento da demanda e tendo que as perdas supostamente sofridas ocorreram nos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), é de se reconhecer que o direito vindicado encontra-se fulminado pela prescrição qüinqüenal, conforme foi reconhecido pela E. Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe ao editar a Súmula no 09, cujo teor é o seguinte: "Encontram-se prescritas as pretensões de pagamento dos expurgos inflacionários do planos Collor I e Verão relativamente ao PIS/PASEP." DISPOSITIVO À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, para reconhecer a prescrição do direito, nos termos do art. 269, IV, CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art.s 54 e 55, da Lei no 9.099/95). Intime-se, observadas as disposições da Lei no 10.259/2001. Transitando em julgado, arquive-se independente de novo despacho. FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU Juiz Federal Substituto [1] RESP 9603 Primeira Turma Ministro Garcia Vieira DJ 17.6.1991, pg

NÃO PROVIMENTO

0500001-11.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Houve expedição de RPV/PRC

Sentença - SENTENÇA

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

PB011390

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação especial previdenciária manejada por JOSÉ LUIZ DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez que lhe foi concedida, sendo elevada para 100% do salário-de-benefício, com condenação da autarquia no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, requerendo, ainda, assistência judiciária. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, preliminarmente, prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.032/95 só incide sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. FUNDAMENTOS: Tratando a hipótese de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento da lide conforme o estado do processo (art. 330, I, do CPC). DA PRESCRIÇÃO O Instituto Nacional do Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe claramente que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação. Destarte, acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. MÉRITO DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autora a atualização do valor da aposentadoria por invalidez nos termos do art. 44 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria por invalidez tinham uma renda mensal inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida, até o máximo de 30% (trinta por cento), nos termos dos arts. 50, II, do Decreto 72.771/73; 35, § 1o, do Decreto 77.077/76; 41, II, do Decreto no 83.080/79 e; 30, §1o, do Decreto no 89.312/84. Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 44, o percentual foi elevado para: (a) 80% (oitenta por cento), mais 1% deste, por cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 100%; ou (b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho. Com efeito, determinava o art. 44 da Lei no 8.213/91 (redação original): "Art. 44. A aposentadoria por invalidez, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal correspondente a: a) 80%(oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho." Posteriormente, o supracitado artigo foi alterado pela Lei no 9.032/95, em 28/04/1995, que assim determinou: "Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei". (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da Aposentadoria por Invalidez ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70% (setenta por cento). A segunda situação poderá ocorrer quando o segurado implementar os requisitos durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da Aposentadoria por Invalidez. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o, inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciário", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias por invalidez concedidas antes da promulgação da Constituição Federal e durante o período de vigência do Decreto no 77.077/76, aplica-se o disposto em seu art. 35, § 1o, que previa a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida, até o máximo de 30% (trinta por cento). Quanto às aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o disposto no art. 44 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face do que reza o art. 144, que determina a revisão dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias por invalidez devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79. 1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida. 2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada. 3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ. - As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal. - A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995. - Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). - Recurso conhecido e parcialmente provido. (RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO. - O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal. - Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado. - Recurso especial parcialmente conhecido. (RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)."[grifos inexistentes no original] Outrossim, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim, a título de exemplo, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO.Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5 da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967 "Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...) § 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total." CONSITUIÇÃO 1988 "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, o(a) autor(a) foi aposentado em 01.05.80, quando ainda estava em vigor o art. 35, §1o, do Decreto no 77.077/76, que dispunha que a aposentadoria por invalidez tinha uma renda mensal inicial de 70% do salário-de-benefício, mais 1% desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o limite de 30%. Como cediço, a legislação aplicável é a do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, ou da data em que o segurado se tornou incapaz, conforme expressa disposição da Lei no 8.213/91. Portanto, improcede o pedido de majoração do percentual do benefício em questão. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, 19 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença sob o no 858 Campina Grande, 25 de outubro de 2005.

