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0501365-18.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Houve expedição de RPV/PRC

Sentença - SENTENÇA

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

PB005486

SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária proposta por TEREZINHA ALVES DÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do promovido a: a) Revisar a RMI da aposentadoria por invalidez com reflexos na pensão por morte percebida pela autora, em virtude do falecimento do inválido, majorando o coeficiente de cálculo para 100% do salário-de-benefício; b) Revisão do benefício originário, de modo a equipará-lo à quantidade de salários mínimos da data de sua concessão, nos termos do art. 58 do ADCT; bem com a pagar-lhe, ainda, as parcelas em atraso, devidamente corrigidas. c) A implantação do reajuste de 16,0721%, em 01/06/1999, correspondente ao percentual de aumento concedido aos salários de contribuição na mesma data; bem assim o de 34,2035%, em 01.05.2005. d) Pagamento de todas as diferenças decorrentes dos pedidos, vencidas e vincendas, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção monetária e juros. Citado, o INSS apresentou contestação na qual argüiu prejudicial de prescrição da reclamada revisão, além de decadência do direito do(a) autor(a). No mérito, em relação à RMI, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.032/95 só incide sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido; quanto à equivalência com os salários de contribuição, que o critério de reajuste é apenas o previsto em lei, já adotado pela autarquia, e não se podendo adotar outro, e que a procedência do pleito implicaria majoração do benefício sem a correspondente fonte de custeio, pugnando pela improcedência do pedido. Impugnada a contestação vieram-me conclusos para pronunciamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Tratando a hipótese de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento da lide conforme o estado do processo (art. 330, I, do CPC). PRESCRIÇÃO O INSS alega que a revisão pleiteada pela parte autora estaria prescrita, porquanto se trata de benefício concedido em 01.01.1985, sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 2005, estando alcançada pela prescrição qüinqüenal aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública. O argumento prospera apenas parcialmente. É que o benefício previdenciário não prescreve, em razão da finalidade social a que se destina, mas apenas as parcelas não reclamadas em determinado tempo conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei no 8.213, de 27.07.1991. No entanto, as parcelas que estariam prescritas não foram incluídas no pedido da parte autora, razão pela qual rejeito a prejudicial. No que tange à decadência, observa-se que a redação do art. 103 da Lei no 8.213/91, que dispõe sobre o prazo decenal, resultou da Medida Provisória no 1.523-9/97, convertida na Lei no 9.528/97, que não alcança os benefícios concedidos antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL PARA 100% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. Requer a parte autora, beneficiária de pensão por morte, a atualização do valor do benefício sobre o qual foi calculado a pensão, qual seja, aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 44 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria por invalidez eram constituídos de uma renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do artigo 90, até o máximo de 30% (trinta por cento). Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 44, a renda mensal foi elevada para 80% (oitenta por cento), do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que fosse mais vantajoso, caso o benefício decorresse de acidente do trabalho. Com efeito, determinava o art. 44 da Lei 8.213/91 (redação original): "Art. 44. A aposentadoria por invalidez, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal correspondente a: a) 80%(oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho." Posteriormente, o supracitado artigo foi alterado pela Lei no 9.032/95, em 28/04/1995, que assim determinou: "Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no Art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95)" Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da aposentadoria por invalidez ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70% (setenta por cento). A segunda situação poderá ocorrer quando o segurado implementar os requisitos durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da aposentadoria por invalidez. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias por invalidez concedidas antes da promulgação da Constituição Federal, aplica-se o art. 30 do Decreto no 89.312/84, que previa a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do art. 90, até o máximo de 30% (trinta por cento). Quanto às aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o disposto no art. 44 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face doart. 144, que determinava que até 1o de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 a 5 de abril de 1991, deveriam ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nessa Lei. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias por invalidez devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79.1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida.2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente a lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada.3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ. - As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal.A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995.- Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). - Recurso conhecido e parcialmente provido.(RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO. - O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal.- Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado.- Recurso especial parcialmente conhecido.(RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." [grifos inexistentes no original] É certo que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, em reiteradas decisões, a favor do pleito da parte autora, conforme a seguinte ementa que alberga os mesmos fundamentos do benefício em questão: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI No 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita.2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei no 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato.3. Embargos de divergência acolhidos.(ERESP no. 273866-SP, STJ, S3 Terceira Seção, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 14.03.2005 p. 191)". [grifos inexistentes no original] Contudo, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO. Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5o da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO 1967 "Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...)§ 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total."CONSITUIÇÃO 1988 "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)§ 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, o(a) falecido(a) foi aposentado em 01.01.1985, quando ainda estava em vigor o Decreto no 83.080/79, que dispunha que a aposentadoria por invalidez tinha uma renda mensal inicial de 70% do salário-de-benefício, mais 1% desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o máximo de 30% (trinta por cento). Como cediço, a legislação aplicável é a do dia em que o segurado implementa as condições para a concessão do benefício, daí improceder o pedido de majoração do coeficiente de cálculo do benefício em questão. DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL PREVISTA NO ART. 58 DO ADCT/CF. Em relação a esse pedido, cumpre conhecer, de ofício, da falta de interesse processual da demandante à propositura da presente ação, eis que se depreende dos autos que já foi perpetrada a revisão administrativa do art. 58 do ADCT, como informa o INSS. DOS REAJUSTES DO BENEFÍCIO A parte autora requer, ainda, a implantação do reajuste de 16,0721%, em 01/06/1999, correspondente ao percentual de aumento concedido aos salários de contribuição na mesma data; bem assim o de 34,2035%, em 01.05.2005. Para melhor ilustrar a questão, transcrevo os dispositivos da Lei no 8.212/91 que, segundo a parte autora, embasam sua pretensão: Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 1o Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Parágrafo único renumerado pela Lei no 8.620, de 5.1.93) (grifei) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 5o O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior) Segundo a promovente, o percentual de correção aplicado aos benefícios deve ser igual àquele incidente sobre os salários-de-contribuição. Sendo assim, apesar de vários fatores influenciarem no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, está em debate na presente demanda a revisão dos reajustes com os mesmos índices e datas aplicados ao salário-de-contribuição do Regime Geral de Previdência Social após a concessão do benefício. É por demais sabido que inexiste qualquer disposição legal que determine equivalência formal ou material dos salários-de-contribuição (que são a base de cálculo das contribuições pagas e, também, os valores tomados para o cálculo do salário-de-benefício) do segurado do Regime Geral da Previdência Social ao benefício previdenciário que lhe é concedido. Com efeito, após o pagamento da contribuição previdenciária, o valor que é utilizado como base de cálculo para tanto passa a representar simples elemento monetário a ser atualizado pelas regras legalmente estabelecidas para o cálculo do benefício. Nesse passo, após pagar sua contribuição previdenciária calculada com base no salário-de-contribuição, o segurado somente terá influência do mesmo no valor de seu benefício após sua atualização, soma e divisão com aqueles que a lei determina, conforme espécie de benefício e data de concessão. O referido entendimento já é pacífico na jurisprudência pátria, valendo, para exemplificar, a transcrição da Súmula no 40 do egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Região, verbis: "Por falta de previsão legal, é incabível a equivalência entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício para o cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários." Mesmo que a espécie do benefício seja aquela que encontra na legislação a determinação de cálculo de renda mensal inicial com base no valor da média aritmética dos salários-de-contribuição encontrado, não se pode pretender a equivalência entre o valor do salário de contribuição, limitador do valor do salário de benefício e considerado para o cálculo do benefício, com o da renda mensal inicial do mesmo. É que mesmo quando a renda mensal inicial identifique-se com o valor do teto máximo do salário de contribuição vigente à época da concessão do benefício, a contar daí, sobre este, serão aplicados índices de reajuste específicos e não necessariamente idênticos aos aplicados no reajuste dos salários de contribuição. É certo que a Lei no 8.212/91, desde sua redação originária, prevê que o salário de contribuição deve ser reajustado na mesma época e nos mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social (art. 28, § 5o). Porém, não pode a parte autora, com base nessa premissa, pretender a equivalência permanente dos reajustamentos dos salários-de-contribuição com os dos benefícios. Outrossim, é de se observar que a regra de repasse de índice de reajuste contida no art. 28, parágrafo quinto da Lei 8.212/91, é do reajuste do benefício para o do salário de contribuição, e não o contrário. Desta forma, se o índice que reajusta os benefícios do Regime Geral de Previdência Social é "X" é ele que deve ser aplicado no reajustamento do salário-de-contribuição. Corroborando o entendimento deste Juízo, o precedente do Tribunal Regional Federal da 4a Região, que segue: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA ENTRE OS REAJUSTES DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO E DOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. - O § 1o do art. 20, o parágrafo único do art. 21 e o § 5o do art. 28, todos da Lei 8.212/91, ao determinarem que os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregados, avulso, contribuinte individual e facultativo, bem como o próprio teto do salário-de-contribuição, sejam reajustados na mesma época e com os mesmos índices do reajustamento dos benefícios da prestação continuada da Previdência Social, pretende apenas assegurar que as RMIs dos benefícios futuros acompanhem os acréscimos dos atuais. Esse atrelamento diz respeito à garantia de um mínimo de aumento do salário-de-contribuição, regra que visa preservar o valor real dos futuros benefícios, nada impedindo um aumento maior da base contributiva. Assim, dos dispositivos retromencionados extrai-se que não há qualquer equivalência entre os reajustes dos salário-de-contribuição e dos benefícios, inclusive porque o aumento da contribuição produzirá seus efeitos em relação aos segurados que contribuirão em maior extensão e, por isso, terão direito a uma RMI maior, e não aos que tiveram uma base de custeio menor e estavam sujeitos a outra realidade atuarial. (grifei)(TRF4. AC-721260/PR - QUINTA TURMA. REL. JUIZ VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS. DJU DATA: 25/05/2005 PÁGINA: 799) Nesse passo, demonstrado que não há respaldo jurídico para a pretensão da autora de ver revisado seu benefício previdenciário na mesma proporção utilizada para reajustamento salário-de-contribuição, tenho que improcede o pedido postulado na peça vestibular. 3. DECISÃO Pelos fundamentos expendidos, (I) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de majoração do percentual aplicado na aposentadoria por invalidez; (II) JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, quanto à aplicação do art. 58 do ADCT/CF de 1988, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, e (III) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reajuste de benefício em percentual semelhante ao utilizado para reajustamento dos salários-de-contribuição, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa, e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 13 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de 2005.

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.501365-7 RECORRENTE: TEREZINHA ALVES DÁRIO RECORRIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do Relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade, DAR PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO DA PARTE AUTORA APENAS PARA CONDENAR O INSS A MAJORAR O COEFICIENTE DE CÁLCULO DA RMI DE SUA PENSÃO POR MORTE PARA 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO A PARTIR DA LEI N.o 9.032/95, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES AOS 05 (CINCO) ANOS QUE ANTECEDERAM À PROPOSITURA DA AÇÃO, COM O ACRÉSCIMO DE JUROS DEMORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPD-I ATÉ JANEIRO/04 E PELO INPC A PARTIR DO MÊS SEGUINTE. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e o Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de Ação Ordinária proposta por TEREZINHA ALVES DÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do promovido a: a) Revisar a RMI da aposentadoria por invalidez com reflexos na pensão por morte percebida pela autora, em virtude do falecimento do inválido, majorando o coeficiente de cálculo para 100% do salário-de-benefício; b) Revisão do benefício originário, de modo a equipará-lo à quantidade de salários mínimos da data de sua concessão, nos termos do art. 58 do ADCT; bem com a pagar-lhe, ainda, as parcelas em atraso, devidamente corrigidas. c) A implantação do reajuste de 16,0721%, em 01/06/1999, correspondente ao percentual de aumento concedido aos salários de contribuição na mesma data; bem assim o de 34,2035%, em 01.05.2005. d) Pagamento de todas as diferenças decorrentes dos pedidos, vencidas e vincendas, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção monetária e juros. Citado, o INSS apresentou contestação na qual argüiu prejudicial de prescrição da reclamada revisão, além de decadência do direito do(a) autor(a). No mérito, em relação à RMI, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.032/95 só incide sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido; quanto à equivalência com os salários de contribuição, que o critério de reajuste é apenas o previsto em lei, já adotado pela autarquia, e não se podendo adotar outro, e que a procedência do pleito implicaria majoração do benefício sem a correspondente fonte de custeio, pugnando pela improcedência do pedido. Impugnada a contestação vieram-me conclusos para pronunciamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Tratando a hipótese de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento da lide conforme o estado do processo (art. 330, I, do CPC). PRESCRIÇÃO O INSS alega que a revisão pleiteada pela parte autora estaria prescrita, porquanto se trata de benefício concedido em 01.01.1985, sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 2005, estando alcançada pela prescrição qüinqüenal aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública. O argumento prospera apenas parcialmente. É que o benefício previdenciário não prescreve, em razão da finalidade social a que se destina, mas apenas as parcelas não reclamadas em determinado tempo conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei no 8.213, de 27.07.1991. No entanto, as parcelas que estariam prescritas não foram incluídas no pedido da parte autora, razão pela qual rejeito a prejudicial. No que tange à decadência, observa-se que a redação do art. 103 da Lei no 8.213/91, que dispõe sobre o prazo decenal, resultou da Medida Provisória no 1.523-9/97, convertida na Lei no 9.528/97, que não alcança os benefícios concedidos antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL PARA 100% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. Requer a parte autora, beneficiária de pensão por morte, a atualização do valor do benefício sobre o qual foi calculado a pensão, qual seja, aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 44 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria por invalidez eram constituídos de uma renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do artigo 90, até o máximo de 30% (trinta por cento). Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 44, a renda mensal foi elevada para 80% (oitenta por cento), do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que fosse mais vantajoso, caso o benefício decorresse de acidente do trabalho. Com efeito, determinava o art. 44 da Lei 8.213/91 (redação original): "Art. 44. A aposentadoria por invalidez, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal correspondente a: a) 80%(oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho." Posteriormente, o supracitado artigo foi alterado pela Lei no 9.032/95, em 28/04/1995, que assim determinou: "Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no Art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95)" Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da aposentadoria por invalidez ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70% (setenta por cento). A segunda situação poderá ocorrer quando o segurado implementar os requisitos durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da aposentadoria por invalidez. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias por invalidez concedidas antes da promulgação da Constituição Federal, aplica-se o art. 30 do Decreto no 89.312/84, que previa a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do art. 90, até o máximo de 30% (trinta por cento). Quanto às aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o disposto no art. 44 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face doart. 144, que determinava que até 1o de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 a 5 de abril de 1991, deveriam ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nessa Lei. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias por invalidez devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79.1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida.2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente a lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada.3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ. - As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal.A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995.- Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). - Recurso conhecido e parcialmente provido.(RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO. - O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal.- Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado.- Recurso especial parcialmente conhecido.(RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." [grifos inexistentes no original] É certo que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, em reiteradas decisões, a favor do pleito da parte autora, conforme a seguinte ementa que alberga os mesmos fundamentos do benefício em questão: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI No 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita.2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei no 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato.3. Embargos de divergência acolhidos.(ERESP no. 273866-SP, STJ, S3 Terceira Seção, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 14.03.2005 p. 191)". [grifos inexistentes no original] Contudo, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO. Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5o da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO 1967 "Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...)§ 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total."CONSITUIÇÃO 1988 "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)§ 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, o(a) falecido(a) foi aposentado em 01.01.1985, quando ainda estava em vigor o Decreto no 83.080/79, que dispunha que a aposentadoria por invalidez tinha uma renda mensal inicial de 70% do salário-de-benefício, mais 1% desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o máximo de 30% (trinta por cento). Como cediço, a legislação aplicável é a do dia em que o segurado implementa as condições para a concessão do benefício, daí improceder o pedido de majoração do coeficiente de cálculo do benefício em questão. DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL PREVISTA NO ART. 58 DO ADCT/CF. Em relação a esse pedido, cumpre conhecer, de ofício, da falta de interesse processual da demandante à propositura da presente ação, eis que se depreende dos autos que já foi perpetrada a revisão administrativa do art. 58 do ADCT, como informa o INSS. DOS REAJUSTES DO BENEFÍCIO A parte autora requer, ainda, a implantação do reajuste de 16,0721%, em 01/06/1999, correspondente ao percentual de aumento concedido aos salários de contribuição na mesma data; bem assim o de 34,2035%, em 01.05.2005. Para melhor ilustrar a questão, transcrevo os dispositivos da Lei no 8.212/91 que, segundo a parte autora, embasam sua pretensão: Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 1o Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Parágrafo único renumerado pela Lei no 8.620, de 5.1.93) (grifei) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 5o O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior) Segundo a promovente, o percentual de correção aplicado aos benefícios deve ser igual àquele incidente sobre os salários-de-contribuição. Sendo assim, apesar de vários fatores influenciarem no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, está em debate na presente demanda a revisão dos reajustes com os mesmos índices e datas aplicados ao salário-de-contribuição do Regime Geral de Previdência Social após a concessão do benefício. É por demais sabido que inexiste qualquer disposição legal que determine equivalência formal ou material dos salários-de-contribuição (que são a base de cálculo das contribuições pagas e, também, os valores tomados para o cálculo do salário-de-benefício) do segurado do Regime Geral da Previdência Social ao benefício previdenciário que lhe é concedido. Com efeito, após o pagamento da contribuição previdenciária, o valor que é utilizado como base de cálculo para tanto passa a representar simples elemento monetário a ser atualizado pelas regras legalmente estabelecidas para o cálculo do benefício. Nesse passo, após pagar sua contribuição previdenciária calculada com base no salário-de-contribuição, o segurado somente terá influência do mesmo no valor de seu benefício após sua atualização, soma e divisão com aqueles que a lei determina, conforme espécie de benefício e data de concessão. O referido entendimento já é pacífico na jurisprudência pátria, valendo, para exemplificar, a transcrição da Súmula no 40 do egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Região, verbis: "Por falta de previsão legal, é incabível a equivalência entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício para o cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários." Mesmo que a espécie do benefício seja aquela que encontra na legislação a determinação de cálculo de renda mensal inicial com base no valor da média aritmética dos salários-de-contribuição encontrado, não se pode pretender a equivalência entre o valor do salário de contribuição, limitador do valor do salário de benefício e considerado para o cálculo do benefício, com o da renda mensal inicial do mesmo. É que mesmo quando a renda mensal inicial identifique-se com o valor do teto máximo do salário de contribuição vigente à época da concessão do benefício, a contar daí, sobre este, serão aplicados índices de reajuste específicos e não necessariamente idênticos aos aplicados no reajuste dos salários de contribuição. É certo que a Lei no 8.212/91, desde sua redação originária, prevê que o salário de contribuição deve ser reajustado na mesma época e nos mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social (art. 28, § 5o). Porém, não pode a parte autora, com base nessa premissa, pretender a equivalência permanente dos reajustamentos dos salários-de-contribuição com os dos benefícios. Outrossim, é de se observar que a regra de repasse de índice de reajuste contida no art. 28, parágrafo quinto da Lei 8.212/91, é do reajuste do benefício para o do salário de contribuição, e não o contrário. Desta forma, se o índice que reajusta os benefícios do Regime Geral de Previdência Social é "X" é ele que deve ser aplicado no reajustamento do salário-de-contribuição. Corroborando o entendimento deste Juízo, o precedente do Tribunal Regional Federal da 4a Região, que segue: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA ENTRE OS REAJUSTES DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO E DOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. - O § 1o do art. 20, o parágrafo único do art. 21 e o § 5o do art. 28, todos da Lei 8.212/91, ao determinarem que os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregados, avulso, contribuinte individual e facultativo, bem como o próprio teto do salário-de-contribuição, sejam reajustados na mesma época e com os mesmos índices do reajustamento dos benefícios da prestação continuada da Previdência Social, pretende apenas assegurar que as RMIs dos benefícios futuros acompanhem os acréscimos dos atuais. Esse atrelamento diz respeito à garantia de um mínimo de aumento do salário-de-contribuição, regra que visa preservar o valor real dos futuros benefícios, nada impedindo um aumento maior da base contributiva. Assim, dos dispositivos retromencionados extrai-se que não há qualquer equivalência entre os reajustes dos salário-de-contribuição e dos benefícios, inclusive porque o aumento da contribuição produzirá seus efeitos em relação aos segurados que contribuirão em maior extensão e, por isso, terão direito a uma RMI maior, e não aos que tiveram uma base de custeio menor e estavam sujeitos a outra realidade atuarial. (grifei)(TRF4. AC-721260/PR - QUINTA TURMA. REL. JUIZ VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS. DJU DATA: 25/05/2005 PÁGINA: 799) Nesse passo, demonstrado que não há respaldo jurídico para a pretensão da autora de ver revisado seu benefício previdenciário na mesma proporção utilizada para reajustamento salário-de-contribuição, tenho que improcede o pedido postulado na peça vestibular. 3. DECISÃO Pelos fundamentos expendidos, (I) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de majoração do percentual aplicado na aposentadoria por invalidez; (II) JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, quanto à aplicação do art. 58 do ADCT/CF de 1988, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, e (III) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reajuste de benefício em percentual semelhante ao utilizado para reajustamento dos salários-de-contribuição, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa, e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 13 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de

PROVIMENTO

0500484-41.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

Reajustes e Revisões Específicos

PB012417

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação especial previdenciária manejada por IRACY ASSIS COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria especial de seu falecido esposo,passando a equivaler a 100% do benefício que percebia o segurado, nos termos da Lei 9.032/95, com posterior reflexo em seu benefício de pensão por morte, com o pagamento das diferenças devidas. Requer, ainda, a justiça gratuita. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Citado, o INSS argüiu, preliminarmente, prescrição da reclamada revisão, além de decadência do direito do(a) autor(a). No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.023/95 só incidia sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. PRELIMINARMENTE O INSS alega que a revisão pleiteada pela parte autora estaria prescrita, porquanto se trata de benefício concedido em 12.08.1986, sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 2005, estando alcançada pela prescrição qüinqüenal aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública. O argumento prospera apenas parcialmente. É que o benefício previdenciário não prescreve, em razão da finalidade social a que se destina, mas apenas as parcelas não reclamadas em determinado tempo conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei no 8.213, de 27.07.1991, razão pela qual acolho parcialmente a prejudicial, apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação. No que tange à decadência, observa-se que a redação do art. 103 da Lei no 8.213/91, que dispõe sobre o prazo decenal, resultou da Medida Provisória no 1.523-9/97, convertida na Lei no 9.528/97, que não alcança os benefícios concedidos antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autora, beneficiária de pensão por porte, a atualização do valor da aposentadoria especial que serviu de base para o cálculo da Renda Mensal Inicial de seu benefício, nos termos do art. 57 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria especial tinham uma renda mensal inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida, até o máximo de 95% (noventa e cinco por cento), nos termos dos arts. 35, 30, §1o e 23, §1o do Decreto no 89.312/84. Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 57, o percentual foi elevado para (a) 85% (oitenta e cinco por cento), mais 1% deste, por cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais, e foi retirada a limitação de 95% prevista na legislação anterior, possibilitando que o segurado se aposentasse com até 100% de seu salário-de-benefício, caso cumprisse tempo suficiente de contribuição. Com efeito, determinava o art. 57 da Lei no 8.213/91 (redação original): "Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1o A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício". Posteriormente, o supracitado artigo foi alterado pela Lei no 9.032/95, em 28/04/1995, que assim determinou: " Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1o A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício". (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da Aposentadoria Especial ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70% (setenta por cento). A segunda situação poderá ocorrer quando o segurado implementar os requisitos durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da Aposentadoria Especial. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias especiais concedidas antes da promulgação da Constituição Federal, aplica-se o art. 35 do Decreto no 89.312/84, que previa a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, além da limitação de teto de 95% (noventa e cinco por cento). Quanto às aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o disposto no art. 57 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face do que reza o art. 144, que determina a revisão dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias especiais devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79. 1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida. 2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada. 3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ. - As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal. A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995. - Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). - Recurso conhecido e parcialmente provido. (RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO. - O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal. - Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado. - Recurso especial parcialmente conhecido. (RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." [grifos inexistentes no original] É certo que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, em reiteradas decisões, a favor do pleito da parte autora, conforme a seguinte ementa que alberga os mesmos fundamentos do benefício em questão: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI No 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita. 2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei no 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato. 3. Embargos de divergência acolhidos.(ERESP no. 273866-SP, STJ, S3 Terceira Seção, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 14.03.2005 p. 191)". [grifos inexistentes no original] Contudo, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO.Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5 da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967 "Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...) § 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total." CONSITUIÇÃO 1988 "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, o(a) falecido(a) foi aposentado em 12.08.1986, quando ainda estava em vigor o Decreto no 89.312/84, que dispunha que a aposentadoria especial tinha uma renda mensal inicial de 70% do salário-de-benefício, mais 1% desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, não podendo ultrapassar 95% do salário-de-benefício. Como cediço, a legislação aplicável é a do dia em que o segurado implementa as condições para a concessão do benefício, daí improceder o pedido de majoração do percentual do benefício em questão. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, 05 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício. REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de 2005. _________________

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.500484-0 RECORRENTE: IRACY ASSIS COSTA RECORRIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do Relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR O INSS A MAJORAR O COEFICIENTE DE CÁLCULO DA RMI DE SUA PENSÃO POR MORTE PARA 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO A PARTIR DA LEI N.o 9.032/95, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES AOS 05 (CINCO) ANOS QUE ANTECEDERAM À PROPOSITURA DA AÇÃO, COM O ACRÉSCIMO DE JUROS DEMORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPD-I ATÉ JANEIRO/04 E PELO INPC A PARTIR DO MÊS SEGUINTE. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Substituta Cristiane Mendonça Lage e o Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação especial previdenciária manejada por IRACY ASSIS COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria especial de seu falecido esposo,passando a equivaler a 100% do benefício que percebia o segurado, nos termos da Lei 9.032/95, com posterior reflexo em seu benefício de pensão por morte, com o pagamento das diferenças devidas. Requer, ainda, a justiça gratuita. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Citado, o INSS argüiu, preliminarmente, prescrição da reclamada revisão, além de decadência do direito do(a) autor(a). No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.023/95 só incidia sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. PRELIMINARMENTE O INSS alega que a revisão pleiteada pela parte autora estaria prescrita, porquanto se trata de benefício concedido em 12.08.1986, sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 2005, estando alcançada pela prescrição qüinqüenal aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública. O argumento prospera apenas parcialmente. É que o benefício previdenciário não prescreve, em razão da finalidade social a que se destina, mas apenas as parcelas não reclamadas em determinado tempo conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei no 8.213, de 27.07.1991, razão pela qual acolho parcialmente a prejudicial, apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação. No que tange à decadência, observa-se que a redação do art. 103 da Lei no 8.213/91, que dispõe sobre o prazo decenal, resultou da Medida Provisória no 1.523-9/97, convertida na Lei no 9.528/97, que não alcança os benefícios concedidos antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autora, beneficiária de pensão por porte, a atualização do valor da aposentadoria especial que serviu de base para o cálculo da Renda Mensal Inicial de seu benefício, nos termos do art. 57 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria especial tinham uma renda mensal inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida, até o máximo de 95% (noventa e cinco por cento), nos termos dos arts. 35, 30, §1o e 23, §1o do Decreto no 89.312/84. Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 57, o percentual foi elevado para (a) 85% (oitenta e cinco por cento), mais 1% deste, por cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais, e foi retirada a limitação de 95% prevista na legislação anterior, possibilitando que o segurado se aposentasse com até 100% de seu salário-de-benefício, caso cumprisse tempo suficiente de contribuição. Com efeito, determinava o art. 57 da Lei no 8.213/91 (redação original): "Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1o A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício". Posteriormente, o supracitado artigo foi alterado pela Lei no 9.032/95, em 28/04/1995, que assim determinou: " Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1o A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício". (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da Aposentadoria Especial ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70% (setenta por cento). A segunda situação poderá ocorrer quando o segurado implementar os requisitos durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da Aposentadoria Especial. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias especiais concedidas antes da promulgação da Constituição Federal, aplica-se o art. 35 do Decreto no 89.312/84, que previa a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, além da limitação de teto de 95% (noventa e cinco por cento). Quanto às aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o disposto no art. 57 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face do que reza o art. 144, que determina a revisão dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias especiais devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79. 1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida. 2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada. 3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ. - As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal. A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995. - Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). - Recurso conhecido e parcialmente provido. (RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO. - O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal. - Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado. - Recurso especial parcialmente conhecido. (RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." [grifos inexistentes no original] É certo que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, em reiteradas decisões, a favor do pleito da parte autora, conforme a seguinte ementa que alberga os mesmos fundamentos do benefício em questão: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI No 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita. 2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei no 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato. 3. Embargos de divergência acolhidos.(ERESP no. 273866-SP, STJ, S3 Terceira Seção, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 14.03.2005 p. 191)". [grifos inexistentes no original] Contudo, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO.Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5 da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967 "Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...) § 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total." CONSITUIÇÃO 1988 "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, o(a) falecido(a) foi aposentado em 12.08.1986, quando ainda estava em vigor o Decreto no 89.312/84, que dispunha que a aposentadoria especial tinha uma renda mensal inicial de 70% do salário-de-benefício, mais 1% desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, não podendo ultrapassar 95% do salário-de-benefício. Como cediço, a legislação aplicável é a do dia em que o segurado implementa as condições para a concessão do benefício, daí improceder o pedido de majoração do percentual do benefício em questão. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, 05 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício. REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de

PROVIMENTO

0500280-94.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - SENTENÇA

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

Reajustes e Revisões Específicos

PB005334

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação especial previdenciária manejada por IRENE FÉLIX DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez de seu falecido esposo,passando a equivaler a 100% do salário-de-benefício, nos termos da Lei 9.032/95, com posterior reflexo em seu benefício de pensão por morte, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária ejuros de mora. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, preliminarmente, prescrição da reclamada revisão, além de decadência do direito do(a) autor(a). No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.032/95 só incidia sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. À impugnação o(a) demandante reiterou a tese postulatória. É o relatório. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. PRELIMINARMENTE O INSS alega que a revisão pleiteada pela parte autora estaria prescrita, porquanto se trata de benefício concedido em 20.08.96, sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 2005, estando alcançada pela prescrição qüinqüenal aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública. O argumento prospera apenas parcialmente. É que o benefício previdenciário não prescreve, em razão da finalidade social a que se destina, mas apenas as parcelas não reclamadas em determinado tempo conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei no 8.213, de 27.07.1991, razão pela qual acolho parcialmente a prejudicial, apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação. No que tange à decadência, observa-se que a redação do art. 103 da Lei no 8.213/91, que dispõe sobre o prazo decenal, resultou da Medida Provisória no 1.523-9/97, convertida na Lei no 9.528/97, que não alcança os benefícios concedidos antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autora, beneficiária de pensão por morte, a atualização do valor do benefício sobre o qual foi calculado a pensão, qual seja, aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 44 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria por invalidez eram constituídos de uma renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos dos Decretos 87.080/79 e 89.312/84, até o máximo de 30% (trinta por cento). Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 44, a renda mensal foi elevada para 80% (oitenta por cento), do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que fosse mais vantajoso, caso o benefício decorresse de acidente do trabalho. Com efeito, determinava o art. 44 da Lei 8.213/91 (redação original): "Art. 44. A aposentadoria por invalidez, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal correspondente a:a) 80%(oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho." Posteriormente, o supracitado artigo foi alterado pela Lei no 9.032/95, em 28/04/1995, que assim determinou: Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no Art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da aposentadoria por invalidez ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70% (setenta por cento). A segunda situação poderá ocorrer quando o segurado implementar os requisitos durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da aposentadoria por invalidez. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias por invalidez concedidas antes da promulgação da Constituição Federal, previa-se a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do art. 90, até o máximo de 30% (trinta por cento). Quanto às aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o disposto no art. 44 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face doart. 144, que determinava que até 1o de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 a 5 de abril de 1991, deveriam ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nessa Lei. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias por invalidez devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79.1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida.2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente a lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada.3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ.- As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal.A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995.- Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ).- Recurso conhecido e parcialmente provido.(RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO.- O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal.- Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado.- Recurso especial parcialmente conhecido.(RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." [grifos inexistentes no original] É certo que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, em reiteradas decisões, a favor do pleito da parte autora, conforme a seguinte ementa que alberga os mesmos fundamentos do benefício em questão: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI No 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita.2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei no 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato.3. Embargos de divergência acolhidos.(ERESP no. 273866-SP, STJ, S3 Terceira Seção, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 14.03.2005 p. 191)". [grifos inexistentes no original] Contudo, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO. Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5o da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967"Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...)§ 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total."CONSITUIÇÃO 1988"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)§ 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, o(a) falecido(a) foi aposentado em 01.04.82, quando ainda estava em vigor o Decreto no 83.080/79, que dispunha que a aposentadoria por invalidez tinha uma renda mensal inicial de 70% do salário-de-benefício, mais 1% desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o máximo de 30% (trinta por cento). Como cediço, a legislação aplicável é a do dia em que o segurado implementa as condições para a concessão do benefício, daí improceder o pedido de majoração do percentual do benefício em questão. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.500280-5 RECORRENTE: IRENE FÉLIX DE ALMEIDA RECORRIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do Relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR O INSS A MAJORAR O COEFICIENTE DE CÁLCULO DA RMI DE SUA PENSÃO POR MORTE PARA 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO A PARTIR DA LEI N.o 9.032/95, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES AOS 05 (CINCO) ANOS QUE ANTECEDERAM À PROPOSITURA DA AÇÃO, COM O ACRÉSCIMO DE JUROS DEMORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPD-I ATÉ JANEIRO/04 E PELO INPC A PARTIR DO MÊS SEGUINTE. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e o Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação especial previdenciária manejada por IRENE FÉLIX DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez de seu falecido esposo,passando a equivaler a 100% do salário-de-benefício, nos termos da Lei 9.032/95, com posterior reflexo em seu benefício de pensão por morte, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária ejuros de mora. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, preliminarmente, prescrição da reclamada revisão, além de decadência do direito do(a) autor(a). No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.032/95 só incidia sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. À impugnação o(a) demandante reiterou a tese postulatória. É o relatório. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. PRELIMINARMENTE O INSS alega que a revisão pleiteada pela parte autora estaria prescrita, porquanto se trata de benefício concedido em 20.08.96, sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 2005, estando alcançada pela prescrição qüinqüenal aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública. O argumento prospera apenas parcialmente. É que o benefício previdenciário não prescreve, em razão da finalidade social a que se destina, mas apenas as parcelas não reclamadas em determinado tempo conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei no 8.213, de 27.07.1991, razão pela qual acolho parcialmente a prejudicial, apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação. No que tange à decadência, observa-se que a redação do art. 103 da Lei no 8.213/91, que dispõe sobre o prazo decenal, resultou da Medida Provisória no 1.523-9/97, convertida na Lei no 9.528/97, que não alcança os benefícios concedidos antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autora, beneficiária de pensão por morte, a atualização do valor do benefício sobre o qual foi calculado a pensão, qual seja, aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 44 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria por invalidez eram constituídos de uma renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos dos Decretos 87.080/79 e 89.312/84, até o máximo de 30% (trinta por cento). Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 44, a renda mensal foi elevada para 80% (oitenta por cento), do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que fosse mais vantajoso, caso o benefício decorresse de acidente do trabalho. Com efeito, determinava o art. 44 da Lei 8.213/91 (redação original): "Art. 44. A aposentadoria por invalidez, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal correspondente a:a) 80%(oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho." Posteriormente, o supracitado artigo foi alterado pela Lei no 9.032/95, em 28/04/1995, que assim determinou: Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no Art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da aposentadoria por invalidez ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70% (setenta por cento). A segunda situação poderá ocorrer quando o segurado implementar os requisitos durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da aposentadoria por invalidez. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias por invalidez concedidas antes da promulgação da Constituição Federal, previa-se a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do art. 90, até o máximo de 30% (trinta por cento). Quanto às aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o disposto no art. 44 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face doart. 144, que determinava que até 1o de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 a 5 de abril de 1991, deveriam ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nessa Lei. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias por invalidez devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79.1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida.2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente a lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada.3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ.- As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal.A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995.- Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ).- Recurso conhecido e parcialmente provido.(RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO.- O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal.- Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado.- Recurso especial parcialmente conhecido.(RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." [grifos inexistentes no original] É certo que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, em reiteradas decisões, a favor do pleito da parte autora, conforme a seguinte ementa que alberga os mesmos fundamentos do benefício em questão: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI No 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita.2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei no 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato.3. Embargos de divergência acolhidos.(ERESP no. 273866-SP, STJ, S3 Terceira Seção, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 14.03.2005 p. 191)". [grifos inexistentes no original] Contudo, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO. Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5o da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967"Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...)§ 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total."CONSITUIÇÃO 1988"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)§ 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, o(a) falecido(a) foi aposentado em 01.04.82, quando ainda estava em vigor o Decreto no 83.080/79, que dispunha que a aposentadoria por invalidez tinha uma renda mensal inicial de 70% do salário-de-benefício, mais 1% desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o máximo de 30% (trinta por cento). Como cediço, a legislação aplicável é a do dia em que o segurado implementa as condições para a concessão do benefício, daí improceder o pedido de majoração do percentual do benefício em questão. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos

PROVIMENTO

0501874-46.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

PB010982

SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de Ação Ordinária, proposta por JOSÉ ANDRADE DA SILVA, representado por sua curadora Eliane Andrade da Silva em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS objetivando a atualização do valor da pensão por morte nos termos do art. 75 da Lei no 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95. Sustenta, em síntese, que de acordo como art. 75, da Lei no 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95,o valor mensal da pensão por morte corresponde a uma renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício. Devidamente citado, o INSS argüiu, preliminarmente, prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.032/95 só incide sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. FUNDAMENTOS Tratando a hipótese de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento da lide conforme o estado do processo (art. 330, I, do CPC). DA PRESCRIÇÃO O Instituto Nacional do Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação In casu, porém, trata-se de autor incapaz, portador de doença mental não identificada cujo termo de curatela está colacionado aos autos, o que configura causa impeditiva do prazo prescricional a teor do art. 79 e 103 da Lei no 8.213/91. Dessa forma, ainda que o requerimento administrativo tenha se efetivado após 30 dias do óbito do segurado, a DIB da pensão retroage à data do óbito, aplicando-se o mesmo entendimento em relação aos acessórios daí decorrentes, não se havendo que se falar, pois, em prescrição. MÉRITO DA MAJORAÇÃO DA PENSÃO Requer a parte autora a atualização do valor da pensão por morte nos termos do art. 75 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento. O(a) autor(a) teve sua pensão por morte concedida em 09.01.1995, conforme documentos apresentados. Antes da promulgação da Constituição Federal o valor da pensão por morte era constituída de uma parcela familiar de 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito se na data do seu falecimento estivesse aposentado, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os seus dependentes, até o máximo de 5 (cinco). Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 75, o percentual foi elevado para 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas); ou 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que fosse mais vantajoso, caso o falecimento decorressede acidente de trabalho. Com efeito, determinava o art. 75 da Lei no 8.213/91 (redação original): Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será:a) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas).b) 100% (cem por cento) do salário-de-beneficio ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. Posteriormente, o artigo 75 daquele diploma legal foi alterado em 28/04/1995, pela Lei no 9.032/95, que assim determinou: Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialemnte no art. 33 desta Lei. Por sua vez, a Lei no 9.528, de 10/12/97, estabeleceu a redação original daquele artigo. Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta Lei. Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da pensão por morte ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas pensões concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 50%. A segunda situação poderá ocorrer quando o ex-segurado(a) tenha falecido(a) durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação da Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. Por último, os benefícios concedidos após a Lei 9.528/97. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da pensão por morte. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal, não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível sob pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das pensões concedidas anteriores a Constituição Federal, quando era aplicado o percentual de no mínimo de 50% do valor da aposentadoria, não há que se falar em aplicação dos novos critérios adotados pela legislação previdenciária, por se tratar de um ato jurídico perfeito, não podendo ocorrer a retroação da lei. Quanto às pensões concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o disposto no art. 75(redação original) da Lei no. 8.213/91, em face doart. 144, que determinava que até 1o de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 a 5 de abril de 1991, deveriam ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nessa Lei. Já em relação às pensões concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as pensões deveriam corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Todavia,com a entrada em vigor da Lei 9.528, de 10/12/1997, que estabeleceu a redação atual do artigo 75 da Lei 8.213/91, restou determinado que o valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado. Não se aplica, no presente caso, a retroatividade da lei mais benéfica. Com esse mesmo entendimento, cito os seguintes precedentes do STJ: "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ.- As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal.A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995.- Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ).- Recurso conhecido e parcialmente provido.(RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002)." "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO.- O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal.- Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado.- Recurso especial parcialmente conhecido.(RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." É certo que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, em reiteradas decisões, a favor do pleito da parte autora, conforme a seguinte ementa que alberga os mesmos fundamentos do benefício em questão: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI No 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita.2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei no 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato.3. Embargos de divergência acolhidos.(ERESP no. 273866-SP, STJ, S3 Terceira Seção, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 14.03.2005 p. 191)". [grifos inexistentes no original] Contudo, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO. Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5 da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967"Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...)§ 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total."CONSITUIÇÃO 1988"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)§ 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, a pensão por morte foi concedida em 09.01.1995, quando ainda não estava em vigor o art. 75 da Lei no. 8.213/91, com sua redação dada pela Lei 9.032/95, que determina que o valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício. Como cediço, a legislação aplicável é a data do óbito do instituidor da pensão, conforme entendimento do STF, daí porque improcede o pedido. DISPOSITIVO ISTO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos Campina Grande, 09/11/2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTOJuiz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença registrada sob o no 1109

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.501874-6 RECORRENTE: JOSÉ ANDRADE DA SILVA REPRESENTADO POR SUA CURADORA ELIANE ANDRADE DA SILVA RECORRIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do Relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR O INSS A MAJORAR O COEFICIENTE DE CÁLCULO DA RMI DE SUA PENSÃO POR MORTE PARA 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO A PARTIR DA LEI N.o 9.032/95, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES AOS 05 (CINCO) ANOS QUE ANTECEDERAM À PROPOSITURA DA AÇÃO, COM O ACRÉSCIMO DE JUROS DEMORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPD-I ATÉ JANEIRO/04 E PELO INPC A PARTIR DO MÊS SEGUINTE. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e o Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Cuida-se de Ação Ordinária, proposta por JOSÉ ANDRADE DA SILVA, representado por sua curadora Eliane Andrade da Silva em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS objetivando a atualização do valor da pensão por morte nos termos do art. 75 da Lei no 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95. Sustenta, em síntese, que de acordo como art. 75, da Lei no 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95,o valor mensal da pensão por morte corresponde a uma renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício. Devidamente citado, o INSS argüiu, preliminarmente, prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.032/95 só incide sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. FUNDAMENTOS Tratando a hipótese de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento da lide conforme o estado do processo (art. 330, I, do CPC). DA PRESCRIÇÃO O Instituto Nacional do Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação In casu, porém, trata-se de autor incapaz, portador de doença mental não identificada cujo termo de curatela está colacionado aos autos, o que configura causa impeditiva do prazo prescricional a teor do art. 79 e 103 da Lei no 8.213/91. Dessa forma, ainda que o requerimento administrativo tenha se efetivado após 30 dias do óbito do segurado, a DIB da pensão retroage à data do óbito, aplicando-se o mesmo entendimento em relação aos acessórios daí decorrentes, não se havendo que se falar, pois, em prescrição. MÉRITO DA MAJORAÇÃO DA PENSÃO Requer a parte autora a atualização do valor da pensão por morte nos termos do art. 75 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento. O(a) autor(a) teve sua pensão por morte concedida em 09.01.1995, conforme documentos apresentados. Antes da promulgação da Constituição Federal o valor da pensão por morte era constituída de uma parcela familiar de 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito se na data do seu falecimento estivesse aposentado, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os seus dependentes, até o máximo de 5 (cinco). Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 75, o percentual foi elevado para 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas); ou 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que fosse mais vantajoso, caso o falecimento decorressede acidente de trabalho. Com efeito, determinava o art. 75 da Lei no 8.213/91 (redação original): Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será:a) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas).b) 100% (cem por cento) do salário-de-beneficio ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. Posteriormente, o artigo 75 daquele diploma legal foi alterado em 28/04/1995, pela Lei no 9.032/95, que assim determinou: Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialemnte no art. 33 desta Lei. Por sua vez, a Lei no 9.528, de 10/12/97, estabeleceu a redação original daquele artigo. Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta Lei. Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da pensão por morte ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas pensões concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 50%. A segunda situação poderá ocorrer quando o ex-segurado(a) tenha falecido(a) durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação da Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. Por último, os benefícios concedidos após a Lei 9.528/97. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da pensão por morte. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal, não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível sob pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das pensões concedidas anteriores a Constituição Federal, quando era aplicado o percentual de no mínimo de 50% do valor da aposentadoria, não há que se falar em aplicação dos novos critérios adotados pela legislação previdenciária, por se tratar de um ato jurídico perfeito, não podendo ocorrer a retroação da lei. Quanto às pensões concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o disposto no art. 75(redação original) da Lei no. 8.213/91, em face doart. 144, que determinava que até 1o de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 a 5 de abril de 1991, deveriam ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nessa Lei. Já em relação às pensões concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as pensões deveriam corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Todavia,com a entrada em vigor da Lei 9.528, de 10/12/1997, que estabeleceu a redação atual do artigo 75 da Lei 8.213/91, restou determinado que o valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado. Não se aplica, no presente caso, a retroatividade da lei mais benéfica. Com esse mesmo entendimento, cito os seguintes precedentes do STJ: "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ.- As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal.A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995.- Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ).- Recurso conhecido e parcialmente provido.(RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002)." "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO.- O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal.- Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado.- Recurso especial parcialmente conhecido.(RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." É certo que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, em reiteradas decisões, a favor do pleito da parte autora, conforme a seguinte ementa que alberga os mesmos fundamentos do benefício em questão: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI No 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita.2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei no 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato.3. Embargos de divergência acolhidos.(ERESP no. 273866-SP, STJ, S3 Terceira Seção, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 14.03.2005 p. 191)". [grifos inexistentes no original] Contudo, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO. Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5 da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967"Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...)§ 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total."CONSITUIÇÃO 1988"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)§ 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, a pensão por morte foi concedida em 09.01.1995, quando ainda não estava em vigor o art. 75 da Lei no. 8.213/91, com sua redação dada pela Lei 9.032/95, que determina que o valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício. Como cediço, a legislação aplicável é a data do óbito do instituidor da pensão, conforme entendimento do STF, daí porque improcede o pedido. DISPOSITIVO ISTO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos Campina Grande, 09/11/2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTOJuiz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença registrada sob o no

PROVIMENTO

0500795-32.2005.4.05.8201

EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

PB007043

SENTENÇA RELATÓRIO: Cuida-se de Ação Ordinária, proposta por JUVITA COSTA NEVES DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS objetivando a atualização do valor da pensão por morte nos termos do art. 75 da Lei no 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95. Sustenta, em síntese, que de acordo como art. 75, da Lei no 8.213/91,o valor mensal da pensão por morte corresponde a uma renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício. Citado, o INSS argüiu, preliminarmente, prescrição da reclamada revisão, além de decadência do direito do(a) autor(a). No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.023/95 só incidia sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. FUNDAMENTOS: Tratando a hipótese de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento da lide conforme o estado do processo (art. 330, I, do CPC). DA PRESCRIÇÃO O INSS alega que a revisão pleiteada pela parte autora estaria prescrita, porquanto se trata de benefício concedido em 13.12.1984, sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 2005, estando alcançada pela prescrição qüinqüenal aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública. O argumento prospera apenas parcialmente. É que o benefício previdenciário não prescreve, em razão da finalidade social a que se destina, mas apenas as parcelas não reclamadas em determinado tempo, razão pela qual acolho parcialmente a prejudicial, apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação. No que tange à decadência, observa-se que a redação do art. 103 da Lei no 8.213/91, que dispõe sobre o prazo decenal, resultou da Medida Provisória no 1.523-9/97, convertida na Lei no 9.528/97, que não alcança os benefícios concedidos antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito. MÉRITO DA MAJORAÇÃO DA PENSÃO Requer a parte autora a atualização do valor da pensão por morte nos termos do art. 75 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento. O(a) autor(a) teve sua pensão por morte concedida em 13.12.1984, conforme documentos apresentados. Antes da promulgação da Constituição Federal o valor da pensão por morte era constituída de uma parcela familir de 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito se na data do seu falecimento estivesse aposentado, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os seus dependentes, até o máximo de 5 (cinco). Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 75, o percentual foi elevado para 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas); ou 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que fosse mais vantajoso, caso o falecimento decorressede acidente de trabalho. Com efeito, determinava o art. 75 da Lei no 8.213/91 (redação original): Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será:a) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas).b) 100% (cem por cento) do salário-de-beneficio ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. Posteriormente, o artigo 75 daquele diploma legal foi alterado em 28/04/1995, pela Lei no 9.032/95, que assim determinou: Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialemnte no art. 33 desta Lei. Por sua vez, a Lei no 9.528, de 10/12/97, estabeleceu a redação original daquele artigo. Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta Lei. Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da pensão por morte ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas pensões concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 50%. A segunda situação poderá ocorrer quando o ex-segurado(a) tenha falecido(a) durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação da Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. Por último, os benefícios concedidos após a Lei 9.528/97. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da pensão por morte. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal, não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível sob pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das pensões concedidas anteriores a Constituição Federal, quando era aplicado o percentual de no mínimo de 50% do valor da aposentadoria, não há que se falar em aplicação dos novos critérios adotados pela legislação previdenciária, por se tratar de um ato jurídico perfeito, não podendo ocorrer a retroação da lei. Quanto às pensões concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o disposto no art. 75(redação original) da Lei no. 8.213/91, em face doart. 144, que determinava que até 1o de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 a 5 de abril de 1991, deveriam ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nessa Lei. Já em relação às pensões concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as pensões deveriam corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Todavia,com a entrada em vigor da Lei 9.528, de 10/12/1997, que estabeleceu a redação atual do artigo 75 da Lei 8.213/91, restou determinado que o valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado. Não se aplica, no presente caso, a retroatividade da lei mais benéfica. Com esse mesmo entendimento, cito os seguintes precedentes do STJ: "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ.- As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal.A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995.- Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ).- Recurso conhecido e parcialmente provido.(RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002)." "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO.- O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal.- Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado.- Recurso especial parcialmente conhecido.(RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." É certo que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, em reiteradas decisões, a favor do pleito da parte autora, conforme a seguinte ementa que alberga os mesmos fundamentos do benefício em questão: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI No 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita.2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei no 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato.3. Embargos de divergência acolhidos.(ERESP no. 273866-SP, STJ, S3 Terceira Seção, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 14.03.2005 p. 191)". [grifos inexistentes no original] Contudo, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO. Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5 da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967"Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...)§ 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total."CONSITUIÇÃO 1988"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)§ 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, a pensão por morte foi concedida em 23/10/80, quando ainda não estava em vigor o art. 75 da Lei no. 8.213/91, com sua redação dada pela Lei 9.032/95, que determina que o valor mensal da pensão por morte,inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício. Como cediço, a legislação aplicável é a data do óbito do instituidor da pensão, conforme entendimento do STF, daí porque improcede o pedido. DISPOSITIVO ISTO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, 21 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença sob o no 896

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.500795-5 RECORRENTE: JUVITA COSTA NEVES DE SOUZA RECORRIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do Relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR O INSS A MAJORAR O COEFICIENTE DE CÁLCULO DA RMI DE SUA PENSÃO POR MORTE PARA 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO A PARTIR DA LEI N.o 9.032/95, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES AOS 05 (CINCO) ANOS QUE ANTECEDERAM À PROPOSITURA DA AÇÃO, COM O ACRÉSCIMO DE JUROS DEMORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPD-I ATÉ JANEIRO/04 E PELO INPC A PARTIR DO MÊS SEGUINTE. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e o Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Cuida-se de Ação Ordinária, proposta por JUVITA COSTA NEVES DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS objetivando a atualização do valor da pensão por morte nos termos do art. 75 da Lei no 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95. Sustenta, em síntese, que de acordo como art. 75, da Lei no 8.213/91,o valor mensal da pensão por morte corresponde a uma renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício. Citado, o INSS argüiu, preliminarmente, prescrição da reclamada revisão, além de decadência do direito do(a) autor(a). No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.023/95 só incidia sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. FUNDAMENTOS: Tratando a hipótese de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento da lide conforme o estado do processo (art. 330, I, do CPC). DA PRESCRIÇÃO O INSS alega que a revisão pleiteada pela parte autora estaria prescrita, porquanto se trata de benefício concedido em 13.12.1984, sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 2005, estando alcançada pela prescrição qüinqüenal aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública. O argumento prospera apenas parcialmente. É que o benefício previdenciário não prescreve, em razão da finalidade social a que se destina, mas apenas as parcelas não reclamadas em determinado tempo, razão pela qual acolho parcialmente a prejudicial, apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação. No que tange à decadência, observa-se que a redação do art. 103 da Lei no 8.213/91, que dispõe sobre o prazo decenal, resultou da Medida Provisória no 1.523-9/97, convertida na Lei no 9.528/97, que não alcança os benefícios concedidos antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito. MÉRITO DA MAJORAÇÃO DA PENSÃO Requer a parte autora a atualização do valor da pensão por morte nos termos do art. 75 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento. O(a) autor(a) teve sua pensão por morte concedida em 13.12.1984, conforme documentos apresentados. Antes da promulgação da Constituição Federal o valor da pensão por morte era constituída de uma parcela familir de 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito se na data do seu falecimento estivesse aposentado, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os seus dependentes, até o máximo de 5 (cinco). Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 75, o percentual foi elevado para 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas); ou 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que fosse mais vantajoso, caso o falecimento decorressede acidente de trabalho. Com efeito, determinava o art. 75 da Lei no 8.213/91 (redação original): Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será:a) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas).b) 100% (cem por cento) do salário-de-beneficio ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. Posteriormente, o artigo 75 daquele diploma legal foi alterado em 28/04/1995, pela Lei no 9.032/95, que assim determinou: Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialemnte no art. 33 desta Lei. Por sua vez, a Lei no 9.528, de 10/12/97, estabeleceu a redação original daquele artigo. Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta Lei. Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da pensão por morte ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas pensões concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 50%. A segunda situação poderá ocorrer quando o ex-segurado(a) tenha falecido(a) durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação da Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. Por último, os benefícios concedidos após a Lei 9.528/97. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da pensão por morte. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal, não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível sob pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das pensões concedidas anteriores a Constituição Federal, quando era aplicado o percentual de no mínimo de 50% do valor da aposentadoria, não há que se falar em aplicação dos novos critérios adotados pela legislação previdenciária, por se tratar de um ato jurídico perfeito, não podendo ocorrer a retroação da lei. Quanto às pensões concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o disposto no art. 75(redação original) da Lei no. 8.213/91, em face doart. 144, que determinava que até 1o de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 a 5 de abril de 1991, deveriam ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nessa Lei. Já em relação às pensões concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as pensões deveriam corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Todavia,com a entrada em vigor da Lei 9.528, de 10/12/1997, que estabeleceu a redação atual do artigo 75 da Lei 8.213/91, restou determinado que o valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado. Não se aplica, no presente caso, a retroatividade da lei mais benéfica. Com esse mesmo entendimento, cito os seguintes precedentes do STJ: "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ.- As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal.A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995.- Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ).- Recurso conhecido e parcialmente provido.(RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002)." "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO.- O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal.- Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado.- Recurso especial parcialmente conhecido.(RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." É certo que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, em reiteradas decisões, a favor do pleito da parte autora, conforme a seguinte ementa que alberga os mesmos fundamentos do benefício em questão: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI No 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita.2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei no 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato.3. Embargos de divergência acolhidos.(ERESP no. 273866-SP, STJ, S3 Terceira Seção, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 14.03.2005 p. 191)". [grifos inexistentes no original] Contudo, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO. Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5 da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967"Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...)§ 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total."CONSITUIÇÃO 1988"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)§ 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, a pensão por morte foi concedida em 23/10/80, quando ainda não estava em vigor o art. 75 da Lei no. 8.213/91, com sua redação dada pela Lei 9.032/95, que determina que o valor mensal da pensão por morte,inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício. Como cediço, a legislação aplicável é a data do óbito do instituidor da pensão, conforme entendimento do STF, daí porque improcede o pedido. DISPOSITIVO ISTO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, 21 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença sob o no

PROVIMENTO

0500901-91.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

RMI - Renda Mensal Inicial

PB005334

SENTENÇA RELATÓRIO: Cuida-se de ação especial previdenciária, proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO BRITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS objetivando a atualização do valor da pensão por morte nos termos do art. 75 da Lei no 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95. Sustenta, em síntese, que de acordo como art. 75, da Lei no 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95,o valor mensal da pensão por morte corresponde a uma renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício. Devidamente citado, o INSS não apresentou resposta no prazo legal. É o relatório. FUNDAMENTOS: Tratando a hipótese de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento da lide conforme o estado do processo (art. 330, I, do CPC). MÉRITO DA MAJORAÇÃO DA PENSÃO Requer a parte autora a atualização do valor da pensão por morte nos termos do art. 75 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento. O(a) autor(a) teve sua pensão por morte concedida em 13/02/80, conforme documentos apresentados. Antes da promulgação da Constituição Federal o valor da pensão por morte era constituída de uma parcela familir de 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito se na data do seu falecimento estivesse aposentado, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os seus dependentes, até o máximo de 5 (cinco). Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 75, o percentual foi elevado para 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas); ou 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que fosse mais vantajoso, caso o falecimento decorressede acidente de trabalho. Com efeito, determinava o art. 75 da Lei no 8.213/91 (redação original): Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será:a) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas).b) 100% (cem por cento) do salário-de-beneficio ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. Posteriormente, o artigo 75 daquele diploma legal foi alterado em 28/04/1995, pela Lei no 9.032/95, que assim determinou: Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialemnte no art. 33 desta Lei. Por sua vez, a Lei no 9.528, de 10/12/97, estabeleceu a redação original daquele artigo. Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta Lei. Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da pensão por morte ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas pensões concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 50%. A segunda situação poderá ocorrer quando o ex-segurado(a) tenha falecido(a) durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação da Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. Por último, os benefícios concedidos após a Lei 9.528/97. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da pensão por morte. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal, não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível sob pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das pensões concedidas anteriores a Constituição Federal, quando era aplicado o percentual de no mínimo de 50% do valor da aposentadoria, não há que se falar em aplicação dos novos critérios adotados pela legislação previdenciária, por se tratar de um ato jurídico perfeito, não podendo ocorrer a retroação da lei. Quanto às pensões concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o disposto no art. 75(redação original) da Lei no. 8.213/91, em face doart. 144, que determinava que até 1o de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 a 5 de abril de 1991, deveriam ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nessa Lei. Já em relação às pensões concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as pensões deveriam corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Todavia,com a entrada em vigor da Lei 9.528, de 10/12/1997, que estabeleceu a redação atual do artigo 75 da Lei 8.213/91, restou determinado que o valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado. Não, no presente caso, retroatividade da lei mais benéfica. Com esse mesmo entendimento, cito os seguintes precedentes do STJ: "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ.- As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal.A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995.- Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ).- Recurso conhecido e parcialmente provido.(RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002)." "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO.- O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal.- Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado.- Recurso especial parcialmente conhecido.(RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." É certo que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, em reiteradas decisões, a favor do pleito da parte autora, conforme a seguinte ementa que alberga os mesmos fundamentos do benefício em questão: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI No 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita.2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei no 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato.3. Embargos de divergência acolhidos.(ERESP no. 273866-SP, STJ, S3 Terceira Seção, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 14.03.2005 p. 191)". [grifos inexistentes no original] Contudo, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO. Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5 da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967"Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...)§ 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total."CONSITUIÇÃO 1988"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)§ 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, a pensão por morte foi concedida em 13/02/80, quando ainda não estava em vigor o art. 75 da Lei no. 8.213/91, com sua redação dada pela Lei 9.032/95, que determina que o valor mensal da pensão por morte,inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício. Como cediço, a legislação aplicável é a data do óbito do instituidor da pensão, conforme entendimento do STF, daí porque improcede o pedido. DISPOSITIVO ISTO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos Campina Grande, 05 de outubro de 2005.

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.500901-0 RECORRENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO BRITO RECORRIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do Relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR O INSS A MAJORAR O COEFICIENTE DE CÁLCULO DA RMI DE SUA PENSÃO POR MORTE PARA 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO A PARTIR DA LEI N.o 9.032/95, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES AOS 05 (CINCO) ANOS QUE ANTECEDERAM À PROPOSITURA DA AÇÃO, COM O ACRÉSCIMO DE JUROS DEMORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPD-I ATÉ JANEIRO/04 E PELO INPC A PARTIR DO MÊS SEGUINTE. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e o Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Cuida-se de ação especial previdenciária, proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO BRITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS objetivando a atualização do valor da pensão por morte nos termos do art. 75 da Lei no 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95. Sustenta, em síntese, que de acordo como art. 75, da Lei no 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95,o valor mensal da pensão por morte corresponde a uma renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício. Devidamente citado, o INSS não apresentou resposta no prazo legal. É o relatório. FUNDAMENTOS: Tratando a hipótese de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento da lide conforme o estado do processo (art. 330, I, do CPC). MÉRITO DA MAJORAÇÃO DA PENSÃO Requer a parte autora a atualização do valor da pensão por morte nos termos do art. 75 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento. O(a) autor(a) teve sua pensão por morte concedida em 13/02/80, conforme documentos apresentados. Antes da promulgação da Constituição Federal o valor da pensão por morte era constituída de uma parcela familir de 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito se na data do seu falecimento estivesse aposentado, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os seus dependentes, até o máximo de 5 (cinco). Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 75, o percentual foi elevado para 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas); ou 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que fosse mais vantajoso, caso o falecimento decorressede acidente de trabalho. Com efeito, determinava o art. 75 da Lei no 8.213/91 (redação original): Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será:a) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas).b) 100% (cem por cento) do salário-de-beneficio ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. Posteriormente, o artigo 75 daquele diploma legal foi alterado em 28/04/1995, pela Lei no 9.032/95, que assim determinou: Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialemnte no art. 33 desta Lei. Por sua vez, a Lei no 9.528, de 10/12/97, estabeleceu a redação original daquele artigo. Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta Lei. Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da pensão por morte ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas pensões concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 50%. A segunda situação poderá ocorrer quando o ex-segurado(a) tenha falecido(a) durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação da Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. Por último, os benefícios concedidos após a Lei 9.528/97. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da pensão por morte. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal, não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível sob pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das pensões concedidas anteriores a Constituição Federal, quando era aplicado o percentual de no mínimo de 50% do valor da aposentadoria, não há que se falar em aplicação dos novos critérios adotados pela legislação previdenciária, por se tratar de um ato jurídico perfeito, não podendo ocorrer a retroação da lei. Quanto às pensões concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o disposto no art. 75(redação original) da Lei no. 8.213/91, em face doart. 144, que determinava que até 1o de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 a 5 de abril de 1991, deveriam ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nessa Lei. Já em relação às pensões concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as pensões deveriam corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Todavia,com a entrada em vigor da Lei 9.528, de 10/12/1997, que estabeleceu a redação atual do artigo 75 da Lei 8.213/91, restou determinado que o valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado. Não, no presente caso, retroatividade da lei mais benéfica. Com esse mesmo entendimento, cito os seguintes precedentes do STJ: "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ.- As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal.A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995.- Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ).- Recurso conhecido e parcialmente provido.(RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002)." "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO.- O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal.- Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado.- Recurso especial parcialmente conhecido.(RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." É certo que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, em reiteradas decisões, a favor do pleito da parte autora, conforme a seguinte ementa que alberga os mesmos fundamentos do benefício em questão: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI No 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita.2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei no 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato.3. Embargos de divergência acolhidos.(ERESP no. 273866-SP, STJ, S3 Terceira Seção, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 14.03.2005 p. 191)". [grifos inexistentes no original] Contudo, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO. Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5 da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967"Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...)§ 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total."CONSITUIÇÃO 1988"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)§ 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, a pensão por morte foi concedida em 13/02/80, quando ainda não estava em vigor o art. 75 da Lei no. 8.213/91, com sua redação dada pela Lei 9.032/95, que determina que o valor mensal da pensão por morte,inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício. Como cediço, a legislação aplicável é a data do óbito do instituidor da pensão, conforme entendimento do STF, daí porque improcede o pedido. DISPOSITIVO ISTO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos Campina Grande, 05 de outubro de

PROVIMENTO

0501356-56.2005.4.05.8201

EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Sentença

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

PB004007

SENTENÇA RELATÓRIO: Cuida-se de Ação Ordinária, proposta por IRACEMA FERREIRA DANTAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS objetivando a atualização do valor da pensão por morte nos termos do art. 75 da Lei no 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95. Sustenta, em síntese, que de acordo com o art. 75, da Lei no 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95, o valor mensal da pensão por morte corresponde a uma renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício. Devidamente citado, o INSS argüiu, preliminarmente, prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.032/95 só incide sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. FUNDAMENTOS: Tratando a hipótese de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento da lide conforme o estado do processo (art. 330, I, do CPC). DA PRESCRIÇÃO O Instituto Nacional do Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe claramente que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação. Destarte, acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. MÉRITO DA MAJORAÇÃO DA PENSÃO Requer a parte autora a atualização do valor da pensão por morte nos termos do art. 75 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento. O(a) autor(a) teve sua pensão por morte concedida em 04.03.1994, conforme documentos apresentados. Antes da promulgação da Constituição Federal o valor da pensão por morte era constituída de uma parcela familir de 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito se na data do seu falecimento estivesse aposentado, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os seus dependentes, até o máximo de 5 (cinco). Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 75, o percentual foi elevado para 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas); ou 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que fosse mais vantajoso, caso o falecimento decorresse de acidente de trabalho. Com efeito, determinava o art. 75 da Lei no 8.213/91 (redação original): "Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será:a) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas).b) 100% (cem por cento) do salário-de-beneficio ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho". Posteriormente, o artigo 75 daquele diploma legal foi alterado em 28/04/1995, pela Lei no 9.032/95, que assim determinou: "Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialemnte no art. 33 desta Lei." Por sua vez, a Lei no 9.528, de 10/12/97, estabeleceu a redação original daquele artigo. "Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta Lei." Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da pensão por morte ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas pensões concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 50%. A segunda situação poderá ocorrer quando o ex-segurado(a) tenha falecido(a) durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação da Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. Por último, os benefícios concedidos após a Lei 9.528/97. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da pensão por morte. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal, não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível sob pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das pensões concedidas anteriores a Constituição Federal, quando era aplicado o percentual de no mínimo de 50% do valor da aposentadoria, não há que se falar em aplicação dos novos critérios adotados pela legislação previdenciária, por se tratar de um ato jurídico perfeito, não podendo ocorrer a retroação da lei. Quanto às pensões concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o disposto no art. 75(redação original) da Lei no. 8.213/91, em face do art. 144, que determinava que até 1o de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 a 5 de abril de 1991, deveriam ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nessa Lei. Já em relação às pensões concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as pensões deveriam corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Todavia, com a entrada em vigor da Lei 9.528, de 10/12/1997, que estabeleceu a redação atual do artigo 75 da Lei 8.213/91, restou determinado que o valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado. Não se aplica, no presente caso, a retroatividade da lei mais benéfica. Com esse mesmo entendimento, cito os seguintes precedentes do STJ: "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ.- As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal.A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995.- Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ).- Recurso conhecido e parcialmente provido.(RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002)." "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO.- O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal.- Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado.- Recurso especial parcialmente conhecido.(RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." É certo que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, em reiteradas decisões, a favor do pleito da parte autora, conforme a seguinte ementa que alberga os mesmos fundamentos do benefício em questão: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI No 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita.2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei no 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato.3. Embargos de divergência acolhidos.(ERESP no. 273866-SP, STJ, S3 Terceira Seção, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 14.03.2005 p. 191)". [grifos inexistentes no original] Contudo, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO. Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5 da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967"Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...)§ 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total." CONSITUIÇÃO 1988"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)§ 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, a pensão por morte foi concedida em 04.03.94, quando ainda não estava em vigor o art. 75 da Lei no. 8.213/91, com sua redação dada pela Lei 9.032/95, que determina que o valor mensal da pensão por morte,inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício. Como cediço, a legislação aplicável é a data do óbito do instituidor da pensão, conforme entendimento do STF, daí porque improcede o pedido. DISPOSITIVO ISTO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, da Lei no 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos P.R.I. Campina Grande, 18 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTOJuiz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença sob o no 856

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.501356-6 RECORRENTE: IRACEMA FERREIRA DANTAS RECORRIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do Relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR O INSS A MAJORAR O COEFICIENTE DE CÁLCULO DA RMI DE SUA PENSÃO POR MORTE PARA 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO A PARTIR DA LEI N.o 9.032/95, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES AOS 05 (CINCO) ANOS QUE ANTECEDERAM À PROPOSITURA DA AÇÃO, COM O ACRÉSCIMO DE JUROS DEMORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPD-I ATÉ JANEIRO/04 E PELO INPC A PARTIR DO MÊS SEGUINTE. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e o Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Cuida-se de Ação Ordinária, proposta por IRACEMA FERREIRA DANTAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS objetivando a atualização do valor da pensão por morte nos termos do art. 75 da Lei no 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95. Sustenta, em síntese, que de acordo com o art. 75, da Lei no 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95, o valor mensal da pensão por morte corresponde a uma renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício. Devidamente citado, o INSS argüiu, preliminarmente, prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.032/95 só incide sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. FUNDAMENTOS: Tratando a hipótese de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento da lide conforme o estado do processo (art. 330, I, do CPC). DA PRESCRIÇÃO O Instituto Nacional do Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe claramente que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação. Destarte, acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. MÉRITO DA MAJORAÇÃO DA PENSÃO Requer a parte autora a atualização do valor da pensão por morte nos termos do art. 75 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento. O(a) autor(a) teve sua pensão por morte concedida em 04.03.1994, conforme documentos apresentados. Antes da promulgação da Constituição Federal o valor da pensão por morte era constituída de uma parcela familir de 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito se na data do seu falecimento estivesse aposentado, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os seus dependentes, até o máximo de 5 (cinco). Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 75, o percentual foi elevado para 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas); ou 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que fosse mais vantajoso, caso o falecimento decorresse de acidente de trabalho. Com efeito, determinava o art. 75 da Lei no 8.213/91 (redação original): "Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será:a) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas).b) 100% (cem por cento) do salário-de-beneficio ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho". Posteriormente, o artigo 75 daquele diploma legal foi alterado em 28/04/1995, pela Lei no 9.032/95, que assim determinou: "Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialemnte no art. 33 desta Lei." Por sua vez, a Lei no 9.528, de 10/12/97, estabeleceu a redação original daquele artigo. "Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta Lei." Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da pensão por morte ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas pensões concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 50%. A segunda situação poderá ocorrer quando o ex-segurado(a) tenha falecido(a) durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação da Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. Por último, os benefícios concedidos após a Lei 9.528/97. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da pensão por morte. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal, não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível sob pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das pensões concedidas anteriores a Constituição Federal, quando era aplicado o percentual de no mínimo de 50% do valor da aposentadoria, não há que se falar em aplicação dos novos critérios adotados pela legislação previdenciária, por se tratar de um ato jurídico perfeito, não podendo ocorrer a retroação da lei. Quanto às pensões concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o disposto no art. 75(redação original) da Lei no. 8.213/91, em face do art. 144, que determinava que até 1o de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 a 5 de abril de 1991, deveriam ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nessa Lei. Já em relação às pensões concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as pensões deveriam corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Todavia, com a entrada em vigor da Lei 9.528, de 10/12/1997, que estabeleceu a redação atual do artigo 75 da Lei 8.213/91, restou determinado que o valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado. Não se aplica, no presente caso, a retroatividade da lei mais benéfica. Com esse mesmo entendimento, cito os seguintes precedentes do STJ: "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ.- As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal.A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995.- Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ).- Recurso conhecido e parcialmente provido.(RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002)." "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO.- O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal.- Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado.- Recurso especial parcialmente conhecido.(RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." É certo que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, em reiteradas decisões, a favor do pleito da parte autora, conforme a seguinte ementa que alberga os mesmos fundamentos do benefício em questão: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI No 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita.2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei no 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato.3. Embargos de divergência acolhidos.(ERESP no. 273866-SP, STJ, S3 Terceira Seção, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 14.03.2005 p. 191)". [grifos inexistentes no original] Contudo, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO. Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5 da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967"Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...)§ 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total." CONSITUIÇÃO 1988"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)§ 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, a pensão por morte foi concedida em 04.03.94, quando ainda não estava em vigor o art. 75 da Lei no. 8.213/91, com sua redação dada pela Lei 9.032/95, que determina que o valor mensal da pensão por morte,inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício. Como cediço, a legislação aplicável é a data do óbito do instituidor da pensão, conforme entendimento do STF, daí porque improcede o pedido. DISPOSITIVO ISTO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, da Lei no 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos P.R.I. Campina Grande, 18 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTOJuiz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença sob o no

PROVIMENTO

0502907-71.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Sentença

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

PB010561

SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Dispensado o relatório, passo à fundamentação. 2. FUNDAMENTOS: Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão não demanda dilação probatória. Trata-se de ação especial cível proposta por segurado do Instituto Nacional do Seguro Social INSS em face da autarquia previdenciária em que a parte autora pretende a revisão de seu benefício previdenciário tomando-se o INPC/IBGE como índice de reajustamento entre 1996 e 2005. Da prescrição O Instituto Nacional de Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe claramente que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação. Destarte, acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. Da falta de interesse de agir A parte autora pretende o reajuste de seu benefício previdenciário com base no INPC/IBGE por entender ser este o índice que melhor reflete a inflação do período, ao tempo em que repudia os índices aplicados pelo INSS. Logo, rejeito a alegação da autarquia previdência de falta de interesse de agir, uma vez que, no caso, tal alegação se confunde inteiramente com o mérito da causa. Do mérito. Aduz a parte autora que o INSS, ao realizar o reajuste anual de seu benefício, adotou índices inferiores ao INPC/IBGE, o qual deveria ter sido aplicado no período de 1996 a 2005 por melhor refletir a inflação. A Constituição Federal, no § 4o do art. 201, delegou ao legislador ordinário estabelecer os critérios de reajustamento dos benefícios previdenciários; assim, com o escopo de promover a plena eficácia do preceito constitucional, adveio a Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, prevendo, em seu art. 41, que os benefícios previdenciários seriam reajustados com base na variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, valor este calculado pelo IBGE. Posteriormente, incidiram novos índices nos reajustes dos benefícios previdenciários em manutenção: a Lei 8.542, de 23 de dezembro de 1992 estabeleceu o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM); em julho de 1994, por determinação do art. 17 da Lei 8.880, de 27 de Maio de 1994, o IRSM foi substituído pelo Índice de Preços ao Consumidor série r (IPC-r); e no ano de 1996, com a Medida Provisória no 1.415, de 29 de Abril de 1996, o critério a ser aplicado para a atualização do benefício previdenciário se deu pela variação do Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas. A contar daí, os benefícios previdenciários passaram a ser reajustados por percentual fixado em norma específica, editada ano após ano. Do exposto, depreende-se que o direito ao reajuste do benefício previdenciário pelo INPC limitou-se ao período de vigência da redação original do art. 41, inciso II, da Lei no 8.213/91, sendo utilizados, posteriormente, outros índices previstos em lei. O pedido do autor quanto à aplicação do INPC/IBGE no ano de 1996 não merece respaldo, pois neste ano aplicou-se o IGP-DI, índice previsto em norma legal. Quanto ao pedido de revisão dos reajustes ocorridos nos anos 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, entendo que, apesar dos argumentos levantados pelo(a) demandante, não encontra guarida a pretensão. A partir do ano de 1997, o reajuste dos benefícios previdenciários foi regulado por meio da emissão de medidas provisórias, sem correlação direta com indexadores específicos. Conforme a tabela abaixo, examina-se que os reajustes utilizados pelo INSS não destoam dos índices inflacionários verificados pelo IBGE: Mês/Ano Índice utilizado pelo INSS para reajuste do benefício INPC dos doze meses anteriores ao reajuste do benefício (variação) JUN/1997 7,76% 6,95% JUN/1998 4,81% 4,75% JUN/1999 4,61% 3,19% JUN/2000 5,81% 5,34% JUN/2001 7,66% 7,73% JUN/2002 9,20% 9,03% JUN/2003 19,71% 20,44% MAI/2004 4,53% 5,60% MAI/2005 6,355% 6,61% Fontes: http://www.previdenciasocial.gov.br e http://www.ibge.gov.br Destarte, em todos os anos houve reajuste em percentuais consentâneos com a média da inflação no período, mesmo considerando-a a medida pelo INPC. Outrossim, caso calculemos a diferença percentual entre cada reajuste concedido e o INPC e diminuamos, ao final, as alegadas perdas (2001, 2003, 2004 e 2005) e dos ganhos resultantes de ter sido superior o percentual concedido (1997, 1998, 1999, 2000 e 2002), verificamos ter sido a diferença percentual entre tais índices de apenas 0,005%, o que revela, por si só, a ausência de demonstração da alegada incongruência entre os índices concedidos pelo INSS e o preceito contido no art. 201 da Constituição Federal, que determina a manutenção do valor real do benefício. Registre-se, ademais, que também se mostra despropositado raciocínio da parte autora de que o índice de reajuste a ser aplicado no reajuste dos benefícios, seja o INPC ou os efetivamente concedidos, devam resultar de comparação e apuração de acúmulo percentual em quinquenio ou decênio, como feito na inicial, uma vez que o reajuste dos mesmos é anual e inexiste norma que determina a apuração, de tempos em tempos, da variação de reajuste ocorrida ao longo dos anos. Por estas razões, tenho que com a presente ação a parte autora pretende, efetivamente, "escolher" o melhor índice a ser aplicado, uma vez que não comprova a existência de norma específica que determine o reajuste do seu benefício pelo INPC no período supracitado e nem demonstra a impropriedade dos reajustes concedidos pelo INSS. Neste sentido, hodiernamente a jurisprudência é pacífica, conforme acórdãos dos Colendos STF, STJ e do e. TRF da 5a Região, abaixo transcritos: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2o e 3o do art. 4o; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1o; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1o. C.F., art. 201, § 4o. I.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2o e 3o do art. 4o; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1o; Decreto 3.826/01, art. 1o: inocorrência de inconstitucionalidade. II.- A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4o, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. III. R.E. conhecido e provido." (STF, Pleno, RE 376.846-SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 21.10.2003) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. I - Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei no 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei no 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei no 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei no 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do art. 7o da Lei no 9.711/98. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da MP n.o 2.022-17, de 23/05/00, sucessivamente reeditada até a MP n.o 2.187-13, de 24/08/01. II - Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício. Agravo regimental desprovido. (STJ AGRESP 447138; Quinta Turma; Relator Felix Fischer; DJ 29/09/2003; página 310) grifo inexistente no original. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. REAJUSTE COM APLICAÇÃO DO IGP-DI (JUNHO/97, JUNHO/99, JUNHO/2000, JUNHO/2001 E JUNHO/2002). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. LEI 8.213/91 E DIPLOMAS LEGAIS POSTERIORES. 1. Com o advento da Lei no 8.213/91, todos os benefícios previdenciários devem ser reajustados pelos índices expressamente previstos em leis infraconstitucionais, mesmo que não espelhem a real variação do custo de vida dentro de um determinado período, que apesar de tal fato, não há que falar-se em ofensa à garantia constitucional de irredutibilidade e preservação do benefício, por aplicação de tais índices. 2. Não cabe ao Poder Judiciário substituir ao legislador e determinar a aplicação de novo índice diverso do previsto em lei, atendendo ao beneficiário com o direito à escolha de percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria o reajuste do seu benefício. Precedentes dos C. STF e STJ. 3. Apelação do INSS e remessa oficial providas. Recurso adesivo do INSS e apelo do particular prejudicados. (AC 337854, Rel. Des. Fed. Francisco Wildo, DJ 05/07/2004, p. 877) Por fim, entendo que não é lícito ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, substituindo índices previstos legalmente por outros escolhidos pelo segurado, que, segundo seu entendimento, melhor refletiriam a reposição do valor real do benefício, sob pena de ferir o princípio da independência e harmonia entre os poderes, previsto no artigo 2o da Carta Magna. Portanto, pelas razões acima expostas, concluo que não cabe a utilização do INPC/IBGE como substituto dos critérios de reajustes aplicados pela autarquia previdenciária como pretendido pela parte autora. 3. DECISÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do(a) autor(a), extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Decorrido o prazo, sem recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 28/11/2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença registrada sob o no 1323

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.502907-0 RECORRENTE: JOSE ALBINO DA SILVA RECORRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, cabeça, da Lei n.o 9.099/95, e ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado o disposto nos arts. 11, § 2.o, e 12 da Lei n.o 1.060/50, por ser ela beneficiária da assistência judiciária. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e a Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

passo à fundamentação. 2. FUNDAMENTOS: Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão não demanda dilação probatória. Trata-se de ação especial cível proposta por segurado do Instituto Nacional do Seguro Social INSS em face da autarquia previdenciária em que a parte autora pretende a revisão de seu benefício previdenciário tomando-se o INPC/IBGE como índice de reajustamento entre 1996 e 2005. Da prescrição O Instituto Nacional de Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe claramente que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação. Destarte, acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. Da falta de interesse de agir A parte autora pretende o reajuste de seu benefício previdenciário com base no INPC/IBGE por entender ser este o índice que melhor reflete a inflação do período, ao tempo em que repudia os índices aplicados pelo INSS. Logo, rejeito a alegação da autarquia previdência de falta de interesse de agir, uma vez que, no caso, tal alegação se confunde inteiramente com o mérito da causa. Do mérito. Aduz a parte autora que o INSS, ao realizar o reajuste anual de seu benefício, adotou índices inferiores ao INPC/IBGE, o qual deveria ter sido aplicado no período de 1996 a 2005 por melhor refletir a inflação. A Constituição Federal, no § 4o do art. 201, delegou ao legislador ordinário estabelecer os critérios de reajustamento dos benefícios previdenciários; assim, com o escopo de promover a plena eficácia do preceito constitucional, adveio a Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, prevendo, em seu art. 41, que os benefícios previdenciários seriam reajustados com base na variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, valor este calculado pelo IBGE. Posteriormente, incidiram novos índices nos reajustes dos benefícios previdenciários em manutenção: a Lei 8.542, de 23 de dezembro de 1992 estabeleceu o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM); em julho de 1994, por determinação do art. 17 da Lei 8.880, de 27 de Maio de 1994, o IRSM foi substituído pelo Índice de Preços ao Consumidor série r (IPC-r); e no ano de 1996, com a Medida Provisória no 1.415, de 29 de Abril de 1996, o critério a ser aplicado para a atualização do benefício previdenciário se deu pela variação do Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas. A contar daí, os benefícios previdenciários passaram a ser reajustados por percentual fixado em norma específica, editada ano após ano. Do exposto, depreende-se que o direito ao reajuste do benefício previdenciário pelo INPC limitou-se ao período de vigência da redação original do art. 41, inciso II, da Lei no 8.213/91, sendo utilizados, posteriormente, outros índices previstos em lei. O pedido do autor quanto à aplicação do INPC/IBGE no ano de 1996 não merece respaldo, pois neste ano aplicou-se o IGP-DI, índice previsto em norma legal. Quanto ao pedido de revisão dos reajustes ocorridos nos anos 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, entendo que, apesar dos argumentos levantados pelo(a) demandante, não encontra guarida a pretensão. A partir do ano de 1997, o reajuste dos benefícios previdenciários foi regulado por meio da emissão de medidas provisórias, sem correlação direta com indexadores específicos. Conforme a tabela abaixo, examina-se que os reajustes utilizados pelo INSS não destoam dos índices inflacionários verificados pelo IBGE: Mês/Ano Índice utilizado pelo INSS para reajuste do benefício INPC dos doze meses anteriores ao reajuste do benefício (variação) JUN/1997 7,76% 6,95% JUN/1998 4,81% 4,75% JUN/1999 4,61% 3,19% JUN/2000 5,81% 5,34% JUN/2001 7,66% 7,73% JUN/2002 9,20% 9,03% JUN/2003 19,71% 20,44% MAI/2004 4,53% 5,60% MAI/2005 6,355% 6,61% Fontes: URL e URL Destarte, em todos os anos houve reajuste em percentuais consentâneos com a média da inflação no período, mesmo considerando-a a medida pelo INPC. Outrossim, caso calculemos a diferença percentual entre cada reajuste concedido e o INPC e diminuamos, ao final, as alegadas perdas (2001, 2003, 2004 e 2005) e dos ganhos resultantes de ter sido superior o percentual concedido (1997, 1998, 1999, 2000 e 2002), verificamos ter sido a diferença percentual entre tais índices de apenas 0,005%, o que revela, por si só, a ausência de demonstração da alegada incongruência entre os índices concedidos pelo INSS e o preceito contido no art. 201 da Constituição Federal, que determina a manutenção do valor real do benefício. Registre-se, ademais, que também se mostra despropositado raciocínio da parte autora de que o índice de reajuste a ser aplicado no reajuste dos benefícios, seja o INPC ou os efetivamente concedidos, devam resultar de comparação e apuração de acúmulo percentual em quinquenio ou decênio, como feito na inicial, uma vez que o reajuste dos mesmos é anual e inexiste norma que determina a apuração, de tempos em tempos, da variação de reajuste ocorrida ao longo dos anos. Por estas razões, tenho que com a presente ação a parte autora pretende, efetivamente, "escolher" o melhor índice a ser aplicado, uma vez que não comprova a existência de norma específica que determine o reajuste do seu benefício pelo INPC no período supracitado e nem demonstra a impropriedade dos reajustes concedidos pelo INSS. Neste sentido, hodiernamente a jurisprudência é pacífica, conforme acórdãos dos Colendos STF, STJ e do e. TRF da 5a Região, abaixo transcritos: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2o e 3o do art. 4o; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1o; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1o. C.F., art. 201, § 4o. I.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2o e 3o do art. 4o; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1o; Decreto 3.826/01, art. 1o: inocorrência de inconstitucionalidade. II.- A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4o, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. III. R.E. conhecido e provido." (STF, Pleno, RE 376.846-SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 21.10.2003) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. I - Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei no 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei no 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei no 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei no 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do art. 7o da Lei no 9.711/98. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da MP n.o 2.022-17, de 23/05/00, sucessivamente reeditada até a MP n.o 2.187-13, de 24/08/01. II - Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício. Agravo regimental desprovido. (STJ AGRESP 447138; Quinta Turma; Relator Felix Fischer; DJ 29/09/2003; página 310) grifo inexistente no original. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. REAJUSTE COM APLICAÇÃO DO IGP-DI (JUNHO/97, JUNHO/99, JUNHO/2000, JUNHO/2001 E JUNHO/2002). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. LEI 8.213/91 E DIPLOMAS LEGAIS POSTERIORES. 1. Com o advento da Lei no 8.213/91, todos os benefícios previdenciários devem ser reajustados pelos índices expressamente previstos em leis infraconstitucionais, mesmo que não espelhem a real variação do custo de vida dentro de um determinado período, que apesar de tal fato, não há que falar-se em ofensa à garantia constitucional de irredutibilidade e preservação do benefício, por aplicação de tais índices. 2. Não cabe ao Poder Judiciário substituir ao legislador e determinar a aplicação de novo índice diverso do previsto em lei, atendendo ao beneficiário com o direito à escolha de percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria o reajuste do seu benefício. Precedentes dos C. STF e STJ. 3. Apelação do INSS e remessa oficial providas. Recurso adesivo do INSS e apelo do particular prejudicados. (AC 337854, Rel. Des. Fed. Francisco Wildo, DJ 05/07/2004, p. 877) Por fim, entendo que não é lícito ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, substituindo índices previstos legalmente por outros escolhidos pelo segurado, que, segundo seu entendimento, melhor refletiriam a reposição do valor real do benefício, sob pena de ferir o princípio da independência e harmonia entre os poderes, previsto no artigo 2o da Carta Magna. Portanto, pelas razões acima expostas, concluo que não cabe a utilização do INPC/IBGE como substituto dos critérios de reajustes aplicados pela autarquia previdenciária como pretendido pela parte autora. 3. DECISÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do(a) autor(a), extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Decorrido o prazo, sem recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 28/11/2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença registrada sob o no

NÃO PROVIMENTO

0501433-65.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Sentença

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

PB010561

SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Dispensado o relatório, passo à fundamentação. 2. FUNDAMENTOS: Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão não demanda dilação probatória. Trata-se de ação especial cível proposta por segurado do Instituto Nacional do Seguro Social INSS em face da autarquia previdenciária em que a parte autora pretende a revisão de seu benefício previdenciário tomando-se o INPC/IBGE como índice de reajustamento entre 1996 e 2005. Da prescrição O Instituto Nacional de Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe claramente que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação. Destarte, acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. Da falta de interesse de agir A parte autora pretende o reajuste de seu benefício previdenciário com base no INPC/IBGE por entender ser este o índice que melhor reflete a inflação do período, ao tempo em que repudia os índices aplicados pelo INSS. Logo, rejeito a alegação da autarquia previdência de falta de interesse de agir, uma vez que, no caso, tal alegação se confunde inteiramente com o mérito da causa. Do mérito. Aduz a parte autora que o INSS, ao realizar o reajuste anual de seu benefício, adotou índices inferiores ao INPC/IBGE, o qual deveria ter sido aplicado no período de 1996 a 2005 por melhor refletir a inflação. A Constituição Federal, no § 4o do art. 201, delegou ao legislador ordinário estabelecer os critérios de reajustamento dos benefícios previdenciários; assim, com o escopo de promover a plena eficácia do preceito constitucional, adveio a Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, prevendo, em seu art. 41, que os benefícios previdenciários seriam reajustados com base na variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, valor este calculado pelo IBGE. Posteriormente, incidiram novos índices nos reajustes dos benefícios previdenciários em manutenção: a Lei 8.542, de 23 de dezembro de 1992 estabeleceu o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM); em julho de 1994, por determinação do art. 17 da Lei 8.880, de 27 de Maio de 1994, o IRSM foi substituído pelo Índice de Preços ao Consumidor série r (IPC-r); e no ano de 1996, com a Medida Provisória no 1.415, de 29 de Abril de 1996, o critério a ser aplicado para a atualização do benefício previdenciário se deu pela variação do Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas. A contar daí, os benefícios previdenciários passaram a ser reajustados por percentual fixado em norma específica, editada ano após ano. Do exposto, depreende-se que o direito ao reajuste do benefício previdenciário pelo INPC limitou-se ao período de vigência da redação original do art. 41, inciso II, da Lei no 8.213/91, sendo utilizados, posteriormente, outros índices previstos em lei. O pedido do autor quanto à aplicação do INPC/IBGE no ano de 1996 não merece respaldo, pois neste ano aplicou-se o IGP-DI, índice previsto em norma legal. Quanto ao pedido de revisão dos reajustes ocorridos nos anos 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, entendo que, apesar dos argumentos levantados pelo(a) demandante, não encontra guarida a pretensão. A partir do ano de 1997, o reajuste dos benefícios previdenciários foi regulado por meio da emissão de medidas provisórias, sem correlação direta com indexadores específicos. Conforme a tabela abaixo, examina-se que os reajustes utilizados pelo INSS não destoam dos índices inflacionários verificados pelo IBGE: Mês/Ano Índice utilizado pelo INSS para reajuste do benefício INPC dos doze meses anteriores ao reajuste do benefício (variação) JUN/1997 7,76% 6,95% JUN/1998 4,81% 4,75% JUN/1999 4,61% 3,19% JUN/2000 5,81% 5,34% JUN/2001 7,66% 7,73% JUN/2002 9,20% 9,03% JUN/2003 19,71% 20,44% MAI/2004 4,53% 5,60% MAI/2005 6,355% 6,61% Fontes: http://www.previdenciasocial.gov.br e http://www.ibge.gov.br Destarte, em todos os anos houve reajuste em percentuais consentâneos com a média da inflação no período, mesmo considerando-a a medida pelo INPC. Outrossim, caso calculemos a diferença percentual entre cada reajuste concedido e o INPC e diminuamos, ao final, as alegadas perdas (2001, 2003, 2004 e 2005) e dos ganhos resultantes de ter sido superior o percentual concedido (1997, 1998, 1999, 2000 e 2002), verificamos ter sido a diferença percentual entre tais índices de apenas 0,005%, o que revela, por si só, a ausência de demonstração da alegada incongruência entre os índices concedidos pelo INSS e o preceito contido no art. 201 da Constituição Federal, que determina a manutenção do valor real do benefício. Registre-se, ademais, que também se mostra despropositado raciocínio da parte autora de que o índice de reajuste a ser aplicado no reajuste dos benefícios, seja o INPC ou os efetivamente concedidos, devam resultar de comparação e apuração de acúmulo percentual em quinquenio ou decênio, como feito na inicial, uma vez que o reajuste dos mesmos é anual e inexiste norma que determina a apuração, de tempos em tempos, da variação de reajuste ocorrida ao longo dos anos. Por estas razões, tenho que com a presente ação a parte autora pretende, efetivamente, "escolher" o melhor índice a ser aplicado, uma vez que não comprova a existência de norma específica que determine o reajuste do seu benefício pelo INPC no período supracitado e nem demonstra a impropriedade dos reajustes concedidos pelo INSS. Neste sentido, hodiernamente a jurisprudência é pacífica, conforme acórdãos dos Colendos STF, STJ e do e. TRF da 5a Região, abaixo transcritos: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2o e 3o do art. 4o; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1o; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1o. C.F., art. 201, § 4o. I.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2o e 3o do art. 4o; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1o; Decreto 3.826/01, art. 1o: inocorrência de inconstitucionalidade. II.- A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4o, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. III. R.E. conhecido e provido." (STF, Pleno, RE 376.846-SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 21.10.2003) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. I - Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei no 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei no 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei no 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei no 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do art. 7o da Lei no 9.711/98. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da MP n.o 2.022-17, de 23/05/00, sucessivamente reeditada até a MP n.o 2.187-13, de 24/08/01. II - Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício. Agravo regimental desprovido. (STJ AGRESP 447138; Quinta Turma; Relator Felix Fischer; DJ 29/09/2003; página 310) grifo inexistente no original. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. REAJUSTE COM APLICAÇÃO DO IGP-DI (JUNHO/97, JUNHO/99, JUNHO/2000, JUNHO/2001 E JUNHO/2002). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. LEI 8.213/91 E DIPLOMAS LEGAIS POSTERIORES. 1. Com o advento da Lei no 8.213/91, todos os benefícios previdenciários devem ser reajustados pelos índices expressamente previstos em leis infraconstitucionais, mesmo que não espelhem a real variação do custo de vida dentro de um determinado período, que apesar de tal fato, não há que falar-se em ofensa à garantia constitucional de irredutibilidade e preservação do benefício, por aplicação de tais índices. 2. Não cabe ao Poder Judiciário substituir ao legislador e determinar a aplicação de novo índice diverso do previsto em lei, atendendo ao beneficiário com o direito à escolha de percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria o reajuste do seu benefício. Precedentes dos C. STF e STJ. 3. Apelação do INSS e remessa oficial providas. Recurso adesivo do INSS e apelo do particular prejudicados. (AC 337854, Rel. Des. Fed. Francisco Wildo, DJ 05/07/2004, p. 877) Por fim, entendo que não é lícito ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, substituindo índices previstos legalmente por outros escolhidos pelo segurado, que, segundo seu entendimento, melhor refletiriam a reposição do valor real do benefício, sob pena de ferir o princípio da independência e harmonia entre os poderes, previsto no artigo 2o da Carta Magna. Portanto, pelas razões acima expostas, concluo que não cabe a utilização do INPC/IBGE como substituto dos critérios de reajustes aplicados pela autarquia previdenciária como pretendido pela parte autora. 3. DECISÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do(a) autor(a), extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Decorrido o prazo, sem recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 18/10/2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício Sentença sob o no 812

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.501433-9 RECORRENTE: JOSÉ EVERALDO NUNES MARTINS RECORRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, cabeça, da Lei n.o 9.099/95, e ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado o disposto nos arts. 11, § 2.o, e 12 da Lei n.o 1.060/50, por ser ela beneficiária da assistência judiciária. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e a Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

passo à fundamentação. 2. FUNDAMENTOS: Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão não demanda dilação probatória. Trata-se de ação especial cível proposta por segurado do Instituto Nacional do Seguro Social INSS em face da autarquia previdenciária em que a parte autora pretende a revisão de seu benefício previdenciário tomando-se o INPC/IBGE como índice de reajustamento entre 1996 e 2005. Da prescrição O Instituto Nacional de Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe claramente que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação. Destarte, acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. Da falta de interesse de agir A parte autora pretende o reajuste de seu benefício previdenciário com base no INPC/IBGE por entender ser este o índice que melhor reflete a inflação do período, ao tempo em que repudia os índices aplicados pelo INSS. Logo, rejeito a alegação da autarquia previdência de falta de interesse de agir, uma vez que, no caso, tal alegação se confunde inteiramente com o mérito da causa. Do mérito. Aduz a parte autora que o INSS, ao realizar o reajuste anual de seu benefício, adotou índices inferiores ao INPC/IBGE, o qual deveria ter sido aplicado no período de 1996 a 2005 por melhor refletir a inflação. A Constituição Federal, no § 4o do art. 201, delegou ao legislador ordinário estabelecer os critérios de reajustamento dos benefícios previdenciários; assim, com o escopo de promover a plena eficácia do preceito constitucional, adveio a Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, prevendo, em seu art. 41, que os benefícios previdenciários seriam reajustados com base na variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, valor este calculado pelo IBGE. Posteriormente, incidiram novos índices nos reajustes dos benefícios previdenciários em manutenção: a Lei 8.542, de 23 de dezembro de 1992 estabeleceu o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM); em julho de 1994, por determinação do art. 17 da Lei 8.880, de 27 de Maio de 1994, o IRSM foi substituído pelo Índice de Preços ao Consumidor série r (IPC-r); e no ano de 1996, com a Medida Provisória no 1.415, de 29 de Abril de 1996, o critério a ser aplicado para a atualização do benefício previdenciário se deu pela variação do Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas. A contar daí, os benefícios previdenciários passaram a ser reajustados por percentual fixado em norma específica, editada ano após ano. Do exposto, depreende-se que o direito ao reajuste do benefício previdenciário pelo INPC limitou-se ao período de vigência da redação original do art. 41, inciso II, da Lei no 8.213/91, sendo utilizados, posteriormente, outros índices previstos em lei. O pedido do autor quanto à aplicação do INPC/IBGE no ano de 1996 não merece respaldo, pois neste ano aplicou-se o IGP-DI, índice previsto em norma legal. Quanto ao pedido de revisão dos reajustes ocorridos nos anos 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, entendo que, apesar dos argumentos levantados pelo(a) demandante, não encontra guarida a pretensão. A partir do ano de 1997, o reajuste dos benefícios previdenciários foi regulado por meio da emissão de medidas provisórias, sem correlação direta com indexadores específicos. Conforme a tabela abaixo, examina-se que os reajustes utilizados pelo INSS não destoam dos índices inflacionários verificados pelo IBGE: Mês/Ano Índice utilizado pelo INSS para reajuste do benefício INPC dos doze meses anteriores ao reajuste do benefício (variação) JUN/1997 7,76% 6,95% JUN/1998 4,81% 4,75% JUN/1999 4,61% 3,19% JUN/2000 5,81% 5,34% JUN/2001 7,66% 7,73% JUN/2002 9,20% 9,03% JUN/2003 19,71% 20,44% MAI/2004 4,53% 5,60% MAI/2005 6,355% 6,61% Fontes: URL e URL Destarte, em todos os anos houve reajuste em percentuais consentâneos com a média da inflação no período, mesmo considerando-a a medida pelo INPC. Outrossim, caso calculemos a diferença percentual entre cada reajuste concedido e o INPC e diminuamos, ao final, as alegadas perdas (2001, 2003, 2004 e 2005) e dos ganhos resultantes de ter sido superior o percentual concedido (1997, 1998, 1999, 2000 e 2002), verificamos ter sido a diferença percentual entre tais índices de apenas 0,005%, o que revela, por si só, a ausência de demonstração da alegada incongruência entre os índices concedidos pelo INSS e o preceito contido no art. 201 da Constituição Federal, que determina a manutenção do valor real do benefício. Registre-se, ademais, que também se mostra despropositado raciocínio da parte autora de que o índice de reajuste a ser aplicado no reajuste dos benefícios, seja o INPC ou os efetivamente concedidos, devam resultar de comparação e apuração de acúmulo percentual em quinquenio ou decênio, como feito na inicial, uma vez que o reajuste dos mesmos é anual e inexiste norma que determina a apuração, de tempos em tempos, da variação de reajuste ocorrida ao longo dos anos. Por estas razões, tenho que com a presente ação a parte autora pretende, efetivamente, "escolher" o melhor índice a ser aplicado, uma vez que não comprova a existência de norma específica que determine o reajuste do seu benefício pelo INPC no período supracitado e nem demonstra a impropriedade dos reajustes concedidos pelo INSS. Neste sentido, hodiernamente a jurisprudência é pacífica, conforme acórdãos dos Colendos STF, STJ e do e. TRF da 5a Região, abaixo transcritos: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2o e 3o do art. 4o; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1o; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1o. C.F., art. 201, § 4o. I.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2o e 3o do art. 4o; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1o; Decreto 3.826/01, art. 1o: inocorrência de inconstitucionalidade. II.- A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4o, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. III. R.E. conhecido e provido." (STF, Pleno, RE 376.846-SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 21.10.2003) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. I - Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei no 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei no 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei no 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei no 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do art. 7o da Lei no 9.711/98. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da MP n.o 2.022-17, de 23/05/00, sucessivamente reeditada até a MP n.o 2.187-13, de 24/08/01. II - Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício. Agravo regimental desprovido. (STJ AGRESP 447138; Quinta Turma; Relator Felix Fischer; DJ 29/09/2003; página 310) grifo inexistente no original. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. REAJUSTE COM APLICAÇÃO DO IGP-DI (JUNHO/97, JUNHO/99, JUNHO/2000, JUNHO/2001 E JUNHO/2002). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. LEI 8.213/91 E DIPLOMAS LEGAIS POSTERIORES. 1. Com o advento da Lei no 8.213/91, todos os benefícios previdenciários devem ser reajustados pelos índices expressamente previstos em leis infraconstitucionais, mesmo que não espelhem a real variação do custo de vida dentro de um determinado período, que apesar de tal fato, não há que falar-se em ofensa à garantia constitucional de irredutibilidade e preservação do benefício, por aplicação de tais índices. 2. Não cabe ao Poder Judiciário substituir ao legislador e determinar a aplicação de novo índice diverso do previsto em lei, atendendo ao beneficiário com o direito à escolha de percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria o reajuste do seu benefício. Precedentes dos C. STF e STJ. 3. Apelação do INSS e remessa oficial providas. Recurso adesivo do INSS e apelo do particular prejudicados. (AC 337854, Rel. Des. Fed. Francisco Wildo, DJ 05/07/2004, p. 877) Por fim, entendo que não é lícito ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, substituindo índices previstos legalmente por outros escolhidos pelo segurado, que, segundo seu entendimento, melhor refletiriam a reposição do valor real do benefício, sob pena de ferir o princípio da independência e harmonia entre os poderes, previsto no artigo 2o da Carta Magna. Portanto, pelas razões acima expostas, concluo que não cabe a utilização do INPC/IBGE como substituto dos critérios de reajustes aplicados pela autarquia previdenciária como pretendido pela parte autora. 3. DECISÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do(a) autor(a), extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Decorrido o prazo, sem recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 18/10/2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício Sentença sob o no

NÃO PROVIMENTO

0501302-90.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Sentença

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

PB010561

SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Dispensado o relatório, passo à fundamentação. 2. FUNDAMENTOS: Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão não demanda dilação probatória. Trata-se de ação especial cível proposta por segurado do Instituto Nacional do Seguro Social INSS em face da autarquia previdenciária em que a parte autora pretende a revisão de seu benefício previdenciário tomando-se o INPC/IBGE como índice de reajustamento entre 1996 e 2005. Da prescrição O Instituto Nacional de Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe claramente que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação. Destarte, acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. Da falta de interesse de agir A parte autora pretende o reajuste de seu benefício previdenciário com base no INPC/IBGE por entender ser este o índice que melhor reflete a inflação do período, ao tempo em que repudia os índices aplicados pelo INSS. Logo, rejeito a alegação da autarquia previdência de falta de interesse de agir, uma vez que, no caso, tal alegação se confunde inteiramente com o mérito da causa. Do mérito. Aduz a parte autora que o INSS, ao realizar o reajuste anual de seu benefício, adotou índices inferiores ao INPC/IBGE, o qual deveria ter sido aplicado no período de 1996 a 2005 por melhor refletir a inflação. A Constituição Federal, no § 4o do art. 201, delegou ao legislador ordinário estabelecer os critérios de reajustamento dos benefícios previdenciários; assim, com o escopo de promover a plena eficácia do preceito constitucional, adveio a Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, prevendo, em seu art. 41, que os benefícios previdenciários seriam reajustados com base na variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, valor este calculado pelo IBGE. Posteriormente, incidiram novos índices nos reajustes dos benefícios previdenciários em manutenção: a Lei 8.542, de 23 de dezembro de 1992 estabeleceu o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM); em julho de 1994, por determinação do art. 17 da Lei 8.880, de 27 de Maio de 1994, o IRSM foi substituído pelo Índice de Preços ao Consumidor série r (IPC-r); e no ano de 1996, com a Medida Provisória no 1.415, de 29 de Abril de 1996, o critério a ser aplicado para a atualização do benefício previdenciário se deu pela variação do Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas. A contar daí, os benefícios previdenciários passaram a ser reajustados por percentual fixado em norma específica, editada ano após ano. Do exposto, depreende-se que o direito ao reajuste do benefício previdenciário pelo INPC limitou-se ao período de vigência da redação original do art. 41, inciso II, da Lei no 8.213/91, sendo utilizados, posteriormente, outros índices previstos em lei. O pedido do autor quanto à aplicação do INPC/IBGE no ano de 1996 não merece respaldo, pois neste ano aplicou-se o IGP-DI, índice previsto em norma legal. Quanto ao pedido de revisão dos reajustes ocorridos nos anos 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, entendo que, apesar dos argumentos levantados pelo(a) demandante, não encontra guarida a pretensão. A partir do ano de 1997, o reajuste dos benefícios previdenciários foi regulado por meio da emissão de medidas provisórias, sem correlação direta com indexadores específicos. Conforme a tabela abaixo, examina-se que os reajustes utilizados pelo INSS não destoam dos índices inflacionários verificados pelo IBGE: Mês/Ano Índice utilizado pelo INSS para reajuste do benefício INPC dos doze meses anteriores ao reajuste do benefício (variação) JUN/1997 7,76% 6,95% JUN/1998 4,81% 4,75% JUN/1999 4,61% 3,19% JUN/2000 5,81% 5,34% JUN/2001 7,66% 7,73% JUN/2002 9,20% 9,03% JUN/2003 19,71% 20,44% MAI/2004 4,53% 5,60% MAI/2005 6,355% 6,61% Fontes: http://www.previdenciasocial.gov.br e http://www.ibge.gov.br Destarte, em todos os anos houve reajuste em percentuais consentâneos com a média da inflação no período, mesmo considerando-a a medida pelo INPC. Outrossim, caso calculemos a diferença percentual entre cada reajuste concedido e o INPC e diminuamos, ao final, as alegadas perdas (2001, 2003, 2004 e 2005) e dos ganhos resultantes de ter sido superior o percentual concedido (1997, 1998, 1999, 2000 e 2002), verificamos ter sido a diferença percentual entre tais índices de apenas 0,005%, o que revela, por si só, a ausência de demonstração da alegada incongruência entre os índices concedidos pelo INSS e o preceito contido no art. 201 da Constituição Federal, que determina a manutenção do valor real do benefício. Registre-se, ademais, que também se mostra despropositado raciocínio da parte autora de que o índice de reajuste a ser aplicado no reajuste dos benefícios, seja o INPC ou os efetivamente concedidos, devam resultar de comparação e apuração de acúmulo percentual em quinquenio ou decênio, como feito na inicial, uma vez que o reajuste dos mesmos é anual e inexiste norma que determina a apuração, de tempos em tempos, da variação de reajuste ocorrida ao longo dos anos. Por estas razões, tenho que com a presente ação a parte autora pretende, efetivamente, "escolher" o melhor índice a ser aplicado, uma vez que não comprova a existência de norma específica que determine o reajuste do seu benefício pelo INPC no período supracitado e nem demonstra a impropriedade dos reajustes concedidos pelo INSS. Neste sentido, hodiernamente a jurisprudência é pacífica, conforme acórdãos dos Colendos STF, STJ e do e. TRF da 5a Região, abaixo transcritos: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2o e 3o do art. 4o; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1o; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1o. C.F., art. 201, § 4o. I.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2o e 3o do art. 4o; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1o; Decreto 3.826/01, art. 1o: inocorrência de inconstitucionalidade. II.- A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4o, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. III. R.E. conhecido e provido." (STF, Pleno, RE 376.846-SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 21.10.2003) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. I - Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei no 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei no 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei no 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei no 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do art. 7o da Lei no 9.711/98. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da MP n.o 2.022-17, de 23/05/00, sucessivamente reeditada até a MP n.o 2.187-13, de 24/08/01. II - Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício. Agravo regimental desprovido. (STJ AGRESP 447138; Quinta Turma; Relator Felix Fischer; DJ 29/09/2003; página 310) grifo inexistente no original. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. REAJUSTE COM APLICAÇÃO DO IGP-DI (JUNHO/97, JUNHO/99, JUNHO/2000, JUNHO/2001 E JUNHO/2002). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. LEI 8.213/91 E DIPLOMAS LEGAIS POSTERIORES. 1. Com o advento da Lei no 8.213/91, todos os benefícios previdenciários devem ser reajustados pelos índices expressamente previstos em leis infraconstitucionais, mesmo que não espelhem a real variação do custo de vida dentro de um determinado período, que apesar de tal fato, não há que falar-se em ofensa à garantia constitucional de irredutibilidade e preservação do benefício, por aplicação de tais índices. 2. Não cabe ao Poder Judiciário substituir ao legislador e determinar a aplicação de novo índice diverso do previsto em lei, atendendo ao beneficiário com o direito à escolha de percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria o reajuste do seu benefício. Precedentes dos C. STF e STJ. 3. Apelação do INSS e remessa oficial providas. Recurso adesivo do INSS e apelo do particular prejudicados. (AC 337854, Rel. Des. Fed. Francisco Wildo, DJ 05/07/2004, p. 877) Por fim, entendo que não é lícito ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, substituindo índices previstos legalmente por outros escolhidos pelo segurado, que, segundo seu entendimento, melhor refletiriam a reposição do valor real do benefício, sob pena de ferir o princípio da independência e harmonia entre os poderes, previsto no artigo 2o da Carta Magna. Portanto, pelas razões acima expostas, concluo que não cabe a utilização do INPC/IBGE como substituto dos critérios de reajustes aplicados pela autarquia previdenciária como pretendido pela parte autora. 3. DECISÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do(a) autor(a), extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Decorrido o prazo, sem recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 08/11/2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício Sentença registrada sob o no 1095

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.501302-5 RECORRENTE: JULIA ARNAUD FORMIGA FERREIRA RECORRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, cabeça, da Lei n.o 9.099/95, e ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado o disposto nos arts. 11, § 2.o, e 12 da Lei n.o 1.060/50, por ser ela beneficiária da assistência judiciária. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e a Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

passo à fundamentação. 2. FUNDAMENTOS: Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão não demanda dilação probatória. Trata-se de ação especial cível proposta por segurado do Instituto Nacional do Seguro Social INSS em face da autarquia previdenciária em que a parte autora pretende a revisão de seu benefício previdenciário tomando-se o INPC/IBGE como índice de reajustamento entre 1996 e 2005. Da prescrição O Instituto Nacional de Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe claramente que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação. Destarte, acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. Da falta de interesse de agir A parte autora pretende o reajuste de seu benefício previdenciário com base no INPC/IBGE por entender ser este o índice que melhor reflete a inflação do período, ao tempo em que repudia os índices aplicados pelo INSS. Logo, rejeito a alegação da autarquia previdência de falta de interesse de agir, uma vez que, no caso, tal alegação se confunde inteiramente com o mérito da causa. Do mérito. Aduz a parte autora que o INSS, ao realizar o reajuste anual de seu benefício, adotou índices inferiores ao INPC/IBGE, o qual deveria ter sido aplicado no período de 1996 a 2005 por melhor refletir a inflação. A Constituição Federal, no § 4o do art. 201, delegou ao legislador ordinário estabelecer os critérios de reajustamento dos benefícios previdenciários; assim, com o escopo de promover a plena eficácia do preceito constitucional, adveio a Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, prevendo, em seu art. 41, que os benefícios previdenciários seriam reajustados com base na variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, valor este calculado pelo IBGE. Posteriormente, incidiram novos índices nos reajustes dos benefícios previdenciários em manutenção: a Lei 8.542, de 23 de dezembro de 1992 estabeleceu o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM); em julho de 1994, por determinação do art. 17 da Lei 8.880, de 27 de Maio de 1994, o IRSM foi substituído pelo Índice de Preços ao Consumidor série r (IPC-r); e no ano de 1996, com a Medida Provisória no 1.415, de 29 de Abril de 1996, o critério a ser aplicado para a atualização do benefício previdenciário se deu pela variação do Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas. A contar daí, os benefícios previdenciários passaram a ser reajustados por percentual fixado em norma específica, editada ano após ano. Do exposto, depreende-se que o direito ao reajuste do benefício previdenciário pelo INPC limitou-se ao período de vigência da redação original do art. 41, inciso II, da Lei no 8.213/91, sendo utilizados, posteriormente, outros índices previstos em lei. O pedido do autor quanto à aplicação do INPC/IBGE no ano de 1996 não merece respaldo, pois neste ano aplicou-se o IGP-DI, índice previsto em norma legal. Quanto ao pedido de revisão dos reajustes ocorridos nos anos 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, entendo que, apesar dos argumentos levantados pelo(a) demandante, não encontra guarida a pretensão. A partir do ano de 1997, o reajuste dos benefícios previdenciários foi regulado por meio da emissão de medidas provisórias, sem correlação direta com indexadores específicos. Conforme a tabela abaixo, examina-se que os reajustes utilizados pelo INSS não destoam dos índices inflacionários verificados pelo IBGE: Mês/Ano Índice utilizado pelo INSS para reajuste do benefício INPC dos doze meses anteriores ao reajuste do benefício (variação) JUN/1997 7,76% 6,95% JUN/1998 4,81% 4,75% JUN/1999 4,61% 3,19% JUN/2000 5,81% 5,34% JUN/2001 7,66% 7,73% JUN/2002 9,20% 9,03% JUN/2003 19,71% 20,44% MAI/2004 4,53% 5,60% MAI/2005 6,355% 6,61% Fontes: URL e URL Destarte, em todos os anos houve reajuste em percentuais consentâneos com a média da inflação no período, mesmo considerando-a a medida pelo INPC. Outrossim, caso calculemos a diferença percentual entre cada reajuste concedido e o INPC e diminuamos, ao final, as alegadas perdas (2001, 2003, 2004 e 2005) e dos ganhos resultantes de ter sido superior o percentual concedido (1997, 1998, 1999, 2000 e 2002), verificamos ter sido a diferença percentual entre tais índices de apenas 0,005%, o que revela, por si só, a ausência de demonstração da alegada incongruência entre os índices concedidos pelo INSS e o preceito contido no art. 201 da Constituição Federal, que determina a manutenção do valor real do benefício. Registre-se, ademais, que também se mostra despropositado raciocínio da parte autora de que o índice de reajuste a ser aplicado no reajuste dos benefícios, seja o INPC ou os efetivamente concedidos, devam resultar de comparação e apuração de acúmulo percentual em quinquenio ou decênio, como feito na inicial, uma vez que o reajuste dos mesmos é anual e inexiste norma que determina a apuração, de tempos em tempos, da variação de reajuste ocorrida ao longo dos anos. Por estas razões, tenho que com a presente ação a parte autora pretende, efetivamente, "escolher" o melhor índice a ser aplicado, uma vez que não comprova a existência de norma específica que determine o reajuste do seu benefício pelo INPC no período supracitado e nem demonstra a impropriedade dos reajustes concedidos pelo INSS. Neste sentido, hodiernamente a jurisprudência é pacífica, conforme acórdãos dos Colendos STF, STJ e do e. TRF da 5a Região, abaixo transcritos: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2o e 3o do art. 4o; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1o; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1o. C.F., art. 201, § 4o. I.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2o e 3o do art. 4o; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1o; Decreto 3.826/01, art. 1o: inocorrência de inconstitucionalidade. II.- A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4o, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. III. R.E. conhecido e provido." (STF, Pleno, RE 376.846-SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 21.10.2003) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. I - Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei no 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei no 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei no 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei no 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do art. 7o da Lei no 9.711/98. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da MP n.o 2.022-17, de 23/05/00, sucessivamente reeditada até a MP n.o 2.187-13, de 24/08/01. II - Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício. Agravo regimental desprovido. (STJ AGRESP 447138; Quinta Turma; Relator Felix Fischer; DJ 29/09/2003; página 310) grifo inexistente no original. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. REAJUSTE COM APLICAÇÃO DO IGP-DI (JUNHO/97, JUNHO/99, JUNHO/2000, JUNHO/2001 E JUNHO/2002). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. LEI 8.213/91 E DIPLOMAS LEGAIS POSTERIORES. 1. Com o advento da Lei no 8.213/91, todos os benefícios previdenciários devem ser reajustados pelos índices expressamente previstos em leis infraconstitucionais, mesmo que não espelhem a real variação do custo de vida dentro de um determinado período, que apesar de tal fato, não há que falar-se em ofensa à garantia constitucional de irredutibilidade e preservação do benefício, por aplicação de tais índices. 2. Não cabe ao Poder Judiciário substituir ao legislador e determinar a aplicação de novo índice diverso do previsto em lei, atendendo ao beneficiário com o direito à escolha de percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria o reajuste do seu benefício. Precedentes dos C. STF e STJ. 3. Apelação do INSS e remessa oficial providas. Recurso adesivo do INSS e apelo do particular prejudicados. (AC 337854, Rel. Des. Fed. Francisco Wildo, DJ 05/07/2004, p. 877) Por fim, entendo que não é lícito ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, substituindo índices previstos legalmente por outros escolhidos pelo segurado, que, segundo seu entendimento, melhor refletiriam a reposição do valor real do benefício, sob pena de ferir o princípio da independência e harmonia entre os poderes, previsto no artigo 2o da Carta Magna. Portanto, pelas razões acima expostas, concluo que não cabe a utilização do INPC/IBGE como substituto dos critérios de reajustes aplicados pela autarquia previdenciária como pretendido pela parte autora. 3. DECISÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do(a) autor(a), extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Decorrido o prazo, sem recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 08/11/2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício Sentença registrada sob o no

NÃO PROVIMENTO

0502926-77.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Sentença

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

PB012234

SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Dispensado o relatório, passo à fundamentação. 2. FUNDAMENTOS: Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão não demanda dilação probatória. Trata-se de ação especial cível proposta por segurado do Instituto Nacional do Seguro Social INSS em face da autarquia previdenciária em que a parte autora pretende a revisão de seu benefício previdenciário tomando-se o INPC/IBGE como índice de reajustamento entre 1996 e 2005. Da prescrição O Instituto Nacional de Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe claramente que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação. Destarte, acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. Da falta de interesse de agir A parte autora pretende o reajuste de seu benefício previdenciário com base no INPC/IBGE por entender ser este o índice que melhor reflete a inflação do período, ao tempo em que repudia os índices aplicados pelo INSS. Logo, rejeito a alegação da autarquia previdência de falta de interesse de agir, uma vez que, no caso, tal alegação se confunde inteiramente com o mérito da causa. Do mérito. Aduz a parte autora que o INSS, ao realizar o reajuste anual de seu benefício, adotou índices inferiores ao INPC/IBGE, o qual deveria ter sido aplicado no período de 1996 a 2005 por melhor refletir a inflação. A Constituição Federal, no § 4o do art. 201, delegou ao legislador ordinário estabelecer os critérios de reajustamento dos benefícios previdenciários; assim, com o escopo de promover a plena eficácia do preceito constitucional, adveio a Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, prevendo, em seu art. 41, que os benefícios previdenciários seriam reajustados com base na variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, valor este calculado pelo IBGE. Posteriormente, incidiram novos índices nos reajustes dos benefícios previdenciários em manutenção: a Lei 8.542, de 23 de dezembro de 1992 estabeleceu o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM); em julho de 1994, por determinação do art. 17 da Lei 8.880, de 27 de Maio de 1994, o IRSM foi substituído pelo Índice de Preços ao Consumidor série r (IPC-r); e no ano de 1996, com a Medida Provisória no 1.415, de 29 de Abril de 1996, o critério a ser aplicado para a atualização do benefício previdenciário se deu pela variação do Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas. A contar daí, os benefícios previdenciários passaram a ser reajustados por percentual fixado em norma específica, editada ano após ano. Do exposto, depreende-se que o direito ao reajuste do benefício previdenciário pelo INPC limitou-se ao período de vigência da redação original do art. 41, inciso II, da Lei no 8.213/91, sendo utilizados, posteriormente, outros índices previstos em lei. O pedido do autor quanto à aplicação do INPC/IBGE no ano de 1996 não merece respaldo, pois neste ano aplicou-se o IGP-DI, índice previsto em norma legal. Quanto ao pedido de revisão dos reajustes ocorridos nos anos 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, entendo que, apesar dos argumentos levantados pelo(a) demandante, não encontra guarida a pretensão. A partir do ano de 1997, o reajuste dos benefícios previdenciários foi regulado por meio da emissão de medidas provisórias, sem correlação direta com indexadores específicos. Conforme a tabela abaixo, examina-se que os reajustes utilizados pelo INSS não destoam dos índices inflacionários verificados pelo IBGE: Mês/Ano Índice utilizado pelo INSS para reajuste do benefício INPC dos doze meses anteriores ao reajuste do benefício (variação) JUN/1997 7,76% 6,95% JUN/1998 4,81% 4,75% JUN/1999 4,61% 3,19% JUN/2000 5,81% 5,34% JUN/2001 7,66% 7,73% JUN/2002 9,20% 9,03% JUN/2003 19,71% 20,44% MAI/2004 4,53% 5,60% MAI/2005 6,355% 6,61% Fontes: http://www.previdenciasocial.gov.br e http://www.ibge.gov.br Destarte, em todos os anos houve reajuste em percentuais consentâneos com a média da inflação no período, mesmo considerando-a a medida pelo INPC. Outrossim, caso calculemos a diferença percentual entre cada reajuste concedido e o INPC e diminuamos, ao final, as alegadas perdas (2001, 2003, 2004 e 2005) e dos ganhos resultantes de ter sido superior o percentual concedido (1997, 1998, 1999, 2000 e 2002), verificamos ter sido a diferença percentual entre tais índices de apenas 0,005%, o que revela, por si só, a ausência de demonstração da alegada incongruência entre os índices concedidos pelo INSS e o preceito contido no art. 201 da Constituição Federal, que determina a manutenção do valor real do benefício. Registre-se, ademais, que também se mostra despropositado raciocínio da parte autora de que o índice de reajuste a ser aplicado no reajuste dos benefícios, seja o INPC ou os efetivamente concedidos, devam resultar de comparação e apuração de acúmulo percentual em quinquenio ou decênio, como feito na inicial, uma vez que o reajuste dos mesmos é anual e inexiste norma que determina a apuração, de tempos em tempos, da variação de reajuste ocorrida ao longo dos anos. Por estas razões, tenho que com a presente ação a parte autora pretende, efetivamente, "escolher" o melhor índice a ser aplicado, uma vez que não comprova a existência de norma específica que determine o reajuste do seu benefício pelo INPC no período supracitado e nem demonstra a impropriedade dos reajustes concedidos pelo INSS. Neste sentido, hodiernamente a jurisprudência é pacífica, conforme acórdãos dos Colendos STF, STJ e do e. TRF da 5a Região, abaixo transcritos: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2o e 3o do art. 4o; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1o; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1o. C.F., art. 201, § 4o. I.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2o e 3o do art. 4o; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1o; Decreto 3.826/01, art. 1o: inocorrência de inconstitucionalidade. II.- A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4o, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. III. R.E. conhecido e provido." (STF, Pleno, RE 376.846-SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 21.10.2003) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. I - Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei no 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei no 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei no 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei no 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do art. 7o da Lei no 9.711/98. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da MP n.o 2.022-17, de 23/05/00, sucessivamente reeditada até a MP n.o 2.187-13, de 24/08/01. II - Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício. Agravo regimental desprovido. (STJ AGRESP 447138; Quinta Turma; Relator Felix Fischer; DJ 29/09/2003; página 310) grifo inexistente no original. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. REAJUSTE COM APLICAÇÃO DO IGP-DI (JUNHO/97, JUNHO/99, JUNHO/2000, JUNHO/2001 E JUNHO/2002). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. LEI 8.213/91 E DIPLOMAS LEGAIS POSTERIORES. 1. Com o advento da Lei no 8.213/91, todos os benefícios previdenciários devem ser reajustados pelos índices expressamente previstos em leis infraconstitucionais, mesmo que não espelhem a real variação do custo de vida dentro de um determinado período, que apesar de tal fato, não há que falar-se em ofensa à garantia constitucional de irredutibilidade e preservação do benefício, por aplicação de tais índices. 2. Não cabe ao Poder Judiciário substituir ao legislador e determinar a aplicação de novo índice diverso do previsto em lei, atendendo ao beneficiário com o direito à escolha de percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria o reajuste do seu benefício. Precedentes dos C. STF e STJ. 3. Apelação do INSS e remessa oficial providas. Recurso adesivo do INSS e apelo do particular prejudicados. (AC 337854, Rel. Des. Fed. Francisco Wildo, DJ 05/07/2004, p. 877) Por fim, entendo que não é lícito ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, substituindo índices previstos legalmente por outros escolhidos pelo segurado, que, segundo seu entendimento, melhor refletiriam a reposição do valor real do benefício, sob pena de ferir o princípio da independência e harmonia entre os poderes, previsto no artigo 2o da Carta Magna. Portanto, pelas razões acima expostas, concluo que não cabe a utilização do INPC/IBGE como substituto dos critérios de reajustes aplicados pela autarquia previdenciária como pretendido pela parte autora. 3. DECISÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do(a) autor(a), extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54 da Lei no 9.099/95. Decorrido o prazo, sem recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 25/11/2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício Sentença registrada sob o no 1297

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.502926-4 RECORRENTE: MARLENE ARAÚJO RECORRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, cabeça, da Lei n.o 9.099/95, e ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado o disposto nos arts. 11, § 2.o, e 12 da Lei n.o 1.060/50, por ser ela beneficiária da assistência judiciária. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e a Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

passo à fundamentação. 2. FUNDAMENTOS: Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão não demanda dilação probatória. Trata-se de ação especial cível proposta por segurado do Instituto Nacional do Seguro Social INSS em face da autarquia previdenciária em que a parte autora pretende a revisão de seu benefício previdenciário tomando-se o INPC/IBGE como índice de reajustamento entre 1996 e 2005. Da prescrição O Instituto Nacional de Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe claramente que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação. Destarte, acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. Da falta de interesse de agir A parte autora pretende o reajuste de seu benefício previdenciário com base no INPC/IBGE por entender ser este o índice que melhor reflete a inflação do período, ao tempo em que repudia os índices aplicados pelo INSS. Logo, rejeito a alegação da autarquia previdência de falta de interesse de agir, uma vez que, no caso, tal alegação se confunde inteiramente com o mérito da causa. Do mérito. Aduz a parte autora que o INSS, ao realizar o reajuste anual de seu benefício, adotou índices inferiores ao INPC/IBGE, o qual deveria ter sido aplicado no período de 1996 a 2005 por melhor refletir a inflação. A Constituição Federal, no § 4o do art. 201, delegou ao legislador ordinário estabelecer os critérios de reajustamento dos benefícios previdenciários; assim, com o escopo de promover a plena eficácia do preceito constitucional, adveio a Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, prevendo, em seu art. 41, que os benefícios previdenciários seriam reajustados com base na variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, valor este calculado pelo IBGE. Posteriormente, incidiram novos índices nos reajustes dos benefícios previdenciários em manutenção: a Lei 8.542, de 23 de dezembro de 1992 estabeleceu o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM); em julho de 1994, por determinação do art. 17 da Lei 8.880, de 27 de Maio de 1994, o IRSM foi substituído pelo Índice de Preços ao Consumidor série r (IPC-r); e no ano de 1996, com a Medida Provisória no 1.415, de 29 de Abril de 1996, o critério a ser aplicado para a atualização do benefício previdenciário se deu pela variação do Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas. A contar daí, os benefícios previdenciários passaram a ser reajustados por percentual fixado em norma específica, editada ano após ano. Do exposto, depreende-se que o direito ao reajuste do benefício previdenciário pelo INPC limitou-se ao período de vigência da redação original do art. 41, inciso II, da Lei no 8.213/91, sendo utilizados, posteriormente, outros índices previstos em lei. O pedido do autor quanto à aplicação do INPC/IBGE no ano de 1996 não merece respaldo, pois neste ano aplicou-se o IGP-DI, índice previsto em norma legal. Quanto ao pedido de revisão dos reajustes ocorridos nos anos 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, entendo que, apesar dos argumentos levantados pelo(a) demandante, não encontra guarida a pretensão. A partir do ano de 1997, o reajuste dos benefícios previdenciários foi regulado por meio da emissão de medidas provisórias, sem correlação direta com indexadores específicos. Conforme a tabela abaixo, examina-se que os reajustes utilizados pelo INSS não destoam dos índices inflacionários verificados pelo IBGE: Mês/Ano Índice utilizado pelo INSS para reajuste do benefício INPC dos doze meses anteriores ao reajuste do benefício (variação) JUN/1997 7,76% 6,95% JUN/1998 4,81% 4,75% JUN/1999 4,61% 3,19% JUN/2000 5,81% 5,34% JUN/2001 7,66% 7,73% JUN/2002 9,20% 9,03% JUN/2003 19,71% 20,44% MAI/2004 4,53% 5,60% MAI/2005 6,355% 6,61% Fontes: URL e URL Destarte, em todos os anos houve reajuste em percentuais consentâneos com a média da inflação no período, mesmo considerando-a a medida pelo INPC. Outrossim, caso calculemos a diferença percentual entre cada reajuste concedido e o INPC e diminuamos, ao final, as alegadas perdas (2001, 2003, 2004 e 2005) e dos ganhos resultantes de ter sido superior o percentual concedido (1997, 1998, 1999, 2000 e 2002), verificamos ter sido a diferença percentual entre tais índices de apenas 0,005%, o que revela, por si só, a ausência de demonstração da alegada incongruência entre os índices concedidos pelo INSS e o preceito contido no art. 201 da Constituição Federal, que determina a manutenção do valor real do benefício. Registre-se, ademais, que também se mostra despropositado raciocínio da parte autora de que o índice de reajuste a ser aplicado no reajuste dos benefícios, seja o INPC ou os efetivamente concedidos, devam resultar de comparação e apuração de acúmulo percentual em quinquenio ou decênio, como feito na inicial, uma vez que o reajuste dos mesmos é anual e inexiste norma que determina a apuração, de tempos em tempos, da variação de reajuste ocorrida ao longo dos anos. Por estas razões, tenho que com a presente ação a parte autora pretende, efetivamente, "escolher" o melhor índice a ser aplicado, uma vez que não comprova a existência de norma específica que determine o reajuste do seu benefício pelo INPC no período supracitado e nem demonstra a impropriedade dos reajustes concedidos pelo INSS. Neste sentido, hodiernamente a jurisprudência é pacífica, conforme acórdãos dos Colendos STF, STJ e do e. TRF da 5a Região, abaixo transcritos: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2o e 3o do art. 4o; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1o; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1o. C.F., art. 201, § 4o. I.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2o e 3o do art. 4o; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1o; Decreto 3.826/01, art. 1o: inocorrência de inconstitucionalidade. II.- A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4o, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. III. R.E. conhecido e provido." (STF, Pleno, RE 376.846-SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 21.10.2003) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. I - Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei no 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei no 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei no 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei no 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do art. 7o da Lei no 9.711/98. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da MP n.o 2.022-17, de 23/05/00, sucessivamente reeditada até a MP n.o 2.187-13, de 24/08/01. II - Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício. Agravo regimental desprovido. (STJ AGRESP 447138; Quinta Turma; Relator Felix Fischer; DJ 29/09/2003; página 310) grifo inexistente no original. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. REAJUSTE COM APLICAÇÃO DO IGP-DI (JUNHO/97, JUNHO/99, JUNHO/2000, JUNHO/2001 E JUNHO/2002). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. LEI 8.213/91 E DIPLOMAS LEGAIS POSTERIORES. 1. Com o advento da Lei no 8.213/91, todos os benefícios previdenciários devem ser reajustados pelos índices expressamente previstos em leis infraconstitucionais, mesmo que não espelhem a real variação do custo de vida dentro de um determinado período, que apesar de tal fato, não há que falar-se em ofensa à garantia constitucional de irredutibilidade e preservação do benefício, por aplicação de tais índices. 2. Não cabe ao Poder Judiciário substituir ao legislador e determinar a aplicação de novo índice diverso do previsto em lei, atendendo ao beneficiário com o direito à escolha de percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria o reajuste do seu benefício. Precedentes dos C. STF e STJ. 3. Apelação do INSS e remessa oficial providas. Recurso adesivo do INSS e apelo do particular prejudicados. (AC 337854, Rel. Des. Fed. Francisco Wildo, DJ 05/07/2004, p. 877) Por fim, entendo que não é lícito ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, substituindo índices previstos legalmente por outros escolhidos pelo segurado, que, segundo seu entendimento, melhor refletiriam a reposição do valor real do benefício, sob pena de ferir o princípio da independência e harmonia entre os poderes, previsto no artigo 2o da Carta Magna. Portanto, pelas razões acima expostas, concluo que não cabe a utilização do INPC/IBGE como substituto dos critérios de reajustes aplicados pela autarquia previdenciária como pretendido pela parte autora. 3. DECISÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do(a) autor(a), extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54 da Lei no 9.099/95. Decorrido o prazo, sem recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 25/11/2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício Sentença registrada sob o no

NÃO PROVIMENTO

0502296-21.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Sentença

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

PB010561

SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Dispensado o relatório, passo à fundamentação. 2. FUNDAMENTOS: Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão não demanda dilação probatória. Trata-se de ação especial cível proposta por segurado do Instituto Nacional do Seguro Social INSS em face da autarquia previdenciária em que a parte autora pretende a revisão de seu benefício previdenciário tomando-se o INPC/IBGE como índice de reajustamento entre 1996 e 2005. Da prescrição O Instituto Nacional de Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe claramente que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação. Destarte, acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. Da falta de interesse de agir A parte autora pretende o reajuste de seu benefício previdenciário com base no INPC/IBGE por entender ser este o índice que melhor reflete a inflação do período, ao tempo em que repudia os índices aplicados pelo INSS. Logo, rejeito a alegação da autarquia previdência de falta de interesse de agir, uma vez que, no caso, tal alegação se confunde inteiramente com o mérito da causa. Do mérito. Aduz a parte autora que o INSS, ao realizar o reajuste anual de seu benefício, adotou índices inferiores ao INPC/IBGE, o qual deveria ter sido aplicado no período de 1996 a 2005 por melhor refletir a inflação. A Constituição Federal, no § 4o do art. 201, delegou ao legislador ordinário estabelecer os critérios de reajustamento dos benefícios previdenciários; assim, com o escopo de promover a plena eficácia do preceito constitucional, adveio a Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, prevendo, em seu art. 41, que os benefícios previdenciários seriam reajustados com base na variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, valor este calculado pelo IBGE. Posteriormente, incidiram novos índices nos reajustes dos benefícios previdenciários em manutenção: a Lei 8.542, de 23 de dezembro de 1992 estabeleceu o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM); em julho de 1994, por determinação do art. 17 da Lei 8.880, de 27 de Maio de 1994, o IRSM foi substituído pelo Índice de Preços ao Consumidor série r (IPC-r); e no ano de 1996, com a Medida Provisória no 1.415, de 29 de Abril de 1996, o critério a ser aplicado para a atualização do benefício previdenciário se deu pela variação do Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas. A contar daí, os benefícios previdenciários passaram a ser reajustados por percentual fixado em norma específica, editada ano após ano. Do exposto, depreende-se que o direito ao reajuste do benefício previdenciário pelo INPC limitou-se ao período de vigência da redação original do art. 41, inciso II, da Lei no 8.213/91, sendo utilizados, posteriormente, outros índices previstos em lei. O pedido do autor quanto à aplicação do INPC/IBGE no ano de 1996 não merece respaldo, pois neste ano aplicou-se o IGP-DI, índice previsto em norma legal. Quanto ao pedido de revisão dos reajustes ocorridos nos anos 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, entendo que, apesar dos argumentos levantados pelo(a) demandante, não encontra guarida a pretensão. A partir do ano de 1997, o reajuste dos benefícios previdenciários foi regulado por meio da emissão de medidas provisórias, sem correlação direta com indexadores específicos. Conforme a tabela abaixo, examina-se que os reajustes utilizados pelo INSS não destoam dos índices inflacionários verificados pelo IBGE: Mês/Ano Índice utilizado pelo INSS para reajuste do benefício INPC dos doze meses anteriores ao reajuste do benefício (variação) JUN/1997 7,76% 6,95% JUN/1998 4,81% 4,75% JUN/1999 4,61% 3,19% JUN/2000 5,81% 5,34% JUN/2001 7,66% 7,73% JUN/2002 9,20% 9,03% JUN/2003 19,71% 20,44% MAI/2004 4,53% 5,60% MAI/2005 6,355% 6,61% Fontes: http://www.previdenciasocial.gov.br e http://www.ibge.gov.br Destarte, em todos os anos houve reajuste em percentuais consentâneos com a média da inflação no período, mesmo considerando-a a medida pelo INPC. Outrossim, caso calculemos a diferença percentual entre cada reajuste concedido e o INPC e diminuamos, ao final, as alegadas perdas (2001, 2003, 2004 e 2005) e dos ganhos resultantes de ter sido superior o percentual concedido (1997, 1998, 1999, 2000 e 2002), verificamos ter sido a diferença percentual entre tais índices de apenas 0,005%, o que revela, por si só, a ausência de demonstração da alegada incongruência entre os índices concedidos pelo INSS e o preceito contido no art. 201 da Constituição Federal, que determina a manutenção do valor real do benefício. Registre-se, ademais, que também se mostra despropositado raciocínio da parte autora de que o índice de reajuste a ser aplicado no reajuste dos benefícios, seja o INPC ou os efetivamente concedidos, devam resultar de comparação e apuração de acúmulo percentual em quinquenio ou decênio, como feito na inicial, uma vez que o reajuste dos mesmos é anual e inexiste norma que determina a apuração, de tempos em tempos, da variação de reajuste ocorrida ao longo dos anos. Por estas razões, tenho que com a presente ação a parte autora pretende, efetivamente, "escolher" o melhor índice a ser aplicado, uma vez que não comprova a existência de norma específica que determine o reajuste do seu benefício pelo INPC no período supracitado e nem demonstra a impropriedade dos reajustes concedidos pelo INSS. Neste sentido, hodiernamente a jurisprudência é pacífica, conforme acórdãos dos Colendos STF, STJ e do e. TRF da 5a Região, abaixo transcritos: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2o e 3o do art. 4o; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1o; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1o. C.F., art. 201, § 4o. I.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2o e 3o do art. 4o; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1o; Decreto 3.826/01, art. 1o: inocorrência de inconstitucionalidade. II.- A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4o, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. III. R.E. conhecido e provido." (STF, Pleno, RE 376.846-SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 21.10.2003) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. I - Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei no 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei no 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei no 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei no 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do art. 7o da Lei no 9.711/98. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da MP n.o 2.022-17, de 23/05/00, sucessivamente reeditada até a MP n.o 2.187-13, de 24/08/01. II - Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício. Agravo regimental desprovido. (STJ AGRESP 447138; Quinta Turma; Relator Felix Fischer; DJ 29/09/2003; página 310) grifo inexistente no original. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. REAJUSTE COM APLICAÇÃO DO IGP-DI (JUNHO/97, JUNHO/99, JUNHO/2000, JUNHO/2001 E JUNHO/2002). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. LEI 8.213/91 E DIPLOMAS LEGAIS POSTERIORES. 1. Com o advento da Lei no 8.213/91, todos os benefícios previdenciários devem ser reajustados pelos índices expressamente previstos em leis infraconstitucionais, mesmo que não espelhem a real variação do custo de vida dentro de um determinado período, que apesar de tal fato, não há que falar-se em ofensa à garantia constitucional de irredutibilidade e preservação do benefício, por aplicação de tais índices. 2. Não cabe ao Poder Judiciário substituir ao legislador e determinar a aplicação de novo índice diverso do previsto em lei, atendendo ao beneficiário com o direito à escolha de percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria o reajuste do seu benefício. Precedentes dos C. STF e STJ. 3. Apelação do INSS e remessa oficial providas. Recurso adesivo do INSS e apelo do particular prejudicados. (AC 337854, Rel. Des. Fed. Francisco Wildo, DJ 05/07/2004, p. 877) Por fim, entendo que não é lícito ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, substituindo índices previstos legalmente por outros escolhidos pelo segurado, que, segundo seu entendimento, melhor refletiriam a reposição do valor real do benefício, sob pena de ferir o princípio da independência e harmonia entre os poderes, previsto no artigo 2o da Carta Magna. Portanto, pelas razões acima expostas, concluo que não cabe a utilização do INPC/IBGE como substituto dos critérios de reajustes aplicados pela autarquia previdenciária como pretendido pela parte autora. 3. DECISÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do(a) autor(a), extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Decorrido o prazo, sem recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 08/11/2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juíz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença registrada sob o no 1086

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.502296-8 RECORRENTE: MIRTOR PEREIRA ANDRIOLA RECORRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, cabeça, da Lei n.o 9.099/95, e ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado o disposto nos arts. 11, § 2.o, e 12 da Lei n.o 1.060/50, por ser ela beneficiária da assistência judiciária. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e a Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

passo à fundamentação. 2. FUNDAMENTOS: Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão não demanda dilação probatória. Trata-se de ação especial cível proposta por segurado do Instituto Nacional do Seguro Social INSS em face da autarquia previdenciária em que a parte autora pretende a revisão de seu benefício previdenciário tomando-se o INPC/IBGE como índice de reajustamento entre 1996 e 2005. Da prescrição O Instituto Nacional de Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe claramente que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação. Destarte, acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. Da falta de interesse de agir A parte autora pretende o reajuste de seu benefício previdenciário com base no INPC/IBGE por entender ser este o índice que melhor reflete a inflação do período, ao tempo em que repudia os índices aplicados pelo INSS. Logo, rejeito a alegação da autarquia previdência de falta de interesse de agir, uma vez que, no caso, tal alegação se confunde inteiramente com o mérito da causa. Do mérito. Aduz a parte autora que o INSS, ao realizar o reajuste anual de seu benefício, adotou índices inferiores ao INPC/IBGE, o qual deveria ter sido aplicado no período de 1996 a 2005 por melhor refletir a inflação. A Constituição Federal, no § 4o do art. 201, delegou ao legislador ordinário estabelecer os critérios de reajustamento dos benefícios previdenciários; assim, com o escopo de promover a plena eficácia do preceito constitucional, adveio a Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, prevendo, em seu art. 41, que os benefícios previdenciários seriam reajustados com base na variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, valor este calculado pelo IBGE. Posteriormente, incidiram novos índices nos reajustes dos benefícios previdenciários em manutenção: a Lei 8.542, de 23 de dezembro de 1992 estabeleceu o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM); em julho de 1994, por determinação do art. 17 da Lei 8.880, de 27 de Maio de 1994, o IRSM foi substituído pelo Índice de Preços ao Consumidor série r (IPC-r); e no ano de 1996, com a Medida Provisória no 1.415, de 29 de Abril de 1996, o critério a ser aplicado para a atualização do benefício previdenciário se deu pela variação do Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas. A contar daí, os benefícios previdenciários passaram a ser reajustados por percentual fixado em norma específica, editada ano após ano. Do exposto, depreende-se que o direito ao reajuste do benefício previdenciário pelo INPC limitou-se ao período de vigência da redação original do art. 41, inciso II, da Lei no 8.213/91, sendo utilizados, posteriormente, outros índices previstos em lei. O pedido do autor quanto à aplicação do INPC/IBGE no ano de 1996 não merece respaldo, pois neste ano aplicou-se o IGP-DI, índice previsto em norma legal. Quanto ao pedido de revisão dos reajustes ocorridos nos anos 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, entendo que, apesar dos argumentos levantados pelo(a) demandante, não encontra guarida a pretensão. A partir do ano de 1997, o reajuste dos benefícios previdenciários foi regulado por meio da emissão de medidas provisórias, sem correlação direta com indexadores específicos. Conforme a tabela abaixo, examina-se que os reajustes utilizados pelo INSS não destoam dos índices inflacionários verificados pelo IBGE: Mês/Ano Índice utilizado pelo INSS para reajuste do benefício INPC dos doze meses anteriores ao reajuste do benefício (variação) JUN/1997 7,76% 6,95% JUN/1998 4,81% 4,75% JUN/1999 4,61% 3,19% JUN/2000 5,81% 5,34% JUN/2001 7,66% 7,73% JUN/2002 9,20% 9,03% JUN/2003 19,71% 20,44% MAI/2004 4,53% 5,60% MAI/2005 6,355% 6,61% Fontes: URL e URL Destarte, em todos os anos houve reajuste em percentuais consentâneos com a média da inflação no período, mesmo considerando-a a medida pelo INPC. Outrossim, caso calculemos a diferença percentual entre cada reajuste concedido e o INPC e diminuamos, ao final, as alegadas perdas (2001, 2003, 2004 e 2005) e dos ganhos resultantes de ter sido superior o percentual concedido (1997, 1998, 1999, 2000 e 2002), verificamos ter sido a diferença percentual entre tais índices de apenas 0,005%, o que revela, por si só, a ausência de demonstração da alegada incongruência entre os índices concedidos pelo INSS e o preceito contido no art. 201 da Constituição Federal, que determina a manutenção do valor real do benefício. Registre-se, ademais, que também se mostra despropositado raciocínio da parte autora de que o índice de reajuste a ser aplicado no reajuste dos benefícios, seja o INPC ou os efetivamente concedidos, devam resultar de comparação e apuração de acúmulo percentual em quinquenio ou decênio, como feito na inicial, uma vez que o reajuste dos mesmos é anual e inexiste norma que determina a apuração, de tempos em tempos, da variação de reajuste ocorrida ao longo dos anos. Por estas razões, tenho que com a presente ação a parte autora pretende, efetivamente, "escolher" o melhor índice a ser aplicado, uma vez que não comprova a existência de norma específica que determine o reajuste do seu benefício pelo INPC no período supracitado e nem demonstra a impropriedade dos reajustes concedidos pelo INSS. Neste sentido, hodiernamente a jurisprudência é pacífica, conforme acórdãos dos Colendos STF, STJ e do e. TRF da 5a Região, abaixo transcritos: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2o e 3o do art. 4o; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1o; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1o. C.F., art. 201, § 4o. I.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2o e 3o do art. 4o; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1o; Decreto 3.826/01, art. 1o: inocorrência de inconstitucionalidade. II.- A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4o, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. III. R.E. conhecido e provido." (STF, Pleno, RE 376.846-SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 21.10.2003) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. I - Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei no 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei no 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei no 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei no 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do art. 7o da Lei no 9.711/98. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da MP n.o 2.022-17, de 23/05/00, sucessivamente reeditada até a MP n.o 2.187-13, de 24/08/01. II - Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício. Agravo regimental desprovido. (STJ AGRESP 447138; Quinta Turma; Relator Felix Fischer; DJ 29/09/2003; página 310) grifo inexistente no original. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. REAJUSTE COM APLICAÇÃO DO IGP-DI (JUNHO/97, JUNHO/99, JUNHO/2000, JUNHO/2001 E JUNHO/2002). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. LEI 8.213/91 E DIPLOMAS LEGAIS POSTERIORES. 1. Com o advento da Lei no 8.213/91, todos os benefícios previdenciários devem ser reajustados pelos índices expressamente previstos em leis infraconstitucionais, mesmo que não espelhem a real variação do custo de vida dentro de um determinado período, que apesar de tal fato, não há que falar-se em ofensa à garantia constitucional de irredutibilidade e preservação do benefício, por aplicação de tais índices. 2. Não cabe ao Poder Judiciário substituir ao legislador e determinar a aplicação de novo índice diverso do previsto em lei, atendendo ao beneficiário com o direito à escolha de percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria o reajuste do seu benefício. Precedentes dos C. STF e STJ. 3. Apelação do INSS e remessa oficial providas. Recurso adesivo do INSS e apelo do particular prejudicados. (AC 337854, Rel. Des. Fed. Francisco Wildo, DJ 05/07/2004, p. 877) Por fim, entendo que não é lícito ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, substituindo índices previstos legalmente por outros escolhidos pelo segurado, que, segundo seu entendimento, melhor refletiriam a reposição do valor real do benefício, sob pena de ferir o princípio da independência e harmonia entre os poderes, previsto no artigo 2o da Carta Magna. Portanto, pelas razões acima expostas, concluo que não cabe a utilização do INPC/IBGE como substituto dos critérios de reajustes aplicados pela autarquia previdenciária como pretendido pela parte autora. 3. DECISÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do(a) autor(a), extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Decorrido o prazo, sem recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 08/11/2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juíz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença registrada sob o no

NÃO PROVIMENTO

0501544-49.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

PB010561

SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Dispensado o relatório, passo à fundamentação. 2. FUNDAMENTOS: Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão não demanda dilação probatória. Trata-se de ação especial cível proposta por segurado do Instituto Nacional do Seguro Social INSS em face da autarquia previdenciária em que a parte autora pretende a revisão de seu benefício previdenciário tomando-se o INPC/IBGE como índice de reajustamento entre 1996 e 2005. Da prescrição O Instituto Nacional de Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe claramente que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação. Destarte, acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. Da falta de interesse de agir A parte autora pretende o reajuste de seu benefício previdenciário com base no INPC/IBGE por entender ser este o índice que melhor reflete a inflação do período, ao tempo em que repudia os índices aplicados pelo INSS. Logo, rejeito a alegação da autarquia previdência de falta de interesse de agir, uma vez que, no caso, tal alegação se confunde inteiramente com o mérito da causa. Do mérito. Aduz a parte autora que o INSS, ao realizar o reajuste anual de seu benefício, adotou índices inferiores ao INPC/IBGE, o qual deveria ter sido aplicado no período de 1996 a 2005 por melhor refletir a inflação. A Constituição Federal, no § 4o do art. 201, delegou ao legislador ordinário estabelecer os critérios de reajustamento dos benefícios previdenciários; assim, com o escopo de promover a plena eficácia do preceito constitucional, adveio a Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, prevendo, em seu art. 41, que os benefícios previdenciários seriam reajustados com base na variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, valor este calculado pelo IBGE. Posteriormente, incidiram novos índices nos reajustes dos benefícios previdenciários em manutenção: a Lei 8.542, de 23 de dezembro de 1992 estabeleceu o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM); em julho de 1994, por determinação do art. 17 da Lei 8.880, de 27 de Maio de 1994, o IRSM foi substituído pelo Índice de Preços ao Consumidor série r (IPC-r); e no ano de 1996, com a Medida Provisória no 1.415, de 29 de Abril de 1996, o critério a ser aplicado para a atualização do benefício previdenciário se deu pela variação do Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas. A contar daí, os benefícios previdenciários passaram a ser reajustados por percentual fixado em norma específica, editada ano após ano. Do exposto, depreende-se que o direito ao reajuste do benefício previdenciário pelo INPC limitou-se ao período de vigência da redação original do art. 41, inciso II, da Lei no 8.213/91, sendo utilizados, posteriormente, outros índices previstos em lei. O pedido do(a) autor(a) quanto à aplicação do INPC/IBGE no ano de 1996 não merece respaldo, pois neste ano aplicou-se o IGP-DI, índice previsto em norma legal. Quanto ao pedido de revisão dos reajustes ocorridos nos anos 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, entendo que, apesar dos argumentos levantados pelo(a) demandante, não encontra guarida a pretensão. A partir do ano de 1997, o reajuste dos benefícios previdenciários foi regulado por meio da emissão de medidas provisórias, sem correlação direta com indexadores específicos. Conforme a tabela abaixo, examina-se que os reajustes utilizados pelo INSS não destoam dos índices inflacionários verificados pelo IBGE: Mês/Ano Índice utilizado pelo INSS para reajuste do benefício INPC dos doze meses anteriores ao reajuste do benefício (variação) JUN/1997 7,76% 6,95% JUN/1998 4,81% 4,75% JUN/1999 4,61% 3,19% JUN/2000 5,81% 5,34% JUN/2001 7,66% 7,73% JUN/2002 9,20% 9,03% JUN/2003 19,71% 20,44% MAI/2004 4,53% 5,60% MAI/2005 6,355% 6,61% Fontes: http://www.previdenciasocial.gov.br e http://www.ibge.gov.br Destarte, em todos os anos houve reajuste em percentuais consentâneos com a média da inflação no período, mesmo considerando-a a medida pelo INPC. Outrossim, caso calculemos a diferença percentual entre cada reajuste concedido e o INPC e diminuamos, ao final, as alegadas perdas (2001, 2003, 2004 e 2005) e dos ganhos resultantes de ter sido superior o percentual concedido (1997, 1998, 1999, 2000 e 2002), verificamos ter sido a diferença percentual entre tais índices de apenas 0,005%, o que revela, por si só, a ausência de demonstração da alegada incongruência entre os índices concedidos pelo INSS e o preceito contido no art. 201 da Constituição Federal, que determina a manutenção do valor real do benefício. Registre-se, ademais, que também se mostra despropositado raciocínio da parte autora de que o índice de reajuste a ser aplicado no reajuste dos benefícios, seja o INPC ou os efetivamente concedidos, devam resultar de comparação e apuração de acúmulo percentual em quinquenio ou decênio, como feito na inicial, uma vez que o reajuste dos mesmos é anual e inexiste norma que determina a apuração, de tempos em tempos, da variação de reajuste ocorrida ao longo dos anos. Por estas razões, tenho que com a presente ação a parte autora pretende, efetivamente, "escolher" o melhor índice a ser aplicado, uma vez que não comprova a existência de norma específica que determine o reajuste do seu benefício pelo INPC no período supracitado e nem demonstra a impropriedade dos reajustes concedidos pelo INSS. Neste sentido, hodiernamente a jurisprudência é pacífica, conforme acórdãos dos Colendos STF, STJ e do e. TRF da 5a Região, abaixo transcritos: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2o e 3o do art. 4o; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1o; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1o. C.F., art. 201, § 4o. I.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2o e 3o do art. 4o; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1o; Decreto 3.826/01, art. 1o: inocorrência de inconstitucionalidade. II.- A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4o, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. III. R.E. conhecido e provido." (STF, Pleno, RE 376.846-SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 21.10.2003) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. I - Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei no 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei no 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei no 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei no 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do art. 7o da Lei no 9.711/98. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da MP n.o 2.022-17, de 23/05/00, sucessivamente reeditada até a MP n.o 2.187-13, de 24/08/01. II - Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício. Agravo regimental desprovido. (STJ AGRESP 447138; Quinta Turma; Relator Felix Fischer; DJ 29/09/2003; página 310) grifo inexistente no original. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. REAJUSTE COM APLICAÇÃO DO IGP-DI (JUNHO/97, JUNHO/99, JUNHO/2000, JUNHO/2001 E JUNHO/2002). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. LEI 8.213/91 E DIPLOMAS LEGAIS POSTERIORES. 1. Com o advento da Lei no 8.213/91, todos os benefícios previdenciários devem ser reajustados pelos índices expressamente previstos em leis infraconstitucionais, mesmo que não espelhem a real variação do custo de vida dentro de um determinado período, que apesar de tal fato, não há que falar-se em ofensa à garantia constitucional de irredutibilidade e preservação do benefício, por aplicação de tais índices. 2. Não cabe ao Poder Judiciário substituir ao legislador e determinar a aplicação de novo índice diverso do previsto em lei, atendendo ao beneficiário com o direito à escolha de percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria o reajuste do seu benefício. Precedentes dos C. STF e STJ. 3. Apelação do INSS e remessa oficial providas. Recurso adesivo do INSS e apelo do particular prejudicados. (AC 337854, Rel. Des. Fed. Francisco Wildo, DJ 05/07/2004, p. 877) Por fim, entendo que não é lícito ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, substituindo índices previstos legalmente por outros escolhidos pelo segurado, que, segundo seu entendimento, melhor refletiriam a reposição do valor real do benefício, sob pena de ferir o princípio da independência e harmonia entre os poderes, previsto no artigo 2o da Carta Magna. Portanto, pelas razões acima expostas, concluo que não cabe a utilização do INPC/IBGE como substituto dos critérios de reajustes aplicados pela autarquia previdenciária como pretendido pela parte autora. 3. DECISÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do(a) autor(a), extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Decorrido o prazo, sem recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 18/10/2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença sob o no 832 Campina Grande, 25 de outubro de 2005.

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.501544-7 RECORRENTE: ALEXANDRINA MOREIRA FORMIGA RECORRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, cabeça, da Lei n.o 9.099/95, e ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado o disposto nos arts. 11, § 2.o, e 12 da Lei n.o 1.060/50, por ser ela beneficiária da assistência judiciária. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e a Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

passo à fundamentação. 2. FUNDAMENTOS: Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão não demanda dilação probatória. Trata-se de ação especial cível proposta por segurado do Instituto Nacional do Seguro Social INSS em face da autarquia previdenciária em que a parte autora pretende a revisão de seu benefício previdenciário tomando-se o INPC/IBGE como índice de reajustamento entre 1996 e 2005. Da prescrição O Instituto Nacional de Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe claramente que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação. Destarte, acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. Da falta de interesse de agir A parte autora pretende o reajuste de seu benefício previdenciário com base no INPC/IBGE por entender ser este o índice que melhor reflete a inflação do período, ao tempo em que repudia os índices aplicados pelo INSS. Logo, rejeito a alegação da autarquia previdência de falta de interesse de agir, uma vez que, no caso, tal alegação se confunde inteiramente com o mérito da causa. Do mérito. Aduz a parte autora que o INSS, ao realizar o reajuste anual de seu benefício, adotou índices inferiores ao INPC/IBGE, o qual deveria ter sido aplicado no período de 1996 a 2005 por melhor refletir a inflação. A Constituição Federal, no § 4o do art. 201, delegou ao legislador ordinário estabelecer os critérios de reajustamento dos benefícios previdenciários; assim, com o escopo de promover a plena eficácia do preceito constitucional, adveio a Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, prevendo, em seu art. 41, que os benefícios previdenciários seriam reajustados com base na variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, valor este calculado pelo IBGE. Posteriormente, incidiram novos índices nos reajustes dos benefícios previdenciários em manutenção: a Lei 8.542, de 23 de dezembro de 1992 estabeleceu o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM); em julho de 1994, por determinação do art. 17 da Lei 8.880, de 27 de Maio de 1994, o IRSM foi substituído pelo Índice de Preços ao Consumidor série r (IPC-r); e no ano de 1996, com a Medida Provisória no 1.415, de 29 de Abril de 1996, o critério a ser aplicado para a atualização do benefício previdenciário se deu pela variação do Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas. A contar daí, os benefícios previdenciários passaram a ser reajustados por percentual fixado em norma específica, editada ano após ano. Do exposto, depreende-se que o direito ao reajuste do benefício previdenciário pelo INPC limitou-se ao período de vigência da redação original do art. 41, inciso II, da Lei no 8.213/91, sendo utilizados, posteriormente, outros índices previstos em lei. O pedido do(a) autor(a) quanto à aplicação do INPC/IBGE no ano de 1996 não merece respaldo, pois neste ano aplicou-se o IGP-DI, índice previsto em norma legal. Quanto ao pedido de revisão dos reajustes ocorridos nos anos 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, entendo que, apesar dos argumentos levantados pelo(a) demandante, não encontra guarida a pretensão. A partir do ano de 1997, o reajuste dos benefícios previdenciários foi regulado por meio da emissão de medidas provisórias, sem correlação direta com indexadores específicos. Conforme a tabela abaixo, examina-se que os reajustes utilizados pelo INSS não destoam dos índices inflacionários verificados pelo IBGE: Mês/Ano Índice utilizado pelo INSS para reajuste do benefício INPC dos doze meses anteriores ao reajuste do benefício (variação) JUN/1997 7,76% 6,95% JUN/1998 4,81% 4,75% JUN/1999 4,61% 3,19% JUN/2000 5,81% 5,34% JUN/2001 7,66% 7,73% JUN/2002 9,20% 9,03% JUN/2003 19,71% 20,44% MAI/2004 4,53% 5,60% MAI/2005 6,355% 6,61% Fontes: URL e URL Destarte, em todos os anos houve reajuste em percentuais consentâneos com a média da inflação no período, mesmo considerando-a a medida pelo INPC. Outrossim, caso calculemos a diferença percentual entre cada reajuste concedido e o INPC e diminuamos, ao final, as alegadas perdas (2001, 2003, 2004 e 2005) e dos ganhos resultantes de ter sido superior o percentual concedido (1997, 1998, 1999, 2000 e 2002), verificamos ter sido a diferença percentual entre tais índices de apenas 0,005%, o que revela, por si só, a ausência de demonstração da alegada incongruência entre os índices concedidos pelo INSS e o preceito contido no art. 201 da Constituição Federal, que determina a manutenção do valor real do benefício. Registre-se, ademais, que também se mostra despropositado raciocínio da parte autora de que o índice de reajuste a ser aplicado no reajuste dos benefícios, seja o INPC ou os efetivamente concedidos, devam resultar de comparação e apuração de acúmulo percentual em quinquenio ou decênio, como feito na inicial, uma vez que o reajuste dos mesmos é anual e inexiste norma que determina a apuração, de tempos em tempos, da variação de reajuste ocorrida ao longo dos anos. Por estas razões, tenho que com a presente ação a parte autora pretende, efetivamente, "escolher" o melhor índice a ser aplicado, uma vez que não comprova a existência de norma específica que determine o reajuste do seu benefício pelo INPC no período supracitado e nem demonstra a impropriedade dos reajustes concedidos pelo INSS. Neste sentido, hodiernamente a jurisprudência é pacífica, conforme acórdãos dos Colendos STF, STJ e do e. TRF da 5a Região, abaixo transcritos: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2o e 3o do art. 4o; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1o; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1o. C.F., art. 201, § 4o. I.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2o e 3o do art. 4o; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1o; Decreto 3.826/01, art. 1o: inocorrência de inconstitucionalidade. II.- A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4o, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. III. R.E. conhecido e provido." (STF, Pleno, RE 376.846-SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 21.10.2003) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. I - Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei no 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei no 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei no 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei no 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do art. 7o da Lei no 9.711/98. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da MP n.o 2.022-17, de 23/05/00, sucessivamente reeditada até a MP n.o 2.187-13, de 24/08/01. II - Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício. Agravo regimental desprovido. (STJ AGRESP 447138; Quinta Turma; Relator Felix Fischer; DJ 29/09/2003; página 310) grifo inexistente no original. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. REAJUSTE COM APLICAÇÃO DO IGP-DI (JUNHO/97, JUNHO/99, JUNHO/2000, JUNHO/2001 E JUNHO/2002). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. LEI 8.213/91 E DIPLOMAS LEGAIS POSTERIORES. 1. Com o advento da Lei no 8.213/91, todos os benefícios previdenciários devem ser reajustados pelos índices expressamente previstos em leis infraconstitucionais, mesmo que não espelhem a real variação do custo de vida dentro de um determinado período, que apesar de tal fato, não há que falar-se em ofensa à garantia constitucional de irredutibilidade e preservação do benefício, por aplicação de tais índices. 2. Não cabe ao Poder Judiciário substituir ao legislador e determinar a aplicação de novo índice diverso do previsto em lei, atendendo ao beneficiário com o direito à escolha de percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria o reajuste do seu benefício. Precedentes dos C. STF e STJ. 3. Apelação do INSS e remessa oficial providas. Recurso adesivo do INSS e apelo do particular prejudicados. (AC 337854, Rel. Des. Fed. Francisco Wildo, DJ 05/07/2004, p. 877) Por fim, entendo que não é lícito ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, substituindo índices previstos legalmente por outros escolhidos pelo segurado, que, segundo seu entendimento, melhor refletiriam a reposição do valor real do benefício, sob pena de ferir o princípio da independência e harmonia entre os poderes, previsto no artigo 2o da Carta Magna. Portanto, pelas razões acima expostas, concluo que não cabe a utilização do INPC/IBGE como substituto dos critérios de reajustes aplicados pela autarquia previdenciária como pretendido pela parte autora. 3. DECISÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do(a) autor(a), extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Decorrido o prazo, sem recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 18/10/2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença sob o no 832 Campina Grande, 25 de outubro de

NÃO PROVIMENTO

0501771-39.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - SENTENÇA

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

Reajustes e Revisões Específicos

PB010561

SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação especial previdenciária proposta por ADEILSON ELISIÁRIO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do promovido a reajustar o benefício em percentuais semelhantes aos utilizados para reajustamento dos salários-de-contribuição. Citado, o INSS apresentou contestação na qual argüiu prejudicial de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito alegou que o atendimento do pleito da parte autora viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito em face da aplicação retroativa da lei,pugnando pela improcedência do pedido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Tratando a hipótese de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento da lide conforme o estado do processo (art. 330, I, do CPC). PRESCRIÇÃO O Instituto Nacional do Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe claramente que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação. Destarte, acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. DOS REAJUSTES DO BENEFÍCIO A parte autora requer a implantação do reajuste no benefício previdenciário correspondente aos percentuais de aumento concedido aos salários de contribuição na mesma data. Para melhor ilustrar a questão, transcrevo os dispositivos da Lei no 8.212/91 que, segundo a parte autora, embasam sua pretensão: "Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95)§ 1o Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Parágrafo único renumerado pela Lei no 8.620, de 5.1.93) (grifei) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:(...)§ 5o O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior)" Segundo o(a) promovente, o percentual de correção aplicado aos benefícios deve ser igual àquele incidente sobre os salários-de-contribuição. Sendo assim, apesar de vários fatores influenciarem no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, está em debate na presente demanda a revisão dos reajustes com os mesmos índices e datas aplicados ao salário-de-contribuição do Regime Geral de Previdência Social após a concessão do benefício. É por demais sabido que inexiste qualquer disposição legal que determine equivalência formal ou material dos salários-de-contribuição (que são a base de cálculo das contribuições pagas e, também, os valores tomados para o cálculo do salário-de-benefício) do segurado do Regime Geral da Previdência Social ao benefício previdenciário que lhe é concedido. Com efeito, após o pagamento da contribuição previdenciária, o valor que é utilizado como base de cálculo para tanto passa a representar simples elemento monetário a ser atualizado pelas regras legalmente estabelecidas para o cálculo do benefício. Nesse passo, após pagar sua contribuição previdenciária calculada com base no salário-de-contribuição, o segurado somente terá influência do mesmo no valor de seu benefício após sua atualização, soma e divisão com aqueles que a lei determina, conforme espécie de benefício e data de concessão. O referido entendimento já é pacífico na jurisprudência pátria, valendo, para exemplificar, a transcrição da Súmula no 40 do egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Região, verbis: "Por falta de previsão legal, é incabível a equivalência entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício para o cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários." Mesmo que a espécie do benefício seja aquela que encontra na legislação a determinação de cálculo de renda mensal inicial com base no valor da média aritmética dos salários-de-contribuição encontrado, não se pode pretender a equivalência entre o valor do salário de contribuição, limitador do valor do salário de benefício e considerado para o cálculo do benefício, com o da renda mensal inicial do mesmo. É que mesmo quando a renda mensal inicial identifique-se com o valor do teto máximo do salário de contribuição vigente à época da concessão do benefício, a contar daí, sobre este, serão aplicados índices de reajuste específicos e não necessariamente idênticos aos aplicados no reajuste dos salários de contribuição. É certo que a Lei no 8.212/91, desde sua redação originária, prevê que o salário de contribuição deve ser reajustado na mesma época e nos mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social (art. 28, § 5o). Porém, não pode a parte autora, com base nessa premissa, pretender a equivalência permanente dos reajustamentos dos salários-de-contribuição com os dos benefícios. Outrossim, é de se observar que a regra de repasse de índice de reajuste contida no art. 28, parágrafo quinto da Lei 8.212/91, é do reajuste do benefício para o do salário de contribuição, e não o contrário. Desta forma, se o índice que reajusta os benefícios do Regime Geral de Previdência Social é "X" é ele que deve ser aplicado no reajustamento do salário-de-contribuição. Corroborando o entendimento deste Juízo, o precedente do Tribunal Regional Federal da 4a Região, que segue: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA ENTRE OS REAJUSTES DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO E DOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL.- O § 1o do art. 20, o parágrafo único do art. 21 e o § 5o do art. 28, todos da Lei 8.212/91, ao determinarem que os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregados, avulso, contribuinte individual e facultativo, bem como o próprio teto do salário-de-contribuição, sejam reajustados na mesma época e com os mesmos índices do reajustamento dos benefícios da prestação continuada da Previdência Social, pretende apenas assegurar que as RMIs dos benefícios futuros acompanhem os acréscimos dos atuais. Esse atrelamento diz respeito à garantia de um mínimo de aumento do salário-de-contribuição, regra que visa preservar o valor real dos futuros benefícios, nada impedindo um aumento maior da base contributiva. Assim, dos dispositivos retromencionados extrai-se que não há qualquer equivalência entre os reajustes dos salário-de-contribuição e dos benefícios, inclusive porque o aumento da contribuição produzirá seus efeitos em relação aos segurados que contribuirão em maior extensão e, por isso, terão direito a uma RMI maior, e não aos que tiveram uma base de custeio menor e estavam sujeitos a outra realidade atuarial. (grifei)(TRF4. AC-721260/PR - QUINTA TURMA. REL. JUIZ VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS. DJU DATA: 25/05/2005 PÁGINA: 799) Nesse passo, demonstrado que não há respaldo jurídico para a pretensão do(a) autor(a) de ver revisado seu benefício previdenciário na mesma proporção utilizada para reajustamento salário de contribuição, tenho que improcede o pedido postulado na peça vestibular. 3. DECISÃO Pelos fundamentos expendidos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reajuste de benefício em percentual semelhante ao utilizado para reajustamento dos salários de contribuição, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa, e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 13 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.501771-7 RECORRENTE: ADEILSON ELISIARIO DE SOUZA RECORRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, cabeça, da Lei n.o 9.099/95, e ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado o disposto nos arts. 11, § 2.o, e 12 da Lei n.o 1.060/50, por ser ela beneficiária da assistência judiciária. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e a Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação especial previdenciária proposta por ADEILSON ELISIÁRIO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do promovido a reajustar o benefício em percentuais semelhantes aos utilizados para reajustamento dos salários-de-contribuição. Citado, o INSS apresentou contestação na qual argüiu prejudicial de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito alegou que o atendimento do pleito da parte autora viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito em face da aplicação retroativa da lei,pugnando pela improcedência do pedido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Tratando a hipótese de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento da lide conforme o estado do processo (art. 330, I, do CPC). PRESCRIÇÃO O Instituto Nacional do Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe claramente que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação. Destarte, acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. DOS REAJUSTES DO BENEFÍCIO A parte autora requer a implantação do reajuste no benefício previdenciário correspondente aos percentuais de aumento concedido aos salários de contribuição na mesma data. Para melhor ilustrar a questão, transcrevo os dispositivos da Lei no 8.212/91 que, segundo a parte autora, embasam sua pretensão: "Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95)§ 1o Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Parágrafo único renumerado pela Lei no 8.620, de 5.1.93) (grifei) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:(...)§ 5o O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior)" Segundo o(a) promovente, o percentual de correção aplicado aos benefícios deve ser igual àquele incidente sobre os salários-de-contribuição. Sendo assim, apesar de vários fatores influenciarem no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, está em debate na presente demanda a revisão dos reajustes com os mesmos índices e datas aplicados ao salário-de-contribuição do Regime Geral de Previdência Social após a concessão do benefício. É por demais sabido que inexiste qualquer disposição legal que determine equivalência formal ou material dos salários-de-contribuição (que são a base de cálculo das contribuições pagas e, também, os valores tomados para o cálculo do salário-de-benefício) do segurado do Regime Geral da Previdência Social ao benefício previdenciário que lhe é concedido. Com efeito, após o pagamento da contribuição previdenciária, o valor que é utilizado como base de cálculo para tanto passa a representar simples elemento monetário a ser atualizado pelas regras legalmente estabelecidas para o cálculo do benefício. Nesse passo, após pagar sua contribuição previdenciária calculada com base no salário-de-contribuição, o segurado somente terá influência do mesmo no valor de seu benefício após sua atualização, soma e divisão com aqueles que a lei determina, conforme espécie de benefício e data de concessão. O referido entendimento já é pacífico na jurisprudência pátria, valendo, para exemplificar, a transcrição da Súmula no 40 do egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Região, verbis: "Por falta de previsão legal, é incabível a equivalência entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício para o cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários." Mesmo que a espécie do benefício seja aquela que encontra na legislação a determinação de cálculo de renda mensal inicial com base no valor da média aritmética dos salários-de-contribuição encontrado, não se pode pretender a equivalência entre o valor do salário de contribuição, limitador do valor do salário de benefício e considerado para o cálculo do benefício, com o da renda mensal inicial do mesmo. É que mesmo quando a renda mensal inicial identifique-se com o valor do teto máximo do salário de contribuição vigente à época da concessão do benefício, a contar daí, sobre este, serão aplicados índices de reajuste específicos e não necessariamente idênticos aos aplicados no reajuste dos salários de contribuição. É certo que a Lei no 8.212/91, desde sua redação originária, prevê que o salário de contribuição deve ser reajustado na mesma época e nos mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social (art. 28, § 5o). Porém, não pode a parte autora, com base nessa premissa, pretender a equivalência permanente dos reajustamentos dos salários-de-contribuição com os dos benefícios. Outrossim, é de se observar que a regra de repasse de índice de reajuste contida no art. 28, parágrafo quinto da Lei 8.212/91, é do reajuste do benefício para o do salário de contribuição, e não o contrário. Desta forma, se o índice que reajusta os benefícios do Regime Geral de Previdência Social é "X" é ele que deve ser aplicado no reajustamento do salário-de-contribuição. Corroborando o entendimento deste Juízo, o precedente do Tribunal Regional Federal da 4a Região, que segue: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA ENTRE OS REAJUSTES DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO E DOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL.- O § 1o do art. 20, o parágrafo único do art. 21 e o § 5o do art. 28, todos da Lei 8.212/91, ao determinarem que os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregados, avulso, contribuinte individual e facultativo, bem como o próprio teto do salário-de-contribuição, sejam reajustados na mesma época e com os mesmos índices do reajustamento dos benefícios da prestação continuada da Previdência Social, pretende apenas assegurar que as RMIs dos benefícios futuros acompanhem os acréscimos dos atuais. Esse atrelamento diz respeito à garantia de um mínimo de aumento do salário-de-contribuição, regra que visa preservar o valor real dos futuros benefícios, nada impedindo um aumento maior da base contributiva. Assim, dos dispositivos retromencionados extrai-se que não há qualquer equivalência entre os reajustes dos salário-de-contribuição e dos benefícios, inclusive porque o aumento da contribuição produzirá seus efeitos em relação aos segurados que contribuirão em maior extensão e, por isso, terão direito a uma RMI maior, e não aos que tiveram uma base de custeio menor e estavam sujeitos a outra realidade atuarial. (grifei)(TRF4. AC-721260/PR - QUINTA TURMA. REL. JUIZ VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS. DJU DATA: 25/05/2005 PÁGINA: 799) Nesse passo, demonstrado que não há respaldo jurídico para a pretensão do(a) autor(a) de ver revisado seu benefício previdenciário na mesma proporção utilizada para reajustamento salário de contribuição, tenho que improcede o pedido postulado na peça vestibular. 3. DECISÃO Pelos fundamentos expendidos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reajuste de benefício em percentual semelhante ao utilizado para reajustamento dos salários de contribuição, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa, e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 13 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício

NÃO PROVIMENTO

0501769-69.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - SENTENÇA

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

Reajustes e Revisões Específicos

PB010561

SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Cuida-se de ação especial previdenciária, proposta por MARIA DO SOCORRO COSTA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS pretendendo a revisão de seu benefício previdenciário, com fulcro nos artigos 20, § 1o e 28, § 5o, da Lei no 8.212/91, requerendo por fim, os benefícios da gratuidade judiciária. Com a inicial, procuração e documentos. Citado, o INSS contestou o pedido argüindo a prejudicial de prescrição e, no mérito, sustenta que tanto a Emenda Constitucional no 20/1998 quanto a no 41/2003 não dispuseram que haveria reajuste de benefícios concedidos anteriormente, e sim, determinaram uma modificação no próprio teto, havendo, por sua vez, a CF/88 atribuído expressamente à lei tanto a possibilidade de estabelecer os critérios de reajustamento do valor dos benefícios, quanto para escolher os fatores de correção a serem utilizados para preservar o valor real dos mesmos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Tratando a hipótese de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento da lide conforme o estado do processo (art. 330, I, do CPC). DA PRESCRIÇÃO O Instituto Nacional do Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe claramente que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação. Destarte, acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. DO MÉRITO Aduz a parte autora que o INSS deixou de considerar no reajuste de seu benefício os índices de10,96%, 0,91% e 27,23% aplicados, respectivamente, em dezembro de 1998, dezembro de 2003 e janeiro de 2004 no salário-de-contribuição. A Constituição Federal, no § 4o do art. 201, delegou ao legislador ordinário estabelecer os critérios de reajustamento dos benefícios previdenciários; assim, com o escopo de promover a plena eficácia do preceito constitucional, adveio a Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, prevendo, em seu art. 41, que os benefícios previdenciários seriam reajustados com base na variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, valor este calculado pelo IBGE. Posteriormente, incidiram novos índices nos reajustes dos benefícios previdenciários em manutenção: a Lei 8.542, de 23 de dezembro de 1992 estabeleceu o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM); em julho de 1994, por determinação do art. 17 da Lei 8.880, de 27 de Maio de 1994, o IRSM foi substituído pelo Índice de Preços ao Consumidor série r (IPC-r); e no ano de 1996, com a Medida Provisória no 1.415, de 29 de Abril de 1996, o critério a ser aplicado para a atualização do benefício previdenciário se deu pela variação do Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas. A contar daí, os benefícios previdenciários passaram a ser reajustados por percentual fixado em norma específica, editada ano após ano. Do exposto, depreende-se que o direito ao reajuste do benefício previdenciário pelo INPC limitou-se ao período de vigência da redação original do art. 41, inciso II, da Lei no 8.213/91, sendo utilizados, posteriormente, outros índices previstos em lei. A partir do ano de 1997, o reajuste dos benefícios previdenciários foi regulado por meio da emissão de medidas provisórias, sem correlação direta com indexadores específicos. Outrossim, verifica-se que os reajustes utilizados pelo INSS não destoam dos índices inflacionários verificados pelo IBGE e que em todos os anos houve reajuste em percentuais consentâneos com a média da inflação no período. Registre-se, ademais, que o reajuste dos benefícios é anual e inexiste norma que determina a apuração da variação de reajuste ocorrida mês a mês. Por estas razões, tenho que com a presente ação a parte autora pretende, efetivamente, "escolher" a melhor maneira de reajustar o seu benefício, uma vez que não comprova a existência de norma específica que determine o reajuste do seu benefício da forma como requereu. Neste sentido, hodiernamente a jurisprudência é pacífica, conforme acórdãos dos Colendos STF, STJ e do e. TRF da 5a Região, abaixo transcritos: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2o e 3o do art. 4o; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1o; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1o. C.F., art. 201, § 4o. I.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2o e 3o do art. 4o; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1o; Decreto 3.826/01, art. 1o: inocorrência de inconstitucionalidade. II.- A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4o, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. III. R.E. conhecido e provido." (STF, Pleno, RE 376.846-SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 21.10.2003) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. I - Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei no 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei no 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei no 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei no 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do art. 7o da Lei no 9.711/98. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da MP n.o 2.022-17, de 23/05/00, sucessivamente reeditada até a MP n.o 2.187-13, de 24/08/01. II - Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício. Agravo regimental desprovido. (STJ AGRESP 447138; Quinta Turma; Relator Felix Fischer; DJ 29/09/2003; página 310) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. REAJUSTE COM APLICAÇÃO DO IGP-DI (JUNHO/97, JUNHO/99, JUNHO/2000, JUNHO/2001 E JUNHO/2002). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. LEI 8.213/91 E DIPLOMAS LEGAIS POSTERIORES. 1. Com o advento da Lei no 8.213/91, todos os benefícios previdenciários devem ser reajustados pelos índices expressamente previstos em leis infraconstitucionais, mesmo que não espelhem a real variação do custo de vida dentro de um determinado período, que apesar de tal fato, não há que falar-se em ofensa à garantia constitucional de irredutibilidade e preservação do benefício, por aplicação de tais índices. 2. Não cabe ao Poder Judiciário substituir ao legislador e determinar a aplicação de novo índice diverso do previsto em lei, atendendo ao beneficiário com o direito à escolha de percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria o reajuste do seu benefício. Precedentes dos C. STF e STJ. 3. Apelação do INSS e remessa oficial providas. Recurso adesivo do INSS e apelo do particular prejudicados. (AC 337854, Rel. Des. Fed. Francisco Wildo, DJ 05/07/2004, p. 877) Grifos não existentes no original. Por fim, entendo que não é lícito ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, determinando a aplicação de índices não previstos legalmente e que, segundo o entendimento da parte autora, melhor refletiriam a reposição do valor real do benefício, sob pena de ferir o princípio da independência e harmonia entre os poderes, previsto no artigo 2o da Carta Magna. 3. DECISÃO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do(a) autor(a), extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, 25 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício Sentença registrada sob o no 1074 Campina Grande, 07 de novembro de 2005. Servidor(a) Responsável Juizado Especial Federal de Campina Grande/PBRua Edgard Vilarim Meira, s/ no.Bairro Liberdade - Campina Grande-PBCEP: 58105-000 - Tel.: (83) 310-9110 - Fax.: (83) 310-9104http://www.jfpb.gov.br/E-mail: jefcg@jfpb.gov.br

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.501769-9 RECORRENTE: MARIA SOCORRO COSTA RECORRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, cabeça, da Lei n.o 9.099/95, e ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado o disposto nos arts. 11, § 2.o, e 12 da Lei n.o 1.060/50, por ser ela beneficiária da assistência judiciária. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e a Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Cuida-se de ação especial previdenciária, proposta por MARIA DO SOCORRO COSTA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS pretendendo a revisão de seu benefício previdenciário, com fulcro nos artigos 20, § 1o e 28, § 5o, da Lei no 8.212/91, requerendo por fim, os benefícios da gratuidade judiciária. Com a inicial, procuração e documentos. Citado, o INSS contestou o pedido argüindo a prejudicial de prescrição e, no mérito, sustenta que tanto a Emenda Constitucional no 20/1998 quanto a no 41/2003 não dispuseram que haveria reajuste de benefícios concedidos anteriormente, e sim, determinaram uma modificação no próprio teto, havendo, por sua vez, a CF/88 atribuído expressamente à lei tanto a possibilidade de estabelecer os critérios de reajustamento do valor dos benefícios, quanto para escolher os fatores de correção a serem utilizados para preservar o valor real dos mesmos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Tratando a hipótese de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento da lide conforme o estado do processo (art. 330, I, do CPC). DA PRESCRIÇÃO O Instituto Nacional do Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe claramente que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação. Destarte, acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. DO MÉRITO Aduz a parte autora que o INSS deixou de considerar no reajuste de seu benefício os índices de10,96%, 0,91% e 27,23% aplicados, respectivamente, em dezembro de 1998, dezembro de 2003 e janeiro de 2004 no salário-de-contribuição. A Constituição Federal, no § 4o do art. 201, delegou ao legislador ordinário estabelecer os critérios de reajustamento dos benefícios previdenciários; assim, com o escopo de promover a plena eficácia do preceito constitucional, adveio a Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, prevendo, em seu art. 41, que os benefícios previdenciários seriam reajustados com base na variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, valor este calculado pelo IBGE. Posteriormente, incidiram novos índices nos reajustes dos benefícios previdenciários em manutenção: a Lei 8.542, de 23 de dezembro de 1992 estabeleceu o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM); em julho de 1994, por determinação do art. 17 da Lei 8.880, de 27 de Maio de 1994, o IRSM foi substituído pelo Índice de Preços ao Consumidor série r (IPC-r); e no ano de 1996, com a Medida Provisória no 1.415, de 29 de Abril de 1996, o critério a ser aplicado para a atualização do benefício previdenciário se deu pela variação do Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas. A contar daí, os benefícios previdenciários passaram a ser reajustados por percentual fixado em norma específica, editada ano após ano. Do exposto, depreende-se que o direito ao reajuste do benefício previdenciário pelo INPC limitou-se ao período de vigência da redação original do art. 41, inciso II, da Lei no 8.213/91, sendo utilizados, posteriormente, outros índices previstos em lei. A partir do ano de 1997, o reajuste dos benefícios previdenciários foi regulado por meio da emissão de medidas provisórias, sem correlação direta com indexadores específicos. Outrossim, verifica-se que os reajustes utilizados pelo INSS não destoam dos índices inflacionários verificados pelo IBGE e que em todos os anos houve reajuste em percentuais consentâneos com a média da inflação no período. Registre-se, ademais, que o reajuste dos benefícios é anual e inexiste norma que determina a apuração da variação de reajuste ocorrida mês a mês. Por estas razões, tenho que com a presente ação a parte autora pretende, efetivamente, "escolher" a melhor maneira de reajustar o seu benefício, uma vez que não comprova a existência de norma específica que determine o reajuste do seu benefício da forma como requereu. Neste sentido, hodiernamente a jurisprudência é pacífica, conforme acórdãos dos Colendos STF, STJ e do e. TRF da 5a Região, abaixo transcritos: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2o e 3o do art. 4o; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1o; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1o. C.F., art. 201, § 4o. I.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2o e 3o do art. 4o; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1o; Decreto 3.826/01, art. 1o: inocorrência de inconstitucionalidade. II.- A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4o, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. III. R.E. conhecido e provido." (STF, Pleno, RE 376.846-SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 21.10.2003) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. I - Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei no 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei no 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei no 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei no 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do art. 7o da Lei no 9.711/98. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da MP n.o 2.022-17, de 23/05/00, sucessivamente reeditada até a MP n.o 2.187-13, de 24/08/01. II - Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício. Agravo regimental desprovido. (STJ AGRESP 447138; Quinta Turma; Relator Felix Fischer; DJ 29/09/2003; página 310) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. REAJUSTE COM APLICAÇÃO DO IGP-DI (JUNHO/97, JUNHO/99, JUNHO/2000, JUNHO/2001 E JUNHO/2002). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. LEI 8.213/91 E DIPLOMAS LEGAIS POSTERIORES. 1. Com o advento da Lei no 8.213/91, todos os benefícios previdenciários devem ser reajustados pelos índices expressamente previstos em leis infraconstitucionais, mesmo que não espelhem a real variação do custo de vida dentro de um determinado período, que apesar de tal fato, não há que falar-se em ofensa à garantia constitucional de irredutibilidade e preservação do benefício, por aplicação de tais índices. 2. Não cabe ao Poder Judiciário substituir ao legislador e determinar a aplicação de novo índice diverso do previsto em lei, atendendo ao beneficiário com o direito à escolha de percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria o reajuste do seu benefício. Precedentes dos C. STF e STJ. 3. Apelação do INSS e remessa oficial providas. Recurso adesivo do INSS e apelo do particular prejudicados. (AC 337854, Rel. Des. Fed. Francisco Wildo, DJ 05/07/2004, p. 877) Grifos não existentes no original. Por fim, entendo que não é lícito ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, determinando a aplicação de índices não previstos legalmente e que, segundo o entendimento da parte autora, melhor refletiriam a reposição do valor real do benefício, sob pena de ferir o princípio da independência e harmonia entre os poderes, previsto no artigo 2o da Carta Magna. 3. DECISÃO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do(a) autor(a), extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, 25 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício Sentença registrada sob o no 1074 Campina Grande, 07 de novembro de 2005. Servidor(a) Responsável Juizado Especial Federal de Campina Grande/PBRua Edgard Vilarim Meira, s/ no.Bairro Liberdade - Campina Grande-PBCEP: 58105-000 - Tel.: (83) 310-9110 - Fax.: (83) 310-9104http://URL: jefcg@jfpb.URL

NÃO PROVIMENTO

0501543-64.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Sentença

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

Reajustes e Revisões Específicos

PB010561

SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária proposta por ALEXANDRINA MOREIA FORMIGA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende, em síntese, a procedência do pedido para o fim de ser condenado o promovido a revisar seu benefício na mesma proporção utilizada para estabelecer teto do salário de contribuição. Citado, o INSS apresentou contestação na qual pugnou, como preliminar de mérito, a prescrição das parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento desta ação e, no mérito, que o novo teto estabelecido pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, e regulamentados pelas Portarias MPAS4.883/98 e 12/04, sob pena de infringir o direito adquirido e ato jurídico perfeito, e por falta de previsão legal nesse sentido, não pode retroagir para se aplicar ao benefício da autora. Alega, ainda, a violação ao art. 7, IV, da Constituição Federal, por configurar equivalência, de forma oblíqua, ao salário mínimo e que a procedência do pleito implicaria majoração do benefício sem a correspondente fonte de custeio. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Tratando a hipótese de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento da lide conforme o estado do processo (art. 330, I, do CPC). DA PRESCRIÇÃO O Instituto Nacional de Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe claramente que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação. Destarte, acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. Passo a analise do mérito. DO MÉRITO Trata-se de ação especial previdenciária na qual a autora pretende a revisão de seu benefício, haja vista que com a publicação das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 e, com edição das Portarias ministeriais do MPAS 4883/98 e 12/04, entende que em obediência aos termos estabelecidos nos artigos 20, §1o e 28, § 5o, da Lei 8.212/91, deverá ser aplicado ao seu benefício o índice, proporcionalmente, utilizado para elevar o teto do salário de contribuição correspondente a 0,91% e 27,23%, respectivamente. Para melhor ilustrar a questão, transcrevo os dispositivos, que segundo a autora, embasam sua pretensão: Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 1o Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Parágrafo único renumerado pela Lei no 8.620, de 5.1.93) (grifei) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 5o O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.(Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior) Segundo a autora, quando da concessão do benefício previdenciário do autor, verificou-se que sua renda mensal inicial foi equivalente ao teto máximo do salário de contribuição, sendo a pretensão da mesma a manutenção dessa relação de equivalência, mas não de forma direta, e sim através da aplicação dos mesmos índices de reajustes dos salários-de-contribuição do benefício do caso em debate. Apesar, pois, de vários fatores influenciarem no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, está em debate na presente demanda a revisão dos reajustes com os mesmos índices e datas aplicados ao salário-de-contribuição do Regime Geral de Previdência Social após a concessão do benefício. É por demais sabido que inexiste qualquer disposição legal que determine equivalência formal ou material dos salários-de-contribuição (que são à base de cálculo das contribuições pagas e, também, os valores tomados para o cálculo do salário-de-benefício) do segurado do Regime Geral da Previdência Social ao benefício previdenciário que lhe é concedido. Com efeito, após o pagamento da contribuição previdenciária, o valor que é utilizado como base de cálculo para tanto passa a representar simples elemento monetário a ser atualizado pelas regras legalmente estabelecidas para o cálculo do benefício. Nesse passo, após pagar sua contribuição previdenciária calculada com base no salário-de-contribuição, o segurado somente terá influência do mesmo no valor de seu benefício após sua atualização, soma e divisão com aqueles que a lei determina, conforme espécie de benefício e data de concessão. O referido entendimento já é pacífico na jurisprudência pátria, valendo, para exemplificar, a transcrição da Súmula no 40 do egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Região, verbis: "Por falta de previsão legal, é incabível a equivalência entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício para o cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários." Mesmo que a espécie do benefício seja aquela que encontra na legislação em que a determinação de cálculo de renda mensal inicial com base no valor da média aritmética dos salários-de-contribuição encontrado não se pode pretender a equivalência entre o valor do salário de contribuição limitador do valor do salário de benefício e considerado para o cálculo do benefício com o da renda mensal inicial do mesmo. É que mesmo quando a renda mensal inicial identifique-se com o valor do teto máximo do salário de contribuição vigente à época da concessão do benefício, a contar daí sobre este serão aplicados índices de reajuste específicos e não necessariamente idênticos aos aplicados no reajuste dos salários de contribuição. É certo que a Lei no 8.212/91, desde sua redação originária, prevê que o salário de contribuição deve ser reajustado na mesma época e nos mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social (art. 28, § 5o). Porém, não pode o autor, com base nessa premissa, pretender a equivalência permanente do valor de seu benefício com o teto máximo legal do salário de contribuição. A regra de reajuste dos benefícios previdenciários, pois, determina a observância de suas diretrizes para que tal reajustamento seja efetivado, não se podendo partir do pressuposto de que, tendo-se a época da concessão do benefício equivalido o mesmo a um salário-de-contribuição devam eles permanentemente guardar esta equivalência. Outrossim, é de se observar que a regra de repasse de índice de reajuste contida no art. 28, parágrafo quinto da Lei 8.212/91, é do reajuste do benefício para o do salário de contribuição, e não o contrário. Desta forma, se o índice que reajusta os benefícios do Regime Geral de Previdência Social é "X" é ele que deve ser aplicado no reajustamento do salário-de-contribuição. Corroborando o entendimento deste Juízo o precedente do Tribunal Regional Federal da 4a Região, que segue: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA ENTRE OS REAJUSTES DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO E DOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. - O § 1o do art. 20, o parágrafo único do art. 21 e o § 5o do art. 28, todos da Lei 8.212/91, ao determinarem que os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregados, avulso, contribuinte individual e facultativo, bem como o próprio teto do salário-de-contribuição, sejam reajustados na mesma época e com os mesmos índices do reajustamento dos benefícios da prestação continuada da Previdência Social, pretende apenas assegurar que as RMIs dos benefícios futuros acompanhem os acréscimos dos atuais. Esse atrelamento diz respeito à garantia de um mínimo de aumento do salário-de-contribuição, regra que visa preservar o valor real dos futuros benefícios, nada impedindo um aumento maior da base contributiva. Assim, dos dispositivos retromencionados extrai-se que não há qualquer equivalência entre os reajustes dos salário-de-contribuição e dos benefícios, inclusive porque o aumento da contribuição produzirá seus efeitos em relação aos segurados que contribuirão em maior extensão e, por isso, terão direito a uma RMI maior, e não aos que tiveram uma base de custeio menor e estavam sujeitos a outra realidade atuarial. (grifei) (TRF4. AC-721260/PR - QUINTA TURMA. REL. JUIZ VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS. DJU DATA: 25/05/2005 PÁGINA: 799) Nesse passo, demonstrado que não há respaldo jurídico para a pretensão da autora de ver revisado seu benefício previdenciário na mesma proporção utilizada para elevação do teto do salário de contribuição, tenho que improcede o pedido postulado na peça vestibular. 3. DECISÃO Pelos fundamentos expendidos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa, e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 26 de setembro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença no _______. Livro n° _______/2005. Campina Grande, __/__/ 2005. ______________________ Servidor(a)

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.501543-5 RECORRENTE: ALEXANDRINA MOREIRA FORMIGA RECORRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, cabeça, da Lei n.o 9.099/95, e ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado o disposto nos arts. 11, § 2.o, e 12 da Lei n.o 1.060/50, por ser ela beneficiária da assistência judiciária. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e a Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de Ação Ordinária proposta por ALEXANDRINA MOREIA FORMIGA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende, em síntese, a procedência do pedido para o fim de ser condenado o promovido a revisar seu benefício na mesma proporção utilizada para estabelecer teto do salário de contribuição. Citado, o INSS apresentou contestação na qual pugnou, como preliminar de mérito, a prescrição das parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento desta ação e, no mérito, que o novo teto estabelecido pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, e regulamentados pelas Portarias MPAS4.883/98 e 12/04, sob pena de infringir o direito adquirido e ato jurídico perfeito, e por falta de previsão legal nesse sentido, não pode retroagir para se aplicar ao benefício da autora. Alega, ainda, a violação ao art. 7, IV, da Constituição Federal, por configurar equivalência, de forma oblíqua, ao salário mínimo e que a procedência do pleito implicaria majoração do benefício sem a correspondente fonte de custeio. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Tratando a hipótese de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento da lide conforme o estado do processo (art. 330, I, do CPC). DA PRESCRIÇÃO O Instituto Nacional de Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe claramente que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação. Destarte, acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. Passo a analise do mérito. DO MÉRITO Trata-se de ação especial previdenciária na qual a autora pretende a revisão de seu benefício, haja vista que com a publicação das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 e, com edição das Portarias ministeriais do MPAS 4883/98 e 12/04, entende que em obediência aos termos estabelecidos nos artigos 20, §1o e 28, § 5o, da Lei 8.212/91, deverá ser aplicado ao seu benefício o índice, proporcionalmente, utilizado para elevar o teto do salário de contribuição correspondente a 0,91% e 27,23%, respectivamente. Para melhor ilustrar a questão, transcrevo os dispositivos, que segundo a autora, embasam sua pretensão: Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 1o Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Parágrafo único renumerado pela Lei no 8.620, de 5.1.93) (grifei) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 5o O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.(Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior) Segundo a autora, quando da concessão do benefício previdenciário do autor, verificou-se que sua renda mensal inicial foi equivalente ao teto máximo do salário de contribuição, sendo a pretensão da mesma a manutenção dessa relação de equivalência, mas não de forma direta, e sim através da aplicação dos mesmos índices de reajustes dos salários-de-contribuição do benefício do caso em debate. Apesar, pois, de vários fatores influenciarem no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, está em debate na presente demanda a revisão dos reajustes com os mesmos índices e datas aplicados ao salário-de-contribuição do Regime Geral de Previdência Social após a concessão do benefício. É por demais sabido que inexiste qualquer disposição legal que determine equivalência formal ou material dos salários-de-contribuição (que são à base de cálculo das contribuições pagas e, também, os valores tomados para o cálculo do salário-de-benefício) do segurado do Regime Geral da Previdência Social ao benefício previdenciário que lhe é concedido. Com efeito, após o pagamento da contribuição previdenciária, o valor que é utilizado como base de cálculo para tanto passa a representar simples elemento monetário a ser atualizado pelas regras legalmente estabelecidas para o cálculo do benefício. Nesse passo, após pagar sua contribuição previdenciária calculada com base no salário-de-contribuição, o segurado somente terá influência do mesmo no valor de seu benefício após sua atualização, soma e divisão com aqueles que a lei determina, conforme espécie de benefício e data de concessão. O referido entendimento já é pacífico na jurisprudência pátria, valendo, para exemplificar, a transcrição da Súmula no 40 do egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Região, verbis: "Por falta de previsão legal, é incabível a equivalência entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício para o cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários." Mesmo que a espécie do benefício seja aquela que encontra na legislação em que a determinação de cálculo de renda mensal inicial com base no valor da média aritmética dos salários-de-contribuição encontrado não se pode pretender a equivalência entre o valor do salário de contribuição limitador do valor do salário de benefício e considerado para o cálculo do benefício com o da renda mensal inicial do mesmo. É que mesmo quando a renda mensal inicial identifique-se com o valor do teto máximo do salário de contribuição vigente à época da concessão do benefício, a contar daí sobre este serão aplicados índices de reajuste específicos e não necessariamente idênticos aos aplicados no reajuste dos salários de contribuição. É certo que a Lei no 8.212/91, desde sua redação originária, prevê que o salário de contribuição deve ser reajustado na mesma época e nos mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social (art. 28, § 5o). Porém, não pode o autor, com base nessa premissa, pretender a equivalência permanente do valor de seu benefício com o teto máximo legal do salário de contribuição. A regra de reajuste dos benefícios previdenciários, pois, determina a observância de suas diretrizes para que tal reajustamento seja efetivado, não se podendo partir do pressuposto de que, tendo-se a época da concessão do benefício equivalido o mesmo a um salário-de-contribuição devam eles permanentemente guardar esta equivalência. Outrossim, é de se observar que a regra de repasse de índice de reajuste contida no art. 28, parágrafo quinto da Lei 8.212/91, é do reajuste do benefício para o do salário de contribuição, e não o contrário. Desta forma, se o índice que reajusta os benefícios do Regime Geral de Previdência Social é "X" é ele que deve ser aplicado no reajustamento do salário-de-contribuição. Corroborando o entendimento deste Juízo o precedente do Tribunal Regional Federal da 4a Região, que segue: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA ENTRE OS REAJUSTES DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO E DOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. - O § 1o do art. 20, o parágrafo único do art. 21 e o § 5o do art. 28, todos da Lei 8.212/91, ao determinarem que os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregados, avulso, contribuinte individual e facultativo, bem como o próprio teto do salário-de-contribuição, sejam reajustados na mesma época e com os mesmos índices do reajustamento dos benefícios da prestação continuada da Previdência Social, pretende apenas assegurar que as RMIs dos benefícios futuros acompanhem os acréscimos dos atuais. Esse atrelamento diz respeito à garantia de um mínimo de aumento do salário-de-contribuição, regra que visa preservar o valor real dos futuros benefícios, nada impedindo um aumento maior da base contributiva. Assim, dos dispositivos retromencionados extrai-se que não há qualquer equivalência entre os reajustes dos salário-de-contribuição e dos benefícios, inclusive porque o aumento da contribuição produzirá seus efeitos em relação aos segurados que contribuirão em maior extensão e, por isso, terão direito a uma RMI maior, e não aos que tiveram uma base de custeio menor e estavam sujeitos a outra realidade atuarial. (grifei) (TRF4. AC-721260/PR - QUINTA TURMA. REL. JUIZ VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS. DJU DATA: 25/05/2005 PÁGINA: 799) Nesse passo, demonstrado que não há respaldo jurídico para a pretensão da autora de ver revisado seu benefício previdenciário na mesma proporção utilizada para elevação do teto do salário de contribuição, tenho que improcede o pedido postulado na peça vestibular. 3. DECISÃO Pelos fundamentos expendidos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa, e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 26 de setembro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença no _______. Livro n° _______/2005. Campina Grande, __/__/ 2005. ______________________ Servidor(a

NÃO PROVIMENTO

0501407-67.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Sentença

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

Reajustes e Revisões Específicos

PB010561

SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária proposta por JÚLIA ARNUAD FORMIGA FERREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende, em síntese, a procedência do pedido para o fim de ser condenado o promovido a revisar seu benefício na mesma proporção utilizada para estabelecer teto do salário de contribuição. Citado, o INSS apresentou contestação na qual pugnou, como preliminar de mérito, a prescrição das parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento desta ação e, no mérito, que o novo teto estabelecido pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, e regulamentados pelas Portarias MPAS4.883/98 e 12/04, sob pena de infringir o direito adquirido e ato jurídico perfeito, e por falta de previsão legal nesse sentido, não pode retroagir para se aplicar ao benefício da autora. Alega, ainda, a violação ao art. 7, IV, da Constituição Federal, por configurar equivalência, de forma oblíqua, ao salário mínimo e que a procedência do pleito implicaria majoração do benefício sem a correspondente fonte de custeio. Impugnada a contestação vieram-me conclusos para pronunciamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Tratando a hipótese de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento da lide conforme o estado do processo (art. 330, I, do CPC). DA PRESCRIÇÃO O Instituto Nacional de Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe claramente que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação. Destarte, acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. Passo à analise do mérito. DO MÉRITO Trata-se de ação especial previdenciária na qual a autora pretende a revisão de seu benefício pensão por morte, haja vista que com a publicação das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 e, com edição das Portarias ministeriais do MPAS 4883/98 e 12/04, entende que em obediência aos termos estabelecidos nos artigos 20, §1o e 28, § 5o, da Lei 8.212/91, deverá ser aplicado ao seu benefício o índice, proporcionalmente, utilizado para elevar o teto do salário de contribuição correspondente a 0,91% e 27,23%, respectivamente. Para melhor ilustrar a questão, transcrevo os dispositivos, que segundo a autora, embasam sua pretensão: Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 1o Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Parágrafo único renumerado pela Lei no 8.620, de 5.1.93) (grifei) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 5o O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.(Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior) Segundo a autora, quando da concessão do benefício previdenciário do autor, verificou-se que sua renda mensal inicial foi equivalente ao teto máximo do salário de contribuição, sendo a pretensão da mesma a manutenção dessa relação de equivalência, mas não de forma direta, e sim através da aplicação dos mesmos índices de reajustes dos salários-de-contribuição do benefício do caso em debate. Apesar, pois, de vários fatores influenciarem no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, está em debate na presente demanda a revisão dos reajustes com os mesmos índices e datas aplicados ao salário-de-contribuição do Regime Geral de Previdência Social após a concessão do benefício. É por demais sabido que inexiste qualquer disposição legal que determine equivalência formal ou material dos salários-de-contribuição (que são a base de cálculo das contribuições pagas e, também, os valores tomados para o cálculo do salário-de-benefício) do segurado do Regime Geral da Previdência Social ao benefício previdenciário que lhe é concedido. Com efeito, após o pagamento da contribuição previdenciária, o valor que é utilizado como base de cálculo para tanto passa a representar simples elemento monetário a ser atualizado pelas regras legalmente estabelecidas para o cálculo do benefício. Nesse passo, após pagar sua contribuição previdenciária calculada com base no salário-de-contribuição, o segurado somente terá influência do mesmo no valor de seu benefício após sua atualização, soma e divisão com aqueles que a lei determina, conforme espécie de benefício e data de concessão. O referido entendimento já é pacífico na jurisprudência pátria, valendo, para exemplificar, a transcrição da Súmula no 40 do egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Região, verbis: "Por falta de previsão legal, é incabível a equivalência entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício para o cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários." Mesmo que a espécie do benefício seja aquela que encontra na legislação em que a determinação de cálculo de renda mensal inicial com base no valor da média aritmética dos salários-de-contribuição encontrado não se pode pretender a equivalência entre o valor do salário de contribuição limitador do valor do salário de benefício e considerado para o cálculo do benefício com o da renda mensal inicial do mesmo. É que mesmo quando a renda mensal inicial identifique-se com o valor do teto máximo do salário de contribuição vigente à época da concessão do benefício, a contar daí sobre este serão aplicados índices de reajuste específicos e não necessariamente idênticos aos aplicados no reajuste dos salários de contribuição. É certo que a Lei no 8.212/91, desde sua redação originária, prevê que o salário de contribuição deve ser reajustado na mesma época e nos mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social (art. 28, § 5o). Porém, não pode o autor, com base nessa premissa, pretender a equivalência permanente do valor de seu benefício com o teto máximo legal do salário de contribuição. A regra de reajuste dos benefícios previdenciários, pois, determina a observância de suas diretrizes para que tal reajustamento seja efetivado, não se podendo partir do pressuposto de que, tendo-se a época da concessão do benefício equivalido o mesmo a um salário-de-contribuição devam eles permanentemente guardar esta equivalência. Outrossim, é de se observar que a regra de repasse de índice de reajuste contida no art. 28, parágrafo quinto da Lei 8.212/91, é do reajuste do benefício para o do salário de contribuição, e não o contrário. Desta forma, se o índice que reajusta os benefícios do Regime Geral de Previdência Social é "X" é ele que deve ser aplicado no reajustamento do salário-de-contribuição. Corroborando o entendimento deste Juízo o precedente do Tribunal Regional Federal da 4a Região, que segue: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA ENTRE OS REAJUSTES DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO E DOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. - O § 1o do art. 20, o parágrafo único do art. 21 e o § 5o do art. 28, todos da Lei 8.212/91, ao determinarem que os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregados, avulso, contribuinte individual e facultativo, bem como o próprio teto do salário-de-contribuição, sejam reajustados na mesma época e com os mesmos índices do reajustamento dos benefícios da prestação continuada da Previdência Social, pretende apenas assegurar que as RMIs dos benefícios futuros acompanhem os acréscimos dos atuais. Esse atrelamento diz respeito à garantia de um mínimo de aumento do salário-de-contribuição, regra que visa preservar o valor real dos futuros benefícios, nada impedindo um aumento maior da base contributiva. Assim, dos dispositivos retromencionados extrai-se que não há qualquer equivalência entre os reajustes dos salário-de-contribuição e dos benefícios, inclusive porque o aumento da contribuição produzirá seus efeitos em relação aos segurados que contribuirão em maior extensão e, por isso, terão direito a uma RMI maior, e não aos que tiveram uma base de custeio menor e estavam sujeitos a outra realidade atuarial. (grifei) (TRF4. AC-721260/PR - QUINTA TURMA. REL. JUIZ VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS. DJU DATA: 25/05/2005 PÁGINA: 799) Nesse passo, demonstrado que não há respaldo jurídico para a pretensão da autora de ver revisado seu benefício previdenciário na mesma proporção utilizada para elevação do teto do salário de contribuição, tenho que improcede o pedido postulado na peça vestibular. 3. DECISÃO Pelos fundamentos expendidos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa, e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 20 de setembro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença no _______. Livro n° _______/2005. Campina Grande, __/__/ 2005. ______________________

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.501407-8 RECORRENTE: JULIA ARNAUD FORMIGA FERREIRA RECORRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, cabeça, da Lei n.o 9.099/95, e ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado o disposto nos arts. 11, § 2.o, e 12 da Lei n.o 1.060/50, por ser ela beneficiária da assistência judiciária. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e a Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de Ação Ordinária proposta por JÚLIA ARNUAD FORMIGA FERREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende, em síntese, a procedência do pedido para o fim de ser condenado o promovido a revisar seu benefício na mesma proporção utilizada para estabelecer teto do salário de contribuição. Citado, o INSS apresentou contestação na qual pugnou, como preliminar de mérito, a prescrição das parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento desta ação e, no mérito, que o novo teto estabelecido pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, e regulamentados pelas Portarias MPAS4.883/98 e 12/04, sob pena de infringir o direito adquirido e ato jurídico perfeito, e por falta de previsão legal nesse sentido, não pode retroagir para se aplicar ao benefício da autora. Alega, ainda, a violação ao art. 7, IV, da Constituição Federal, por configurar equivalência, de forma oblíqua, ao salário mínimo e que a procedência do pleito implicaria majoração do benefício sem a correspondente fonte de custeio. Impugnada a contestação vieram-me conclusos para pronunciamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Tratando a hipótese de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento da lide conforme o estado do processo (art. 330, I, do CPC). DA PRESCRIÇÃO O Instituto Nacional de Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe claramente que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação. Destarte, acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. Passo à analise do mérito. DO MÉRITO Trata-se de ação especial previdenciária na qual a autora pretende a revisão de seu benefício pensão por morte, haja vista que com a publicação das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 e, com edição das Portarias ministeriais do MPAS 4883/98 e 12/04, entende que em obediência aos termos estabelecidos nos artigos 20, §1o e 28, § 5o, da Lei 8.212/91, deverá ser aplicado ao seu benefício o índice, proporcionalmente, utilizado para elevar o teto do salário de contribuição correspondente a 0,91% e 27,23%, respectivamente. Para melhor ilustrar a questão, transcrevo os dispositivos, que segundo a autora, embasam sua pretensão: Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 1o Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Parágrafo único renumerado pela Lei no 8.620, de 5.1.93) (grifei) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 5o O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.(Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior) Segundo a autora, quando da concessão do benefício previdenciário do autor, verificou-se que sua renda mensal inicial foi equivalente ao teto máximo do salário de contribuição, sendo a pretensão da mesma a manutenção dessa relação de equivalência, mas não de forma direta, e sim através da aplicação dos mesmos índices de reajustes dos salários-de-contribuição do benefício do caso em debate. Apesar, pois, de vários fatores influenciarem no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, está em debate na presente demanda a revisão dos reajustes com os mesmos índices e datas aplicados ao salário-de-contribuição do Regime Geral de Previdência Social após a concessão do benefício. É por demais sabido que inexiste qualquer disposição legal que determine equivalência formal ou material dos salários-de-contribuição (que são a base de cálculo das contribuições pagas e, também, os valores tomados para o cálculo do salário-de-benefício) do segurado do Regime Geral da Previdência Social ao benefício previdenciário que lhe é concedido. Com efeito, após o pagamento da contribuição previdenciária, o valor que é utilizado como base de cálculo para tanto passa a representar simples elemento monetário a ser atualizado pelas regras legalmente estabelecidas para o cálculo do benefício. Nesse passo, após pagar sua contribuição previdenciária calculada com base no salário-de-contribuição, o segurado somente terá influência do mesmo no valor de seu benefício após sua atualização, soma e divisão com aqueles que a lei determina, conforme espécie de benefício e data de concessão. O referido entendimento já é pacífico na jurisprudência pátria, valendo, para exemplificar, a transcrição da Súmula no 40 do egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Região, verbis: "Por falta de previsão legal, é incabível a equivalência entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício para o cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários." Mesmo que a espécie do benefício seja aquela que encontra na legislação em que a determinação de cálculo de renda mensal inicial com base no valor da média aritmética dos salários-de-contribuição encontrado não se pode pretender a equivalência entre o valor do salário de contribuição limitador do valor do salário de benefício e considerado para o cálculo do benefício com o da renda mensal inicial do mesmo. É que mesmo quando a renda mensal inicial identifique-se com o valor do teto máximo do salário de contribuição vigente à época da concessão do benefício, a contar daí sobre este serão aplicados índices de reajuste específicos e não necessariamente idênticos aos aplicados no reajuste dos salários de contribuição. É certo que a Lei no 8.212/91, desde sua redação originária, prevê que o salário de contribuição deve ser reajustado na mesma época e nos mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social (art. 28, § 5o). Porém, não pode o autor, com base nessa premissa, pretender a equivalência permanente do valor de seu benefício com o teto máximo legal do salário de contribuição. A regra de reajuste dos benefícios previdenciários, pois, determina a observância de suas diretrizes para que tal reajustamento seja efetivado, não se podendo partir do pressuposto de que, tendo-se a época da concessão do benefício equivalido o mesmo a um salário-de-contribuição devam eles permanentemente guardar esta equivalência. Outrossim, é de se observar que a regra de repasse de índice de reajuste contida no art. 28, parágrafo quinto da Lei 8.212/91, é do reajuste do benefício para o do salário de contribuição, e não o contrário. Desta forma, se o índice que reajusta os benefícios do Regime Geral de Previdência Social é "X" é ele que deve ser aplicado no reajustamento do salário-de-contribuição. Corroborando o entendimento deste Juízo o precedente do Tribunal Regional Federal da 4a Região, que segue: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA ENTRE OS REAJUSTES DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO E DOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. - O § 1o do art. 20, o parágrafo único do art. 21 e o § 5o do art. 28, todos da Lei 8.212/91, ao determinarem que os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregados, avulso, contribuinte individual e facultativo, bem como o próprio teto do salário-de-contribuição, sejam reajustados na mesma época e com os mesmos índices do reajustamento dos benefícios da prestação continuada da Previdência Social, pretende apenas assegurar que as RMIs dos benefícios futuros acompanhem os acréscimos dos atuais. Esse atrelamento diz respeito à garantia de um mínimo de aumento do salário-de-contribuição, regra que visa preservar o valor real dos futuros benefícios, nada impedindo um aumento maior da base contributiva. Assim, dos dispositivos retromencionados extrai-se que não há qualquer equivalência entre os reajustes dos salário-de-contribuição e dos benefícios, inclusive porque o aumento da contribuição produzirá seus efeitos em relação aos segurados que contribuirão em maior extensão e, por isso, terão direito a uma RMI maior, e não aos que tiveram uma base de custeio menor e estavam sujeitos a outra realidade atuarial. (grifei) (TRF4. AC-721260/PR - QUINTA TURMA. REL. JUIZ VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS. DJU DATA: 25/05/2005 PÁGINA: 799) Nesse passo, demonstrado que não há respaldo jurídico para a pretensão da autora de ver revisado seu benefício previdenciário na mesma proporção utilizada para elevação do teto do salário de contribuição, tenho que improcede o pedido postulado na peça vestibular. 3. DECISÃO Pelos fundamentos expendidos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa, e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 20 de setembro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença no _______. Livro n° _______/2005. Campina Grande

NÃO PROVIMENTO

0501476-02.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Sentença

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

Reajustes e Revisões Específicos

PB010561

SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação especial previdenciária proposta por JOSÉ EVERALDO NUNES MARTINS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende, em síntese, a procedência do pedido para o fim de ser condenado o promovido a revisar seu benefício na mesma proporção utilizada para estabelecer teto do salário de contribuição. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Citado, o INSS não apresentou contestação. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Tratando a hipótese de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento da lide conforme o estado do processo (art. 330, I, do CPC). Antes de adentrar no mérito da demanda, cabe reconhecer a falta do cumprimento por parte do réu do dever legal de colaboração com a verdade processual, nos termos do art. 319, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor". Assim, apesar de ter sido citado, o INSS deixou de contestar o pedido da parte autora, tornando-se imperativo o reconhecimento da revelia. Todavia, inexistindoresistência do réu, a presunção de veracidade não prevalece sobre a convicção judicial (art. 20 da Lei 9.099/95). Nestes termos, transcrevo o acórdão do STJ, quando do julgamento do Recurso Especial 132.706 - DF, in verbis:" (...) Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os atos afirmados pelo autor". Entenda-se: a extensão normativa é restrita ao plano fático. Não significa, por isso, ser necessário ao juiz acolher o pedido. Constituiria contradição o magistrado proferir sentença que não traduzisse o bom direito. A presunção, assim, insista se, é limitada ao aspecto fático. O significado normativo resta a critério do julgador. Assim, quando se diz que a revelia alcança também a Fazenda Pública, urge, ponderar as consequências. O pedido somente será acolhido se o dado fático atrair a postulação normativa postulada pelo Autor. No caso sub judice o v. acórdão, Relator o E. Desembargador Mário Machado, considerou que a matéria posta a julgamento não favorecia a recorrente, visto implicar reexame do mérito do ato da administração. Não conheço do Recurso Especial ".( STJ, Resp 132706/DF, Relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, sexta turma, 01/09/1997).(grifei) DO MÉRITO Trata-se de ação especial previdenciária na qual a parte autora pretende a revisão de seu benefício previdenciário, haja vista que com a publicação das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 e, com edição das Portarias ministeriais do MPAS 4883/98 e 12/04, entende que em obediência aos termos estabelecidos nos artigos 20, §1o e 28, § 5o, da Lei 8.212/91, deverá ser aplicado ao seu benefício o índice, proporcionalmente, utilizado para elevar o teto do salário de contribuição correspondente a 0,91% e 27,23%, respectivamente. Para melhor ilustrar a questão, transcrevo os dispositivos que, segundo o(a) autor(a), embasam sua pretensão: Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 1o Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Parágrafo único renumerado pela Lei no 8.620, de 5.1.93) (grifei) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 5o O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.(Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior) Segundo o(a) demandante, quando da concessão do benefício previdenciário, verificou-se que sua renda mensal inicial foi equivalente ao teto máximo do salário de contribuição, sendo a pretensão do(a) mesmo(a) a manutenção dessa relação de equivalência, mas não de forma direta, e sim através da aplicação dos mesmos índices de reajustes dos salários-de-contribuição do benefício do caso em debate. Apesar, pois, de vários fatores influenciarem no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, está em debate na presente demanda a revisão dos reajustes com os mesmos índices e datas aplicados ao salário-de-contribuição do Regime Geral de Previdência Social após a concessão do benefício. É por demais sabido que inexiste qualquer disposição legal que determine equivalência formal ou material dos salários-de-contribuição (que são a base de cálculo das contribuições pagas e, também, os valores tomados para o cálculo do salário-de-benefício) do segurado do Regime Geral da Previdência Social ao benefício previdenciário que lhe é concedido. Com efeito, após o pagamento da contribuição previdenciária, o valor que é utilizado como base de cálculo para tanto passa a representar simples elemento monetário a ser atualizado pelas regras legalmente estabelecidas para o cálculo do benefício. Nesse passo, após pagar sua contribuição previdenciária calculada com base no salário-de-contribuição, o segurado somente terá influência do mesmo no valor de seu benefício após sua atualização, soma e divisão com aqueles que a lei determina, conforme espécie de benefício e data de concessão. O referido entendimento já é pacífico na jurisprudência pátria, valendo, para exemplificar, a transcrição da Súmula no 40 do egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Região, verbis: "Por falta de previsão legal, é incabível a equivalência entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício para o cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários." Mesmo que a espécie do benefício seja aquela que encontra na legislação em que a determinação de cálculo de renda mensal inicial com base no valor da média aritmética dos salários-de-contribuição encontrado, não se pode pretender a equivalência entre o valor do salário de contribuição limitador do valor do salário de benefício e considerado para o cálculo do benefício com o da renda mensal inicial do mesmo. É que mesmo quando a renda mensal inicial identifique-se com o valor do teto máximo do salário de contribuição vigente à época da concessão do benefício, a contar daí sobre este serão aplicados índices de reajuste específicos e não necessariamente idênticos aos aplicados no reajuste dos salários de contribuição. É certo que a Lei no 8.212/91, desde sua redação originária, prevê que o salário de contribuição deve ser reajustado na mesma época e nos mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social (art. 28, § 5o). Porém, não pode o(a) autor(a), com base nessa premissa, pretender a equivalência permanente do valor de seu benefício com o teto máximo legal do salário de contribuição. A regra de reajuste dos benefícios previdenciários, pois, determina a observância de suas diretrizes para que tal reajustamento seja efetivado, não se podendo partir do pressuposto de que, tendo-se a época da concessão do benefício equivalido o mesmo a um salário-de-contribuição devam eles permanentemente guardar esta equivalência. Outrossim, é de se observar que a regra de repasse de índice de reajuste contida no art. 28, parágrafo quinto da Lei 8.212/91, é do reajuste do benefício para o do salário de contribuição, e não o contrário. Desta forma, se o índice que reajusta os benefícios do Regime Geral de Previdência Social é "X" é ele que deve ser aplicado no reajustamento do salário-de-contribuição. Corroborando o entendimento deste Juízo o precedente do Tribunal Regional Federal da 4a Região, que segue: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA ENTRE OS REAJUSTES DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO E DOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. - O § 1o do art. 20, o parágrafo único do art. 21 e o § 5o do art. 28, todos da Lei 8.212/91, ao determinarem que os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregados, avulso, contribuinte individual e facultativo, bem como o próprio teto do salário-de-contribuição, sejam reajustados na mesma época e com os mesmos índices do reajustamento dos benefícios da prestação continuada da Previdência Social, pretende apenas assegurar que as RMIs dos benefícios futuros acompanhem os acréscimos dos atuais. Esse atrelamento diz respeito à garantia de um mínimo de aumento do salário-de-contribuição, regra que visa preservar o valor real dos futuros benefícios, nada impedindo um aumento maior da base contributiva. Assim, dos dispositivos retromencionados extrai-se que não há qualquer equivalência entre os reajustes dos salário-de-contribuição e dos benefícios, inclusive porque o aumento da contribuição produzirá seus efeitos em relação aos segurados que contribuirão em maior extensão e, por isso, terão direito a uma RMI maior, e não aos que tiveram uma base de custeio menor e estavam sujeitos a outra realidade atuarial. (grifei) (TRF4. AC-721260/PR - QUINTA TURMA. REL. JUIZ VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS. DJU DATA: 25/05/2005 PÁGINA: 799) Nesse passo, demonstrado que não há respaldo jurídico para a pretensão do(a) autor(a) de ver revisado seu benefício previdenciário na mesma proporção utilizada para elevação do teto do salário de contribuição, imperioso se faz rejeitar o pedido postulado na peça vestibular. 3. DECISÃO Pelos fundamentos expendidos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e determino a extinção do processo com julgamento do mérito nos termos do art, 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa, e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 06 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença no _______. Livro n° _______/2005. Campina Grande, __/__/ 2005. ______________________

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.501476-5 RECORRENTE: JOSÉ EVERALDO NUNES MARTINS RECORRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, cabeça, da Lei n.o 9.099/95, e ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado o disposto nos arts. 11, § 2.o, e 12 da Lei n.o 1.060/50, por ser ela beneficiária da assistência judiciária. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e a Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de Ação especial previdenciária proposta por JOSÉ EVERALDO NUNES MARTINS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende, em síntese, a procedência do pedido para o fim de ser condenado o promovido a revisar seu benefício na mesma proporção utilizada para estabelecer teto do salário de contribuição. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Citado, o INSS não apresentou contestação. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Tratando a hipótese de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento da lide conforme o estado do processo (art. 330, I, do CPC). Antes de adentrar no mérito da demanda, cabe reconhecer a falta do cumprimento por parte do réu do dever legal de colaboração com a verdade processual, nos termos do art. 319, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor". Assim, apesar de ter sido citado, o INSS deixou de contestar o pedido da parte autora, tornando-se imperativo o reconhecimento da revelia. Todavia, inexistindoresistência do réu, a presunção de veracidade não prevalece sobre a convicção judicial (art. 20 da Lei 9.099/95). Nestes termos, transcrevo o acórdão do STJ, quando do julgamento do Recurso Especial 132.706 - DF, in verbis:" (...) Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os atos afirmados pelo autor". Entenda-se: a extensão normativa é restrita ao plano fático. Não significa, por isso, ser necessário ao juiz acolher o pedido. Constituiria contradição o magistrado proferir sentença que não traduzisse o bom direito. A presunção, assim, insista se, é limitada ao aspecto fático. O significado normativo resta a critério do julgador. Assim, quando se diz que a revelia alcança também a Fazenda Pública, urge, ponderar as consequências. O pedido somente será acolhido se o dado fático atrair a postulação normativa postulada pelo Autor. No caso sub judice o v. acórdão, Relator o E. Desembargador Mário Machado, considerou que a matéria posta a julgamento não favorecia a recorrente, visto implicar reexame do mérito do ato da administração. Não conheço do Recurso Especial ".( STJ, Resp 132706/DF, Relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, sexta turma, 01/09/1997).(grifei) DO MÉRITO Trata-se de ação especial previdenciária na qual a parte autora pretende a revisão de seu benefício previdenciário, haja vista que com a publicação das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 e, com edição das Portarias ministeriais do MPAS 4883/98 e 12/04, entende que em obediência aos termos estabelecidos nos artigos 20, §1o e 28, § 5o, da Lei 8.212/91, deverá ser aplicado ao seu benefício o índice, proporcionalmente, utilizado para elevar o teto do salário de contribuição correspondente a 0,91% e 27,23%, respectivamente. Para melhor ilustrar a questão, transcrevo os dispositivos que, segundo o(a) autor(a), embasam sua pretensão: Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 1o Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Parágrafo único renumerado pela Lei no 8.620, de 5.1.93) (grifei) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 5o O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.(Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior) Segundo o(a) demandante, quando da concessão do benefício previdenciário, verificou-se que sua renda mensal inicial foi equivalente ao teto máximo do salário de contribuição, sendo a pretensão do(a) mesmo(a) a manutenção dessa relação de equivalência, mas não de forma direta, e sim através da aplicação dos mesmos índices de reajustes dos salários-de-contribuição do benefício do caso em debate. Apesar, pois, de vários fatores influenciarem no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, está em debate na presente demanda a revisão dos reajustes com os mesmos índices e datas aplicados ao salário-de-contribuição do Regime Geral de Previdência Social após a concessão do benefício. É por demais sabido que inexiste qualquer disposição legal que determine equivalência formal ou material dos salários-de-contribuição (que são a base de cálculo das contribuições pagas e, também, os valores tomados para o cálculo do salário-de-benefício) do segurado do Regime Geral da Previdência Social ao benefício previdenciário que lhe é concedido. Com efeito, após o pagamento da contribuição previdenciária, o valor que é utilizado como base de cálculo para tanto passa a representar simples elemento monetário a ser atualizado pelas regras legalmente estabelecidas para o cálculo do benefício. Nesse passo, após pagar sua contribuição previdenciária calculada com base no salário-de-contribuição, o segurado somente terá influência do mesmo no valor de seu benefício após sua atualização, soma e divisão com aqueles que a lei determina, conforme espécie de benefício e data de concessão. O referido entendimento já é pacífico na jurisprudência pátria, valendo, para exemplificar, a transcrição da Súmula no 40 do egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Região, verbis: "Por falta de previsão legal, é incabível a equivalência entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício para o cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários." Mesmo que a espécie do benefício seja aquela que encontra na legislação em que a determinação de cálculo de renda mensal inicial com base no valor da média aritmética dos salários-de-contribuição encontrado, não se pode pretender a equivalência entre o valor do salário de contribuição limitador do valor do salário de benefício e considerado para o cálculo do benefício com o da renda mensal inicial do mesmo. É que mesmo quando a renda mensal inicial identifique-se com o valor do teto máximo do salário de contribuição vigente à época da concessão do benefício, a contar daí sobre este serão aplicados índices de reajuste específicos e não necessariamente idênticos aos aplicados no reajuste dos salários de contribuição. É certo que a Lei no 8.212/91, desde sua redação originária, prevê que o salário de contribuição deve ser reajustado na mesma época e nos mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social (art. 28, § 5o). Porém, não pode o(a) autor(a), com base nessa premissa, pretender a equivalência permanente do valor de seu benefício com o teto máximo legal do salário de contribuição. A regra de reajuste dos benefícios previdenciários, pois, determina a observância de suas diretrizes para que tal reajustamento seja efetivado, não se podendo partir do pressuposto de que, tendo-se a época da concessão do benefício equivalido o mesmo a um salário-de-contribuição devam eles permanentemente guardar esta equivalência. Outrossim, é de se observar que a regra de repasse de índice de reajuste contida no art. 28, parágrafo quinto da Lei 8.212/91, é do reajuste do benefício para o do salário de contribuição, e não o contrário. Desta forma, se o índice que reajusta os benefícios do Regime Geral de Previdência Social é "X" é ele que deve ser aplicado no reajustamento do salário-de-contribuição. Corroborando o entendimento deste Juízo o precedente do Tribunal Regional Federal da 4a Região, que segue: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA ENTRE OS REAJUSTES DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO E DOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. - O § 1o do art. 20, o parágrafo único do art. 21 e o § 5o do art. 28, todos da Lei 8.212/91, ao determinarem que os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregados, avulso, contribuinte individual e facultativo, bem como o próprio teto do salário-de-contribuição, sejam reajustados na mesma época e com os mesmos índices do reajustamento dos benefícios da prestação continuada da Previdência Social, pretende apenas assegurar que as RMIs dos benefícios futuros acompanhem os acréscimos dos atuais. Esse atrelamento diz respeito à garantia de um mínimo de aumento do salário-de-contribuição, regra que visa preservar o valor real dos futuros benefícios, nada impedindo um aumento maior da base contributiva. Assim, dos dispositivos retromencionados extrai-se que não há qualquer equivalência entre os reajustes dos salário-de-contribuição e dos benefícios, inclusive porque o aumento da contribuição produzirá seus efeitos em relação aos segurados que contribuirão em maior extensão e, por isso, terão direito a uma RMI maior, e não aos que tiveram uma base de custeio menor e estavam sujeitos a outra realidade atuarial. (grifei) (TRF4. AC-721260/PR - QUINTA TURMA. REL. JUIZ VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS. DJU DATA: 25/05/2005 PÁGINA: 799) Nesse passo, demonstrado que não há respaldo jurídico para a pretensão do(a) autor(a) de ver revisado seu benefício previdenciário na mesma proporção utilizada para elevação do teto do salário de contribuição, imperioso se faz rejeitar o pedido postulado na peça vestibular. 3. DECISÃO Pelos fundamentos expendidos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e determino a extinção do processo com julgamento do mérito nos termos do art, 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa, e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 06 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença no _______. Livro n° _______/2005. Campina Grande

NÃO PROVIMENTO

0502029-49.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - SENTENÇA

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

Reajustes e Revisões Específicos

PB010561

SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Cuida-se de ação especial previdenciária, proposta por JARBAS ANDRADE DE SOUZA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS pretendendo a revisão de seu benefício previdenciário, com fulcro nos artigos 20, § 1o e 28, § 5o, da Lei no 8.212/91, requerendo por fim, os benefícios da gratuidade judiciária. Com a inicial, procuração e documentos. Citado, o INSS contestou o pedido argüindo a prejudicial de prescrição e, no mérito, sustenta que tanto a Emenda Constitucional no 20/1998 quanto a no 41/2003 não dispuseram que haveria reajuste de benefícios concedidos anteriormente, e sim, determinaram uma modificação no próprio teto, havendo, por sua vez, a CF/88 atribuído expressamente à lei tanto a possibilidade de estabelecer os critérios de reajustamento do valor dos benefícios, quanto para escolher os fatores de correção a serem utilizados para preservar o valor real dos mesmos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Tratando a hipótese de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento da lide conforme o estado do processo (art. 330, I, do CPC). DA PRESCRIÇÃO O Instituto Nacional do Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe claramente que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação. Destarte, acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. DO MÉRITO Aduz a parte autora que o INSS deixou de considerar no reajuste de seu benefício os índices de10,96%, 0,91% e 27,23% aplicados, respectivamente, em dezembro de 1998, dezembro de 2003 e janeiro de 2004 no salário-de-contribuição. A Constituição Federal, no § 4o do art. 201, delegou ao legislador ordinário estabelecer os critérios de reajustamento dos benefícios previdenciários; assim, com o escopo de promover a plena eficácia do preceito constitucional, adveio a Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, prevendo, em seu art. 41, que os benefícios previdenciários seriam reajustados com base na variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, valor este calculado pelo IBGE. Posteriormente, incidiram novos índices nos reajustes dos benefícios previdenciários em manutenção: a Lei 8.542, de 23 de dezembro de 1992 estabeleceu o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM); em julho de 1994, por determinação do art. 17 da Lei 8.880, de 27 de Maio de 1994, o IRSM foi substituído pelo Índice de Preços ao Consumidor série r (IPC-r); e no ano de 1996, com a Medida Provisória no 1.415, de 29 de Abril de 1996, o critério a ser aplicado para a atualização do benefício previdenciário se deu pela variação do Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas. A contar daí, os benefícios previdenciários passaram a ser reajustados por percentual fixado em norma específica, editada ano após ano. Do exposto, depreende-se que o direito ao reajuste do benefício previdenciário pelo INPC limitou-se ao período de vigência da redação original do art. 41, inciso II, da Lei no 8.213/91, sendo utilizados, posteriormente, outros índices previstos em lei. A partir do ano de 1997, o reajuste dos benefícios previdenciários foi regulado por meio da emissão de medidas provisórias, sem correlação direta com indexadores específicos. Outrossim, verifica-se que os reajustes utilizados pelo INSS não destoam dos índices inflacionários verificados pelo IBGE e que em todos os anos houve reajuste em percentuais consentâneos com a média da inflação no período. Registre-se, ademais, que o reajuste dos benefícios é anual e inexiste norma que determina a apuração da variação de reajuste ocorrida mês a mês. Por estas razões, tenho que com a presente ação a parte autora pretende, efetivamente, "escolher" a melhor maneira de reajustar o seu benefício, uma vez que não comprova a existência de norma específica que determine o reajuste do seu benefício da forma como requereu. Neste sentido, hodiernamente a jurisprudência é pacífica, conforme acórdãos dos Colendos STF, STJ e do e. TRF da 5a Região, abaixo transcritos: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2o e 3o do art. 4o; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1o; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1o. C.F., art. 201, § 4o. I.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2o e 3o do art. 4o; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1o; Decreto 3.826/01, art. 1o: inocorrência de inconstitucionalidade. II.- A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4o, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. III. R.E. conhecido e provido." (STF, Pleno, RE 376.846-SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 21.10.2003) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. I - Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei no 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei no 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei no 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei no 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do art. 7o da Lei no 9.711/98. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da MP n.o 2.022-17, de 23/05/00, sucessivamente reeditada até a MP n.o 2.187-13, de 24/08/01. II - Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício. Agravo regimental desprovido. (STJ AGRESP 447138; Quinta Turma; Relator Felix Fischer; DJ 29/09/2003; página 310) grifo inexistente no original. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. REAJUSTE COM APLICAÇÃO DO IGP-DI (JUNHO/97, JUNHO/99, JUNHO/2000, JUNHO/2001 E JUNHO/2002). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. LEI 8.213/91 E DIPLOMAS LEGAIS POSTERIORES. 1. Com o advento da Lei no 8.213/91, todos os benefícios previdenciários devem ser reajustados pelos índices expressamente previstos em leis infraconstitucionais, mesmo que não espelhem a real variação do custo de vida dentro de um determinado período, que apesar de tal fato, não há que falar-se em ofensa à garantia constitucional de irredutibilidade e preservação do benefício, por aplicação de tais índices. 2. Não cabe ao Poder Judiciário substituir ao legislador e determinar a aplicação de novo índice diverso do previsto em lei, atendendo ao beneficiário com o direito à escolha de percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria o reajuste do seu benefício. Precedentes dos C. STF e STJ. 3. Apelação do INSS e remessa oficial providas. Recurso adesivo do INSS e apelo do particular prejudicados. (AC 337854, Rel. Des. Fed. Francisco Wildo, DJ 05/07/2004, p. 877)(grifos não existentes no original) Por fim, entendo que não é lícito ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, determinando a aplicação de índices não previstos legalmente e que, segundo o entendimento da parte autora, melhor refletiriam a reposição do valor real do benefício, sob pena de ferir o princípio da independência e harmonia entre os poderes, previsto no artigo 2o da Carta Magna. 3. DECISÃO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do(a) autor(a), extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.Campina Grande, 25 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício Sentença registrada sob o no 1057Campina Grande, 03 de novembro de 2005. Servidor(a) Responsável

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.502029-7 RECORRENTE: JARBAS ANDRADE DE SOUZA RECORRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, cabeça, da Lei n.o 9.099/95, e ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado o disposto nos arts. 11, § 2.o, e 12 da Lei n.o 1.060/50, por ser ela beneficiária da assistência judiciária. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e a Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Cuida-se de ação especial previdenciária, proposta por JARBAS ANDRADE DE SOUZA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS pretendendo a revisão de seu benefício previdenciário, com fulcro nos artigos 20, § 1o e 28, § 5o, da Lei no 8.212/91, requerendo por fim, os benefícios da gratuidade judiciária. Com a inicial, procuração e documentos. Citado, o INSS contestou o pedido argüindo a prejudicial de prescrição e, no mérito, sustenta que tanto a Emenda Constitucional no 20/1998 quanto a no 41/2003 não dispuseram que haveria reajuste de benefícios concedidos anteriormente, e sim, determinaram uma modificação no próprio teto, havendo, por sua vez, a CF/88 atribuído expressamente à lei tanto a possibilidade de estabelecer os critérios de reajustamento do valor dos benefícios, quanto para escolher os fatores de correção a serem utilizados para preservar o valor real dos mesmos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Tratando a hipótese de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento da lide conforme o estado do processo (art. 330, I, do CPC). DA PRESCRIÇÃO O Instituto Nacional do Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe claramente que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação. Destarte, acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. DO MÉRITO Aduz a parte autora que o INSS deixou de considerar no reajuste de seu benefício os índices de10,96%, 0,91% e 27,23% aplicados, respectivamente, em dezembro de 1998, dezembro de 2003 e janeiro de 2004 no salário-de-contribuição. A Constituição Federal, no § 4o do art. 201, delegou ao legislador ordinário estabelecer os critérios de reajustamento dos benefícios previdenciários; assim, com o escopo de promover a plena eficácia do preceito constitucional, adveio a Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, prevendo, em seu art. 41, que os benefícios previdenciários seriam reajustados com base na variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, valor este calculado pelo IBGE. Posteriormente, incidiram novos índices nos reajustes dos benefícios previdenciários em manutenção: a Lei 8.542, de 23 de dezembro de 1992 estabeleceu o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM); em julho de 1994, por determinação do art. 17 da Lei 8.880, de 27 de Maio de 1994, o IRSM foi substituído pelo Índice de Preços ao Consumidor série r (IPC-r); e no ano de 1996, com a Medida Provisória no 1.415, de 29 de Abril de 1996, o critério a ser aplicado para a atualização do benefício previdenciário se deu pela variação do Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas. A contar daí, os benefícios previdenciários passaram a ser reajustados por percentual fixado em norma específica, editada ano após ano. Do exposto, depreende-se que o direito ao reajuste do benefício previdenciário pelo INPC limitou-se ao período de vigência da redação original do art. 41, inciso II, da Lei no 8.213/91, sendo utilizados, posteriormente, outros índices previstos em lei. A partir do ano de 1997, o reajuste dos benefícios previdenciários foi regulado por meio da emissão de medidas provisórias, sem correlação direta com indexadores específicos. Outrossim, verifica-se que os reajustes utilizados pelo INSS não destoam dos índices inflacionários verificados pelo IBGE e que em todos os anos houve reajuste em percentuais consentâneos com a média da inflação no período. Registre-se, ademais, que o reajuste dos benefícios é anual e inexiste norma que determina a apuração da variação de reajuste ocorrida mês a mês. Por estas razões, tenho que com a presente ação a parte autora pretende, efetivamente, "escolher" a melhor maneira de reajustar o seu benefício, uma vez que não comprova a existência de norma específica que determine o reajuste do seu benefício da forma como requereu. Neste sentido, hodiernamente a jurisprudência é pacífica, conforme acórdãos dos Colendos STF, STJ e do e. TRF da 5a Região, abaixo transcritos: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2o e 3o do art. 4o; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1o; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1o. C.F., art. 201, § 4o. I.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2o e 3o do art. 4o; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1o; Decreto 3.826/01, art. 1o: inocorrência de inconstitucionalidade. II.- A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4o, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. III. R.E. conhecido e provido." (STF, Pleno, RE 376.846-SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 21.10.2003) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. I - Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei no 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei no 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei no 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei no 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do art. 7o da Lei no 9.711/98. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da MP n.o 2.022-17, de 23/05/00, sucessivamente reeditada até a MP n.o 2.187-13, de 24/08/01. II - Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício. Agravo regimental desprovido. (STJ AGRESP 447138; Quinta Turma; Relator Felix Fischer; DJ 29/09/2003; página 310) grifo inexistente no original. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. REAJUSTE COM APLICAÇÃO DO IGP-DI (JUNHO/97, JUNHO/99, JUNHO/2000, JUNHO/2001 E JUNHO/2002). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. LEI 8.213/91 E DIPLOMAS LEGAIS POSTERIORES. 1. Com o advento da Lei no 8.213/91, todos os benefícios previdenciários devem ser reajustados pelos índices expressamente previstos em leis infraconstitucionais, mesmo que não espelhem a real variação do custo de vida dentro de um determinado período, que apesar de tal fato, não há que falar-se em ofensa à garantia constitucional de irredutibilidade e preservação do benefício, por aplicação de tais índices. 2. Não cabe ao Poder Judiciário substituir ao legislador e determinar a aplicação de novo índice diverso do previsto em lei, atendendo ao beneficiário com o direito à escolha de percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria o reajuste do seu benefício. Precedentes dos C. STF e STJ. 3. Apelação do INSS e remessa oficial providas. Recurso adesivo do INSS e apelo do particular prejudicados. (AC 337854, Rel. Des. Fed. Francisco Wildo, DJ 05/07/2004, p. 877)(grifos não existentes no original) Por fim, entendo que não é lícito ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, determinando a aplicação de índices não previstos legalmente e que, segundo o entendimento da parte autora, melhor refletiriam a reposição do valor real do benefício, sob pena de ferir o princípio da independência e harmonia entre os poderes, previsto no artigo 2o da Carta Magna. 3. DECISÃO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do(a) autor(a), extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.Campina Grande, 25 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício Sentença registrada sob o no 1057Campina Grande, 03 de novembro de 2005. Servidor(a) Responsável

NÃO PROVIMENTO

0501332-28.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Sentença

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

PB005334

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação especial previdenciária manejada por OTACÍLIO BATISTA BRANDÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez que lhe foi concedida, sendo elevada para 100% do salário-de-benefício, com condenação da autarquia no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, requerendo, ainda, assistência judiciária. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, prejudicial de prescrição da reclamada revisão, além de decadência do direito do autor. No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.032/95 só incide sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. À impugnação, o(a) demandante reiterou a tese postulatória. É o relatório. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. PRELIMINARMENTE O INSS alega que a revisão pleiteada pela parte autora estaria prescrita, porquanto se trata de benefício concedido em 01.01.1980, sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 2005, estando alcançada pela prescrição qüinqüenal aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública. O argumento prospera apenas parcialmente. É que o benefício previdenciário não prescreve, em razão da finalidade social a que se destina, mas apenas as parcelas não reclamadas em determinado tempo conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei no 8.213, de 27.07.1991, razão pela qual acolho parcialmente a prejudicial, apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação. No que tange à decadência, observa-se que a redação do art. 103 da Lei no 8.213/91, que dispõe sobre o prazo decenal, resultou da Medida Provisória no 1.523-9/97, convertida na Lei no 9.528/97, que não alcança os benefícios concedidos antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autora, a atualização do valor da aposentadoria por invalidez de que é beneficiária, nos termos do art. 44 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria por invalidez tinham uma renda mensal inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o máximo de 30% (trinta por cento). Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 44, o percentual foi elevado para (a) 80% (oitenta por cento), mais 1% deste, por cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou (b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho. Com efeito, determinava o art. 44 da Lei no 8.213/91 (redação original): "Art. 44. A aposentadoria por invalidez, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal correspondente a: a) 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; oub) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho." Posteriormente, o artigo 44, daquele diploma legal foi alterado em 28/04/1995, pela Lei no 9.032/95, que assim determinou: " Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei". (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da Aposentadoria por Invalidez ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70%. A segunda situação, poderá ocorrer quando a incapacidade advier durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da Aposentadoria por Invalidez. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias por invalidez concedidas antes da promulgação da Constituição Federal, aplica-se o art. 41, II, do Decreto no 83.080/79, que previa a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do art. 90, até o máximo de 30% (trinta por cento). No caso das aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o previsto no art. 44 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face do que dispõe o art. 144 do citado diploma legal, estabelecendo a revisão dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias por invalidez devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79. 1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida. 2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada. 3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ. - As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal. - A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995. - Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). - Recurso conhecido e parcialmente provido. (RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO. - O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal. - Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado. - Recurso especial parcialmente conhecido.(RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." [grifos inexistentes no original] Outrossim, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim,por exemplo, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO.Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5 da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967 "Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...) § 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total." CONSITUIÇÃO 1988 "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, a data inicial do benefício do(a) autor(a) foi em 01.01.1980, quando ainda estava em vigor o Decreto no 83.080/79, que dispunha que a aposentadoria por invalidez tinha uma renda mensal inicial de 70% so salário-de-benefício, mais 1% desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o limite de 30%. Como cediço, a legislação aplicável é a do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, ou da data em que o segurado se tornou incapaz, conforme expressa disposição da Lei no 8.213/91. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, 24 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTOJuiz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença sob o no 916 Campina Grande, 25 de outubro de 2005.

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.501332-3 RECORRENTE: OTACÍLIO BATISTA BRANDÃO RECORRIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do Relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR O INSS A MAJORAR O COEFICIENTE DE CÁLCULO DA RMI DE SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO A PARTIR DA LEI N.o 9.032/95, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES AOS 05 (CINCO) ANOS QUE ANTECEDERAM À PROPOSITURA DA AÇÃO, COM O ACRÉSCIMO DE JUROS DEMORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPD-I ATÉ JANEIRO/04 E PELO INPC A PARTIR DO MÊS SEGUINTE. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e o Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação especial previdenciária manejada por OTACÍLIO BATISTA BRANDÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez que lhe foi concedida, sendo elevada para 100% do salário-de-benefício, com condenação da autarquia no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, requerendo, ainda, assistência judiciária. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, prejudicial de prescrição da reclamada revisão, além de decadência do direito do autor. No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.032/95 só incide sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. À impugnação, o(a) demandante reiterou a tese postulatória. É o relatório. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. PRELIMINARMENTE O INSS alega que a revisão pleiteada pela parte autora estaria prescrita, porquanto se trata de benefício concedido em 01.01.1980, sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 2005, estando alcançada pela prescrição qüinqüenal aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública. O argumento prospera apenas parcialmente. É que o benefício previdenciário não prescreve, em razão da finalidade social a que se destina, mas apenas as parcelas não reclamadas em determinado tempo conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei no 8.213, de 27.07.1991, razão pela qual acolho parcialmente a prejudicial, apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação. No que tange à decadência, observa-se que a redação do art. 103 da Lei no 8.213/91, que dispõe sobre o prazo decenal, resultou da Medida Provisória no 1.523-9/97, convertida na Lei no 9.528/97, que não alcança os benefícios concedidos antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autora, a atualização do valor da aposentadoria por invalidez de que é beneficiária, nos termos do art. 44 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria por invalidez tinham uma renda mensal inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o máximo de 30% (trinta por cento). Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 44, o percentual foi elevado para (a) 80% (oitenta por cento), mais 1% deste, por cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou (b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho. Com efeito, determinava o art. 44 da Lei no 8.213/91 (redação original): "Art. 44. A aposentadoria por invalidez, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal correspondente a: a) 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; oub) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho." Posteriormente, o artigo 44, daquele diploma legal foi alterado em 28/04/1995, pela Lei no 9.032/95, que assim determinou: " Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei". (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da Aposentadoria por Invalidez ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70%. A segunda situação, poderá ocorrer quando a incapacidade advier durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da Aposentadoria por Invalidez. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias por invalidez concedidas antes da promulgação da Constituição Federal, aplica-se o art. 41, II, do Decreto no 83.080/79, que previa a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do art. 90, até o máximo de 30% (trinta por cento). No caso das aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o previsto no art. 44 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face do que dispõe o art. 144 do citado diploma legal, estabelecendo a revisão dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias por invalidez devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79. 1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida. 2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada. 3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ. - As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal. - A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995. - Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). - Recurso conhecido e parcialmente provido. (RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO. - O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal. - Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado. - Recurso especial parcialmente conhecido.(RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." [grifos inexistentes no original] Outrossim, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim,por exemplo, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO.Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5 da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967 "Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...) § 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total." CONSITUIÇÃO 1988 "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, a data inicial do benefício do(a) autor(a) foi em 01.01.1980, quando ainda estava em vigor o Decreto no 83.080/79, que dispunha que a aposentadoria por invalidez tinha uma renda mensal inicial de 70% so salário-de-benefício, mais 1% desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o limite de 30%. Como cediço, a legislação aplicável é a do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, ou da data em que o segurado se tornou incapaz, conforme expressa disposição da Lei no 8.213/91. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, 24 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTOJuiz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença sob o no 916 Campina Grande, 25 de outubro de

PROVIMENTO

0500273-05.2005.4.05.8201

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ADMINISTRATIVO) (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

NILIANE MEIRA LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Restituição de Contribuição Social Sobre o 13º Salário

Ilegalidade do Dec. nº 612/92, em face da Lei nº 8.212/91

PB006749

SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Cuida-se de ação especial cível movida por ALEXANDRE COELHO DE VASCONCELOS contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, objetivando afastar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo-terceiro salário e a conseqüente restituição dos valores recolhidos indevidamente. Alega, em síntese, o autor que, laborou na qualidade de funcionário do Banco do Estado da Paraíba - PARIBAN,durante o período de 15/06/1982 a 25/06/2005, no qual incidiu sobre sua remuneração e seu décimo-terceiro salário contribuição previdenciária, em separado, na forma do § 7o, artigo 37, do Decreto no 612/92, infringindo o disposto na Lei n. 8.212/91, art. 28, § 7o. Requereu o benefício da justiça gratuita. Citado, o INSS argüiu a prejudicial de prescrição dos valores recolhidos no período de dez anos que precederam o ajuizamento da ação. No mérito, afirma que a gratificação natalina é parcela autônoma, nada havendo de ilegal no cálculo em separado impugnado. 2. FUNDAMENTOS: A PRESCRIÇÃO. Sendo a exação em baila tributo sujeito a lançamento por homologação, o contribuinte que por ventura tenha pago indevidamente decai do direito de pleitear a restituição quando e após completados 5 (cinco) anos da extinção do crédito, a qual, por sua vez, pela via da homologação tácita, dá-se após 5 (cinco) anos de seu fato gerador, conforme preceituado pelos arts. 168 e 169 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, restam atingidos pela prescrição os pagamentos referentes aos fatos geradores ocorridos antes do decênio que antecedeu o ajuizamento da ação, pelo que acolho a alegação de prescrição quanto às contribuições incidentes sobre o décimo-terceiro salário anteriores ao período de abril de 1995. DO MÉRITO. A controvérsia da demanda consiste no exame da legalidade do cálculo e recolhimento da contribuição previdenciária do empregado incidente sobre a gratificação natalina, mediante a aplicação, em separado, das alíquotas de desconto. Inicialmente, o artigo 28, inciso I, da Lei no 8.212/91, estabelecia o conceito de salário-de-contribuição, conforme se vê, in verbis: "Art. 28 Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês em uma ou mais empresas inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 8o. e respeitados os limites dos §§ 3o, 4o e 5o deste artigo;" Por sua vez, o § 5o do artigo 28, da Lei 8.212/91, estabeleceu o valor limite para apuração mensal das contribuições: "§ 5o O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social." Por fim, o § 7o do artigo 28 da Lei 8.212/91, dispunha que o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, atribuindo ao regulamento o modo de aplicação da lei: "§ 7o O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, na forma estabelecida em regulamento." O Poder Executivo, ao editar o Decreto no 612/92 em 22/07/92, a pretexto de regulamentar a contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, previsto na Lei no 8.212/91, inovou a ordem jurídica ao redefinir a forma de cálculo da contribuição: "Art. 37 Entende-se por salário-de-contribuição (...) § 6o. A gratificação natalina décimo-terceiro salário integra o salário-de-contribuição, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, e na rescisão do contrato de trabalho; § 7o A contribuição de que trata o § 6o incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo INSS.(grifei) Note-se que, conforme a lei ordinária, o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, somada à remuneração do empregado para fins de apuração do valor da contribuição, observando-se seu limite máximo. Desse modo, a regulamentação tornou abusiva e ilegal a cobrança da contribuição, em separado, visto que alterou a forma de incidência e onerou o segurado além do previsto em lei. Veja-se a respeito decisão do STJ, no sentido da ilegalidade do decreto: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. No 8.212/91. DECRETO No 612/92. LEI No 8.620/93. 1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei. Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta. 2. No período anterior à Lei no 8.620/93, o Decreto no 612/92 (art. 37, § 7o), ao regulamentar o art. 28, § 7o, da Lei no 8.212/91, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes. 3. Entretanto, com o advento da Lei no 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do art. 7o, § 2o, desse diploma normativo. 4. Recursos especiais improvidos. (REsp 415.604/ PR. Relator Min. Castro Meira. Unânime. Julg. 05/10/2004. DJ 16/11/2004, p. 227) Entretanto, com a Lei no 8.620/93 de 05/01/1993, tornou-se possível a cobrança, em separado, da contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, conforme disposto em seu artigo 7o, §2o, in verbis: Art. 7o O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. (...) § 2o A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo-terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei) Dessa forma, considero legítima a incidência em separado da contribuição em comento sobre o salário-de-contribuição e a gratificação natalina somente após a publicação da Lei no 8.620/93, de 05/01/1993 e em todas as competências posteriores. Destaque-se que o período de incidência indevida da contribuição, em separado, ou seja, entre o Decreto n° 612 de 22/07/92 até a promulgação da Lei no 8.620 de 06/01/93, não estão compreendidos no pedido do autor e, ainda, que estivessem, encontrar-se-ia acoimado pela prescrição. 3. Dispositivo: Diante do exposto, acolho parcialmente a preliminar de prescrição e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, declarando extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Campina Grande, 15/08/2005. NILIANE MEIRA LIMA Juíza Federal da 9a Vara REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de 2005. _________________

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.500273-8 RECORRENTE: ALEXANDRE COELHO DE VASCONCELOS RECORRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, cabeça, da Lei n.o 9.099/95, e ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado o disposto nos arts. 11, § 2.o, e 12 da Lei n.o 1.060/50, por ser ela beneficiária da assistência judiciária. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e a Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Cuida-se de ação especial cível movida por ALEXANDRE COELHO DE VASCONCELOS contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, objetivando afastar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo-terceiro salário e a conseqüente restituição dos valores recolhidos indevidamente. Alega, em síntese, o autor que, laborou na qualidade de funcionário do Banco do Estado da Paraíba - PARIBAN,durante o período de 15/06/1982 a 25/06/2005, no qual incidiu sobre sua remuneração e seu décimo-terceiro salário contribuição previdenciária, em separado, na forma do § 7o, artigo 37, do Decreto no 612/92, infringindo o disposto na Lei n. 8.212/91, art. 28, § 7o. Requereu o benefício da justiça gratuita. Citado, o INSS argüiu a prejudicial de prescrição dos valores recolhidos no período de dez anos que precederam o ajuizamento da ação. No mérito, afirma que a gratificação natalina é parcela autônoma, nada havendo de ilegal no cálculo em separado impugnado. 2. FUNDAMENTOS: A PRESCRIÇÃO. Sendo a exação em baila tributo sujeito a lançamento por homologação, o contribuinte que por ventura tenha pago indevidamente decai do direito de pleitear a restituição quando e após completados 5 (cinco) anos da extinção do crédito, a qual, por sua vez, pela via da homologação tácita, dá-se após 5 (cinco) anos de seu fato gerador, conforme preceituado pelos arts. 168 e 169 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, restam atingidos pela prescrição os pagamentos referentes aos fatos geradores ocorridos antes do decênio que antecedeu o ajuizamento da ação, pelo que acolho a alegação de prescrição quanto às contribuições incidentes sobre o décimo-terceiro salário anteriores ao período de abril de 1995. DO MÉRITO. A controvérsia da demanda consiste no exame da legalidade do cálculo e recolhimento da contribuição previdenciária do empregado incidente sobre a gratificação natalina, mediante a aplicação, em separado, das alíquotas de desconto. Inicialmente, o artigo 28, inciso I, da Lei no 8.212/91, estabelecia o conceito de salário-de-contribuição, conforme se vê, in verbis: "Art. 28 Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês em uma ou mais empresas inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 8o. e respeitados os limites dos §§ 3o, 4o e 5o deste artigo;" Por sua vez, o § 5o do artigo 28, da Lei 8.212/91, estabeleceu o valor limite para apuração mensal das contribuições: "§ 5o O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social." Por fim, o § 7o do artigo 28 da Lei 8.212/91, dispunha que o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, atribuindo ao regulamento o modo de aplicação da lei: "§ 7o O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, na forma estabelecida em regulamento." O Poder Executivo, ao editar o Decreto no 612/92 em 22/07/92, a pretexto de regulamentar a contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, previsto na Lei no 8.212/91, inovou a ordem jurídica ao redefinir a forma de cálculo da contribuição: "Art. 37 Entende-se por salário-de-contribuição (...) § 6o. A gratificação natalina décimo-terceiro salário integra o salário-de-contribuição, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, e na rescisão do contrato de trabalho; § 7o A contribuição de que trata o § 6o incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo INSS.(grifei) Note-se que, conforme a lei ordinária, o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, somada à remuneração do empregado para fins de apuração do valor da contribuição, observando-se seu limite máximo. Desse modo, a regulamentação tornou abusiva e ilegal a cobrança da contribuição, em separado, visto que alterou a forma de incidência e onerou o segurado além do previsto em lei. Veja-se a respeito decisão do STJ, no sentido da ilegalidade do decreto: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. No 8.212/91. DECRETO No 612/92. LEI No 8.620/93. 1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei. Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta. 2. No período anterior à Lei no 8.620/93, o Decreto no 612/92 (art. 37, § 7o), ao regulamentar o art. 28, § 7o, da Lei no 8.212/91, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes. 3. Entretanto, com o advento da Lei no 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do art. 7o, § 2o, desse diploma normativo. 4. Recursos especiais improvidos. (REsp 415.604/ PR. Relator Min. Castro Meira. Unânime. Julg. 05/10/2004. DJ 16/11/2004, p. 227) Entretanto, com a Lei no 8.620/93 de 05/01/1993, tornou-se possível a cobrança, em separado, da contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, conforme disposto em seu artigo 7o, §2o, in verbis: Art. 7o O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. (...) § 2o A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo-terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei) Dessa forma, considero legítima a incidência em separado da contribuição em comento sobre o salário-de-contribuição e a gratificação natalina somente após a publicação da Lei no 8.620/93, de 05/01/1993 e em todas as competências posteriores. Destaque-se que o período de incidência indevida da contribuição, em separado, ou seja, entre o Decreto n° 612 de 22/07/92 até a promulgação da Lei no 8.620 de 06/01/93, não estão compreendidos no pedido do autor e, ainda, que estivessem, encontrar-se-ia acoimado pela prescrição. 3. Dispositivo: Diante do exposto, acolho parcialmente a preliminar de prescrição e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, declarando extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Campina Grande, 15/08/2005. NILIANE MEIRA LIMA Juíza Federal da 9a Vara REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de

NÃO PROVIMENTO

0500270-50.2005.4.05.8201

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ADMINISTRATIVO) (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Sentença

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Restituição de Contribuição Social Sobre o 13º Salário

Ilegalidade do Dec. nº 612/92, em face da Lei nº 8.212/91

PB006749

0500270-50.2005.4.05.8201T Autor JOSEMAR ANTONIO DE QUEIROZ Data da Inclusão 16/06/2005 17:00:08 Réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ADMINISTRATIVO) CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao M.M. Juiz Federal deste Juizado. Do que, para constar, lavro este termo. Campina Grande, 16/06/2005. Gustavo Ferreira Adelino de Lima Analista Judiciário SENTENÇA 1.RELATÓRIO: Cuida-se de ação especial cível, movida por JOSEMAR ANTONIO DE QUEIROZ contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, objetivando afastar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo-terceiro salário e a conseqüente restituição dos valores recolhidos indevidamente. Alega, em síntese, o(a) autor(a) que, na qualidade de funcionário(a) do Banco do Estado da Paraíba S. A. -PARAIBAN, incide sobre sua remuneração e o seu décimo-terceiro salário contribuição previdenciária, em separado, na forma do § 7o,artigo 37, do Decreto no 612/92, infringindo o disposto na Lei no 8.212/91, art. 28, § 7o. Citado, o INSS argüiu a prejudicial de prescrição dos valores recolhidos no período de dez anos que precederam o ajuizamento da ação. No mérito, afirma que a gratificação natalina é parcela autônoma, nada havendo de ilegal no cálculo em separado impugnado. 2.FUNDAMENTOS: DA PRESCRIÇÃO Preliminarmente, quanto à alegação de prescrição no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, que é a hipótese dos autos, a extinção do direito de pleitear a compensação do tributo só ocorrerá após decorridos 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 5 (cinco) anos daquela data em que se deu a homologação tácita. (REsp no 242.035/PR,Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, publicado no dia 12/03/2001, p. 00097.) Portanto, a prescrição atinge o período decenal que precedeu o ajuizamento da ação. Dessa forma, acolho a prescrição quanto às contribuições incidentes sobre o décimo-terceiro salário anteriores ao período de abril de 1995. DO MÉRITO A controvérsia da demanda consiste no exame da legalidade do cálculo e recolhimento da contribuição previdenciária do empregado incidente sobre a gratificação natalina, mediante a aplicação, em separado, das alíquotas de desconto. Inicialmente, o artigo 28, inciso I, da Lei no 8.212/91, estabelecia o conceito de salário-de-contribuição, conforme se vê, in verbis: "Art. 28 Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês em uma ou mais empresas inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 8o.e respeitados os limites dos §§ 3o, 4o e 5o deste artigo;" (grifei) Por sua vez, o§ 5o do artigo 28, da Lei 8.212/91, estabeleceu o valor limite para apuração mensal das contribuições: "§ 5o O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social."(grifei) Por fim, o § 7o do artigo 28 da Lei 8.212/91, dispunha que o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, atribuindo ao regulamento o modo de aplicação da lei: § 7o O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, na forma estabelecida em regulamento. (grifei) O Poder Executivo, ao editar o Decreto no 612/92 em 22/07/92, a pretexto de regulamentar a contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, previsto na Lei no 8.212/91, inovou a ordem jurídica ao redefinir a forma de cálculo da contribuição: Art. 37Entende-se por salário-de-contribuição(...) § 6o. A gratificação natalina décimo-terceiro salário integra o salário-de-contribuição, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, e na rescisão do contrato de trabalho; § 7o A contribuição de que trata o § 6o incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo INSS.(grifei) Note-se que, conforme a lei ordinária, o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, somada à remuneração do empregado para fins de apuração do valor da contribuição, observando-se seu limite máximo. Desse modo, a regulamentação tornou abusiva e ilegal a cobrança da contribuição, em separado, visto que alterou a forma de incidência, expandiu-se no detalhamento daquela e onerou o segurado além do previsto em lei. Veja-se a respeito a decisão do STJ, declarando a ilegalidade do decreto: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. No 8.212/91. DECRETO No 612/92. LEI No 8.620/93. 1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei. Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta. 2. No período anterior à Lei no 8.620/93, o Decreto no 612/92 (art. 37, § 7o), ao regulamentar o art. 28, § 7o, da Lei no 8.212/91, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes. 3. Entretanto, com o advento da Lei no 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do art. 7o, § 2o, desse diploma normativo. 4. Recursos especiais improvidos. (REsp 415.604/ PR. Relator Min. Castro Meira. Unânime. Julg. 05/10/2004. DJ 16/11/2004, p. 227) Entretanto, com a Lei no 8.620/93 de 05/01/1993, tornou-se possível a cobrança, em separado, da contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, conforme disposto em seu artigo 7o, §2o, in verbis: Art. 7o O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. (...) § 2o A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo-terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei) Dessa forma, considero legítima a cobrança da contribuição, em separado, somente após a publicação da Lei no 8.620/93, de 05/01/1993 e em todas as competências posteriores. Destaque-se que o período de incidência indevida da contribuição, em separado, ou seja, entre o Decreto n° 612 de 22/07/92 até a promulgação da Lei no 8.620 de 06/01/93, não estão compreendidos no pedido do autor. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de restituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre o décimo-terceiro salário e de suspensão da cobrança, em separado, do referido tributo, declarando extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Custas e honorários advocatícios dispensados nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se.Registre-se.Intimem-se Campina Grande, 16/06/2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de 2005. _________________

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.500270-2 RECORRENTE: JOSEMAR ANTONIO DE QUEIROZ RECORRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, cabeça, da Lei n.o 9.099/95, e ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado o disposto nos arts. 11, § 2.o, e 12 da Lei n.o 1.060/50, por ser ela beneficiária da assistência judiciária. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e a Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Autor JOSEMAR ANTONIO DE QUEIROZ Data da Inclusão 16/06/2005 17:00:08 Réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ADMINISTRATIVO) CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao M.M. Juiz Federal deste Juizado. Do que, para constar, lavro este termo. Campina Grande, 16/06/2005. Gustavo Ferreira Adelino de Lima Analista Judiciário SENTENÇA 1.RELATÓRIO: Cuida-se de ação especial cível, movida por JOSEMAR ANTONIO DE QUEIROZ contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, objetivando afastar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo-terceiro salário e a conseqüente restituição dos valores recolhidos indevidamente. Alega, em síntese, o(a) autor(a) que, na qualidade de funcionário(a) do Banco do Estado da Paraíba S. A. -PARAIBAN, incide sobre sua remuneração e o seu décimo-terceiro salário contribuição previdenciária, em separado, na forma do § 7o,artigo 37, do Decreto no 612/92, infringindo o disposto na Lei no 8.212/91, art. 28, § 7o. Citado, o INSS argüiu a prejudicial de prescrição dos valores recolhidos no período de dez anos que precederam o ajuizamento da ação. No mérito, afirma que a gratificação natalina é parcela autônoma, nada havendo de ilegal no cálculo em separado impugnado. 2.FUNDAMENTOS: DA PRESCRIÇÃO Preliminarmente, quanto à alegação de prescrição no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, que é a hipótese dos autos, a extinção do direito de pleitear a compensação do tributo só ocorrerá após decorridos 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 5 (cinco) anos daquela data em que se deu a homologação tácita. (REsp no 242.035/PR,Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, publicado no dia 12/03/2001, p. 00097.) Portanto, a prescrição atinge o período decenal que precedeu o ajuizamento da ação. Dessa forma, acolho a prescrição quanto às contribuições incidentes sobre o décimo-terceiro salário anteriores ao período de abril de 1995. DO MÉRITO A controvérsia da demanda consiste no exame da legalidade do cálculo e recolhimento da contribuição previdenciária do empregado incidente sobre a gratificação natalina, mediante a aplicação, em separado, das alíquotas de desconto. Inicialmente, o artigo 28, inciso I, da Lei no 8.212/91, estabelecia o conceito de salário-de-contribuição, conforme se vê, in verbis: "Art. 28 Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês em uma ou mais empresas inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 8o.e respeitados os limites dos §§ 3o, 4o e 5o deste artigo;" (grifei) Por sua vez, o§ 5o do artigo 28, da Lei 8.212/91, estabeleceu o valor limite para apuração mensal das contribuições: "§ 5o O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social."(grifei) Por fim, o § 7o do artigo 28 da Lei 8.212/91, dispunha que o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, atribuindo ao regulamento o modo de aplicação da lei: § 7o O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, na forma estabelecida em regulamento. (grifei) O Poder Executivo, ao editar o Decreto no 612/92 em 22/07/92, a pretexto de regulamentar a contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, previsto na Lei no 8.212/91, inovou a ordem jurídica ao redefinir a forma de cálculo da contribuição: Art. 37Entende-se por salário-de-contribuição(...) § 6o. A gratificação natalina décimo-terceiro salário integra o salário-de-contribuição, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, e na rescisão do contrato de trabalho; § 7o A contribuição de que trata o § 6o incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo INSS.(grifei) Note-se que, conforme a lei ordinária, o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, somada à remuneração do empregado para fins de apuração do valor da contribuição, observando-se seu limite máximo. Desse modo, a regulamentação tornou abusiva e ilegal a cobrança da contribuição, em separado, visto que alterou a forma de incidência, expandiu-se no detalhamento daquela e onerou o segurado além do previsto em lei. Veja-se a respeito a decisão do STJ, declarando a ilegalidade do decreto: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. No 8.212/91. DECRETO No 612/92. LEI No 8.620/93. 1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei. Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta. 2. No período anterior à Lei no 8.620/93, o Decreto no 612/92 (art. 37, § 7o), ao regulamentar o art. 28, § 7o, da Lei no 8.212/91, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes. 3. Entretanto, com o advento da Lei no 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do art. 7o, § 2o, desse diploma normativo. 4. Recursos especiais improvidos. (REsp 415.604/ PR. Relator Min. Castro Meira. Unânime. Julg. 05/10/2004. DJ 16/11/2004, p. 227) Entretanto, com a Lei no 8.620/93 de 05/01/1993, tornou-se possível a cobrança, em separado, da contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, conforme disposto em seu artigo 7o, §2o, in verbis: Art. 7o O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. (...) § 2o A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo-terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei) Dessa forma, considero legítima a cobrança da contribuição, em separado, somente após a publicação da Lei no 8.620/93, de 05/01/1993 e em todas as competências posteriores. Destaque-se que o período de incidência indevida da contribuição, em separado, ou seja, entre o Decreto n° 612 de 22/07/92 até a promulgação da Lei no 8.620 de 06/01/93, não estão compreendidos no pedido do autor. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de restituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre o décimo-terceiro salário e de suspensão da cobrança, em separado, do referido tributo, declarando extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Custas e honorários advocatícios dispensados nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se.Registre-se.Intimem-se Campina Grande, 16/06/2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de

NÃO PROVIMENTO

0500395-18.2005.4.05.8201

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ADMINISTRATIVO) (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - SENTENÇA

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

NILIANE MEIRA LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Restituição de Contribuição Social Sobre o 13º Salário

Ilegalidade do Dec. nº 612/92, em face da Lei nº 8.212/91

PB012234

CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao M.M. Juiz Federal deste Juizado. Do que, para constar, lavro este termo. Campina Grande, 25/07/2005. Aline Cavalcanti Felinto Analista Judiciária SENTENÇA 1.RELATÓRIO: Cuida-se de ação especial cível, movida por MARLUCE SIMÕES DE SOUZA LEÃO contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, objetivando afastar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo-terceiro salário e a conseqüente restituição dos valores recolhidos indevidamente. Alega, em síntese, o(a) autor(a) que, na qualidade de funcionário(a) do Banco do Estado da Paraíba - PARAIBAN, incide sobre sua remuneração e o seu décimo-terceiro salário contribuição previdenciária, em separado, na forma do § 7o,artigo 37, do Decreto no 612/92, infringindo o disposto na Lei no 8.212/91, art. 28, § 7o. Requereu o benefício da justiça gratuita. Citado, o INSS argüiu a prejudicial de prescrição dos valores recolhidos no período de dez anos que precederam o ajuizamento da ação. No mérito, afirma que a gratificação natalina é parcela autônoma, nada havendo de ilegal no cálculo em separado impugnado. 2.FUNDAMENTOS: DA PRESCRIÇÃO Sendo a exação em baila tributo sujeito a lançamento por homologação, o contribuinte que por ventura tenha pago indevidamente decai do direito de pelitear a restituição quando e após completados 5(cinco) anos da extinção do crédito, a qual, por sua vez pela via da homologação tácita, dá-se após 5(cinco) anos de seu fato gerador, conforme preceiturado pelos arts. 168 e 169 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, restam atingidos pela prescrição os pagamentos referentes aos fatos geradores ocorridos antes do decênio que antecedeu o ajuizamento da ação, pelo que acolho a alegação de prescrição quanto às contribuições incidentes sobre o décim-terceiro salário anteriores ao período de abril de 1999. DO MÉRITO A controvérsia da demanda consiste no exame da legalidade do cálculo e recolhimento da contribuição previdenciária do empregado incidente sobre a gratificação natalina, mediante a aplicação, em separado, das alíquotas de desconto. Inicialmente, o artigo 28, inciso I, da Lei no 8.212/91, estabelecia o conceito de salário-de-contribuição, conforme se vê, in verbis: "Art. 28 Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês em uma ou mais empresas inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 8o.e respeitados os limites dos §§ 3o, 4o e 5o deste artigo;" Por sua vez, o § 5o do artigo 28, da Lei 8.212/91, estabeleceu o valor limite para apuração mensal das contribuições: "§ 5o O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social." Por fim, o § 7o do artigo 28 da Lei 8.212/91, dispunha que o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, atribuindo ao regulamento o modo de aplicação da lei: "§ 7o O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, na forma estabelecida em regulamento." O Poder Executivo, ao editar o Decreto no 612/92 em 22/07/92, a pretexto de regulamentar a contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, previsto na Lei no 8.212/91, inovou a ordem jurídica ao redefinir a forma de cálculo da contribuição: "Art. 37Entende-se por salário-de-contribuição (...) § 6o. A gratificação natalina décimo-terceiro salário integra o salário-de-contribuição, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, e na rescisão do contrato de trabalho; § 7o A contribuição de que trata o § 6o incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo INSS.(grifei) Note-se que, conforme a lei ordinária, o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, somada à remuneração do empregado para fins de apuração do valor da contribuição, observando-se seu limite máximo. Desse modo, a regulamentação tornou abusiva e ilegal a cobrança da contribuição, em separado, visto que alterou a forma de incidência e onerou o segurado além do previsto em lei. Veja-se a respeito decisão do STJ, no sentido da ilegalidade do decreto: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. No 8.212/91. DECRETO No 612/92. LEI No 8.620/93. 1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei. Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta. 2. No período anterior à Lei no 8.620/93, o Decreto no 612/92 (art. 37, § 7o), ao regulamentar o art. 28, § 7o, da Lei no 8.212/91, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes. 3. Entretanto, com o advento da Lei no 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do art. 7o, § 2o, desse diploma normativo. 4. Recursos especiais improvidos. (REsp 415.604/ PR. Relator Min. Castro Meira. Unânime. Julg. 05/10/2004. DJ 16/11/2004, p. 227) Entretanto, com a Lei no 8.620/93 de 05/01/1993, tornou-se possível a cobrança, em separado, da contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, conforme disposto em seu artigo 7o, §2o, in verbis: Art. 7o O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. (...) § 2o A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo-terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei) Dessa forma, considero legítima a incidência em separado da contribuição em comento sobre o salário-de-contribuição e a gratificação natalina somente após a publicação da Lei no 8.620/93, de 05/01/1993 e em todas as competências posteriores. Destaque-se que o período de incidência indevida da contribuição, em separado, ou seja, entre o Decreto n° 612 de 22/07/92 até a promulgação da Lei no 8.620 de 06/01/93, não está compreendidos no pedido do autor e, ainda, que estivesse, encontrar-se-ia acoimado pela prescrição. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente a preliminar de prescrição e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, declarando extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se.Registre-se.Intimem-se Campina Grande, 26/07/2005. NILIANE MEIRA LIMA Juíza Federal da 9a Vara REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de 2005.

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.500395-0 RECORRENTE: MARLUCE SIMÕES DE SOUZA LEÃO RECORRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, cabeça, da Lei n.o 9.099/95, e ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado o disposto nos arts. 11, § 2.o, e 12 da Lei n.o 1.060/50, por ser ela beneficiária da assistência judiciária. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e a Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao M.M. Juiz Federal deste Juizado. Do que, para constar, lavro este termo. Campina Grande, 25/07/2005. Aline Cavalcanti Felinto Analista Judiciária SENTENÇA 1.RELATÓRIO: Cuida-se de ação especial cível, movida por MARLUCE SIMÕES DE SOUZA LEÃO contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, objetivando afastar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo-terceiro salário e a conseqüente restituição dos valores recolhidos indevidamente. Alega, em síntese, o(a) autor(a) que, na qualidade de funcionário(a) do Banco do Estado da Paraíba - PARAIBAN, incide sobre sua remuneração e o seu décimo-terceiro salário contribuição previdenciária, em separado, na forma do § 7o,artigo 37, do Decreto no 612/92, infringindo o disposto na Lei no 8.212/91, art. 28, § 7o. Requereu o benefício da justiça gratuita. Citado, o INSS argüiu a prejudicial de prescrição dos valores recolhidos no período de dez anos que precederam o ajuizamento da ação. No mérito, afirma que a gratificação natalina é parcela autônoma, nada havendo de ilegal no cálculo em separado impugnado. 2.FUNDAMENTOS: DA PRESCRIÇÃO Sendo a exação em baila tributo sujeito a lançamento por homologação, o contribuinte que por ventura tenha pago indevidamente decai do direito de pelitear a restituição quando e após completados 5(cinco) anos da extinção do crédito, a qual, por sua vez pela via da homologação tácita, dá-se após 5(cinco) anos de seu fato gerador, conforme preceiturado pelos arts. 168 e 169 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, restam atingidos pela prescrição os pagamentos referentes aos fatos geradores ocorridos antes do decênio que antecedeu o ajuizamento da ação, pelo que acolho a alegação de prescrição quanto às contribuições incidentes sobre o décim-terceiro salário anteriores ao período de abril de 1999. DO MÉRITO A controvérsia da demanda consiste no exame da legalidade do cálculo e recolhimento da contribuição previdenciária do empregado incidente sobre a gratificação natalina, mediante a aplicação, em separado, das alíquotas de desconto. Inicialmente, o artigo 28, inciso I, da Lei no 8.212/91, estabelecia o conceito de salário-de-contribuição, conforme se vê, in verbis: "Art. 28 Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês em uma ou mais empresas inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 8o.e respeitados os limites dos §§ 3o, 4o e 5o deste artigo;" Por sua vez, o § 5o do artigo 28, da Lei 8.212/91, estabeleceu o valor limite para apuração mensal das contribuições: "§ 5o O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social." Por fim, o § 7o do artigo 28 da Lei 8.212/91, dispunha que o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, atribuindo ao regulamento o modo de aplicação da lei: "§ 7o O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, na forma estabelecida em regulamento." O Poder Executivo, ao editar o Decreto no 612/92 em 22/07/92, a pretexto de regulamentar a contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, previsto na Lei no 8.212/91, inovou a ordem jurídica ao redefinir a forma de cálculo da contribuição: "Art. 37Entende-se por salário-de-contribuição (...) § 6o. A gratificação natalina décimo-terceiro salário integra o salário-de-contribuição, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, e na rescisão do contrato de trabalho; § 7o A contribuição de que trata o § 6o incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo INSS.(grifei) Note-se que, conforme a lei ordinária, o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, somada à remuneração do empregado para fins de apuração do valor da contribuição, observando-se seu limite máximo. Desse modo, a regulamentação tornou abusiva e ilegal a cobrança da contribuição, em separado, visto que alterou a forma de incidência e onerou o segurado além do previsto em lei. Veja-se a respeito decisão do STJ, no sentido da ilegalidade do decreto: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. No 8.212/91. DECRETO No 612/92. LEI No 8.620/93. 1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei. Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta. 2. No período anterior à Lei no 8.620/93, o Decreto no 612/92 (art. 37, § 7o), ao regulamentar o art. 28, § 7o, da Lei no 8.212/91, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes. 3. Entretanto, com o advento da Lei no 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do art. 7o, § 2o, desse diploma normativo. 4. Recursos especiais improvidos. (REsp 415.604/ PR. Relator Min. Castro Meira. Unânime. Julg. 05/10/2004. DJ 16/11/2004, p. 227) Entretanto, com a Lei no 8.620/93 de 05/01/1993, tornou-se possível a cobrança, em separado, da contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, conforme disposto em seu artigo 7o, §2o, in verbis: Art. 7o O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. (...) § 2o A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo-terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei) Dessa forma, considero legítima a incidência em separado da contribuição em comento sobre o salário-de-contribuição e a gratificação natalina somente após a publicação da Lei no 8.620/93, de 05/01/1993 e em todas as competências posteriores. Destaque-se que o período de incidência indevida da contribuição, em separado, ou seja, entre o Decreto n° 612 de 22/07/92 até a promulgação da Lei no 8.620 de 06/01/93, não está compreendidos no pedido do autor e, ainda, que estivesse, encontrar-se-ia acoimado pela prescrição. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente a preliminar de prescrição e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, declarando extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se.Registre-se.Intimem-se Campina Grande, 26/07/2005. NILIANE MEIRA LIMA Juíza Federal da 9a Vara REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de

NÃO PROVIMENTO

0500717-38.2005.4.05.8201

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ADMINISTRATIVO) (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - SENTENÇA

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Restituição de Contribuição Social Sobre o 13º Salário

Ilegalidade do Dec. nº 612/92, em face da Lei nº 8.212/91

PB012234

CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao M.M. Juiz Federal deste Juizado. Do que, para constar, lavro este termo. Campina Grande, 15/07/2005. Aline Cavalcanti Felinto Analista Judiciário SENTENÇA 1.RELATÓRIO: Cuida-se de ação especial cível, movida por MARIA ADMA MEIRA DA SILVA contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, objetivando afastar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo-terceiro salário e a conseqüente restituição dos valores recolhidos indevidamente. Alega, em síntese, o(a) autor(a) que, na qualidade de funcionário(a) do Banco do Estado da Paraíba S.A., incide sobre sua remuneração e o seu décimo-terceiro salário contribuição previdenciária, em separado, na forma do § 7o,artigo 37, do Decreto no 612/92, infringindo o disposto na Lei no 8.212/91, art. 28, § 7o. Requereu o benefício da Justiça Gratuita. Citado, o INSS argüiu a prejudicial de prescrição dos valores recolhidos no período de dez anos que precederam o ajuizamento da ação. No mérito, afirma que a gratificação natalina é parcela autônoma, nada havendo de ilegal no cálculo em separado impugnado. 2.FUNDAMENTOS: DA PRESCRIÇÃO Preliminarmente, quanto à alegação de prescrição no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, que é a hipótese dos autos, a extinção do direito de pleitear a compensação do tributo só ocorrerá após decorridos 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 5 (cinco) anos daquela data em que se deu a homologação tácita. (REsp no 242.035/PR,Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, publicado no dia 12/03/2001, p. 00097.) Portanto, a prescrição atinge o período decenal que precedeu o ajuizamento da ação. Dessa forma, acolho a prescrição quanto às contribuições incidentes sobre o décimo-terceiro salário anteriores ao período de abril de 1995. DO MÉRITO Defiro a gratuidade judiciária. A controvérsia da demanda consiste no exame da legalidade do cálculo e recolhimento da contribuição previdenciária do empregado incidente sobre a gratificação natalina, mediante a aplicação, em separado, das alíquotas de desconto. Inicialmente, o artigo 28, inciso I, da Lei no 8.212/91, estabelecia o conceito de salário-de-contribuição, conforme se vê, in verbis: "Art. 28 Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês em uma ou mais empresas inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 8o.e respeitados os limites dos §§ 3o, 4o e 5o deste artigo;" (grifei) Por sua vez, o§ 5o do artigo 28, da Lei 8.212/91, estabeleceu o valor limite para apuração mensal das contribuições: "§ 5o O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social."(grifei) Por fim, o § 7o do artigo 28 da Lei 8.212/91, dispunha que o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, atribuindo ao regulamento o modo de aplicação da lei: § 7o O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, na forma estabelecida em regulamento. (grifei) O Poder Executivo, ao editar o Decreto no 612/92 em 22/07/92, a pretexto de regulamentar a contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, previsto na Lei no 8.212/91, inovou a ordem jurídica ao redefinir a forma de cálculo da contribuição: Art. 37Entende-se por salário-de-contribuição(...) § 6o. A gratificação natalina décimo-terceiro salário integra o salário-de-contribuição, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, e na rescisão do contrato de trabalho; § 7o A contribuição de que trata o § 6o incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo INSS.(grifei) Note-se que, conforme a lei ordinária, o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, somada à remuneração do empregado para fins de apuração do valor da contribuição, observando-se seu limite máximo. Desse modo, a regulamentação tornou abusiva e ilegal a cobrança da contribuição, em separado, visto que alterou a forma de incidência, expandiu-se no detalhamento daquela e onerou o segurado além do previsto em lei. Veja-se a respeito a decisão do STJ, declarando a ilegalidade do decreto: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. No 8.212/91. DECRETO No 612/92. LEI No 8.620/93. 1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei. Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta. 2. No período anterior à Lei no 8.620/93, o Decreto no 612/92 (art. 37, § 7o), ao regulamentar o art. 28, § 7o, da Lei no 8.212/91, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes. 3. Entretanto, com o advento da Lei no 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do art. 7o, § 2o, desse diploma normativo. 4. Recursos especiais improvidos. (REsp 415.604/ PR. Relator Min. Castro Meira. Unânime. Julg. 05/10/2004. DJ 16/11/2004, p. 227) Entretanto, com a Lei no 8.620/93 de 05/01/1993, tornou-se possível a cobrança, em separado, da contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, conforme disposto em seu artigo 7o, §2o, in verbis: Art. 7o O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. (...) § 2o A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo-terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei) Dessa forma, considero legítima a cobrança da contribuição, em separado, somente após a publicação da Lei no 8.620/93, de 05/01/1993 e em todas as competências posteriores. Destaque-se que o período de incidência indevida da contribuição, em separado, ou seja, entre o Decreto n° 612 de 22/07/92 até a promulgação da Lei no 8.620 de 06/01/93, não estão compreendidos no pedido do autor. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de restituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre o décimo-terceiro salário e de suspensão da cobrança, em separado, do referido tributo, declarando extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50. Publique-se.Registre-se.Intimem-se Campina Grande, 15/07/2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de 2005. _________________

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.500717-7 RECORRENTE: MARIA ADMA MEIRA DA SILVA RECORRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, cabeça, da Lei n.o 9.099/95, e ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado o disposto nos arts. 11, § 2.o, e 12 da Lei n.o 1.060/50, por ser ela beneficiária da assistência judiciária. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e a Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao M.M. Juiz Federal deste Juizado. Do que, para constar, lavro este termo. Campina Grande, 15/07/2005. Aline Cavalcanti Felinto Analista Judiciário SENTENÇA 1.RELATÓRIO: Cuida-se de ação especial cível, movida por MARIA ADMA MEIRA DA SILVA contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, objetivando afastar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo-terceiro salário e a conseqüente restituição dos valores recolhidos indevidamente. Alega, em síntese, o(a) autor(a) que, na qualidade de funcionário(a) do Banco do Estado da Paraíba S.A., incide sobre sua remuneração e o seu décimo-terceiro salário contribuição previdenciária, em separado, na forma do § 7o,artigo 37, do Decreto no 612/92, infringindo o disposto na Lei no 8.212/91, art. 28, § 7o. Requereu o benefício da Justiça Gratuita. Citado, o INSS argüiu a prejudicial de prescrição dos valores recolhidos no período de dez anos que precederam o ajuizamento da ação. No mérito, afirma que a gratificação natalina é parcela autônoma, nada havendo de ilegal no cálculo em separado impugnado. 2.FUNDAMENTOS: DA PRESCRIÇÃO Preliminarmente, quanto à alegação de prescrição no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, que é a hipótese dos autos, a extinção do direito de pleitear a compensação do tributo só ocorrerá após decorridos 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 5 (cinco) anos daquela data em que se deu a homologação tácita. (REsp no 242.035/PR,Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, publicado no dia 12/03/2001, p. 00097.) Portanto, a prescrição atinge o período decenal que precedeu o ajuizamento da ação. Dessa forma, acolho a prescrição quanto às contribuições incidentes sobre o décimo-terceiro salário anteriores ao período de abril de 1995. DO MÉRITO Defiro a gratuidade judiciária. A controvérsia da demanda consiste no exame da legalidade do cálculo e recolhimento da contribuição previdenciária do empregado incidente sobre a gratificação natalina, mediante a aplicação, em separado, das alíquotas de desconto. Inicialmente, o artigo 28, inciso I, da Lei no 8.212/91, estabelecia o conceito de salário-de-contribuição, conforme se vê, in verbis: "Art. 28 Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês em uma ou mais empresas inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 8o.e respeitados os limites dos §§ 3o, 4o e 5o deste artigo;" (grifei) Por sua vez, o§ 5o do artigo 28, da Lei 8.212/91, estabeleceu o valor limite para apuração mensal das contribuições: "§ 5o O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social."(grifei) Por fim, o § 7o do artigo 28 da Lei 8.212/91, dispunha que o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, atribuindo ao regulamento o modo de aplicação da lei: § 7o O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, na forma estabelecida em regulamento. (grifei) O Poder Executivo, ao editar o Decreto no 612/92 em 22/07/92, a pretexto de regulamentar a contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, previsto na Lei no 8.212/91, inovou a ordem jurídica ao redefinir a forma de cálculo da contribuição: Art. 37Entende-se por salário-de-contribuição(...) § 6o. A gratificação natalina décimo-terceiro salário integra o salário-de-contribuição, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, e na rescisão do contrato de trabalho; § 7o A contribuição de que trata o § 6o incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo INSS.(grifei) Note-se que, conforme a lei ordinária, o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, somada à remuneração do empregado para fins de apuração do valor da contribuição, observando-se seu limite máximo. Desse modo, a regulamentação tornou abusiva e ilegal a cobrança da contribuição, em separado, visto que alterou a forma de incidência, expandiu-se no detalhamento daquela e onerou o segurado além do previsto em lei. Veja-se a respeito a decisão do STJ, declarando a ilegalidade do decreto: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. No 8.212/91. DECRETO No 612/92. LEI No 8.620/93. 1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei. Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta. 2. No período anterior à Lei no 8.620/93, o Decreto no 612/92 (art. 37, § 7o), ao regulamentar o art. 28, § 7o, da Lei no 8.212/91, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes. 3. Entretanto, com o advento da Lei no 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do art. 7o, § 2o, desse diploma normativo. 4. Recursos especiais improvidos. (REsp 415.604/ PR. Relator Min. Castro Meira. Unânime. Julg. 05/10/2004. DJ 16/11/2004, p. 227) Entretanto, com a Lei no 8.620/93 de 05/01/1993, tornou-se possível a cobrança, em separado, da contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, conforme disposto em seu artigo 7o, §2o, in verbis: Art. 7o O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. (...) § 2o A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo-terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei) Dessa forma, considero legítima a cobrança da contribuição, em separado, somente após a publicação da Lei no 8.620/93, de 05/01/1993 e em todas as competências posteriores. Destaque-se que o período de incidência indevida da contribuição, em separado, ou seja, entre o Decreto n° 612 de 22/07/92 até a promulgação da Lei no 8.620 de 06/01/93, não estão compreendidos no pedido do autor. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de restituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre o décimo-terceiro salário e de suspensão da cobrança, em separado, do referido tributo, declarando extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50. Publique-se.Registre-se.Intimem-se Campina Grande, 15/07/2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de

NÃO PROVIMENTO

0501265-63.2005.4.05.8201

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ADMINISTRATIVO) (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Restituição de Contribuição Social Sobre o 13º Salário

Ilegalidade do Dec. nº 612/92, em face da Lei nº 8.212/91

PB004007

SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Cuida-se de ação especial cível manejada por segurado(a) do regime geral de previdência social em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, objetivando afastar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo-terceiro salário e a conseqüente restituição dos valores recolhidos indevidamente. Alega, em síntese, que na qualidade de segurado(a) do RGPS, incide sobre sua remuneração e o seu décimo-terceiro salário contribuição previdenciária, em separado, na forma do § 7o, artigo 37, do Decreto no 612/92, infringindo o disposto na Lei n. 8.212/91, art. 28, § 7o. Citado, o INSS não ofereceu resposta. 2. FUNDAMENTOS: A controvérsia da demanda consiste no exame da legalidade do cálculo e recolhimento da contribuição previdenciária do empregado incidente sobre a gratificação natalina, mediante a aplicação, em separado, das alíquotas de desconto. Inicialmente, o artigo 28, inciso I, da Lei no 8.212/91, estabelecia o conceito de salário-de-contribuição, conforme se vê, in verbis: "Art. 28 Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês em uma ou mais empresas inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 8o. e respeitados os limites dos §§ 3o, 4o e 5o deste artigo;" Por sua vez, o § 5o do artigo 28, da Lei 8.212/91, estabeleceu o valor limite para apuração mensal das contribuições: "§ 5o O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social." Por fim, o § 7o do artigo 28 da Lei 8.212/91, dispunha que o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, atribuindo ao regulamento o modo de aplicação da lei: "§ 7o O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, na forma estabelecida em regulamento." O Poder Executivo, ao editar o Decreto no 612/92 em 22/07/92, a pretexto de regulamentar a contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, previsto na Lei no 8.212/91, inovou a ordem jurídica ao redefinir a forma de cálculo da contribuição: "Art. 37 Entende-se por salário-de-contribuição (...) § 6o. A gratificação natalina décimo-terceiro salário integra o salário-de-contribuição, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, e na rescisão do contrato de trabalho; § 7o A contribuição de que trata o § 6o incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo INSS.(grifei) Note-se que, conforme a lei ordinária, o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, somada à remuneração do empregado para fins de apuração do valor da contribuição, observando-se seu limite máximo. Desse modo, a regulamentação tornou abusiva e ilegal a cobrança da contribuição, em separado, visto que alterou a forma de incidência e onerou o segurado além do previsto em lei. Veja-se a respeito decisão do STJ, no sentido da ilegalidade do decreto: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. No 8.212/91. DECRETO No 612/92. LEI No 8.620/93. 1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei. Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta. 2. No período anterior à Lei no 8.620/93, o Decreto no 612/92 (art. 37, § 7o), ao regulamentar o art. 28, § 7o, da Lei no 8.212/91, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes. 3. Entretanto, com o advento da Lei no 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do art. 7o, § 2o, desse diploma normativo. 4. Recursos especiais improvidos. (REsp 415.604/ PR. Relator Min. Castro Meira. Unânime. Julg. 05/10/2004. DJ 16/11/2004, p. 227) Entretanto, com a Lei no 8.620/93 de 05/01/1993, tornou-se possível a cobrança, em separado, da contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, conforme disposto em seu artigo 7o, §2o, in verbis: Art. 7o O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. (...) § 2o A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo-terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei) Dessa forma, considero legítima a incidência em separado da contribuição em comento sobre o salário-de-contribuição e a gratificação natalina somente após a publicação da Lei no 8.620/93, de 05/01/1993 e em todas as competências posteriores. Destaque-se que o período de incidência indevida da contribuição, em separado, ou seja, entre o Decreto n° 612 de 22/07/92 até a promulgação da Lei no 8.620 de 06/01/93, não estão compreendidos no pedido do(a) autor(a). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente a preliminar de prescrição e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, declarando extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Considerando a ausência de verossimilhança das alegações da parte autora, conforme fundamentação acima, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Campina Grande, 03/10/2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de 2005.

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.501265-3 RECORRENTE: JUSSARA DE SOUZA FELINO RECORRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, cabeça, da Lei n.o 9.099/95, e ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado o disposto nos arts. 11, § 2.o, e 12 da Lei n.o 1.060/50, por ser ela beneficiária da assistência judiciária. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e a Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Cuida-se de ação especial cível manejada por segurado(a) do regime geral de previdência social em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, objetivando afastar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo-terceiro salário e a conseqüente restituição dos valores recolhidos indevidamente. Alega, em síntese, que na qualidade de segurado(a) do RGPS, incide sobre sua remuneração e o seu décimo-terceiro salário contribuição previdenciária, em separado, na forma do § 7o, artigo 37, do Decreto no 612/92, infringindo o disposto na Lei n. 8.212/91, art. 28, § 7o. Citado, o INSS não ofereceu resposta. 2. FUNDAMENTOS: A controvérsia da demanda consiste no exame da legalidade do cálculo e recolhimento da contribuição previdenciária do empregado incidente sobre a gratificação natalina, mediante a aplicação, em separado, das alíquotas de desconto. Inicialmente, o artigo 28, inciso I, da Lei no 8.212/91, estabelecia o conceito de salário-de-contribuição, conforme se vê, in verbis: "Art. 28 Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês em uma ou mais empresas inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 8o. e respeitados os limites dos §§ 3o, 4o e 5o deste artigo;" Por sua vez, o § 5o do artigo 28, da Lei 8.212/91, estabeleceu o valor limite para apuração mensal das contribuições: "§ 5o O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social." Por fim, o § 7o do artigo 28 da Lei 8.212/91, dispunha que o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, atribuindo ao regulamento o modo de aplicação da lei: "§ 7o O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, na forma estabelecida em regulamento." O Poder Executivo, ao editar o Decreto no 612/92 em 22/07/92, a pretexto de regulamentar a contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, previsto na Lei no 8.212/91, inovou a ordem jurídica ao redefinir a forma de cálculo da contribuição: "Art. 37 Entende-se por salário-de-contribuição (...) § 6o. A gratificação natalina décimo-terceiro salário integra o salário-de-contribuição, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, e na rescisão do contrato de trabalho; § 7o A contribuição de que trata o § 6o incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo INSS.(grifei) Note-se que, conforme a lei ordinária, o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, somada à remuneração do empregado para fins de apuração do valor da contribuição, observando-se seu limite máximo. Desse modo, a regulamentação tornou abusiva e ilegal a cobrança da contribuição, em separado, visto que alterou a forma de incidência e onerou o segurado além do previsto em lei. Veja-se a respeito decisão do STJ, no sentido da ilegalidade do decreto: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. No 8.212/91. DECRETO No 612/92. LEI No 8.620/93. 1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei. Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta. 2. No período anterior à Lei no 8.620/93, o Decreto no 612/92 (art. 37, § 7o), ao regulamentar o art. 28, § 7o, da Lei no 8.212/91, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes. 3. Entretanto, com o advento da Lei no 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do art. 7o, § 2o, desse diploma normativo. 4. Recursos especiais improvidos. (REsp 415.604/ PR. Relator Min. Castro Meira. Unânime. Julg. 05/10/2004. DJ 16/11/2004, p. 227) Entretanto, com a Lei no 8.620/93 de 05/01/1993, tornou-se possível a cobrança, em separado, da contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, conforme disposto em seu artigo 7o, §2o, in verbis: Art. 7o O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. (...) § 2o A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo-terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei) Dessa forma, considero legítima a incidência em separado da contribuição em comento sobre o salário-de-contribuição e a gratificação natalina somente após a publicação da Lei no 8.620/93, de 05/01/1993 e em todas as competências posteriores. Destaque-se que o período de incidência indevida da contribuição, em separado, ou seja, entre o Decreto n° 612 de 22/07/92 até a promulgação da Lei no 8.620 de 06/01/93, não estão compreendidos no pedido do(a) autor(a). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente a preliminar de prescrição e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, declarando extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Considerando a ausência de verossimilhança das alegações da parte autora, conforme fundamentação acima, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Campina Grande, 03/10/2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de

NÃO PROVIMENTO

0501115-82.2005.4.05.8201

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ADMINISTRATIVO) (29.979.036/0163-06)

INSS

N

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Restituição de Contribuição Social Sobre o 13º Salário

Ilegalidade do Dec. nº 612/92, em face da Lei nº 8.212/91

PB004007

SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Cuida-se de ação especial cível manejada por segurado(a) do regime geral de previdência social em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, objetivando afastar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo-terceiro salário e a conseqüente restituição dos valores recolhidos indevidamente. Alega, em síntese, que na qualidade de segurado(a) do RGPS, incide sobre sua remuneração e o seu décimo-terceiro salário contribuição previdenciária, em separado, na forma do § 7o, artigo 37, do Decreto no 612/92, infringindo o disposto na Lei n. 8.212/91, art. 28, § 7o. Citado, o INSS não ofereceu resposta. 2. FUNDAMENTOS: A controvérsia da demanda consiste no exame da legalidade do cálculo e recolhimento da contribuição previdenciária do empregado incidente sobre a gratificação natalina, mediante a aplicação, em separado, das alíquotas de desconto. Inicialmente, o artigo 28, inciso I, da Lei no 8.212/91, estabelecia o conceito de salário-de-contribuição, conforme se vê, in verbis: "Art. 28 Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês em uma ou mais empresas inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 8o. e respeitados os limites dos §§ 3o, 4o e 5o deste artigo;" Por sua vez, o § 5o do artigo 28, da Lei 8.212/91, estabeleceu o valor limite para apuração mensal das contribuições: "§ 5o O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social." Por fim, o § 7o do artigo 28 da Lei 8.212/91, dispunha que o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, atribuindo ao regulamento o modo de aplicação da lei: "§ 7o O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, na forma estabelecida em regulamento." O Poder Executivo, ao editar o Decreto no 612/92 em 22/07/92, a pretexto de regulamentar a contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, previsto na Lei no 8.212/91, inovou a ordem jurídica ao redefinir a forma de cálculo da contribuição: "Art. 37 Entende-se por salário-de-contribuição (...) § 6o. A gratificação natalina décimo-terceiro salário integra o salário-de-contribuição, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, e na rescisão do contrato de trabalho; § 7o A contribuição de que trata o § 6o incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo INSS.(grifei) Note-se que, conforme a lei ordinária, o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, somada à remuneração do empregado para fins de apuração do valor da contribuição, observando-se seu limite máximo. Desse modo, a regulamentação tornou abusiva e ilegal a cobrança da contribuição, em separado, visto que alterou a forma de incidência e onerou o segurado além do previsto em lei. Veja-se a respeito decisão do STJ, no sentido da ilegalidade do decreto: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. No 8.212/91. DECRETO No 612/92. LEI No 8.620/93. 1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei. Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta. 2. No período anterior à Lei no 8.620/93, o Decreto no 612/92 (art. 37, § 7o), ao regulamentar o art. 28, § 7o, da Lei no 8.212/91, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes. 3. Entretanto, com o advento da Lei no 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do art. 7o, § 2o, desse diploma normativo. 4. Recursos especiais improvidos. (REsp 415.604/ PR. Relator Min. Castro Meira. Unânime. Julg. 05/10/2004. DJ 16/11/2004, p. 227) Entretanto, com a Lei no 8.620/93 de 05/01/1993, tornou-se possível a cobrança, em separado, da contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, conforme disposto em seu artigo 7o, §2o, in verbis: Art. 7o O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. (...) § 2o A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo-terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei) Dessa forma, considero legítima a incidência em separado da contribuição em comento sobre o salário-de-contribuição e a gratificação natalina somente após a publicação da Lei no 8.620/93, de 05/01/1993 e em todas as competências posteriores. Destaque-se que o período de incidência indevida da contribuição, em separado, ou seja, entre o Decreto n° 612 de 22/07/92 até a promulgação da Lei no 8.620 de 06/01/93, não estão compreendidos no pedido do(a) autor(a). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente a preliminar de prescrição e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, declarando extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Considerando a ausência de verossimilhança das alegações da parte autora, conforme fundamentação acima, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, da Lei no 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Campina Grande, 03/10/2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de 2005.

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.501115-6 RECORRENTE: PAULO BEZERRA BRAGA RECORRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, cabeça, da Lei n.o 9.099/95, e ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado o disposto nos arts. 11, § 2.o, e 12 da Lei n.o 1.060/50, por ser ela beneficiária da assistência judiciária. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e a Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Cuida-se de ação especial cível manejada por segurado(a) do regime geral de previdência social em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, objetivando afastar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo-terceiro salário e a conseqüente restituição dos valores recolhidos indevidamente. Alega, em síntese, que na qualidade de segurado(a) do RGPS, incide sobre sua remuneração e o seu décimo-terceiro salário contribuição previdenciária, em separado, na forma do § 7o, artigo 37, do Decreto no 612/92, infringindo o disposto na Lei n. 8.212/91, art. 28, § 7o. Citado, o INSS não ofereceu resposta. 2. FUNDAMENTOS: A controvérsia da demanda consiste no exame da legalidade do cálculo e recolhimento da contribuição previdenciária do empregado incidente sobre a gratificação natalina, mediante a aplicação, em separado, das alíquotas de desconto. Inicialmente, o artigo 28, inciso I, da Lei no 8.212/91, estabelecia o conceito de salário-de-contribuição, conforme se vê, in verbis: "Art. 28 Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês em uma ou mais empresas inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 8o. e respeitados os limites dos §§ 3o, 4o e 5o deste artigo;" Por sua vez, o § 5o do artigo 28, da Lei 8.212/91, estabeleceu o valor limite para apuração mensal das contribuições: "§ 5o O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social." Por fim, o § 7o do artigo 28 da Lei 8.212/91, dispunha que o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, atribuindo ao regulamento o modo de aplicação da lei: "§ 7o O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, na forma estabelecida em regulamento." O Poder Executivo, ao editar o Decreto no 612/92 em 22/07/92, a pretexto de regulamentar a contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, previsto na Lei no 8.212/91, inovou a ordem jurídica ao redefinir a forma de cálculo da contribuição: "Art. 37 Entende-se por salário-de-contribuição (...) § 6o. A gratificação natalina décimo-terceiro salário integra o salário-de-contribuição, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, e na rescisão do contrato de trabalho; § 7o A contribuição de que trata o § 6o incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo INSS.(grifei) Note-se que, conforme a lei ordinária, o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, somada à remuneração do empregado para fins de apuração do valor da contribuição, observando-se seu limite máximo. Desse modo, a regulamentação tornou abusiva e ilegal a cobrança da contribuição, em separado, visto que alterou a forma de incidência e onerou o segurado além do previsto em lei. Veja-se a respeito decisão do STJ, no sentido da ilegalidade do decreto: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. No 8.212/91. DECRETO No 612/92. LEI No 8.620/93. 1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei. Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta. 2. No período anterior à Lei no 8.620/93, o Decreto no 612/92 (art. 37, § 7o), ao regulamentar o art. 28, § 7o, da Lei no 8.212/91, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes. 3. Entretanto, com o advento da Lei no 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do art. 7o, § 2o, desse diploma normativo. 4. Recursos especiais improvidos. (REsp 415.604/ PR. Relator Min. Castro Meira. Unânime. Julg. 05/10/2004. DJ 16/11/2004, p. 227) Entretanto, com a Lei no 8.620/93 de 05/01/1993, tornou-se possível a cobrança, em separado, da contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, conforme disposto em seu artigo 7o, §2o, in verbis: Art. 7o O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. (...) § 2o A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo-terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei) Dessa forma, considero legítima a incidência em separado da contribuição em comento sobre o salário-de-contribuição e a gratificação natalina somente após a publicação da Lei no 8.620/93, de 05/01/1993 e em todas as competências posteriores. Destaque-se que o período de incidência indevida da contribuição, em separado, ou seja, entre o Decreto n° 612 de 22/07/92 até a promulgação da Lei no 8.620 de 06/01/93, não estão compreendidos no pedido do(a) autor(a). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente a preliminar de prescrição e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, declarando extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Considerando a ausência de verossimilhança das alegações da parte autora, conforme fundamentação acima, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, da Lei no 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Campina Grande, 03/10/2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de

NÃO PROVIMENTO

0501124-44.2005.4.05.8201

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ADMINISTRATIVO) (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Restituição de Contribuição Social Sobre o 13º Salário

Ilegalidade do Dec. nº 612/92, em face da Lei nº 8.212/91

PB004007

SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Cuida-se de ação especial cível manejada por segurado(a) do regime geral de previdência social em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, objetivando afastar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo-terceiro salário e a conseqüente restituição dos valores recolhidos indevidamente. Alega, em síntese, que na qualidade de segurado(a) do RGPS, incide sobre sua remuneração e o seu décimo-terceiro salário contribuição previdenciária, em separado, na forma do § 7o, artigo 37, do Decreto no 612/92, infringindo o disposto na Lei n. 8.212/91, art. 28, § 7o. Citado, o INSS não ofereceu resposta. 2. FUNDAMENTOS: A controvérsia da demanda consiste no exame da legalidade do cálculo e recolhimento da contribuição previdenciária do empregado incidente sobre a gratificação natalina, mediante a aplicação, em separado, das alíquotas de desconto. Inicialmente, o artigo 28, inciso I, da Lei no 8.212/91, estabelecia o conceito de salário-de-contribuição, conforme se vê, in verbis: "Art. 28 Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês em uma ou mais empresas inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 8o. e respeitados os limites dos §§ 3o, 4o e 5o deste artigo;" Por sua vez, o § 5o do artigo 28, da Lei 8.212/91, estabeleceu o valor limite para apuração mensal das contribuições: "§ 5o O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social." Por fim, o § 7o do artigo 28 da Lei 8.212/91, dispunha que o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, atribuindo ao regulamento o modo de aplicação da lei: "§ 7o O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, na forma estabelecida em regulamento." O Poder Executivo, ao editar o Decreto no 612/92 em 22/07/92, a pretexto de regulamentar a contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, previsto na Lei no 8.212/91, inovou a ordem jurídica ao redefinir a forma de cálculo da contribuição: "Art. 37 Entende-se por salário-de-contribuição (...) § 6o. A gratificação natalina décimo-terceiro salário integra o salário-de-contribuição, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, e na rescisão do contrato de trabalho; § 7o A contribuição de que trata o § 6o incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo INSS.(grifei) Note-se que, conforme a lei ordinária, o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, somada à remuneração do empregado para fins de apuração do valor da contribuição, observando-se seu limite máximo. Desse modo, a regulamentação tornou abusiva e ilegal a cobrança da contribuição, em separado, visto que alterou a forma de incidência e onerou o segurado além do previsto em lei. Veja-se a respeito decisão do STJ, no sentido da ilegalidade do decreto: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. No 8.212/91. DECRETO No 612/92. LEI No 8.620/93. 1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei. Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta. 2. No período anterior à Lei no 8.620/93, o Decreto no 612/92 (art. 37, § 7o), ao regulamentar o art. 28, § 7o, da Lei no 8.212/91, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes. 3. Entretanto, com o advento da Lei no 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do art. 7o, § 2o, desse diploma normativo. 4. Recursos especiais improvidos. (REsp 415.604/ PR. Relator Min. Castro Meira. Unânime. Julg. 05/10/2004. DJ 16/11/2004, p. 227) Entretanto, com a Lei no 8.620/93 de 05/01/1993, tornou-se possível a cobrança, em separado, da contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, conforme disposto em seu artigo 7o, §2o, in verbis: Art. 7o O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. (...) § 2o A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo-terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei) Dessa forma, considero legítima a incidência em separado da contribuição em comento sobre o salário-de-contribuição e a gratificação natalina somente após a publicação da Lei no 8.620/93, de 05/01/1993 e em todas as competências posteriores. Destaque-se que o período de incidência indevida da contribuição, em separado, ou seja, entre o Decreto n° 612 de 22/07/92 até a promulgação da Lei no 8.620 de 06/01/93, não estão compreendidos no pedido do(a) autor(a). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente a preliminar de prescrição e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, declarando extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Considerando a ausência de verossimilhança das alegações da parte autora, conforme fundamentação acima, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, da Lei no 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Campina Grande, 03/10/2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de 2005.

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.501124-7 RECORRENTE: SEVERINO RAMOS DA CUNHA RECORRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, cabeça, da Lei n.o 9.099/95, e ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado o disposto nos arts. 11, § 2.o, e 12 da Lei n.o 1.060/50, por ser ela beneficiária da assistência judiciária. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e a Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Cuida-se de ação especial cível manejada por segurado(a) do regime geral de previdência social em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, objetivando afastar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo-terceiro salário e a conseqüente restituição dos valores recolhidos indevidamente. Alega, em síntese, que na qualidade de segurado(a) do RGPS, incide sobre sua remuneração e o seu décimo-terceiro salário contribuição previdenciária, em separado, na forma do § 7o, artigo 37, do Decreto no 612/92, infringindo o disposto na Lei n. 8.212/91, art. 28, § 7o. Citado, o INSS não ofereceu resposta. 2. FUNDAMENTOS: A controvérsia da demanda consiste no exame da legalidade do cálculo e recolhimento da contribuição previdenciária do empregado incidente sobre a gratificação natalina, mediante a aplicação, em separado, das alíquotas de desconto. Inicialmente, o artigo 28, inciso I, da Lei no 8.212/91, estabelecia o conceito de salário-de-contribuição, conforme se vê, in verbis: "Art. 28 Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês em uma ou mais empresas inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 8o. e respeitados os limites dos §§ 3o, 4o e 5o deste artigo;" Por sua vez, o § 5o do artigo 28, da Lei 8.212/91, estabeleceu o valor limite para apuração mensal das contribuições: "§ 5o O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social." Por fim, o § 7o do artigo 28 da Lei 8.212/91, dispunha que o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, atribuindo ao regulamento o modo de aplicação da lei: "§ 7o O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, na forma estabelecida em regulamento." O Poder Executivo, ao editar o Decreto no 612/92 em 22/07/92, a pretexto de regulamentar a contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, previsto na Lei no 8.212/91, inovou a ordem jurídica ao redefinir a forma de cálculo da contribuição: "Art. 37 Entende-se por salário-de-contribuição (...) § 6o. A gratificação natalina décimo-terceiro salário integra o salário-de-contribuição, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, e na rescisão do contrato de trabalho; § 7o A contribuição de que trata o § 6o incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo INSS.(grifei) Note-se que, conforme a lei ordinária, o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, somada à remuneração do empregado para fins de apuração do valor da contribuição, observando-se seu limite máximo. Desse modo, a regulamentação tornou abusiva e ilegal a cobrança da contribuição, em separado, visto que alterou a forma de incidência e onerou o segurado além do previsto em lei. Veja-se a respeito decisão do STJ, no sentido da ilegalidade do decreto: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. No 8.212/91. DECRETO No 612/92. LEI No 8.620/93. 1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei. Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta. 2. No período anterior à Lei no 8.620/93, o Decreto no 612/92 (art. 37, § 7o), ao regulamentar o art. 28, § 7o, da Lei no 8.212/91, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes. 3. Entretanto, com o advento da Lei no 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do art. 7o, § 2o, desse diploma normativo. 4. Recursos especiais improvidos. (REsp 415.604/ PR. Relator Min. Castro Meira. Unânime. Julg. 05/10/2004. DJ 16/11/2004, p. 227) Entretanto, com a Lei no 8.620/93 de 05/01/1993, tornou-se possível a cobrança, em separado, da contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, conforme disposto em seu artigo 7o, §2o, in verbis: Art. 7o O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. (...) § 2o A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo-terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei) Dessa forma, considero legítima a incidência em separado da contribuição em comento sobre o salário-de-contribuição e a gratificação natalina somente após a publicação da Lei no 8.620/93, de 05/01/1993 e em todas as competências posteriores. Destaque-se que o período de incidência indevida da contribuição, em separado, ou seja, entre o Decreto n° 612 de 22/07/92 até a promulgação da Lei no 8.620 de 06/01/93, não estão compreendidos no pedido do(a) autor(a). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente a preliminar de prescrição e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, declarando extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Considerando a ausência de verossimilhança das alegações da parte autora, conforme fundamentação acima, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, da Lei no 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Campina Grande, 03/10/2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de

NÃO PROVIMENTO

0500358-88.2005.4.05.8201

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ADMINISTRATIVO) (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Restituição de Contribuição Social Sobre o 13º Salário

Ilegalidade do Dec. nº 612/92, em face da Lei nº 8.212/91

PB012234

CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao M.M. Juiz Federal deste Juizado. Do que, para constar, lavro este termo. Campina Grande, 19/07/2005. Aline Cavalcanti Felinto Analista Judiciário SENTENÇA 1.RELATÓRIO: Cuida-se de ação especial cível, movida por SUELY DE SOUZA MACHADO contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, objetivando afastar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo-terceiro salário e a conseqüente restituição dos valores recolhidos indevidamente. Alega, em síntese, o(a) autor(a) que, na qualidade de funcionário(a) do Banco Real, incide sobre sua remuneração e o seu décimo-terceiro salário contribuição previdenciária, em separado, na forma do § 7o,artigo 37, do Decreto no 612/92, infringindo o disposto na Lei no 8.212/91, art. 28, § 7o. Requer o benefício da justiça gratuita. Citado, o INSS argüiu a prejudicial de prescrição dos valores recolhidos no período de dez anos que precederam o ajuizamento da ação. No mérito, afirma que a gratificação natalina é parcela autônoma, nada havendo de ilegal no cálculo em separado impugnado. 2.FUNDAMENTOS: DA PRESCRIÇÃO Preliminarmente, quanto à alegação de prescrição no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, que é a hipótese dos autos, a extinção do direito de pleitear a compensação do tributo só ocorrerá após decorridos 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 5 (cinco) anos daquela data em que se deu a homologação tácita. (REsp no 242.035/PR,Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, publicado no dia 12/03/2001, p. 00097.) Portanto, a prescrição atinge o período decenal que precedeu o ajuizamento da ação. Dessa forma, acolho a prescrição quanto às contribuições incidentes sobre o décimo-terceiro salário anteriores ao período de abril de 1995. DO MÉRITO Defiro o pedido de justiça gratuita. A controvérsia da demanda consiste no exame da legalidade do cálculo e recolhimento da contribuição previdenciária do empregado incidente sobre a gratificação natalina, mediante a aplicação, em separado, das alíquotas de desconto. Inicialmente, o artigo 28, inciso I, da Lei no 8.212/91, estabelecia o conceito de salário-de-contribuição, conforme se vê, in verbis: "Art. 28 Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês em uma ou mais empresas inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 8o.e respeitados os limites dos §§ 3o, 4o e 5o deste artigo;" (grifei) Por sua vez, o§ 5o do artigo 28, da Lei 8.212/91, estabeleceu o valor limite para apuração mensal das contribuições: "§ 5o O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social."(grifei) Por fim, o § 7o do artigo 28 da Lei 8.212/91, dispunha que o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, atribuindo ao regulamento o modo de aplicação da lei: § 7o O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, na forma estabelecida em regulamento. (grifei) O Poder Executivo, ao editar o Decreto no 612/92 em 22/07/92, a pretexto de regulamentar a contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, previsto na Lei no 8.212/91, inovou a ordem jurídica ao redefinir a forma de cálculo da contribuição: Art. 37Entende-se por salário-de-contribuição(...) § 6o. A gratificação natalina décimo-terceiro salário integra o salário-de-contribuição, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, e na rescisão do contrato de trabalho; § 7o A contribuição de que trata o § 6o incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo INSS.(grifei) Note-se que, conforme a lei ordinária, o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, somada à remuneração do empregado para fins de apuração do valor da contribuição, observando-se seu limite máximo. Desse modo, a regulamentação tornou abusiva e ilegal a cobrança da contribuição, em separado, visto que alterou a forma de incidência, expandiu-se no detalhamento daquela e onerou o segurado além do previsto em lei. Veja-se a respeito a decisão do STJ, declarando a ilegalidade do decreto: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. No 8.212/91. DECRETO No 612/92. LEI No 8.620/93. 1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei. Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta. 2. No período anterior à Lei no 8.620/93, o Decreto no 612/92 (art. 37, § 7o), ao regulamentar o art. 28, § 7o, da Lei no 8.212/91, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes. 3. Entretanto, com o advento da Lei no 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do art. 7o, § 2o, desse diploma normativo. 4. Recursos especiais improvidos. (REsp 415.604/ PR. Relator Min. Castro Meira. Unânime. Julg. 05/10/2004. DJ 16/11/2004, p. 227) Entretanto, com a Lei no 8.620/93 de 05/01/1993, tornou-se possível a cobrança, em separado, da contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, conforme disposto em seu artigo 7o, §2o, in verbis: Art. 7o O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. (...) § 2o A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo-terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei) Dessa forma, considero legítima a cobrança da contribuição, em separado, somente após a publicação da Lei no 8.620/93, de 05/01/1993 e em todas as competências posteriores. Destaque-se que o período de incidência indevida da contribuição, em separado, ou seja, entre o Decreto n° 612 de 22/07/92 até a promulgação da Lei no 8.620 de 06/01/93, não estão compreendidos no pedido do autor. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de restituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre o décimo-terceiro salário e de suspensão da cobrança, em separado, do referido tributo, declarando extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se.Registre-se.Intimem-se Campina Grande, 19/07/2005. Juiz Federal da 9a Vara, em exercício REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de 2005. _________________

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.500358-5 RECORRENTE: SUELY DE SOUZA MACHADO RECORRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, cabeça, da Lei n.o 9.099/95, e ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado o disposto nos arts. 11, § 2.o, e 12 da Lei n.o 1.060/50, por ser ela beneficiária da assistência judiciária. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e a Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao M.M. Juiz Federal deste Juizado. Do que, para constar, lavro este termo. Campina Grande, 19/07/2005. Aline Cavalcanti Felinto Analista Judiciário SENTENÇA 1.RELATÓRIO: Cuida-se de ação especial cível, movida por SUELY DE SOUZA MACHADO contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, objetivando afastar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo-terceiro salário e a conseqüente restituição dos valores recolhidos indevidamente. Alega, em síntese, o(a) autor(a) que, na qualidade de funcionário(a) do Banco Real, incide sobre sua remuneração e o seu décimo-terceiro salário contribuição previdenciária, em separado, na forma do § 7o,artigo 37, do Decreto no 612/92, infringindo o disposto na Lei no 8.212/91, art. 28, § 7o. Requer o benefício da justiça gratuita. Citado, o INSS argüiu a prejudicial de prescrição dos valores recolhidos no período de dez anos que precederam o ajuizamento da ação. No mérito, afirma que a gratificação natalina é parcela autônoma, nada havendo de ilegal no cálculo em separado impugnado. 2.FUNDAMENTOS: DA PRESCRIÇÃO Preliminarmente, quanto à alegação de prescrição no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, que é a hipótese dos autos, a extinção do direito de pleitear a compensação do tributo só ocorrerá após decorridos 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 5 (cinco) anos daquela data em que se deu a homologação tácita. (REsp no 242.035/PR,Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, publicado no dia 12/03/2001, p. 00097.) Portanto, a prescrição atinge o período decenal que precedeu o ajuizamento da ação. Dessa forma, acolho a prescrição quanto às contribuições incidentes sobre o décimo-terceiro salário anteriores ao período de abril de 1995. DO MÉRITO Defiro o pedido de justiça gratuita. A controvérsia da demanda consiste no exame da legalidade do cálculo e recolhimento da contribuição previdenciária do empregado incidente sobre a gratificação natalina, mediante a aplicação, em separado, das alíquotas de desconto. Inicialmente, o artigo 28, inciso I, da Lei no 8.212/91, estabelecia o conceito de salário-de-contribuição, conforme se vê, in verbis: "Art. 28 Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês em uma ou mais empresas inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 8o.e respeitados os limites dos §§ 3o, 4o e 5o deste artigo;" (grifei) Por sua vez, o§ 5o do artigo 28, da Lei 8.212/91, estabeleceu o valor limite para apuração mensal das contribuições: "§ 5o O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social."(grifei) Por fim, o § 7o do artigo 28 da Lei 8.212/91, dispunha que o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, atribuindo ao regulamento o modo de aplicação da lei: § 7o O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, na forma estabelecida em regulamento. (grifei) O Poder Executivo, ao editar o Decreto no 612/92 em 22/07/92, a pretexto de regulamentar a contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, previsto na Lei no 8.212/91, inovou a ordem jurídica ao redefinir a forma de cálculo da contribuição: Art. 37Entende-se por salário-de-contribuição(...) § 6o. A gratificação natalina décimo-terceiro salário integra o salário-de-contribuição, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, e na rescisão do contrato de trabalho; § 7o A contribuição de que trata o § 6o incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo INSS.(grifei) Note-se que, conforme a lei ordinária, o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, somada à remuneração do empregado para fins de apuração do valor da contribuição, observando-se seu limite máximo. Desse modo, a regulamentação tornou abusiva e ilegal a cobrança da contribuição, em separado, visto que alterou a forma de incidência, expandiu-se no detalhamento daquela e onerou o segurado além do previsto em lei. Veja-se a respeito a decisão do STJ, declarando a ilegalidade do decreto: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. No 8.212/91. DECRETO No 612/92. LEI No 8.620/93. 1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei. Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta. 2. No período anterior à Lei no 8.620/93, o Decreto no 612/92 (art. 37, § 7o), ao regulamentar o art. 28, § 7o, da Lei no 8.212/91, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes. 3. Entretanto, com o advento da Lei no 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do art. 7o, § 2o, desse diploma normativo. 4. Recursos especiais improvidos. (REsp 415.604/ PR. Relator Min. Castro Meira. Unânime. Julg. 05/10/2004. DJ 16/11/2004, p. 227) Entretanto, com a Lei no 8.620/93 de 05/01/1993, tornou-se possível a cobrança, em separado, da contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, conforme disposto em seu artigo 7o, §2o, in verbis: Art. 7o O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. (...) § 2o A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo-terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei) Dessa forma, considero legítima a cobrança da contribuição, em separado, somente após a publicação da Lei no 8.620/93, de 05/01/1993 e em todas as competências posteriores. Destaque-se que o período de incidência indevida da contribuição, em separado, ou seja, entre o Decreto n° 612 de 22/07/92 até a promulgação da Lei no 8.620 de 06/01/93, não estão compreendidos no pedido do autor. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de restituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre o décimo-terceiro salário e de suspensão da cobrança, em separado, do referido tributo, declarando extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se.Registre-se.Intimem-se Campina Grande, 19/07/2005. Juiz Federal da 9a Vara, em exercício REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de

NÃO PROVIMENTO

0501122-74.2005.4.05.8201

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ADMINISTRATIVO) (29.979.036/0163-06)

INSS

N

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Sentença

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Restituição de Contribuição Social Sobre o 13º Salário

Ilegalidade do Dec. nº 612/92, em face da Lei nº 8.212/91

PB004007

SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Cuida-se de ação especial cível manejada por CARLOS ENOCK BANDEIRA segurado(a) do regime geral de previdência social em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, objetivando afastar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo-terceiro salário e a conseqüente restituição dos valores recolhidos indevidamente. Alega, em síntese, que na qualidade de segurado(a) do RGPS, incide sobre sua remuneração e o seu décimo-terceiro salário contribuição previdenciária, em separado, na forma do § 7o, artigo 37, do Decreto no 612/92, infringindo o disposto na Lei n. 8.212/91, art. 28, § 7o. Citado, o INSS não apresentou contestação. 2. FUNDAMENTOS: DO MÉRITO. A controvérsia da demanda consiste no exame da legalidade do cálculo e recolhimento da contribuição previdenciária do empregado incidente sobre a gratificação natalina, mediante a aplicação, em separado, das alíquotas de desconto. Antes de adentrar no mérito da demanda, cabe reconhecer a falta do cumprimento por parte do réu do dever legal de colaboração com a verdade processual, nos termos do art. 319, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor". Assim, apesar de ter sido citado, o INSS deixou de contestar o pedido da parte autora, tornando-se imperativo o reconhecimento da revelia. Todavia, inexistindoresistência do réu, a presunção de veracidade não prevalece sobre a convicção judicial (art. 20 da Lei 9.099/95). Nestes termos, transcrevo o acórdão do STJ, quando do julgamento do Rescurso Especial 132.706 - DF, in verbis: (...) Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os atos afirmados pelo autor. Entenda-se: a extensão normativa é restrita ao plano fático. Não significa, por isso, ser necessário ao juiz acolher o pedido. Constituiria contradição o magistrado proferir sentença que não traduzisse o bom direito. A presunção, assim, insista se, é limitada ao aspecto fático. O significado normativo resta a critério do julgador. Assim, quando se diz que a revelia alcança também a Fazenda Pública, urge, ponderar asconsequências. O pedido somente será acolhido se o dado fático atrair a postulação normativa postulada pelo Autor. No caso sub judice o v. acórdão, Relator o E. Desembargador Mário Machado, considerou que a matéria posta a julgamento não favorecia a recorrente, visto implicar reexame do mérito do ato da administração. Não conheço do Recurso Especial .( STJ, Resp 132706/DF, RelatorMinistro Luiz Vicente Cernicchiaro, sexta turma, 01/09/1997).(grifei) Passo a apreciar o mérito da demanda. Inicialmente, o artigo 28, inciso I, da Lei no 8.212/91, estabelecia o conceito de salário-de-contribuição, conforme se vê, in verbis: "Art. 28 Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês em uma ou mais empresas inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 8o. e respeitados os limites dos §§ 3o, 4o e 5o deste artigo;" Por sua vez, o § 5o do artigo 28, da Lei 8.212/91, estabeleceu o valor limite para apuração mensal das contribuições: "§ 5o O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social." Por fim, o § 7o do artigo 28 da Lei 8.212/91, dispunha que o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, atribuindo ao regulamento o modo de aplicação da lei: "§ 7o O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, na forma estabelecida em regulamento." O Poder Executivo, ao editar o Decreto no 612/92 em 22/07/92, a pretexto de regulamentar a contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, previsto na Lei no 8.212/91, inovou a ordem jurídica ao redefinir a forma de cálculo da contribuição: "Art. 37 Entende-se por salário-de-contribuição (...) § 6o. A gratificação natalina décimo-terceiro salário integra o salário-de-contribuição, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, e na rescisão do contrato de trabalho; § 7o A contribuição de que trata o § 6o incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo INSS.(grifei) Note-se que, conforme a lei ordinária, o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, somada à remuneração do empregado para fins de apuração do valor da contribuição, observando-se seu limite máximo. Desse modo, a regulamentação tornou abusiva e ilegal a cobrança da contribuição, em separado, visto que alterou a forma de incidência e onerou o segurado além do previsto em lei. Veja-se a respeito decisão do STJ, no sentido da ilegalidade do decreto: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. No 8.212/91. DECRETO No 612/92. LEI No 8.620/93. 1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei. Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta. 2. No período anterior à Lei no 8.620/93, o Decreto no 612/92 (art. 37, § 7o), ao regulamentar o art. 28, § 7o, da Lei no 8.212/91, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes. 3. Entretanto, com o advento da Lei no 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do art. 7o, § 2o, desse diploma normativo. 4. Recursos especiais improvidos. (REsp 415.604/ PR. Relator Min. Castro Meira. Unânime. Julg. 05/10/2004. DJ 16/11/2004, p. 227) Entretanto, com a Lei no 8.620/93 de 05/01/1993, tornou-se possível a cobrança, em separado, da contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, conforme disposto em seu artigo 7o, §2o, in verbis: Art. 7o O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. (...) § 2o A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo-terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei) Dessa forma, considero legítima a incidência em separado da contribuição em comento sobre o salário-de-contribuição e a gratificação natalina somente após a publicação da Lei no 8.620/93, de 05/01/1993 e em todas as competências posteriores. Destaque-se que o período de incidência indevida da contribuição, em separado, ou seja, entre o Decreto n° 612 de 22/07/92 até a promulgação da Lei no 8.620 de 06/01/93, não estão compreendidos no pedido do(a) autor(a) e, ainda, que estivessem, encontrar-se-ia acoimado pela prescrição. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente a preliminar de prescrição e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, declarando extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei no 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Campina Grande, 26/09/2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de 2005.

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.501122-3 RECORRENTE: CARLOS ENOCK BANDEIRA RECORRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, cabeça, da Lei n.o 9.099/95, e ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado o disposto nos arts. 11, § 2.o, e 12 da Lei n.o 1.060/50, por ser ela beneficiária da assistência judiciária. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e a Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Cuida-se de ação especial cível manejada por CARLOS ENOCK BANDEIRA segurado(a) do regime geral de previdência social em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, objetivando afastar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo-terceiro salário e a conseqüente restituição dos valores recolhidos indevidamente. Alega, em síntese, que na qualidade de segurado(a) do RGPS, incide sobre sua remuneração e o seu décimo-terceiro salário contribuição previdenciária, em separado, na forma do § 7o, artigo 37, do Decreto no 612/92, infringindo o disposto na Lei n. 8.212/91, art. 28, § 7o. Citado, o INSS não apresentou contestação. 2. FUNDAMENTOS: DO MÉRITO. A controvérsia da demanda consiste no exame da legalidade do cálculo e recolhimento da contribuição previdenciária do empregado incidente sobre a gratificação natalina, mediante a aplicação, em separado, das alíquotas de desconto. Antes de adentrar no mérito da demanda, cabe reconhecer a falta do cumprimento por parte do réu do dever legal de colaboração com a verdade processual, nos termos do art. 319, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor". Assim, apesar de ter sido citado, o INSS deixou de contestar o pedido da parte autora, tornando-se imperativo o reconhecimento da revelia. Todavia, inexistindoresistência do réu, a presunção de veracidade não prevalece sobre a convicção judicial (art. 20 da Lei 9.099/95). Nestes termos, transcrevo o acórdão do STJ, quando do julgamento do Rescurso Especial 132.706 - DF, in verbis: (...) Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os atos afirmados pelo autor. Entenda-se: a extensão normativa é restrita ao plano fático. Não significa, por isso, ser necessário ao juiz acolher o pedido. Constituiria contradição o magistrado proferir sentença que não traduzisse o bom direito. A presunção, assim, insista se, é limitada ao aspecto fático. O significado normativo resta a critério do julgador. Assim, quando se diz que a revelia alcança também a Fazenda Pública, urge, ponderar asconsequências. O pedido somente será acolhido se o dado fático atrair a postulação normativa postulada pelo Autor. No caso sub judice o v. acórdão, Relator o E. Desembargador Mário Machado, considerou que a matéria posta a julgamento não favorecia a recorrente, visto implicar reexame do mérito do ato da administração. Não conheço do Recurso Especial .( STJ, Resp 132706/DF, RelatorMinistro Luiz Vicente Cernicchiaro, sexta turma, 01/09/1997).(grifei) Passo a apreciar o mérito da demanda. Inicialmente, o artigo 28, inciso I, da Lei no 8.212/91, estabelecia o conceito de salário-de-contribuição, conforme se vê, in verbis: "Art. 28 Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês em uma ou mais empresas inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 8o. e respeitados os limites dos §§ 3o, 4o e 5o deste artigo;" Por sua vez, o § 5o do artigo 28, da Lei 8.212/91, estabeleceu o valor limite para apuração mensal das contribuições: "§ 5o O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social." Por fim, o § 7o do artigo 28 da Lei 8.212/91, dispunha que o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, atribuindo ao regulamento o modo de aplicação da lei: "§ 7o O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, na forma estabelecida em regulamento." O Poder Executivo, ao editar o Decreto no 612/92 em 22/07/92, a pretexto de regulamentar a contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, previsto na Lei no 8.212/91, inovou a ordem jurídica ao redefinir a forma de cálculo da contribuição: "Art. 37 Entende-se por salário-de-contribuição (...) § 6o. A gratificação natalina décimo-terceiro salário integra o salário-de-contribuição, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, e na rescisão do contrato de trabalho; § 7o A contribuição de que trata o § 6o incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo INSS.(grifei) Note-se que, conforme a lei ordinária, o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, somada à remuneração do empregado para fins de apuração do valor da contribuição, observando-se seu limite máximo. Desse modo, a regulamentação tornou abusiva e ilegal a cobrança da contribuição, em separado, visto que alterou a forma de incidência e onerou o segurado além do previsto em lei. Veja-se a respeito decisão do STJ, no sentido da ilegalidade do decreto: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. No 8.212/91. DECRETO No 612/92. LEI No 8.620/93. 1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei. Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta. 2. No período anterior à Lei no 8.620/93, o Decreto no 612/92 (art. 37, § 7o), ao regulamentar o art. 28, § 7o, da Lei no 8.212/91, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes. 3. Entretanto, com o advento da Lei no 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do art. 7o, § 2o, desse diploma normativo. 4. Recursos especiais improvidos. (REsp 415.604/ PR. Relator Min. Castro Meira. Unânime. Julg. 05/10/2004. DJ 16/11/2004, p. 227) Entretanto, com a Lei no 8.620/93 de 05/01/1993, tornou-se possível a cobrança, em separado, da contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, conforme disposto em seu artigo 7o, §2o, in verbis: Art. 7o O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. (...) § 2o A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo-terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei) Dessa forma, considero legítima a incidência em separado da contribuição em comento sobre o salário-de-contribuição e a gratificação natalina somente após a publicação da Lei no 8.620/93, de 05/01/1993 e em todas as competências posteriores. Destaque-se que o período de incidência indevida da contribuição, em separado, ou seja, entre o Decreto n° 612 de 22/07/92 até a promulgação da Lei no 8.620 de 06/01/93, não estão compreendidos no pedido do(a) autor(a) e, ainda, que estivessem, encontrar-se-ia acoimado pela prescrição. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente a preliminar de prescrição e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, declarando extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei no 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Campina Grande, 26/09/2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de

NÃO PROVIMENTO

0501143-50.2005.4.05.8201

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ADMINISTRATIVO) (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Sentença

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Restituição de Contribuição Social Sobre o 13º Salário

Ilegalidade do Dec. nº 612/92, em face da Lei nº 8.212/91

PB004007

SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Cuida-se de ação especial cível movida por MAURO CESAR DO NASCIMENTO contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, objetivando afastar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo-terceiro salário e a conseqüente restituição dos valores recolhidos indevidamente. Alega, em síntese, o(a) autor(a) que, na qualidade de funcionário(a) do Banco do Nordeste do Brasil - BNB, incide sobre sua remuneração e o seu décimo-terceiro salário contribuição previdenciária, em separado, na forma do § 7o, artigo 37, do Decreto no 612/92, infringindo o disposto na Lei n. 8.212/91, art. 28, § 7o. Citado, o INSS não apresentou contestação. 2. FUNDAMENTOS: A controvérsia da demanda consiste no exame da legalidade do cálculo e recolhimento da contribuição previdenciária do empregado incidente sobre a gratificação natalina, mediante a aplicação, em separado, das alíquotas de desconto. Inicialmente, o artigo 28, inciso I, da Lei no 8.212/91, estabelecia o conceito de salário-de-contribuição, conforme se vê, in verbis: "Art. 28 Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês em uma ou mais empresas inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 8o. e respeitados os limites dos §§ 3o, 4o e 5o deste artigo;" Por sua vez, o § 5o do artigo 28, da Lei 8.212/91, estabeleceu o valor limite para apuração mensal das contribuições: "§ 5o O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social." Por fim, o § 7o do artigo 28 da Lei 8.212/91, dispunha que o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, atribuindo ao regulamento o modo de aplicação da lei: "§ 7o O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, na forma estabelecida em regulamento." O Poder Executivo, ao editar o Decreto no 612/92 em 22/07/92, a pretexto de regulamentar a contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, previsto na Lei no 8.212/91, inovou a ordem jurídica ao redefinir a forma de cálculo da contribuição: "Art. 37 Entende-se por salário-de-contribuição (...) § 6o. A gratificação natalina décimo-terceiro salário integra o salário-de-contribuição, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, e na rescisão do contrato de trabalho; § 7o A contribuição de que trata o § 6o incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo INSS.(grifei) Note-se que, conforme a lei ordinária, o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, somada à remuneração do empregado para fins de apuração do valor da contribuição, observando-se seu limite máximo. Desse modo, a regulamentação tornou abusiva e ilegal a cobrança da contribuição, em separado, visto que alterou a forma de incidência e onerou o segurado além do previsto em lei. Veja-se a respeito decisão do STJ, no sentido da ilegalidade do decreto: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. No 8.212/91. DECRETO No 612/92. LEI No 8.620/93. 1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei. Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta. 2. No período anterior à Lei no 8.620/93, o Decreto no 612/92 (art. 37, § 7o), ao regulamentar o art. 28, § 7o, da Lei no 8.212/91, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes. 3. Entretanto, com o advento da Lei no 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do art. 7o, § 2o, desse diploma normativo. 4. Recursos especiais improvidos. (REsp 415.604/ PR. Relator Min. Castro Meira. Unânime. Julg. 05/10/2004. DJ 16/11/2004, p. 227) Entretanto, com a Lei no 8.620/93 de 05/01/1993, tornou-se possível a cobrança, em separado, da contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, conforme disposto em seu artigo 7o, §2o, in verbis: Art. 7o O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. (...) § 2o A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo-terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei) Dessa forma, considero legítima a incidência em separado da contribuição em comento sobre o salário-de-contribuição e a gratificação natalina somente após a publicação da Lei no 8.620/93, de 05/01/1993 e em todas as competências posteriores. Destaque-se que o período de incidência indevida da contribuição, em separado, ou seja, entre o Decreto n° 612 de 22/07/92 até a promulgação da Lei no 8.620 de 06/01/93, não estão compreendidos no pedido do autor e, ainda, que estivessem, encontrar-se-ia acoimado pela prescrição. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, declarando extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, 13/10/2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício. REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de 2005. _________________

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.501143-0 RECORRENTE: MAURO CESAR DO NASCIMENTO RECORRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, cabeça, da Lei n.o 9.099/95, e ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado o disposto nos arts. 11, § 2.o, e 12 da Lei n.o 1.060/50, por ser ela beneficiária da assistência judiciária. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e a Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Cuida-se de ação especial cível movida por MAURO CESAR DO NASCIMENTO contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, objetivando afastar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo-terceiro salário e a conseqüente restituição dos valores recolhidos indevidamente. Alega, em síntese, o(a) autor(a) que, na qualidade de funcionário(a) do Banco do Nordeste do Brasil - BNB, incide sobre sua remuneração e o seu décimo-terceiro salário contribuição previdenciária, em separado, na forma do § 7o, artigo 37, do Decreto no 612/92, infringindo o disposto na Lei n. 8.212/91, art. 28, § 7o. Citado, o INSS não apresentou contestação. 2. FUNDAMENTOS: A controvérsia da demanda consiste no exame da legalidade do cálculo e recolhimento da contribuição previdenciária do empregado incidente sobre a gratificação natalina, mediante a aplicação, em separado, das alíquotas de desconto. Inicialmente, o artigo 28, inciso I, da Lei no 8.212/91, estabelecia o conceito de salário-de-contribuição, conforme se vê, in verbis: "Art. 28 Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês em uma ou mais empresas inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 8o. e respeitados os limites dos §§ 3o, 4o e 5o deste artigo;" Por sua vez, o § 5o do artigo 28, da Lei 8.212/91, estabeleceu o valor limite para apuração mensal das contribuições: "§ 5o O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social." Por fim, o § 7o do artigo 28 da Lei 8.212/91, dispunha que o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, atribuindo ao regulamento o modo de aplicação da lei: "§ 7o O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, na forma estabelecida em regulamento." O Poder Executivo, ao editar o Decreto no 612/92 em 22/07/92, a pretexto de regulamentar a contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, previsto na Lei no 8.212/91, inovou a ordem jurídica ao redefinir a forma de cálculo da contribuição: "Art. 37 Entende-se por salário-de-contribuição (...) § 6o. A gratificação natalina décimo-terceiro salário integra o salário-de-contribuição, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, e na rescisão do contrato de trabalho; § 7o A contribuição de que trata o § 6o incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo INSS.(grifei) Note-se que, conforme a lei ordinária, o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, somada à remuneração do empregado para fins de apuração do valor da contribuição, observando-se seu limite máximo. Desse modo, a regulamentação tornou abusiva e ilegal a cobrança da contribuição, em separado, visto que alterou a forma de incidência e onerou o segurado além do previsto em lei. Veja-se a respeito decisão do STJ, no sentido da ilegalidade do decreto: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. No 8.212/91. DECRETO No 612/92. LEI No 8.620/93. 1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei. Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta. 2. No período anterior à Lei no 8.620/93, o Decreto no 612/92 (art. 37, § 7o), ao regulamentar o art. 28, § 7o, da Lei no 8.212/91, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes. 3. Entretanto, com o advento da Lei no 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do art. 7o, § 2o, desse diploma normativo. 4. Recursos especiais improvidos. (REsp 415.604/ PR. Relator Min. Castro Meira. Unânime. Julg. 05/10/2004. DJ 16/11/2004, p. 227) Entretanto, com a Lei no 8.620/93 de 05/01/1993, tornou-se possível a cobrança, em separado, da contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, conforme disposto em seu artigo 7o, §2o, in verbis: Art. 7o O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. (...) § 2o A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo-terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei) Dessa forma, considero legítima a incidência em separado da contribuição em comento sobre o salário-de-contribuição e a gratificação natalina somente após a publicação da Lei no 8.620/93, de 05/01/1993 e em todas as competências posteriores. Destaque-se que o período de incidência indevida da contribuição, em separado, ou seja, entre o Decreto n° 612 de 22/07/92 até a promulgação da Lei no 8.620 de 06/01/93, não estão compreendidos no pedido do autor e, ainda, que estivessem, encontrar-se-ia acoimado pela prescrição. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, declarando extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, 13/10/2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício. REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de

NÃO PROVIMENTO

0500714-83.2005.4.05.8201

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ADMINISTRATIVO) (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - SENTENÇA

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

NILIANE MEIRA LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Restituição de Contribuição Social Sobre o 13º Salário

Ilegalidade do Dec. nº 612/92, em face da Lei nº 8.212/91

PB012234

SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Cuida-se de ação especial cível movida por MARIA DE FÁTIMA JORDÃO OLIVEIRA contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, objetivando a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre o décimo-terceiro salário. Alega, em síntese, o(a) autor(a) que, na qualidade de funcionário(a) do Banco do Estado da Paraíba S.A., de 10.1985 a 06.2002, incidiu sobre sua remuneração e o seu décimo-terceiro salário contribuição previdenciária, em separado, na forma do § 7o, artigo 37, do Decreto no 612/92, infringindo o disposto na Lei n. 8.212/91, art. 28, § 7o. Requereu o benefício da justiça gratuita. Citado, o INSS argüiu a prejudicial de prescrição dos valores recolhidos no período de dez anos que precederam o ajuizamento da ação. No mérito, afirma que a gratificação natalina é parcela autônoma, nada havendo de ilegal no cálculo em separado impugnado. 2. FUNDAMENTOS: DA PRESCRIÇÃO. Sendo a exação em baila tributo sujeito a lançamento por homologação, o contribuinte que por ventura tenha pago indevidamente decai do direito de pleitear a restituição quando e após completados 5 (cinco) anos da extinção do crédito, a qual, por sua vez, pela via da homologação tácita, dá-se após 5 (cinco) anos de seu fato gerador, conforme preceituado pelos arts. 168 e 169 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, restam atingidos pela prescrição os pagamentos referentes aos fatos geradores ocorridos antes do decênio que antecedeu o ajuizamento da ação, pelo que acolho a alegação de prescrição quanto às contribuições incidentes sobre o décimo-terceiro salário anteriores ao período de junho de 1995. DO MÉRITO. A controvérsia da demanda consiste no exame da legalidade do cálculo e recolhimento da contribuição previdenciária do empregado incidente sobre a gratificação natalina, mediante a aplicação, em separado, das alíquotas de desconto. Inicialmente, o artigo 28, inciso I, da Lei no 8.212/91, estabelecia o conceito de salário-de-contribuição, conforme se vê, in verbis: "Art. 28 Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês em uma ou mais empresas inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 8o. e respeitados os limites dos §§ 3o, 4o e 5o deste artigo;" Por sua vez, o § 5o do artigo 28, da Lei 8.212/91, estabeleceu o valor limite para apuração mensal das contribuições: "§ 5o O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social." Por fim, o § 7o do artigo 28 da Lei 8.212/91, dispunha que o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, atribuindo ao regulamento o modo de aplicação da lei: "§ 7o O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, na forma estabelecida em regulamento." O Poder Executivo, ao editar o Decreto no 612/92 em 22/07/92, a pretexto de regulamentar a contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, previsto na Lei no 8.212/91, inovou a ordem jurídica ao redefinir a forma de cálculo da contribuição: "Art. 37 Entende-se por salário-de-contribuição (...) § 6o. A gratificação natalina décimo-terceiro salário integra o salário-de-contribuição, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, e na rescisão do contrato de trabalho; § 7o A contribuição de que trata o § 6o incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo INSS.(grifei) Note-se que, conforme a lei ordinária, o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, somada à remuneração do empregado para fins de apuração do valor da contribuição, observando-se seu limite máximo. Desse modo, a regulamentação tornou abusiva e ilegal a cobrança da contribuição, em separado, visto que alterou a forma de incidência e onerou o segurado além do previsto em lei. Veja-se a respeito decisão do STJ, no sentido da ilegalidade do decreto: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. No 8.212/91. DECRETO No 612/92. LEI No 8.620/93. 1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei. Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta. 2. No período anterior à Lei no 8.620/93, o Decreto no 612/92 (art. 37, § 7o), ao regulamentar o art. 28, § 7o, da Lei no 8.212/91, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes. 3. Entretanto, com o advento da Lei no 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do art. 7o, § 2o, desse diploma normativo. 4. Recursos especiais improvidos. (REsp 415.604/ PR. Relator Min. Castro Meira. Unânime. Julg. 05/10/2004. DJ 16/11/2004, p. 227) Entretanto, com a Lei no 8.620/93 de 05/01/1993, tornou-se possível a cobrança, em separado, da contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, conforme disposto em seu artigo 7o, §2o, in verbis: Art. 7o O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. (...) § 2o A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo-terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei) Dessa forma, considero legítima a incidência em separado da contribuição em comento sobre o salário-de-contribuição e a gratificação natalina somente após a publicação da Lei no 8.620/93, de 05/01/1993 e em todas as competências posteriores. Destaque-se que o período de incidência indevida da contribuição, em separado, ou seja, entre o Decreto n° 612 de 22/07/92 até a promulgação da Lei no 8.620 de 06/01/93, não estão compreendidos no pedido do autor e, ainda, que estivessem, encontrar-se-iam acoimados pela prescrição. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente a preliminar de prescrição e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, declarando extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Campina Grande, 16/08/2005. NILIANE MEIRA LIMA Juíza Federal da 9a Vara REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de 2005. _________________

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.500714-1 RECORRENTE: MARIA DE FÁTIMA JORDÃO OLIVEIRA RECORRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, cabeça, da Lei n.o 9.099/95, e ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado o disposto nos arts. 11, § 2.o, e 12 da Lei n.o 1.060/50, por ser ela beneficiária da assistência judiciária. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e a Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Cuida-se de ação especial cível movida por MARIA DE FÁTIMA JORDÃO OLIVEIRA contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, objetivando a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre o décimo-terceiro salário. Alega, em síntese, o(a) autor(a) que, na qualidade de funcionário(a) do Banco do Estado da Paraíba S.A., de 10.1985 a 06.2002, incidiu sobre sua remuneração e o seu décimo-terceiro salário contribuição previdenciária, em separado, na forma do § 7o, artigo 37, do Decreto no 612/92, infringindo o disposto na Lei n. 8.212/91, art. 28, § 7o. Requereu o benefício da justiça gratuita. Citado, o INSS argüiu a prejudicial de prescrição dos valores recolhidos no período de dez anos que precederam o ajuizamento da ação. No mérito, afirma que a gratificação natalina é parcela autônoma, nada havendo de ilegal no cálculo em separado impugnado. 2. FUNDAMENTOS: DA PRESCRIÇÃO. Sendo a exação em baila tributo sujeito a lançamento por homologação, o contribuinte que por ventura tenha pago indevidamente decai do direito de pleitear a restituição quando e após completados 5 (cinco) anos da extinção do crédito, a qual, por sua vez, pela via da homologação tácita, dá-se após 5 (cinco) anos de seu fato gerador, conforme preceituado pelos arts. 168 e 169 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, restam atingidos pela prescrição os pagamentos referentes aos fatos geradores ocorridos antes do decênio que antecedeu o ajuizamento da ação, pelo que acolho a alegação de prescrição quanto às contribuições incidentes sobre o décimo-terceiro salário anteriores ao período de junho de 1995. DO MÉRITO. A controvérsia da demanda consiste no exame da legalidade do cálculo e recolhimento da contribuição previdenciária do empregado incidente sobre a gratificação natalina, mediante a aplicação, em separado, das alíquotas de desconto. Inicialmente, o artigo 28, inciso I, da Lei no 8.212/91, estabelecia o conceito de salário-de-contribuição, conforme se vê, in verbis: "Art. 28 Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês em uma ou mais empresas inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 8o. e respeitados os limites dos §§ 3o, 4o e 5o deste artigo;" Por sua vez, o § 5o do artigo 28, da Lei 8.212/91, estabeleceu o valor limite para apuração mensal das contribuições: "§ 5o O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social." Por fim, o § 7o do artigo 28 da Lei 8.212/91, dispunha que o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, atribuindo ao regulamento o modo de aplicação da lei: "§ 7o O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, na forma estabelecida em regulamento." O Poder Executivo, ao editar o Decreto no 612/92 em 22/07/92, a pretexto de regulamentar a contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, previsto na Lei no 8.212/91, inovou a ordem jurídica ao redefinir a forma de cálculo da contribuição: "Art. 37 Entende-se por salário-de-contribuição (...) § 6o. A gratificação natalina décimo-terceiro salário integra o salário-de-contribuição, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, e na rescisão do contrato de trabalho; § 7o A contribuição de que trata o § 6o incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo INSS.(grifei) Note-se que, conforme a lei ordinária, o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, somada à remuneração do empregado para fins de apuração do valor da contribuição, observando-se seu limite máximo. Desse modo, a regulamentação tornou abusiva e ilegal a cobrança da contribuição, em separado, visto que alterou a forma de incidência e onerou o segurado além do previsto em lei. Veja-se a respeito decisão do STJ, no sentido da ilegalidade do decreto: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. No 8.212/91. DECRETO No 612/92. LEI No 8.620/93. 1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei. Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta. 2. No período anterior à Lei no 8.620/93, o Decreto no 612/92 (art. 37, § 7o), ao regulamentar o art. 28, § 7o, da Lei no 8.212/91, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes. 3. Entretanto, com o advento da Lei no 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do art. 7o, § 2o, desse diploma normativo. 4. Recursos especiais improvidos. (REsp 415.604/ PR. Relator Min. Castro Meira. Unânime. Julg. 05/10/2004. DJ 16/11/2004, p. 227) Entretanto, com a Lei no 8.620/93 de 05/01/1993, tornou-se possível a cobrança, em separado, da contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, conforme disposto em seu artigo 7o, §2o, in verbis: Art. 7o O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. (...) § 2o A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo-terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei) Dessa forma, considero legítima a incidência em separado da contribuição em comento sobre o salário-de-contribuição e a gratificação natalina somente após a publicação da Lei no 8.620/93, de 05/01/1993 e em todas as competências posteriores. Destaque-se que o período de incidência indevida da contribuição, em separado, ou seja, entre o Decreto n° 612 de 22/07/92 até a promulgação da Lei no 8.620 de 06/01/93, não estão compreendidos no pedido do autor e, ainda, que estivessem, encontrar-se-iam acoimados pela prescrição. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente a preliminar de prescrição e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, declarando extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Campina Grande, 16/08/2005. NILIANE MEIRA LIMA Juíza Federal da 9a Vara REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de

NÃO PROVIMENTO

0502087-52.2005.4.05.8201

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ADMINISTRATIVO) (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Sentença

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Restituição de Contribuição Social Sobre o 13º Salário

Ilegalidade do Dec. nº 612/92, em face da Lei nº 8.212/91

PB004007

SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Cuida-se de ação especial cível movida por ANTÔNIO EVERALDO DE PAULA MAGALHÃES contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, objetivando afastar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo-terceiro salário e a conseqüente restituição dos valores recolhidos indevidamente. Citada, a União não apresentou contestação. Tendo em vista a entrada em vigor da Medida Provisória no 258, a União Federal passou a ocupar a posição do INSS, no pólo passivo da presente demanda, conforme certidão anexada aos autos. 2. FUNDAMENTOS: A controvérsia da demanda consiste no exame da legalidade do cálculo e recolhimento da contribuição previdenciária do empregado incidente sobre a gratificação natalina, mediante a aplicação, em separado, das alíquotas de desconto. Inicialmente, o artigo 28, inciso I, da Lei no 8.212/91, estabelecia o conceito de salário-de-contribuição, conforme se vê, in verbis: "Art. 28 Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês em uma ou mais empresas inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 8o. e respeitados os limites dos §§ 3o, 4o e 5o deste artigo;" Por sua vez, o § 5o do artigo 28, da Lei 8.212/91, estabeleceu o valor limite para apuração mensal das contribuições: "§ 5o O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social." Por fim, o § 7o do artigo 28 da Lei 8.212/91, dispunha que o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, atribuindo ao regulamento o modo de aplicação da lei: "§ 7o O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, na forma estabelecida em regulamento." O Poder Executivo, ao editar o Decreto no 612/92 em 22/07/92, a pretexto de regulamentar a contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, previsto na Lei no 8.212/91, inovou a ordem jurídica ao redefinir a forma de cálculo da contribuição: "Art. 37 Entende-se por salário-de-contribuição (...) § 6o. A gratificação natalina décimo-terceiro salário integra o salário-de-contribuição, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, e na rescisão do contrato de trabalho; § 7o A contribuição de que trata o § 6o incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo INSS.(grifei) Note-se que, conforme a lei ordinária, o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, somada à remuneração do empregado para fins de apuração do valor da contribuição, observando-se seu limite máximo. Desse modo, a regulamentação tornou abusiva e ilegal a cobrança da contribuição, em separado, visto que alterou a forma de incidência e onerou o segurado além do previsto em lei. Veja-se a respeito decisão do STJ, no sentido da ilegalidade do decreto: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. No 8.212/91. DECRETO No 612/92. LEI No 8.620/93. 1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei. Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta. 2. No período anterior à Lei no 8.620/93, o Decreto no 612/92 (art. 37, § 7o), ao regulamentar o art. 28, § 7o, da Lei no 8.212/91, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes. 3. Entretanto, com o advento da Lei no 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do art. 7o, § 2o, desse diploma normativo. 4. Recursos especiais improvidos. (REsp 415.604/ PR. Relator Min. Castro Meira. Unânime. Julg. 05/10/2004. DJ 16/11/2004, p. 227) Entretanto, com a Lei no 8.620/93 de 05/01/1993, tornou-se possível a cobrança, em separado, da contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, conforme disposto em seu artigo 7o, §2o, in verbis: Art. 7o O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. (...) § 2o A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo-terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei) Dessa forma, considero legítima a incidência em separado da contribuição em comento sobre o salário-de-contribuição e a gratificação natalina somente após a publicação da Lei no 8.620/93, de 05/01/1993 e em todas as competências posteriores. Destaque-se que o período de incidência indevida da contribuição, em separado, ou seja, entre o Decreto n° 612 de 22/07/92 até a promulgação da Lei no 8.620 de 06/01/93, não estão compreendidos no pedido do autor. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente a preliminar de prescrição e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, declarando extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Campina Grande, 09/11/2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença registrada sob o no 1106

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.502087-0 RECORRENTE: ANTONIO EVERALDO DE PAULA MAGALHÃES RECORRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, cabeça, da Lei n.o 9.099/95, e ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado o disposto nos arts. 11, § 2.o, e 12 da Lei n.o 1.060/50, por ser ela beneficiária da assistência judiciária. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e a Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Cuida-se de ação especial cível movida por ANTÔNIO EVERALDO DE PAULA MAGALHÃES contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, objetivando afastar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo-terceiro salário e a conseqüente restituição dos valores recolhidos indevidamente. Citada, a União não apresentou contestação. Tendo em vista a entrada em vigor da Medida Provisória no 258, a União Federal passou a ocupar a posição do INSS, no pólo passivo da presente demanda, conforme certidão anexada aos autos. 2. FUNDAMENTOS: A controvérsia da demanda consiste no exame da legalidade do cálculo e recolhimento da contribuição previdenciária do empregado incidente sobre a gratificação natalina, mediante a aplicação, em separado, das alíquotas de desconto. Inicialmente, o artigo 28, inciso I, da Lei no 8.212/91, estabelecia o conceito de salário-de-contribuição, conforme se vê, in verbis: "Art. 28 Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês em uma ou mais empresas inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 8o. e respeitados os limites dos §§ 3o, 4o e 5o deste artigo;" Por sua vez, o § 5o do artigo 28, da Lei 8.212/91, estabeleceu o valor limite para apuração mensal das contribuições: "§ 5o O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social." Por fim, o § 7o do artigo 28 da Lei 8.212/91, dispunha que o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, atribuindo ao regulamento o modo de aplicação da lei: "§ 7o O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, na forma estabelecida em regulamento." O Poder Executivo, ao editar o Decreto no 612/92 em 22/07/92, a pretexto de regulamentar a contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, previsto na Lei no 8.212/91, inovou a ordem jurídica ao redefinir a forma de cálculo da contribuição: "Art. 37 Entende-se por salário-de-contribuição (...) § 6o. A gratificação natalina décimo-terceiro salário integra o salário-de-contribuição, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, e na rescisão do contrato de trabalho; § 7o A contribuição de que trata o § 6o incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo INSS.(grifei) Note-se que, conforme a lei ordinária, o décimo-terceiro salário seria parte integrante do salário-de-contribuição, somada à remuneração do empregado para fins de apuração do valor da contribuição, observando-se seu limite máximo. Desse modo, a regulamentação tornou abusiva e ilegal a cobrança da contribuição, em separado, visto que alterou a forma de incidência e onerou o segurado além do previsto em lei. Veja-se a respeito decisão do STJ, no sentido da ilegalidade do decreto: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI. No 8.212/91. DECRETO No 612/92. LEI No 8.620/93. 1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei. Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta. 2. No período anterior à Lei no 8.620/93, o Decreto no 612/92 (art. 37, § 7o), ao regulamentar o art. 28, § 7o, da Lei no 8.212/91, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes. 3. Entretanto, com o advento da Lei no 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do art. 7o, § 2o, desse diploma normativo. 4. Recursos especiais improvidos. (REsp 415.604/ PR. Relator Min. Castro Meira. Unânime. Julg. 05/10/2004. DJ 16/11/2004, p. 227) Entretanto, com a Lei no 8.620/93 de 05/01/1993, tornou-se possível a cobrança, em separado, da contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário, conforme disposto em seu artigo 7o, §2o, in verbis: Art. 7o O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. (...) § 2o A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo-terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei) Dessa forma, considero legítima a incidência em separado da contribuição em comento sobre o salário-de-contribuição e a gratificação natalina somente após a publicação da Lei no 8.620/93, de 05/01/1993 e em todas as competências posteriores. Destaque-se que o período de incidência indevida da contribuição, em separado, ou seja, entre o Decreto n° 612 de 22/07/92 até a promulgação da Lei no 8.620 de 06/01/93, não estão compreendidos no pedido do autor. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente a preliminar de prescrição e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, declarando extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Campina Grande, 09/11/2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença registrada sob o no

NÃO PROVIMENTO

0500285-19.2005.4.05.8201

CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CI) (00.360.305/0001-04)

CEF

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - SENTENÇA

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

NILIANE MEIRA LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Organização Político-administrativa / Administração Pública

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

PB010561

SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta por SUELY DE SOUZA MACHADO, titular de conta vinculada do FGTS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF -, através da qual pretende a correção dos saldos de sua conta FGTS pelo índice de 10,14%, de fevereiro de 1989, referente a expurgo inflacionário, acrescido de correção monetária e juros legais até o efetivo pagamento. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citada, a CEF alegou que as contas do FGTS foram corretamente remuneradas no período questionado de acordo com a legislação em vigor, tendo sido aplicado, em fevereiro de 1989, o percentual de 18,35% referente à LFT Letra Financeira do Tesouro, por ser superior ao IPC, não se podendo falar em violação a direito adquirido, devendo, este último, ser objeto de expressa manifestação desse órgão para fins de prequestionamento recursal. 2. FUNDAMENTOS A parte autora postula a correção dos saldos de sua conta FGTS pelo índice de 10,14%. Quanto a este índice, consistente em expurgo inflacionário de fevereiro/89, o Decreto-lei n. 2.284, de 13.03.1986, estabeleceu em seu art. 12, com redação conferida pelo Decreto-lei 2.311/86, que "§ Art. 12. Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional, mantidas as taxas de juros previstas na legislação correspondente". Por sua vez, a Medida Provisória n. 32, de 15.01.1989, convertida na Lei n. 7.730, de 31.01.1989, em seu art. 17, inciso II, estabeleceu as seguintes regras acerca da atualização dos saldos das cadernetas de poupança: Art. 17. Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados: I - no mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento); II - nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior; III - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior. Já a MP 38, de 03.02.1989, posteriormente convertida na Lei n. 7.738/89, estabeleceu em seu art. 6o, inciso I, que "Art. 6o A partir de fevereiro de 1989, serão atualizados monetariamente pelos mesmos índices que forem utilizados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança: I - os saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a periodicidade trimestral; (...)". Vê-se que a legislação vigente em fevereiro/89 explicitamente determinou a aplicação, às contas de FGTS, do índice medido pela LFT, salvo apenas, quanto a março de 1989, ter sido registrada variação para o IPC superior à mesma, do que não se cogita na espécie, já que, quanto à referida competência, o rendimento da LFT registrou o percentual de 18,35% e o IPC 10,14%. Por esta razão, entendo descabida a pretensão da parte autora de que seja, em relação ao mês de fevereiro/89 (incidência em março/89) considerado índice diverso, na medida em que a lei determinava a aplicação do rendimento acumulado da LFT e este foi de 18,35%, assim como foi procedido. Tenho, ainda, que não há que se falar em qualquer expurgo inflacionário residual a ser aplicado nas aludidas contas, na medida em que a MP 38/89 foi editada antes de completado o período aquisitivo do direito à aplicação do índice de atualização nas contas referente a fevereiro/89, às quais, já em fevereiro de 1989, determinou-se a atualização também pela LFT de janeiro/89. Verifico, porém, nesse contexto, com a ressalva do meu entendimento pessoal, que o e. STJ firmou entendimento no sentido de ser devida a aplicação da variação do IPC em fevereiro de 1989, o qual registrou variação no percentual de 10,14%. Veja-se, a exemplo, a decisão proferida no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 581.855 (DJ 28.02.2005, p. 287). A mesma corte, quando do julgamento dos Embargos de Declaração (DJ 01.07.2005, p. 470) no referido agravo regimental, salientou, ainda, que se considerando a correção trimestral das contas, ainda que seja o referido percentual inferior ao índice efetivamente aplicado (18,35%), o mesmo serve a compensar o não creditamento, à época, do percentual devido em relação ao mês anterior (janeiro/89, em 42,72%, a ser aplicado em fevereiro/89), que também compunham o período trimestral de apuração, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS CORREÇÃO MONETÁRIA NO TRIMESTRE DEZEMBRO/88 - JANEIRO/89 - FEVEREIRO/89. 1. Inexiste contradição no julgado, porquanto adotada a sedimentada posição do STJ no sentido de que, a partir da interpretação da Lei 7.730/89 feita pela Corte Especial no REsp 43.055-0/SP, se o IPC de janeiro/89 foi de 42,72% e não de 70,28%, como divulgado pelo IBGE, a inflação de fevereiro/89 foi de 10,14%. 2. Apesar de a CEF ter aplicado a LFT de 18,35% relativamente a fevereiro/89, índice superior aos 10,14% (IPC) reconhecidos pelo STJ, inexiste prejuízo para o Fundo porque, à época, a correção era apurada trimestralmente e, mesmo assim, conclui-se que houve creditamento a menor, se observada a jurisprudência dessa Corte. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. Como se extrai do voto da eminente Relatora Ministra Eliana Calmon, são os seguintes os índices devidos pela CEF, nos termos da jurisprudência firmada, e os efetivamente aplicados: PERÍODO CEF STJ Dez/88 28,79% 28,79% Jan/89 22,35% 42,72% Fev/89 18,35% 10,14% Total acumulado 86,50% 102,44% Nesse passo, reconheceu a referida Corte ter sido superior o índice referente ao mês de fevereiro/89 que foi aplicado pelos bancos depositários em março/89. Quanto, porém, a servir o percentual de 10,14% como índice de compensação pela não aplicação, em fevereiro/89, do IPC de janeiro/89 (42,72%), entendo ser prática que não se coaduna com a legislação vigente à época, à posterior e nem com a pretensão deduzida pelo seguinte: - a correção das contas de FGTS, quando operada pela variação do IPC ocorrida em trimestre anterior, era feita pelo índice extraído da média das variações mensais, e não pelo índice acumulado. A correção era acumulada apenas quando o fator de correção se relacionasse com título, como a Letra do Tesouro Fiscal, como previu a Lei 7.730/89, em seu art. 17. Por esta razão, como a norma não determinava correção pelo índice acumulado do IPC no trimestre anterior, resta descabida a compensação de não aplicação do índice de IPC pela sua medição mensal isolada, já que os índices deveriam ser considerados para extração de média; - nesta demanda não se discute a apuração nem aplicação do IPC no trimestre, mas sim de aplicação mensal isolada de fator de correção, cabendo, por esta razão, apenas a análise de qual índice considerado para o mês; - ainda que nesta ação se buscasse a revisão da correção das contas de FGTS em março/89 pelo critério trimestral, mister seria a consideração, sim, de ter sido aplicado no mês de fevereiro/89 o expurgo de janeiro/89 em 42,72% (e não 22,35%), juntamente com os índices de 28,79% e de 18,35%, uma vez que por meio da Lei Complementar 110/2001 foi determinada a aplicação a todos os titulares de conta do aludido percentual, além de ser fato público a pletora de ações sobre o tema, em que os titulares das conta tiveram ganho de causa. Nesse passo, ainda que aplicado o entendimento firmado no âmbito da referida Corte ao caso em concreto quanto ao índice que foi efetivamente aplicado em março/89, vejo que resta evidenciada ausência de interesse processual da parte autora, na medida em que o percentual ora questionado qual seja exclusivamente o que deveria pautar a correção das contas de FGTS em relação a fevereiro/89 - é inferior àquele efetivamente considerado pela instituição depositária (LFT, em 18,35%). Sendo assim, carece de ação o promovente no que tange ao pedido em apreço. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 16 de agosto de 2005. NILIANE MEIRA LIMA Juíza Federal da 9a Vara. REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de 2005.

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.500285-4 RECORRENTE: SUELY DE SOUZA MACHADO RECORRIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, cabeça, da Lei n.o 9.099/95, e ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado o disposto nos arts. 11, § 2.o, e 12 da Lei n.o 1.060/50, por ser ela beneficiária da assistência judiciária. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e a Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

EXTINTO SEM MÉRITO

AUTOR

Trata-se de ação especial cível proposta por SUELY DE SOUZA MACHADO, titular de conta vinculada do FGTS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF -, através da qual pretende a correção dos saldos de sua conta FGTS pelo índice de 10,14%, de fevereiro de 1989, referente a expurgo inflacionário, acrescido de correção monetária e juros legais até o efetivo pagamento. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citada, a CEF alegou que as contas do FGTS foram corretamente remuneradas no período questionado de acordo com a legislação em vigor, tendo sido aplicado, em fevereiro de 1989, o percentual de 18,35% referente à LFT Letra Financeira do Tesouro, por ser superior ao IPC, não se podendo falar em violação a direito adquirido, devendo, este último, ser objeto de expressa manifestação desse órgão para fins de prequestionamento recursal. 2. FUNDAMENTOS A parte autora postula a correção dos saldos de sua conta FGTS pelo índice de 10,14%. Quanto a este índice, consistente em expurgo inflacionário de fevereiro/89, o Decreto-lei n. 2.284, de 13.03.1986, estabeleceu em seu art. 12, com redação conferida pelo Decreto-lei 2.311/86, que "§ Art. 12. Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional, mantidas as taxas de juros previstas na legislação correspondente". Por sua vez, a Medida Provisória n. 32, de 15.01.1989, convertida na Lei n. 7.730, de 31.01.1989, em seu art. 17, inciso II, estabeleceu as seguintes regras acerca da atualização dos saldos das cadernetas de poupança: Art. 17. Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados: I - no mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento); II - nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior; III - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior. Já a MP 38, de 03.02.1989, posteriormente convertida na Lei n. 7.738/89, estabeleceu em seu art. 6o, inciso I, que "Art. 6o A partir de fevereiro de 1989, serão atualizados monetariamente pelos mesmos índices que forem utilizados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança: I - os saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a periodicidade trimestral; (...)". Vê-se que a legislação vigente em fevereiro/89 explicitamente determinou a aplicação, às contas de FGTS, do índice medido pela LFT, salvo apenas, quanto a março de 1989, ter sido registrada variação para o IPC superior à mesma, do que não se cogita na espécie, já que, quanto à referida competência, o rendimento da LFT registrou o percentual de 18,35% e o IPC 10,14%. Por esta razão, entendo descabida a pretensão da parte autora de que seja, em relação ao mês de fevereiro/89 (incidência em março/89) considerado índice diverso, na medida em que a lei determinava a aplicação do rendimento acumulado da LFT e este foi de 18,35%, assim como foi procedido. Tenho, ainda, que não há que se falar em qualquer expurgo inflacionário residual a ser aplicado nas aludidas contas, na medida em que a MP 38/89 foi editada antes de completado o período aquisitivo do direito à aplicação do índice de atualização nas contas referente a fevereiro/89, às quais, já em fevereiro de 1989, determinou-se a atualização também pela LFT de janeiro/89. Verifico, porém, nesse contexto, com a ressalva do meu entendimento pessoal, que o e. STJ firmou entendimento no sentido de ser devida a aplicação da variação do IPC em fevereiro de 1989, o qual registrou variação no percentual de 10,14%. Veja-se, a exemplo, a decisão proferida no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 581.855 (DJ 28.02.2005, p. 287). A mesma corte, quando do julgamento dos Embargos de Declaração (DJ 01.07.2005, p. 470) no referido agravo regimental, salientou, ainda, que se considerando a correção trimestral das contas, ainda que seja o referido percentual inferior ao índice efetivamente aplicado (18,35%), o mesmo serve a compensar o não creditamento, à época, do percentual devido em relação ao mês anterior (janeiro/89, em 42,72%, a ser aplicado em fevereiro/89), que também compunham o período trimestral de apuração, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS CORREÇÃO MONETÁRIA NO TRIMESTRE DEZEMBRO/88 - JANEIRO/89 - FEVEREIRO/89. 1. Inexiste contradição no julgado, porquanto adotada a sedimentada posição do STJ no sentido de que, a partir da interpretação da Lei 7.730/89 feita pela Corte Especial no REsp 43.055-0/SP, se o IPC de janeiro/89 foi de 42,72% e não de 70,28%, como divulgado pelo IBGE, a inflação de fevereiro/89 foi de 10,14%. 2. Apesar de a CEF ter aplicado a LFT de 18,35% relativamente a fevereiro/89, índice superior aos 10,14% (IPC) reconhecidos pelo STJ, inexiste prejuízo para o Fundo porque, à época, a correção era apurada trimestralmente e, mesmo assim, conclui-se que houve creditamento a menor, se observada a jurisprudência dessa Corte. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. Como se extrai do voto da eminente Relatora Ministra Eliana Calmon, são os seguintes os índices devidos pela CEF, nos termos da jurisprudência firmada, e os efetivamente aplicados: PERÍODO CEF STJ Dez/88 28,79% 28,79% Jan/89 22,35% 42,72% Fev/89 18,35% 10,14% Total acumulado 86,50% 102,44% Nesse passo, reconheceu a referida Corte ter sido superior o índice referente ao mês de fevereiro/89 que foi aplicado pelos bancos depositários em março/89. Quanto, porém, a servir o percentual de 10,14% como índice de compensação pela não aplicação, em fevereiro/89, do IPC de janeiro/89 (42,72%), entendo ser prática que não se coaduna com a legislação vigente à época, à posterior e nem com a pretensão deduzida pelo seguinte: - a correção das contas de FGTS, quando operada pela variação do IPC ocorrida em trimestre anterior, era feita pelo índice extraído da média das variações mensais, e não pelo índice acumulado. A correção era acumulada apenas quando o fator de correção se relacionasse com título, como a Letra do Tesouro Fiscal, como previu a Lei 7.730/89, em seu art. 17. Por esta razão, como a norma não determinava correção pelo índice acumulado do IPC no trimestre anterior, resta descabida a compensação de não aplicação do índice de IPC pela sua medição mensal isolada, já que os índices deveriam ser considerados para extração de média; - nesta demanda não se discute a apuração nem aplicação do IPC no trimestre, mas sim de aplicação mensal isolada de fator de correção, cabendo, por esta razão, apenas a análise de qual índice considerado para o mês; - ainda que nesta ação se buscasse a revisão da correção das contas de FGTS em março/89 pelo critério trimestral, mister seria a consideração, sim, de ter sido aplicado no mês de fevereiro/89 o expurgo de janeiro/89 em 42,72% (e não 22,35%), juntamente com os índices de 28,79% e de 18,35%, uma vez que por meio da Lei Complementar 110/2001 foi determinada a aplicação a todos os titulares de conta do aludido percentual, além de ser fato público a pletora de ações sobre o tema, em que os titulares das conta tiveram ganho de causa. Nesse passo, ainda que aplicado o entendimento firmado no âmbito da referida Corte ao caso em concreto quanto ao índice que foi efetivamente aplicado em março/89, vejo que resta evidenciada ausência de interesse processual da parte autora, na medida em que o percentual ora questionado qual seja exclusivamente o que deveria pautar a correção das contas de FGTS em relação a fevereiro/89 - é inferior àquele efetivamente considerado pela instituição depositária (LFT, em 18,35%). Sendo assim, carece de ação o promovente no que tange ao pedido em apreço. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 16 de agosto de 2005. NILIANE MEIRA LIMA Juíza Federal da 9a Vara. REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de

NÃO PROVIMENTO

0500534-67.2005.4.05.8201

CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CI) (00.360.305/0001-04) Isaac Marques Catão (PB012123) Thereza Shimena Santos Torres (PB011782)

CEF

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Organização Político-administrativa / Administração Pública

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

PB001414

SENTENÇA 1.RELATÓRIO: Trata-se de ação especial cível manejada por titular de conta vinculada do FGTS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, através da qual pretende a correção dos saldos de sua conta FGTS pelos índices: - de fevereiro de 1989, referente a expurgo inflacionário; - de julho de 1990; e - de março de 1991, tudo acrescido de correção monetária e juros legais até o efetivo pagamento. O(A) demandante renuncia a quaisquer valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos e requer os benefícios da justiça gratuita. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citada, a CEF alegou que as contas do FGTS foram corretamente remuneradas nos períodos questionados de acordo com a legislação em vigor, tendo sido aplicado, em fevereiro de 1989, o percentual de 18,35% referente à LFT Letra Financeira do Tesouro, por ser superior ao IPC; quanto a junho e julho de 1990 e março de 1991, e respectivos índices perseguidos pelo(a) demandante, sustentou ter aplicado corretamente os mandamentos legais, não se podendo falar em violação a direito adquirido, devendo, este último, ser objeto de expressa manifestação desse órgão para fins de prequestionamento recursal. 2.FUNDAMENTOS: Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC. - Quanto ao índice consistente em expurgo inflacionário de fevereiro/89. O Decreto-lei n. 2.284, de 13.03.1986, estabeleceu em seu art. 12, com redação conferida pelo Decreto-lei 2.311/86, que "§ Art. 12. Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional, mantidas as taxas de juros previstas na legislação correspondente". Por sua vez, a Medida Provisória n. 32, de 15.01.1989, convertida na Lei n. 7.730, de 31.01.1989, em seu art. 17, inciso II,estabeleceu as seguintes regras acerca da atualização dos saldos das cadernetas de poupança: Art. 17. Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados: I - no mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento); II - nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior; III - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior. Já a MP 38, de 03.02.1989, posteriormente convertida na Lei n. 7.738/89, estabeleceu em seu art. 6o, inciso I, que "Art. 6o A partir de fevereiro de 1989, serão atualizados monetariamente pelos mesmos índices que forem utilizados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança: I - os saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a periodicidade trimestral; (...)" Vê-se que a legislação vigente em fevereiro/89 explicitamente determinou a aplicação, às contas de FGTS, do índice medido pela LFT, salvo apenas, quanto à março de 1989, ter sido registrada variação para o IPC superior à mesma, do que não se cogita na espécie, já que, quanto à referida competência, o rendimento da LFT registrou o percentual de 18,35% e o IPC 10,14%. Por esta razão, entendo descabida a pretensão da parte autora de que seja, em relação ao mês de fevereiro/89 (incidência em março/89) considerado índice diverso, na medida em que a lei determinava a aplicação do rendimento acumulado da LFT e este foi de 18,35%, assim como foi procedido. Tenho, ainda, que não há que se falar em qualquer expurgo inflacionário residual a ser aplicado nas aludidas contas, na medida em que a MP 38/89 foi editada antes de completado o período aquisitivo do direito à aplicação do índice de atualização nas contas referente à fevereiro/89, às quais, já em fevereiro de 1989, determinou-se a atualização também pela LFT de janeiro/89. Verifico, porém, nesse contexto, com a ressalva do meu entendimento pessoal, que o e. STJ firmou entendimento no sentido de ser devida a aplicação da variação do IPC em fevereiro de 1989, o qual registrou variação no percentual de 10,14%. Veja-se, a exemplo, a decisão proferida no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 581.855 (DJ 28.02.2005, p. 287). A mesma corte, quando do julgamento dos Embargos de Declaração (DJ 01.07.2005, p. 470) no referido agravo regimental, salientou, ainda, que se considerando a correção trimestral das contas, ainda que seja o referido percentual inferior ao índice efetivamente aplicado (18,35%), o mesmo serve a compensar o não creditamento, à época, do percentual devido em relação ao mês anterior (janeiro/89, em 42,72%, a ser aplicado em fevereiro/89), que também compunham o período trimestral de apuração, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS CORREÇÃO MONETÁRIA NO TRIMESTRE DEZEMBRO/88 - JANEIRO/89 - FEVEREIRO/89. 1. Inexiste contradição no julgado, porquanto adotada a sedimentada posição do STJ no sentido de que, a partir da interpretação da Lei 7.730/89 feita pela Corte Especial no REsp 43.055-0/SP, se o IPC de janeiro/89 foi de 42,72% e não de 70,28%, como divulgado pelo IBGE, a inflação de fevereiro/89 foi de 10,14%. 2. Apesar de a CEF ter aplicado a LFT de 18,35% relativamente a fevereiro/89, índice superior aos 10,14% (IPC) reconhecidos pelo STJ, inexiste prejuízo para o Fundo porque, à época, a correção era apurada trimestralmente e, mesmo assim, conclui-se que houve creditamento a menor, se observada a jurisprudência dessa Corte. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. Como se extrai do voto da eminente Relatora Ministra Eliana Calmon, são os seguintes os índices devidos pela CEF, nos termos da jurisprudência firmada, e os efetivamente aplicados: PERÍODO CEF STJ Dez/88 28,79% 28,79% Jan/89 22,35% 42,72% Fev/89 18,35% 10,14% Total acumulado 86,50% 102,44% Nesse passo, reconheceu a referida Corte ter sido superior o índice referente ao mês de fevereiro/89 que foi aplicado pelos bancos depositários em março/89. Quanto, porém, a servir o percentual de 10,14% como índice de compensação pela não aplicação, em fevereiro/89, do IPC de janeiro/89 (42,72%), entendo ser prática que não se coaduna com a legislação vigente à época, à posterior e nem com a pretensão deduzida pelo seguinte: - a correção das contas de FGTS, quando operada pela variação do IPC ocorrida em trimestre anterior, era feita pelo índice extraído da média das variações mensais, e não pelo índice acumulado. A correção era acumulada apenas quando o fator de correção se relacionasse com título, como a Letra do Tesouro Fiscal, como previu a Lei 7.730/89, em seu art. 17. Por esta razão, como a norma não determinava correção pelo índice acumulado do IPC no trimestre anterior, resta descabida a compensação de não aplicação do índice de IPC pela sua medição mensal isolada, já que os índices deveriam ser considerados para extração de média; - nesta demanda não se discute a apuração nem aplicação do IPC no trimestre, mas sim de aplicação mensal isolada de fator de correção, cabendo, por esta razão, apenas a análise de qual índice considerado para o mês; - ainda que nesta ação se buscasse a revisão da correção das contas de FGTS em março/89 pelo critério trimestral, mister seria a consideração, sim, de ter sido aplicado no mês de fevereiro/89 o expurgo de janeiro/89 em 42,72% (e não 22,35%), juntamente com os índices de 28,79% e de 18,35%, uma vez que por meio da Lei Complementar 110/2001 foi determinada a aplicação a todos os titulares de conta do aludido percentual, além de ser fato público a pletora de ações sobre o tema, em que os titulares das conta tiveram ganho de causa. Nesse passo, ainda que aplicado o entendimento firmado no âmbito da referida Corte ao caso em concreto quanto ao índice que foi efetivamente aplicado em março/89, vejo que resta evidenciada ausência de interesse processual da parte autora, na medida em que o percentual ora questionado qual seja exclusivamente o que deveria pautar a correção das contas de FGTS em relação a fevereiro/89 - é inferior àquele efetivamente considerado pela instituição depositária (LFT, em 18,35%). Por esta razão, resta a parte autora carecedora de ação, devendo feito, no que pertine a tal pedido, ser extinto sem julgamento de mérito. - Quanto ao índice de julho de 1990. A Medida Provisória n. 189, de 30.05.1990, convertida na Lei n. 8.088/90, veio estabelecer que "Art. 2° Os depósitos de poupança, em cada período de rendimento, serão atualizados monetariamente pela variação do valor nominal do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e renderão juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês.", determinação essa aplicada ás contas de FGTS em razão do disposto na Lei n. 7.738/89, art. 6o. Sendo assim, como a referida medida provisória foi editada antes do encerramento de período aquisitivo de atualização por índice diverso fixado por legislação anterior, vê-se legítima a aplicação, já a contar de junho de 1990, do BTNf nas contas vinculadas de FGTS. A este respeito, o Banco Central do Brasil, com fundamento em seu poder regulamentar, expediu os Comunicados 2.130, de 29 de junho de 1990 e 2.154, de 31 de julho de 1990, os quais divulgaram os índices de atualização dos saldos das contas de poupança e, conseqüentemente, dos saldos das contas do FGTS, sendo, para junho, o índice de 9,61% e, para julho, o de 10,79%, os quais foram aplicados pelos depositários. Nesse passo, tenho que postulando a parte autora a aplicação à sua conta de FGTS de índice medido pelo próprio indexador determinado pela lei, a qual veio encartada nas determinações contidas inclusive nas normas administrativas que sempre regeram a conduta dos bancos depositários na manutenção das referidas contas, caberia desincumbir-se do ônus de comprovar o descumprimento da lei, ou seja, a aplicação de índice diverso e inferior àquele determinado, o que, porém, não é feito pela parte autora. Por esta razão, não atentando para o disposto no art. 333, inciso I, do CPC, que atribui à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, entendo que não prospera a pretensão aludida. - Índice de março/91. Em 01.02.1991 foi editada a Medida Provisória no 294, convertida na Lei no 8.177, de 04 de março de 1991, que alterou o critério de atualização dos saldos das contas do FGTS, extinguindo o BTN e substituindo-o pela TR. Para tanto, em março de 1991 o Comunicado 2.327 fixou a TR para o mês de março de 1991 em 8,50%. Nesse passo, tenho que, igualmente, postulando a parte autora a aplicação às suas contas de FGTS do índice medido pelo próprio indexador determinado pela lei, a qual veio encartada nas determinações contidas inclusive nas normas administrativas que sempre regeram a conduta dos bancos depositários na manutenção das referidas contas, caberia desincumbir-se do ônus de comprovar o descumprimento da lei, ou seja, a aplicação de índice diverso e inferior àquele determinado, o que, porém, não é feito pela parte autora. Por esta razão, não atentando para o disposto no art. 333, inciso I, do CPC, que atribui à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, entendo que não prospera a pretensão aludida. Nesse sentido, veja-se a seguinte decisão do e. TRF da 5a. Região, a qual transcrevo também como razão de decidir: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL - RMI. RETIFICAÇÃO. MÉDIA. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 202, DA CARTA MAGNA DE 1988. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A RENDA MENSAL INICIAL - RMI, APÓS REVISÃO PROCEDIDA PELA PRÓPRIA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, FOI FIXADA EM 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, CALCULADO A PARTIR DA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 36 (TRINTA E SEIS) SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, MONETARIAMENTE CORRIGIDOS, CONFORME PRECONIZADO NO ARTIGO 202, DA CARTA MAGNA DE 1988. 2. CABIA À DEMANDANTE O ÔNUS DE COMPROVAR O ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE TAL CRITÉRIO DE CÁLCULO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NA OCASIÃO OPORTUNA, ACOSTANDO OS DOCUMENTOS PERTINENTES, NÃO APRESENTANDO UMA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA NÃO APRESENTAR OS DITOS ELEMENTOS DE PROVA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONSIDERANDO NÃO TER SE CARACTERIZADO ALGUMA DAS HIPÓTESES ONDE ADMITIDA A JUNTADA EM MOMENTO POSTERIOR. (AC 210616-CE, DJ 22/10/2002, p. 640, 3a. Turma, Relator Desembargador Elio Siqueira) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, quanto ao expurgo de fevereiro/89, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC, e, quanto ao mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 27 de setembro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício. Registrada a R. Sentença sob o no _______ do livro de Registro do ano de _________, em fls._______. Campina Grande, ______ de ________ de 2005.

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.500534-0 RECORRENTE: JOÃO CAMÊLO DE LACERDA RECORRIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, cabeça, da Lei n.o 9.099/95, e ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado o disposto nos arts. 11, § 2.o, e 12 da Lei n.o 1.060/50, por ser ela beneficiária da assistência judiciária. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e a Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação especial cível manejada por titular de conta vinculada do FGTS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, através da qual pretende a correção dos saldos de sua conta FGTS pelos índices: - de fevereiro de 1989, referente a expurgo inflacionário; - de julho de 1990; e - de março de 1991, tudo acrescido de correção monetária e juros legais até o efetivo pagamento. O(A) demandante renuncia a quaisquer valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos e requer os benefícios da justiça gratuita. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citada, a CEF alegou que as contas do FGTS foram corretamente remuneradas nos períodos questionados de acordo com a legislação em vigor, tendo sido aplicado, em fevereiro de 1989, o percentual de 18,35% referente à LFT Letra Financeira do Tesouro, por ser superior ao IPC; quanto a junho e julho de 1990 e março de 1991, e respectivos índices perseguidos pelo(a) demandante, sustentou ter aplicado corretamente os mandamentos legais, não se podendo falar em violação a direito adquirido, devendo, este último, ser objeto de expressa manifestação desse órgão para fins de prequestionamento recursal. 2.FUNDAMENTOS: Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC. - Quanto ao índice consistente em expurgo inflacionário de fevereiro/89. O Decreto-lei n. 2.284, de 13.03.1986, estabeleceu em seu art. 12, com redação conferida pelo Decreto-lei 2.311/86, que "§ Art. 12. Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional, mantidas as taxas de juros previstas na legislação correspondente". Por sua vez, a Medida Provisória n. 32, de 15.01.1989, convertida na Lei n. 7.730, de 31.01.1989, em seu art. 17, inciso II,estabeleceu as seguintes regras acerca da atualização dos saldos das cadernetas de poupança: Art. 17. Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados: I - no mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento); II - nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior; III - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior. Já a MP 38, de 03.02.1989, posteriormente convertida na Lei n. 7.738/89, estabeleceu em seu art. 6o, inciso I, que "Art. 6o A partir de fevereiro de 1989, serão atualizados monetariamente pelos mesmos índices que forem utilizados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança: I - os saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a periodicidade trimestral; (...)" Vê-se que a legislação vigente em fevereiro/89 explicitamente determinou a aplicação, às contas de FGTS, do índice medido pela LFT, salvo apenas, quanto à março de 1989, ter sido registrada variação para o IPC superior à mesma, do que não se cogita na espécie, já que, quanto à referida competência, o rendimento da LFT registrou o percentual de 18,35% e o IPC 10,14%. Por esta razão, entendo descabida a pretensão da parte autora de que seja, em relação ao mês de fevereiro/89 (incidência em março/89) considerado índice diverso, na medida em que a lei determinava a aplicação do rendimento acumulado da LFT e este foi de 18,35%, assim como foi procedido. Tenho, ainda, que não há que se falar em qualquer expurgo inflacionário residual a ser aplicado nas aludidas contas, na medida em que a MP 38/89 foi editada antes de completado o período aquisitivo do direito à aplicação do índice de atualização nas contas referente à fevereiro/89, às quais, já em fevereiro de 1989, determinou-se a atualização também pela LFT de janeiro/89. Verifico, porém, nesse contexto, com a ressalva do meu entendimento pessoal, que o e. STJ firmou entendimento no sentido de ser devida a aplicação da variação do IPC em fevereiro de 1989, o qual registrou variação no percentual de 10,14%. Veja-se, a exemplo, a decisão proferida no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 581.855 (DJ 28.02.2005, p. 287). A mesma corte, quando do julgamento dos Embargos de Declaração (DJ 01.07.2005, p. 470) no referido agravo regimental, salientou, ainda, que se considerando a correção trimestral das contas, ainda que seja o referido percentual inferior ao índice efetivamente aplicado (18,35%), o mesmo serve a compensar o não creditamento, à época, do percentual devido em relação ao mês anterior (janeiro/89, em 42,72%, a ser aplicado em fevereiro/89), que também compunham o período trimestral de apuração, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS CORREÇÃO MONETÁRIA NO TRIMESTRE DEZEMBRO/88 - JANEIRO/89 - FEVEREIRO/89. 1. Inexiste contradição no julgado, porquanto adotada a sedimentada posição do STJ no sentido de que, a partir da interpretação da Lei 7.730/89 feita pela Corte Especial no REsp 43.055-0/SP, se o IPC de janeiro/89 foi de 42,72% e não de 70,28%, como divulgado pelo IBGE, a inflação de fevereiro/89 foi de 10,14%. 2. Apesar de a CEF ter aplicado a LFT de 18,35% relativamente a fevereiro/89, índice superior aos 10,14% (IPC) reconhecidos pelo STJ, inexiste prejuízo para o Fundo porque, à época, a correção era apurada trimestralmente e, mesmo assim, conclui-se que houve creditamento a menor, se observada a jurisprudência dessa Corte. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. Como se extrai do voto da eminente Relatora Ministra Eliana Calmon, são os seguintes os índices devidos pela CEF, nos termos da jurisprudência firmada, e os efetivamente aplicados: PERÍODO CEF STJ Dez/88 28,79% 28,79% Jan/89 22,35% 42,72% Fev/89 18,35% 10,14% Total acumulado 86,50% 102,44% Nesse passo, reconheceu a referida Corte ter sido superior o índice referente ao mês de fevereiro/89 que foi aplicado pelos bancos depositários em março/89. Quanto, porém, a servir o percentual de 10,14% como índice de compensação pela não aplicação, em fevereiro/89, do IPC de janeiro/89 (42,72%), entendo ser prática que não se coaduna com a legislação vigente à época, à posterior e nem com a pretensão deduzida pelo seguinte: - a correção das contas de FGTS, quando operada pela variação do IPC ocorrida em trimestre anterior, era feita pelo índice extraído da média das variações mensais, e não pelo índice acumulado. A correção era acumulada apenas quando o fator de correção se relacionasse com título, como a Letra do Tesouro Fiscal, como previu a Lei 7.730/89, em seu art. 17. Por esta razão, como a norma não determinava correção pelo índice acumulado do IPC no trimestre anterior, resta descabida a compensação de não aplicação do índice de IPC pela sua medição mensal isolada, já que os índices deveriam ser considerados para extração de média; - nesta demanda não se discute a apuração nem aplicação do IPC no trimestre, mas sim de aplicação mensal isolada de fator de correção, cabendo, por esta razão, apenas a análise de qual índice considerado para o mês; - ainda que nesta ação se buscasse a revisão da correção das contas de FGTS em março/89 pelo critério trimestral, mister seria a consideração, sim, de ter sido aplicado no mês de fevereiro/89 o expurgo de janeiro/89 em 42,72% (e não 22,35%), juntamente com os índices de 28,79% e de 18,35%, uma vez que por meio da Lei Complementar 110/2001 foi determinada a aplicação a todos os titulares de conta do aludido percentual, além de ser fato público a pletora de ações sobre o tema, em que os titulares das conta tiveram ganho de causa. Nesse passo, ainda que aplicado o entendimento firmado no âmbito da referida Corte ao caso em concreto quanto ao índice que foi efetivamente aplicado em março/89, vejo que resta evidenciada ausência de interesse processual da parte autora, na medida em que o percentual ora questionado qual seja exclusivamente o que deveria pautar a correção das contas de FGTS em relação a fevereiro/89 - é inferior àquele efetivamente considerado pela instituição depositária (LFT, em 18,35%). Por esta razão, resta a parte autora carecedora de ação, devendo feito, no que pertine a tal pedido, ser extinto sem julgamento de mérito. - Quanto ao índice de julho de 1990. A Medida Provisória n. 189, de 30.05.1990, convertida na Lei n. 8.088/90, veio estabelecer que "Art. 2° Os depósitos de poupança, em cada período de rendimento, serão atualizados monetariamente pela variação do valor nominal do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e renderão juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês.", determinação essa aplicada ás contas de FGTS em razão do disposto na Lei n. 7.738/89, art. 6o. Sendo assim, como a referida medida provisória foi editada antes do encerramento de período aquisitivo de atualização por índice diverso fixado por legislação anterior, vê-se legítima a aplicação, já a contar de junho de 1990, do BTNf nas contas vinculadas de FGTS. A este respeito, o Banco Central do Brasil, com fundamento em seu poder regulamentar, expediu os Comunicados 2.130, de 29 de junho de 1990 e 2.154, de 31 de julho de 1990, os quais divulgaram os índices de atualização dos saldos das contas de poupança e, conseqüentemente, dos saldos das contas do FGTS, sendo, para junho, o índice de 9,61% e, para julho, o de 10,79%, os quais foram aplicados pelos depositários. Nesse passo, tenho que postulando a parte autora a aplicação à sua conta de FGTS de índice medido pelo próprio indexador determinado pela lei, a qual veio encartada nas determinações contidas inclusive nas normas administrativas que sempre regeram a conduta dos bancos depositários na manutenção das referidas contas, caberia desincumbir-se do ônus de comprovar o descumprimento da lei, ou seja, a aplicação de índice diverso e inferior àquele determinado, o que, porém, não é feito pela parte autora. Por esta razão, não atentando para o disposto no art. 333, inciso I, do CPC, que atribui à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, entendo que não prospera a pretensão aludida. - Índice de março/91. Em 01.02.1991 foi editada a Medida Provisória no 294, convertida na Lei no 8.177, de 04 de março de 1991, que alterou o critério de atualização dos saldos das contas do FGTS, extinguindo o BTN e substituindo-o pela TR. Para tanto, em março de 1991 o Comunicado 2.327 fixou a TR para o mês de março de 1991 em 8,50%. Nesse passo, tenho que, igualmente, postulando a parte autora a aplicação às suas contas de FGTS do índice medido pelo próprio indexador determinado pela lei, a qual veio encartada nas determinações contidas inclusive nas normas administrativas que sempre regeram a conduta dos bancos depositários na manutenção das referidas contas, caberia desincumbir-se do ônus de comprovar o descumprimento da lei, ou seja, a aplicação de índice diverso e inferior àquele determinado, o que, porém, não é feito pela parte autora. Por esta razão, não atentando para o disposto no art. 333, inciso I, do CPC, que atribui à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, entendo que não prospera a pretensão aludida. Nesse sentido, veja-se a seguinte decisão do e. TRF da 5a. Região, a qual transcrevo também como razão de decidir: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL - RMI. RETIFICAÇÃO. MÉDIA. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 202, DA CARTA MAGNA DE 1988. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A RENDA MENSAL INICIAL - RMI, APÓS REVISÃO PROCEDIDA PELA PRÓPRIA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, FOI FIXADA EM 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, CALCULADO A PARTIR DA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 36 (TRINTA E SEIS) SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, MONETARIAMENTE CORRIGIDOS, CONFORME PRECONIZADO NO ARTIGO 202, DA CARTA MAGNA DE 1988. 2. CABIA À DEMANDANTE O ÔNUS DE COMPROVAR O ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE TAL CRITÉRIO DE CÁLCULO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NA OCASIÃO OPORTUNA, ACOSTANDO OS DOCUMENTOS PERTINENTES, NÃO APRESENTANDO UMA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA NÃO APRESENTAR OS DITOS ELEMENTOS DE PROVA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONSIDERANDO NÃO TER SE CARACTERIZADO ALGUMA DAS HIPÓTESES ONDE ADMITIDA A JUNTADA EM MOMENTO POSTERIOR. (AC 210616-CE, DJ 22/10/2002, p. 640, 3a. Turma, Relator Desembargador Elio Siqueira) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, quanto ao expurgo de fevereiro/89, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC, e, quanto ao mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 27 de setembro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício. Registrada a R. Sentença sob o no _______ do livro de Registro do ano de _________, em fls._______. Campina Grande, ______ de ________ de

NÃO PROVIMENTO

0500226-31.2005.4.05.8201

CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CI) (00.360.305/0001-04)

CEF

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Sentença

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

NILIANE MEIRA LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Organização Político-administrativa / Administração Pública

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

PB010561

SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta por FRANCISCO LOBO PORTO, titular de conta vinculada do FGTS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF -, através da qual pretende a correção dos saldos de sua conta FGTS pelo índice de 10,14%, de fevereiro de 1989, referente a expurgo inflacionário, acrescido de correção monetária e juros legais até o efetivo pagamento. O demandante renuncia a quaisquer valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos e requer os benefícios da justiça gratuita. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citada, a CEF alegou que as contas do FGTS foram corretamente remuneradas no período questionado de acordo com a legislação em vigor, tendo sido aplicado, em fevereiro de 1989, o percentual de 18,35% referente à LFT Letra Financeira do Tesouro, por ser superior ao IPC, não se podendo falar em violação a direito adquirido, devendo, este último, ser objeto de expressa manifestação desse órgão para fins de prequestionamento recursal. 2.FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. O autor demanda a correção dos saldos de sua conta FGTS pelo índice de 10,14%. Quanto a este índice, consistente em expurgo inflacionário de fevereiro/89, o Decreto-lei n. 2.284, de 13.03.1986, estabeleceu em seu art. 12, com redação conferida pelo Decreto-lei 2.311/86, que § Art. 12. Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional, mantidas as taxas de juros previstas na legislação correspondente. Por sua vez, a Medida Provisória n. 32, de 15.01.1989, convertida na Lei n. 7.730, de 31.01.1989, em seu art. 17, inciso II,estabeleceu as seguintes regras acerca da atualização dos saldos das cadernetas de poupança: Art. 17. Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados: I - no mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento); II - nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior; III - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior. Já a MP 38, de 03.02.1989, posteriormente convertida na Lei n. 7.738/89, estabeleceu em seu art. 6o, inciso I, que Art. 6o A partir de fevereiro de 1989, serão atualizados monetariamente pelos mesmos índices que forem utilizados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança: I - os saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a periodicidade trimestral; (...). Vê-se que a legislação vigente em fevereiro/89 explicitamente determinou a aplicação, às contas de FGTS, do índice medido pela LFT, salvo apenas, quanto a março de 1989, ter sido registrada variação para o IPC superior à mesma, do que não se cogita na espécie, já que, quanto à referida competência, o rendimento da LFT registrou o percentual de 18,35% e o IPC 10,14%. Por esta razão, entendo descabida a pretensão da parte autora de que seja, em relação ao mês de fevereiro/89 (incidência em março/89) considerado índice diverso, na medida em que a lei determinava a aplicação do rendimento acumulado da LFT e este foi de 18,35%, assim como foi procedido. Tenho, ainda, que não há que se falar em qualquer expurgo inflacionário residual a ser aplicado nas aludidas contas, na medida em que a MP 38/89 foi editada antes de completado o período aquisitivo do direito à aplicação do índice de atualização nas contas referente a fevereiro/89, às quais, já em fevereiro de 1989, determinou-se a atualização também pela LFT de janeiro/89. Verifico, porém, nesse contexto, com a ressalva do meu entendimento pessoal, que o e. STJ firmou entendimento no sentido de ser devida a aplicação da variação do IPC em fevereiro de 1989, o qual registrou variação no percentual de 10,14%. Veja-se, a exemplo, a decisão proferida no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 581.855 (DJ 28.02.2005, p. 287). A mesma corte, quando do julgamento dos Embargos de Declaração (DJ 01.07.2005, p. 470) no referido agravo regimental, salientou, ainda, que se considerando a correção trimestral das contas, ainda que seja o referido percentual inferior ao índice efetivamente aplicado (18,35%), o mesmo serve a compensar o não creditamento, à época, do percentual devido em relação ao mês anterior (janeiro/89, em 42,72%, a ser aplicado em fevereiro/89), que também compunham o período trimestral de apuração, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS CORREÇÃO MONETÁRIA NO TRIMESTRE DEZEMBRO/88 - JANEIRO/89 - FEVEREIRO/89. 1. Inexiste contradição no julgado, porquanto adotada a sedimentada posição do STJ no sentido de que, a partir da interpretação da Lei 7.730/89 feita pela Corte Especial no REsp 43.055-0/SP, se o IPC de janeiro/89 foi de 42,72% e não de 70,28%, como divulgado pelo IBGE, a inflação de fevereiro/89 foi de 10,14%. 2. Apesar de a CEF ter aplicado a LFT de 18,35% relativamente a fevereiro/89, índice superior aos 10,14% (IPC) reconhecidos pelo STJ, inexiste prejuízo para o Fundo porque, à época, a correção era apurada trimestralmente e, mesmo assim, conclui-se que houve creditamento a menor, se observada a jurisprudência dessa Corte. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. Como se extrai do voto da eminente Relatora Ministra Eliana Calmon, são os seguintes os índices devidos pela CEF, nos termos da jurisprudência firmada, e os efetivamente aplicados: PERÍODO CEF STJ Dez/88 28,79% 28,79% Jan/89 22,35% 42,72% Fev/89 18,35% 10,14% Total acumulado 86,50% 102,44% Nesse passo, reconheceu a referida Corte ter sido superior o índice referente ao mês de fevereiro/89 que foi aplicado pelos bancos depositários em março/89. Quanto, porém, a servir o percentual de 10,14% como índice de compensação pela não aplicação, em fevereiro/89, do IPC de janeiro/89 (42,72%), entendo ser prática que não se coaduna com a legislação vigente à época, à posterior e nem com a pretensão deduzida pelo seguinte: - a correção das contas de FGTS, quando operada pela variação do IPC ocorrida em trimestre anterior, era feita pelo índice extraído da média das variações mensais, e não pelo índice acumulado. A correção era acumulada apenas quando o fator de correção se relacionasse com título, como a Letra do Tesouro Fiscal, como previu a Lei 7.730/89, em seu art. 17. Por esta razão, como a norma não determinava correção pelo índice acumulado do IPC no trimestre anterior, resta descabida a compensação de não aplicação do índice de IPC pela sua medição mensal isolada, já que os índices deveriam ser considerados para extração de média; - nesta demanda não se discute a apuração nem aplicação do IPC no trimestre, mas sim de aplicação mensal isolada de fator de correção, cabendo, por esta razão, apenas a análise de qual índice considerado para o mês; - ainda que nesta ação se buscasse a revisão da correção das contas de FGTS em março/89 pelo critério trimestral, mister seria a consideração, sim, de ter sido aplicado no mês de fevereiro/89 o expurgo de janeiro/89 em 42,72% (e não 22,35%), juntamente com os índices de 28,79% e de 18,35%, uma vez que por meio da Lei Complementar 110/2001 foi determinada a aplicação a todos os titulares de conta do aludido percentual, além de ser fato público a pletora de ações sobre o tema, em que os titulares das conta tiveram ganho de causa. Nesse passo, ainda que aplicado o entendimento firmado no âmbito da referida Corte ao caso em concreto quanto ao índice que foi efetivamente aplicado em março/89, vejo que resta evidenciada ausência de interesse processual da parte autora, na medida em que o percentual ora questionado qual seja exclusivamente o que deveria pautar a correção das contas de FGTS em relação a fevereiro/89 - é inferior àquele efetivamente considerado pela instituição depositária (LFT, em 18,35%). Sendo assim, carece de ação o promovente no que tange ao pedido em apreço. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Campina Grande, 08 de agosto de 2005. NILIANE MEIRA LIMA Juíza Federal da 9a Vara. Registrada a R. Sentença sob o no _______ do livro de Registro do ano de _________, em fls._______.

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.500226-0 RECORRENTE: FRANCISCO LOBO PORTO RECORRIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, cabeça, da Lei n.o 9.099/95, e ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado o disposto nos arts. 11, § 2.o, e 12 da Lei n.o 1.060/50, por ser ela beneficiária da assistência judiciária. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e a Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

EXTINTO SEM MÉRITO

AUTOR

Trata-se de ação especial cível proposta por FRANCISCO LOBO PORTO, titular de conta vinculada do FGTS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF -, através da qual pretende a correção dos saldos de sua conta FGTS pelo índice de 10,14%, de fevereiro de 1989, referente a expurgo inflacionário, acrescido de correção monetária e juros legais até o efetivo pagamento. O demandante renuncia a quaisquer valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos e requer os benefícios da justiça gratuita. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citada, a CEF alegou que as contas do FGTS foram corretamente remuneradas no período questionado de acordo com a legislação em vigor, tendo sido aplicado, em fevereiro de 1989, o percentual de 18,35% referente à LFT Letra Financeira do Tesouro, por ser superior ao IPC, não se podendo falar em violação a direito adquirido, devendo, este último, ser objeto de expressa manifestação desse órgão para fins de prequestionamento recursal. 2.FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. O autor demanda a correção dos saldos de sua conta FGTS pelo índice de 10,14%. Quanto a este índice, consistente em expurgo inflacionário de fevereiro/89, o Decreto-lei n. 2.284, de 13.03.1986, estabeleceu em seu art. 12, com redação conferida pelo Decreto-lei 2.311/86, que § Art. 12. Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional, mantidas as taxas de juros previstas na legislação correspondente. Por sua vez, a Medida Provisória n. 32, de 15.01.1989, convertida na Lei n. 7.730, de 31.01.1989, em seu art. 17, inciso II,estabeleceu as seguintes regras acerca da atualização dos saldos das cadernetas de poupança: Art. 17. Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados: I - no mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento); II - nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior; III - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior. Já a MP 38, de 03.02.1989, posteriormente convertida na Lei n. 7.738/89, estabeleceu em seu art. 6o, inciso I, que Art. 6o A partir de fevereiro de 1989, serão atualizados monetariamente pelos mesmos índices que forem utilizados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança: I - os saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a periodicidade trimestral; (...). Vê-se que a legislação vigente em fevereiro/89 explicitamente determinou a aplicação, às contas de FGTS, do índice medido pela LFT, salvo apenas, quanto a março de 1989, ter sido registrada variação para o IPC superior à mesma, do que não se cogita na espécie, já que, quanto à referida competência, o rendimento da LFT registrou o percentual de 18,35% e o IPC 10,14%. Por esta razão, entendo descabida a pretensão da parte autora de que seja, em relação ao mês de fevereiro/89 (incidência em março/89) considerado índice diverso, na medida em que a lei determinava a aplicação do rendimento acumulado da LFT e este foi de 18,35%, assim como foi procedido. Tenho, ainda, que não há que se falar em qualquer expurgo inflacionário residual a ser aplicado nas aludidas contas, na medida em que a MP 38/89 foi editada antes de completado o período aquisitivo do direito à aplicação do índice de atualização nas contas referente a fevereiro/89, às quais, já em fevereiro de 1989, determinou-se a atualização também pela LFT de janeiro/89. Verifico, porém, nesse contexto, com a ressalva do meu entendimento pessoal, que o e. STJ firmou entendimento no sentido de ser devida a aplicação da variação do IPC em fevereiro de 1989, o qual registrou variação no percentual de 10,14%. Veja-se, a exemplo, a decisão proferida no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 581.855 (DJ 28.02.2005, p. 287). A mesma corte, quando do julgamento dos Embargos de Declaração (DJ 01.07.2005, p. 470) no referido agravo regimental, salientou, ainda, que se considerando a correção trimestral das contas, ainda que seja o referido percentual inferior ao índice efetivamente aplicado (18,35%), o mesmo serve a compensar o não creditamento, à época, do percentual devido em relação ao mês anterior (janeiro/89, em 42,72%, a ser aplicado em fevereiro/89), que também compunham o período trimestral de apuração, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS CORREÇÃO MONETÁRIA NO TRIMESTRE DEZEMBRO/88 - JANEIRO/89 - FEVEREIRO/89. 1. Inexiste contradição no julgado, porquanto adotada a sedimentada posição do STJ no sentido de que, a partir da interpretação da Lei 7.730/89 feita pela Corte Especial no REsp 43.055-0/SP, se o IPC de janeiro/89 foi de 42,72% e não de 70,28%, como divulgado pelo IBGE, a inflação de fevereiro/89 foi de 10,14%. 2. Apesar de a CEF ter aplicado a LFT de 18,35% relativamente a fevereiro/89, índice superior aos 10,14% (IPC) reconhecidos pelo STJ, inexiste prejuízo para o Fundo porque, à época, a correção era apurada trimestralmente e, mesmo assim, conclui-se que houve creditamento a menor, se observada a jurisprudência dessa Corte. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. Como se extrai do voto da eminente Relatora Ministra Eliana Calmon, são os seguintes os índices devidos pela CEF, nos termos da jurisprudência firmada, e os efetivamente aplicados: PERÍODO CEF STJ Dez/88 28,79% 28,79% Jan/89 22,35% 42,72% Fev/89 18,35% 10,14% Total acumulado 86,50% 102,44% Nesse passo, reconheceu a referida Corte ter sido superior o índice referente ao mês de fevereiro/89 que foi aplicado pelos bancos depositários em março/89. Quanto, porém, a servir o percentual de 10,14% como índice de compensação pela não aplicação, em fevereiro/89, do IPC de janeiro/89 (42,72%), entendo ser prática que não se coaduna com a legislação vigente à época, à posterior e nem com a pretensão deduzida pelo seguinte: - a correção das contas de FGTS, quando operada pela variação do IPC ocorrida em trimestre anterior, era feita pelo índice extraído da média das variações mensais, e não pelo índice acumulado. A correção era acumulada apenas quando o fator de correção se relacionasse com título, como a Letra do Tesouro Fiscal, como previu a Lei 7.730/89, em seu art. 17. Por esta razão, como a norma não determinava correção pelo índice acumulado do IPC no trimestre anterior, resta descabida a compensação de não aplicação do índice de IPC pela sua medição mensal isolada, já que os índices deveriam ser considerados para extração de média; - nesta demanda não se discute a apuração nem aplicação do IPC no trimestre, mas sim de aplicação mensal isolada de fator de correção, cabendo, por esta razão, apenas a análise de qual índice considerado para o mês; - ainda que nesta ação se buscasse a revisão da correção das contas de FGTS em março/89 pelo critério trimestral, mister seria a consideração, sim, de ter sido aplicado no mês de fevereiro/89 o expurgo de janeiro/89 em 42,72% (e não 22,35%), juntamente com os índices de 28,79% e de 18,35%, uma vez que por meio da Lei Complementar 110/2001 foi determinada a aplicação a todos os titulares de conta do aludido percentual, além de ser fato público a pletora de ações sobre o tema, em que os titulares das conta tiveram ganho de causa. Nesse passo, ainda que aplicado o entendimento firmado no âmbito da referida Corte ao caso em concreto quanto ao índice que foi efetivamente aplicado em março/89, vejo que resta evidenciada ausência de interesse processual da parte autora, na medida em que o percentual ora questionado qual seja exclusivamente o que deveria pautar a correção das contas de FGTS em relação a fevereiro/89 - é inferior àquele efetivamente considerado pela instituição depositária (LFT, em 18,35%). Sendo assim, carece de ação o promovente no que tange ao pedido em apreço. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Campina Grande, 08 de agosto de 2005. NILIANE MEIRA LIMA Juíza Federal da 9a Vara. Registrada a R. Sentença sob o no _______ do livro de Registro do ano de _________, em fls

NÃO PROVIMENTO

0501368-70.2005.4.05.8201

CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CI) (00.360.305/0001-04)

CEF

N

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - SENTENÇA (SEM MÉRITO)

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Organização Político-administrativa / Administração Pública

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

PB005902

SENTENÇA 1.RELATÓRIO: Trata-se de ação especial cível manejada por titular de conta vinculada do FGTS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, através da qual pretende a correção dos saldos do FGTS, concernente aos meses de fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário de 10,14%), acrescida de correção monetária e juros legais até o efetivo pagamento. O(A) demandante renuncia a quaisquer valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos e requer os benefícios da justiça gratuita. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citada, a CEF alegou que as contas do FGTS foram corretamente remuneradas nos períodos questionados de acordo com a legislação em vigor, tendo sido aplicado, em fevereiro de 1989, o percentual de 18,35% referente à LFT Letra Financeira do Tesouro; quanto a junho e julho de 1990 e março de 1991, e respectivos índices perseguidos pelo(a) demandante, sustentou ter aplicado corretamente os mandamentos legais, não se podendo falar em violação a direito adquirido, devendo, este último, ser objeto de expressa manifestação desse órgão para fins de prequestionamento recursal. A parte autora apresentou impugnação à contestação. É o relatório. 2.FUNDAMENTOS: Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. PRELIMINARMENTE Da falta de interesse processual Inicialmente, a parte autora pleiteia a aplicação do percentual de 10,14% quanto ao mês fevereiro de 1989. Urge salientar que se encontra sedimentado no Superior Tribunal de Justiça a existência de expurgo inflacionário referente a fevereiro de 1989 no percentual de 10,14%; entretanto, no caso em tela, a Caixa Econômica Federal, empresa pública cujos atos administrativos contam com presunção de veracidade, argumenta que, ao utilizar a LFT (Letra Financeira do Tesouro) no percentual de 18,35%, índice maior do que os 10,14% tidos como corretos pelo STJ, seria de se entender pelo cabimento daquele em relação ao mês de fevereiro de 1989. Razão merece a demandada, eis que, em já tendo sido aplicado índice de correção no ínterim perseguido, a parte autora carece de interesse processual na modalidade necessidade, não havendo que se falar em expurgos nesse período, máxime considerando-se o percentual a maior utilizado. Nesse contexto, destaco as palavras de Liebman[1], para quem o interesse de agir é " um interesse processual secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário; tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mais genericamente, pela situação de fato objetivamente existente". O respeitável processualista Luiz Guilherme Marinoni[2], por sua vez, elucida que o interesse processual "repousa sobre o binômio necessidade+adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz". Desse modo, para que haja interesse processual é indispensável que, além de utilizar a via adequada, o autor tenha necessidade de ingressar em juízo para obter a tutela pretendida, trazendo-lhe, a atividade processual, alguma utilidade no campo empírico. No caso em exame, porém, não há qualquer dano ou perigo de dano a ameaçar o(a) demandante, direito violado ou prejuízo a ser evitado já que, ao contrário do que o(a) promovente sustenta, não apenas houve a correção que busca através desta ação, mas aplicação de um índice superior aos 10,14% que pleiteia. Com efeito, o(a) autor(a) pugna pela procedência de seu pedido, sendo a CEF condenada a corrigir o saldo de sua conta vinculada de FGTS no período de fevereiro de 1989 no percentual de 10,14% correspondente ao índice do IPC. No entanto, no mesmo período, a Caixa utilizou a LFT como indicador de correção, momento em que as contas foram corrigidas no percentual de 18,35%, irrelutavelmente maior que o índice que o Col. STJ vem entendendo como adequado, daí porque restar ausente a necessidade do pronunciamento judicial. Do mesmo modo, é de se ver a carência de ação em relação aos índices utilizados em junho e julho de 1990, e março de 1991, eis que já aplicados pela demandada, explico: Após várias alterações legislativas, em 31 de maio de 1990, foi editada a Medida Provisória no 189, posteriormente convertida na Lei no 8.088, de 1o de novembro de 1990, a qual fixou a BTN como índice de atualização dos saldos das contas do FGTS. Como essa Medida Provisória entrou em vigor ainda no mês de maio de 1990, alcançando, pois, o período mensal que ainda não havia encerrado, ela foi aplicada corretamente pela Caixa Econômica Federal. Por sua vez, em 1o de fevereiro de 1991, foi editada a Medida Provisória no 294, convertida na Lei no 8.177, de 04 de março de 1991, que alterou o critério de atualização dos saldos das contas do FGTS, extinguindo o BTN e substituindo-o pela TR. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 18/10/2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício Sentença sob o no 784 Campina Grande, 25 de outubro de 2005. Encarregado(a) do Setor [1]Apud GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. 13. ed., São Paulo: Saraiva, 1998, v. 1, p. 80.

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.501368-2 RECORRENTE: JOSÉ GERALDO SILVA RECORRIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, cabeça, da Lei n.o 9.099/95, e ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado o disposto nos arts. 11, § 2.o, e 12 da Lei n.o 1.060/50, por ser ela beneficiária da assistência judiciária. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e a Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

EXTINTO SEM MÉRITO

AUTOR

Trata-se de ação especial cível manejada por titular de conta vinculada do FGTS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, através da qual pretende a correção dos saldos do FGTS, concernente aos meses de fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário de 10,14%), acrescida de correção monetária e juros legais até o efetivo pagamento. O(A) demandante renuncia a quaisquer valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos e requer os benefícios da justiça gratuita. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citada, a CEF alegou que as contas do FGTS foram corretamente remuneradas nos períodos questionados de acordo com a legislação em vigor, tendo sido aplicado, em fevereiro de 1989, o percentual de 18,35% referente à LFT Letra Financeira do Tesouro; quanto a junho e julho de 1990 e março de 1991, e respectivos índices perseguidos pelo(a) demandante, sustentou ter aplicado corretamente os mandamentos legais, não se podendo falar em violação a direito adquirido, devendo, este último, ser objeto de expressa manifestação desse órgão para fins de prequestionamento recursal. A parte autora apresentou impugnação à contestação. É o relatório. 2.FUNDAMENTOS: Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. PRELIMINARMENTE Da falta de interesse processual Inicialmente, a parte autora pleiteia a aplicação do percentual de 10,14% quanto ao mês fevereiro de 1989. Urge salientar que se encontra sedimentado no Superior Tribunal de Justiça a existência de expurgo inflacionário referente a fevereiro de 1989 no percentual de 10,14%; entretanto, no caso em tela, a Caixa Econômica Federal, empresa pública cujos atos administrativos contam com presunção de veracidade, argumenta que, ao utilizar a LFT (Letra Financeira do Tesouro) no percentual de 18,35%, índice maior do que os 10,14% tidos como corretos pelo STJ, seria de se entender pelo cabimento daquele em relação ao mês de fevereiro de 1989. Razão merece a demandada, eis que, em já tendo sido aplicado índice de correção no ínterim perseguido, a parte autora carece de interesse processual na modalidade necessidade, não havendo que se falar em expurgos nesse período, máxime considerando-se o percentual a maior utilizado. Nesse contexto, destaco as palavras de Liebman[1], para quem o interesse de agir é " um interesse processual secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário; tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mais genericamente, pela situação de fato objetivamente existente". O respeitável processualista Luiz Guilherme Marinoni[2], por sua vez, elucida que o interesse processual "repousa sobre o binômio necessidade+adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz". Desse modo, para que haja interesse processual é indispensável que, além de utilizar a via adequada, o autor tenha necessidade de ingressar em juízo para obter a tutela pretendida, trazendo-lhe, a atividade processual, alguma utilidade no campo empírico. No caso em exame, porém, não há qualquer dano ou perigo de dano a ameaçar o(a) demandante, direito violado ou prejuízo a ser evitado já que, ao contrário do que o(a) promovente sustenta, não apenas houve a correção que busca através desta ação, mas aplicação de um índice superior aos 10,14% que pleiteia. Com efeito, o(a) autor(a) pugna pela procedência de seu pedido, sendo a CEF condenada a corrigir o saldo de sua conta vinculada de FGTS no período de fevereiro de 1989 no percentual de 10,14% correspondente ao índice do IPC. No entanto, no mesmo período, a Caixa utilizou a LFT como indicador de correção, momento em que as contas foram corrigidas no percentual de 18,35%, irrelutavelmente maior que o índice que o Col. STJ vem entendendo como adequado, daí porque restar ausente a necessidade do pronunciamento judicial. Do mesmo modo, é de se ver a carência de ação em relação aos índices utilizados em junho e julho de 1990, e março de 1991, eis que já aplicados pela demandada, explico: Após várias alterações legislativas, em 31 de maio de 1990, foi editada a Medida Provisória no 189, posteriormente convertida na Lei no 8.088, de 1o de novembro de 1990, a qual fixou a BTN como índice de atualização dos saldos das contas do FGTS. Como essa Medida Provisória entrou em vigor ainda no mês de maio de 1990, alcançando, pois, o período mensal que ainda não havia encerrado, ela foi aplicada corretamente pela Caixa Econômica Federal. Por sua vez, em 1o de fevereiro de 1991, foi editada a Medida Provisória no 294, convertida na Lei no 8.177, de 04 de março de 1991, que alterou o critério de atualização dos saldos das contas do FGTS, extinguindo o BTN e substituindo-o pela TR. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 18/10/2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício Sentença sob o no 784 Campina Grande, 25 de outubro de 2005. Encarregado(a) do Setor [1]Apud GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. 13. ed., São Paulo: Saraiva, 1998, v. 1, p

NÃO PROVIMENTO

0500976-33.2005.4.05.8201

CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CI) (00.360.305/0001-04) Isaac Marques Catão (PB012123) Thereza Shimena Santos Torres (PB011782)

CEF

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Sentença - sem mérito

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Organização Político-administrativa / Administração Pública

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

PB010561

SENTENÇA 1.RELATÓRIO: Trata-se de ação especial cível manejada por titular de conta vinculada do FGTS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, através da qual pretende a correção dos saldos do FGTS, concernente ao mês de fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário de 10,14%), acrescida de correção monetária e juros legais até o efetivo pagamento. O(A) demandante renuncia a quaisquer valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos e requer os benefícios da justiça gratuita. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citada, a CEF alegou que as contas do FGTS foram corretamente remuneradas nos períodos questionados de acordo com a legislação em vigor, tendo sido aplicado, em fevereiro de 1989, o percentual de 18,35% referente à LFT Letra Financeira do Tesouro, índice ese maior do que o pleiteado pela parte autora. É o relatório. 2.FUNDAMENTOS: Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. PRELIMINARMENTE Da falta de interesse processual A parte autora pleiteia a aplicação do percentual de 10,14% quanto ao mês fevereiro de 1989. Urge salientar que se encontra sedimentado no Superior Tribunal de Justiça a existência de expurgo inflacionário referente a fevereiro de 1989 no percentual de 10,14%; entretanto, no caso em tela, a Caixa Econômica Federal, empresa pública cujos atos administrativos contam com presunção de veracidade, argumenta que, ao utilizar a LFT (Letra Financeira do Tesouro) no percentual de 18,35%, índice maior do que os 10,14% tidos como corretos pelo STJ, seria de se entender pelo cabimento daquele em relação ao mês de fevereiro de 1989. Razão merece a demandada, eis que, em já tendo sido aplicado índice de correção no ínterim perseguido, a parte autora carece de interesse processual na modalidade necessidade, não havendo que se falar em expurgos nesse período, máxime considerando-se o percentual a maior utilizado. Nesse contexto, destaco as palavras de Liebman[1], para quem o interesse de agir é " um interesse processual secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário; tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mais genericamente, pela situação de fato objetivamente existente". O respeitável processualista Luiz Guilherme Marinoni[2], por sua vez, elucida que o interesse processual "repousa sobre o binômio necessidade+adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz". Desse modo, para que haja interesse processual é indispensável que, além de utilizar a via adequada, o autor tenha necessidade de ingressar em juízo para obter a tutela pretendida, trazendo-lhe, a atividade processual, alguma utilidade no campo empírico. No caso em exame, porém, não há qualquer dano ou perigo de dano a ameaçar o(a) demandante, direito violado ou prejuízo a ser evitado já que, ao contrário do que o(a) promovente sustenta, não apenas houve a correção que busca através desta ação, mas aplicação de um índice superior aos 10,14% que pleiteia. Com efeito, o(a) autor(a) pugna pela procedência de seu pedido, sendo a CEF condenada a corrigir o saldo de sua conta vinculada de FGTS no período de fevereiro de 1989 no percentual de 10,14% correspondente ao índice do IPC. No entanto, no mesmo período, a Caixa utilizou a LFT como indicador de correção, momento em que as contas foram corrigidas no percentual de 18,35%, irrelutavelmente maior que o índice que o Col. STJ vem entendendo como adequado, daí porque restar ausente a necessidade do pronunciamento judicial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 10 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de 2005. _________________ Servidor(a)

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.500976-9 RECORRENTE: EGIDIO MAURICIO DOS SANTOS RECORRIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, cabeça, da Lei n.o 9.099/95, e ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado o disposto nos arts. 11, § 2.o, e 12 da Lei n.o 1.060/50, por ser ela beneficiária da assistência judiciária. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e a Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

EXTINTO SEM MÉRITO

AUTOR

Trata-se de ação especial cível manejada por titular de conta vinculada do FGTS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, através da qual pretende a correção dos saldos do FGTS, concernente ao mês de fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário de 10,14%), acrescida de correção monetária e juros legais até o efetivo pagamento. O(A) demandante renuncia a quaisquer valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos e requer os benefícios da justiça gratuita. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citada, a CEF alegou que as contas do FGTS foram corretamente remuneradas nos períodos questionados de acordo com a legislação em vigor, tendo sido aplicado, em fevereiro de 1989, o percentual de 18,35% referente à LFT Letra Financeira do Tesouro, índice ese maior do que o pleiteado pela parte autora. É o relatório. 2.FUNDAMENTOS: Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. PRELIMINARMENTE Da falta de interesse processual A parte autora pleiteia a aplicação do percentual de 10,14% quanto ao mês fevereiro de 1989. Urge salientar que se encontra sedimentado no Superior Tribunal de Justiça a existência de expurgo inflacionário referente a fevereiro de 1989 no percentual de 10,14%; entretanto, no caso em tela, a Caixa Econômica Federal, empresa pública cujos atos administrativos contam com presunção de veracidade, argumenta que, ao utilizar a LFT (Letra Financeira do Tesouro) no percentual de 18,35%, índice maior do que os 10,14% tidos como corretos pelo STJ, seria de se entender pelo cabimento daquele em relação ao mês de fevereiro de 1989. Razão merece a demandada, eis que, em já tendo sido aplicado índice de correção no ínterim perseguido, a parte autora carece de interesse processual na modalidade necessidade, não havendo que se falar em expurgos nesse período, máxime considerando-se o percentual a maior utilizado. Nesse contexto, destaco as palavras de Liebman[1], para quem o interesse de agir é " um interesse processual secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário; tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mais genericamente, pela situação de fato objetivamente existente". O respeitável processualista Luiz Guilherme Marinoni[2], por sua vez, elucida que o interesse processual "repousa sobre o binômio necessidade+adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz". Desse modo, para que haja interesse processual é indispensável que, além de utilizar a via adequada, o autor tenha necessidade de ingressar em juízo para obter a tutela pretendida, trazendo-lhe, a atividade processual, alguma utilidade no campo empírico. No caso em exame, porém, não há qualquer dano ou perigo de dano a ameaçar o(a) demandante, direito violado ou prejuízo a ser evitado já que, ao contrário do que o(a) promovente sustenta, não apenas houve a correção que busca através desta ação, mas aplicação de um índice superior aos 10,14% que pleiteia. Com efeito, o(a) autor(a) pugna pela procedência de seu pedido, sendo a CEF condenada a corrigir o saldo de sua conta vinculada de FGTS no período de fevereiro de 1989 no percentual de 10,14% correspondente ao índice do IPC. No entanto, no mesmo período, a Caixa utilizou a LFT como indicador de correção, momento em que as contas foram corrigidas no percentual de 18,35%, irrelutavelmente maior que o índice que o Col. STJ vem entendendo como adequado, daí porque restar ausente a necessidade do pronunciamento judicial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 10 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de 2005. _________________ Servidor(a

NÃO PROVIMENTO

0501495-08.2005.4.05.8201

CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CI) (00.360.305/0001-04)

CEF

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença sem mérito

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Organização Político-administrativa / Administração Pública

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

PB010561

SENTENÇA 1.RELATÓRIO: Trata-se de ação especial cível manejada por titular de conta vinculada do FGTS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, através da qual pretende a correção dos saldos do FGTS, concernente ao mês de fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário de 10,14%), acrescida de correção monetária e juros legais até o efetivo pagamento. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citada, a CEF alegou que as contas do FGTS foram corretamente remuneradas nos períodos questionados de acordo com a legislação em vigor, tendo sido aplicado, em fevereiro de 1989, o percentual de 18,35% referente à LFT Letra Financeira do Tesouro,índice ese maior do que o pleiteado pela parte autora. É o relatório. 2.FUNDAMENTOS: Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. PRELIMINARMENTE Da falta de interesse processual A parte autora pleiteia a aplicação do percentual de 10,14% quanto ao mês fevereiro de 1989. Urge salientar que se encontra sedimentado no Superior Tribunal de Justiça a existência de expurgo inflacionário referente a fevereiro de 1989 no percentual de 10,14%; entretanto, no caso em tela, a Caixa Econômica Federal, empresa pública cujos atos administrativos contam com presunção de veracidade, argumenta que, ao utilizar a LFT (Letra Financeira do Tesouro) no percentual de 18,35%, índice maior do que os 10,14% tidos como corretos pelo STJ, seria de se entender pelo cabimento daquele em relação ao mês de fevereiro de 1989. Razão merece a demandada, eis que, em já tendo sido aplicado índice de correção no ínterim perseguido, a parte autora carece de interesse processual na modalidade necessidade, não havendo que se falar em expurgos nesse período, máxime considerando-se o percentual a maior utilizado. Nesse contexto, destaco as palavras de Liebman[1], para quem o interesse de agir é " um interesse processual secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário; tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mais genericamente, pela situação de fato objetivamente existente". O respeitável processualista Luiz Guilherme Marinoni[2], por sua vez, elucida que o interesse processual "repousa sobre o binômio necessidade+adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz". Desse modo, para que haja interesse processual é indispensável que, além de utilizar a via adequada, o autor tenha necessidade de ingressar em juízo para obter a tutela pretendida, trazendo-lhe, a atividade processual, alguma utilidade no campo empírico. No caso em exame, porém, não há qualquer dano ou perigo de dano a ameaçar o(a) demandante, direito violado ou prejuízo a ser evitado já que, ao contrário do que o(a) promovente sustenta, não apenas houve a correção que busca através desta ação, mas aplicação de um índice superior aos 10,14% que pleiteia. Com efeito, o(a) autor(a) pugna pela procedência de seu pedido, sendo a CEF condenada a corrigir o saldo de sua conta vinculada de FGTS no período de fevereiro de 1989 no percentual de 10,14% correspondente ao índice do IPC. No entanto, no mesmo período, a Caixa utilizou a LFT como indicador de correção, momento em que as contas foram corrigidas no percentual de 18,35%, irrelutavelmente maior que o índice que o Col. STJ vem entendendo como adequado, daí porque restar ausente a necessidade do pronunciamento judicial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 18 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício Sentença sob o no 830 Campina Grande, 25 de outubro de 2005. Encarregado(a) do Setor

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.501495-9 RECORRENTE: MARLI DE ANDRADE RECORRIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, cabeça, da Lei n.o 9.099/95, e ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado o disposto nos arts. 11, § 2.o, e 12 da Lei n.o 1.060/50, por ser ela beneficiária da assistência judiciária. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e a Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

EXTINTO SEM MÉRITO

AUTOR

Trata-se de ação especial cível manejada por titular de conta vinculada do FGTS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, através da qual pretende a correção dos saldos do FGTS, concernente ao mês de fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário de 10,14%), acrescida de correção monetária e juros legais até o efetivo pagamento. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citada, a CEF alegou que as contas do FGTS foram corretamente remuneradas nos períodos questionados de acordo com a legislação em vigor, tendo sido aplicado, em fevereiro de 1989, o percentual de 18,35% referente à LFT Letra Financeira do Tesouro,índice ese maior do que o pleiteado pela parte autora. É o relatório. 2.FUNDAMENTOS: Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. PRELIMINARMENTE Da falta de interesse processual A parte autora pleiteia a aplicação do percentual de 10,14% quanto ao mês fevereiro de 1989. Urge salientar que se encontra sedimentado no Superior Tribunal de Justiça a existência de expurgo inflacionário referente a fevereiro de 1989 no percentual de 10,14%; entretanto, no caso em tela, a Caixa Econômica Federal, empresa pública cujos atos administrativos contam com presunção de veracidade, argumenta que, ao utilizar a LFT (Letra Financeira do Tesouro) no percentual de 18,35%, índice maior do que os 10,14% tidos como corretos pelo STJ, seria de se entender pelo cabimento daquele em relação ao mês de fevereiro de 1989. Razão merece a demandada, eis que, em já tendo sido aplicado índice de correção no ínterim perseguido, a parte autora carece de interesse processual na modalidade necessidade, não havendo que se falar em expurgos nesse período, máxime considerando-se o percentual a maior utilizado. Nesse contexto, destaco as palavras de Liebman[1], para quem o interesse de agir é " um interesse processual secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário; tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mais genericamente, pela situação de fato objetivamente existente". O respeitável processualista Luiz Guilherme Marinoni[2], por sua vez, elucida que o interesse processual "repousa sobre o binômio necessidade+adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz". Desse modo, para que haja interesse processual é indispensável que, além de utilizar a via adequada, o autor tenha necessidade de ingressar em juízo para obter a tutela pretendida, trazendo-lhe, a atividade processual, alguma utilidade no campo empírico. No caso em exame, porém, não há qualquer dano ou perigo de dano a ameaçar o(a) demandante, direito violado ou prejuízo a ser evitado já que, ao contrário do que o(a) promovente sustenta, não apenas houve a correção que busca através desta ação, mas aplicação de um índice superior aos 10,14% que pleiteia. Com efeito, o(a) autor(a) pugna pela procedência de seu pedido, sendo a CEF condenada a corrigir o saldo de sua conta vinculada de FGTS no período de fevereiro de 1989 no percentual de 10,14% correspondente ao índice do IPC. No entanto, no mesmo período, a Caixa utilizou a LFT como indicador de correção, momento em que as contas foram corrigidas no percentual de 18,35%, irrelutavelmente maior que o índice que o Col. STJ vem entendendo como adequado, daí porque restar ausente a necessidade do pronunciamento judicial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 18 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício Sentença sob o no 830 Campina Grande, 25 de outubro de 2005. Encarregado(a) do Setor

NÃO PROVIMENTO

0502145-55.2005.4.05.8201

CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CI) (00.360.305/0001-04) Isaac Marques Catão (PB012123) Thereza Shimena Santos Torres (PB011782) VALCICLEIDE ALVES FREITAS RANGEL (PB009549)

CEF

N

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito do Consumidor

Contratos de Consumo

Consórcio

PB010489

SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação especial promovida por RAIMUNDO DINIZ NETO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a restituição de valores pagos referentes a consórcio imobiliário firmado com a promovida. Alega, em síntese, que: a) assinou o contrato de consórcio com a Caixa Econômica Federal no intuito de obter por sorteio um crédito para aquisição de bem imóvel, tendo adimplido 27 parcelas, além de uma extra, no ato da adesão, totalizando R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais); b) por motivos de ordem financeira, desistiu do contrato, oportunidade em que requereu a devolução do numerário pago, sendo informado de que as parcelas já pagas só seriam devolvidas aos desistentes após o término do grupo conforme disposição contratual que, alega, seria abusiva. Requer a restituição imediata das parcelas pagas, com correção monetária incidente desde o pagamento e juros incidentes desde a data em que efetuou os pagamentos. Citada, a CEF anexou contestação estranha aos autos, porém juntou cópia do contrato de consórcio. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão é unicamente de direito. Registro, em primeiro lugar, a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, Lei no 8.078/90, a resolução da lide com arrimo no artigo 3°, parágrafo 2°, que textualmente prevê, verbis: Art.3o. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, construção, criação, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1o Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2o Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (grifei). A propósito do tema, a orientação sumulada do STJ no 297, verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Em razão disso, é possível a declaração, inclusive "ex officio", de nulidade das disposições contratuais que impõem ao consumidor uma excessiva onerosidade e sejam ofensivas ao princípio geral da boa-fé, nos termos do artigo 51, inc. IV, e § 1o, do referido diploma legal, in verbis: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que: 1o. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I- onfende aos princípio fundamentais do sistema jurídico a que pertence: II restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; III se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza do conteúdo do contrato, interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. No caso, o instrumento firmado entre o autor e a CEF tem como objeto uma carta de crédito, que possibilita a aquisição de um imóvel. Porém, a desistência do grupo, de acordo com o contrato, possibilita a restituição de duas formas. Primeiramente, se o consorciado desistir da sua participação, no prazo de 07 (sete) dias, após a assinatura do contrato, receberá os valores eventualmente pagos desde que não tenha ocorrido nenhuma assembléia entre os consorciados nesse período. Segundo, se a desistência ocorrer após a primeira assembléia e seguintes, independentemente do número de prestações pagas, só receberá o valor desembolsado após o encerramento do grupo. O cerne da questão consiste em definir o momento em que se deve operar a restituição dos valores pagos pela consorciada desistente, se após o encerramento do grupo ou no momento da rescisão contratual. A mecânica dos contratos de consórcio, de forma genérica, consiste na formação de um grupo de pessoas que, reciprocamente e com adesão voluntária, se obrigam a contribuir mensalmente, em busca de um proveito ou objeto em comum, com a forma de contemplação disciplinada pelo contrato (sorteio ou lance). Nesse passo, a retirada de um aderente, implica em prejuízo ao grupo, porque alguém terá que subsidiar aquela quantia que deixou de ser disponibilizada na sessão subseqüente. Por outro lado, compete a administradora organizar, arrecadar e administrar os recursos que pertencem a todos os consorciados, portanto, faz parte do equilíbrio da relação processual o lapso de tempo entre a desistência e a restituição para que o Fundo de Reserva possa se guarnecer e, finalmente, devolver os valores que foram pagos, corrigidos monetariamente, por aqueles que desistiram de prosseguir participando do grupo. Assim, a cláusula que prevê a restituição após o encerramento do grupo não pode ser considerada abusiva. Nestes termos, a jurisprudência do STJ prevê que a devolução deva ocorrer apenas após o encerramento do grupo de consórcio, nos termos do recurso especial 94.266/RS, in verbis: "A matéria já foi alvo de debate no Superior Tribunal de Justiça, onde restou firmado que o consorciado faz jus ao levantamento, devidamente corrigido, porém não de imediato, mas apenas até trinta dias depois do prazo previsto para o encerramento do plano. Nesse sentido são os seguintes precedentes, verbis: "CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO AO FINAL DO PLANO.O consorciado que se retira tem o direito de receber o que pagou, devidamente corrigido, mas não de modo imediato, e sim até trinta dias depois do prazo previsto para o encerramento do plano. Precedentes.Recurso não conhecido." (4a Turma, REsp n. 94.266/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, unânime, DJU de 11.11.96) - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - "DIREITO PRIVADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. MOMENTO. ENCERRAMENTO DO PLANO. ORIENTAÇÃO DA CORTE. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. CPC, 462. RECURSO PROVIDO.- A DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS PELO ADERENTE DESISTENTE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVE SE DAR ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO PLANO, OU SEJA, DA DATA PREVISTA PARA A REALIZAÇÃO DA ÚLTIMA ASSEMBLÉIA, LEVANDO-SE EM CONTA O NÚMERO DE PRESTAÇÕES DO CONSÓRCIO E A DATA PREVISTA NO CONTRATO PARA A ENTREGA DO ÚLTIMO BEM." (4a Turma, REsp n. 61.279/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, unânime, DJU de 06.11.95) - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - "Consórcio. Devolução de parcelas. Juros moratórios e correção monetária. Redução da verba honorária. 1. A jurisprudência assentada da Corte admite a devolução das parcelas pagas devidamente corrigidas, mas não imediatamente, e sim até 30 dias depois do encerramento do plano, como tal considerada a data prevista no contrato para a entrega do último bem (REsp no 114212, da minha relatoria, DJ de 01.12.97). 2. Os juros moratórios não são contados da data de cada desembolso, como previsto no julgado recorrido, mas, sim, após o trigésimo (30o) dia de encerramento do grupo (REsp no 25163/PR, Relator o Senhor Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 19.08.96). 3. A correção monetária deve incidir a partir do pagamento de cada parcela (REsp no 69462/RO, Relator o Senhor Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 18.12.95). 4. No que se refere ao índice a ser adotado, não apresentou a ecorrente fundamentação legal ou precedente, com o que não tem passagem o especial. 5. Igualmente, o pedido de redução da verba honorária não tem amparo legal, considerando que a sentença fixou no mínimo previsto no § 3o do art. 20 do Código de Processo Civil. 6. Recurso especial conhecido e provido, em parte." (3a Turma, REsp n. 144.334/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 30.11.98) Transcrevo os judiciosos fundamentos do voto do eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar, no REsp n. 94.266/RS, litteris: "Assim como o grupo formado para a aquisição de bens pela modalidade de consórcio, em caso de desistência, não pode servir para o enriquecimento sem causa dos demais participantes, ou da administradora, - retendo os valores recebidos e somente restituindo o principal, sem correção monetária, o que em época de inflação alta significava devolver o nada, - assim também o consorciado não pode transformar o consórcio, que foi formado para a finalidade de adquirir bens, em oportunidade para aplicação financeira, retirando-se a qualquer tempo e recebendo imediatamente o capital investido, mais correção e juros. A desistência é sempre um incidente negativo no grupo, que deve se recompor, a exigir a transferência da quota, a extensão do prazo ou o aumento das prestações para os remanescentes, etc. O pagamento imediato ao desistente será um encargo imprevisto, que se acrescenta à despesa normal. Quem ingressa em negócio dessa natureza e dele se retira por disposição própria não pode ter mais direitos do que o último contemplado com o bem, ao término do prazo previsto para o grupo. Se este, que cumpriu regularmente com todas suas obrigações e aguardou pacientemente a última distribuição, pôde colaborar com os seus recursos para que os outros antes dele fossem contemplados, também o mesmo ônus há de se impor ao desistente, que se retira por decisão unilateral. Assim, o desistente deve receber o que pagou, com valores devidamente corrigidos, descontada a taxa de administração e prêmios de seguro eventualmente pagos, até trinta dias depois do prazo previsto para a entrega do último bem." O entendimento do aresto estadual está, portanto, em inteiro descompasso com a pacífica jurisprudência da Corte nacional ad quem, pelo que deve ser reformado. Ante o exposto, conheço do recurso especial pela letra "c" e dou-lhe provimento, para determinar que a restituição das cotas, devidamente corrigidas, se faça nos moldes acima até trinta dias a partir do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano do consórcio em comento. É como voto. " (grifei) DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, e extingo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54 da Lei no 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Campina Grande, 10 de novembro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTOJuiz Federal, em exercício na 9a. Vara Sentença registrada sob o no 1155

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.502145-9 RECORRENTE: RAIMUNDO DINIZ NETO RECORRIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, cabeça, da Lei n.o 9.099/95, e ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado o disposto nos arts. 11, § 2.o, e 12 da Lei n.o 1.060/50, por ser ela beneficiária da assistência judiciária. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e a Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Cuida-se de ação especial promovida por RAIMUNDO DINIZ NETO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a restituição de valores pagos referentes a consórcio imobiliário firmado com a promovida. Alega, em síntese, que: a) assinou o contrato de consórcio com a Caixa Econômica Federal no intuito de obter por sorteio um crédito para aquisição de bem imóvel, tendo adimplido 27 parcelas, além de uma extra, no ato da adesão, totalizando R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais); b) por motivos de ordem financeira, desistiu do contrato, oportunidade em que requereu a devolução do numerário pago, sendo informado de que as parcelas já pagas só seriam devolvidas aos desistentes após o término do grupo conforme disposição contratual que, alega, seria abusiva. Requer a restituição imediata das parcelas pagas, com correção monetária incidente desde o pagamento e juros incidentes desde a data em que efetuou os pagamentos. Citada, a CEF anexou contestação estranha aos autos, porém juntou cópia do contrato de consórcio. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão é unicamente de direito. Registro, em primeiro lugar, a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, Lei no 8.078/90, a resolução da lide com arrimo no artigo 3°, parágrafo 2°, que textualmente prevê, verbis: Art.3o. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, construção, criação, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1o Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2o Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (grifei). A propósito do tema, a orientação sumulada do STJ no 297, verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Em razão disso, é possível a declaração, inclusive "ex officio", de nulidade das disposições contratuais que impõem ao consumidor uma excessiva onerosidade e sejam ofensivas ao princípio geral da boa-fé, nos termos do artigo 51, inc. IV, e § 1o, do referido diploma legal, in verbis: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviço que: 1o. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I- onfende aos princípio fundamentais do sistema jurídico a que pertence: II restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; III se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza do conteúdo do contrato, interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. No caso, o instrumento firmado entre o autor e a CEF tem como objeto uma carta de crédito, que possibilita a aquisição de um imóvel. Porém, a desistência do grupo, de acordo com o contrato, possibilita a restituição de duas formas. Primeiramente, se o consorciado desistir da sua participação, no prazo de 07 (sete) dias, após a assinatura do contrato, receberá os valores eventualmente pagos desde que não tenha ocorrido nenhuma assembléia entre os consorciados nesse período. Segundo, se a desistência ocorrer após a primeira assembléia e seguintes, independentemente do número de prestações pagas, só receberá o valor desembolsado após o encerramento do grupo. O cerne da questão consiste em definir o momento em que se deve operar a restituição dos valores pagos pela consorciada desistente, se após o encerramento do grupo ou no momento da rescisão contratual. A mecânica dos contratos de consórcio, de forma genérica, consiste na formação de um grupo de pessoas que, reciprocamente e com adesão voluntária, se obrigam a contribuir mensalmente, em busca de um proveito ou objeto em comum, com a forma de contemplação disciplinada pelo contrato (sorteio ou lance). Nesse passo, a retirada de um aderente, implica em prejuízo ao grupo, porque alguém terá que subsidiar aquela quantia que deixou de ser disponibilizada na sessão subseqüente. Por outro lado, compete a administradora organizar, arrecadar e administrar os recursos que pertencem a todos os consorciados, portanto, faz parte do equilíbrio da relação processual o lapso de tempo entre a desistência e a restituição para que o Fundo de Reserva possa se guarnecer e, finalmente, devolver os valores que foram pagos, corrigidos monetariamente, por aqueles que desistiram de prosseguir participando do grupo. Assim, a cláusula que prevê a restituição após o encerramento do grupo não pode ser considerada abusiva. Nestes termos, a jurisprudência do STJ prevê que a devolução deva ocorrer apenas após o encerramento do grupo de consórcio, nos termos do recurso especial 94.266/RS, in verbis: "A matéria já foi alvo de debate no Superior Tribunal de Justiça, onde restou firmado que o consorciado faz jus ao levantamento, devidamente corrigido, porém não de imediato, mas apenas até trinta dias depois do prazo previsto para o encerramento do plano. Nesse sentido são os seguintes precedentes, verbis: "CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO AO FINAL DO PLANO.O consorciado que se retira tem o direito de receber o que pagou, devidamente corrigido, mas não de modo imediato, e sim até trinta dias depois do prazo previsto para o encerramento do plano. Precedentes.Recurso não conhecido." (4a Turma, REsp n. 94.266/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, unânime, DJU de 11.11.96) - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - "DIREITO PRIVADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. MOMENTO. ENCERRAMENTO DO PLANO. ORIENTAÇÃO DA CORTE. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. CPC, 462. RECURSO PROVIDO.- A DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS PELO ADERENTE DESISTENTE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVE SE DAR ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO PLANO, OU SEJA, DA DATA PREVISTA PARA A REALIZAÇÃO DA ÚLTIMA ASSEMBLÉIA, LEVANDO-SE EM CONTA O NÚMERO DE PRESTAÇÕES DO CONSÓRCIO E A DATA PREVISTA NO CONTRATO PARA A ENTREGA DO ÚLTIMO BEM." (4a Turma, REsp n. 61.279/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, unânime, DJU de 06.11.95) - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - "Consórcio. Devolução de parcelas. Juros moratórios e correção monetária. Redução da verba honorária. 1. A jurisprudência assentada da Corte admite a devolução das parcelas pagas devidamente corrigidas, mas não imediatamente, e sim até 30 dias depois do encerramento do plano, como tal considerada a data prevista no contrato para a entrega do último bem (REsp no 114212, da minha relatoria, DJ de 01.12.97). 2. Os juros moratórios não são contados da data de cada desembolso, como previsto no julgado recorrido, mas, sim, após o trigésimo (30o) dia de encerramento do grupo (REsp no 25163/PR, Relator o Senhor Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 19.08.96). 3. A correção monetária deve incidir a partir do pagamento de cada parcela (REsp no 69462/RO, Relator o Senhor Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 18.12.95). 4. No que se refere ao índice a ser adotado, não apresentou a ecorrente fundamentação legal ou precedente, com o que não tem passagem o especial. 5. Igualmente, o pedido de redução da verba honorária não tem amparo legal, considerando que a sentença fixou no mínimo previsto no § 3o do art. 20 do Código de Processo Civil. 6. Recurso especial conhecido e provido, em parte." (3a Turma, REsp n. 144.334/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 30.11.98) Transcrevo os judiciosos fundamentos do voto do eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar, no REsp n. 94.266/RS, litteris: "Assim como o grupo formado para a aquisição de bens pela modalidade de consórcio, em caso de desistência, não pode servir para o enriquecimento sem causa dos demais participantes, ou da administradora, - retendo os valores recebidos e somente restituindo o principal, sem correção monetária, o que em época de inflação alta significava devolver o nada, - assim também o consorciado não pode transformar o consórcio, que foi formado para a finalidade de adquirir bens, em oportunidade para aplicação financeira, retirando-se a qualquer tempo e recebendo imediatamente o capital investido, mais correção e juros. A desistência é sempre um incidente negativo no grupo, que deve se recompor, a exigir a transferência da quota, a extensão do prazo ou o aumento das prestações para os remanescentes, etc. O pagamento imediato ao desistente será um encargo imprevisto, que se acrescenta à despesa normal. Quem ingressa em negócio dessa natureza e dele se retira por disposição própria não pode ter mais direitos do que o último contemplado com o bem, ao término do prazo previsto para o grupo. Se este, que cumpriu regularmente com todas suas obrigações e aguardou pacientemente a última distribuição, pôde colaborar com os seus recursos para que os outros antes dele fossem contemplados, também o mesmo ônus há de se impor ao desistente, que se retira por decisão unilateral. Assim, o desistente deve receber o que pagou, com valores devidamente corrigidos, descontada a taxa de administração e prêmios de seguro eventualmente pagos, até trinta dias depois do prazo previsto para a entrega do último bem." O entendimento do aresto estadual está, portanto, em inteiro descompasso com a pacífica jurisprudência da Corte nacional ad quem, pelo que deve ser reformado. Ante o exposto, conheço do recurso especial pela letra "c" e dou-lhe provimento, para determinar que a restituição das cotas, devidamente corrigidas, se faça nos moldes acima até trinta dias a partir do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano do consórcio em comento. É como voto. " (grifei) DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, e extingo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54 da Lei no 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Campina Grande, 10 de novembro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTOJuiz Federal, em exercício na 9a. Vara Sentença registrada sob o no

NÃO PROVIMENTO

0501947-18.2005.4.05.8201

CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CI) (00.360.305/0001-04) BERILO RAMOS BORBA (PB006136) Isaac Marques Catão (PB012123) RICARDO BERILO BEZERRA BORBA (PB009671) Thereza Shimena Santos Torres (PB011782)

CEF

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Sentença

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Civil

NENHUM

SENTENÇA RELATÓRIO: Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, ajuizada por MARCÍLIO SILVA DANTAS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, pleiteando a condenação da promovida em proceder a exclusão do seu nome junto ao CCF, SERASA e SPC, bem como à indenização por danos morais. Requereu o pedido de antecipação de tutela e os benefícios justiça gratuita. Alega, em síntese, que ao tentar obter um crédito perante uma loja de informática foi informado que seu nome estava inscrito no sistema de restrição ao crédito pela emissão de 05 cheques sem provisão de fundos. Aduz, ainda, que nunca possuiu conta corrente na CEF, ou em qualquer outra instituição bancária e que ao procurar a demandada foi informado que a inclusão ocorreu devido a abertura de uma conta, no Estado do Paraná, por pessoa que possuía o mesmo CPF do autor, sendo essa pessoa, Orlei José M. Barbosa, a responsável pela emissão dos cheques sem provisão de fundos. Salienta, o autor, que este fato só ocorreu em virtude de um ato negligente praticado pela CEF em manter inscrito, indevidamente, o seu nome no CCF; afirma, também, que até a presente data o seu nome continua negativado, no rol dos maus pagadores, o que lhe impede de obter crédito na praça por culpa da CEF; e que se encontra profundamente abalado, o que ocorre junto com a raiva pela imprudência da Promovida que lhe causou e vem lhe causando sérios danos de fundo moral e material. Colacionou aos autos, documentos que comprovam a inscrição do seu nome no CCF e SPC, bem como a inscrição no SERASA, pela emissão de 05 cheques sem fundos, do Sr. Orlei José M. Barbosa. Consta dos autos decisão do Juízo informando que o pedido de antecipação de tutela seria apreciado após a contestação. Devidamente citada a promovida apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido, haja vista que a inclusão decorreu de um erro da CEF no cadastramento dos dados do Sr. Orlei José M. Barbosa; que este erro foi devidamente corrigido e procedida a exclusão da inscrição referente ao autor do sistema de proteção ao crédito e; que a indenização por danos morais é indevida porquanto não houve "repercussão do dano na sociedade". FUNDAMENTOS: Entendo que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, sendo que o fato de não ter sido, ainda, apreciado o pedido de antecipação de tutela não é óbice ao conhecimento do pedido. MÉRITO Inicialmente, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Busca a parte autora ressarcimento pelos danos morais que alega ter sofrido em razão da indevida manutenção de seu nome no CCF, SERASA e SPC.A Constituição Federal, através dos incisos V e X, do art. 5o, sedimentou a questão sobre a indenização pelos prejuízos morais, positivando a tutela à moral em nosso regramento jurídico, como se vê abaixo: "Art. 5o.......... V é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral, ou à imagem; X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)" No entendimento de YUSSEF SAID CAHALI, dano moral é "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado" [1]. No mesmo tema, CARLOS ALBERTO BITTAR leciona que: "qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos das personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)" [2]. A pessoa física, ou natural, desfruta do atributo da honra, bifurcando-se esta em subjetiva e objetiva. A primeira manifesta-se intrinsecamente na vítima, sendo a repercussão no âmago do ofendido, o prejuízo absorvido pela própria alma humana, como dor, angústia, tristeza, sofrimento etc., efeitos de dano moral juridicamente passíveis de reparação. O ente natural dispõe ainda de honra objetiva, que é a consideração social, são os valores de dignidade. É o apreço moral da pessoa física perante seu meio civil de convivência e, dentre os vários casos, encontramos o de quem tem o nome indevidamente lançado no rol dos maus pagadores, e é visto como tal pela sociedade, sendo alvo de malfadados comentários. No caso dos autos, a negativação do nome da parte autora ocorreu em virtude da emissão de 05 cheques sem provisão de fundos, sem a mesma, ao menos, possuir conta corrente na Caixa Econômica Federal, ou em qualquer outra instituição bancária. Não obstante a CEF ter reconhecido que procedeu à inclusão do nome do demandante no sistema de restrição ao crédito, e que em agosto do corrente ano, quando foi detectado o erro da demandada, determinou a exclusão do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito, não colacionou aos autos qualquer documento que comprove a efetiva exclusão. Dessa forma, resta evidenciado que o nome da parte autora permaneceu, indevidamente, por quase dois anos, no CCF. No que pertine à prova do dano moral, entendo, ao contrário do que sustenta a demandada e em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que se tratando de manutenção indevida em cadastros de inadimplentes, presume-se sua ocorrência. Exigir do ofendido a comprovação através dos meios de prova tradicionais da dor e da humilhação que compõem tal espécie de prejuízo, seria, na lição de Sérgio Cavalieri Filho, "ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais" (Programa de Responsabilidade Civil, 3a edição, Malheiros, pág. 92.). Nesse sentido, destaco decisão do Tribunal Regional da 5a Região: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. PERMANÊNCIA INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DOS EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). DESNECESSIDADE DE PROVA. PRESUNÇÃO DO DANO.- O DESPACHO QUE ORDENA A CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É DE MERO EXPEDIENTE, POR NATUREZA, IRRECORRÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.- A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PESSOA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO (CCF) GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SEM A NECESSIDADE DE PROVA OBJETIVA DO CONSTRANGIMENTO OU DO ABALO À HONRA E À REPUTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ - RESP N.o 233.076, 4a TURMA, JULG. 16.11.1999, PUBL. 28.02.2000, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA E RESP N.o 296.555 JULG. 12.03.2002, PUBL. 20/05/2002, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR).- REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.(Tribunal Quinta Região ; AC 155810; Terceira Turma; Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho; DJ 26/02/2003. Quanto ao valor da indenização, é de se ver que, embora esta não deva alcançar valores vultosos, capazes de causar o enriquecimento de vítima, ela deve ser suficiente para servir como uma pena ao agressor, evitando que volte a causar gravame à esfera jurídica alheia. É a chamada teoria do desestímulo, segundo a qual a fixação do quantum da indenização por dano moral deve ser apta para servir como elemento de coerção destinado a frear o ânimo do agressor; impedindo, desta forma, a recidiva. (RT 757/284), outorgando, portanto, um caráter dúplice à indenização. No caso dos autos, houve, de fato, um equívoco da ré, que claramente trouxe transtornos ao promovente, mas a proporcionalidade não deve ser olvidada, a fim de que se logre evitar o enriquecimento sem causa. Desse modo, baseado no caráter dúplice da indenização por dano moral, nas peculiaridades do caso em tela, e no entendimento sedimentado nas cortes superiores, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC, c/c o art. 186 do CC, condenando a Caixa Econômica Federal ao pagamento, a título de indenização por danos morais, do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora e determino que a CEF retire, incontinenti, o nome da parte autora do CCF/SERASA/SPC, em 05(cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1o da Lei 10.259/01 c/c art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 e art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para efetuar o pagamento de quantia certa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 17 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença sob o no 833 Campina Grande, 25 de outubro de 2005. Encarregado(a) do Setor

RECURSO AÇÃO ESPECIAL N.o 2005.82.01.501947-7 RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO(A): MARCÍLIO SILVA DANTAS RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, cabeça, da Lei n.o 9.099/95, e ao pagamento das custas processuais. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e a Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, ajuizada por MARCÍLIO SILVA DANTAS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, pleiteando a condenação da promovida em proceder a exclusão do seu nome junto ao CCF, SERASA e SPC, bem como à indenização por danos morais. Requereu o pedido de antecipação de tutela e os benefícios justiça gratuita. Alega, em síntese, que ao tentar obter um crédito perante uma loja de informática foi informado que seu nome estava inscrito no sistema de restrição ao crédito pela emissão de 05 cheques sem provisão de fundos. Aduz, ainda, que nunca possuiu conta corrente na CEF, ou em qualquer outra instituição bancária e que ao procurar a demandada foi informado que a inclusão ocorreu devido a abertura de uma conta, no Estado do Paraná, por pessoa que possuía o mesmo CPF do autor, sendo essa pessoa, Orlei José M. Barbosa, a responsável pela emissão dos cheques sem provisão de fundos. Salienta, o autor, que este fato só ocorreu em virtude de um ato negligente praticado pela CEF em manter inscrito, indevidamente, o seu nome no CCF; afirma, também, que até a presente data o seu nome continua negativado, no rol dos maus pagadores, o que lhe impede de obter crédito na praça por culpa da CEF; e que se encontra profundamente abalado, o que ocorre junto com a raiva pela imprudência da Promovida que lhe causou e vem lhe causando sérios danos de fundo moral e material. Colacionou aos autos, documentos que comprovam a inscrição do seu nome no CCF e SPC, bem como a inscrição no SERASA, pela emissão de 05 cheques sem fundos, do Sr. Orlei José M. Barbosa. Consta dos autos decisão do Juízo informando que o pedido de antecipação de tutela seria apreciado após a contestação. Devidamente citada a promovida apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido, haja vista que a inclusão decorreu de um erro da CEF no cadastramento dos dados do Sr. Orlei José M. Barbosa; que este erro foi devidamente corrigido e procedida a exclusão da inscrição referente ao autor do sistema de proteção ao crédito e; que a indenização por danos morais é indevida porquanto não houve "repercussão do dano na sociedade". FUNDAMENTOS: Entendo que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, sendo que o fato de não ter sido, ainda, apreciado o pedido de antecipação de tutela não é óbice ao conhecimento do pedido. MÉRITO Inicialmente, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Busca a parte autora ressarcimento pelos danos morais que alega ter sofrido em razão da indevida manutenção de seu nome no CCF, SERASA e SPC.A Constituição Federal, através dos incisos V e X, do art. 5o, sedimentou a questão sobre a indenização pelos prejuízos morais, positivando a tutela à moral em nosso regramento jurídico, como se vê abaixo: "Art. 5o.......... V é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral, ou à imagem; X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)" No entendimento de YUSSEF SAID CAHALI, dano moral é "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado" [1]. No mesmo tema, CARLOS ALBERTO BITTAR leciona que: "qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos das personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)" [2]. A pessoa física, ou natural, desfruta do atributo da honra, bifurcando-se esta em subjetiva e objetiva. A primeira manifesta-se intrinsecamente na vítima, sendo a repercussão no âmago do ofendido, o prejuízo absorvido pela própria alma humana, como dor, angústia, tristeza, sofrimento etc., efeitos de dano moral juridicamente passíveis de reparação. O ente natural dispõe ainda de honra objetiva, que é a consideração social, são os valores de dignidade. É o apreço moral da pessoa física perante seu meio civil de convivência e, dentre os vários casos, encontramos o de quem tem o nome indevidamente lançado no rol dos maus pagadores, e é visto como tal pela sociedade, sendo alvo de malfadados comentários. No caso dos autos, a negativação do nome da parte autora ocorreu em virtude da emissão de 05 cheques sem provisão de fundos, sem a mesma, ao menos, possuir conta corrente na Caixa Econômica Federal, ou em qualquer outra instituição bancária. Não obstante a CEF ter reconhecido que procedeu à inclusão do nome do demandante no sistema de restrição ao crédito, e que em agosto do corrente ano, quando foi detectado o erro da demandada, determinou a exclusão do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito, não colacionou aos autos qualquer documento que comprove a efetiva exclusão. Dessa forma, resta evidenciado que o nome da parte autora permaneceu, indevidamente, por quase dois anos, no CCF. No que pertine à prova do dano moral, entendo, ao contrário do que sustenta a demandada e em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que se tratando de manutenção indevida em cadastros de inadimplentes, presume-se sua ocorrência. Exigir do ofendido a comprovação através dos meios de prova tradicionais da dor e da humilhação que compõem tal espécie de prejuízo, seria, na lição de Sérgio Cavalieri Filho, "ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais" (Programa de Responsabilidade Civil, 3a edição, Malheiros, pág. 92.). Nesse sentido, destaco decisão do Tribunal Regional da 5a Região: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. PERMANÊNCIA INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DOS EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). DESNECESSIDADE DE PROVA. PRESUNÇÃO DO DANO.- O DESPACHO QUE ORDENA A CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É DE MERO EXPEDIENTE, POR NATUREZA, IRRECORRÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.- A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PESSOA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO (CCF) GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SEM A NECESSIDADE DE PROVA OBJETIVA DO CONSTRANGIMENTO OU DO ABALO À HONRA E À REPUTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ - RESP N.o 233.076, 4a TURMA, JULG. 16.11.1999, PUBL. 28.02.2000, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA E RESP N.o 296.555 JULG. 12.03.2002, PUBL. 20/05/2002, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR).- REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.(Tribunal Quinta Região ; AC 155810; Terceira Turma; Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho; DJ 26/02/2003. Quanto ao valor da indenização, é de se ver que, embora esta não deva alcançar valores vultosos, capazes de causar o enriquecimento de vítima, ela deve ser suficiente para servir como uma pena ao agressor, evitando que volte a causar gravame à esfera jurídica alheia. É a chamada teoria do desestímulo, segundo a qual a fixação do quantum da indenização por dano moral deve ser apta para servir como elemento de coerção destinado a frear o ânimo do agressor; impedindo, desta forma, a recidiva. (RT 757/284), outorgando, portanto, um caráter dúplice à indenização. No caso dos autos, houve, de fato, um equívoco da ré, que claramente trouxe transtornos ao promovente, mas a proporcionalidade não deve ser olvidada, a fim de que se logre evitar o enriquecimento sem causa. Desse modo, baseado no caráter dúplice da indenização por dano moral, nas peculiaridades do caso em tela, e no entendimento sedimentado nas cortes superiores, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC, c/c o art. 186 do CC, condenando a Caixa Econômica Federal ao pagamento, a título de indenização por danos morais, do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora e determino que a CEF retire, incontinenti, o nome da parte autora do CCF/SERASA/SPC, em 05(cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1o da Lei 10.259/01 c/c art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 e art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para efetuar o pagamento de quantia certa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 17 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença sob o no 833 Campina Grande, 25 de outubro de 2005. Encarregado(a) do Setor

NÃO PROVIMENTO

0500604-84.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

PB011390

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação cível especial proposta por JOSÉ RAMOS DE MENESES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recálculo do seu benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de serviço), com o reajustamento dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários de contribuição, anteriores aos 12 últimos, nos termos da Súmula no 02 do TRF da 4a Região, além de majoração do percentual aplicado sobre o salário-de-benefício da aposentadoria de que é beneficiário. Alega o(a) autor(a), em síntese, que: a) é detentor(a) do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, cujo início deu-se em 08.05.1985; b) o INSS, ao reajustar os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para estipular o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria, extraiu a média aritmética calculada sobre os últimos 36 (trinta e seis) meses, utilizando-se de outro índice de correção quando o correto seria atualizar os 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição pela variação nominal da ORTN/OTN, de acordo com a Lei no 6.423/77; c) o cálculo indevido realizado pelo ente previdenciário causou-lhe ponderável prejuízo financeiro. Juntou procuração e documentos. Citado, o INSS alegou prejudicial de prescrição e, no mérito, afirmou que o cálculo da RMI foi feito de acordo com as disposições legais vigentes à época da concessão e que os reajustes foram efetivados em obediência aos critérios estabelecidos em lei. É o relatório. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO No que concerne à prescrição suscitada pela autarquia previdenciária, essa atinge apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio do ajuizamento da ação, conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei no 8.213, de 27.07.1991. Outrossim, no período antecedente ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, eventuais diferenças relativas às prestações, bem como a atualização monetária que se lhe segue, estão atingidas pela prescrição. Acolho a prejudicial de prescrição concernente ao período antecedente ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação. DO MÉRITO Pela documentação apresentada, tem-se que a aposentadoria percebida pela parte autora foi concedida na vigência da legislação precedente à Lei n.o 8.213/91. Daí a perfeita incidência da variação nominal da ORTN/OTN sobre os vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos. A teor da Lei no 6.423/77 e Decreto 89.312/84, em vigor na data da concessão do benefício, o salário de benefício deveria ser calculado pela média dos últimos 36 salários de contribuição, mas atualizando-se monetariamente os 24 primeiros, excluindo-se os últimos 12 da atualização. Não se pode argumentar que os benefícios previdenciários não estavam sujeitos à incidência da variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN, pois da simples leitura da Lei n.o 6.423/77, pode-se concluir que a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN, excluindo-se da aplicação da norma alguns benefício previdenciários, não se enquadrando entre esses o do(a) autor(a). Sobre o assunto o Eg. T. R. F. da 4a Região editou a SÚMULA no 02, que tem o seguinte teor: "Para cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN". O Eg. T.R.F. da 5a Região também já se pronunciou sobre a matéria: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. A correção dos salários de contribuição resulta de previsão legal, sendo perfeitamente aplicável o índice de variação nominal da ORTN fixado na lei 6423/77. (TRF 5a Região, AC n.o 0582274-95/PE, 3a T., un., Juiz RIDALVO COSTA, j. 31.08.1995, DJ 22.09.95, p. 64244). Outrossim, o óbice à aplicação da variação nominal da ORTN na correção monetária, encontrado no § 1o, alínea b, do art. 1o da Lei no 6.423/77, limita-se ao "reajustamento dos benefícios da previdência social", e não ao cálculo da renda mensal do benefício (salário de contribuição). Portanto, não existe vedação legal para a atualização dos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos para os benefícios concedidos antes da CF/1988, devendo-se aplicar a variação da ORTN/OTN. Neste sentido, julgados do STJ e do TRF da 5a Região, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA LEI 6.423/77 IPCs. - Na atualização monetária dos salários-de-contribuição, dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal, deve-se obedecer ao prescrito na Lei 6.423/77, que fixa o cálculo da renda mensal inicial com base na média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, corrigidos pela variação da ORTN/OTN. - São aplicáveis no cálculo da correção monetária, em sede de liquidação de sentença, os índices do IPC. - O percentual do IPC de janeiro/89 é de 42,72% e não 70,28%. Precedente. - Recurso conhecido e parcialmente provido." (STJ, T5 QUINTA TURMA, RESP 234992/SP. Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ Data: 24.05.2004, PG 00321). "PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, DO AUTOR ERIVALDO NASCIMENTO SILVA, CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88, E APÓS A VIGÊNCIA DA LEI No 6.423/77. UTILIZAÇÃO DA ORTN/OTN, NOS VINTE E QUATRO SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS DOZE ÚLTIMOS. DIREITO. - O critério de atualização dos 24 salários de contribuição, anteriores aos 12 últimos, para cálculo da RMI dos benefícios concedidos após a vigência da lei no 6.423/77 e antes da promulgação da CF/88, é com base na ORTN/OTN. - Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 5a Região, 3a T., un., AC n.o 353951/SE, ., Relator Desembargados Paulo Gadelha, j. 10.03.2005, DJ 07.04.2005, p. 1055). Em sendo assim, merece prosperar a pretensão da parte autora em obter a revisão da RMI da seu benefício, fazendo incidir atualização monetária com base na ORTN/OTN nos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc I c/c inc. IV, do CPC, e determino que a Autarquia Previdenciária (I) revise a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço do(a) autor(a), aplicando o disposto na Súmula no 02, do TRF da 4a Região, corrigida monetariamente nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o que representa o valor de R$ 342,67 (trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), bem como (II) pague as parcelas vencidas com correção monetária na forma da Lei 6.899/81 a contar de cada competência devida e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, pár. 1o, do CTN), totalizando o valor de R$ 2.060,90 (dois mil e sessenta reais e noventa centavos) tudo com base na planilha de cálculo já formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado, em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré, incontinenti, implante o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora, no valor de R$ 342,67 (trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos) já a contar do mês seguinte ao da última competência incluída no cálculo supracitado; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Cumprido o disposto no parágrafo anterior, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Campina Grande, 22 de novembro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício Sentença registrada sob o no 1242

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.500604-5 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE RAMOS DE MENESES RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do Relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação já fixado de forma líquida na sentença recorrida, nos termos do art. 55, cabeça, da Lei n.o 9.099/95, deixando-o de condenar ao pagamento de custas processuais em face do disposto no art. 4.o, inciso I, da Lei n.o 9.289/96. Participaram do julgamento, além do Relator, o Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu e a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação cível especial proposta por JOSÉ RAMOS DE MENESES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recálculo do seu benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de serviço), com o reajustamento dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários de contribuição, anteriores aos 12 últimos, nos termos da Súmula no 02 do TRF da 4a Região, além de majoração do percentual aplicado sobre o salário-de-benefício da aposentadoria de que é beneficiário. Alega o(a) autor(a), em síntese, que: a) é detentor(a) do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, cujo início deu-se em 08.05.1985; b) o INSS, ao reajustar os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para estipular o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria, extraiu a média aritmética calculada sobre os últimos 36 (trinta e seis) meses, utilizando-se de outro índice de correção quando o correto seria atualizar os 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição pela variação nominal da ORTN/OTN, de acordo com a Lei no 6.423/77; c) o cálculo indevido realizado pelo ente previdenciário causou-lhe ponderável prejuízo financeiro. Juntou procuração e documentos. Citado, o INSS alegou prejudicial de prescrição e, no mérito, afirmou que o cálculo da RMI foi feito de acordo com as disposições legais vigentes à época da concessão e que os reajustes foram efetivados em obediência aos critérios estabelecidos em lei. É o relatório. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO No que concerne à prescrição suscitada pela autarquia previdenciária, essa atinge apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio do ajuizamento da ação, conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei no 8.213, de 27.07.1991. Outrossim, no período antecedente ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, eventuais diferenças relativas às prestações, bem como a atualização monetária que se lhe segue, estão atingidas pela prescrição. Acolho a prejudicial de prescrição concernente ao período antecedente ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação. DO MÉRITO Pela documentação apresentada, tem-se que a aposentadoria percebida pela parte autora foi concedida na vigência da legislação precedente à Lei n.o 8.213/91. Daí a perfeita incidência da variação nominal da ORTN/OTN sobre os vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos. A teor da Lei no 6.423/77 e Decreto 89.312/84, em vigor na data da concessão do benefício, o salário de benefício deveria ser calculado pela média dos últimos 36 salários de contribuição, mas atualizando-se monetariamente os 24 primeiros, excluindo-se os últimos 12 da atualização. Não se pode argumentar que os benefícios previdenciários não estavam sujeitos à incidência da variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN, pois da simples leitura da Lei n.o 6.423/77, pode-se concluir que a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN, excluindo-se da aplicação da norma alguns benefício previdenciários, não se enquadrando entre esses o do(a) autor(a). Sobre o assunto o Eg. T. R. F. da 4a Região editou a SÚMULA no 02, que tem o seguinte teor: "Para cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN". O Eg. T.R.F. da 5a Região também já se pronunciou sobre a matéria: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. A correção dos salários de contribuição resulta de previsão legal, sendo perfeitamente aplicável o índice de variação nominal da ORTN fixado na lei 6423/77. (TRF 5a Região, AC n.o 0582274-95/PE, 3a T., un., Juiz RIDALVO COSTA, j. 31.08.1995, DJ 22.09.95, p. 64244). Outrossim, o óbice à aplicação da variação nominal da ORTN na correção monetária, encontrado no § 1o, alínea b, do art. 1o da Lei no 6.423/77, limita-se ao "reajustamento dos benefícios da previdência social", e não ao cálculo da renda mensal do benefício (salário de contribuição). Portanto, não existe vedação legal para a atualização dos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos para os benefícios concedidos antes da CF/1988, devendo-se aplicar a variação da ORTN/OTN. Neste sentido, julgados do STJ e do TRF da 5a Região, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA LEI 6.423/77 IPCs. - Na atualização monetária dos salários-de-contribuição, dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal, deve-se obedecer ao prescrito na Lei 6.423/77, que fixa o cálculo da renda mensal inicial com base na média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, corrigidos pela variação da ORTN/OTN. - São aplicáveis no cálculo da correção monetária, em sede de liquidação de sentença, os índices do IPC. - O percentual do IPC de janeiro/89 é de 42,72% e não 70,28%. Precedente. - Recurso conhecido e parcialmente provido." (STJ, T5 QUINTA TURMA, RESP 234992/SP. Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ Data: 24.05.2004, PG 00321). "PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, DO AUTOR ERIVALDO NASCIMENTO SILVA, CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88, E APÓS A VIGÊNCIA DA LEI No 6.423/77. UTILIZAÇÃO DA ORTN/OTN, NOS VINTE E QUATRO SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS DOZE ÚLTIMOS. DIREITO. - O critério de atualização dos 24 salários de contribuição, anteriores aos 12 últimos, para cálculo da RMI dos benefícios concedidos após a vigência da lei no 6.423/77 e antes da promulgação da CF/88, é com base na ORTN/OTN. - Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 5a Região, 3a T., un., AC n.o 353951/SE, ., Relator Desembargados Paulo Gadelha, j. 10.03.2005, DJ 07.04.2005, p. 1055). Em sendo assim, merece prosperar a pretensão da parte autora em obter a revisão da RMI da seu benefício, fazendo incidir atualização monetária com base na ORTN/OTN nos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc I c/c inc. IV, do CPC, e determino que a Autarquia Previdenciária (I) revise a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço do(a) autor(a), aplicando o disposto na Súmula no 02, do TRF da 4a Região, corrigida monetariamente nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o que representa o valor de R$ 342,67 (trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), bem como (II) pague as parcelas vencidas com correção monetária na forma da Lei 6.899/81 a contar de cada competência devida e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, pár. 1o, do CTN), totalizando o valor de R$ 2.060,90 (dois mil e sessenta reais e noventa centavos) tudo com base na planilha de cálculo já formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado, em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré, incontinenti, implante o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora, no valor de R$ 342,67 (trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos) já a contar do mês seguinte ao da última competência incluída no cálculo supracitado; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Cumprido o disposto no parágrafo anterior, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Campina Grande, 22 de novembro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício Sentença registrada sob o no

NÃO PROVIMENTO

0501597-30.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Sentença

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

RMI - Renda Mensal Inicial

PB012336B

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação cível especial proposta por VICENTE LEITE FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recálculo do seu benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de serviço), com o reajustamento dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários de contribuição, anteriores aos 12 últimos, nos termos da Súmula no 02 do TRF da 4a Região, além de majoração do percentual aplicado sobre o salário-de-benefício da aposentadoria de que é beneficiário. Alega o(a) autor(a), em síntese, que: a) é detentor(a) do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, cujo início deu-se em 08.09.1982; b) o INSS, ao reajustar os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para estipular o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria, extraiu a média aritmética calculada sobre os últimos 36 (trinta e seis) meses, utilizando-se de outro índice de correção quando o correto seria atualizar os 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição pela variação nominal da ORTN/OTN, de acordo com a Lei no 6.423/77; c) o cálculo indevido realizado pelo ente previdenciário causou-lhe ponderável prejuízo financeiro. Juntou procuração e documentos. Citado, o INSS não apresentou contestação. É o relatório. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. DO MÉRITO Pela documentação apresentada, tem-se que a aposentadoria percebida pela parte autora foi concedida na vigência da legislação precedente à Lei n.o 8.213/91. Daí a perfeita incidência da variação nominal da ORTN/OTN sobre os vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos. A teor da Lei no 6.423/77 e Decreto 89.312/84, em vigor na data da concessão do benefício, o salário de benefício deveria ser calculado pela média dos últimos 36 salários de contribuição, mas atualizando-se monetariamente os 24 primeiros, excluindo-se os últimos 12 da atualização. Não se pode argumentar que os benefícios previdenciários não estavam sujeitos à incidência da variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN, pois da simples leitura da Lei n.o 6.423/77, pode-se concluir que a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN, excluindo-se da aplicação da norma alguns benefício previdenciários, não se enquadrando entre esses o do(a) autor(a). Sobre o assunto o Eg. T. R. F. da 4a Região editou a SÚMULA no 02, que tem o seguinte teor: "Para cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN". O Eg. T.R.F. da 5a Região também já se pronunciou sobre a matéria: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. A correção dos salários de contribuição resulta de previsão legal, sendo perfeitamente aplicável o índice de variação nominal da ORTN fixado na lei 6423/77. (TRF 5a Região, AC n.o 0582274-95/PE, 3a T., un., Juiz RIDALVO COSTA, j. 31.08.1995, DJ 22.09.95, p. 64244). Outrossim, o óbice à aplicação da variação nominal da ORTN na correção monetária, encontrado no § 1o, alínea b, do art. 1o da Lei no 6.423/77, limita-se ao "reajustamento dos benefícios da previdência social", e não ao cálculo da renda mensal do benefício (salário de contribuição). Portanto, não existe vedação legal para a atualização dos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos para os benefícios concedidos antes da CF/1988, devendo-se aplicar a variação da ORTN/OTN. Neste sentido, julgados do STJ e do TRF da 5a Região, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA LEI 6.423/77 IPCs. - Na atualização monetária dos salários-de-contribuição, dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal, deve-se obedecer ao prescrito na Lei 6.423/77, que fixa o cálculo da renda mensal inicial com base na média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, corrigidos pela variação da ORTN/OTN. - São aplicáveis no cálculo da correção monetária, em sede de liquidação de sentença, os índices do IPC. - O percentual do IPC de janeiro/89 é de 42,72% e não 70,28%. Precedente. - Recurso conhecido e parcialmente provido." (STJ, T5 QUINTA TURMA, RESP 234992/SP. Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ Data: 24.05.2004, PG 00321). "PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, DO AUTOR ERIVALDO NASCIMENTO SILVA, CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88, E APÓS A VIGÊNCIA DA LEI No 6.423/77. UTILIZAÇÃO DA ORTN/OTN, NOS VINTE E QUATRO SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS DOZE ÚLTIMOS. DIREITO. - O critério de atualização dos 24 salários de contribuição, anteriores aos 12 últimos, para cálculo da RMI dos benefícios concedidos após a vigência da lei no 6.423/77 e antes da promulgação da CF/88, é com base na ORTN/OTN. - Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 5a Região, 3a T., un., AC n.o 353951/SE, ., Relator Desembargados Paulo Gadelha, j. 10.03.2005, DJ 07.04.2005, p. 1055). Em sendo assim, merece prosperar a pretensão da parte autora em obter a revisão da RMI da seu benefício, fazendo incidir atualização monetária com base na ORTN/OTN nos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc I c/c inc. IV, do CPC, e determino que a Autarquia Previdenciária (I) revise a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço do(a) autor(a), aplicando o disposto na Súmula no 02, do TRF da 4a Região, corrigida monetariamente nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o que representa o valor de R$ 942,01 (novecentos e quarenta e dois reais e um centavo), bem como (II) pague as parcelas vencidas com correção monetária na forma da Lei 6.899/81 a contar de cada competência devida e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, pár. 1o, do CTN), totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) tudo com base na planilha de cálculo já formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado, em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré, incontinenti, implante o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora, no valor de R$ 942,01 (novecentos e quarenta e dois reais e um centavo) já a contar do mês seguinte ao da última competência incluída no cálculo supracitado; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Cumprido o disposto no parágrafo anterior, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Campina Grande, 13 de dezembro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício Sentença registrada sob o no 1496

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.501597-6 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VICENTE LEITE FERREIRA RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do Relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação já fixado de forma líquida na sentença recorrida, nos termos do art. 55, cabeça, da Lei n.o 9.099/95, deixando-o de condenar ao pagamento de custas processuais em face do disposto no art. 4.o, inciso I, da Lei n.o 9.289/96. Participaram do julgamento, além do Relator, o Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu e a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação cível especial proposta por VICENTE LEITE FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recálculo do seu benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de serviço), com o reajustamento dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários de contribuição, anteriores aos 12 últimos, nos termos da Súmula no 02 do TRF da 4a Região, além de majoração do percentual aplicado sobre o salário-de-benefício da aposentadoria de que é beneficiário. Alega o(a) autor(a), em síntese, que: a) é detentor(a) do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, cujo início deu-se em 08.09.1982; b) o INSS, ao reajustar os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para estipular o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria, extraiu a média aritmética calculada sobre os últimos 36 (trinta e seis) meses, utilizando-se de outro índice de correção quando o correto seria atualizar os 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição pela variação nominal da ORTN/OTN, de acordo com a Lei no 6.423/77; c) o cálculo indevido realizado pelo ente previdenciário causou-lhe ponderável prejuízo financeiro. Juntou procuração e documentos. Citado, o INSS não apresentou contestação. É o relatório. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. DO MÉRITO Pela documentação apresentada, tem-se que a aposentadoria percebida pela parte autora foi concedida na vigência da legislação precedente à Lei n.o 8.213/91. Daí a perfeita incidência da variação nominal da ORTN/OTN sobre os vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos. A teor da Lei no 6.423/77 e Decreto 89.312/84, em vigor na data da concessão do benefício, o salário de benefício deveria ser calculado pela média dos últimos 36 salários de contribuição, mas atualizando-se monetariamente os 24 primeiros, excluindo-se os últimos 12 da atualização. Não se pode argumentar que os benefícios previdenciários não estavam sujeitos à incidência da variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN, pois da simples leitura da Lei n.o 6.423/77, pode-se concluir que a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN, excluindo-se da aplicação da norma alguns benefício previdenciários, não se enquadrando entre esses o do(a) autor(a). Sobre o assunto o Eg. T. R. F. da 4a Região editou a SÚMULA no 02, que tem o seguinte teor: "Para cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN". O Eg. T.R.F. da 5a Região também já se pronunciou sobre a matéria: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. A correção dos salários de contribuição resulta de previsão legal, sendo perfeitamente aplicável o índice de variação nominal da ORTN fixado na lei 6423/77. (TRF 5a Região, AC n.o 0582274-95/PE, 3a T., un., Juiz RIDALVO COSTA, j. 31.08.1995, DJ 22.09.95, p. 64244). Outrossim, o óbice à aplicação da variação nominal da ORTN na correção monetária, encontrado no § 1o, alínea b, do art. 1o da Lei no 6.423/77, limita-se ao "reajustamento dos benefícios da previdência social", e não ao cálculo da renda mensal do benefício (salário de contribuição). Portanto, não existe vedação legal para a atualização dos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos para os benefícios concedidos antes da CF/1988, devendo-se aplicar a variação da ORTN/OTN. Neste sentido, julgados do STJ e do TRF da 5a Região, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA LEI 6.423/77 IPCs. - Na atualização monetária dos salários-de-contribuição, dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal, deve-se obedecer ao prescrito na Lei 6.423/77, que fixa o cálculo da renda mensal inicial com base na média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, corrigidos pela variação da ORTN/OTN. - São aplicáveis no cálculo da correção monetária, em sede de liquidação de sentença, os índices do IPC. - O percentual do IPC de janeiro/89 é de 42,72% e não 70,28%. Precedente. - Recurso conhecido e parcialmente provido." (STJ, T5 QUINTA TURMA, RESP 234992/SP. Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ Data: 24.05.2004, PG 00321). "PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, DO AUTOR ERIVALDO NASCIMENTO SILVA, CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88, E APÓS A VIGÊNCIA DA LEI No 6.423/77. UTILIZAÇÃO DA ORTN/OTN, NOS VINTE E QUATRO SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS DOZE ÚLTIMOS. DIREITO. - O critério de atualização dos 24 salários de contribuição, anteriores aos 12 últimos, para cálculo da RMI dos benefícios concedidos após a vigência da lei no 6.423/77 e antes da promulgação da CF/88, é com base na ORTN/OTN. - Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 5a Região, 3a T., un., AC n.o 353951/SE, ., Relator Desembargados Paulo Gadelha, j. 10.03.2005, DJ 07.04.2005, p. 1055). Em sendo assim, merece prosperar a pretensão da parte autora em obter a revisão da RMI da seu benefício, fazendo incidir atualização monetária com base na ORTN/OTN nos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc I c/c inc. IV, do CPC, e determino que a Autarquia Previdenciária (I) revise a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço do(a) autor(a), aplicando o disposto na Súmula no 02, do TRF da 4a Região, corrigida monetariamente nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o que representa o valor de R$ 942,01 (novecentos e quarenta e dois reais e um centavo), bem como (II) pague as parcelas vencidas com correção monetária na forma da Lei 6.899/81 a contar de cada competência devida e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, pár. 1o, do CTN), totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) tudo com base na planilha de cálculo já formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado, em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré, incontinenti, implante o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora, no valor de R$ 942,01 (novecentos e quarenta e dois reais e um centavo) já a contar do mês seguinte ao da última competência incluída no cálculo supracitado; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Cumprido o disposto no parágrafo anterior, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Campina Grande, 13 de dezembro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício Sentença registrada sob o no

NÃO PROVIMENTO

0500482-71.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Sentença

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

RMI - Renda Mensal Inicial

PB005313

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação cível especial proposta por ADILES MOTA SILVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recálculo do seu benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de serviço), com o reajustamento dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários de contribuição, anteriores aos 12 últimos, nos termos da Súmula no 02 do TRF da 4a Região, além de majoração do percentual aplicado sobre o salário-de-benefício da aposentadoria de que é beneficiário. Alega o(a) autor(a), em síntese, que: a) é detentor(a) do benefício de aposentadoria por velhice, cujo início deu-se em 08.09.1983; b) o INSS, ao reajustar os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para estipular o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria, extraiu a média aritmética calculada sobre os últimos 36 (trinta e seis) meses, utilizando-se de outro índice de correção quando o correto seria atualizar os 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição pela variação nominal da ORTN/OTN, de acordo com a Lei no 6.423/77; c) o cálculo indevido realizado pelo ente previdenciário causou-lhe ponderável prejuízo financeiro. Juntou procuração e documentos. Citado, o INSS, ventilou ausência de interesse processual, suscitou prejudicial de prescrição e, por fim, argüiu que o cálculo da RMI foi feito de acordo com as disposições legais vigentes à época da concessão e que os reajustes foram efetivados em obediência aos critérios estabelecidos em lei, pugnando pela improcedência total do pedido. É o relatório. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. PRELIMINARMENTE DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A autarquia previdenciária suscita, genericamente, preliminar de falta de interesse processual aduzindo que, em alguns casos, a parte já percebe o benefício calculado sobre 100% do salário de benefício, o que não é a hipótese dos autos daí a rejeição da preliminar. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA O INSS alega que a revisão pleiteada pela parte autora estaria prescrita, porquanto se trata de benefício concedido em 09.03.1982, sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 2005, estando alcançada pela prescrição qüinqüenal aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública. O argumento prospera apenas parcialmente. É que o benefício previdenciário não prescreve, em razão da finalidade social a que se destina, mas apenas as parcelas não reclamadas em determinado tempo conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei no 8.213, de 27.07.1991, razão pela qual acolho parcialmente a prejudicial, apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação. No que tange à decadência, observa-se que a redação do art. 103 da Lei no 8.213/91, que dispõe sobre o prazo decenal, resultou da Medida Provisória no 1.523-9/97, convertida na Lei no 9.528/97, que não alcança os benefícios concedidos antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito. DO MÉRITO Pela documentação apresentada, tem-se que a aposentadoria percebida pela parte autora foi concedida na vigência da legislação precedente à Lei n.o 8.213/91. Daí a perfeita incidência da variação nominal da ORTN/OTN sobre os vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos. A teor da Lei no 6.423/77 e Decreto 89.312/84, em vigor na data da concessão do benefício, o salário de benefício deveria ser calculado pela média dos últimos 36 salários de contribuição, mas atualizando-se monetariamente os 24 primeiros, excluindo-se os últimos 12 da atualização. Não se pode argumentar que os benefícios previdenciários não estavam sujeitos à incidência da variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN, pois da simples leitura da Lei n.o 6.423/77, pode-se concluir que a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN, excluindo-se da aplicação da norma alguns benefício previdenciários, não se enquadrando entre esses o do(a) autor(a). Sobre o assunto o Eg. T. R. F. da 4a Região editou a SÚMULA no 02, que tem o seguinte teor: "Para cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN". O Eg. T.R.F. da 5a Região também já se pronunciou sobre a matéria: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. A correção dos salários de contribuição resulta de previsão legal, sendo perfeitamente aplicável o índice de variação nominal da ORTN fixado na lei 6423/77. (TRF 5a Região, AC n.o 0582274-95/PE, 3a T., un., Juiz RIDALVO COSTA, j. 31.08.1995, DJ 22.09.95, p. 64244). Outrossim, o óbice à aplicação da variação nominal da ORTN na correção monetária, encontrado no § 1o, alínea b, do art. 1o da Lei no 6.423/77, limita-se ao "reajustamento dos benefícios da previdência social", e não ao cálculo da renda mensal do benefício (salário de contribuição). Portanto, não existe vedação legal para a atualização dos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos para os benefícios concedidos antes da CF/1988, devendo-se aplicar a variação da ORTN/OTN. Neste sentido, julgados do STJ e do TRF da 5a Região, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA LEI 6.423/77 IPCs. - Na atualização monetária dos salários-de-contribuição, dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal, deve-se obedecer ao prescrito na Lei 6.423/77, que fixa o cálculo da renda mensal inicial com base na média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, corrigidos pela variação da ORTN/OTN. - São aplicáveis no cálculo da correção monetária, em sede de liquidação de sentença, os índices do IPC. - O percentual do IPC de janeiro/89 é de 42,72% e não 70,28%. Precedente. - Recurso conhecido e parcialmente provido." (STJ, T5 QUINTA TURMA, RESP 234992/SP. Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ Data: 24.05.2004, PG 00321). "PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, DO AUTOR ERIVALDO NASCIMENTO SILVA, CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88, E APÓS A VIGÊNCIA DA LEI No 6.423/77. UTILIZAÇÃO DA ORTN/OTN, NOS VINTE E QUATRO SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS DOZE ÚLTIMOS. DIREITO. - O critério de atualização dos 24 salários de contribuição, anteriores aos 12 últimos, para cálculo da RMI dos benefícios concedidos após a vigência da lei no 6.423/77 e antes da promulgação da CF/88, é com base na ORTN/OTN. - Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 5a Região, 3a T., un., AC n.o 353951/SE, ., Relator Desembargados Paulo Gadelha, j. 10.03.2005, DJ 07.04.2005, p. 1055). Em sendo assim, merece prosperar a pretensão da parte autora em obter a revisão da RMI da seu benefício, fazendo incidir atualização monetária com base na ORTN/OTN nos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc I c/c inc. IV, do CPC, e determino que a Autarquia Previdenciária (I) revise a renda mensal inicial da aposentadoria por velhice, espécie 41, aplicando o disposto na Súmula no 02, do TRF da 4a Região, corrigida monetariamente nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o que representa o valor de R$ 509,34 (quinhentos e nove reais e trinta e quatro centavos), bem como (II) pague as parcelas vencidas com correção monetária na forma da Lei 6.899/81 a contar de cada competência devida e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, pár. 1o, do CTN), totalizando o valor de R$ 5.012,56 (cinco mil e doze reais e cinqüenta e seis centavos) tudo com base na planilha de cálculo já formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado, em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré, incontinenti, implante o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora, no valor de R$ 509,34 (quinhentos e nove reais e trinta e quatro centavos), já a contar do mês seguinte ao da última competência incluída no cálculo supracitado; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Cumprido o disposto no parágrafo anterior, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Campina Grande, 23 de novembro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício Sentença registrada sob o no 1260

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.500482-6 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ADILES MOTA SILVEIRA RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do Relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação já fixado de forma líquida na sentença recorrida, nos termos do art. 55, cabeça, da Lei n.o 9.099/95, deixando-o de condenar ao pagamento de custas processuais em face do disposto no art. 4.o, inciso I, da Lei n.o 9.289/96. Participaram do julgamento, além do Relator, o Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu e a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação cível especial proposta por ADILES MOTA SILVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recálculo do seu benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de serviço), com o reajustamento dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários de contribuição, anteriores aos 12 últimos, nos termos da Súmula no 02 do TRF da 4a Região, além de majoração do percentual aplicado sobre o salário-de-benefício da aposentadoria de que é beneficiário. Alega o(a) autor(a), em síntese, que: a) é detentor(a) do benefício de aposentadoria por velhice, cujo início deu-se em 08.09.1983; b) o INSS, ao reajustar os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para estipular o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria, extraiu a média aritmética calculada sobre os últimos 36 (trinta e seis) meses, utilizando-se de outro índice de correção quando o correto seria atualizar os 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição pela variação nominal da ORTN/OTN, de acordo com a Lei no 6.423/77; c) o cálculo indevido realizado pelo ente previdenciário causou-lhe ponderável prejuízo financeiro. Juntou procuração e documentos. Citado, o INSS, ventilou ausência de interesse processual, suscitou prejudicial de prescrição e, por fim, argüiu que o cálculo da RMI foi feito de acordo com as disposições legais vigentes à época da concessão e que os reajustes foram efetivados em obediência aos critérios estabelecidos em lei, pugnando pela improcedência total do pedido. É o relatório. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. PRELIMINARMENTE DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A autarquia previdenciária suscita, genericamente, preliminar de falta de interesse processual aduzindo que, em alguns casos, a parte já percebe o benefício calculado sobre 100% do salário de benefício, o que não é a hipótese dos autos daí a rejeição da preliminar. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA O INSS alega que a revisão pleiteada pela parte autora estaria prescrita, porquanto se trata de benefício concedido em 09.03.1982, sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 2005, estando alcançada pela prescrição qüinqüenal aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública. O argumento prospera apenas parcialmente. É que o benefício previdenciário não prescreve, em razão da finalidade social a que se destina, mas apenas as parcelas não reclamadas em determinado tempo conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei no 8.213, de 27.07.1991, razão pela qual acolho parcialmente a prejudicial, apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação. No que tange à decadência, observa-se que a redação do art. 103 da Lei no 8.213/91, que dispõe sobre o prazo decenal, resultou da Medida Provisória no 1.523-9/97, convertida na Lei no 9.528/97, que não alcança os benefícios concedidos antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito. DO MÉRITO Pela documentação apresentada, tem-se que a aposentadoria percebida pela parte autora foi concedida na vigência da legislação precedente à Lei n.o 8.213/91. Daí a perfeita incidência da variação nominal da ORTN/OTN sobre os vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos. A teor da Lei no 6.423/77 e Decreto 89.312/84, em vigor na data da concessão do benefício, o salário de benefício deveria ser calculado pela média dos últimos 36 salários de contribuição, mas atualizando-se monetariamente os 24 primeiros, excluindo-se os últimos 12 da atualização. Não se pode argumentar que os benefícios previdenciários não estavam sujeitos à incidência da variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN, pois da simples leitura da Lei n.o 6.423/77, pode-se concluir que a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN, excluindo-se da aplicação da norma alguns benefício previdenciários, não se enquadrando entre esses o do(a) autor(a). Sobre o assunto o Eg. T. R. F. da 4a Região editou a SÚMULA no 02, que tem o seguinte teor: "Para cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN". O Eg. T.R.F. da 5a Região também já se pronunciou sobre a matéria: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. A correção dos salários de contribuição resulta de previsão legal, sendo perfeitamente aplicável o índice de variação nominal da ORTN fixado na lei 6423/77. (TRF 5a Região, AC n.o 0582274-95/PE, 3a T., un., Juiz RIDALVO COSTA, j. 31.08.1995, DJ 22.09.95, p. 64244). Outrossim, o óbice à aplicação da variação nominal da ORTN na correção monetária, encontrado no § 1o, alínea b, do art. 1o da Lei no 6.423/77, limita-se ao "reajustamento dos benefícios da previdência social", e não ao cálculo da renda mensal do benefício (salário de contribuição). Portanto, não existe vedação legal para a atualização dos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos para os benefícios concedidos antes da CF/1988, devendo-se aplicar a variação da ORTN/OTN. Neste sentido, julgados do STJ e do TRF da 5a Região, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA LEI 6.423/77 IPCs. - Na atualização monetária dos salários-de-contribuição, dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal, deve-se obedecer ao prescrito na Lei 6.423/77, que fixa o cálculo da renda mensal inicial com base na média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, corrigidos pela variação da ORTN/OTN. - São aplicáveis no cálculo da correção monetária, em sede de liquidação de sentença, os índices do IPC. - O percentual do IPC de janeiro/89 é de 42,72% e não 70,28%. Precedente. - Recurso conhecido e parcialmente provido." (STJ, T5 QUINTA TURMA, RESP 234992/SP. Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ Data: 24.05.2004, PG 00321). "PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, DO AUTOR ERIVALDO NASCIMENTO SILVA, CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88, E APÓS A VIGÊNCIA DA LEI No 6.423/77. UTILIZAÇÃO DA ORTN/OTN, NOS VINTE E QUATRO SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS DOZE ÚLTIMOS. DIREITO. - O critério de atualização dos 24 salários de contribuição, anteriores aos 12 últimos, para cálculo da RMI dos benefícios concedidos após a vigência da lei no 6.423/77 e antes da promulgação da CF/88, é com base na ORTN/OTN. - Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 5a Região, 3a T., un., AC n.o 353951/SE, ., Relator Desembargados Paulo Gadelha, j. 10.03.2005, DJ 07.04.2005, p. 1055). Em sendo assim, merece prosperar a pretensão da parte autora em obter a revisão da RMI da seu benefício, fazendo incidir atualização monetária com base na ORTN/OTN nos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc I c/c inc. IV, do CPC, e determino que a Autarquia Previdenciária (I) revise a renda mensal inicial da aposentadoria por velhice, espécie 41, aplicando o disposto na Súmula no 02, do TRF da 4a Região, corrigida monetariamente nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o que representa o valor de R$ 509,34 (quinhentos e nove reais e trinta e quatro centavos), bem como (II) pague as parcelas vencidas com correção monetária na forma da Lei 6.899/81 a contar de cada competência devida e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, pár. 1o, do CTN), totalizando o valor de R$ 5.012,56 (cinco mil e doze reais e cinqüenta e seis centavos) tudo com base na planilha de cálculo já formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado, em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré, incontinenti, implante o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora, no valor de R$ 509,34 (quinhentos e nove reais e trinta e quatro centavos), já a contar do mês seguinte ao da última competência incluída no cálculo supracitado; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Cumprido o disposto no parágrafo anterior, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Campina Grande, 23 de novembro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício Sentença registrada sob o no

NÃO PROVIMENTO

0500897-54.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Sentença

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

RMI - Renda Mensal Inicial

PB003718

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação cível especial proposta por VICENTE QUIRINO DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recálculo do seu benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez), com o reajustamento dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários de contribuição, anteriores aos 12 últimos, nos termos da Súmula no 02 do TRF da 4a Região, além de majoração do percentual aplicado sobre o salário-de-benefício da aposentadoria de que é beneficiário. Alega o(a) autor(a), em síntese, que: a) é detentor(a) do benefício de aposentadoria por invalidez, cujo início deu-se em 01.03.1988; b) o INSS, ao reajustar os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para estipular o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria, extraiu a média aritmética calculada sobre os últimos 36 (trinta e seis) meses, utilizando-se de outro índice de correção quando o correto seria atualizar os 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição pela variação nominal da ORTN/OTN, de acordo com a Lei no 6.423/77; c) o cálculo indevido realizado pelo ente previdenciário causou-lhe ponderável prejuízo financeiro. d) Por fim, requereu que após a após o reajustamento do beneficio segundo a Lei 6.423/77, fosse procedido o recálulo nos termos do art. 58 do ADCT. Juntou procuração e documentos. Citado, o INSS alegou preliminar de falta de interesse de agir, prejudicial de prescrição e, no mérito, afirmou que o cálculo da RMI foi feito de acordo com as disposições legais vigentes à época da concessão e que os reajustes foram efetivados em obediência aos critérios estabelecidos em lei. É o relatório. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Rejeito, em sede de preliminar, a alegação da autarquia previdenciária de falta de interesse de agir, uma vez que, no caso, tal alegação se confunde inteiramente com o mérito da causa. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO No que concerne à prescrição suscitada pela autarquia previdenciária, essa atinge apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio do ajuizamento da ação, conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei no 8.213, de 27.07.1991. Outrossim, no período antecedente ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, eventuais diferenças relativas às prestações, bem como a atualização monetária que se lhe segue, estão atingidas pela prescrição. Acolho a prejudicial de prescrição concernente ao período antecedente ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação. DO MÉRITO DA ORTN/OTN Pela documentação apresentada, tem-se que a aposentadoria percebida pela parte autora foi concedida na vigência da legislação precedente à Lei n.o 8.213/91. Daí a perfeita incidência da variação nominal da ORTN/OTN sobre os vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos. A teor da Lei no 6.423/77 e Decreto 89.312/84, em vigor na data da concessão do benefício, o salário de benefício deveria ser calculado pela média dos últimos 36 salários de contribuição, mas atualizando-se monetariamente os 24 primeiros, excluindo-se os últimos 12 da atualização. Não se pode argumentar que os benefícios previdenciários não estavam sujeitos à incidência da variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN, pois da simples leitura da Lei n.o 6.423/77, pode-se concluir que a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN, excluindo-se da aplicação da norma alguns benefício previdenciários, não se enquadrando entre esses o do(a) autor(a). Sobre o assunto o Eg. T. R. F. da 4a Região editou a SÚMULA no 02, que tem o seguinte teor: "Para cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN". O Eg. T.R.F. da 5a Região também já se pronunciou sobre a matéria: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. A correção dos salários de contribuição resulta de previsão legal, sendo perfeitamente aplicável o índice de variação nominal da ORTN fixado na lei 6423/77. (TRF 5a Região, AC n.o 0582274-95/PE, 3a T., un., Juiz RIDALVO COSTA, j. 31.08.1995, DJ 22.09.95, p. 64244). Outrossim, o óbice à aplicação da variação nominal da ORTN na correção monetária, encontrado no § 1o, alínea b, do art. 1o da Lei no 6.423/77, limita-se ao "reajustamento dos benefícios da previdência social", e não ao cálculo da renda mensal do benefício (salário de contribuição). Portanto, não existe vedação legal para a atualização dos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos para os benefícios concedidos antes da CF/1988, devendo-se aplicar a variação da ORTN/OTN. Neste sentido, julgados do STJ e do TRF da 5a Região, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA LEI 6.423/77 IPCs. - Na atualização monetária dos salários-de-contribuição, dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal, deve-se obedecer ao prescrito na Lei 6.423/77, que fixa o cálculo da renda mensal inicial com base na média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, corrigidos pela variação da ORTN/OTN. - São aplicáveis no cálculo da correção monetária, em sede de liquidação de sentença, os índices do IPC. - O percentual do IPC de janeiro/89 é de 42,72% e não 70,28%. Precedente. - Recurso conhecido e parcialmente provido." (STJ, T5 QUINTA TURMA, RESP 234992/SP. Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ Data: 24.05.2004, PG 00321). "PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, DO AUTOR ERIVALDO NASCIMENTO SILVA, CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88, E APÓS A VIGÊNCIA DA LEI No 6.423/77. UTILIZAÇÃO DA ORTN/OTN, NOS VINTE E QUATRO SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS DOZE ÚLTIMOS. DIREITO. - O critério de atualização dos 24 salários de contribuição, anteriores aos 12 últimos, para cálculo da RMI dos benefícios concedidos após a vigência da lei no 6.423/77 e antes da promulgação da CF/88, é com base na ORTN/OTN. - Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 5a Região, 3a T., un., AC n.o 353951/SE, ., Relator Desembargados Paulo Gadelha, j. 10.03.2005, DJ 07.04.2005, p. 1055). Em sendo assim, merece prosperar a pretensão da parte autora em obter a revisão da RMI da seu benefício, fazendo incidir atualização monetária com base na ORTN/OTN nos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos. Não obstante, o Setor de Cálculo deste Juizado, em planilha anexa a esta sentença, informou que o autor recebia, até o mês de abril de 2001, valor inferior ao salário mínimo, contudo, a partir de então houve equiparação. Desta forma, a aplicação da ORTN/OTN só gerará ao autor direito à percepção de valores atrasados até março de 2001. QUANTO AO ART. 58 ADCT Consoante documentos acostados à exordial, a concessão do(s) benefício(s) do(a) autor(a) deu-se em 01.03.1988. O art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veio estabelecer, em 05.10.1988, nova regra de manutenção e atualização dos benefícios previdenciários que já tivessem sido concedidos quando de seu advento, estatuindo que os mesmos, a contar do sétimo mês da promulgação da Constituição, ou seja, maio de 1989, passassem a ter seu valor expresso no mesmo número de salários mínimos que tinham na data de sua concessão, o que foi observado pelo instituto promovido, devendo esse critério ser observado até a implantação do plano de custeio e benefícios da Previdência Social, que veio a ser implementado pela Lei no 8.213/91. Quanto ao fato da referida regra ser aplicada somente aos benefícios previdenciários que concedidos anteriormente ao advento da novel ordem constitucional a matéria é pacífica, conforme orientação já traçada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nesse sentido, assim com se extrai, a exemplo, da Súmula no 20, do Tribunal Regional Federal da 1a Região, verbis: "O critério de revisão previsto no artigo 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula no 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 01/10/88." A contar daí, ou seja, do termo final de aplicação da regra de revisão contida no referido artigo 58, a revisão dos benefícios previdenciários passou a ser pautada em índices atribuídos a indexadores expressamente previstos no art. 41 da referida lei, de modo que a contar da implantação dos seus efeitos, já desde 1991, passou a inexistir qualquer disposição legal que determinasse que os benefícios previdenciários deveriam guardar equivalência em número de salários mínimos com o valor da renda mensal inicial, ou mesmo consideração de que seria esse critério o que manteria, ad perpetuam, o valor real do benefício do segurado. Tal entendimento já é pacífico na jurisprudência pátria, tendo o mesmo sido inclusive o manifestado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse passo, não há respaldo jurídico para a pretensão da autora de ver revisado seu benefício previdenciário de forma a equivaler à quantidade de salários mínimos ad perpetuam. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc I c/c inc. IV, do CPC, para determinar que a Autarquia Previdenciária revise a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez do(a) autor(a), aplicando o disposto na Súmula no 02, do TRF da 4a Região, corrigida monetariamente nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como que pague as parcelas vencidas com correção monetária na forma da Lei 6.899/81 a contar de cada competência devida e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, pár. 1o, do CTN), totalizando o valor de R$ 217,42 (duzentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos) tudo com base na planilha de cálculo já formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado, em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença e, IMPROCEDENTE O PEDIDO para proceder o recálculo da RMI nos termos do art. 58 do ADCT. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Cumprido o disposto no parágrafo anterior, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Campina Grande, 6 de dezembro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício Sentença registrada sob o no 1422

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.500897-2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VICENTE QUIRINO DE SOUSA RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do Relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, para julgar improcedente o pedido inicial. Participaram do julgamento, além do Relator, o Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu e a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação cível especial proposta por VICENTE QUIRINO DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recálculo do seu benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez), com o reajustamento dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários de contribuição, anteriores aos 12 últimos, nos termos da Súmula no 02 do TRF da 4a Região, além de majoração do percentual aplicado sobre o salário-de-benefício da aposentadoria de que é beneficiário. Alega o(a) autor(a), em síntese, que: a) é detentor(a) do benefício de aposentadoria por invalidez, cujo início deu-se em 01.03.1988; b) o INSS, ao reajustar os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para estipular o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria, extraiu a média aritmética calculada sobre os últimos 36 (trinta e seis) meses, utilizando-se de outro índice de correção quando o correto seria atualizar os 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição pela variação nominal da ORTN/OTN, de acordo com a Lei no 6.423/77; c) o cálculo indevido realizado pelo ente previdenciário causou-lhe ponderável prejuízo financeiro. d) Por fim, requereu que após a após o reajustamento do beneficio segundo a Lei 6.423/77, fosse procedido o recálulo nos termos do art. 58 do ADCT. Juntou procuração e documentos. Citado, o INSS alegou preliminar de falta de interesse de agir, prejudicial de prescrição e, no mérito, afirmou que o cálculo da RMI foi feito de acordo com as disposições legais vigentes à época da concessão e que os reajustes foram efetivados em obediência aos critérios estabelecidos em lei. É o relatório. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Rejeito, em sede de preliminar, a alegação da autarquia previdenciária de falta de interesse de agir, uma vez que, no caso, tal alegação se confunde inteiramente com o mérito da causa. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO No que concerne à prescrição suscitada pela autarquia previdenciária, essa atinge apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio do ajuizamento da ação, conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei no 8.213, de 27.07.1991. Outrossim, no período antecedente ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, eventuais diferenças relativas às prestações, bem como a atualização monetária que se lhe segue, estão atingidas pela prescrição. Acolho a prejudicial de prescrição concernente ao período antecedente ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação. DO MÉRITO DA ORTN/OTN Pela documentação apresentada, tem-se que a aposentadoria percebida pela parte autora foi concedida na vigência da legislação precedente à Lei n.o 8.213/91. Daí a perfeita incidência da variação nominal da ORTN/OTN sobre os vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos. A teor da Lei no 6.423/77 e Decreto 89.312/84, em vigor na data da concessão do benefício, o salário de benefício deveria ser calculado pela média dos últimos 36 salários de contribuição, mas atualizando-se monetariamente os 24 primeiros, excluindo-se os últimos 12 da atualização. Não se pode argumentar que os benefícios previdenciários não estavam sujeitos à incidência da variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN, pois da simples leitura da Lei n.o 6.423/77, pode-se concluir que a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN, excluindo-se da aplicação da norma alguns benefício previdenciários, não se enquadrando entre esses o do(a) autor(a). Sobre o assunto o Eg. T. R. F. da 4a Região editou a SÚMULA no 02, que tem o seguinte teor: "Para cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN". O Eg. T.R.F. da 5a Região também já se pronunciou sobre a matéria: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. A correção dos salários de contribuição resulta de previsão legal, sendo perfeitamente aplicável o índice de variação nominal da ORTN fixado na lei 6423/77. (TRF 5a Região, AC n.o 0582274-95/PE, 3a T., un., Juiz RIDALVO COSTA, j. 31.08.1995, DJ 22.09.95, p. 64244). Outrossim, o óbice à aplicação da variação nominal da ORTN na correção monetária, encontrado no § 1o, alínea b, do art. 1o da Lei no 6.423/77, limita-se ao "reajustamento dos benefícios da previdência social", e não ao cálculo da renda mensal do benefício (salário de contribuição). Portanto, não existe vedação legal para a atualização dos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos para os benefícios concedidos antes da CF/1988, devendo-se aplicar a variação da ORTN/OTN. Neste sentido, julgados do STJ e do TRF da 5a Região, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA LEI 6.423/77 IPCs. - Na atualização monetária dos salários-de-contribuição, dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal, deve-se obedecer ao prescrito na Lei 6.423/77, que fixa o cálculo da renda mensal inicial com base na média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, corrigidos pela variação da ORTN/OTN. - São aplicáveis no cálculo da correção monetária, em sede de liquidação de sentença, os índices do IPC. - O percentual do IPC de janeiro/89 é de 42,72% e não 70,28%. Precedente. - Recurso conhecido e parcialmente provido." (STJ, T5 QUINTA TURMA, RESP 234992/SP. Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ Data: 24.05.2004, PG 00321). "PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, DO AUTOR ERIVALDO NASCIMENTO SILVA, CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88, E APÓS A VIGÊNCIA DA LEI No 6.423/77. UTILIZAÇÃO DA ORTN/OTN, NOS VINTE E QUATRO SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS DOZE ÚLTIMOS. DIREITO. - O critério de atualização dos 24 salários de contribuição, anteriores aos 12 últimos, para cálculo da RMI dos benefícios concedidos após a vigência da lei no 6.423/77 e antes da promulgação da CF/88, é com base na ORTN/OTN. - Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 5a Região, 3a T., un., AC n.o 353951/SE, ., Relator Desembargados Paulo Gadelha, j. 10.03.2005, DJ 07.04.2005, p. 1055). Em sendo assim, merece prosperar a pretensão da parte autora em obter a revisão da RMI da seu benefício, fazendo incidir atualização monetária com base na ORTN/OTN nos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos. Não obstante, o Setor de Cálculo deste Juizado, em planilha anexa a esta sentença, informou que o autor recebia, até o mês de abril de 2001, valor inferior ao salário mínimo, contudo, a partir de então houve equiparação. Desta forma, a aplicação da ORTN/OTN só gerará ao autor direito à percepção de valores atrasados até março de 2001. QUANTO AO ART. 58 ADCT Consoante documentos acostados à exordial, a concessão do(s) benefício(s) do(a) autor(a) deu-se em 01.03.1988. O art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veio estabelecer, em 05.10.1988, nova regra de manutenção e atualização dos benefícios previdenciários que já tivessem sido concedidos quando de seu advento, estatuindo que os mesmos, a contar do sétimo mês da promulgação da Constituição, ou seja, maio de 1989, passassem a ter seu valor expresso no mesmo número de salários mínimos que tinham na data de sua concessão, o que foi observado pelo instituto promovido, devendo esse critério ser observado até a implantação do plano de custeio e benefícios da Previdência Social, que veio a ser implementado pela Lei no 8.213/91. Quanto ao fato da referida regra ser aplicada somente aos benefícios previdenciários que concedidos anteriormente ao advento da novel ordem constitucional a matéria é pacífica, conforme orientação já traçada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nesse sentido, assim com se extrai, a exemplo, da Súmula no 20, do Tribunal Regional Federal da 1a Região, verbis: "O critério de revisão previsto no artigo 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula no 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 01/10/88." A contar daí, ou seja, do termo final de aplicação da regra de revisão contida no referido artigo 58, a revisão dos benefícios previdenciários passou a ser pautada em índices atribuídos a indexadores expressamente previstos no art. 41 da referida lei, de modo que a contar da implantação dos seus efeitos, já desde 1991, passou a inexistir qualquer disposição legal que determinasse que os benefícios previdenciários deveriam guardar equivalência em número de salários mínimos com o valor da renda mensal inicial, ou mesmo consideração de que seria esse critério o que manteria, ad perpetuam, o valor real do benefício do segurado. Tal entendimento já é pacífico na jurisprudência pátria, tendo o mesmo sido inclusive o manifestado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse passo, não há respaldo jurídico para a pretensão da autora de ver revisado seu benefício previdenciário de forma a equivaler à quantidade de salários mínimos ad perpetuam. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc I c/c inc. IV, do CPC, para determinar que a Autarquia Previdenciária revise a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez do(a) autor(a), aplicando o disposto na Súmula no 02, do TRF da 4a Região, corrigida monetariamente nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como que pague as parcelas vencidas com correção monetária na forma da Lei 6.899/81 a contar de cada competência devida e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, pár. 1o, do CTN), totalizando o valor de R$ 217,42 (duzentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos) tudo com base na planilha de cálculo já formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado, em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença e, IMPROCEDENTE O PEDIDO para proceder o recálculo da RMI nos termos do art. 58 do ADCT. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Cumprido o disposto no parágrafo anterior, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Campina Grande, 6 de dezembro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício Sentença registrada sob o no

PROVIMENTO

0501300-23.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - SENTENÇA

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

RMI - Renda Mensal Inicial

PB010561

SENTENÇA 1.RELATÓRIO: Trata-se de ação especialprevidenciária proposta por ZANELES LIMA DE BRITO, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando seja a autarquia previdenciária condenada a aplicar integralmente o IRSM de janeiro de 1994, no percentual de 40,25%, na revisão de sua renda mensal inicial. Requer ainda o pagamento das diferenças daí resultantes e os benefícios da justiça gratuita. Apresentou procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, preliminarmente, prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito, alegou que a pretensão relativa à incorporação do índice de 10% do IRSM referente a jan/94, não aplicado na antecipação de fev/94 (conforme § 1° do art. 9°), não encontra amparo legal, pois o IRSM integral somente poderia ser considerado na época do reajuste quadrimestral, ou seja, em mai/94,pugnando, finalmente, pela improcedência do pedido. É o relatório. FUNDAMENTOS: Tratando a hipótese de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento da lide conforme o estado do processo (art. 330, I, do CPC). DA PRESCRIÇÃO O Instituto Nacional do Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe claramente que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação. Destarte, acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. MÉRITO Conforme a redação original do art. 41, II, da Lei n. 8.213/91, os benefícios previdenciários passaram a ser reajustados de acordo com a variação integral do INPC, nas mesmas épocas em que o salário mínimo foi reajustado. Esse critério de reajuste vigorou até janeiro de 1993, em face da edição da Lei n. 8.542, de 23.12.92, que determinou a correção dos benefícios pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo IRSM. A Lei n. 8.542/92, que foi parcialmente modificada pela Lei n. 8.700, de 27.08.93, determinava reajustes quadrimestrais, com antecipações mensais correspondentes ao percentual excedente a 10% do IRSM do mês anterior. Ao final do quadrimestre, o índice integral era repassado, descontadas as antecipações concedidas. Consta que a parte autora pleiteia o repasse integral do IRSM de janeiro de 1994 (40,25%), sendo que sua renda mensal inicial foi revista, inicialmente, com a aplicação do índice de 30,25%, correspondente à antecipação concedida em fevereiro de 1994. Entretanto, para fins de reajuste dos benefícios em manutenção, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há direito adquirido, uma vez que a instituição da URV ocorreu antes de se completar o quadrimestre, o que ocorreria em maio de 1994. Assim, o repasse do resíduo de 10% (IRSM de janeiro de 1994) seria apenas uma expectativa de direito. Vejam-se julgados do Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. CONVERSÃO EM URV. INCORPORAÇÃO. IRSM INTEGRAL. NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993. JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. DESCABIMENTO.1. O critério estabelecido pelo art. 20 da Lei n.o 8.880/94 para conversão dos benefícios previdenciários em manutenção para URV não gerou ofensa a direito dos segurados.2. As antecipações de 10% referentes a novembro e dezembro de 1993 foram incorporadas aos valores dos benefícios reajustados em janeiro/94, ao final do quadrimestre, nos exatos termos da Lei n.o 8.700/93, e computados na média aritmética calculada conforme o artigo supracitado.3. Quanto aos meses de janeiro e fevereiro, não tendo se completado o quadrimestre, o que somente ocorreria no mês de maio, não há falar em direito adquirido, na medida em que, por ocasião da conversão dos benefícios em URV, o que havia era mera expectativa de direito.4. Entendimento pacificado no STJ e STF.5. Agravo regimental desprovido.(Superior Tribunal de Justiça AGA 628850 Quinta Turma - Relator(a) Laurita Vaz DJ 28/02/2005) CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM URV. NÃO IMPORTA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADMITIR RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 20 DA LEI 8.880/94. ANÁLISE DA QUESTÃO SOB O ENFOQUE INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO PACIFICADA NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O REAJUSTE DO BENEFÍCIO DE JANEIRO DE 1994 JÁ INCORPOROU AS ANTECIPAÇÕES DE 10% DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993. OS RESÍDUOS DE 10% DO IRSM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994 NÃO SÃO DEVIDOS, POIS A LEI N.o 8.880/94 REVOGOU A LEI N.o 8.700/93, ANTES QUE SE COMPLETASSE O PERÍODO AQUISITIVO, A SABER, O PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO ANO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS EM RECURSO ESPECIAL, MESMO QUE COM O ESCOPO DE PREQUESTIONAMENTO, SOB PENA DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(Superior Tribunal de Justiça AGRESP 440628 Sexta Turma Relator Hélio Quaglia Barbosa DJ 30/08/2004 ) (grifos não existentes no original). Desta forma, não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício. 3. DECISÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do(a) autor(a), extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, 20 de outubro de 2005 RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício Sentença sob o no 892

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.501300-1 RECORRENTE: ZANELES LIMA DE BRITO RECORRIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do Relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR O INSS A APLICAR O ÍNDICE INTEGRAL DO IRSM DE JANEIRO/94 NA CORREÇÃO DE SEUS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO E A PAGAR-LHE AS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES AOS 05 (CINCO) ANOS QUE ANTECEDERAM À PROPOSITURA DA AÇÃO, COM O ACRÉSCIMO DE JUROS DEMORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPD-I ATÉ JANEIRO/04 E PELO INPC A PARTIR DO MÊS SEGUINTE. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e o Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação especialprevidenciária proposta por ZANELES LIMA DE BRITO, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando seja a autarquia previdenciária condenada a aplicar integralmente o IRSM de janeiro de 1994, no percentual de 40,25%, na revisão de sua renda mensal inicial. Requer ainda o pagamento das diferenças daí resultantes e os benefícios da justiça gratuita. Apresentou procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, preliminarmente, prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito, alegou que a pretensão relativa à incorporação do índice de 10% do IRSM referente a jan/94, não aplicado na antecipação de fev/94 (conforme § 1° do art. 9°), não encontra amparo legal, pois o IRSM integral somente poderia ser considerado na época do reajuste quadrimestral, ou seja, em mai/94,pugnando, finalmente, pela improcedência do pedido. É o relatório. FUNDAMENTOS: Tratando a hipótese de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento da lide conforme o estado do processo (art. 330, I, do CPC). DA PRESCRIÇÃO O Instituto Nacional do Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe claramente que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação. Destarte, acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. MÉRITO Conforme a redação original do art. 41, II, da Lei n. 8.213/91, os benefícios previdenciários passaram a ser reajustados de acordo com a variação integral do INPC, nas mesmas épocas em que o salário mínimo foi reajustado. Esse critério de reajuste vigorou até janeiro de 1993, em face da edição da Lei n. 8.542, de 23.12.92, que determinou a correção dos benefícios pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo IRSM. A Lei n. 8.542/92, que foi parcialmente modificada pela Lei n. 8.700, de 27.08.93, determinava reajustes quadrimestrais, com antecipações mensais correspondentes ao percentual excedente a 10% do IRSM do mês anterior. Ao final do quadrimestre, o índice integral era repassado, descontadas as antecipações concedidas. Consta que a parte autora pleiteia o repasse integral do IRSM de janeiro de 1994 (40,25%), sendo que sua renda mensal inicial foi revista, inicialmente, com a aplicação do índice de 30,25%, correspondente à antecipação concedida em fevereiro de 1994. Entretanto, para fins de reajuste dos benefícios em manutenção, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há direito adquirido, uma vez que a instituição da URV ocorreu antes de se completar o quadrimestre, o que ocorreria em maio de 1994. Assim, o repasse do resíduo de 10% (IRSM de janeiro de 1994) seria apenas uma expectativa de direito. Vejam-se julgados do Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. CONVERSÃO EM URV. INCORPORAÇÃO. IRSM INTEGRAL. NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993. JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. DESCABIMENTO.1. O critério estabelecido pelo art. 20 da Lei n.o 8.880/94 para conversão dos benefícios previdenciários em manutenção para URV não gerou ofensa a direito dos segurados.2. As antecipações de 10% referentes a novembro e dezembro de 1993 foram incorporadas aos valores dos benefícios reajustados em janeiro/94, ao final do quadrimestre, nos exatos termos da Lei n.o 8.700/93, e computados na média aritmética calculada conforme o artigo supracitado.3. Quanto aos meses de janeiro e fevereiro, não tendo se completado o quadrimestre, o que somente ocorreria no mês de maio, não há falar em direito adquirido, na medida em que, por ocasião da conversão dos benefícios em URV, o que havia era mera expectativa de direito.4. Entendimento pacificado no STJ e STF.5. Agravo regimental desprovido.(Superior Tribunal de Justiça AGA 628850 Quinta Turma - Relator(a) Laurita Vaz DJ 28/02/2005) CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM URV. NÃO IMPORTA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADMITIR RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 20 DA LEI 8.880/94. ANÁLISE DA QUESTÃO SOB O ENFOQUE INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO PACIFICADA NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O REAJUSTE DO BENEFÍCIO DE JANEIRO DE 1994 JÁ INCORPOROU AS ANTECIPAÇÕES DE 10% DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993. OS RESÍDUOS DE 10% DO IRSM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994 NÃO SÃO DEVIDOS, POIS A LEI N.o 8.880/94 REVOGOU A LEI N.o 8.700/93, ANTES QUE SE COMPLETASSE O PERÍODO AQUISITIVO, A SABER, O PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO ANO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS EM RECURSO ESPECIAL, MESMO QUE COM O ESCOPO DE PREQUESTIONAMENTO, SOB PENA DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(Superior Tribunal de Justiça AGRESP 440628 Sexta Turma Relator Hélio Quaglia Barbosa DJ 30/08/2004 ) (grifos não existentes no original). Desta forma, não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício. 3. DECISÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do(a) autor(a), extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, 20 de outubro de 2005 RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício Sentença sob o no

PROVIMENTO

0502398-43.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - SENTENÇA

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

RMI - Renda Mensal Inicial

PB010561

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação especialprevidenciária proposta por JOSÉ DE SOUZA DO Ó, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando seja a autarquia previdenciária condenada a aplicar integralmente o IRSM de janeiro de 1994, no percentual de 40,25%, na revisão de sua renda mensal inicial. Requer ainda o pagamento das diferenças daí resultantes e os benefícios da justiça gratuita. Apresentou procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, preliminarmente, prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito, alegou que a pretensão relativa à incorporação do índice de 10% do IRSM referente a jan/94, não aplicado na antecipação de fev/94 (conforme § 1° do art. 9°), não encontra amparo legal, pois o IRSM integral somente poderia ser considerado na época do reajuste quadrimestral, ou seja, em mai/94,pugnando, finalmente, pela improcedência do pedido. É o relatório. FUNDAMENTOS Tratando a hipótese de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento da lide conforme o estado do processo (art. 330, I, do CPC). DA PRESCRIÇÃO O Instituto Nacional do Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe claramente que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação. Destarte, acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. MÉRITO Conforme a redação original do art. 41, II, da Lei n. 8.213/91, os benefícios previdenciários passaram a ser reajustados de acordo com a variação integral do INPC, nas mesmas épocas em que o salário mínimo foi reajustado. Esse critério de reajuste vigorou até janeiro de 1993, em face da edição da Lei n. 8.542, de 23.12.92, que determinou a correção dos benefícios pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo IRSM. A Lei n. 8.542/92, que foi parcialmente modificada pela Lei n. 8.700, de 27.08.93, determinava reajustes quadrimestrais, com antecipações mensais correspondentes ao percentual excedente a 10% do IRSM do mês anterior. Ao final do quadrimestre, o índice integral era repassado, descontadas as antecipações concedidas. Consta que a parte autora pleiteia o repasse integral do IRSM de janeiro de 1994 (40,25%), sendo que sua renda mensal inicial foi revista, inicialmente, com a aplicação do índice de 30,25%, correspondente à antecipação concedida em fevereiro de 1994. Entretanto, para fins de reajuste dos benefícios em manutenção, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há direito adquirido, uma vez que a instituição da URV ocorreu antes de se completar o quadrimestre, o que ocorreria em maio de 1994. Assim, o repasse do resíduo de 10% (IRSM de janeiro de 1994) seria apenas uma expectativa de direito. Vejam-se julgados do Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. CONVERSÃO EM URV. INCORPORAÇÃO. IRSM INTEGRAL. NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993. JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. DESCABIMENTO.1. O critério estabelecido pelo art. 20 da Lei n.o 8.880/94 para conversão dos benefícios previdenciários em manutenção para URV não gerou ofensa a direito dos segurados.2. As antecipações de 10% referentes a novembro e dezembro de 1993 foram incorporadas aos valores dos benefícios reajustados em janeiro/94, ao final do quadrimestre, nos exatos termos da Lei n.o 8.700/93, e computados na média aritmética calculada conforme o artigo supracitado.3. Quanto aos meses de janeiro e fevereiro, não tendo se completado o quadrimestre, o que somente ocorreria no mês de maio, não há falar em direito adquirido, na medida em que, por ocasião da conversão dos benefícios em URV, o que havia era mera expectativa de direito.4. Entendimento pacificado no STJ e STF.5. Agravo regimental desprovido.(Superior Tribunal de Justiça AGA 628850 Quinta Turma - Relator(a) Laurita Vaz DJ 28/02/2005) CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM URV. NÃO IMPORTA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADMITIR RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 20 DA LEI 8.880/94. ANÁLISE DA QUESTÃO SOB O ENFOQUE INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO PACIFICADA NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O REAJUSTE DO BENEFÍCIO DE JANEIRO DE 1994 JÁ INCORPOROU AS ANTECIPAÇÕES DE 10% DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993. OS RESÍDUOS DE 10% DO IRSM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994 NÃO SÃO DEVIDOS, POIS A LEI N.o 8.880/94 REVOGOU A LEI N.o 8.700/93, ANTES QUE SE COMPLETASSE O PERÍODO AQUISITIVO, A SABER, O PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO ANO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS EM RECURSO ESPECIAL, MESMO QUE COM O ESCOPO DE PREQUESTIONAMENTO, SOB PENA DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(Superior Tribunal de Justiça AGRESP 440628 Sexta Turma Relator Hélio Quaglia Barbosa DJ 30/08/2004 ) (grifos não existentes no original). Desta forma, não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício. DECISÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do(a) autor(a), extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, 17/11/2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício Sentença registrada sob o no 1193

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.502398-5 RECORRENTE: JOSE DE SOUZA DO Ó RECORRIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do Relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR O INSS A APLICAR O ÍNDICE INTEGRAL DO IRSM DE JANEIRO/94 NA CORREÇÃO DE SEUS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO E A PAGAR-LHE AS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES AOS 05 (CINCO) ANOS QUE ANTECEDERAM À PROPOSITURA DA AÇÃO, COM O ACRÉSCIMO DE JUROS DEMORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPD-I ATÉ JANEIRO/04 E PELO INPC A PARTIR DO MÊS SEGUINTE. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e o Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação especialprevidenciária proposta por JOSÉ DE SOUZA DO Ó, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando seja a autarquia previdenciária condenada a aplicar integralmente o IRSM de janeiro de 1994, no percentual de 40,25%, na revisão de sua renda mensal inicial. Requer ainda o pagamento das diferenças daí resultantes e os benefícios da justiça gratuita. Apresentou procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, preliminarmente, prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito, alegou que a pretensão relativa à incorporação do índice de 10% do IRSM referente a jan/94, não aplicado na antecipação de fev/94 (conforme § 1° do art. 9°), não encontra amparo legal, pois o IRSM integral somente poderia ser considerado na época do reajuste quadrimestral, ou seja, em mai/94,pugnando, finalmente, pela improcedência do pedido. É o relatório. FUNDAMENTOS Tratando a hipótese de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento da lide conforme o estado do processo (art. 330, I, do CPC). DA PRESCRIÇÃO O Instituto Nacional do Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe claramente que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação. Destarte, acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. MÉRITO Conforme a redação original do art. 41, II, da Lei n. 8.213/91, os benefícios previdenciários passaram a ser reajustados de acordo com a variação integral do INPC, nas mesmas épocas em que o salário mínimo foi reajustado. Esse critério de reajuste vigorou até janeiro de 1993, em face da edição da Lei n. 8.542, de 23.12.92, que determinou a correção dos benefícios pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo IRSM. A Lei n. 8.542/92, que foi parcialmente modificada pela Lei n. 8.700, de 27.08.93, determinava reajustes quadrimestrais, com antecipações mensais correspondentes ao percentual excedente a 10% do IRSM do mês anterior. Ao final do quadrimestre, o índice integral era repassado, descontadas as antecipações concedidas. Consta que a parte autora pleiteia o repasse integral do IRSM de janeiro de 1994 (40,25%), sendo que sua renda mensal inicial foi revista, inicialmente, com a aplicação do índice de 30,25%, correspondente à antecipação concedida em fevereiro de 1994. Entretanto, para fins de reajuste dos benefícios em manutenção, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há direito adquirido, uma vez que a instituição da URV ocorreu antes de se completar o quadrimestre, o que ocorreria em maio de 1994. Assim, o repasse do resíduo de 10% (IRSM de janeiro de 1994) seria apenas uma expectativa de direito. Vejam-se julgados do Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. CONVERSÃO EM URV. INCORPORAÇÃO. IRSM INTEGRAL. NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993. JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. DESCABIMENTO.1. O critério estabelecido pelo art. 20 da Lei n.o 8.880/94 para conversão dos benefícios previdenciários em manutenção para URV não gerou ofensa a direito dos segurados.2. As antecipações de 10% referentes a novembro e dezembro de 1993 foram incorporadas aos valores dos benefícios reajustados em janeiro/94, ao final do quadrimestre, nos exatos termos da Lei n.o 8.700/93, e computados na média aritmética calculada conforme o artigo supracitado.3. Quanto aos meses de janeiro e fevereiro, não tendo se completado o quadrimestre, o que somente ocorreria no mês de maio, não há falar em direito adquirido, na medida em que, por ocasião da conversão dos benefícios em URV, o que havia era mera expectativa de direito.4. Entendimento pacificado no STJ e STF.5. Agravo regimental desprovido.(Superior Tribunal de Justiça AGA 628850 Quinta Turma - Relator(a) Laurita Vaz DJ 28/02/2005) CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM URV. NÃO IMPORTA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADMITIR RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 20 DA LEI 8.880/94. ANÁLISE DA QUESTÃO SOB O ENFOQUE INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO PACIFICADA NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O REAJUSTE DO BENEFÍCIO DE JANEIRO DE 1994 JÁ INCORPOROU AS ANTECIPAÇÕES DE 10% DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993. OS RESÍDUOS DE 10% DO IRSM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994 NÃO SÃO DEVIDOS, POIS A LEI N.o 8.880/94 REVOGOU A LEI N.o 8.700/93, ANTES QUE SE COMPLETASSE O PERÍODO AQUISITIVO, A SABER, O PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO ANO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS EM RECURSO ESPECIAL, MESMO QUE COM O ESCOPO DE PREQUESTIONAMENTO, SOB PENA DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(Superior Tribunal de Justiça AGRESP 440628 Sexta Turma Relator Hélio Quaglia Barbosa DJ 30/08/2004 ) (grifos não existentes no original). Desta forma, não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício. DECISÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do(a) autor(a), extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, 17/11/2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício Sentença registrada sob o no

PROVIMENTO

0502297-06.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Sentença

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

RMI - Renda Mensal Inicial

PB010561

SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação especial previdenciária proposta por MIRTOR PEREIRA ANDRIOLA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando seja a autarquia previdenciária condenada a aplicar integralmente o IRSM de janeiro de 1994, no percentual de 40,25%, na revisão de sua renda mensal inicial. Requer ainda o pagamento das diferenças daí resultantes e os benefícios da justiça gratuita. Apresentou procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação alegando a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da presente ação e, no mérito, que o resíduo de 10%, decorrente da antecipação do mês de janeiro de 1994, não se tratava de aumento, mas de antecipação que não gera direito adquirido. 2. FUNDAMENTOS: Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. DA PRESCRIÇÃO Acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. Passo à analise do mérito. MÉRITO Conforme a redação original do art. 41, II, da Lei n. 8.213/91, os benefícios previdenciários passaram a ser reajustados de acordo com a variação integral do INPC, nas mesmas épocas em que o salário mínimo foi reajustado. Esse critério de reajuste vigorou até janeiro de 1993, em face da edição da Lei n. 8.542, de 23.12.92, que determinou a correção dos benefícios pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo IRSM. A Lei n. 8.542/92, que foi parcialmente modificada pela Lei n. 8.700, de 27.08.93, determinava reajustes quadrimestrais, com antecipações mensais correspondentes ao percentual excedente a 10% do IRSM do mês anterior. Ao final do quadrimestre, o índice integral era repassado, descontadas as antecipações concedidas. Consta que a parte autora pleiteia o repasse integral do IRSM de janeiro de 1994 (40,25%), sendo que sua renda mensal inicial foi revista, inicialmente, com a aplicação do índice de 30,25%, correspondente à antecipação concedida em fevereiro de 1994. Entretanto, para fins de reajuste dos benefícios em manutenção, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há direito adquirido, uma vez que a instituição da URV ocorreu antes de se completar o quadrimestre, o que ocorreria em maio de 1994. Assim, o repasse do resíduo de 10% (IRSM de janeiro de 1994) seria apenas uma expectativa de direito. Vejam-se julgados do Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. CONVERSÃO EM URV. INCORPORAÇÃO. IRSM INTEGRAL. NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993. JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. DESCABIMENTO.1. O critério estabelecido pelo art. 20 da Lei n.o 8.880/94 para conversão dos benefícios previdenciários em manutenção para URV não gerou ofensa a direito dos segurados.2. As antecipações de 10% referentes a novembro e dezembro de 1993 foram incorporadas aos valores dos benefícios reajustados em janeiro/94, ao final do quadrimestre, nos exatos termos da Lei n.o 8.700/93, e computados na média aritmética calculada conforme o artigo supracitado.3. Quanto aos meses de janeiro e fevereiro, não tendo se completado o quadrimestre, o que somente ocorreria no mês de maio, não há falar em direito adquirido, na medida em que, por ocasião da conversão dos benefícios em URV, o que havia era mera expectativa de direito.4. Entendimento pacificado no STJ e STF.5. Agravo regimental desprovido.(Superior Tribunal de Justiça AGA 628850 Quinta Turma - Relator(a) Laurita Vaz DJ 28/02/2005) CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM URV. NÃO IMPORTA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADMITIR RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 20 DA LEI 8.880/94. ANÁLISE DA QUESTÃO SOB O ENFOQUE INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO PACIFICADA NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O REAJUSTE DO BENEFÍCIO DE JANEIRO DE 1994 JÁ INCORPOROU AS ANTECIPAÇÕES DE 10% DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993. OS RESÍDUOS DE 10% DO IRSM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994 NÃO SÃO DEVIDOS, POIS A LEI N.o 8.880/94 REVOGOU A LEI N.o 8.700/93, ANTES QUE SE COMPLETASSE O PERÍODO AQUISITIVO, A SABER, O PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO ANO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS EM RECURSO ESPECIAL, MESMO QUE COM O ESCOPO DE PREQUESTIONAMENTO, SOB PENA DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (Superior Tribunal de Justiça AGRESP 440628 Sexta Turma Relator Hélio Quaglia Barbosa DJ 30/08/2004 ) (grifos não existentes no original). Desta forma, não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício. 3. DECISÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do(a) autor(a), extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, 20 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício Sentença sob o no 891 Campina Grande, 25 de outubro de 2005.

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.502297-0 RECORRENTE: MIRTOR PEREIRA ANDRIOLA RECORRIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do Relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR O INSS A APLICAR O ÍNDICE INTEGRAL DO IRSM DE JANEIRO/94 NA CORREÇÃO DE SEUS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO E A PAGAR-LHE AS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES AOS 05 (CINCO) ANOS QUE ANTECEDERAM À PROPOSITURA DA AÇÃO, COM O ACRÉSCIMO DE JUROS DEMORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPD-I ATÉ JANEIRO/04 E PELO INPC A PARTIR DO MÊS SEGUINTE. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e o Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação especial previdenciária proposta por MIRTOR PEREIRA ANDRIOLA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando seja a autarquia previdenciária condenada a aplicar integralmente o IRSM de janeiro de 1994, no percentual de 40,25%, na revisão de sua renda mensal inicial. Requer ainda o pagamento das diferenças daí resultantes e os benefícios da justiça gratuita. Apresentou procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação alegando a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da presente ação e, no mérito, que o resíduo de 10%, decorrente da antecipação do mês de janeiro de 1994, não se tratava de aumento, mas de antecipação que não gera direito adquirido. 2. FUNDAMENTOS: Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. DA PRESCRIÇÃO Acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. Passo à analise do mérito. MÉRITO Conforme a redação original do art. 41, II, da Lei n. 8.213/91, os benefícios previdenciários passaram a ser reajustados de acordo com a variação integral do INPC, nas mesmas épocas em que o salário mínimo foi reajustado. Esse critério de reajuste vigorou até janeiro de 1993, em face da edição da Lei n. 8.542, de 23.12.92, que determinou a correção dos benefícios pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo IRSM. A Lei n. 8.542/92, que foi parcialmente modificada pela Lei n. 8.700, de 27.08.93, determinava reajustes quadrimestrais, com antecipações mensais correspondentes ao percentual excedente a 10% do IRSM do mês anterior. Ao final do quadrimestre, o índice integral era repassado, descontadas as antecipações concedidas. Consta que a parte autora pleiteia o repasse integral do IRSM de janeiro de 1994 (40,25%), sendo que sua renda mensal inicial foi revista, inicialmente, com a aplicação do índice de 30,25%, correspondente à antecipação concedida em fevereiro de 1994. Entretanto, para fins de reajuste dos benefícios em manutenção, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há direito adquirido, uma vez que a instituição da URV ocorreu antes de se completar o quadrimestre, o que ocorreria em maio de 1994. Assim, o repasse do resíduo de 10% (IRSM de janeiro de 1994) seria apenas uma expectativa de direito. Vejam-se julgados do Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. CONVERSÃO EM URV. INCORPORAÇÃO. IRSM INTEGRAL. NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993. JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. DESCABIMENTO.1. O critério estabelecido pelo art. 20 da Lei n.o 8.880/94 para conversão dos benefícios previdenciários em manutenção para URV não gerou ofensa a direito dos segurados.2. As antecipações de 10% referentes a novembro e dezembro de 1993 foram incorporadas aos valores dos benefícios reajustados em janeiro/94, ao final do quadrimestre, nos exatos termos da Lei n.o 8.700/93, e computados na média aritmética calculada conforme o artigo supracitado.3. Quanto aos meses de janeiro e fevereiro, não tendo se completado o quadrimestre, o que somente ocorreria no mês de maio, não há falar em direito adquirido, na medida em que, por ocasião da conversão dos benefícios em URV, o que havia era mera expectativa de direito.4. Entendimento pacificado no STJ e STF.5. Agravo regimental desprovido.(Superior Tribunal de Justiça AGA 628850 Quinta Turma - Relator(a) Laurita Vaz DJ 28/02/2005) CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM URV. NÃO IMPORTA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADMITIR RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 20 DA LEI 8.880/94. ANÁLISE DA QUESTÃO SOB O ENFOQUE INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO PACIFICADA NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O REAJUSTE DO BENEFÍCIO DE JANEIRO DE 1994 JÁ INCORPOROU AS ANTECIPAÇÕES DE 10% DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993. OS RESÍDUOS DE 10% DO IRSM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994 NÃO SÃO DEVIDOS, POIS A LEI N.o 8.880/94 REVOGOU A LEI N.o 8.700/93, ANTES QUE SE COMPLETASSE O PERÍODO AQUISITIVO, A SABER, O PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO ANO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS EM RECURSO ESPECIAL, MESMO QUE COM O ESCOPO DE PREQUESTIONAMENTO, SOB PENA DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (Superior Tribunal de Justiça AGRESP 440628 Sexta Turma Relator Hélio Quaglia Barbosa DJ 30/08/2004 ) (grifos não existentes no original). Desta forma, não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício. 3. DECISÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do(a) autor(a), extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, 20 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício Sentença sob o no 891 Campina Grande, 25 de outubro de

PROVIMENTO

0500577-04.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Sentença

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

PB009449

SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de ação de rito especial cível movida por MARIA DE LOURDES DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS cujo objeto é a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, na condição de segurada especial. Citado, contestou o INSS, alegando a não comprovação, por parte da autora, da condição de segurada especial, bem como do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pugnando pela improcedência do pedido. Restando frustrada a tentativa de acordo na audiência de conciliação, seguiu-se a instrução do feito, ocasião em que, houve a colheita do depoimento pessoal do(a) autor(a) e oitiva de testemunha. FUNDAMENTOS. Para a concessão do benefício postulado, previsto no art. 48, parágrafo 1o, da Lei 8.213/91, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: 1. a idade de 60 anos para homem e 55 para mulher; 2. o exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial (art. 11, inciso VII, da mesma lei) no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício, o qual, para os filiados ao RGPS após 24.07.1991, é de 180 meses (15 anos) e para os filiados anteriormente, é o constante da tabela de que trata o art. 142 da referida lei, considerando-se o ano em que o segurado requereu administrativamente a concessão do benefício. No caso, como a autora completou a idade necessária em 1997, contudo, só requereu a concessão do benefício em 2003, faz-se necessária, portanto, a comprovação de 132 meses (11 anos) de atividade rural, ainda que de forma descontínua, anteriormente ao requerimento do benefício. A prova testemunhal produzida em juízo convenceu este Juízo quanto a realmente ter a autora exercido atividade rural como segurada especial antes do requerimento administrativo do benefício em número de meses até superior ao exigido como carência pela lei, uma vez que a testemunha evidenciou conhecer a parte autora há mais tempo do que tal período e que desde então a mesma já exercia atividade rural em regime de economia familiar. Porém, ainda que seja favorável à parte autora a prova testemunhal quanto à atividade rural necessária à concessão do benefício, a mesma não é suficiente, por si só, para comprovação da atividade rural nos casos em que é pleiteada concessão de benefício previdenciário, conforme Súmula 149 do e. Superior Tribunal de Justiça, sendo necessário ser suplementada, no mínimo, por inícios razoáveis de prova documental. Quanto a tais inícios de prova, ao compulsar os elementos probantes no processo, observa-se que a parte autora fez juntar aos autos: a) certidão de casamento, celebrado em 1963, na qual consta a profissão do esposo da autora como agricultor, expedida em 1988; b) ficha individual do aluno de 1990, 1994 e 1996; c) ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com inscrição em 2003; d) prontuário do paciente, da Secretaria Municipal de Saúde, no qual consta a profissão de agricultora; e) comprovante de recebimento do bolsa escola e; f) ITR em de Geraldo Cantalice de Queiroz; g) escritura pública de compra e venda. Dentre tais documentos, tenho que apenas as fichas escolares e a ficha expedida pela Secretaria de Saúde podem ser tomadas como início razoável de prova material. Esta prova documental, a meu ver, complementada pelos depoimentos testemunhais são suficientes a ensejar a concessão da aposentadoria, entendimento, este, corroborado pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região, como se observa no precedente que segue: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ACOMPANHADO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Deve ser considerado início de prova material os documentos públicos de requerimento de matrícula em que a demandante encontra-se qualificada como agricultora, ainda que a matrícula tenha se realizado em momento anterior ao período de 120 meses que precede o requerimento, em que deve estar provado o exercício da atividade (art. 142 da Lei n.o 8.213/91). 2. Existindo início de prova material, que demonstra a condição de agricultora da demandante, bem como o exercício da atividade rural, acompanhado de prova testemunhal robusta, deve ser reconhecido o direito ao benefício previdenciário. 3. Quanto ao critério de correção monetária é de se aplicar os ditames da Lei no 6.899/81, considerando, inclusive, o entendimento cristalizado adotado pelo S.T.J na Súmula no 148. 4. No que tange aos juros de mora, impossível a aplicação da taxa SELIC. Com efeito, conforme vem decidindo o Eg. STJ, a SELIC engloba não apenas juros moratórios, mas também correção monetária. E, havendo legislação específica disciplinando a correção monetária de créditos previdenciários (a Lei n.o 6.899/81), não seria possível, por utilização do art. 406 do CC/2002, que é norma geral em relação à Lei n.o 6.899/81, aplicar a SELIC também como índice de correção monetária. 5. Os juros de mora devem incidir a taxa de 1% ao mês desde a citação (Súmula 204 do STJ), tendo em vista o caráter alimentar do débito. 6. Remessa oficial e apelação parcialmente providas. (TRF 5a. AC 341287/RN. 2a Turma. Des. Fed. Francisco Cavalcanti. DJ 08/12/2004 pag. 379.) (grifei) No mesmo sentido, a Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF ́s estabelece que "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício". Em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos desta demanda, com a conjugação da prova documental carreada e a prova testemunhal coligida, vislumbro ser digna de acolhimento a pretensão descansada na peça inaugural. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o INSS a conceder o benefício pensão por morte ao postulante, com RMI no valor de um salário mínimo, assegurando-lhe ainda, o pagamento das parcelas em atraso, desde o requerimento na esfera administrativa até julho do corrente ano, devidamente corrigidas e com juros de mora à razão de 1% ao mês, incidentes a partir da citação, importando no montante de R$ 8.309,53 (oito mil trezentos e nove reais e cinqüenta e três centavos), tudo com base na planilha já formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré, incontinenti, implante o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora já a contar do mês seguinte ao da última competência incluída no cálculo supracitado; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE Campina Grande, 6 de dezembro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença registrada sob o no 1423

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.500577-6 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA DE LOURDES DE SOUSA RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do Relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação já fixado de forma líquida na sentença recorrida, nos termos do art. 55, cabeça, da Lei n.o 9.099/95, deixando-o de condenar ao pagamento de custas processuais em face do disposto no art. 4.o, inciso I, da Lei n.o 9.289/96. Participaram do julgamento, além do Relator, o Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu e a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação de rito especial cível movida por MARIA DE LOURDES DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS cujo objeto é a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, na condição de segurada especial. Citado, contestou o INSS, alegando a não comprovação, por parte da autora, da condição de segurada especial, bem como do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pugnando pela improcedência do pedido. Restando frustrada a tentativa de acordo na audiência de conciliação, seguiu-se a instrução do feito, ocasião em que, houve a colheita do depoimento pessoal do(a) autor(a) e oitiva de testemunha. FUNDAMENTOS. Para a concessão do benefício postulado, previsto no art. 48, parágrafo 1o, da Lei 8.213/91, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: 1. a idade de 60 anos para homem e 55 para mulher; 2. o exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial (art. 11, inciso VII, da mesma lei) no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício, o qual, para os filiados ao RGPS após 24.07.1991, é de 180 meses (15 anos) e para os filiados anteriormente, é o constante da tabela de que trata o art. 142 da referida lei, considerando-se o ano em que o segurado requereu administrativamente a concessão do benefício. No caso, como a autora completou a idade necessária em 1997, contudo, só requereu a concessão do benefício em 2003, faz-se necessária, portanto, a comprovação de 132 meses (11 anos) de atividade rural, ainda que de forma descontínua, anteriormente ao requerimento do benefício. A prova testemunhal produzida em juízo convenceu este Juízo quanto a realmente ter a autora exercido atividade rural como segurada especial antes do requerimento administrativo do benefício em número de meses até superior ao exigido como carência pela lei, uma vez que a testemunha evidenciou conhecer a parte autora há mais tempo do que tal período e que desde então a mesma já exercia atividade rural em regime de economia familiar. Porém, ainda que seja favorável à parte autora a prova testemunhal quanto à atividade rural necessária à concessão do benefício, a mesma não é suficiente, por si só, para comprovação da atividade rural nos casos em que é pleiteada concessão de benefício previdenciário, conforme Súmula 149 do e. Superior Tribunal de Justiça, sendo necessário ser suplementada, no mínimo, por inícios razoáveis de prova documental. Quanto a tais inícios de prova, ao compulsar os elementos probantes no processo, observa-se que a parte autora fez juntar aos autos: a) certidão de casamento, celebrado em 1963, na qual consta a profissão do esposo da autora como agricultor, expedida em 1988; b) ficha individual do aluno de 1990, 1994 e 1996; c) ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com inscrição em 2003; d) prontuário do paciente, da Secretaria Municipal de Saúde, no qual consta a profissão de agricultora; e) comprovante de recebimento do bolsa escola e; f) ITR em de Geraldo Cantalice de Queiroz; g) escritura pública de compra e venda. Dentre tais documentos, tenho que apenas as fichas escolares e a ficha expedida pela Secretaria de Saúde podem ser tomadas como início razoável de prova material. Esta prova documental, a meu ver, complementada pelos depoimentos testemunhais são suficientes a ensejar a concessão da aposentadoria, entendimento, este, corroborado pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região, como se observa no precedente que segue: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ACOMPANHADO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Deve ser considerado início de prova material os documentos públicos de requerimento de matrícula em que a demandante encontra-se qualificada como agricultora, ainda que a matrícula tenha se realizado em momento anterior ao período de 120 meses que precede o requerimento, em que deve estar provado o exercício da atividade (art. 142 da Lei n.o 8.213/91). 2. Existindo início de prova material, que demonstra a condição de agricultora da demandante, bem como o exercício da atividade rural, acompanhado de prova testemunhal robusta, deve ser reconhecido o direito ao benefício previdenciário. 3. Quanto ao critério de correção monetária é de se aplicar os ditames da Lei no 6.899/81, considerando, inclusive, o entendimento cristalizado adotado pelo S.T.J na Súmula no 148. 4. No que tange aos juros de mora, impossível a aplicação da taxa SELIC. Com efeito, conforme vem decidindo o Eg. STJ, a SELIC engloba não apenas juros moratórios, mas também correção monetária. E, havendo legislação específica disciplinando a correção monetária de créditos previdenciários (a Lei n.o 6.899/81), não seria possível, por utilização do art. 406 do CC/2002, que é norma geral em relação à Lei n.o 6.899/81, aplicar a SELIC também como índice de correção monetária. 5. Os juros de mora devem incidir a taxa de 1% ao mês desde a citação (Súmula 204 do STJ), tendo em vista o caráter alimentar do débito. 6. Remessa oficial e apelação parcialmente providas. (TRF 5a. AC 341287/RN. 2a Turma. Des. Fed. Francisco Cavalcanti. DJ 08/12/2004 pag. 379.) (grifei) No mesmo sentido, a Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF ́s estabelece que "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício". Em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos desta demanda, com a conjugação da prova documental carreada e a prova testemunhal coligida, vislumbro ser digna de acolhimento a pretensão descansada na peça inaugural. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o INSS a conceder o benefício pensão por morte ao postulante, com RMI no valor de um salário mínimo, assegurando-lhe ainda, o pagamento das parcelas em atraso, desde o requerimento na esfera administrativa até julho do corrente ano, devidamente corrigidas e com juros de mora à razão de 1% ao mês, incidentes a partir da citação, importando no montante de R$ 8.309,53 (oito mil trezentos e nove reais e cinqüenta e três centavos), tudo com base na planilha já formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré, incontinenti, implante o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora já a contar do mês seguinte ao da última competência incluída no cálculo supracitado; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE Campina Grande, 6 de dezembro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença registrada sob o no

NÃO PROVIMENTO

0500191-71.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Sentença

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Invalidez

PB011246

SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação especial previdenciária manejada por ANTONIO DE OLIVEIRA MENDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, objetivando a condenação do réu na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Alega, em síntese, que foi acometido de problema de hérnia de disco, sendo submetido à intervenção cirúrgica, o que lhe acarretou sérias conseqüências e seqüelas que o impedem de exercer as suas atividades diárias. Perícia judicial realizada. Citado, o INSS alegou o não atendimento, pelo autor, dos requisitos necessários à concessão do benefício, pugnando pela improcedência do pedido. Não havendo acordo na audiência de conciliação, seguiu-se a instrução, oportunidade em que foi tomado o depoimento pessoal do(a) promovente. 2. FUNDAMENTOS Conforme dispõe o art. 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. Desse modo, o cerne da questão reside em saber se o(a) promovente está incapacitado(a) para as atividades laborais. No tocante à prova da incapacidade para o trabalho, o(a) perito(a) oficial designado(a) para funcionar nos autos se manifestou esclarecendo que: I) o autor foi submetido à cirurgia da coluna, sem apresentar seqüelas funcionais; II) o autor, no momento, não apresenta doença ou deficiência. Sendo assim, tenho por comprovado que o autor não preenche o aludido requisito legal para a concessão do benefício, pois a conclusão final do laudo é no sentido de que o promovente não possui incapacidade funcional para o trabalho. 3. DISPOSITIVO Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no. 9.099/95. Adote a secretaria as providências necessárias para o pagamento do perito, cujos honorários fixo no valor de R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), conforme Resolução no. 440 do Conselho da Justiça Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa, e arquivem-se. P.R.I. Campina Grande, 06 de setembro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício Registrada a R. Sentença sob o no _______ do livro de Registro do ano de _________, em fls._______. Campina Grande, ______ de ________ de 2005.

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.500191-6 RECORRENTE: ANTONIO DE OLIVEIRA MENDES RECORRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, cabeça, da Lei n.o 9.099/95, e ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado o disposto nos arts. 11, § 2.o, e 12 da Lei n.o 1.060/50, por ser ela beneficiária da assistência judiciária. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e a Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação especial previdenciária manejada por ANTONIO DE OLIVEIRA MENDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, objetivando a condenação do réu na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Alega, em síntese, que foi acometido de problema de hérnia de disco, sendo submetido à intervenção cirúrgica, o que lhe acarretou sérias conseqüências e seqüelas que o impedem de exercer as suas atividades diárias. Perícia judicial realizada. Citado, o INSS alegou o não atendimento, pelo autor, dos requisitos necessários à concessão do benefício, pugnando pela improcedência do pedido. Não havendo acordo na audiência de conciliação, seguiu-se a instrução, oportunidade em que foi tomado o depoimento pessoal do(a) promovente. 2. FUNDAMENTOS Conforme dispõe o art. 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. Desse modo, o cerne da questão reside em saber se o(a) promovente está incapacitado(a) para as atividades laborais. No tocante à prova da incapacidade para o trabalho, o(a) perito(a) oficial designado(a) para funcionar nos autos se manifestou esclarecendo que: I) o autor foi submetido à cirurgia da coluna, sem apresentar seqüelas funcionais; II) o autor, no momento, não apresenta doença ou deficiência. Sendo assim, tenho por comprovado que o autor não preenche o aludido requisito legal para a concessão do benefício, pois a conclusão final do laudo é no sentido de que o promovente não possui incapacidade funcional para o trabalho. 3. DISPOSITIVO Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no. 9.099/95. Adote a secretaria as providências necessárias para o pagamento do perito, cujos honorários fixo no valor de R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), conforme Resolução no. 440 do Conselho da Justiça Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa, e arquivem-se. P.R.I. Campina Grande, 06 de setembro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício Registrada a R. Sentença sob o no _______ do livro de Registro do ano de _________, em fls._______. Campina Grande, ______ de ________ de

NÃO PROVIMENTO

0500313-84.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Sentença

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB008933

SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação especial previdenciária manejada por SEBASTIANA ALVES GUIMARÃES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS objetivando a condenação do réu à concessão do benefício de prestação continuada de que trata o art. 203 da Constituição Federal. Alega, em síntese, que: a) é deficiente auditiva e muda desde criança, reside com o pai e sua genitora já é falecida; b) requereu benefício assistencial ao INSS, tendo este indeferido. Perícia judicial realizada. Citado, o INSS alegou o não atendimento, pelo(a) autor(a), dos requisitos necessários à concessão do benefício, pugnando pela improcedência do pedido. Não havendo acordo na audiência de conciliação, seguiu-se a instrução, oportunidade em que foi tomado o depoimento pessoal do(a) promovente. 2. FUNDAMENTOS Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitada para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20. Quanto ao preenchimento do requisito referente à renda familiar, não há o que se indagar, uma vez que o documento anexado aos autos consistente na comunicação de indeferimento administrativo do benefício aponta claramente que a causa de tal indeferimento deu-se em razão de conclusão pericial desfavorável, inexistindo lide concernente àquela questão. Desse modo, o cerne da questão reside em saber se o(a) promovente está incapacitado(a) para as atividades laborais e da vida independente. No tocante à prova da incapacidade para o trabalho e para a vida independente, o(a) perito(a) oficial designado(a) para funcionar nos autos se manifestou esclarecendo que: I) a autora apresenta surdo-mudez de nascença (o grau de comprometimento, total dou parcial, deverá ser avaliado por especialista) e distubúrbio psiquiátrico decorrente da incapacidade de se comunicar com o ambiente; III) a mesma é capaz de alimentar-se, cuidar do seu vestuário, e cuidados pessoais de higiene;IV) a doençade que é portadora a torna incapaz para o trabalho e caso a mesma vivesse em um meio que lhe propiciasse formas alternativas de comunicação (linguagem de sinais - libras e adequado tratamento, seria possível a inclusão em um mercado de trabalho específico, com possibilidade de melhor adaptação à sua personalidade; V) que a promovente nunca trabalhou e levando-se em consideração o meio social em que vive, não apresenta condições para o trabalho. Consta dos autos o laudo do perito médico com a seguinte conclusão: " a mesma não apresenta condições laborativas ", sendo que a Lei no.9.099/95 dos Juizados Especiais Federais, em seu art. 5o, diz que:" O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". Também, no art. 6o, diz que :" O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Sem dúvida, a intenção do legislador em inovar no sistema processual com os Juizados Especiais Estaduais e Federais, introduzindo, os referidos artigos à Lei no. 9. 099/95, foi justamente a de ampliar os poderes do juiz no conhecimento da matéria probatória com vistas à formação de seu particular convencimento, exigindo do magistrado, em todas as suas decisões, a presença de componententes indispensáveis a proteção dos direitos subjetivos, quais sejam justiça e equidade. Nesse sentido, vem se posicionando o Eg. TRF - 5a Região: PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. INCISO V DO ART. 203 DA CF/88. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃOCONTINUADA. ART. 20 DA LEI 8.742/93. REQUISITOS ATENDIDOS. A atual Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, dispôs sobre a criação de uma verba de natureza assistencial para a manutenção das pessoas que não possuem condições de prover seu próprio sustento, em razão da idade ou por serem portadoras de invalidez, no valor de um salário mínimo. A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei 8.742, de07.12.1993, dispõe que a assistência social "é direito do cidadão e dever do Estado, sendo política de Seguridade Social não contributiva, que prevê os mínimos sociais, realizada por um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas". Em seu art. 20, caput, a Lei 8.742/93 dispõe que "o benefício de prestação continuada é a garantia de 1(um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família". A jurisprudência das Cortes Federais entende que para fins de obtenção do benefício de prestação continuada, é de caráter meramente objetivo a renda familiar de 1/4 do salário mínimo, podendo o julgador, mediante a aferição de outros meios de prova, avaliar a impossibilidade financeira ou a condição de miserabilidade da família do necessitado (REO2001.01.99.033442-0/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, Rel. Conv. Juiz Federal Velasco Nascimento, Segunda Turma do TRF 1a Região, DJ de 25/11/2002, p. 143). Comprovada a deficiência do autor e a total impossibilidade de prover o próprio sustento, ou por meio de seus familiares, correta a sentença que lhe deferiu o benefício de prestação continuada. No caso dos autos por se tratar de restabelecimento do benefício de prestação continuada e o argumento da suspensão ser limitado a incapacidade da parte autora e restando provada a surdo-mudez da parte autora deve ser confirmada a sentença de procedência. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 5a Região, AC Apelação Cível 307475, Processo 20025000275346, UF: PB, Segunda Turma, data da decisão 03/08/2004, data da publicação 31/08/2004). (grifei) Sendo assim, constatado o atendimento aos requisitos legais e com base nas provas colhidas nos autos tenho por comprovado, que a mesma não tem condições de exercer atividade laboral, impondo-se a procedência do pedido. 3. DECISÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, pelo que condeno o INSS a (I) implantar, em seu favor, o benefício de prestação continuada (amparo assistencial) e a (II) pagar as parcelas vencidas do referido benefício, a contar do requerimento administrativo, com correção monetária na forma da Lei 6.899/81 a contar de cada competência devida e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, pár. 1o, do CTN),no valor deR$ 2.786,67 (dois mil setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos) com base e no valor apresentado na planilha de cálculo formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré, incontinenti, implante o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora já a contar do mês seguinte ao da última competência incluída no cálculo supracitado; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Providencie a Secretaria a solicitação de pagamentos de honorários periciais, os quais fixo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos),conforme Resolução no. 440 do Conselho da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Campina Grande, 03 de novembro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício Sentença registrada sob o no 1060

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.500313-5 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SEBASTIANA ALVES GUIMARÃES RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do Relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação já fixado de forma líquida na sentença recorrida, nos termos do art. 55, cabeça, da Lei n.o 9.099/95, deixando-o de condenar ao pagamento de custas processuais em face do disposto no art. 4.o, inciso I, da Lei n.o 9.289/96. Participaram do julgamento, além do Relator, o Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu e a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação especial previdenciária manejada por SEBASTIANA ALVES GUIMARÃES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS objetivando a condenação do réu à concessão do benefício de prestação continuada de que trata o art. 203 da Constituição Federal. Alega, em síntese, que: a) é deficiente auditiva e muda desde criança, reside com o pai e sua genitora já é falecida; b) requereu benefício assistencial ao INSS, tendo este indeferido. Perícia judicial realizada. Citado, o INSS alegou o não atendimento, pelo(a) autor(a), dos requisitos necessários à concessão do benefício, pugnando pela improcedência do pedido. Não havendo acordo na audiência de conciliação, seguiu-se a instrução, oportunidade em que foi tomado o depoimento pessoal do(a) promovente. 2. FUNDAMENTOS Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) ser pessoa portadora de deficiência incapacitada para atividades da vida independente e para o trabalho; e (II) ter renda mensal familiar "per capita" inferior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme estatui a Lei no 8.742/93, art. 20. Quanto ao preenchimento do requisito referente à renda familiar, não há o que se indagar, uma vez que o documento anexado aos autos consistente na comunicação de indeferimento administrativo do benefício aponta claramente que a causa de tal indeferimento deu-se em razão de conclusão pericial desfavorável, inexistindo lide concernente àquela questão. Desse modo, o cerne da questão reside em saber se o(a) promovente está incapacitado(a) para as atividades laborais e da vida independente. No tocante à prova da incapacidade para o trabalho e para a vida independente, o(a) perito(a) oficial designado(a) para funcionar nos autos se manifestou esclarecendo que: I) a autora apresenta surdo-mudez de nascença (o grau de comprometimento, total dou parcial, deverá ser avaliado por especialista) e distubúrbio psiquiátrico decorrente da incapacidade de se comunicar com o ambiente; III) a mesma é capaz de alimentar-se, cuidar do seu vestuário, e cuidados pessoais de higiene;IV) a doençade que é portadora a torna incapaz para o trabalho e caso a mesma vivesse em um meio que lhe propiciasse formas alternativas de comunicação (linguagem de sinais - libras e adequado tratamento, seria possível a inclusão em um mercado de trabalho específico, com possibilidade de melhor adaptação à sua personalidade; V) que a promovente nunca trabalhou e levando-se em consideração o meio social em que vive, não apresenta condições para o trabalho. Consta dos autos o laudo do perito médico com a seguinte conclusão: " a mesma não apresenta condições laborativas ", sendo que a Lei no.9.099/95 dos Juizados Especiais Federais, em seu art. 5o, diz que:" O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". Também, no art. 6o, diz que :" O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Sem dúvida, a intenção do legislador em inovar no sistema processual com os Juizados Especiais Estaduais e Federais, introduzindo, os referidos artigos à Lei no. 9. 099/95, foi justamente a de ampliar os poderes do juiz no conhecimento da matéria probatória com vistas à formação de seu particular convencimento, exigindo do magistrado, em todas as suas decisões, a presença de componententes indispensáveis a proteção dos direitos subjetivos, quais sejam justiça e equidade. Nesse sentido, vem se posicionando o Eg. TRF - 5a Região: PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. INCISO V DO ART. 203 DA CF/88. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃOCONTINUADA. ART. 20 DA LEI 8.742/93. REQUISITOS ATENDIDOS. A atual Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, dispôs sobre a criação de uma verba de natureza assistencial para a manutenção das pessoas que não possuem condições de prover seu próprio sustento, em razão da idade ou por serem portadoras de invalidez, no valor de um salário mínimo. A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei 8.742, de07.12.1993, dispõe que a assistência social "é direito do cidadão e dever do Estado, sendo política de Seguridade Social não contributiva, que prevê os mínimos sociais, realizada por um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas". Em seu art. 20, caput, a Lei 8.742/93 dispõe que "o benefício de prestação continuada é a garantia de 1(um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família". A jurisprudência das Cortes Federais entende que para fins de obtenção do benefício de prestação continuada, é de caráter meramente objetivo a renda familiar de 1/4 do salário mínimo, podendo o julgador, mediante a aferição de outros meios de prova, avaliar a impossibilidade financeira ou a condição de miserabilidade da família do necessitado (REO2001.01.99.033442-0/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, Rel. Conv. Juiz Federal Velasco Nascimento, Segunda Turma do TRF 1a Região, DJ de 25/11/2002, p. 143). Comprovada a deficiência do autor e a total impossibilidade de prover o próprio sustento, ou por meio de seus familiares, correta a sentença que lhe deferiu o benefício de prestação continuada. No caso dos autos por se tratar de restabelecimento do benefício de prestação continuada e o argumento da suspensão ser limitado a incapacidade da parte autora e restando provada a surdo-mudez da parte autora deve ser confirmada a sentença de procedência. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 5a Região, AC Apelação Cível 307475, Processo 20025000275346, UF: PB, Segunda Turma, data da decisão 03/08/2004, data da publicação 31/08/2004). (grifei) Sendo assim, constatado o atendimento aos requisitos legais e com base nas provas colhidas nos autos tenho por comprovado, que a mesma não tem condições de exercer atividade laboral, impondo-se a procedência do pedido. 3. DECISÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, pelo que condeno o INSS a (I) implantar, em seu favor, o benefício de prestação continuada (amparo assistencial) e a (II) pagar as parcelas vencidas do referido benefício, a contar do requerimento administrativo, com correção monetária na forma da Lei 6.899/81 a contar de cada competência devida e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, pár. 1o, do CTN),no valor deR$ 2.786,67 (dois mil setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos) com base e no valor apresentado na planilha de cálculo formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré, incontinenti, implante o valor revisto e atualizado do benefício da parte autora já a contar do mês seguinte ao da última competência incluída no cálculo supracitado; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Providencie a Secretaria a solicitação de pagamentos de honorários periciais, os quais fixo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos),conforme Resolução no. 440 do Conselho da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Campina Grande, 03 de novembro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício Sentença registrada sob o no

NÃO PROVIMENTO

0500194-26.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PB003087

SENTENÇA Cuida-se de Ação Especial Previdenciária ANTÔNIO FIRMINO RAMOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, visando à concessão de pensão por morte de segurado especial. Alega, em síntese, que sempre trabalhou como agricultor junto a sua esposa, que falecera no labor, em virtude de ataque cardíaco. No entanto, procurando o INSS, seu pedido de pensão por morte foi indeferido, sob o argumento de que sua esposa não possuía a qualidade de segurada na data do óbito, razão pela qual postula pela concessão do benefício, desde a data de entrada do requerimento administrativo, acrescido de juros de mora e correção monetária. À contestação, a autarquia previdenciária aduziu que os documentos apresentados pelo autor não eram suficientes a comprovar a qualidade de segurada da falecida, pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Vislumbra-se que o(a) segurado(a) falecido(a) pretenso(a) gerador(a) de pensão por morte faleceu em 30.03.1993, sem que tivesse sido concedido em seu favor qualquer benefício previdenciário. Dessa forma, mister se faz, para a análise da existência ou não do direito de seus dependentes à pensão conseqüente, a da posição do próprio segurado perante o Regime Geral de Previdência Social, vez que quando do evento, como dito, não havia pagamento de prestação previdenciária. Realmente, para a concessão do benefício de pensão por morte, inexiste período de carência a ser cumprido por parte do segurado especial, ao contrário dos demais, bastando para tanto a comprovação de exercício de atividade rural à época do óbito ou período que não diste da data do falecimento por tempo superior àquele que a lei preserva a qualidade do segurado, que deve ser demonstrada preservada. A respeito, dispõe a Lei no 8.213/91, no art. 15, o seguinte: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado independentemente de contribuições: I sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado regido ou recluso; V até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. (...) Nesse passo, a condição de segurado, que é qualidade que confere ao mesmo o direito a prestações previdenciárias, é cumprida tanto enquanto o segurado desempenha efetivamente qualquer das atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social como enquanto permanecer em período estabelecido pela lei como atribuidor da mesma, como visto nos incisos acima. No caso dos autos, os documentos acostados são: Certidão de Casamento datada de dez/1971, em que consta a profissão da falecida, juntamente com a de seu marido, como agricultores; Certidão de óbito da ex-mulher do promovente demonstrando a profissão de agricultora; Notificação de Lançamento do ITR, referente ao exercício de 1996; Ficha Individual Escolar de seu filho, que exibe a profissão de agricultora da falecida; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, referente aos exercícios 96/97 e 98/99; Declaração de Exercício de Atividade Rural da falecida de 1971 a 1993, oriunda do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Boqueirão-PB; declaração de contrato de comodato assinado pelo proprietário da terra, que informa o labor rurícula da falecida, em economia familiar, de 1971 a 1993. Dentre tais documentos, tenho que apenas a certidão de casamento onde consta a profissão do falecido cônjuge do promovente como sendo de agricultora, e sua certidão de óbito atestadora do mesmo labor podem ser tomados como início de prova documental uma vez que os demais consistem em verdadeiras declarações testemunhais particulares produzidas por escrito, as quais são inadmissíveis como meio de prova consoante as regras do processo civil, ou extemporâneos ao óbito. Ademais, observo que a prova testemunhal foi conclusiva quanto a realmente ter a finada exercido atividade rural como segurada especial por longo período de tempo, inclusive à época do óbito, uma vez que a(s) testemunha(s) evidenci(ou)(aram) conhecer(em) a parte autora há tempo razoável, sendo uníssonas no que se refere ao exercício de atividade rural em regime de economia familiar à data do infortúnio, o que, aliado ao início de prova material acima transcrito, convence este Juízo acerca do exercício da atividade rural, por parte da ex-esposa do autor. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar o INSS a (I) implantar o benefício pensão por morte em favor da parte autora, com RMI no valor de um salário mínimo, a contar da competência seguinte à última incluída no cálculo em anexo, bem como a (II) pagar as parcelas vencidas a contar do requerimento administrativo do benefício, com correção monetária na forma da Lei 6.899/81 a contar de cada competência devida e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, pár. 1o, do CTN), totalizando o valor de R$ 5.160,53 (cinco mil, cento e sessenta reais e cinqüenta e três centavos) tudo com base na planilha de cálculo já formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado, em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré, incontinenti, implante o benefício da parte autora, no valor de um salário mínimo já a contar do mês seguinte ao da última competência incluída no cálculo supracitado; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos . Cumprido o disposto no parágrafo anterior, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Campina Grande, 14 de Setembro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de 2005.

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.500194-1 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO FIRMINO RAMOS RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do Relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação já fixado de forma líquida na sentença recorrida, nos termos do art. 55, cabeça, da Lei n.o 9.099/95, deixando-o de condenar ao pagamento de custas processuais em face do disposto no art. 4.o, inciso I, da Lei n.o 9.289/96. Participaram do julgamento, além do Relator, o Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu e a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Cuida-se de Ação Especial Previdenciária ANTÔNIO FIRMINO RAMOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, visando à concessão de pensão por morte de segurado especial. Alega, em síntese, que sempre trabalhou como agricultor junto a sua esposa, que falecera no labor, em virtude de ataque cardíaco. No entanto, procurando o INSS, seu pedido de pensão por morte foi indeferido, sob o argumento de que sua esposa não possuía a qualidade de segurada na data do óbito, razão pela qual postula pela concessão do benefício, desde a data de entrada do requerimento administrativo, acrescido de juros de mora e correção monetária. À contestação, a autarquia previdenciária aduziu que os documentos apresentados pelo autor não eram suficientes a comprovar a qualidade de segurada da falecida, pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Vislumbra-se que o(a) segurado(a) falecido(a) pretenso(a) gerador(a) de pensão por morte faleceu em 30.03.1993, sem que tivesse sido concedido em seu favor qualquer benefício previdenciário. Dessa forma, mister se faz, para a análise da existência ou não do direito de seus dependentes à pensão conseqüente, a da posição do próprio segurado perante o Regime Geral de Previdência Social, vez que quando do evento, como dito, não havia pagamento de prestação previdenciária. Realmente, para a concessão do benefício de pensão por morte, inexiste período de carência a ser cumprido por parte do segurado especial, ao contrário dos demais, bastando para tanto a comprovação de exercício de atividade rural à época do óbito ou período que não diste da data do falecimento por tempo superior àquele que a lei preserva a qualidade do segurado, que deve ser demonstrada preservada. A respeito, dispõe a Lei no 8.213/91, no art. 15, o seguinte: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado independentemente de contribuições: I sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado regido ou recluso; V até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. (...) Nesse passo, a condição de segurado, que é qualidade que confere ao mesmo o direito a prestações previdenciárias, é cumprida tanto enquanto o segurado desempenha efetivamente qualquer das atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social como enquanto permanecer em período estabelecido pela lei como atribuidor da mesma, como visto nos incisos acima. No caso dos autos, os documentos acostados são: Certidão de Casamento datada de dez/1971, em que consta a profissão da falecida, juntamente com a de seu marido, como agricultores; Certidão de óbito da ex-mulher do promovente demonstrando a profissão de agricultora; Notificação de Lançamento do ITR, referente ao exercício de 1996; Ficha Individual Escolar de seu filho, que exibe a profissão de agricultora da falecida; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, referente aos exercícios 96/97 e 98/99; Declaração de Exercício de Atividade Rural da falecida de 1971 a 1993, oriunda do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Boqueirão-PB; declaração de contrato de comodato assinado pelo proprietário da terra, que informa o labor rurícula da falecida, em economia familiar, de 1971 a 1993. Dentre tais documentos, tenho que apenas a certidão de casamento onde consta a profissão do falecido cônjuge do promovente como sendo de agricultora, e sua certidão de óbito atestadora do mesmo labor podem ser tomados como início de prova documental uma vez que os demais consistem em verdadeiras declarações testemunhais particulares produzidas por escrito, as quais são inadmissíveis como meio de prova consoante as regras do processo civil, ou extemporâneos ao óbito. Ademais, observo que a prova testemunhal foi conclusiva quanto a realmente ter a finada exercido atividade rural como segurada especial por longo período de tempo, inclusive à época do óbito, uma vez que a(s) testemunha(s) evidenci(ou)(aram) conhecer(em) a parte autora há tempo razoável, sendo uníssonas no que se refere ao exercício de atividade rural em regime de economia familiar à data do infortúnio, o que, aliado ao início de prova material acima transcrito, convence este Juízo acerca do exercício da atividade rural, por parte da ex-esposa do autor. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar o INSS a (I) implantar o benefício pensão por morte em favor da parte autora, com RMI no valor de um salário mínimo, a contar da competência seguinte à última incluída no cálculo em anexo, bem como a (II) pagar as parcelas vencidas a contar do requerimento administrativo do benefício, com correção monetária na forma da Lei 6.899/81 a contar de cada competência devida e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, pár. 1o, do CTN), totalizando o valor de R$ 5.160,53 (cinco mil, cento e sessenta reais e cinqüenta e três centavos) tudo com base na planilha de cálculo já formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado, em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré, incontinenti, implante o benefício da parte autora, no valor de um salário mínimo já a contar do mês seguinte ao da última competência incluída no cálculo supracitado; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos . Cumprido o disposto no parágrafo anterior, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Campina Grande, 14 de Setembro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de

NÃO PROVIMENTO

0500207-25.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Sentença

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

NILIANE MEIRA LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PB010101

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação especial previdenciária promovida por JOSÉ GOMES DA SILVA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual objetiva a concessão do benefício previdenciário pensão por morte de sua esposa na condição de segurado(a) especial, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. Citado, o INSS pugna pela improcedência do pleito autoral. Restando frustrada a tentativa de acordo na audiência de conciliação, seguiu-se a instrução do feito, ocasião em que, houve a colheita do depoimento pessoal do autor(a) e oitiva das testemunhas. FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) enquadrar-se no conjunto de dependentes da segurado(a); e (II) a qualidade de segurado(a) do(a) de cujus, no caso, a condição de segurado(a) especial, na data do óbito. Outrossim, para a concessão de pensão por morte inexiste período de carência a ser cumprido por parte do segurado(a) especial, ao contrário dos demais, bastando para tanto a comprovação de exercício de atividade rural à época do óbito ou período que não diste da data do falecimento por tempo superior àquele que a lei preserva a qualidade do segurado(a), que deve ser demonstrada preservada. Quanto ao preenchimento da condição de dependente do(a) autor(a), não há o que se indagar, eis que a comunicação de indeferimento do benefício aponta como única causa para tanto a falta da qualidade de segurado(a) especial, inexistindo lide concernente a esse aspecto. Outrossim, consta dos autos certidão de casamento da parte autora com o "de cujus". Desse modo, o cerne da questão reside em saber se o "de cujus", falecido em 21.05.1998, atendia à qualidade de segurado(a) especial. Em princípio, para ser considerada segurado(a) especial o(a) trabalhador(a) rural, há de se demonstrar, a teor do artigo 11, caput, inciso VII e § 1o da Lei 8213/91, o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, assim entendido como aquela laborada pelos membros da própria família para a sua subsistência, em condições de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregados, embora se admita auxílio eventual ou esporádico de terceiros. Os esclarecimentos fáticos prestados pelas testemunhas em conjunto com o depoimento do autor(a) ressaltaram, seguramente, o exercício considerável do labor agrícola, em regime de economia familiar, principalmente à época anterior ao falecimento do de cujus, não havendo outra trilha a seguir senão o reconhecimento de sua qualidade de segurado. Porém, ainda que seja favorável à parte autora a prova testemunhal produzida em juízo, a mesma não é suficiente, por si só, para comprovação da atividade rural nos casos em que é pleiteada concessão de benefício previdenciário, conforme Súmula 149 do e. Superior Tribunal de Justiça, sendo necessário ser suplementada, no mínimo, por inícios razoáveis de prova documental. Quanto a tais inícios de prova, ao compulsar os elementos probantes no processo, observa-se que a parte autora fez juntar aos autos: a) ficha escolar da filha, relativa ao ano de 1995, na qual se faz referência à atividade rurícola da mãe; b) declaração emitida pela Secretaria Municipal de Educação, datada de 2005, informando que a filha do autor cursava em 1990 o Grupo Escolar Alzira Maia no município de Queimadas; c) declaração de comodato datada de 2005; d) declaração de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Queimadas; e) certidão de óbito da esposa do demandante na qual consta que a mesma era agricultora; f) declaração particular emitida por testemunhas confirmando a profissão de agricultora da de cujus; g) certidão de casamento, expedida em 1971, na qual consta a profissão do autor como agricultor e da esposa como doméstica. Dentre tais documentos, tenho que apenas a certidão de casamento onde consta a profissão do cônjuge do de cujus como sendo de agricultor pode ser tomada como início de prova documental, uma vez que os demais consistem em verdadeiras declarações testemunhais particulares produzidas por escrito, as quais são inadmissíveis como meio de prova consoante as regras do processo civil; ou foram produzidos e data posterior ao óbito do(a) segurado(a), deixando, por esta razão, de indicar serem contemporâneos ao desenvolvimento da atividade rural do(a) mesmo(a). Pertine ressaltar que, embora a qualificação profissional da esposa do autor constante na certidão de casamento seja a de doméstica, tal informação não enseja a desclassificação da condição de segurada especial da de cujus. Com efeito, a qualificação profissional do marido como agricultor é extensível à esposa e é elemento suficiente para constituir inicio de prova material. Nesse sentido dispõe a Súmula n. 6 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais que "A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início de prova material da atividade rurícola."(grifei) Tal documento, assim, a meu ver, serve de alicerce material suficiente á comprovação da condição de segurada especial do de cujus. Em face, pois, do conjunto fático-probatório encontradiço nos autos desta demanda, com a conjugação da prova documental carreada e a prova testemunhal coligida, vislumbro ser digna de acolhimento a pretensão requerida na peça vestibular. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, pelo que condeno o INSS a (I) implantar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, com RMI no valor de um salário mínimo, a contar da competência seguinte à última incluída no cálculo em anexo, bem como a (II) pagar as parcelas vencidas a contar do requerimento administrativo com correção monetária na forma da Lei 6.899/81 a contar de cada competência devida e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, pár. 1o, do CTN), tudo com base na planilha de cálculo já formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Após o trânsito em julgado, proceda-se (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré, incontinenti, implante o benefício em tela já a contar do mês seguinte ao da última competência incluída no cálculo supracitado; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE Campina Grande, 25 de agosto de 2005. NILIANE MEIRA LIMA Juíza Federal da 9a Vara Registrada a R. Sentença sob o no _______ do livro de Registro do ano de _________, em fls._______.

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.500207-6 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSÉ GOMES DA SILVA RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do Relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação já fixado de forma líquida na sentença recorrida, nos termos do art. 55, cabeça, da Lei n.o 9.099/95, deixando-o de condenar ao pagamento de custas processuais em face do disposto no art. 4.o, inciso I, da Lei n.o 9.289/96. Participaram do julgamento, além do Relator, o Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu e a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de Ação especial previdenciária promovida por JOSÉ GOMES DA SILVA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual objetiva a concessão do benefício previdenciário pensão por morte de sua esposa na condição de segurado(a) especial, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. Citado, o INSS pugna pela improcedência do pleito autoral. Restando frustrada a tentativa de acordo na audiência de conciliação, seguiu-se a instrução do feito, ocasião em que, houve a colheita do depoimento pessoal do autor(a) e oitiva das testemunhas. FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do benefício postulado faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) enquadrar-se no conjunto de dependentes da segurado(a); e (II) a qualidade de segurado(a) do(a) de cujus, no caso, a condição de segurado(a) especial, na data do óbito. Outrossim, para a concessão de pensão por morte inexiste período de carência a ser cumprido por parte do segurado(a) especial, ao contrário dos demais, bastando para tanto a comprovação de exercício de atividade rural à época do óbito ou período que não diste da data do falecimento por tempo superior àquele que a lei preserva a qualidade do segurado(a), que deve ser demonstrada preservada. Quanto ao preenchimento da condição de dependente do(a) autor(a), não há o que se indagar, eis que a comunicação de indeferimento do benefício aponta como única causa para tanto a falta da qualidade de segurado(a) especial, inexistindo lide concernente a esse aspecto. Outrossim, consta dos autos certidão de casamento da parte autora com o "de cujus". Desse modo, o cerne da questão reside em saber se o "de cujus", falecido em 21.05.1998, atendia à qualidade de segurado(a) especial. Em princípio, para ser considerada segurado(a) especial o(a) trabalhador(a) rural, há de se demonstrar, a teor do artigo 11, caput, inciso VII e § 1o da Lei 8213/91, o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, assim entendido como aquela laborada pelos membros da própria família para a sua subsistência, em condições de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregados, embora se admita auxílio eventual ou esporádico de terceiros. Os esclarecimentos fáticos prestados pelas testemunhas em conjunto com o depoimento do autor(a) ressaltaram, seguramente, o exercício considerável do labor agrícola, em regime de economia familiar, principalmente à época anterior ao falecimento do de cujus, não havendo outra trilha a seguir senão o reconhecimento de sua qualidade de segurado. Porém, ainda que seja favorável à parte autora a prova testemunhal produzida em juízo, a mesma não é suficiente, por si só, para comprovação da atividade rural nos casos em que é pleiteada concessão de benefício previdenciário, conforme Súmula 149 do e. Superior Tribunal de Justiça, sendo necessário ser suplementada, no mínimo, por inícios razoáveis de prova documental. Quanto a tais inícios de prova, ao compulsar os elementos probantes no processo, observa-se que a parte autora fez juntar aos autos: a) ficha escolar da filha, relativa ao ano de 1995, na qual se faz referência à atividade rurícola da mãe; b) declaração emitida pela Secretaria Municipal de Educação, datada de 2005, informando que a filha do autor cursava em 1990 o Grupo Escolar Alzira Maia no município de Queimadas; c) declaração de comodato datada de 2005; d) declaração de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Queimadas; e) certidão de óbito da esposa do demandante na qual consta que a mesma era agricultora; f) declaração particular emitida por testemunhas confirmando a profissão de agricultora da de cujus; g) certidão de casamento, expedida em 1971, na qual consta a profissão do autor como agricultor e da esposa como doméstica. Dentre tais documentos, tenho que apenas a certidão de casamento onde consta a profissão do cônjuge do de cujus como sendo de agricultor pode ser tomada como início de prova documental, uma vez que os demais consistem em verdadeiras declarações testemunhais particulares produzidas por escrito, as quais são inadmissíveis como meio de prova consoante as regras do processo civil; ou foram produzidos e data posterior ao óbito do(a) segurado(a), deixando, por esta razão, de indicar serem contemporâneos ao desenvolvimento da atividade rural do(a) mesmo(a). Pertine ressaltar que, embora a qualificação profissional da esposa do autor constante na certidão de casamento seja a de doméstica, tal informação não enseja a desclassificação da condição de segurada especial da de cujus. Com efeito, a qualificação profissional do marido como agricultor é extensível à esposa e é elemento suficiente para constituir inicio de prova material. Nesse sentido dispõe a Súmula n. 6 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais que "A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início de prova material da atividade rurícola."(grifei) Tal documento, assim, a meu ver, serve de alicerce material suficiente á comprovação da condição de segurada especial do de cujus. Em face, pois, do conjunto fático-probatório encontradiço nos autos desta demanda, com a conjugação da prova documental carreada e a prova testemunhal coligida, vislumbro ser digna de acolhimento a pretensão requerida na peça vestibular. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, pelo que condeno o INSS a (I) implantar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, com RMI no valor de um salário mínimo, a contar da competência seguinte à última incluída no cálculo em anexo, bem como a (II) pagar as parcelas vencidas a contar do requerimento administrativo com correção monetária na forma da Lei 6.899/81 a contar de cada competência devida e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, pár. 1o, do CTN), tudo com base na planilha de cálculo já formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Após o trânsito em julgado, proceda-se (I) na forma e para o fim do art. 16 da Lei 10.259/01, a fim de que a parte ré, incontinenti, implante o benefício em tela já a contar do mês seguinte ao da última competência incluída no cálculo supracitado; e (II) na forma do art. 17 da mesma lei, a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE Campina Grande, 25 de agosto de 2005. NILIANE MEIRA LIMA Juíza Federal da 9a Vara Registrada a R. Sentença sob o no _______ do livro de Registro do ano de _________, em fls

NÃO PROVIMENTO

0500202-03.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Voto - ACÓRDÃO

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO - TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PB003898

SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação especial previdenciária, com pedido de antecipação de tutela, manejada por ALANA KELLY AMORIN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual objetiva a continuidade da pensão por morte que percebe em razão do falecimento de seu mãe, até os 24 (vinte e quatro) anos de idade. Sustenta que a cessação da pensão por morte aos 21 anos de idade dificultará seus estudos universitários, uma vez que está regularmente matriculada no curso de Pedagogia da UVA - Universidade do Vale do Acaraú e não dispõe de condições de prover o seu sustento face à ausência de outra fonte de renda. Por entender ausentes os requisitos, o Juiz Federal em exercício nesse juízo indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Citado, o INSS alegou que a pretensão do autor não encontra respaldo legal, eis que aos 21 (vinte e um) anos o filho perde a qualidade de beneficiário, nos termos da Lei no 8.213/91, pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. Busca a autora, através da presente ação, que lhe seja assegurada a manutenção de seu benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de sua mãe, até que complete 24 (vinte e quatro) anos, aduzindo que é estudante universitária, regularmente matriculada, no curso de Pedagogia da UVA - Universidade do Vale do Acaraú. Tratando-se de pensão deixada por ex-segurada sujeito ao regime geral, aplicam-se as regras estabelecidas pela Lei no 8.213/91. O diploma legal citado, no art. 77, parágr. 2o, inc. II, elenca o momento em que extingue-se a pensão por morte, in verbis: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2o A parte individual da pensão extingue-se: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; (...) Conforme se observa o comando transcrito, a maioridade, aos 21 (vinte e um) anos de idade, do filho, ocasiona a cessação automática do benefício, no que tange à quota parte daquele que a atinge, não havendo qualquer exceção legal aos estudantes universitários. Assim, o pleito da parte autora não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, daí a improcedência do pedido. Outro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 5a Região, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PENSÃO POR MORTE. NETO DE EX-COMBATENTE. RECEBIMENTO APÓS 21 ANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA.1. À míngua de dispositivo legal, não é possível aplicar-se analogicamente a previsão específica do direito tributário para conceder prolongamento na percepção de benefício de pensão previdenciária ao neto que vivia sob guarda do avô, ex-combatente; 2. O fato de ser estudante universitário não confere ao beneficiário o direito de permanecer percebendo pensão por morte até o término do curso superior, além do limite de 21 anos; 3. Quando nenhum dos argumentos esposados na inicial gera a plausibilidade do direito do autor, afigura-se impossível a procedência do pedido cautelar; 4. Apelação improvida. (TRF 5a Região, 2a Turma, AC 2002.83.00.005269-0, Rel. Des. Fed. Petrucio Ferreira, DJ 02.05.2005 p. 545) Impende ressaltar que, nada obstante o benefício em análise tenha nítido caráter alimentar, eis que substitui os alimentos devidos em vida pelo segurado a seus dependentes, a percepção da pensão por morte está adstrita ao atendimento das normas que a regulam, não podendo o Judiciário criar hipóteses imprevistas pelo legislador, máxime considerando-se o princípio da precedência da fonte de custeio, aplicável aos segurados do regime geral de previdência. Portanto, a continuidade do benefício de pensão por morte não pode ser estendida a casos não prescritos em lei, motivo pelo qual não faz jus o requerente ao pleito em questão. 3. DECISÃO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Campina Grande, 19 de setembro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juíza Federal da 9a Vara, em exercício Registrada a R. Sentença sob o no _______ do livro de Registro do ano de ________, em fls._______. Campina Grande, ______ de ________ de 2005.

RECURSO AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA N.o 2005.82.01.500202-7 RECORRENTE: ALANNA KELLY AMORIM RECORRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral do relator e os votos orais dos demais membros, constantes da gravação da sessão, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, cabeça, da Lei n.o 9.099/95, e ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado o disposto nos arts. 11, § 2.o, e 12 da Lei n.o 1.060/50, por ser ela beneficiária da assistência judiciária. Participaram do julgamento, além do Relator, a Exma. Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez e a Exmo. Juiz Federal Substituto Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22 de fevereiro de 2006.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação especial previdenciária, com pedido de antecipação de tutela, manejada por ALANA KELLY AMORIN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual objetiva a continuidade da pensão por morte que percebe em razão do falecimento de seu mãe, até os 24 (vinte e quatro) anos de idade. Sustenta que a cessação da pensão por morte aos 21 anos de idade dificultará seus estudos universitários, uma vez que está regularmente matriculada no curso de Pedagogia da UVA - Universidade do Vale do Acaraú e não dispõe de condições de prover o seu sustento face à ausência de outra fonte de renda. Por entender ausentes os requisitos, o Juiz Federal em exercício nesse juízo indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Citado, o INSS alegou que a pretensão do autor não encontra respaldo legal, eis que aos 21 (vinte e um) anos o filho perde a qualidade de beneficiário, nos termos da Lei no 8.213/91, pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. Busca a autora, através da presente ação, que lhe seja assegurada a manutenção de seu benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de sua mãe, até que complete 24 (vinte e quatro) anos, aduzindo que é estudante universitária, regularmente matriculada, no curso de Pedagogia da UVA - Universidade do Vale do Acaraú. Tratando-se de pensão deixada por ex-segurada sujeito ao regime geral, aplicam-se as regras estabelecidas pela Lei no 8.213/91. O diploma legal citado, no art. 77, parágr. 2o, inc. II, elenca o momento em que extingue-se a pensão por morte, in verbis: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2o A parte individual da pensão extingue-se: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; (...) Conforme se observa o comando transcrito, a maioridade, aos 21 (vinte e um) anos de idade, do filho, ocasiona a cessação automática do benefício, no que tange à quota parte daquele que a atinge, não havendo qualquer exceção legal aos estudantes universitários. Assim, o pleito da parte autora não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, daí a improcedência do pedido. Outro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 5a Região, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PENSÃO POR MORTE. NETO DE EX-COMBATENTE. RECEBIMENTO APÓS 21 ANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA.1. À míngua de dispositivo legal, não é possível aplicar-se analogicamente a previsão específica do direito tributário para conceder prolongamento na percepção de benefício de pensão previdenciária ao neto que vivia sob guarda do avô, ex-combatente; 2. O fato de ser estudante universitário não confere ao beneficiário o direito de permanecer percebendo pensão por morte até o término do curso superior, além do limite de 21 anos; 3. Quando nenhum dos argumentos esposados na inicial gera a plausibilidade do direito do autor, afigura-se impossível a procedência do pedido cautelar; 4. Apelação improvida. (TRF 5a Região, 2a Turma, AC 2002.83.00.005269-0, Rel. Des. Fed. Petrucio Ferreira, DJ 02.05.2005 p. 545) Impende ressaltar que, nada obstante o benefício em análise tenha nítido caráter alimentar, eis que substitui os alimentos devidos em vida pelo segurado a seus dependentes, a percepção da pensão por morte está adstrita ao atendimento das normas que a regulam, não podendo o Judiciário criar hipóteses imprevistas pelo legislador, máxime considerando-se o princípio da precedência da fonte de custeio, aplicável aos segurados do regime geral de previdência. Portanto, a continuidade do benefício de pensão por morte não pode ser estendida a casos não prescritos em lei, motivo pelo qual não faz jus o requerente ao pleito em questão. 3. DECISÃO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Campina Grande, 19 de setembro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juíza Federal da 9a Vara, em exercício Registrada a R. Sentença sob o no _______ do livro de Registro do ano de ________, em fls._______. Campina Grande, ______ de ________ de

NÃO PROVIMENTO

0501208-45.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Voto - acórdão

CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ - MEMBRO DA TR

NILIANE MEIRA LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

PB010561

SENTENÇA 1.RELATÓRIO: Dispensado o relatório, passo à fundamentação. 2.FUNDAMENTOS: Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão não demanda dilação probatória. Trata-se de ação especial cível proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS em que a parte autora pretende a revisão de seu benefício previdenciário tomando-se o INPC/IBGE como índice de reajustamento entre 1996 e 2005. Da prescrição O Instituto Nacional de Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe claramente que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação. Destarte, acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. Da falta de interesse de agir A parte autora pretende o reajuste de seu benefício previdenciário com base no INPC/IBGE por entender ser este o índice que melhor reflete a inflação do período, ao tempo em que repudia os índices aplicados pelo INSS. Logo, rejeito a alegação da autarquia previdência de falta de interesse de agir, uma vez que, no caso, tal alegação se confunde inteiramente com o mérito da causa. Do mérito. Aduz a parte autora que o INSS, ao realizar o reajuste anual de seu benefício, adotou índices inferiores ao INPC/IBGE, o qual deveria ter sido aplicado no período de 1996 a 2005 por melhor refletir a inflação. A Constituição Federal, no § 4o do art. 201, delegou ao legislador ordinário estabelecer os critérios de reajustamento dos benefícios previdenciários; assim, com o escopo de promover a plena eficácia do preceito constitucional, adveio a Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, prevendo, em seu art. 41, que os benefícios previdenciários seriam reajustados com base na variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, valor este calculado pelo IBGE. Posteriormente, incidiram novos índices nos reajustes dos benefícios previdenciários em manutenção: a Lei 8.542, de 23 de dezembro de 1992 estabeleceu o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM); em julho de 1994, por determinação do art. 17 da Lei 8.880, de 27 de Maio de 1994, o IRSM foi substituído pelo Índice de Preços ao Consumidor série r (IPC-r); e no ano de 1996, com a Medida Provisória no 1.415, de 29 de Abril de 1996, o critério a ser aplicado para a atualização do benefício previdenciário se deu pela variação do Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas. A contar daí, os benefícios previdenciários passaram a ser reajustada por percentual fixado em norma específica, editado ano após ano. Do exposto, depreende-se que o direito ao reajuste do benefício previdenciário pelo INPC limitou-se ao período de vigência da redação original do art. 41, inciso II, da Lei no 8.213/91, sendo utilizados, posteriormente, outros índices previstos em lei. O pedido do autor quanto à aplicação do INPC/IBGE no ano de 1996 não merece respaldo, pois neste ano aplicou-se o IGP-DI, índice previsto em norma legal. Quanto ao pedido de revisão dos reajustes ocorridos nos anos 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, entendo que, apesar dos argumentos levantados pelo(a) demandante, entendo que não encontra guarida a pretensão. A partir do ano de 1997, o reajuste dos benefícios previdenciários foi regulado por meio da emissão de medidas provisórias, sem correlação direta com indexadores específicos. Conforme a tabela abaixo, examina-se que os reajustes utilizados pelo INSS não destoam dos índices inflacionários verificados pelo IBGE: Mês/Ano Índice utilizado pelo INSS para reajuste do benefício INPC dos doze meses anteriores ao reajuste do benefício (variação) JUN/1997 7,76% 6,95% JUN/1998 4,81% 4,75% JUN/1999 4,61% 3,19% JUN/2000 5,81% 5,34% JUN/2001 7,66% 7,73% JUN/2002 9,20% 9,03% JUN/2003 19,71% 20,44% MAI/2004 4,53% 5,60% MAI/2005 6,355% 6,61% Fontes: http://www.previdenciasocial.gov.br e http://www.ibge.gov.br Destarte, em todos os anos houve reajuste em percentuais consentâneos com a média da inflação no período, mesmo considerando-a amedida pelo INPC. Outrossim, caso calculemos a diferença percentual entre cada reajuste concedido e o INPC e diminuamos, ao final, as alegadas perdas (2001, 2003, 2004 e 2005) e dos ganhos resultantes de ter sido superior o percentual concedido (1997, 1998, 1999, 2000 e 2002), verificamos ter sido a diferença percentual entre tais índices de apenas 0,005%, o que revela, por si só, a ausência de demonstração da alegada incongruência entre os índices concedidos pelo INSS e o preceito contido no art. 201 da Constituição Federal, que determina a manutenção do valor real do benefício. Registre-se, ademais, que também se mostra despropositado raciocínio da parte autora de que o índice de reajuste a ser aplicado no reajuste dos benefícios, seja o INPC ou os efetivamente concedidos, devam reresultar de comparação e apuração de acúmulo percentual em quinquenio ou decênio, como feito na inicial, uma vez que o reajuste dos mesmos é anual e inexiste norma que determina a apuração, de tempos em tempos, da variação de reajuste ocorrida ao longo dos anos. Por estas razões, tenho que com a presente ação a parte autora pretende, efetivamente, "escolher" o melhor índice a ser aplicado, uma vez que não comprova a existência de norma específica que determine o reajuste do seu benefício pelo INPC no período supracitado e nem demonstra a impropriedade dos reajustes concedidos pelo INSS. Neste sentido, hodiernamente a jurisprudência é pacífica, conforme acórdãos dos Colendos STF, STJ e do e. TRF da 5a Região, abaixo transcritos: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2o e 3o do art. 4o; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1o; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1o. C.F., art. 201, § 4o. I.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2o e 3o do art. 4o; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1o; Decreto 3.826/01, art. 1o: inocorrência de inconstitucionalidade. II.- A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4o, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. III. R.E. conhecido e provido." (STF, Pleno, RE 376.846-SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 21.10.2003) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. I - Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei no 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei no 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei no 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei no 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do art. 7o da Lei no 9.711/98. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da MP n.o 2.022-17, de 23/05/00, sucessivamente reeditada até a MP n.o 2.187-13, de 24/08/01. II - Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício. Agravo regimental desprovido. (STJ AGRESP 447138; Quinta Turma; Relator Felix Fischer; DJ 29/09/2003; página 310) grifo inexistente no original. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. REAJUSTE COM APLICAÇÃO DO IGP-DI (JUNHO/97, JUNHO/99, JUNHO/2000, JUNHO/2001 E JUNHO/2002). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. LEI 8.213/91 E DIPLOMAS LEGAIS POSTERIORES. 1. Com o advento da Lei no 8.213/91, todos os benefícios previdenciários devem ser reajustados pelos índices expressamente previstos em leis infraconstitucionais, mesmo que não espelhem a real variação do custo de vida dentro de um determinado período, que apesar de tal fato, não há que falar-se em ofensa à garantia constitucional de irredutibilidade e preservação do benefício, por aplicação de tais índices. 2. Não cabe ao Poder Judiciário substituir ao legislador e determinar a aplicação de novo índice diverso do previsto em lei, atendendo ao beneficiário com o direito à escolha de percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria o reajuste do seu benefício. Precedentes dos C. STF e STJ. 3. Apelação do INSS e remessa oficial providas. Recurso adesivo do INSS e apelo do particular prejudicados. (AC 337854, Rel. Des. Fed. Francisco Wildo, DJ 05/07/2004, p. 877) Por fim, entendo que não é lícito ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, substituindo índices previstos legalmente por outros escolhidos pelo segurado, que, segundo seu entendimento, melhor refletiriam a reposição do valor real do benefício, sob pena de ferir o princípio da independência e harmonia entre os poderes, previsto no artigo 2o da Carta Magna. Portanto, pelas razões acima expostas, concluo que não cabe a utilização do INPC/IBGE como substituto dos critérios de reajustes aplicados pela autarquia previdenciária como pretendido pela parte autora. 3. DECISÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do(a) autor(a), extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 22 de agosto de 2005. NILIANE MEIRA LIMA Juíza Federal da 9a Vara. Registrada a R. Sentença sob o no _______ do livro de Registro do ano de _________, em fls._______Campina Grande, ______ de ________ de 2005.

Processo no2005.82.01.501208-2 Recorrente:BENEDITO ARAÚJO DE BRITO Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Relatora: Juíza Federal CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral da relatora e os votos orais dos demais membros, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Participaram do julgamento, além da Relatora, os Exmos. Juízes Federais Dr. Emiliano Zapata de Miranda Leitão e Dr. Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22/02/2006. Cristina Maria Costa Garcez

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

passo à fundamentação. 2.FUNDAMENTOS: Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão não demanda dilação probatória. Trata-se de ação especial cível proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS em que a parte autora pretende a revisão de seu benefício previdenciário tomando-se o INPC/IBGE como índice de reajustamento entre 1996 e 2005. Da prescrição O Instituto Nacional de Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe claramente que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação. Destarte, acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. Da falta de interesse de agir A parte autora pretende o reajuste de seu benefício previdenciário com base no INPC/IBGE por entender ser este o índice que melhor reflete a inflação do período, ao tempo em que repudia os índices aplicados pelo INSS. Logo, rejeito a alegação da autarquia previdência de falta de interesse de agir, uma vez que, no caso, tal alegação se confunde inteiramente com o mérito da causa. Do mérito. Aduz a parte autora que o INSS, ao realizar o reajuste anual de seu benefício, adotou índices inferiores ao INPC/IBGE, o qual deveria ter sido aplicado no período de 1996 a 2005 por melhor refletir a inflação. A Constituição Federal, no § 4o do art. 201, delegou ao legislador ordinário estabelecer os critérios de reajustamento dos benefícios previdenciários; assim, com o escopo de promover a plena eficácia do preceito constitucional, adveio a Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, prevendo, em seu art. 41, que os benefícios previdenciários seriam reajustados com base na variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, valor este calculado pelo IBGE. Posteriormente, incidiram novos índices nos reajustes dos benefícios previdenciários em manutenção: a Lei 8.542, de 23 de dezembro de 1992 estabeleceu o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM); em julho de 1994, por determinação do art. 17 da Lei 8.880, de 27 de Maio de 1994, o IRSM foi substituído pelo Índice de Preços ao Consumidor série r (IPC-r); e no ano de 1996, com a Medida Provisória no 1.415, de 29 de Abril de 1996, o critério a ser aplicado para a atualização do benefício previdenciário se deu pela variação do Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas. A contar daí, os benefícios previdenciários passaram a ser reajustada por percentual fixado em norma específica, editado ano após ano. Do exposto, depreende-se que o direito ao reajuste do benefício previdenciário pelo INPC limitou-se ao período de vigência da redação original do art. 41, inciso II, da Lei no 8.213/91, sendo utilizados, posteriormente, outros índices previstos em lei. O pedido do autor quanto à aplicação do INPC/IBGE no ano de 1996 não merece respaldo, pois neste ano aplicou-se o IGP-DI, índice previsto em norma legal. Quanto ao pedido de revisão dos reajustes ocorridos nos anos 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, entendo que, apesar dos argumentos levantados pelo(a) demandante, entendo que não encontra guarida a pretensão. A partir do ano de 1997, o reajuste dos benefícios previdenciários foi regulado por meio da emissão de medidas provisórias, sem correlação direta com indexadores específicos. Conforme a tabela abaixo, examina-se que os reajustes utilizados pelo INSS não destoam dos índices inflacionários verificados pelo IBGE: Mês/Ano Índice utilizado pelo INSS para reajuste do benefício INPC dos doze meses anteriores ao reajuste do benefício (variação) JUN/1997 7,76% 6,95% JUN/1998 4,81% 4,75% JUN/1999 4,61% 3,19% JUN/2000 5,81% 5,34% JUN/2001 7,66% 7,73% JUN/2002 9,20% 9,03% JUN/2003 19,71% 20,44% MAI/2004 4,53% 5,60% MAI/2005 6,355% 6,61% Fontes: URL e URL Destarte, em todos os anos houve reajuste em percentuais consentâneos com a média da inflação no período, mesmo considerando-a amedida pelo INPC. Outrossim, caso calculemos a diferença percentual entre cada reajuste concedido e o INPC e diminuamos, ao final, as alegadas perdas (2001, 2003, 2004 e 2005) e dos ganhos resultantes de ter sido superior o percentual concedido (1997, 1998, 1999, 2000 e 2002), verificamos ter sido a diferença percentual entre tais índices de apenas 0,005%, o que revela, por si só, a ausência de demonstração da alegada incongruência entre os índices concedidos pelo INSS e o preceito contido no art. 201 da Constituição Federal, que determina a manutenção do valor real do benefício. Registre-se, ademais, que também se mostra despropositado raciocínio da parte autora de que o índice de reajuste a ser aplicado no reajuste dos benefícios, seja o INPC ou os efetivamente concedidos, devam reresultar de comparação e apuração de acúmulo percentual em quinquenio ou decênio, como feito na inicial, uma vez que o reajuste dos mesmos é anual e inexiste norma que determina a apuração, de tempos em tempos, da variação de reajuste ocorrida ao longo dos anos. Por estas razões, tenho que com a presente ação a parte autora pretende, efetivamente, "escolher" o melhor índice a ser aplicado, uma vez que não comprova a existência de norma específica que determine o reajuste do seu benefício pelo INPC no período supracitado e nem demonstra a impropriedade dos reajustes concedidos pelo INSS. Neste sentido, hodiernamente a jurisprudência é pacífica, conforme acórdãos dos Colendos STF, STJ e do e. TRF da 5a Região, abaixo transcritos: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2o e 3o do art. 4o; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1o; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1o. C.F., art. 201, § 4o. I.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2o e 3o do art. 4o; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1o; Decreto 3.826/01, art. 1o: inocorrência de inconstitucionalidade. II.- A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4o, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. III. R.E. conhecido e provido." (STF, Pleno, RE 376.846-SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 21.10.2003) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. I - Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei no 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei no 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei no 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei no 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do art. 7o da Lei no 9.711/98. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da MP n.o 2.022-17, de 23/05/00, sucessivamente reeditada até a MP n.o 2.187-13, de 24/08/01. II - Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício. Agravo regimental desprovido. (STJ AGRESP 447138; Quinta Turma; Relator Felix Fischer; DJ 29/09/2003; página 310) grifo inexistente no original. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. REAJUSTE COM APLICAÇÃO DO IGP-DI (JUNHO/97, JUNHO/99, JUNHO/2000, JUNHO/2001 E JUNHO/2002). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. LEI 8.213/91 E DIPLOMAS LEGAIS POSTERIORES. 1. Com o advento da Lei no 8.213/91, todos os benefícios previdenciários devem ser reajustados pelos índices expressamente previstos em leis infraconstitucionais, mesmo que não espelhem a real variação do custo de vida dentro de um determinado período, que apesar de tal fato, não há que falar-se em ofensa à garantia constitucional de irredutibilidade e preservação do benefício, por aplicação de tais índices. 2. Não cabe ao Poder Judiciário substituir ao legislador e determinar a aplicação de novo índice diverso do previsto em lei, atendendo ao beneficiário com o direito à escolha de percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria o reajuste do seu benefício. Precedentes dos C. STF e STJ. 3. Apelação do INSS e remessa oficial providas. Recurso adesivo do INSS e apelo do particular prejudicados. (AC 337854, Rel. Des. Fed. Francisco Wildo, DJ 05/07/2004, p. 877) Por fim, entendo que não é lícito ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, substituindo índices previstos legalmente por outros escolhidos pelo segurado, que, segundo seu entendimento, melhor refletiriam a reposição do valor real do benefício, sob pena de ferir o princípio da independência e harmonia entre os poderes, previsto no artigo 2o da Carta Magna. Portanto, pelas razões acima expostas, concluo que não cabe a utilização do INPC/IBGE como substituto dos critérios de reajustes aplicados pela autarquia previdenciária como pretendido pela parte autora. 3. DECISÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do(a) autor(a), extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 22 de agosto de 2005. NILIANE MEIRA LIMA Juíza Federal da 9a Vara. Registrada a R. Sentença sob o no _______ do livro de Registro do ano de _________, em fls._______Campina Grande, ______ de ________ de

NÃO PROVIMENTO

0500438-52.2005.4.05.8201

EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - SENTENÇA

Voto - acórdão

CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ - MEMBRO DA TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

PB005334

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação especial previdenciária manejada por JOÃO AMARO FERNANDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria especial que lhe foi concedida, sendo elevada para 100% do salário-de-benefício, com condenação da autarquia no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, requerendo, ainda, assistência judiciária. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, preliminarmente, prescrição da reclamada revisão, além de decadência do direito do autor. No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.023/95 só incidia sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. À impugnação o(a) demandante reiterou a tese postulatória. É o relatório. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. PRELIMINARMENTE O INSS alega que a revisão pleiteada pela parte autora estaria prescrita, porquanto se trata de benefício concedido em 02.05.1980, sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu em outubro de 2005, estando alcançada pela prescrição qüinqüenal aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública. O argumento prospera apenas parcialmente. É que o benefício previdenciário não prescreve, em razão da finalidade social a que se destina, mas apenas as parcelas não reclamadas em determinado tempo conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei no 8.213, de 27.07.1991, razão pela qual acolho parcialmente a prejudicial, apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação. No que tange à decadência, observa-se que a redação do art. 103 da Lei no 8.213/91, que dispõe sobre o prazo decenal, resultou da Medida Provisória no 1.523-9/97, convertida na Lei no 9.528/97, que não alcança os benefícios concedidos antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autora a atualização do valor da aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria especial tinham uma renda mensal inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida, até o máximo de 95% (noventa e cinco por cento), nos termos dos arts. 35, 30, §1o e 23, §1o do Decreto no 89.312/84. Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 57, o percentual foi elevado para (a) 85% (oitenta e cinco por cento), mais 1% deste, por cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais, e foi retirada a limitação de 95% prevista na legislação anterior, possibilitando que o segurado se aposentasse com até 100% de seu salário-de-benefício, caso cumprisse tempo suficiente de contribuição. Com efeito, determinava o art. 57 da Lei no 8.213/91 (redação original): "Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1o A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício". Posteriormente, o supracitado artigo foi alterado pela Lei no 9.032/95, em 28/04/1995, que assim determinou: " Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1o A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício". (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da Aposentadoria Especial ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70% (setenta por cento). A segunda situação poderá ocorrer quando o segurado implementar os requisitos durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da Aposentadoria Especial. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias especiais concedidas antes da promulgação da Constituição Federal, aplica-se o art. 35 do Decreto no 89.312/84, que previa a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, além da limitação de teto de 95% (noventa e cinco por cento). Quanto às aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o disposto no art. 57 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face do que reza o art. 144, que determina a revisão dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias especiais devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79. 1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida. 2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada. 3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ. - As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal. A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995. - Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). - Recurso conhecido e parcialmente provido. (RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO. - O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal. - Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado. - Recurso especial parcialmente conhecido. (RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." [grifos inexistentes no original] É certo que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, em reiteradas decisões, a favor do pleito da parte autora, conforme a seguinte ementa que alberga os mesmos fundamentos do benefício em questão: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI No 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita. 2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei no 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato. 3. Embargos de divergência acolhidos.(ERESP no. 273866-SP, STJ, S3 Terceira Seção, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 14.03.2005 p. 191)". [grifos inexistentes no original] Contudo, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO.Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5 da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967 "Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...) § 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total." CONSITUIÇÃO 1988 "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, o(a) autor(a) se aposentou em 02/05/1980, quando ainda estava em vigor o Decreto no 83.080/79, que dispunha que a aposentadoria especial tinha uma renda mensal inicial de 70% do salário-de-benefício, mais 1% desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, não podendo ultrapassar 95% do salário-de-benefício. Como cediço, a legislação aplicável é a do dia em que o segurado implementa as condições para a concessão do benefício, daí improceder o pedido de majoração do percentual do benefício em questão. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, 05 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício. REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de 2005. _________________

Processo no2005.82.01.500438-3 Recorrente:JOÃO AMARO FERNANDES Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS Relatora: Juíza Federal CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral da Relatora e os votos orais dos demais membros, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, ELEVANDO-SE O COEFICIENTE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PARA 100%, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI No 9.032/95, COM O PAGAMENTO DOS ATRASADOS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Exmo. Juiz Federal Emiliano Zapata de Miranda Leitão e oExmo. Juiz Federal Substituto Dr. Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22/02/2006. Cristina Maria Costa Garcez

9-PB

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação especial previdenciária manejada por JOÃO AMARO FERNANDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria especial que lhe foi concedida, sendo elevada para 100% do salário-de-benefício, com condenação da autarquia no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, requerendo, ainda, assistência judiciária. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, preliminarmente, prescrição da reclamada revisão, além de decadência do direito do autor. No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.023/95 só incidia sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. À impugnação o(a) demandante reiterou a tese postulatória. É o relatório. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. PRELIMINARMENTE O INSS alega que a revisão pleiteada pela parte autora estaria prescrita, porquanto se trata de benefício concedido em 02.05.1980, sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu em outubro de 2005, estando alcançada pela prescrição qüinqüenal aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública. O argumento prospera apenas parcialmente. É que o benefício previdenciário não prescreve, em razão da finalidade social a que se destina, mas apenas as parcelas não reclamadas em determinado tempo conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei no 8.213, de 27.07.1991, razão pela qual acolho parcialmente a prejudicial, apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação. No que tange à decadência, observa-se que a redação do art. 103 da Lei no 8.213/91, que dispõe sobre o prazo decenal, resultou da Medida Provisória no 1.523-9/97, convertida na Lei no 9.528/97, que não alcança os benefícios concedidos antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autora a atualização do valor da aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria especial tinham uma renda mensal inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida, até o máximo de 95% (noventa e cinco por cento), nos termos dos arts. 35, 30, §1o e 23, §1o do Decreto no 89.312/84. Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 57, o percentual foi elevado para (a) 85% (oitenta e cinco por cento), mais 1% deste, por cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais, e foi retirada a limitação de 95% prevista na legislação anterior, possibilitando que o segurado se aposentasse com até 100% de seu salário-de-benefício, caso cumprisse tempo suficiente de contribuição. Com efeito, determinava o art. 57 da Lei no 8.213/91 (redação original): "Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1o A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício". Posteriormente, o supracitado artigo foi alterado pela Lei no 9.032/95, em 28/04/1995, que assim determinou: " Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1o A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício". (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da Aposentadoria Especial ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70% (setenta por cento). A segunda situação poderá ocorrer quando o segurado implementar os requisitos durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da Aposentadoria Especial. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias especiais concedidas antes da promulgação da Constituição Federal, aplica-se o art. 35 do Decreto no 89.312/84, que previa a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, além da limitação de teto de 95% (noventa e cinco por cento). Quanto às aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o disposto no art. 57 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face do que reza o art. 144, que determina a revisão dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias especiais devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79. 1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida. 2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada. 3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ. - As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal. A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995. - Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). - Recurso conhecido e parcialmente provido. (RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO. - O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal. - Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado. - Recurso especial parcialmente conhecido. (RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." [grifos inexistentes no original] É certo que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, em reiteradas decisões, a favor do pleito da parte autora, conforme a seguinte ementa que alberga os mesmos fundamentos do benefício em questão: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI No 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita. 2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei no 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato. 3. Embargos de divergência acolhidos.(ERESP no. 273866-SP, STJ, S3 Terceira Seção, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 14.03.2005 p. 191)". [grifos inexistentes no original] Contudo, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO.Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5 da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967 "Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...) § 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total." CONSITUIÇÃO 1988 "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, o(a) autor(a) se aposentou em 02/05/1980, quando ainda estava em vigor o Decreto no 83.080/79, que dispunha que a aposentadoria especial tinha uma renda mensal inicial de 70% do salário-de-benefício, mais 1% desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, não podendo ultrapassar 95% do salário-de-benefício. Como cediço, a legislação aplicável é a do dia em que o segurado implementa as condições para a concessão do benefício, daí improceder o pedido de majoração do percentual do benefício em questão. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, 05 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício. REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de

PROVIMENTO

0500704-39.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Houve expedição de RPV/PRC

Sentença - SENTENÇA

Voto - acórdão

CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ - MEMBRO DA TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

PB005334

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação especial previdenciária manejada por GENIVAL GOMES CABRAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria especial que lhe foi concedida, sendo elevada para 100% do salário-de-benefício, com condenação da autarquia no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, requerendo, ainda, assistência judiciária. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, preliminarmente, prescrição da reclamada revisão, além de decadência do direito do autor. No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.023/95 só incidia sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. À impugnação o(a) demandante reiterou a tese postulatória. É o relatório. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. PRELIMINARMENTE O INSS alega que a revisão pleiteada pela parte autora estaria prescrita, porquanto se trata de benefício concedido em 23.02.1987, sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu em junho de 2005, estando alcançada pela prescrição qüinqüenal aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública. O argumento prospera apenas parcialmente. É que o benefício previdenciário não prescreve, em razão da finalidade social a que se destina, mas apenas as parcelas não reclamadas em determinado tempo conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei no 8.213, de 27.07.1991, razão pela qual acolho parcialmente a prejudicial, apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação. No que tange à decadência, observa-se que a redação do art. 103 da Lei no 8.213/91, que dispõe sobre o prazo decenal, resultou da Medida Provisória no 1.523-9/97, convertida na Lei no 9.528/97, que não alcança os benefícios concedidos antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autora a atualização do valor da aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria especial tinham uma renda mensal inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida, até o máximo de 95% (noventa e cinco por cento), nos termos dos arts. 35, 30, §1o e 23, §1o do Decreto no 89.312/84. Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 57, o percentual foi elevado para (a) 85% (oitenta e cinco por cento), mais 1% deste, por cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais, e foi retirada a limitação de 95% prevista na legislação anterior, possibilitando que o segurado se aposentasse com até 100% de seu salário-de-benefício, caso cumprisse tempo suficiente de contribuição. Com efeito, determinava o art. 57 da Lei no 8.213/91 (redação original): "Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1o A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício". Posteriormente, o supracitado artigo foi alterado pela Lei no 9.032/95, em 28/04/1995, que assim determinou: " Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1o A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício". (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da Aposentadoria Especial ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70% (setenta por cento). A segunda situação poderá ocorrer quando o segurado implementar os requisitos durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da Aposentadoria Especial. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias especiais concedidas antes da promulgação da Constituição Federal, aplica-se o art. 35 do Decreto no 89.312/84, que previa a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, além da limitação de teto de 95% (noventa e cinco por cento). Quanto às aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o disposto no art. 57 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face do que reza o art. 144, que determina a revisão dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias especiais devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79. 1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida. 2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada. 3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ. - As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal. A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995. - Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). - Recurso conhecido e parcialmente provido. (RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO. - O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal. - Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado. - Recurso especial parcialmente conhecido. (RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." [grifos inexistentes no original] É certo que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, em reiteradas decisões, a favor do pleito da parte autora, conforme a seguinte ementa que alberga os mesmos fundamentos do benefício em questão: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI No 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita. 2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei no 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato. 3. Embargos de divergência acolhidos.(ERESP no. 273866-SP, STJ, S3 Terceira Seção, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 14.03.2005 p. 191)". [grifos inexistentes no original] Contudo, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO.Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5 da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967 "Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...) § 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total." CONSITUIÇÃO 1988 "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, o(a) autor(a) se aposentou em 23.02.1987, quando ainda estava em vigor o Decreto no 83.080/79, que dispunha que a aposentadoria especial tinha uma renda mensal inicial de 70% do salário-de-benefício, mais 1% desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, não podendo ultrapassar 95% do salário-de-benefício. Como cediço, a legislação aplicável é a do dia em que o segurado implementa as condições para a concessão do benefício, daí improceder o pedido de majoração do percentual do benefício em questão. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, 03 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício. REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de 2005. _________________

Processo no2005.82.01.500704-9 Recorrente:GENIVAL GOMES CABRAL Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS Relatora: Juíza Federal CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral da Relatora e os votos orais dos demais membros, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, ELEVANDO-SE O COEFICIENTE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PARA 100%, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI No 9.032/95, COM O PAGAMENTO DOS ATRASADOS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Exmo. Juiz Federal Emiliano Zapata de Miranda Leitão e oExmo. Juiz Federal Substituto Dr. Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22/02/2006. Cristina Maria Costa Garcez

9-PB

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação especial previdenciária manejada por GENIVAL GOMES CABRAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria especial que lhe foi concedida, sendo elevada para 100% do salário-de-benefício, com condenação da autarquia no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, requerendo, ainda, assistência judiciária. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, preliminarmente, prescrição da reclamada revisão, além de decadência do direito do autor. No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.023/95 só incidia sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. À impugnação o(a) demandante reiterou a tese postulatória. É o relatório. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. PRELIMINARMENTE O INSS alega que a revisão pleiteada pela parte autora estaria prescrita, porquanto se trata de benefício concedido em 23.02.1987, sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu em junho de 2005, estando alcançada pela prescrição qüinqüenal aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública. O argumento prospera apenas parcialmente. É que o benefício previdenciário não prescreve, em razão da finalidade social a que se destina, mas apenas as parcelas não reclamadas em determinado tempo conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei no 8.213, de 27.07.1991, razão pela qual acolho parcialmente a prejudicial, apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação. No que tange à decadência, observa-se que a redação do art. 103 da Lei no 8.213/91, que dispõe sobre o prazo decenal, resultou da Medida Provisória no 1.523-9/97, convertida na Lei no 9.528/97, que não alcança os benefícios concedidos antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autora a atualização do valor da aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria especial tinham uma renda mensal inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida, até o máximo de 95% (noventa e cinco por cento), nos termos dos arts. 35, 30, §1o e 23, §1o do Decreto no 89.312/84. Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 57, o percentual foi elevado para (a) 85% (oitenta e cinco por cento), mais 1% deste, por cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais, e foi retirada a limitação de 95% prevista na legislação anterior, possibilitando que o segurado se aposentasse com até 100% de seu salário-de-benefício, caso cumprisse tempo suficiente de contribuição. Com efeito, determinava o art. 57 da Lei no 8.213/91 (redação original): "Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1o A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício". Posteriormente, o supracitado artigo foi alterado pela Lei no 9.032/95, em 28/04/1995, que assim determinou: " Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1o A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício". (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da Aposentadoria Especial ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70% (setenta por cento). A segunda situação poderá ocorrer quando o segurado implementar os requisitos durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da Aposentadoria Especial. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias especiais concedidas antes da promulgação da Constituição Federal, aplica-se o art. 35 do Decreto no 89.312/84, que previa a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, além da limitação de teto de 95% (noventa e cinco por cento). Quanto às aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o disposto no art. 57 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face do que reza o art. 144, que determina a revisão dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias especiais devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79. 1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida. 2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada. 3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ. - As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal. A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995. - Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). - Recurso conhecido e parcialmente provido. (RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO. - O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal. - Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado. - Recurso especial parcialmente conhecido. (RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." [grifos inexistentes no original] É certo que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, em reiteradas decisões, a favor do pleito da parte autora, conforme a seguinte ementa que alberga os mesmos fundamentos do benefício em questão: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI No 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita. 2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei no 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato. 3. Embargos de divergência acolhidos.(ERESP no. 273866-SP, STJ, S3 Terceira Seção, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 14.03.2005 p. 191)". [grifos inexistentes no original] Contudo, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO.Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5 da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967 "Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...) § 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total." CONSITUIÇÃO 1988 "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, o(a) autor(a) se aposentou em 23.02.1987, quando ainda estava em vigor o Decreto no 83.080/79, que dispunha que a aposentadoria especial tinha uma renda mensal inicial de 70% do salário-de-benefício, mais 1% desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, não podendo ultrapassar 95% do salário-de-benefício. Como cediço, a legislação aplicável é a do dia em que o segurado implementa as condições para a concessão do benefício, daí improceder o pedido de majoração do percentual do benefício em questão. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, 03 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício. REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de

PROVIMENTO

0500880-18.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Houve expedição de RPV/PRC

Sentença - SENTENÇA

Voto - acórdão

CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ - MEMBRO DA TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

PB005334

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação especial previdenciária manejada por MARIA DA CONCEIÇÃO BRITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria especial de seu falecido esposo, passando a equivaler a 100% do salário-de-benefício, nos termos da Lei 9.032/95, com posterior reflexo em seu benefício de pensão por morte, retroativa à data da concessão, com o pagamento das diferenças devidas. Requer, ainda, a justiça gratuita. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, preliminarmente, prescrição da reclamada revisão, além de decadência do direito do(a) autor(a). No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.032/95 só incidia sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. À impugnação o(a) demandante reiterou a tese postulatória. É o relatório. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. PRELIMINARMENTE DA PRESCRIÇÃO O INSS alega que a revisão pleiteada pela parte autora estaria prescrita, porquanto se trata de benefício concedido em 13.02.80, sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 2005, estando alcançada pela prescrição qüinqüenal aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública. O argumento prospera apenas parcialmente. É que o benefício previdenciário não prescreve, em razão da finalidade social a que se destina, mas apenas as parcelas não reclamadas em determinado tempo conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei no 8.213, de 27.07.1991, razão pela qual acolho parcialmente a prejudicial, apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação. No que tange à decadência, observa-se que a redação do art. 103 da Lei no 8.213/91, que dispõe sobre o prazo decenal, resultou da Medida Provisória no 1.523-9/97, convertida na Lei no 9.528/97, que não alcança os benefícios concedidos antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autora a atualização do valor da aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria especial tinham uma renda mensal inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse, por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar o máximo de 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício, nos termos do art. 41, III, do Decreto no 83.080/79. Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 57, o percentual foi elevado para (a) 85% (oitenta e cinco por cento), mais 1% deste, por cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais, possibilitando que o segurado se aposentasse com até 100% de seu salário-de-benefício, caso cumprisse tempo suficiente de contribuição. Com efeito, determinava o art. 57 da Lei no 8.213/91 (redação original): "Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1o A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício". Posteriormente, o supracitado artigo foi alterado pela Lei no 9.032/95, em 28/04/1995, que assim determinou: " Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1o A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício". (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da Aposentadoria Especial ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70% (setenta por cento). A segunda situação poderá ocorrer quando o segurado implementar os requisitos durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da Aposentadoria Especial. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias especiais concedidas antes da promulgação da Constituição Federal, entre o período de 01.03.1979 a 04.04.1991, aplicam-se os Decretos no 83.080/79 e 89.312/84, que previam a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar o máximo de 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. Quanto às aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o disposto no art. 57 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face do que reza o art. 144, que determina a revisão dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias especiais devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79.1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida.2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente a lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada.3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ.- As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal.A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995.- Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ).- Recurso conhecido e parcialmente provido.(RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO.- O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal.- Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado.- Recurso especial parcialmente conhecido.(RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." [grifos inexistentes no original] É certo que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, em reiteradas decisões, a favor do pleito da parte autora, conforme a seguinte ementa que alberga os mesmos fundamentos do benefício em questão: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI No 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita.2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei no 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato.3. Embargos de divergência acolhidos.(ERESP no. 273866-SP, STJ, S3 Terceira Seção, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 14.03.2005 p. 191)". [grifos inexistentes no original] Contudo, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO. Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5o da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO 1967 "Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...)§ 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total." CONSITUIÇÃO 1988 "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)§ 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, o(a) esposo(a) da parte autora foi aposentado em 04.07.79, quando ainda estava em vigor o art. 41, III, do Decreto no 83.080/79, que dispunha que a aposentadoria especial tinha uma renda mensal inicial de 70% do salário-de-benefício, mais 1% desse, por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar o máximo de 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. Como cediço, a legislação aplicável é a do dia em que o segurado implementa as condições para a concessão do benefício, daí improceder o pedido de majoração do percentual do benefício em questão. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, 07 de outubro de 2005.

Processo no2005.82.01.500880-7 Recorrente:MARIA DA CONCEIÇÃO BRITO Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS Relatora: Juíza Federal CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral da Relatora e os votos orais dos demais membros, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, ELEVANDO-SE O COEFICIENTE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PARA 100%, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI No 9.032/95, COM O PAGAMENTO DOS ATRASADOS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Exmo. Juiz Federal Emiliano Zapata de Miranda Leitão e oExmo. Juiz Federal Substituto Dr. Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22/02/2006. Cristina Maria Costa Garcez

9-PB

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação especial previdenciária manejada por MARIA DA CONCEIÇÃO BRITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria especial de seu falecido esposo, passando a equivaler a 100% do salário-de-benefício, nos termos da Lei 9.032/95, com posterior reflexo em seu benefício de pensão por morte, retroativa à data da concessão, com o pagamento das diferenças devidas. Requer, ainda, a justiça gratuita. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, preliminarmente, prescrição da reclamada revisão, além de decadência do direito do(a) autor(a). No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.032/95 só incidia sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. À impugnação o(a) demandante reiterou a tese postulatória. É o relatório. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. PRELIMINARMENTE DA PRESCRIÇÃO O INSS alega que a revisão pleiteada pela parte autora estaria prescrita, porquanto se trata de benefício concedido em 13.02.80, sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 2005, estando alcançada pela prescrição qüinqüenal aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública. O argumento prospera apenas parcialmente. É que o benefício previdenciário não prescreve, em razão da finalidade social a que se destina, mas apenas as parcelas não reclamadas em determinado tempo conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei no 8.213, de 27.07.1991, razão pela qual acolho parcialmente a prejudicial, apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação. No que tange à decadência, observa-se que a redação do art. 103 da Lei no 8.213/91, que dispõe sobre o prazo decenal, resultou da Medida Provisória no 1.523-9/97, convertida na Lei no 9.528/97, que não alcança os benefícios concedidos antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autora a atualização do valor da aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria especial tinham uma renda mensal inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse, por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar o máximo de 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício, nos termos do art. 41, III, do Decreto no 83.080/79. Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 57, o percentual foi elevado para (a) 85% (oitenta e cinco por cento), mais 1% deste, por cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais, possibilitando que o segurado se aposentasse com até 100% de seu salário-de-benefício, caso cumprisse tempo suficiente de contribuição. Com efeito, determinava o art. 57 da Lei no 8.213/91 (redação original): "Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1o A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício". Posteriormente, o supracitado artigo foi alterado pela Lei no 9.032/95, em 28/04/1995, que assim determinou: " Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1o A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício". (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da Aposentadoria Especial ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70% (setenta por cento). A segunda situação poderá ocorrer quando o segurado implementar os requisitos durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da Aposentadoria Especial. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias especiais concedidas antes da promulgação da Constituição Federal, entre o período de 01.03.1979 a 04.04.1991, aplicam-se os Decretos no 83.080/79 e 89.312/84, que previam a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar o máximo de 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. Quanto às aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o disposto no art. 57 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face do que reza o art. 144, que determina a revisão dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias especiais devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79.1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida.2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente a lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada.3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ.- As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal.A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995.- Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ).- Recurso conhecido e parcialmente provido.(RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO.- O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal.- Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado.- Recurso especial parcialmente conhecido.(RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." [grifos inexistentes no original] É certo que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, em reiteradas decisões, a favor do pleito da parte autora, conforme a seguinte ementa que alberga os mesmos fundamentos do benefício em questão: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI No 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita.2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei no 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato.3. Embargos de divergência acolhidos.(ERESP no. 273866-SP, STJ, S3 Terceira Seção, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 14.03.2005 p. 191)". [grifos inexistentes no original] Contudo, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO. Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5o da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO 1967 "Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...)§ 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total." CONSITUIÇÃO 1988 "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)§ 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, o(a) esposo(a) da parte autora foi aposentado em 04.07.79, quando ainda estava em vigor o art. 41, III, do Decreto no 83.080/79, que dispunha que a aposentadoria especial tinha uma renda mensal inicial de 70% do salário-de-benefício, mais 1% desse, por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar o máximo de 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. Como cediço, a legislação aplicável é a do dia em que o segurado implementa as condições para a concessão do benefício, daí improceder o pedido de majoração do percentual do benefício em questão. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, 07 de outubro de

PROVIMENTO

0501181-62.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

N

Houve expedição de RPV/PRC

Sentença - SENTENÇA

Voto - acórdão

CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ - MEMBRO DA TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

RMI - Renda Mensal Inicial

PB004007

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação especial previdenciária manejada por MÁRIO MARINHO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria especial que lhe foi concedida, sendo elevada para 100% do salário-de-benefício, com condenação da autarquia no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, requerendo, ainda, assistência judiciária. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, preliminarmente, prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.032/95 só incidia sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. À impugnação o(a) demandante reiterou a tese postulatória. É o relatório. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. PRELIMINARMENTE DA PRESCRIÇÃO O Instituto Nacional do Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe claramente que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação. Destarte, acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autora a atualização do valor da aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria especial tinham uma renda mensal inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida, até o máximo de 95% (noventa e cinco por cento), nos termos dos Decretos nos 83.080/79 e 89.312/84. Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 57, o percentual foi elevado para (a) 85% (oitenta e cinco por cento), mais 1% deste, por cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais, e foi retirada a limitação de 95% prevista na legislação anterior, possibilitando que o segurado se aposentasse com até 100% de seu salário-de-benefício, caso cumprisse tempo suficiente de contribuição. Com efeito, determinava o art. 57 da Lei no 8.213/91 (redação original): "Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1o A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício". Posteriormente, o supracitado artigo foi alterado pela Lei no 9.032/95, em 28/04/1995, que assim determinou: " Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1o A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício". (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da Aposentadoria Especial ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70% (setenta por cento). A segunda situação poderá ocorrer quando o segurado implementar os requisitos durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da Aposentadoria Especial. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias especiais concedidas antes da promulgação da Constituição Federal, previa-se a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, além da limitação de teto de 95% (noventa e cinco por cento). Quanto às aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o disposto no art. 57 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face do que reza o art. 144, que determina a revisão dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias especiais devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79. 1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida. 2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada. 3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ. - As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal. A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995. - Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). - Recurso conhecido e parcialmente provido. (RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO. - O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal. - Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado. - Recurso especial parcialmente conhecido. (RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." [grifos inexistentes no original] É certo que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, em reiteradas decisões, a favor do pleito da parte autora, conforme a seguinte ementa que alberga os mesmos fundamentos do benefício em questão: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI No 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita. 2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei no 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato. 3. Embargos de divergência acolhidos.(ERESP no. 273866-SP, STJ, S3 Terceira Seção, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 14.03.2005 p. 191)". [grifos inexistentes no original] Contudo, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO.Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5 da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967 "Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...) § 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total." CONSITUIÇÃO 1988 "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, o(a) autor(a) se aposentou em 26.04.83, quando ainda estava em vigor o Decreto no 83.080/79, que dispunha que a aposentadoria especial tinha uma renda mensal inicial de 70% do salário-de-benefício, mais 1% desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, não podendo ultrapassar 95% do salário-de-benefício. Como cediço, a legislação aplicável é a do dia em que o segurado implementa as condições para a concessão do benefício, daí improceder o pedido de majoração do percentual do benefício em questão. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, 06 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício. REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de 2005. _________________

Processo no2005.82.01.5011181-8 Recorrente:MÁRIO MARINHO DA SILVA Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS Relatora: Juíza Federal CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral da Relatora e os votos orais dos demais membros, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, ELEVANDO-SE O COEFICIENTE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PARA 100%, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI No 9.032/95, COM O PAGAMENTO DOS ATRASADOS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Exmo. Juiz Federal Emiliano Zapata de Miranda Leitão e oExmo. Juiz Federal Substituto Dr. Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22/02/2006. Cristina Maria Costa Garcez

9-PB

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação especial previdenciária manejada por MÁRIO MARINHO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria especial que lhe foi concedida, sendo elevada para 100% do salário-de-benefício, com condenação da autarquia no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, requerendo, ainda, assistência judiciária. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, preliminarmente, prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.032/95 só incidia sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. À impugnação o(a) demandante reiterou a tese postulatória. É o relatório. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. PRELIMINARMENTE DA PRESCRIÇÃO O Instituto Nacional do Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe claramente que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação. Destarte, acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autora a atualização do valor da aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria especial tinham uma renda mensal inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida, até o máximo de 95% (noventa e cinco por cento), nos termos dos Decretos nos 83.080/79 e 89.312/84. Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 57, o percentual foi elevado para (a) 85% (oitenta e cinco por cento), mais 1% deste, por cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais, e foi retirada a limitação de 95% prevista na legislação anterior, possibilitando que o segurado se aposentasse com até 100% de seu salário-de-benefício, caso cumprisse tempo suficiente de contribuição. Com efeito, determinava o art. 57 da Lei no 8.213/91 (redação original): "Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1o A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício". Posteriormente, o supracitado artigo foi alterado pela Lei no 9.032/95, em 28/04/1995, que assim determinou: " Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1o A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício". (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da Aposentadoria Especial ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70% (setenta por cento). A segunda situação poderá ocorrer quando o segurado implementar os requisitos durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da Aposentadoria Especial. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias especiais concedidas antes da promulgação da Constituição Federal, previa-se a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, além da limitação de teto de 95% (noventa e cinco por cento). Quanto às aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o disposto no art. 57 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face do que reza o art. 144, que determina a revisão dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias especiais devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79. 1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida. 2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada. 3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ. - As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal. A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995. - Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). - Recurso conhecido e parcialmente provido. (RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO. - O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal. - Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado. - Recurso especial parcialmente conhecido. (RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." [grifos inexistentes no original] É certo que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, em reiteradas decisões, a favor do pleito da parte autora, conforme a seguinte ementa que alberga os mesmos fundamentos do benefício em questão: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI No 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita. 2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei no 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato. 3. Embargos de divergência acolhidos.(ERESP no. 273866-SP, STJ, S3 Terceira Seção, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 14.03.2005 p. 191)". [grifos inexistentes no original] Contudo, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO.Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5 da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967 "Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...) § 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total." CONSITUIÇÃO 1988 "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, o(a) autor(a) se aposentou em 26.04.83, quando ainda estava em vigor o Decreto no 83.080/79, que dispunha que a aposentadoria especial tinha uma renda mensal inicial de 70% do salário-de-benefício, mais 1% desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, não podendo ultrapassar 95% do salário-de-benefício. Como cediço, a legislação aplicável é a do dia em que o segurado implementa as condições para a concessão do benefício, daí improceder o pedido de majoração do percentual do benefício em questão. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, 06 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício. REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de

PROVIMENTO

0501376-47.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Sentença

Voto - acórdão

CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ - MEMBRO DA TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

PB012086

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação especial previdenciária manejada por JOÃO MARCIONILO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria especial que lhe foi concedida, sendo elevada para 100% do salário-de-benefício, com condenação da autarquia no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, requerendo, ainda, assistência judiciária. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, preliminarmente, prescrição da reclamada revisão, além de decadência do direito do autor. No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.023/95 só incidia sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. À impugnação o(a) demandante reiterou a tese postulatória. É o relatório. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. PRELIMINARMENTE O INSS alega que a revisão pleiteada pela parte autora estaria prescrita, porquanto se trata de benefício concedido em 02.07.1982, sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 2005, estando alcançada pela prescrição qüinqüenal aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública. O argumento prospera apenas parcialmente. É que o benefício previdenciário não prescreve, em razão da finalidade social a que se destina, mas apenas as parcelas não reclamadas em determinado tempo conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei no 8.213, de 27.07.1991, razão pela qual acolho parcialmente a prejudicial, apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação. No que tange à decadência, observa-se que a redação do art. 103 da Lei no 8.213/91, que dispõe sobre o prazo decenal, resultou da Medida Provisória no 1.523-9/97, convertida na Lei no 9.528/97, que não alcança os benefícios concedidos antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autora a atualização do valor da aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria especial tinham uma renda mensal inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida, até o máximo de 95% (noventa e cinco por cento), nos termos dos arts.41, III, do Decreto no83.080/79; 35, 30, §1o e 23, §1o do Decreto no 89.312/84. Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 57, o percentual foi elevado para (a) 85% (oitenta e cinco por cento), mais 1% deste, por cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais, e foi retirada a limitação de 95% prevista na legislação anterior, possibilitando que o segurado se aposentasse com até 100% de seu salário-de-benefício, caso cumprisse tempo suficiente de contribuição. Com efeito, determinava o art. 57 da Lei no 8.213/91 (redação original): "Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1o A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício". Posteriormente, o supracitado artigo foi alterado pela Lei no 9.032/95, em 28/04/1995, que assim determinou: " Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1o A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício". (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da Aposentadoria Especial ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70% (setenta por cento). A segunda situação poderá ocorrer quando o segurado implementar os requisitos durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da Aposentadoria Especial. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias especiais concedidas antes da promulgação da Constituição Federal e durante o período de vigência do Decreto no 83.080/79, aplica-se o disposto no art. 41, III, que previa a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, além da limitação de teto de 95% (noventa e cinco por cento). Quanto às aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o disposto no art. 57 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face do que reza o art. 144, que determina a revisão dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias especiais devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79. 1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida. 2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada. 3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ. - As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal. A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995. - Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). - Recurso conhecido e parcialmente provido. (RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO. - O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal. - Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado. - Recurso especial parcialmente conhecido. (RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." [grifos inexistentes no original] É certo que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, em reiteradas decisões, a favor do pleito da parte autora, conforme a seguinte ementa que alberga os mesmos fundamentos do benefício em questão: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI No 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita. 2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei no 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato. 3. Embargos de divergência acolhidos.(ERESP no. 273866-SP, STJ, S3 Terceira Seção, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 14.03.2005 p. 191)". [grifos inexistentes no original] Contudo, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO.Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5 da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967 "Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...) § 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total." CONSITUIÇÃO 1988 "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, o(a) autor(a) foi aposentado em 02.07.1982, quando ainda estava em vigor o art. 41, III, do Decreto no 83.080/79, que dispunha que a aposentadoria especial tinha uma renda mensal inicial de 70% do salário-de-benefício, mais 1% desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, não podendo ultrapassar 95% do salário-de-benefício. Como cediço, a legislação aplicável é a do dia em que o segurado implementa as condições para a concessão do benefício, daí improceder o pedido de majoração do percentual do benefício em questão. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, 05 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício. REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de 2005. _________________

Processo no2005.82.01.501376-1 Recorrente:JOÃO MARCIONILO DA SILVA Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS Relatora: Juíza Federal CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral da Relatora e os votos orais dos demais membros, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, ELEVANDO-SE O COEFICIENTE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PARA 100%, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI No 9.032/95, COM O PAGAMENTO DOS ATRASADOS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Exmo. Juiz Federal Emiliano Zapata de Miranda Leitão e oExmo. Juiz Federal Substituto Dr. Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22/02/2006. Cristina Maria Costa Garcez

9-PB

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação especial previdenciária manejada por JOÃO MARCIONILO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria especial que lhe foi concedida, sendo elevada para 100% do salário-de-benefício, com condenação da autarquia no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, requerendo, ainda, assistência judiciária. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, preliminarmente, prescrição da reclamada revisão, além de decadência do direito do autor. No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.023/95 só incidia sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. À impugnação o(a) demandante reiterou a tese postulatória. É o relatório. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. PRELIMINARMENTE O INSS alega que a revisão pleiteada pela parte autora estaria prescrita, porquanto se trata de benefício concedido em 02.07.1982, sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 2005, estando alcançada pela prescrição qüinqüenal aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública. O argumento prospera apenas parcialmente. É que o benefício previdenciário não prescreve, em razão da finalidade social a que se destina, mas apenas as parcelas não reclamadas em determinado tempo conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei no 8.213, de 27.07.1991, razão pela qual acolho parcialmente a prejudicial, apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação. No que tange à decadência, observa-se que a redação do art. 103 da Lei no 8.213/91, que dispõe sobre o prazo decenal, resultou da Medida Provisória no 1.523-9/97, convertida na Lei no 9.528/97, que não alcança os benefícios concedidos antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autora a atualização do valor da aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria especial tinham uma renda mensal inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida, até o máximo de 95% (noventa e cinco por cento), nos termos dos arts.41, III, do Decreto no83.080/79; 35, 30, §1o e 23, §1o do Decreto no 89.312/84. Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 57, o percentual foi elevado para (a) 85% (oitenta e cinco por cento), mais 1% deste, por cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais, e foi retirada a limitação de 95% prevista na legislação anterior, possibilitando que o segurado se aposentasse com até 100% de seu salário-de-benefício, caso cumprisse tempo suficiente de contribuição. Com efeito, determinava o art. 57 da Lei no 8.213/91 (redação original): "Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1o A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício". Posteriormente, o supracitado artigo foi alterado pela Lei no 9.032/95, em 28/04/1995, que assim determinou: " Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1o A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício". (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da Aposentadoria Especial ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70% (setenta por cento). A segunda situação poderá ocorrer quando o segurado implementar os requisitos durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da Aposentadoria Especial. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias especiais concedidas antes da promulgação da Constituição Federal e durante o período de vigência do Decreto no 83.080/79, aplica-se o disposto no art. 41, III, que previa a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, além da limitação de teto de 95% (noventa e cinco por cento). Quanto às aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o disposto no art. 57 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face do que reza o art. 144, que determina a revisão dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias especiais devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79. 1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida. 2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada. 3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ. - As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal. A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995. - Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). - Recurso conhecido e parcialmente provido. (RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO. - O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal. - Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado. - Recurso especial parcialmente conhecido. (RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." [grifos inexistentes no original] É certo que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, em reiteradas decisões, a favor do pleito da parte autora, conforme a seguinte ementa que alberga os mesmos fundamentos do benefício em questão: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI No 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita. 2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei no 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato. 3. Embargos de divergência acolhidos.(ERESP no. 273866-SP, STJ, S3 Terceira Seção, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 14.03.2005 p. 191)". [grifos inexistentes no original] Contudo, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO.Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5 da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967 "Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...) § 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total." CONSITUIÇÃO 1988 "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, o(a) autor(a) foi aposentado em 02.07.1982, quando ainda estava em vigor o art. 41, III, do Decreto no 83.080/79, que dispunha que a aposentadoria especial tinha uma renda mensal inicial de 70% do salário-de-benefício, mais 1% desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, não podendo ultrapassar 95% do salário-de-benefício. Como cediço, a legislação aplicável é a do dia em que o segurado implementa as condições para a concessão do benefício, daí improceder o pedido de majoração do percentual do benefício em questão. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, 05 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício. REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de

PROVIMENTO

0500002-93.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Sentença

Voto - acórdão

CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ - MEMBRO DA TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

RMI - Renda Mensal Inicial

PB011390

SENTENÇA RELATÓRIO: Trata-se de ação especial previdenciária manejada por ANTONIO PEDRO DINIZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por invalidez,passando a equivaler a 100% do salário-de-benefício, nos termos da Lei 9.032/95,com o pagamento das diferenças devidas. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, preliminarmente, prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.032/95 só incide sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. FUNDAMENTOS: Tratando a hipótese de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento da lide conforme o estado do processo (art. 330, I, do CPC). DA PRESCRIÇÃO O Instituto Nacional do Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe claramente que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação. Destarte, acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autora a atualização do valor do benefício aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 44 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria por invalidez eram constituídos de uma renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do artigo 90 do Decreto vigente, até o máximo de 30% (trinta por cento). Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 44, a renda mensal foi elevada para 80% (oitenta por cento), do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que fosse mais vantajoso, caso o benefício decorresse de acidente do trabalho. Com efeito, determinava o art. 44 da Lei 8.213/91 (redação original): "Art. 44. A aposentadoria por invalidez, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal correspondente a:a) 80%(oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho." Posteriormente, o supracitado artigo foi alterado pela Lei no 9.032/95, em 28/04/1995, que assim determinou: Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no Art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da aposentadoria por invalidez ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70% (setenta por cento). A segunda situação poderá ocorrer quando o segurado implementar os requisitos durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da aposentadoria por invalidez. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias por invalidez concedidas antes da promulgação da Constituição Federal, aplica-se o art. 30 do Decreto no 89.312/84, que previa a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do art. 90, até o máximo de 30% (trinta por cento). Quanto às aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o disposto no art. 44 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face doart. 144, que determinava que até 1o de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 a 5 de abril de 1991, deveriam ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nessa Lei. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias por invalidez devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedente: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79.1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida.2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente a lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada.3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ.- As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal.A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995.- Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ).- Recurso conhecido e parcialmente provido.(RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO.- O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal.- Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado.- Recurso especial parcialmente conhecido.(RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." [grifos inexistentes no original] Outrossim, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim, a título de exemplo, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO. Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5o da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967"Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...)§ 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total."CONSITUIÇÃO 1988"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)§ 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, o autor obteve, inicialmente, o benefício de auxílio-doença, com DIB em 20.03.1984, posteriormente o benefício de Aposentadoria por Invalidez, de acordo com o percentual de 73% (setenta e três por cento) do salário-de-benefício, com DIB em 01.04.1989, quando os benefícios de aposentadoria por invalidez eram constituídos de uma renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do artigo 30 do Decreto (89.312/84) vigente, até o máximo de 30% (trinta por cento). No entanto, como demonstra a autarquia previdenciária, o benefício sofreu a incidência do art. 144 da Lei no 8.213/91, que determinou a revisão da renda mensal dos benefícios, passando-se o benefício da parte autora a um percentual de 88% (oitenta e oito por cento) do salário-de-benefício, nos termos da lei 9.213/91, visto que o cálculo da aposentadoria por invalidez passou a ser constituído de 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Portanto, improcede o pedido de pensão equivalente a 100%. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, 08/11/2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTOJuiz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença registrada sob o no 1084

Processo no2005.82.01.500002-0 Recorrente:ANTÔNIO PEDRO DINIZ Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS Relatora: Juíza Federal CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral da Relatora e os votos orais dos demais membros, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, ELEVANDO-SE O COEFICIENTE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PARA 100%, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI No 9.032/95, COM O PAGAMENTO DOS ATRASADOS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Exmo. Juiz Federal Emiliano Zapata de Miranda Leitão e oExmo. Juiz Federal Substituto Dr. Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22/02/2006. Cristina Maria Costa Garcez

9-PB

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação especial previdenciária manejada por ANTONIO PEDRO DINIZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por invalidez,passando a equivaler a 100% do salário-de-benefício, nos termos da Lei 9.032/95,com o pagamento das diferenças devidas. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, preliminarmente, prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.032/95 só incide sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. FUNDAMENTOS: Tratando a hipótese de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento da lide conforme o estado do processo (art. 330, I, do CPC). DA PRESCRIÇÃO O Instituto Nacional do Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe claramente que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação. Destarte, acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autora a atualização do valor do benefício aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 44 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria por invalidez eram constituídos de uma renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do artigo 90 do Decreto vigente, até o máximo de 30% (trinta por cento). Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 44, a renda mensal foi elevada para 80% (oitenta por cento), do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que fosse mais vantajoso, caso o benefício decorresse de acidente do trabalho. Com efeito, determinava o art. 44 da Lei 8.213/91 (redação original): "Art. 44. A aposentadoria por invalidez, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal correspondente a:a) 80%(oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho." Posteriormente, o supracitado artigo foi alterado pela Lei no 9.032/95, em 28/04/1995, que assim determinou: Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no Art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da aposentadoria por invalidez ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70% (setenta por cento). A segunda situação poderá ocorrer quando o segurado implementar os requisitos durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da aposentadoria por invalidez. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias por invalidez concedidas antes da promulgação da Constituição Federal, aplica-se o art. 30 do Decreto no 89.312/84, que previa a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do art. 90, até o máximo de 30% (trinta por cento). Quanto às aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o disposto no art. 44 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face doart. 144, que determinava que até 1o de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 a 5 de abril de 1991, deveriam ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nessa Lei. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias por invalidez devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedente: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79.1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida.2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente a lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada.3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ.- As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal.A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995.- Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ).- Recurso conhecido e parcialmente provido.(RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO.- O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal.- Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado.- Recurso especial parcialmente conhecido.(RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." [grifos inexistentes no original] Outrossim, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim, a título de exemplo, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO. Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5o da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967"Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...)§ 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total."CONSITUIÇÃO 1988"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)§ 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, o autor obteve, inicialmente, o benefício de auxílio-doença, com DIB em 20.03.1984, posteriormente o benefício de Aposentadoria por Invalidez, de acordo com o percentual de 73% (setenta e três por cento) do salário-de-benefício, com DIB em 01.04.1989, quando os benefícios de aposentadoria por invalidez eram constituídos de uma renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do artigo 30 do Decreto (89.312/84) vigente, até o máximo de 30% (trinta por cento). No entanto, como demonstra a autarquia previdenciária, o benefício sofreu a incidência do art. 144 da Lei no 8.213/91, que determinou a revisão da renda mensal dos benefícios, passando-se o benefício da parte autora a um percentual de 88% (oitenta e oito por cento) do salário-de-benefício, nos termos da lei 9.213/91, visto que o cálculo da aposentadoria por invalidez passou a ser constituído de 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Portanto, improcede o pedido de pensão equivalente a 100%. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, 08/11/2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTOJuiz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença registrada sob o no

PROVIMENTO

0500201-18.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - SENTENÇA

Voto - acórdão

CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ - MEMBRO DA TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

PB011452

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação especial previdenciária manejada por JOÃO IDELFONSO SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez que lhe foi concedida, sendo elevada para 100% do salário-de-benefício, com condenação da autarquia no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, requerendo, ainda, assistência judiciária. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, prejudicial de prescrição da reclamada revisão, além de decadência do direito do autor. No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.032/95 só incide sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. À impugnação, o(a) demandante reiterou a tese postulatória. É o relatório. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. PRELIMINARMENTE O INSS alega que a revisão pleiteada pela parte autora estaria prescrita, porquanto se trata de benefício concedido em 01.11.1985, sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 2005, estando alcançada pela prescrição qüinqüenal aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública. O argumento prospera apenas parcialmente. É que o benefício previdenciário não prescreve, em razão da finalidade social a que se destina, mas apenas as parcelas não reclamadas em determinado tempo conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei no 8.213, de 27.07.1991, razão pela qual acolho parcialmente a prejudicial, apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação. No que tange à decadência, observa-se que a redação do art. 103 da Lei no 8.213/91, que dispõe sobre o prazo decenal, resultou da Medida Provisória no 1.523-9/97, convertida na Lei no 9.528/97, que não alcança os benefícios concedidos antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autora, a atualização do valor da aposentadoria por invalidez de que é beneficiária, nos termos do art. 44 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria por invalidez tinham uma renda mensal inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o máximo de 30% (trinta por cento). Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 44, o percentual foi elevado para (a) 80% (oitenta por cento), mais 1% deste, por cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou (b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho. Com efeito, determinava o art. 44 da Lei no 8.213/91 (redação original): "Art. 44. A aposentadoria por invalidez, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal correspondente a: a) 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; oub) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho." Posteriormente, o artigo 44, daquele diploma legal foi alterado em 28/04/1995, pela Lei no 9.032/95, que assim determinou: " Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei". (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da Aposentadoria por Invalidez ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70%. A segunda situação, poderá ocorrer quando a incapacidade advier durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da Aposentadoria por Invalidez. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias por invalidez concedidas antes da promulgação da Constituição Federal, aplica-se o art. 41, II, do Decreto no 83.080/79, que previa a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do art. 90, até o máximo de 30% (trinta por cento). No caso das aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o previsto no art. 44 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face do que dispõe o art. 144 do citado diploma legal, estabelecendo a revisão dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias por invalidez devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79. 1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida. 2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada. 3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ. - As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal. - A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995. - Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). - Recurso conhecido e parcialmente provido. (RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO. - O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal. - Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado. - Recurso especial parcialmente conhecido. (RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." [grifos inexistentes no original] Outrossim, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim,por exemplo, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO.Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5 da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967 "Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...) § 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total." CONSITUIÇÃO 1988 "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, a data inicial do benefício do(a) autor(a) foi em 01.11.1985, quando ainda estava em vigor o Decreto no 83.080/79, que dispunha que a aposentadoria por invalidez tinha uma renda mensal inicial de 70% so salário-de-benefício, mais 1% desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o limite de 30%. Como cediço, a legislação aplicável é a do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, ou da data em que o segurado se tornou incapaz, conforme expressa disposição da Lei no 8.213/91. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, 29 de novembro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTOJuiz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença registrada sob o no 1331

Processo no2005.82.01.500201-5 Recorrente:JOSÉ IDELFONSO Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS Relatora: Juíza Federal CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral da Relatora e os votos orais dos demais membros, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, ELEVANDO-SE O COEFICIENTE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PARA 100%, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI No 9.032/95, COM O PAGAMENTO DOS ATRASADOS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Exmo. Juiz Federal Emiliano Zapata de Miranda Leitão e oExmo. Juiz Federal Substituto Dr. Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22/02/2006. Cristina Maria Costa Garcez

9-PB

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação especial previdenciária manejada por JOÃO IDELFONSO SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez que lhe foi concedida, sendo elevada para 100% do salário-de-benefício, com condenação da autarquia no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, requerendo, ainda, assistência judiciária. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, prejudicial de prescrição da reclamada revisão, além de decadência do direito do autor. No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.032/95 só incide sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. À impugnação, o(a) demandante reiterou a tese postulatória. É o relatório. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. PRELIMINARMENTE O INSS alega que a revisão pleiteada pela parte autora estaria prescrita, porquanto se trata de benefício concedido em 01.11.1985, sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 2005, estando alcançada pela prescrição qüinqüenal aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública. O argumento prospera apenas parcialmente. É que o benefício previdenciário não prescreve, em razão da finalidade social a que se destina, mas apenas as parcelas não reclamadas em determinado tempo conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei no 8.213, de 27.07.1991, razão pela qual acolho parcialmente a prejudicial, apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação. No que tange à decadência, observa-se que a redação do art. 103 da Lei no 8.213/91, que dispõe sobre o prazo decenal, resultou da Medida Provisória no 1.523-9/97, convertida na Lei no 9.528/97, que não alcança os benefícios concedidos antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autora, a atualização do valor da aposentadoria por invalidez de que é beneficiária, nos termos do art. 44 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria por invalidez tinham uma renda mensal inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o máximo de 30% (trinta por cento). Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 44, o percentual foi elevado para (a) 80% (oitenta por cento), mais 1% deste, por cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou (b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho. Com efeito, determinava o art. 44 da Lei no 8.213/91 (redação original): "Art. 44. A aposentadoria por invalidez, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal correspondente a: a) 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; oub) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho." Posteriormente, o artigo 44, daquele diploma legal foi alterado em 28/04/1995, pela Lei no 9.032/95, que assim determinou: " Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei". (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da Aposentadoria por Invalidez ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70%. A segunda situação, poderá ocorrer quando a incapacidade advier durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da Aposentadoria por Invalidez. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias por invalidez concedidas antes da promulgação da Constituição Federal, aplica-se o art. 41, II, do Decreto no 83.080/79, que previa a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do art. 90, até o máximo de 30% (trinta por cento). No caso das aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o previsto no art. 44 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face do que dispõe o art. 144 do citado diploma legal, estabelecendo a revisão dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias por invalidez devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79. 1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida. 2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada. 3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ. - As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal. - A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995. - Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). - Recurso conhecido e parcialmente provido. (RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO. - O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal. - Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado. - Recurso especial parcialmente conhecido. (RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." [grifos inexistentes no original] Outrossim, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim,por exemplo, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO.Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5 da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967 "Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...) § 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total." CONSITUIÇÃO 1988 "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, a data inicial do benefício do(a) autor(a) foi em 01.11.1985, quando ainda estava em vigor o Decreto no 83.080/79, que dispunha que a aposentadoria por invalidez tinha uma renda mensal inicial de 70% so salário-de-benefício, mais 1% desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o limite de 30%. Como cediço, a legislação aplicável é a do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, ou da data em que o segurado se tornou incapaz, conforme expressa disposição da Lei no 8.213/91. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, 29 de novembro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTOJuiz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença registrada sob o no

PROVIMENTO

0500462-80.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Sentença

Voto - acórdão

CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ - MEMBRO DA TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

PB011390

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação especial previdenciária manejada por MARIA HELENA DE MELO PEQUENO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez de seu falecido esposo,passando a equivaler a 100% do salário-de-benefício, nos termos da Lei 9.032/95, com posterior reflexo em seu benefício de pensão por morte, com o pagamento das diferenças devidas. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, preliminarmente, prescrição da reclamada revisão, além de decadência do direito do(a) autor(a). No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.032/95 só incidia sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. À impugnação o(a) demandante reiterou a tese postulatória. É o relatório. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. PRELIMINARMENTE O INSS alega que a revisão pleiteada pela parte autora estaria prescrita, porquanto se trata de benefício concedido em 07.02.1998 (PENSÃO POR MORTE), sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu 2005, estando alcançada pela prescrição qüinqüenal aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública. O argumento prospera apenas parcialmente. É que o benefício previdenciário não prescreve, em razão da finalidade social a que se destina, mas apenas as parcelas não reclamadas em determinado tempo conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei no 8.213, de 27.07.1991, razão pela qual acolho parcialmente a prejudicial, apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação. No que tange à decadência, observa-se que a redação do art. 103 da Lei no 8.213/91, que dispõe sobre o prazo decenal, resultou da Medida Provisória no 1.523-9/97, convertida na Lei no 9.528/97, que não alcança os benefícios concedidos antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autora, beneficiária de pensão por morte, a atualização do valor do benefício sobre o qual foi calculado a pensão, qual seja, aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 44 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria por invalidez eram constituídos de uma renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do artigo 90 do Decreto vigente até o máximo de 30% (trinta por cento). Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 44, a renda mensal foi elevada para 80% (oitenta por cento), do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que fosse mais vantajoso, caso o benefício decorresse de acidente do trabalho. Com efeito, determinava o art. 44 da Lei 8.213/91 (redação original): "Art. 44. A aposentadoria por invalidez, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal correspondente a:a) 80%(oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho." Posteriormente, o supracitado artigo foi alterado pela Lei no 9.032/95, em 28/04/1995, que assim determinou: Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no Art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da aposentadoria por invalidez ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70% (setenta por cento). A segunda situação poderá ocorrer quando o segurado implementar os requisitos durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da aposentadoria por invalidez. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias por invalidez concedidas antes da promulgação da Constituição Federal, aplica-se o art. 30 do Decreto no 89.312/84, que previa a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do art. 90, até o máximo de 30% (trinta por cento). Quanto às aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o disposto no art. 44 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face doart. 144, que determinava que até 1o de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 a 5 de abril de 1991, deveriam ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nessa Lei. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias por invalidez devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79.1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida.2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente a lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada.3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ.- As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal.A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995.- Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ).- Recurso conhecido e parcialmente provido.(RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO.- O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal.- Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado.- Recurso especial parcialmente conhecido.(RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." [grifos inexistentes no original] É certo que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, em reiteradas decisões, a favor do pleito da parte autora, conforme a seguinte ementa que alberga os mesmos fundamentos do benefício em questão: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI No 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita.2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei no 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato.3. Embargos de divergência acolhidos.(ERESP no. 273866-SP, STJ, S3 Terceira Seção, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 14.03.2005 p. 191)". [grifos inexistentes no original] Contudo, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO. Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5o da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967"Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...)§ 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total."CONSITUIÇÃO 1988"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)§ 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, o(a) autor(a) foi aposentado por invalidez em em 01.08.1982, quando ainda estava em vigor o Decreto no 77.077/76, que dispunha que a aposentadoria por invalidez tinha uma renda mensal inicial de 70% do salário-de-benefício, mais 1% desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o limite de 30%. Como cediço, a legislação aplicável é a do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, ou da data em que o segurado se tornou incapaz, conforme expressa disposição da Lei no 8.213/91. Portanto, improcede o pedido de majoração do percentual do benefício em questão. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, 24/10/2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTOJuiz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença sob o no 928 Campina Grande, 25 de outubro de 2005.

Processo no2005.82.01.500462-0 Recorrente:MARIA HELENA DE MELO PEQUENO Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS Relatora: Juíza Federal CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral da Relatora e os votos orais dos demais membros, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, ELEVANDO-SE O COEFICIENTE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PARA 100%, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI No 9.032/95, COM O PAGAMENTO DOS ATRASADOS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Exmo. Juiz Federal Emiliano Zapata de Miranda Leitão e oExmo. Juiz Federal Substituto Dr. Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22/02/2006. Cristina Maria Costa Garcez

9-PB

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação especial previdenciária manejada por MARIA HELENA DE MELO PEQUENO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez de seu falecido esposo,passando a equivaler a 100% do salário-de-benefício, nos termos da Lei 9.032/95, com posterior reflexo em seu benefício de pensão por morte, com o pagamento das diferenças devidas. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, preliminarmente, prescrição da reclamada revisão, além de decadência do direito do(a) autor(a). No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.032/95 só incidia sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. À impugnação o(a) demandante reiterou a tese postulatória. É o relatório. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. PRELIMINARMENTE O INSS alega que a revisão pleiteada pela parte autora estaria prescrita, porquanto se trata de benefício concedido em 07.02.1998 (PENSÃO POR MORTE), sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu 2005, estando alcançada pela prescrição qüinqüenal aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública. O argumento prospera apenas parcialmente. É que o benefício previdenciário não prescreve, em razão da finalidade social a que se destina, mas apenas as parcelas não reclamadas em determinado tempo conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei no 8.213, de 27.07.1991, razão pela qual acolho parcialmente a prejudicial, apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação. No que tange à decadência, observa-se que a redação do art. 103 da Lei no 8.213/91, que dispõe sobre o prazo decenal, resultou da Medida Provisória no 1.523-9/97, convertida na Lei no 9.528/97, que não alcança os benefícios concedidos antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autora, beneficiária de pensão por morte, a atualização do valor do benefício sobre o qual foi calculado a pensão, qual seja, aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 44 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria por invalidez eram constituídos de uma renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do artigo 90 do Decreto vigente até o máximo de 30% (trinta por cento). Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 44, a renda mensal foi elevada para 80% (oitenta por cento), do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que fosse mais vantajoso, caso o benefício decorresse de acidente do trabalho. Com efeito, determinava o art. 44 da Lei 8.213/91 (redação original): "Art. 44. A aposentadoria por invalidez, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal correspondente a:a) 80%(oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho." Posteriormente, o supracitado artigo foi alterado pela Lei no 9.032/95, em 28/04/1995, que assim determinou: Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no Art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da aposentadoria por invalidez ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70% (setenta por cento). A segunda situação poderá ocorrer quando o segurado implementar os requisitos durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da aposentadoria por invalidez. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias por invalidez concedidas antes da promulgação da Constituição Federal, aplica-se o art. 30 do Decreto no 89.312/84, que previa a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do art. 90, até o máximo de 30% (trinta por cento). Quanto às aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o disposto no art. 44 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face doart. 144, que determinava que até 1o de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 a 5 de abril de 1991, deveriam ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nessa Lei. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias por invalidez devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79.1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida.2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente a lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada.3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ.- As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal.A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995.- Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ).- Recurso conhecido e parcialmente provido.(RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO.- O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal.- Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado.- Recurso especial parcialmente conhecido.(RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." [grifos inexistentes no original] É certo que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, em reiteradas decisões, a favor do pleito da parte autora, conforme a seguinte ementa que alberga os mesmos fundamentos do benefício em questão: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI No 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita.2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei no 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato.3. Embargos de divergência acolhidos.(ERESP no. 273866-SP, STJ, S3 Terceira Seção, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 14.03.2005 p. 191)". [grifos inexistentes no original] Contudo, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO. Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5o da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967"Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...)§ 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total."CONSITUIÇÃO 1988"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)§ 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, o(a) autor(a) foi aposentado por invalidez em em 01.08.1982, quando ainda estava em vigor o Decreto no 77.077/76, que dispunha que a aposentadoria por invalidez tinha uma renda mensal inicial de 70% do salário-de-benefício, mais 1% desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o limite de 30%. Como cediço, a legislação aplicável é a do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, ou da data em que o segurado se tornou incapaz, conforme expressa disposição da Lei no 8.213/91. Portanto, improcede o pedido de majoração do percentual do benefício em questão. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, 24/10/2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTOJuiz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença sob o no 928 Campina Grande, 25 de outubro de

PROVIMENTO

0500708-76.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Houve expedição de RPV/PRC

Sentença - SENTENÇA

Voto - acórdão

CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ - MEMBRO DA TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

PB005334

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação especial previdenciária manejada por FERNANDO ALMEIDA DE MEDEIROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez que lhe foi concedida, sendo elevada para 100% do salário-de-benefício, com condenação da autarquia no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, requerendo, ainda, assistência judiciária. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, prejudicial de prescrição da reclamada revisão, além de decadência do direito do autor. No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.032/95 só incide sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. À impugnação, o(a) demandante reiterou a tese postulatória. É o relatório. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. PRELIMINARMENTE O INSS alega que a revisão pleiteada pela parte autora estaria prescrita, porquanto se trata de benefício concedido em 01.11.1983, sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 2005, estando alcançada pela prescrição qüinqüenal aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública. O argumento prospera apenas parcialmente. É que o benefício previdenciário não prescreve, em razão da finalidade social a que se destina, mas apenas as parcelas não reclamadas em determinado tempo conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei no 8.213, de 27.07.1991, razão pela qual acolho parcialmente a prejudicial, apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação. No que tange à decadência, observa-se que a redação do art. 103 da Lei no 8.213/91, que dispõe sobre o prazo decenal, resultou da Medida Provisória no 1.523-9/97, convertida na Lei no 9.528/97, que não alcança os benefícios concedidos antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autora, a atualização do valor da aposentadoria por invalidez de que é beneficiária, nos termos do art. 44 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria por invalidez tinham uma renda mensal inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o máximo de 30% (trinta por cento). Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 44, o percentual foi elevado para (a) 80% (oitenta por cento), mais 1% deste, por cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou (b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho. Com efeito, determinava o art. 44 da Lei no 8.213/91 (redação original): "Art. 44. A aposentadoria por invalidez, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal correspondente a: a) 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; oub) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho." Posteriormente, o artigo 44, daquele diploma legal foi alterado em 28/04/1995, pela Lei no 9.032/95, que assim determinou: " Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei". (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da Aposentadoria por Invalidez ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70%. A segunda situação, poderá ocorrer quando a incapacidade advier durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da Aposentadoria por Invalidez. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias por invalidez concedidas antes da promulgação da Constituição Federal, aplica-se o art. 41, II, do Decreto no 83.080/79, que previa a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do art. 90, até o máximo de 30% (trinta por cento). No caso das aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o previsto no art. 44 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face do que dispõe o art. 144 do citado diploma legal, estabelecendo a revisão dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias por invalidez devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79. 1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida. 2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada. 3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ. - As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal. - A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995. - Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). - Recurso conhecido e parcialmente provido. (RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO. - O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal. - Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado. - Recurso especial parcialmente conhecido. (RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." [grifos inexistentes no original] Outrossim, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim,por exemplo, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO.Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5 da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967 "Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...) § 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total." CONSITUIÇÃO 1988 "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, a data inicial do benefício do(a) autor(a) foi em 01.11.1983, quando ainda estava em vigor o Decreto no 83.080/79, que dispunha que a aposentadoria por invalidez tinha uma renda mensal inicial de 70% so salário-de-benefício, mais 1% desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o limite de 30%. Como cediço, a legislação aplicável é a do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, ou da data em que o segurado se tornou incapaz, conforme expressa disposição da Lei no 8.213/91. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, 24 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTOJuiz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença sob o no 927

Processo no2005.82.01.500708-6 Recorrente:FERNANDA ALMEIDA DE MEDEIROS Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS Relatora: Juíza Federal CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral da Relatora e os votos orais dos demais membros, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, ELEVANDO-SE O COEFICIENTE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PARA 100%, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI No 9.032/95, COM O PAGAMENTO DOS ATRASADOS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Exmo. Juiz Federal Emiliano Zapata de Miranda Leitão e oExmo. Juiz Federal Substituto Dr. Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22/02/2006. Cristina Maria Costa Garcez

9-PB

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação especial previdenciária manejada por FERNANDO ALMEIDA DE MEDEIROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez que lhe foi concedida, sendo elevada para 100% do salário-de-benefício, com condenação da autarquia no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, requerendo, ainda, assistência judiciária. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, prejudicial de prescrição da reclamada revisão, além de decadência do direito do autor. No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.032/95 só incide sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. À impugnação, o(a) demandante reiterou a tese postulatória. É o relatório. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. PRELIMINARMENTE O INSS alega que a revisão pleiteada pela parte autora estaria prescrita, porquanto se trata de benefício concedido em 01.11.1983, sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 2005, estando alcançada pela prescrição qüinqüenal aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública. O argumento prospera apenas parcialmente. É que o benefício previdenciário não prescreve, em razão da finalidade social a que se destina, mas apenas as parcelas não reclamadas em determinado tempo conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei no 8.213, de 27.07.1991, razão pela qual acolho parcialmente a prejudicial, apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação. No que tange à decadência, observa-se que a redação do art. 103 da Lei no 8.213/91, que dispõe sobre o prazo decenal, resultou da Medida Provisória no 1.523-9/97, convertida na Lei no 9.528/97, que não alcança os benefícios concedidos antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autora, a atualização do valor da aposentadoria por invalidez de que é beneficiária, nos termos do art. 44 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria por invalidez tinham uma renda mensal inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o máximo de 30% (trinta por cento). Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 44, o percentual foi elevado para (a) 80% (oitenta por cento), mais 1% deste, por cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou (b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho. Com efeito, determinava o art. 44 da Lei no 8.213/91 (redação original): "Art. 44. A aposentadoria por invalidez, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal correspondente a: a) 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; oub) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho." Posteriormente, o artigo 44, daquele diploma legal foi alterado em 28/04/1995, pela Lei no 9.032/95, que assim determinou: " Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei". (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da Aposentadoria por Invalidez ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70%. A segunda situação, poderá ocorrer quando a incapacidade advier durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da Aposentadoria por Invalidez. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias por invalidez concedidas antes da promulgação da Constituição Federal, aplica-se o art. 41, II, do Decreto no 83.080/79, que previa a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do art. 90, até o máximo de 30% (trinta por cento). No caso das aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o previsto no art. 44 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face do que dispõe o art. 144 do citado diploma legal, estabelecendo a revisão dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias por invalidez devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79. 1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida. 2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada. 3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ. - As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal. - A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995. - Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). - Recurso conhecido e parcialmente provido. (RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO. - O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal. - Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado. - Recurso especial parcialmente conhecido. (RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." [grifos inexistentes no original] Outrossim, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim,por exemplo, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO.Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5 da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967 "Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...) § 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total." CONSITUIÇÃO 1988 "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, a data inicial do benefício do(a) autor(a) foi em 01.11.1983, quando ainda estava em vigor o Decreto no 83.080/79, que dispunha que a aposentadoria por invalidez tinha uma renda mensal inicial de 70% so salário-de-benefício, mais 1% desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o limite de 30%. Como cediço, a legislação aplicável é a do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, ou da data em que o segurado se tornou incapaz, conforme expressa disposição da Lei no 8.213/91. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, 24 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTOJuiz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença sob o no

PROVIMENTO

0500711-31.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Voto - acórdão

CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ - MEMBRO DA TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

PB011390

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação especial previdenciária manejada por LUIZ SILVESTRE DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por invalidez,passando a equivaler a 100% do salário-de-benefício, nos termos da Lei 9.032/95, com o pagamento das diferenças devidas. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, preliminarmente, prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.032/95 só incide sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. Intimado para apresentar o cálculo concessório do beneficio, o INSS alegou impossibilidade, oportunidade em que a parte autora pleiteou pela aplicação de multa caso o INSS, intimado novamente, mais uma vez descumprisse a determinação. É o relatório. FUNDAMENTOS: Tratando a hipótese de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento da lide conforme o estado do processo (art. 330, I, do CPC). DA PRESCRIÇÃO O Instituto Nacional do Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe claramente que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação. Destarte, acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autoraa atualização do valor do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 44 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria por invalidez eram constituídos de uma renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do artigo 90, até o máximo de 30% (trinta por cento), conforme Decreto no 89.312/84. Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 44, a renda mensal foi elevada para 80% (oitenta por cento), do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que fosse mais vantajoso, caso o benefício decorresse de acidente do trabalho. Com efeito, determinava o art. 44 da Lei 8.213/91 (redação original): "Art. 44. A aposentadoria por invalidez, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal correspondente a:a) 80%(oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho." Posteriormente, o supracitado artigo foi alterado pela Lei no 9.032/95, em 28/04/1995, que assim determinou: Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no Art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da aposentadoria por invalidez ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70% (setenta por cento). A segunda situação poderá ocorrer quando o segurado implementar os requisitos durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da aposentadoria por invalidez. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias por invalidez concedidas antes da promulgação da Constituição Federal, aplica-se o art. 30 do Decreto no 89.312/84, que previa a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do art. 90, até o máximo de 30% (trinta por cento). Quanto às aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o disposto no art. 44 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face doart. 144, que determinava que até 1o de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 a 5 de abril de 1991, deveriam ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nessa Lei. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias por invalidez devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79.1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida.2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente a lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada.3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ.- As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal.A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995.- Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ).- Recurso conhecido e parcialmente provido.(RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO.- O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal.- Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado.- Recurso especial parcialmente conhecido.(RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." [grifos inexistentes no original] Outrossim, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim, a título de exemplo do caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO. Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5o da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967"Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...)§ 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total."CONSITUIÇÃO 1988"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)§ 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, a parte autora teve seu benefício concedido em 01.05.88, quando ainda estava em vigor o Decreto no 89.312/84, que dispunha que a aposentadoria por invalidez tinha uma renda mensal inicial de 70% do salário-de-benefício, mais 1% desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o máximo de 30% (trinta por cento). Como cediço, a legislação aplicável é a do dia em que o segurado implementa as condições para a concessão do benefício, daí improceder o pedido de majoração do percentual do benefício em questão. Quanto ao pedido do autor de aplicação de multa ao INSS por não atender à determinação de anexar cálculo concessório, entendo desnecessário face a improcedência do pedido formulado na inicial. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, 17 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTOJuiz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença sob o no 771 Campina Grande, 25 de outubro de 2005

Processo no2005.82.01.500711-6 Recorrente:LUIZ SILVESTRE DE OLIVEIRA Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS Relatora: Juíza Federal CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral da Relatora e os votos orais dos demais membros, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, ELEVANDO-SE O COEFICIENTE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PARA 100%, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI No 9.032/95, COM O PAGAMENTO DOS ATRASADOS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Exmo. Juiz Federal Emiliano Zapata de Miranda Leitão e oExmo. Juiz Federal Substituto Dr. Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22/02/2006. Cristina Maria Costa Garcez

9-PB

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação especial previdenciária manejada por LUIZ SILVESTRE DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por invalidez,passando a equivaler a 100% do salário-de-benefício, nos termos da Lei 9.032/95, com o pagamento das diferenças devidas. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, preliminarmente, prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.032/95 só incide sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. Intimado para apresentar o cálculo concessório do beneficio, o INSS alegou impossibilidade, oportunidade em que a parte autora pleiteou pela aplicação de multa caso o INSS, intimado novamente, mais uma vez descumprisse a determinação. É o relatório. FUNDAMENTOS: Tratando a hipótese de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento da lide conforme o estado do processo (art. 330, I, do CPC). DA PRESCRIÇÃO O Instituto Nacional do Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe claramente que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação. Destarte, acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autoraa atualização do valor do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 44 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria por invalidez eram constituídos de uma renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do artigo 90, até o máximo de 30% (trinta por cento), conforme Decreto no 89.312/84. Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 44, a renda mensal foi elevada para 80% (oitenta por cento), do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que fosse mais vantajoso, caso o benefício decorresse de acidente do trabalho. Com efeito, determinava o art. 44 da Lei 8.213/91 (redação original): "Art. 44. A aposentadoria por invalidez, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal correspondente a:a) 80%(oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho." Posteriormente, o supracitado artigo foi alterado pela Lei no 9.032/95, em 28/04/1995, que assim determinou: Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no Art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da aposentadoria por invalidez ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70% (setenta por cento). A segunda situação poderá ocorrer quando o segurado implementar os requisitos durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da aposentadoria por invalidez. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias por invalidez concedidas antes da promulgação da Constituição Federal, aplica-se o art. 30 do Decreto no 89.312/84, que previa a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do art. 90, até o máximo de 30% (trinta por cento). Quanto às aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o disposto no art. 44 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face doart. 144, que determinava que até 1o de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 a 5 de abril de 1991, deveriam ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nessa Lei. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias por invalidez devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79.1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida.2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente a lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada.3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ.- As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal.A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995.- Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ).- Recurso conhecido e parcialmente provido.(RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO.- O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal.- Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado.- Recurso especial parcialmente conhecido.(RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." [grifos inexistentes no original] Outrossim, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim, a título de exemplo do caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO. Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5o da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967"Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...)§ 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total."CONSITUIÇÃO 1988"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)§ 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, a parte autora teve seu benefício concedido em 01.05.88, quando ainda estava em vigor o Decreto no 89.312/84, que dispunha que a aposentadoria por invalidez tinha uma renda mensal inicial de 70% do salário-de-benefício, mais 1% desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o máximo de 30% (trinta por cento). Como cediço, a legislação aplicável é a do dia em que o segurado implementa as condições para a concessão do benefício, daí improceder o pedido de majoração do percentual do benefício em questão. Quanto ao pedido do autor de aplicação de multa ao INSS por não atender à determinação de anexar cálculo concessório, entendo desnecessário face a improcedência do pedido formulado na inicial. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, 17 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTOJuiz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença sob o no 771 Campina Grande, 25 de outubro de

PROVIMENTO

0500719-08.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Houve expedição de RPV/PRC

Sentença - SENTENÇA

Voto - acórdão

CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ - MEMBRO DA TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

PB007246

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação especial previdenciária manejada por ANTENOR PAIVAGARRIDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez que lhe foi concedida, sendo elevada para 100% do salário-de-benefício, com condenação da autarquia no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, requerendo, ainda, assistência judiciária. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, prejudicial de prescrição da reclamada revisão, além de decadência do direito do autor. No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.023/95 só incide sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. Intimação do INSS para apresentar Certidão com o cálculo de concessão do benefício, sendo que o INSS não se pronunciou. É o relatório. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. PRELIMINARMENTE O INSS alega que a revisão pleiteada pela parte autora estaria prescrita, porquanto se trata de benefício concedido em 01.10.1984, sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 2005, estando alcançada pela prescrição qüinqüenal aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública. O argumento prospera apenas parcialmente. É que o benefício previdenciário não prescreve, em razão da finalidade social a que se destina, mas apenas as parcelas não reclamadas em determinado tempo conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei no 8.213, de 27.07.1991, razão pela qual acolho parcialmente a prejudicial, apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autora, a atualização do valor da aposentadoria por invalidez de que é beneficiária, nos termos do art. 44 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria por invalidez tinham uma renda mensal inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o máximo de 30% (trinta por cento). Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 44, o percentual foi elevado para (a) 80% (oitenta por cento), mais 1% deste, por cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou (b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho. Com efeito, determinava o art. 44 da Lei no 8.213/91 (redação original): "Art. 44. A aposentadoria por invalidez, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal correspondente a: a) 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; oub) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho." Posteriormente, o artigo 44, daquele diploma legal foi alterado em 28/04/1995, pela Lei no 9.032/95, que assim determinou: " Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei". (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da Aposentadoria por Invalidez ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70%. A segunda situação, poderá ocorrer quando a incapacidade advier durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da Aposentadoria por Invalidez. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias por invalidez concedidas antes da promulgação da Constituição Federal, aplica-se o art. 41, II, do Decreto no 83.080/79, que previa a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do art. 90, até o máximo de 30% (trinta por cento). No caso das aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o previsto no art. 44 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face do que dispõe o art. 144 do citado diploma legal, estabelecendo a revisão dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias por invalidez devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79. 1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida. 2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada. 3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ. - As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal. A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995. - Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). - Recurso conhecido e parcialmente provido. (RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO. - O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal. - Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado. - Recurso especial parcialmente conhecido. (RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." [grifos inexistentes no original] É certo que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, em reiteradas decisões, a favor do pleito da parte autora, conforme a seguinte ementa que alberga os mesmos fundamentos do benefício em questão: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI No 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita. 2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei no 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato. 3. Embargos de divergência acolhidos.(ERESP no. 273866-SP, STJ, S3 Terceira Seção, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 14.03.2005 p. 191)". Contudo, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO.Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5 da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967 "Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...) § 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total." CONSITUIÇÃO 1988 "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, a data inicial do benefício do(a) autor(a) foi em 01.10.1984, quando ainda estava em vigor o Decreto no 83.080/79, que dispunha que a aposentadoria por invalidez tinha uma renda mensal inicial de 70% so salário-de-benefício, mais 1% desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o limite de 30%. Como cediço, a legislação aplicável é a do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, ou da data em que o segurado se tornou incapaz, conforme expressa disposição da Lei no 8.213/91. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, 04 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTOJuiz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença sob o no 798

Processo no2005.82.01.500719-0 Recorrente:ANTENOR PAIVA GARRIDO Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS Relatora: Juíza Federal CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral da Relatora e os votos orais dos demais membros, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, ELEVANDO-SE O COEFICIENTE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PARA 100%, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI No 9.032/95, COM O PAGAMENTO DOS ATRASADOS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Exmo. Juiz Federal Emiliano Zapata de Miranda Leitão e oExmo. Juiz Federal Substituto Dr. Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22/02/2006. Cristina Maria Costa Garcez

9-PB

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação especial previdenciária manejada por ANTENOR PAIVAGARRIDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez que lhe foi concedida, sendo elevada para 100% do salário-de-benefício, com condenação da autarquia no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, requerendo, ainda, assistência judiciária. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, prejudicial de prescrição da reclamada revisão, além de decadência do direito do autor. No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.023/95 só incide sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. Intimação do INSS para apresentar Certidão com o cálculo de concessão do benefício, sendo que o INSS não se pronunciou. É o relatório. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. PRELIMINARMENTE O INSS alega que a revisão pleiteada pela parte autora estaria prescrita, porquanto se trata de benefício concedido em 01.10.1984, sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 2005, estando alcançada pela prescrição qüinqüenal aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública. O argumento prospera apenas parcialmente. É que o benefício previdenciário não prescreve, em razão da finalidade social a que se destina, mas apenas as parcelas não reclamadas em determinado tempo conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei no 8.213, de 27.07.1991, razão pela qual acolho parcialmente a prejudicial, apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autora, a atualização do valor da aposentadoria por invalidez de que é beneficiária, nos termos do art. 44 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria por invalidez tinham uma renda mensal inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o máximo de 30% (trinta por cento). Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 44, o percentual foi elevado para (a) 80% (oitenta por cento), mais 1% deste, por cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou (b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho. Com efeito, determinava o art. 44 da Lei no 8.213/91 (redação original): "Art. 44. A aposentadoria por invalidez, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal correspondente a: a) 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; oub) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho." Posteriormente, o artigo 44, daquele diploma legal foi alterado em 28/04/1995, pela Lei no 9.032/95, que assim determinou: " Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei". (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da Aposentadoria por Invalidez ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70%. A segunda situação, poderá ocorrer quando a incapacidade advier durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da Aposentadoria por Invalidez. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias por invalidez concedidas antes da promulgação da Constituição Federal, aplica-se o art. 41, II, do Decreto no 83.080/79, que previa a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do art. 90, até o máximo de 30% (trinta por cento). No caso das aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o previsto no art. 44 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face do que dispõe o art. 144 do citado diploma legal, estabelecendo a revisão dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias por invalidez devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79. 1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida. 2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada. 3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ. - As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal. A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995. - Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). - Recurso conhecido e parcialmente provido. (RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO. - O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal. - Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado. - Recurso especial parcialmente conhecido. (RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." [grifos inexistentes no original] É certo que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, em reiteradas decisões, a favor do pleito da parte autora, conforme a seguinte ementa que alberga os mesmos fundamentos do benefício em questão: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI No 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita. 2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei no 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato. 3. Embargos de divergência acolhidos.(ERESP no. 273866-SP, STJ, S3 Terceira Seção, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 14.03.2005 p. 191)". Contudo, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO.Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5 da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967 "Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...) § 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total." CONSITUIÇÃO 1988 "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, a data inicial do benefício do(a) autor(a) foi em 01.10.1984, quando ainda estava em vigor o Decreto no 83.080/79, que dispunha que a aposentadoria por invalidez tinha uma renda mensal inicial de 70% so salário-de-benefício, mais 1% desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o limite de 30%. Como cediço, a legislação aplicável é a do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, ou da data em que o segurado se tornou incapaz, conforme expressa disposição da Lei no 8.213/91. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, 04 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTOJuiz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença sob o no

PROVIMENTO

0500839-51.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - SENTENÇA

Voto - acórdão

CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ - MEMBRO DA TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

PB012336B

SENTENÇA RELATÓRIO: Trata-se de ação especial previdenciária manejada por JOSÉ DA SILVA PESSOA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por invalidez,passando a equivaler a 100% do salário-de-benefício, nos termos da Lei 9.032/95, com o pagamento das diferenças devidas. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, preliminarmente, prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.032/95 só incide sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. Intimado para apresentar cópia do procedimento administrativo, o INSS alegou impossibilidade, oportunidade em que a parte autora pleiteou pela aplicação de multa caso o INSS, intimado novamente, mais uma vez descumprisse a determinação. É o relatório. FUNDAMENTOS: Tratando a hipótese de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento da lide conforme o estado do processo (art. 330, I, do CPC). DA PRESCRIÇÃO O Instituto Nacional do Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe claramente que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação. Destarte, acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autoraa atualização do valor do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 44 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria por invalidez eram constituídos de uma renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do artigo 90, até o máximo de 30% (trinta por cento), conforme Decreto no 89.312/84. Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 44, a renda mensal foi elevada para 80% (oitenta por cento), do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que fosse mais vantajoso, caso o benefício decorresse de acidente do trabalho. Com efeito, determinava o art. 44 da Lei 8.213/91 (redação original): "Art. 44. A aposentadoria por invalidez, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal correspondente a:a) 80%(oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho." Posteriormente, o supracitado artigo foi alterado pela Lei no 9.032/95, em 28/04/1995, que assim determinou: Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no Art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da aposentadoria por invalidez ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70% (setenta por cento). A segunda situação poderá ocorrer quando o segurado implementar os requisitos durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da aposentadoria por invalidez. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias por invalidez concedidas antes da promulgação da Constituição Federal, aplica-se o art. 30 do Decreto no 89.312/84, que previa a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do art. 90, até o máximo de 30% (trinta por cento). Quanto às aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o disposto no art. 44 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face doart. 144, que determinava que até 1o de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 a 5 de abril de 1991, deveriam ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nessa Lei. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias por invalidez devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79.1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida.2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente a lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada.3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ.- As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal.A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995.- Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ).- Recurso conhecido e parcialmente provido.(RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO.- O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal.- Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado.- Recurso especial parcialmente conhecido.(RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." [grifos inexistentes no original] Outrossim, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim, a título de exemplo o caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO. Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5o da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967"Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...)§ 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total."CONSITUIÇÃO 1988"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)§ 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, a parte autora teve seu benefício concedido em 16.10.86, quando ainda estava em vigor o Decreto no 89.312/84, que dispunha que a aposentadoria por invalidez tinha uma renda mensal inicial de 70% do salário-de-benefício, mais 1% desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o máximo de 30% (trinta por cento). Como cediço, a legislação aplicável é a do dia em que o segurado implementa as condições para a concessão do benefício, daí improceder o pedido de majoração do percentual do benefício em questão. Quanto ao pedido do autor de aplicação de multa ao INSS por não atender à determinação de anexar procedimento administrativo, entendo desnecessário face a improcedência do pedido formulado na inicial. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, 26 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTOJuiz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença sob registro no 949 Campina Grande, 26 de outubro de 2005.

Processo no2005.82.01.500839-0 Recorrente:JOSÉ DA SILVA PESSOA Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS Relatora: Juíza Federal CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral da Relatora e os votos orais dos demais membros, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, ELEVANDO-SE O COEFICIENTE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PARA 100%, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI No 9.032/95, COM O PAGAMENTO DOS ATRASADOS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Exmo. Juiz Federal Emiliano Zapata de Miranda Leitão e oExmo. Juiz Federal Substituto Dr. Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22/02/2006. Cristina Maria Costa Garcez

9-PB

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação especial previdenciária manejada por JOSÉ DA SILVA PESSOA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por invalidez,passando a equivaler a 100% do salário-de-benefício, nos termos da Lei 9.032/95, com o pagamento das diferenças devidas. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, preliminarmente, prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.032/95 só incide sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. Intimado para apresentar cópia do procedimento administrativo, o INSS alegou impossibilidade, oportunidade em que a parte autora pleiteou pela aplicação de multa caso o INSS, intimado novamente, mais uma vez descumprisse a determinação. É o relatório. FUNDAMENTOS: Tratando a hipótese de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento da lide conforme o estado do processo (art. 330, I, do CPC). DA PRESCRIÇÃO O Instituto Nacional do Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe claramente que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação. Destarte, acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autoraa atualização do valor do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 44 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria por invalidez eram constituídos de uma renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do artigo 90, até o máximo de 30% (trinta por cento), conforme Decreto no 89.312/84. Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 44, a renda mensal foi elevada para 80% (oitenta por cento), do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que fosse mais vantajoso, caso o benefício decorresse de acidente do trabalho. Com efeito, determinava o art. 44 da Lei 8.213/91 (redação original): "Art. 44. A aposentadoria por invalidez, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal correspondente a:a) 80%(oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho." Posteriormente, o supracitado artigo foi alterado pela Lei no 9.032/95, em 28/04/1995, que assim determinou: Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no Art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da aposentadoria por invalidez ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70% (setenta por cento). A segunda situação poderá ocorrer quando o segurado implementar os requisitos durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da aposentadoria por invalidez. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias por invalidez concedidas antes da promulgação da Constituição Federal, aplica-se o art. 30 do Decreto no 89.312/84, que previa a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do art. 90, até o máximo de 30% (trinta por cento). Quanto às aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o disposto no art. 44 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face doart. 144, que determinava que até 1o de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 a 5 de abril de 1991, deveriam ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nessa Lei. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias por invalidez devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79.1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida.2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente a lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada.3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ.- As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal.A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995.- Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ).- Recurso conhecido e parcialmente provido.(RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO.- O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal.- Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado.- Recurso especial parcialmente conhecido.(RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." [grifos inexistentes no original] Outrossim, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim, a título de exemplo o caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO. Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5o da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967"Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...)§ 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total."CONSITUIÇÃO 1988"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)§ 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, a parte autora teve seu benefício concedido em 16.10.86, quando ainda estava em vigor o Decreto no 89.312/84, que dispunha que a aposentadoria por invalidez tinha uma renda mensal inicial de 70% do salário-de-benefício, mais 1% desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o máximo de 30% (trinta por cento). Como cediço, a legislação aplicável é a do dia em que o segurado implementa as condições para a concessão do benefício, daí improceder o pedido de majoração do percentual do benefício em questão. Quanto ao pedido do autor de aplicação de multa ao INSS por não atender à determinação de anexar procedimento administrativo, entendo desnecessário face a improcedência do pedido formulado na inicial. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, 26 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTOJuiz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença sob registro no 949 Campina Grande, 26 de outubro de

PROVIMENTO

0500914-90.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

Sentença - sentença

Voto - acórdão

CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ - MEMBRO DA TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

PB005334

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação especial previdenciária manejada por MARIA LÚCIA CABRAL BONFIM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez sobre a qual foi calculado a pensão por morte de que é beneficiária, passando a equivaler a 100% do salário-de-benefício, nos termos da Lei 9.032/95, com o pagamento das diferenças devidas. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, preliminarmente, prescrição da reclamada revisão, além de decadência do direito do(a) autor(a). No mérito, esclareceu que o de cujus não percebia aposentadoria por invalidez, mas auxílio-doença, quando de seu falecimento. Alegou, ainda, que a majoração prevista pela Lei no 9.032/95 só incidia sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. À impugnação o(a) demandante reiterou a tese postulatória. É o relatório. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. PRELIMINARMENTE O INSS alega que a revisão pleiteada pela parte autora estaria prescrita, porquanto se trata de benefício concedido em 31.01.1984, sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu 2005, estando alcançada pela prescrição qüinqüenal aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública. O argumento prospera apenas parcialmente. É que o benefício previdenciário não prescreve, em razão da finalidade social a que se destina, mas apenas as parcelas não reclamadas em determinado tempo conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei no 8.213, de 27.07.1991, razão pela qual acolho parcialmente a prejudicial, apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação. No que tange à decadência, observa-se que a redação do art. 103 da Lei no 8.213/91, que dispõe sobre o prazo decenal, resultou da Medida Provisória no 1.523-9/97, convertida na Lei no 9.528/97, que não alcança os benefícios concedidos antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autora, beneficiária de pensão por morte, a atualização do valor do benefício sobre o qual foi calculado a pensão, qual seja, aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 44 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Insta esclarecer, prefacialmente, que, embora o instituidor da pensão não tenha sido beneficiário de aposentadoria por invalidez, a legislação vigente à época determinava que o cálculo da pensão se daria sobre tal aposentadoria, conforme o art. 48 do Decreto no 89.312/84, verbis: Art. 48. O valor da pensão devida ao conjunto dos dependentes é constituído de uma parcela familiar de 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que ele recebia ou a que teria direito se na data do seu falecimento estivesse aposentado, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 5 (cinco). [destaquei] Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria por invalidez eram constituídos de uma renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do artigo 90, até o máximo de 30% (trinta por cento). Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 44, a renda mensal foi elevada para 80% (oitenta por cento), do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que fosse mais vantajoso, caso o benefício decorresse de acidente do trabalho. Com efeito, determinava o art. 44 da Lei 8.213/91 (redação original): "Art. 44. A aposentadoria por invalidez, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal correspondente a:a) 80%(oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho." Posteriormente, o supracitado artigo foi alterado pela Lei no 9.032/95, em 28/04/1995, que assim determinou: Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no Art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da aposentadoria por invalidez ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70% (setenta por cento). A segunda situação poderá ocorrer quando o segurado implementar os requisitos durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da aposentadoria por invalidez. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias por invalidez concedidas antes da promulgação da Constituição Federal, aplica-se o art. 30 do Decreto no 89.312/84, que previa a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do art. 90, até o máximo de 30% (trinta por cento). Quanto às aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o disposto no art. 44 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face doart. 144, que determinava que até 1o de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 a 5 de abril de 1991, deveriam ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nessa Lei. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias por invalidez devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79.1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida.2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente a lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada.3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ.- As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal.A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995.- Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ).- Recurso conhecido e parcialmente provido.(RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO.- O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal.- Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado.- Recurso especial parcialmente conhecido.(RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." [grifos inexistentes no original] É certo que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, em reiteradas decisões, a favor do pleito da parte autora, conforme a seguinte ementa que alberga os mesmos fundamentos do benefício em questão: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI No 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita.2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei no 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato.3. Embargos de divergência acolhidos.(ERESP no. 273866-SP, STJ, S3 Terceira Seção, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 14.03.2005 p. 191)". [grifos inexistentes no original] Contudo, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO. Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5o da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967"Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...)§ 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total."CONSITUIÇÃO 1988"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)§ 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, a DIB da pensão por morte, momento em que foi calculada a aposentadoria por invalidez, para, então, fazer incidir o percentual do segundo benefício, foi em 27.03.1984, quando ainda estava em vigor o Decreto no 89.312/84, que dispunha que a aposentadoria por invalidez tinha uma renda mensal inicial de 70% do salário-de-benefício, mais 1% desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o máximo de 30% (trinta por cento). Como cediço, a legislação aplicável é a do dia em que o segurado implementa as condições para a concessão do benefício, daí improceder o pedido de majoração do percentual do benefício em questão. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Processo no2005.82.01.500914-9 Recorrente:MARIA LÚCIA CABRAL BONFIM Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS Relatora: Juíza Federal CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral da Relatora e os votos orais dos demais membros, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, ELEVANDO-SE O COEFICIENTE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PARA 100%, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI No 9.032/95, COM O PAGAMENTO DOS ATRASADOS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Exmo. Juiz Federal Emiliano Zapata de Miranda Leitão e oExmo. Juiz Federal Substituto Dr. Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22/02/2006. Cristina Maria Costa Garcez

9-PB

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação especial previdenciária manejada por MARIA LÚCIA CABRAL BONFIM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez sobre a qual foi calculado a pensão por morte de que é beneficiária, passando a equivaler a 100% do salário-de-benefício, nos termos da Lei 9.032/95, com o pagamento das diferenças devidas. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, preliminarmente, prescrição da reclamada revisão, além de decadência do direito do(a) autor(a). No mérito, esclareceu que o de cujus não percebia aposentadoria por invalidez, mas auxílio-doença, quando de seu falecimento. Alegou, ainda, que a majoração prevista pela Lei no 9.032/95 só incidia sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. À impugnação o(a) demandante reiterou a tese postulatória. É o relatório. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. PRELIMINARMENTE O INSS alega que a revisão pleiteada pela parte autora estaria prescrita, porquanto se trata de benefício concedido em 31.01.1984, sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu 2005, estando alcançada pela prescrição qüinqüenal aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública. O argumento prospera apenas parcialmente. É que o benefício previdenciário não prescreve, em razão da finalidade social a que se destina, mas apenas as parcelas não reclamadas em determinado tempo conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei no 8.213, de 27.07.1991, razão pela qual acolho parcialmente a prejudicial, apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação. No que tange à decadência, observa-se que a redação do art. 103 da Lei no 8.213/91, que dispõe sobre o prazo decenal, resultou da Medida Provisória no 1.523-9/97, convertida na Lei no 9.528/97, que não alcança os benefícios concedidos antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autora, beneficiária de pensão por morte, a atualização do valor do benefício sobre o qual foi calculado a pensão, qual seja, aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 44 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Insta esclarecer, prefacialmente, que, embora o instituidor da pensão não tenha sido beneficiário de aposentadoria por invalidez, a legislação vigente à época determinava que o cálculo da pensão se daria sobre tal aposentadoria, conforme o art. 48 do Decreto no 89.312/84, verbis: Art. 48. O valor da pensão devida ao conjunto dos dependentes é constituído de uma parcela familiar de 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que ele recebia ou a que teria direito se na data do seu falecimento estivesse aposentado, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 5 (cinco). [destaquei] Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria por invalidez eram constituídos de uma renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do artigo 90, até o máximo de 30% (trinta por cento). Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 44, a renda mensal foi elevada para 80% (oitenta por cento), do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que fosse mais vantajoso, caso o benefício decorresse de acidente do trabalho. Com efeito, determinava o art. 44 da Lei 8.213/91 (redação original): "Art. 44. A aposentadoria por invalidez, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal correspondente a:a) 80%(oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho." Posteriormente, o supracitado artigo foi alterado pela Lei no 9.032/95, em 28/04/1995, que assim determinou: Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no Art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da aposentadoria por invalidez ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70% (setenta por cento). A segunda situação poderá ocorrer quando o segurado implementar os requisitos durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da aposentadoria por invalidez. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias por invalidez concedidas antes da promulgação da Constituição Federal, aplica-se o art. 30 do Decreto no 89.312/84, que previa a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do art. 90, até o máximo de 30% (trinta por cento). Quanto às aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o disposto no art. 44 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face doart. 144, que determinava que até 1o de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 a 5 de abril de 1991, deveriam ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nessa Lei. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias por invalidez devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79.1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida.2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente a lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada.3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ.- As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal.A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995.- Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ).- Recurso conhecido e parcialmente provido.(RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO.- O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal.- Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado.- Recurso especial parcialmente conhecido.(RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." [grifos inexistentes no original] É certo que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, em reiteradas decisões, a favor do pleito da parte autora, conforme a seguinte ementa que alberga os mesmos fundamentos do benefício em questão: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI No 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita.2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei no 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato.3. Embargos de divergência acolhidos.(ERESP no. 273866-SP, STJ, S3 Terceira Seção, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 14.03.2005 p. 191)". [grifos inexistentes no original] Contudo, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO. Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5o da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967"Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...)§ 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total."CONSITUIÇÃO 1988"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)§ 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, a DIB da pensão por morte, momento em que foi calculada a aposentadoria por invalidez, para, então, fazer incidir o percentual do segundo benefício, foi em 27.03.1984, quando ainda estava em vigor o Decreto no 89.312/84, que dispunha que a aposentadoria por invalidez tinha uma renda mensal inicial de 70% do salário-de-benefício, mais 1% desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o máximo de 30% (trinta por cento). Como cediço, a legislação aplicável é a do dia em que o segurado implementa as condições para a concessão do benefício, daí improceder o pedido de majoração do percentual do benefício em questão. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos

PROVIMENTO

0500953-87.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Houve expedição de RPV/PRC

Sentença - Sentença

Voto - acórdão

CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ - MEMBRO DA TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

PB004007

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação especial previdenciária manejada por LUIZ ALVES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez que lhe foi concedida, sendo elevada para 100% do salário-de-benefício, com condenação da autarquia no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, requerendo, ainda, assistência judiciária. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, preliminarmente, prescrição da reclamada revisão, além de decadência do direito do autor. No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.023/95 só incidia sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. PRELIMINARMENTE O INSS alega que a revisão pleiteada pela parte autora estaria prescrita, porquanto se trata de benefício concedido em 01.10.1979, sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 2005, estando alcançada pela prescrição qüinqüenal aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública. O argumento prospera apenas parcialmente. É que o benefício previdenciário não prescreve, em razão da finalidade social a que se destina, mas apenas as parcelas não reclamadas em determinado tempo conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei no 8.213, de 27.07.1991, razão pela qual acolho parcialmente a prejudicial, apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação. No que tange à decadência, observa-se que a redação do art. 103 da Lei no 8.213/91, que dispõe sobre o prazo decenal, resultou da Medida Provisória no 1.523-9/97, convertida na Lei no 9.528/97, que não alcança os benefícios concedidos antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autora a atualização do valor da aposentadoria por invalidez nos termos do art. 44 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria por invalidez tinham uma renda mensal inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida, até o máximo de 30% (trinta por cento), nos termos dos arts. 50, II, do Decreto 72.771/73; 35, § 1o, do Decreto 77.077/76; 41, II, do Decreto no 83.080/79 e; 30, §1o, do Decreto no 89.312/84. Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 44, o percentual foi elevado para: (a) 80% (oitenta por cento), mais 1% deste, por cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 100%; ou (b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho. Com efeito, determinava o art. 44 da Lei no 8.213/91 (redação original): "Art. 44. A aposentadoria por invalidez, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal correspondente a: a) 80%(oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho. Posteriormente, o supracitado artigo foi alterado pela Lei no 9.032/95, em 28/04/1995, que assim determinou: "Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei". (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da Aposentadoria por Invalidez ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70% (setenta por cento). A segunda situação poderá ocorrer quando o segurado implementar os requisitos durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da Aposentadoria por Invalidez. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o, inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciário", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias por invalidez concedidas antes da promulgação da Constituição Federal e durante o período de vigência do Decreto no 83.080/79, aplica-se o disposto em seu art. 41, II, que previa a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida, até o máximo de 30% (trinta por cento). Quanto às aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o disposto no art. 44 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face do que reza o art. 144, que determina a revisão dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias por invalidez devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79. 1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida. 2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada. 3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ. - As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal. A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995. - Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). - Recurso conhecido e parcialmente provido. (RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO. - O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal. - Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado. - Recurso especial parcialmente conhecido. (RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)."[grifos inexistentes no original] É certo que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, em reiteradas decisões, a favor do pleito da parte autora, conforme a seguinte ementa que alberga os mesmos fundamentos do benefício em questão: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI No 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita. 2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei no 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato. 3. Embargos de divergência acolhidos.(ERESP no. 273866-SP, STJ, S3 Terceira Seção, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 14.03.2005 p. 191)". [grifos inexistentes no original] Contudo, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO.Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5 da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967 "Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...) § 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total." CONSITUIÇÃO 1988 "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, o(a) autor(a) foi aposentado em 01.10.1979, quando ainda estava em vigor o art. 41, do Decreto no 83.080/79, que dispunha que a aposentadoria por invalidez tinha uma renda mensal inicial de 70% do salário-de-benefício, mais 1% desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o limite de 30%. Como cediço, a legislação aplicável é a do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, ou da data em que o segurado se tornou incapaz, conforme expressa disposição da Lei no 8.213/91. Portanto, improcede o pedido de majoração do percentual do benefício em questão. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Campina Grande, 10 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício. REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de 2005. _________________

Processo no2005.82.01.500953-8 Recorrente:LUIZ ALVES OLIVEIRA Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS Relatora: Juíza Federal CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral da Relatora e os votos orais dos demais membros, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, ELEVANDO-SE O COEFICIENTE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PARA 100%, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI No 9.032/95, COM O PAGAMENTO DOS ATRASADOS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Exmo. Juiz Federal Emiliano Zapata de Miranda Leitão e oExmo. Juiz Federal Substituto Dr. Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22/02/2006. Cristina Maria Costa Garcez

9-PB

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação especial previdenciária manejada por LUIZ ALVES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez que lhe foi concedida, sendo elevada para 100% do salário-de-benefício, com condenação da autarquia no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, requerendo, ainda, assistência judiciária. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, preliminarmente, prescrição da reclamada revisão, além de decadência do direito do autor. No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.023/95 só incidia sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. PRELIMINARMENTE O INSS alega que a revisão pleiteada pela parte autora estaria prescrita, porquanto se trata de benefício concedido em 01.10.1979, sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 2005, estando alcançada pela prescrição qüinqüenal aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública. O argumento prospera apenas parcialmente. É que o benefício previdenciário não prescreve, em razão da finalidade social a que se destina, mas apenas as parcelas não reclamadas em determinado tempo conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei no 8.213, de 27.07.1991, razão pela qual acolho parcialmente a prejudicial, apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação. No que tange à decadência, observa-se que a redação do art. 103 da Lei no 8.213/91, que dispõe sobre o prazo decenal, resultou da Medida Provisória no 1.523-9/97, convertida na Lei no 9.528/97, que não alcança os benefícios concedidos antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autora a atualização do valor da aposentadoria por invalidez nos termos do art. 44 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria por invalidez tinham uma renda mensal inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida, até o máximo de 30% (trinta por cento), nos termos dos arts. 50, II, do Decreto 72.771/73; 35, § 1o, do Decreto 77.077/76; 41, II, do Decreto no 83.080/79 e; 30, §1o, do Decreto no 89.312/84. Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 44, o percentual foi elevado para: (a) 80% (oitenta por cento), mais 1% deste, por cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 100%; ou (b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho. Com efeito, determinava o art. 44 da Lei no 8.213/91 (redação original): "Art. 44. A aposentadoria por invalidez, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal correspondente a: a) 80%(oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho. Posteriormente, o supracitado artigo foi alterado pela Lei no 9.032/95, em 28/04/1995, que assim determinou: "Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei". (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da Aposentadoria por Invalidez ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70% (setenta por cento). A segunda situação poderá ocorrer quando o segurado implementar os requisitos durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da Aposentadoria por Invalidez. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o, inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciário", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias por invalidez concedidas antes da promulgação da Constituição Federal e durante o período de vigência do Decreto no 83.080/79, aplica-se o disposto em seu art. 41, II, que previa a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida, até o máximo de 30% (trinta por cento). Quanto às aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o disposto no art. 44 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face do que reza o art. 144, que determina a revisão dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias por invalidez devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79. 1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida. 2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada. 3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ. - As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal. A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995. - Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). - Recurso conhecido e parcialmente provido. (RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO. - O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal. - Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado. - Recurso especial parcialmente conhecido. (RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)."[grifos inexistentes no original] É certo que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, em reiteradas decisões, a favor do pleito da parte autora, conforme a seguinte ementa que alberga os mesmos fundamentos do benefício em questão: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI No 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita. 2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei no 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato. 3. Embargos de divergência acolhidos.(ERESP no. 273866-SP, STJ, S3 Terceira Seção, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 14.03.2005 p. 191)". [grifos inexistentes no original] Contudo, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO.Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5 da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967 "Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...) § 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total." CONSITUIÇÃO 1988 "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, o(a) autor(a) foi aposentado em 01.10.1979, quando ainda estava em vigor o art. 41, do Decreto no 83.080/79, que dispunha que a aposentadoria por invalidez tinha uma renda mensal inicial de 70% do salário-de-benefício, mais 1% desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o limite de 30%. Como cediço, a legislação aplicável é a do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, ou da data em que o segurado se tornou incapaz, conforme expressa disposição da Lei no 8.213/91. Portanto, improcede o pedido de majoração do percentual do benefício em questão. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Campina Grande, 10 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO Juiz Federal da 9a Vara, em exercício. REGISTRO Sentença no______/2005. Livro no____/2005. Campina Grande, ___de ______ de

PROVIMENTO

0501100-16.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Houve expedição de RPV/PRC

Sentença - SENTENÇA

Voto - acórdão

CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ - MEMBRO DA TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

PB005334

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação especial previdenciária manejada por JOÃO RESENDE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por invalidez,passando a equivaler a 100% do salário-de-benefício, nos termos da Lei 9.032/95,com o pagamento das diferenças devidas. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, preliminarmente, prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.032/95 só incide sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. À impugnação o(a) demandante reiterou a tese postulatória. É o relatório. FUNDAMENTOS: Tratando a hipótese de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento da lide conforme o estado do processo (art. 330, I, do CPC). DA PRESCRIÇÃO O Instituto Nacional do Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe claramente que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação. Destarte, acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autora a atualização do valor do benefício de sua aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 44 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria por invalidez eram constituídos de uma renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do artigo 90 do Decreto vigente, até o máximo de 30% (trinta por cento). Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 44, a renda mensal foi elevada para 80% (oitenta por cento), do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que fosse mais vantajoso, caso o benefício decorresse de acidente do trabalho. Com efeito, determinava o art. 44 da Lei 8.213/91 (redação original): "Art. 44. A aposentadoria por invalidez, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal correspondente a:a) 80%(oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho." Posteriormente, o supracitado artigo foi alterado pela Lei no 9.032/95, em 28/04/1995, que assim determinou: Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no Art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da aposentadoria por invalidez ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70% (setenta por cento). A segunda situação poderá ocorrer quando o segurado implementar os requisitos durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da aposentadoria por invalidez. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias por invalidez concedidas antes da promulgação da Constituição Federal, aplica-se o art. 30 do Decreto no 89.312/84, que previa a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do art. 90, até o máximo de 30% (trinta por cento). Quanto às aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o disposto no art. 44 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face doart. 144, que determinava que até 1o de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 a 5 de abril de 1991, deveriam ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nessa Lei. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias por invalidez devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79.1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida.2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente a lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada.3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ.- As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal.A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995.- Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ).- Recurso conhecido e parcialmente provido.(RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO.- O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal.- Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado.- Recurso especial parcialmente conhecido.(RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." [grifos inexistentes no original] Outrossim, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim, a título de exemplo, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO. Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5o da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967"Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...)§ 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total."CONSITUIÇÃO 1988"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)§ 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, o autor foi aposentado em 01.06.87, quando os benefícios de aposentadoria por invalidez eram constituídos de uma renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do artigo 90 do Decreto vigente, até o máximo de 30% (trinta por cento). Assim, é improcedente o pedido de majoração do percentual em questão para 100% na aposentadoria que o segurado percebe. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Processo no2005.82.01.501100-4 Recorrente:JOÃO RESENDE LIMA Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS Relatora: Juíza Federal CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral da Relatora e os votos orais dos demais membros, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, ELEVANDO-SE O COEFICIENTE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PARA 100%, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI No 9.032/95, COM O PAGAMENTO DOS ATRASADOS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Exmo. Juiz Federal Emiliano Zapata de Miranda Leitão e oExmo. Juiz Federal Substituto Dr. Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22/02/2006. Cristina Maria Costa Garcez

9-PB

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação especial previdenciária manejada por JOÃO RESENDE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por invalidez,passando a equivaler a 100% do salário-de-benefício, nos termos da Lei 9.032/95,com o pagamento das diferenças devidas. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, preliminarmente, prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.032/95 só incide sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. À impugnação o(a) demandante reiterou a tese postulatória. É o relatório. FUNDAMENTOS: Tratando a hipótese de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento da lide conforme o estado do processo (art. 330, I, do CPC). DA PRESCRIÇÃO O Instituto Nacional do Seguro Social, em sua contestação, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal antecedente ao ajuizamento deste feito, sendo que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24.07.1991, dispõe claramente que ocorre a prescrição sobre diferenças relativas à revisão de benefícios anteriores a cinco anos da propositura da ação. Destarte, acolho a prejudicial, incidindo a prescrição sobre os resíduos anteriores a cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da presente demanda. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autora a atualização do valor do benefício de sua aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 44 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria por invalidez eram constituídos de uma renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do artigo 90 do Decreto vigente, até o máximo de 30% (trinta por cento). Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 44, a renda mensal foi elevada para 80% (oitenta por cento), do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que fosse mais vantajoso, caso o benefício decorresse de acidente do trabalho. Com efeito, determinava o art. 44 da Lei 8.213/91 (redação original): "Art. 44. A aposentadoria por invalidez, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal correspondente a:a) 80%(oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho." Posteriormente, o supracitado artigo foi alterado pela Lei no 9.032/95, em 28/04/1995, que assim determinou: Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no Art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da aposentadoria por invalidez ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70% (setenta por cento). A segunda situação poderá ocorrer quando o segurado implementar os requisitos durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da aposentadoria por invalidez. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias por invalidez concedidas antes da promulgação da Constituição Federal, aplica-se o art. 30 do Decreto no 89.312/84, que previa a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do art. 90, até o máximo de 30% (trinta por cento). Quanto às aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o disposto no art. 44 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face doart. 144, que determinava que até 1o de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 a 5 de abril de 1991, deveriam ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nessa Lei. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias por invalidez devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79.1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida.2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente a lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada.3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ.- As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal.A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995.- Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ).- Recurso conhecido e parcialmente provido.(RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO.- O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal.- Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado.- Recurso especial parcialmente conhecido.(RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." [grifos inexistentes no original] Outrossim, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim, a título de exemplo, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO. Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5o da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967"Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...)§ 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total."CONSITUIÇÃO 1988"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)§ 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, o autor foi aposentado em 01.06.87, quando os benefícios de aposentadoria por invalidez eram constituídos de uma renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do artigo 90 do Decreto vigente, até o máximo de 30% (trinta por cento). Assim, é improcedente o pedido de majoração do percentual em questão para 100% na aposentadoria que o segurado percebe. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos

PROVIMENTO

0502198-36.2005.4.05.8201

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Houve expedição de RPV/PRC

Sentença - SENTENÇA

Voto - acórdão

CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ - MEMBRO DA TR

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

PB005334

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação especial previdenciária manejada por JOSEFA TAVARES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez que lhe foi concedida, sendo elevada para 100% do salário-de-benefício, com condenação da autarquia no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, requerendo, ainda, assistência judiciária. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, prejudicial de prescrição da reclamada revisão, além de decadência do direito do autor. No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.032/95 só incide sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. À impugnação, o(a) demandante reiterou a tese postulatória. É o relatório. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. PRELIMINARMENTE O INSS alega que a revisão pleiteada pela parte autora estaria prescrita, porquanto se trata de benefício concedido em 01.10.1979, sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 2005, estando alcançada pela prescrição qüinqüenal aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública. O argumento prospera apenas parcialmente. É que o benefício previdenciário não prescreve, em razão da finalidade social a que se destina, mas apenas as parcelas não reclamadas em determinado tempo conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei no 8.213, de 27.07.1991, razão pela qual acolho parcialmente a prejudicial, apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação. No que tange à decadência, observa-se que a redação do art. 103 da Lei no 8.213/91, que dispõe sobre o prazo decenal, resultou da Medida Provisória no 1.523-9/97, convertida na Lei no 9.528/97, que não alcança os benefícios concedidos antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autora, a atualização do valor da aposentadoria por invalidez de que é beneficiária, nos termos do art. 44 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria por invalidez tinham uma renda mensal inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o máximo de 30% (trinta por cento). Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 44, o percentual foi elevado para (a) 80% (oitenta por cento), mais 1% deste, por cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou (b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho. Com efeito, determinava o art. 44 da Lei no 8.213/91 (redação original): "Art. 44. A aposentadoria por invalidez, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal correspondente a: a) 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; oub) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho." Posteriormente, o artigo 44, daquele diploma legal foi alterado em 28/04/1995, pela Lei no 9.032/95, que assim determinou: " Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei". (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da Aposentadoria por Invalidez ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70%. A segunda situação, poderá ocorrer quando a incapacidade advier durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da Aposentadoria por Invalidez. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias por invalidez concedidas antes da promulgação da Constituição Federal, aplica-se o art. 41, II, do Decreto no 83.080/79, que previa a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do art. 90, até o máximo de 30% (trinta por cento). No caso das aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o previsto no art. 44 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face do que dispõe o art. 144 do citado diploma legal, estabelecendo a revisão dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias por invalidez devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79. 1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida. 2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada. 3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ. - As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal. - A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995. - Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). - Recurso conhecido e parcialmente provido. (RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO. - O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal. - Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado. - Recurso especial parcialmente conhecido. (RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." [grifos inexistentes no original] Outrossim, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim,por exemplo, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO.Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5 da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967 "Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...) § 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total." CONSITUIÇÃO 1988 "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, a data inicial do benefício do(a) autor(a) foi em 01.10.1979, quando ainda estava em vigor o Decreto no 83.080/79, que dispunha que a aposentadoria por invalidez tinha uma renda mensal inicial de 70% so salário-de-benefício, mais 1% desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o limite de 30%. Como cediço, a legislação aplicável é a do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, ou da data em que o segurado se tornou incapaz, conforme expressa disposição da Lei no 8.213/91. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, 24 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTOJuiz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença sob o no 925

Processo no2005.82.01.502198-8 Recorrente:JOSEFA TAVARES DA SILVA Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS Relatora: Juíza Federal CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, em conformidade com o voto oral da Relatora e os votos orais dos demais membros, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, ELEVANDO-SE O COEFICIENTE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PARA 100%, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI No 9.032/95, COM O PAGAMENTO DOS ATRASADOS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Exmo. Juiz Federal Emiliano Zapata de Miranda Leitão e oExmo. Juiz Federal Substituto Dr. Rogério Roberto Gonçalves de Abreu. João Pessoa, 22/02/2006. Cristina Maria Costa Garcez

9-PB

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação especial previdenciária manejada por JOSEFA TAVARES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, através da qual objetiva a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez que lhe foi concedida, sendo elevada para 100% do salário-de-benefício, com condenação da autarquia no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, requerendo, ainda, assistência judiciária. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS argüiu, prejudicial de prescrição da reclamada revisão, além de decadência do direito do autor. No mérito, alegou que a majoração prevista pela Lei no 9.032/95 só incide sobre benefícios concedidos após sua vigência, sob pena de infringir-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do instituto em pagar a aposentadoria no valor em que foi concedida, pugnando pela improcedência do pedido. À impugnação, o(a) demandante reiterou a tese postulatória. É o relatório. FUNDAMENTOS Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, conhecendo diretamente do pedido, na medida em que a questão de mérito é unicamente de direito. PRELIMINARMENTE O INSS alega que a revisão pleiteada pela parte autora estaria prescrita, porquanto se trata de benefício concedido em 01.10.1979, sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 2005, estando alcançada pela prescrição qüinqüenal aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública. O argumento prospera apenas parcialmente. É que o benefício previdenciário não prescreve, em razão da finalidade social a que se destina, mas apenas as parcelas não reclamadas em determinado tempo conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei no 8.213, de 27.07.1991, razão pela qual acolho parcialmente a prejudicial, apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação. No que tange à decadência, observa-se que a redação do art. 103 da Lei no 8.213/91, que dispõe sobre o prazo decenal, resultou da Medida Provisória no 1.523-9/97, convertida na Lei no 9.528/97, que não alcança os benefícios concedidos antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito. DA MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL Requer a parte autora, a atualização do valor da aposentadoria por invalidez de que é beneficiária, nos termos do art. 44 da Lei no 8.213/91, alterada pela Lei no 9.032/95, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Antes da promulgação da Constituição Federal os benefícios de aposentadoria por invalidez tinham uma renda mensal inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o máximo de 30% (trinta por cento). Com a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei no 8.213/91, no seu artigo 44, o percentual foi elevado para (a) 80% (oitenta por cento), mais 1% deste, por cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou (b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho. Com efeito, determinava o art. 44 da Lei no 8.213/91 (redação original): "Art. 44. A aposentadoria por invalidez, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal correspondente a: a) 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; oub) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho." Posteriormente, o artigo 44, daquele diploma legal foi alterado em 28/04/1995, pela Lei no 9.032/95, que assim determinou: " Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei". (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) Situações distintas poderão ocorrer em diversos casos no qual se pleiteia a equivalência da Aposentadoria por Invalidez ao percentual de 100%, nos moldes da nova legislação previdenciária. A primeira situação corresponde àquelas concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) quando vigia o percentual mínimo de 70%. A segunda situação, poderá ocorrer quando a incapacidade advier durante o período compreendido entre a promulgação da Constituição e da data da implantação do RGPS, em 05/05/1991. Em terceiro lugar, os benefícios concedidos posteriormente à implantação a Lei no. 8.213/91, porém, anteriores a Lei no. 9.032/95. A divisão se faz necessária, em face das diversas legislações que alteraram a sistemática da concessão da Aposentadoria por Invalidez. No meu entender, a regra da lei é sua irretroatividade. A lei nova não se aplica a fatos pretéritos, pois não veio para regulamentar as relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu império, salvo quando a norma tiver caráter retroativo, pois aplicável o critério Tempus Regit Actum. A natureza da Lei é regulamentar o futuro das relações jurídicas. O prof. Wladimir Novaes Martinez, defende esta posição afirmando que a lei nova, salvo expressamente por determinação legal não pode retroagir, citando um trecho extraído da Revista de Previdência Social RPS : "Em nosso direito, as leis destinam-se a regrar fatos que lhe são posteriores. A aplicação da lei nova ao fato pretérito, bem verdade, é viável, mas exige expressa previsão normativa. E só é possível pena de inconstitucionalidade, se não vulnerar o art. 5o , inciso XXXVI, da Constituição, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ("Prescrição e decadência no Direito Previdenciária", in RPS n.n 226/751, autor Hélio do Valle Pereira) in Direito Adquirido na Previdência Social, editora LTR." Desse modo, no caso das aposentadorias por invalidez concedidas antes da promulgação da Constituição Federal, aplica-se o art. 41, II, do Decreto no 83.080/79, que previa a renda mensal inicial mínima de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do art. 90, até o máximo de 30% (trinta por cento). No caso das aposentadorias concedidas entre a promulgação da Constituição Federal e a implantação do RGPS, aplica-se o previsto no art. 44 (redação original) da Lei no. 8.213/91, em face do que dispõe o art. 144 do citado diploma legal, estabelecendo a revisão dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991. Já em relação às aposentadorias concedidas sob a égide da Lei no. 8.213/91 e anterior a 29/04/95, data em que entrou em vigor a Lei no. 9.032/95, não há que se falar ainda em retroatividade da lei, mesmo que ela seja mais benéfica, pois o teor da nova legislação não teve a natureza de retroceder. Somente a partir de 29/04/95 é que as aposentadorias por invalidez devem corresponder a 100% do salário-de-benefício, conforme determinou a Lei no. 9.032/95. Esposando o mesmo entendimento no que tange à irretroatividade da Lei no 9.032/95, cito os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO N.o 83.080/79. 1 - Pedido de majoração do percentual de 90 para 94% do salário de benefício, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Rejeição. Não se desincumbiu a parte ativa de provar o tempo de serviço ensejador da majoração pretendida. 2 - Irretroatividade da Lei 9.032/95. Não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente lei posterior mais benéfica. Situação já consolidada. 3 - Apelo não provido. (TRF 5a Região, 4a Turma, AC 213414, Rel. Des. Fed. Carlos Rebelo Júnior, DJ 20/08/2002, p. 1813) "PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DECRETO No 89.312/84 (CLPS) - ART. 75 DA LEI 8.213/91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95 INAPLICABILIDADE JUROS DE MORA - SÚMULA 204/STJ. - As normas que vigiam à época do implemento do benefício - 06.01.1977 - não eram as da Lei 8.213/91, mas sim, aquelas previstas no Decreto 89.312/84 (CLPS), portanto, não se poderia aplicar dispositivo de lei inexistente, quando do requerimento do benefício, e nem esta lei poderia retroagir para incidir sobre acontecimentos pretéritos, salvo exceções consagradas na Constituição Federal. - A nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213/91, através da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, elevou o valor do percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, incidindo, porém, nos benefícios concedidos após sua vigência, ou seja, a partir de 28.04.1995. - Em se tratando de benefício previdenciário, os juros moratórios devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). - Recurso conhecido e parcialmente provido. (RESP n°. 438487-AL, STJ, 5a Turma, Relator Min. Jorge Scartezzini, DJ 30/09/2002). "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI No 8.213/91. APLICABILIDADE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO PELA LEI No 9.032/95. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ATO JURÍDICO PERFEITO. - O benefício previdenciário de pensão por morte, concedido posteriormente a edição da Constituição de 1988, é calculado com base no percentual previsto no art. 75, da Lei no 8.213/91, em face das disposições contidas nos arts. 144 e 145, do mencionado diploma legal. - Não há que se falar em nova alteração para 100% após o advento da Lei no 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado. - Recurso especial parcialmente conhecido. (RESP no. 311930-AL, STJ, 6a Turma, Relator Min. Vicente Leal, DJ 18/06/2001)." [grifos inexistentes no original] Outrossim, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando que a norma legal não retroage para alcançar situações pretéritas consolidadas no tempo, dado ao princípio da segurança que rege as relações jurídicas, salvo a exceção posta na Constituição em matéria criminal "artigo 5o, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"). No campo do direito previdenciário, a concessão de benefícios há de ser regida pela norma em vigor à época em que todas as condições para seu deferimento forem atendidas. Assim,por exemplo, no caso de pensão por morte, tal ocorre na data do óbito. Veja-se, a respeito, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, julgado em 15.2.1996, pelo Pleno, por votação unânime: "PENSÃO. CONJUGE MARIDO.Datando de 9 de abril o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei no. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5 da Lei no. 3.373-58, que restringia o benefício ao marido inválido. Mandado de segurança indeferido.(MS no. 21.540-RJ, STF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ 26.4.1996, p. 166)". Por outro lado, o Princípio da Precedência do Custeio, decorrente do princípio do equilíbrio orçamentário, é previsto desde a Constituição de 1967 no seu art.158, §1o, tendo sido repetido, no art.195, §5o da atual Carta, in verbis: CONSTITUIÇÃO - 1967 "Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...) § 1o - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total." CONSITUIÇÃO 1988 "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 5o - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Desse modo, não há de ser concedido benefício previdenciário sem prévia fonte de custeio, sob pena de violação do princípio supracitado. In casu, a data inicial do benefício do(a) autor(a) foi em 01.10.1979, quando ainda estava em vigor o Decreto no 83.080/79, que dispunha que a aposentadoria por invalidez tinha uma renda mensal inicial de 70% so salário-de-benefício, mais 1% desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o limite de 30%. Como cediço, a legislação aplicável é a do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, ou da data em que o segurado se tornou incapaz, conforme expressa disposição da Lei no 8.213/91. DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, 24 de outubro de 2005. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTOJuiz Federal da 9a Vara, em exercício. Sentença sob o no