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.500001-8 RECORRENTE: JOSÉ LUIZ DA SILVA RECORRIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do Relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR O INSS A MAJORAR O COEFICIENTE DE CÁLCULO DA RMI DE SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO A PARTIR DA LEI N.o 9.032/95, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES AOS 05 (CINCO) ANOS QUE ANTECEDERAM À PROPOSITURA DA AÇÃO, COM O ACRÉSCIMO DE JUROS DEMORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPD-I ATÉ JANEIRO/04 E PELO INPC A PARTIR DO MÊS SEGUINTE. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e o Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação especial previdenciária manejada por JOSÉ LUIZ DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez que lhe foi concedida, sendo elevada para 100% do salário-de-benefício, com condenação da autarquia no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, requerendo, ainda, assistência judiciária. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, preliminarmente, prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.032/95 só incide sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. FUNDAMENTOS: Tratando a hipótese de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento da lide conforme o estado do processo (art. 330, I, do CPC). DA PRESCRIÇÃO O Instituto Nacional do Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe claramente que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação. Destarte, acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. MÉRITO DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autora a atualização do valor da aposentadoria por invalidez nos termos do art. 44 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria por invalidez tinham uma renda mensal inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida, até o máximo de 30% (trinta por cento), nos termos dos arts. 50, II, do Decreto 72.771/73; 35, § 1o, do Decreto 77.077/76; 41, II, do Decreto no 83.080/79 e; 30, §1o, do Decreto no 89.312/84. Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 44, o percentual foi elevado para: (a) 80% (oitenta por cento), mais 1% deste, por cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 100%; ou (b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho. Com efeito, determinava o art. 44 da Lei no 8.213/91 (redação original): "Art. 44. A aposentadoria por invalidez, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal correspondente a: a) 80%(oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho." Posteriormente, o supracitado artigo foi alterado pela Lei no 9.032/95, em 28/04/1995, que assim determinou: "Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei". (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da Aposentadoria por Invalidez ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70% (setenta por cento). A segunda situação poderá ocorrer quando o segurado implementar os requisitos durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da Aposentadoria por Invalidez. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o, inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciário", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias por invalidez concedidas antes da promulgação da Constituição Federal e durante o período de vigência do Decreto no 77.077/76, aplica-se o disposto em seu art. 35, § 1o, que previa a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida, até o máximo de 30% (trinta por cento). Quanto às aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o disposto no art. 44 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face do que reza o art. 144, que determina a revisão dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias por invalidez devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79. 1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida. 2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada. 3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ. - As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal. - A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995. - Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). - Recurso conhecido e parcialmente provido. (RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO. - O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal. - Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado. - Recurso especial parcialmente conhecido. (RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)."[grifos inexistentes no original] Outrossim, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim, a título de exemplo, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO.Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5 da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967 "Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...) § 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total." CONSITUIÇÃO 1988 "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, o(a) autor(a) foi aposentado em 01.05.80, quando ainda estava em vigor o art. 35, §1o, do Decreto no 77.077/76, que dispunha que a aposentadoria por invalidez tinha uma renda mensal inicial de 70% do salário-de-benefício, mais 1% desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o limite de 30%. Como cediço, a legislação aplicável é a do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, ou da data em que o segurado se tornou incapaz, conforme expressa disposição da Lei no 8.213/91. Portanto, improcede o pedido de majoração do percentual do benefício em questão. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, 19 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença sob o no 858 Campina Grande, 25 de outubro de

PROVIMENTO

0500283-49.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Sentença

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

PB011452

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação especial previdenciária manejada por ARLINDO GONÇALVES SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez que lhe foi concedida, sendo elevada para 100% do salário-de-benefício, com condenação da autarquia no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, requerendo, ainda, assistência judiciária. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, prejudicial de prescrição da reclamada revisão, além de decadência do direito do autor. No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.023/95 só incide sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. À impugnação, o(a) demandante reiterou a tese postulatória. É o relatório. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. PRELIMINARMENTE O INSS alega que a revisão pleiteada pela parte autora estaria prescrita, porquanto se trata de benefício concedido em 01/08/1985, sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 2005, estando alcançada pela prescrição qüinqüenal aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública. O argumento prospera apenas parcialmente. É que o benefício previdenciário não prescreve, em razão da finalidade social a que se destina, mas apenas as parcelas não reclamadas em determinado tempo conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei no 8.213, de 27.07.1991, razão pela qual acolho parcialmente a prejudicial, apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação. No que tange à decadência, observa-se que a redação do art. 103 da Lei no 8.213/91, que dispõe sobre o prazo decenal, resultou da Medida Provisória no 1.523-9/97, convertida na Lei no 9.528/97, que não alcança os benefícios concedidos antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autora, a atualização do valor da aposentadoria por invalidez de que é beneficiároa, nos termos do art. 44 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria por invalidez tinham uma renda mensal inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o máximo de 30% (trinta por cento). Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 44, o percentual foi elevado para (a) 80% (oitenta por cento), mais 1% deste, por cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou (b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho. Com efeito, determinava o art. 44 da Lei no 8.213/91 (redação original): "Art. 44. A aposentadoria por invalidez, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal correspondente a: a) 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho." Posteriormente, o artigo 44, daquele diploma legal foi alterado em 28/04/1995, pela Lei no 9.032/95, que assim determinou: " Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei". (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da Aposentadoria por Invalidez ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70%. A segunda situação, poderá ocorrer quando a incapacidade advier durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da Aposentadoria por Invalidez. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias por invalidez concedidas antes da promulgação da Constituição Federal, aplica-se o art. 30, §1o, do Decreto no 89.312/84, que previa a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do art. 90, até o máximo de 30% (trinta por cento). No caso das aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o previsto no art. 44 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face do que dispõe o art. 144 do citado diploma legal, estabelecendo a revisão dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias por invalidez devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79. 1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida. 2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada. 3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ. - As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal. A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995. - Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). - Recurso conhecido e parcialmente provido. (RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO. - O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal. - Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado. - Recurso especial parcialmente conhecido. (RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." [grifos inexistentes no original] É certo que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, em reiteradas decisões, a favor do pleito da parte autora, conforme a seguinte ementa que alberga os mesmos fundamentos do benefício em questão: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI No 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita. 2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei no 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato. 3. Embargos de divergência acolhidos.(ERESP no. 273866-SP, STJ, S3 Terceira Seção, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 14.03.2005 p. 191)". Contudo, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO.Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5 da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967 "Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...) § 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total." CONSITUIÇÃO 1988 "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, a data inicial do benefício do(a) autor(a) foi em 01/08/1985, quando ainda estava em vigor o Decreto no 89.312/84, que dispunha que a aposentadoria por invalidez tinha uma renda mensal inicial de 70% so salário-de-benefício, mais 1% desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o limite de 30%. Como cediço, a legislação aplicável é a do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, ou da data em que o segurado se tornou incapaz, conforme expressa disposição da Lei no 8.213/91. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, 06 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTOJuiz Federal da 9a Vara, em exercício. REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de 2005.

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.500283-0 RECORRENTE: ARLINDO GONÇALVES SILVA RECORRIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do Relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR O INSS A MAJORAR O COEFICIENTE DE CÁLCULO DA RMI DE SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO A PARTIR DA LEI N.o 9.032/95, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES AOS 05 (CINCO) ANOS QUE ANTECEDERAM À PROPOSITURA DA AÇÃO, COM O ACRÉSCIMO DE JUROS DEMORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPD-I ATÉ JANEIRO/04 E PELO INPC A PARTIR DO MÊS SEGUINTE. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e o Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação especial previdenciária manejada por ARLINDO GONÇALVES SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez que lhe foi concedida, sendo elevada para 100% do salário-de-benefício, com condenação da autarquia no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, requerendo, ainda, assistência judiciária. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, prejudicial de prescrição da reclamada revisão, além de decadência do direito do autor. No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.023/95 só incide sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. À impugnação, o(a) demandante reiterou a tese postulatória. É o relatório. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. PRELIMINARMENTE O INSS alega que a revisão pleiteada pela parte autora estaria prescrita, porquanto se trata de benefício concedido em 01/08/1985, sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 2005, estando alcançada pela prescrição qüinqüenal aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública. O argumento prospera apenas parcialmente. É que o benefício previdenciário não prescreve, em razão da finalidade social a que se destina, mas apenas as parcelas não reclamadas em determinado tempo conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei no 8.213, de 27.07.1991, razão pela qual acolho parcialmente a prejudicial, apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação. No que tange à decadência, observa-se que a redação do art. 103 da Lei no 8.213/91, que dispõe sobre o prazo decenal, resultou da Medida Provisória no 1.523-9/97, convertida na Lei no 9.528/97, que não alcança os benefícios concedidos antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autora, a atualização do valor da aposentadoria por invalidez de que é beneficiároa, nos termos do art. 44 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria por invalidez tinham uma renda mensal inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o máximo de 30% (trinta por cento). Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 44, o percentual foi elevado para (a) 80% (oitenta por cento), mais 1% deste, por cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou (b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho. Com efeito, determinava o art. 44 da Lei no 8.213/91 (redação original): "Art. 44. A aposentadoria por invalidez, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal correspondente a: a) 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho." Posteriormente, o artigo 44, daquele diploma legal foi alterado em 28/04/1995, pela Lei no 9.032/95, que assim determinou: " Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei". (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da Aposentadoria por Invalidez ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70%. A segunda situação, poderá ocorrer quando a incapacidade advier durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da Aposentadoria por Invalidez. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias por invalidez concedidas antes da promulgação da Constituição Federal, aplica-se o art. 30, §1o, do Decreto no 89.312/84, que previa a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do art. 90, até o máximo de 30% (trinta por cento). No caso das aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o previsto no art. 44 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face do que dispõe o art. 144 do citado diploma legal, estabelecendo a revisão dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias por invalidez devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79. 1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida. 2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada. 3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ. - As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal. A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995. - Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). - Recurso conhecido e parcialmente provido. (RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO. - O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal. - Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado. - Recurso especial parcialmente conhecido. (RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." [grifos inexistentes no original] É certo que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, em reiteradas decisões, a favor do pleito da parte autora, conforme a seguinte ementa que alberga os mesmos fundamentos do benefício em questão: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI No 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita. 2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei no 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato. 3. Embargos de divergência acolhidos.(ERESP no. 273866-SP, STJ, S3 Terceira Seção, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 14.03.2005 p. 191)". Contudo, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO.Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5 da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967 "Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...) § 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total." CONSITUIÇÃO 1988 "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, a data inicial do benefício do(a) autor(a) foi em 01/08/1985, quando ainda estava em vigor o Decreto no 89.312/84, que dispunha que a aposentadoria por invalidez tinha uma renda mensal inicial de 70% so salário-de-benefício, mais 1% desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o limite de 30%. Como cediço, a legislação aplicável é a do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, ou da data em que o segurado se tornou incapaz, conforme expressa disposição da Lei no 8.213/91. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, 06 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTOJuiz Federal da 9a Vara, em exercício. REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de

PROVIMENTO

0501219-74.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - SENTENÇA

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível