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Gpaiva

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De acordo com as Requerentes, a ausência de controle sobre o uso final dos produtos (muitas vezes vendidos por meio de distribuidores) e a ausência de informações detalhadas de mercado dificultam uma colheita de dados com tal nível de profundidade (principalmente quanto à cultura de uso do defensivo).

Em formatos levemente distintos, também se exigiu um compromisso de oferecer condições comerciais equivalentes em ACCs firmados e restrições unilaterais impostas em outros casos recentes nos quais foi detectado risco decorrente de forte integração vertical, como nos casos Bayer Monsanto, AT&T e TimeWarner (AC nº 08700.001390/2017-14), Cetip e BM&FBovespa (AC nº 08700.004860/2016-11), Itaú Unibanco e Mastercard (AC nº 08700.009363/2015-10) e ALL e Rumo (AC nº 08700.005719/2014-65).

VOTO VOGAL - CONSELHEIRO SÉRGIO COSTA RAVAGNANI

No âmbito do Acordo de Leniência, os Beneficiários confessaram a participação no cartel relatado e apresentaram diversas provas das infrações e de efeitos no Brasil.

*** Com a Mitsui deterá 49% da Gaspetro, foi colocada a participação da Mitsui apenas a título de melhor visualização, pois os ativos com participação da Mitsui são os mesmos ativos detidos pela Gaspetro.

Irresignada, o Terceiro Interessado interpôs Recurso Voluntário (SEI nº 0420743) em 13/12/2017 sob as seguintes alegações:

versão pública

PROVA EMPRESTADA.

VI. CONSIDERAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO

Mário Ronalsa Brandão Filho

Conforme as regras de governança citadas (referentes ao Conselho de Administração Transitório - CA Transitório), nem mesmo se cogitaria a aquisição de controle compartilhado de forma individual por meio dos fundos credores.

Requerimento nº 08700.010442/2012-21

VERSÃO PÚBLICA

Fonte: CNH Industrial

VERSÃO PÚBLICA

Já do ponto de vista geográfico, considera-se como mercado relevante a área de atuação da Representada, isto é, abarca toda a região do Estado do Espírito Santo.

Outros, como a Conselheira Cristiane Alkmin, defendiam metodologias diversas, ora com esteio em análise contrafactual, ora em outros cálculos econométricos, o que dificultava a sua adoção de maneira consistente pelo Cade, haja vista a inexistência de critérios objetivos para se decidir quanto uma ou outra metodologias seriam aplicáveis.

Decorrente deste documento vários contratados estão suspendendo o atendimento aos nossos cliente (sic).

Reduzidas

Tendo em vista que o Grupo Hélio Borenstein não administra nenhum estacionamento em toda Mogi das Cruzes/SP, também seria a presente operação a entrada do grupo econômico no mercado em referência, sem que fossem ensejadas preocupações concorrenciais decorrentes da operação em tela.

Por isso, as partes consideraram que uma possível integração vertical entre transporte e armazenagem de Produtos Regulados seria meramente potencial.

:: SEI / CADE - 0047798 - Parecer ::

SEI/CADE - 0716002 - Voto Embargos de Declaração

Por meio da Nota Técnica Confidencial nº 63/2020 (SEI 0825224), a SG analisou os pedidos de provas dos Representados, e os deferiu/indeferiu, bem como pediu esclarecimentos adicionais.

[3] Fundo de Defesa dos Direitos DifusosDa oitiva de testemunhas por videoconferência

[ACESSO RESTRITO]

Aquisição de participação societária.

RJ

Ao assim proceder, conclui-se que o pedido no recurso voluntário inclui a cessação da cobrança de taxas de pesagem, levante e armazenagem.

EMENTA:

1) Biópsias.

Setor em que há sobreposição horizontal ou integração vertical

Considerando-se os argumentos elencados pela Peticionária, infere-se que a CNH Industrial detém legítimo interesse pelo caso em epígrafe, visto que pode ser afetada pela decisão a ser adotada pelo Cade sobre a Operação, constatação que autoriza o enquadramento do pleito nas hipóteses previstas no artigo 50 da Lei nº 12.529/2011.

06/03/2020

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC/73.

[4] Tradução livre do seguinte trecho da decisão da Comissão no caso M.4507:

Nos casos em que não foi possível estimar a vantagem auferida, utilizou-se uma proxy de sobrepreço de 20%, já que não existiam nos autos elementos que permitissem precisar com maior acurácia o sobrepreço concreto praticado pela Representada.

Mercado de geração e mercado de comercialização de energia elétrica (potencial)

Tratam-se de embargos de declaração (SEI 0867757) opostos com base no art. 218 do Regimento Interno do CADE, em face da decisão do plenário do Tribunal (SEI 0865762) que, nos termos do voto-relator (SEI 0838644), deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo ora Embargante, por maioria de votos.

Ora, no caso concreto, na ausência de agravantes específicos, entendo que a Embargante não causou maiores danos econômicos à sociedade do que os demais participantes do cartel.

Aprovação sem restrições.

Grupo Eneva + Empresa-objeto

Dessa forma, nota-se que a Recorrente tratou de apontar os potenciais efeitos lesivos à concorrência nos mercados relevantes afetados pela operação, explanando cada uma das preocupações suscitadas caso o Ato de Concentração fosse aprovado nos termos propostos pela SG.

VERSÃO PÚBLICA

Representados: Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda., Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda., Dimaci Material Cirúrgico Ltda., Drogafonte Medicamentos e Material Hospitalar, Hipolabor Farmacêutica Ltda., Laboratório Teuto Brasileiro S.A., Macromed Comércio de Material Médico e Hospitalar Ltda., Mafra Hospitalar Ltda., Merriam Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda., Netfarma Comércio Online S.A., NovaFarma Indústria Farmacêutica, Prodiet Farmacêutica Ltda. (atual Profarma Specialty S.A.), Rhamis Distribuidora Farmacêutica Ltda., Sanval Comércio e Indústria Ltda., Torrent do Brasil Ltda., Altisberto Martins Ferreira, André Neves de Magalhães, Apolônio Fernandes dos Santos, Armando Pedro Tortelli, Eugênio José Gusmão da Fonte Filho, Felipe de Melo Campos Chaves, Fernando José de Paula, Gustavo Neves de Magalhães, Júlio Issao Miyaoka, Lúcio Mauro Santos Broseguini, Luiz Eustáquio Silva e Renato Alves da Silva.

PROCESSO Nº 08012.009606/2011-44

Market share (%)

Segue abaixo a estrutura societária da empresas afetadas antes e depois da Operação:

A Ata da Sessão Ordinária de Julgamento referente à decisão embargada foi publicada no Diário Oficial da União em 12/02/2020 (SEI 0718734).

Data da publicação do edital?

Representados: Sindicato dos Revendedores de Combustível do Estado do Maranhão (SINDICOMB-MA), Dileno de Jesus Tavares da Silva, Manoel Oliveira Soares, Luiz Fernando Cadilhe Brandão, Carlos Moacir Lopes Fernandes, Carlos Gustavo Ribeiro de Paiva, Otávio Ribeiro de Jesus Neto, Gustavo Luís Ribeiro de Jesus, José Ronaldo Santos, Thiago Morais Lima, Herbet de Jesus Costa dos Santos, Tácito de Jesus Lopes Garros, Orlando Pereira dos Santos, Comercial de Postos Ltda., Cadilhe Brandão e Cia Ltda., Posto Mariana Derivado de Petróleo Ltda., AGR Combustíveis e Lubrificantes Ltda., Transóleo Comércio e Serviços, Auto Posto Jaguarema Ltda., Posto de Combustíveis Francês Ltda., T. Morais & Cia. Ltda., Revendedora de Petróleo Morais Ltda., Posto Lima Ltda., Posto Karoline Ltda., Posto R S Serviços Ltda., Posto de Combustíveis Santo Antônio Ltda., Eloa Empreendimentos Ltda. e Petrobras Distribuidora S.A.

Representante: Ministério Público do Estado do Maranhão

Na espécie, juntou-se aos autos, no ponto que interessa ao embasamento da denúncia, a transcrição das conversas telefônicas interceptadas ou das gravações ambientais, tendo-se na denúncia menção aos trechos que alegadamente dariam suporte às imputações contra o denunciado, pelo que rejeito a preliminar de nulidade da prova emprestada, por ausência de decisão judicial ou transcrição integral do conteúdo.

O ponto sob análise recai sobre a qualificação jurídica como marco interruptivo da prescrição da juntada do Ofício nº 926/2015-RFB/Gabinete, de 23/12/2015, aos autos de acesso restrito ao CADE em 24/02/2016 (SEI 0169101), posteriormente juntado aos autos de acesso restrito ao CADE e às representadas em 30/11/2018 (SEI 0554237).

(nº)

I.2.

Entretanto, pelos documentos constantes nos autos, deduz que ele era copiado nestes e-mails pelo fato de ser Diretor de M&A e não pelo fato de possuir papel ativo e destacado na conduta[5].

Ademais, conforme estimativa realizada pelas partes, com base em informações de mercado obtidas pela Nielsen Consultoria, as requerentes possuem concorrentes relevantes no segmento de edição e comercialização de livros-obras gerais, com market share de valor próximo ao detido pelas requerentes em conjunto: a Record possuiria 10-20%[ACESSO RESTRITO], a Intrínseca 0-10% [ACESSO RESTRITO] e a Sextante 0-10% [ACESSO RESTRITO] do mercado nacional ora analisado.

até 0,4% do faturamento médio no ano anterior à conduta

Requerentes: Bahia Geração de Energia S.A. e CEB Distribuição S.A. Natureza da Operação: aquisição de controle unitário.

CONHECIMENTO.

De acordo com a primeira proposta de acordo apresentada (SEI 0633141), foi requerido o parcelamento do valor integral da multa imposta em 24 (vinte e quatro) prestações mensais, atualizadas mensalmente pela SELIC.

Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, devem ser conhecidos os presentes Embargos de Declaração opostos pela BenQ e HLDS.

Note-se que como demonstrado pela dinâmica econômica do mercado no tempo e também pelos depoimentos colhidos e interceptações telefônicas a majoração dos preços decorreu não de uma consequência natural e competitiva, mas sim da atuação coordenada dos agentes econômicos já atuantes no mercado para barrar ou dificultar a entrada de um novo concorrente, não alinhado e que se recusou a participar da coordenação.

100%

3.685.262,00

As questões de mérito serão oportunamente tratadas no curso deste Processo Administrativo.

"os sistemas de CRM compreendem os seguintes produtos/serviços: serviço de suporte ao cliente, plataformas de comércio digital, marketing e vendas, e são mais usados em departamentos de vendas para servir como central de monitoramento e gestão de todas as interações de vendas de um determinado negócio em um único sistema de registro.

).

Sim

Proposta de Acordo em Apuração de Ato de Concentração

______________________________

fls. 2171 e seguintes

Cabe esclarecer, desde logo, que os contratos objeto da presente apuração compreendem atos jurídicos qualificados juridicamente como contratos associativos, sendo o cerne da presente análise a constatação se os mesmos correspondem a um ato de concentração de notificação obrigatória à autoridade antitruste brasileira, em observância ao disposto no art. 54 da Lei nº 8.884/94, lei vigente à época dos contratos em questão.

A Siemens também afirmou, em reunião no Gabinete 01, que anualmente analisa a reinstalação de plantas produtivas no Brasil, mercado que também pode atender a América Latina.

-

Esses fatos, para olhos menos treinados, poderia indicar uma forte rivalidade entre as empresas, mas é justamente o contrário que provavelmente está a ocorrer.

Demais disso, cabe rememorar que a vantagem auferida foi debatida em diversos julgados deste Conselho e com absoluta profundidade.

A Consagro informou, em resposta ao Anexo II da Resolução 2/2012 do Cade, que todos os acaricidas que ela vende são produtos fabricados por terceiros.

As partes trazem informações indicativas de que a integração vertical verificada nesta operação não possui o condão de afetar negativamente o ambiente concorrencial, expondo, deste modo, que: (i) apenas os indicadores de direção, dentre todos os itens que compõem o mercado de iluminação externa para visibilidade, podem ser utilizados na fabricação de espelhos retrovisores externos (não havendo o que se falar em integração vertical entre a Olsa e a Magna em relação a todos os demais componentes, tais como lâmpadas da placa de identificação do veículo, lâmpadas externas de cortesia/puddle lights, retro-refletores, lâmpadas de neblina traseiras, etc); (ii) os indicadores de direção também podem ser fornecidos para outros propósitos que não o uso em espelhos retrovisores externos, como por exemplo, também podem ser encaixados na lataria do veículo (montados na lateral dos veículos para tornar a indicação de mudança de direção visível lateralmente), de tal forma que a integração vertical não seria absoluta em relação ao componente de iluminação utilizados nos espelhos retrovisores externos – os fornecedores dos produtos de iluminação externa para visibilidade teriam outros mercados para oferecer seus produtos; (iii) há outros players relevantes no mercado de espelhos retrovisores automotivos no Brasil, como Metagal, SMR, Ficosa, Honda Lock (cujas estimativas de participações de mercado seguem adiante), dentre outros, ; (iv) nem todos os espelhos retrovisores são equipados com componentes de iluminação, estimando as Partes que a maioria da demanda por espelhos retrovisores no Brasil é de produtos sem componentes de iluminação, fato este considerado como procedente por esta SG e de fácil verificação, inclusive, não sendo, portanto, a integração vertical absoluta também em relação aos espelhos retrovisores; e, por fim, (v) a Magna [ACESSO RESTRITO].

Os participantes da Comissão de Estudos Especiais de Serviços Financeiros incluíram:

Não há integrações verticais decorrentes da Operação.

Que os valores são definidos por meio de propostas apresentadas pela Casa de Saúde São Bernardo S/A e Vida Saudável S/A, utilizando como parâmetro a tabela CBHPM;

A COOPANEST/CE é uma cooperativa que congrega médicos com atuação na prestação de serviços de anestesia do Estado do Ceará, e que, segundo informado pela própria Consulente, tem se dedicado ao desenvolvimento de políticas de compliance, especialmente no âmbito concorrencial.

Arquivamento, em razão de insuficiência de provas, para os Representados (v.1) AB SKF; (v.2) NTN-SNR Roulements S.A.; (v.3) Mauro Luna; (v.4) João Sakamoto; (v.5) Donizete Custódio dos Santos; (v.6) Eduardo Buchaim; (v.7) Eduardo Mendes de Oliveira; (v.8) Glauco Berretta; (v.9) Horácio Aníbal Tartara; (v.10) Leandro de Biasi Fernandes; (v.11) Roberto de Souza; (v.12) Eduardo Lumsden.

Assim, observo que a produção da prova observou a forma prevista pela Lei nº 9.296/1996 e seu compartilhamento foi expressamente autorizado por decisão judicial da autoridade competente, nos termos da mencionada Súmula 591 do STJ.

Essas três empresas fornecem serviços de transporte rodoviário principalmente focados no transporte de medicamentos, cosméticos e outros produtos médicos e farmacêuticos.

SEI/CADE - 1039820 - Parecer

(SEI 0352792)

Novas evidências trazidas ao conhecimento do Cade.

No entanto, não restaram comprovadas quaisquer virtudes na estipulação da cobrança compulsória pelos representados.

4.1.2 Do recolhimento de contribuição pecuniária ao FDD

VI. Considerações sobre a Operação

Assim, verifica-se que a recorrente rebateu os termos da decisão da SG, bem como apontou os motivos pelos quais deveria ser alterada a decisão, conforme detalhado anteriormente neste voto, como inclusive constatou a decisão da Conselheira Relatora, atestando, inclusive “a regularidade formal do recurso”.

A Arco-Íris Tintas é uma empresa brasileira pertencente ao Grupo Edson Queiroz.

Em primeiro lugar, o Ato de Concentração não envolve o negócio de filme poliolefínico da Cryovac.

Assim, é possível calcular o market share da Sequoia em [ACESSO RESTRITO À SEQUOIA] (0% - 10%) e [ACESSO RESTRITO À SEQUOIA] (0% - 10%), em termos de número de veículos e de faturamento, respectivamente.

VI. CONSIDERAÇÕES SOBRE a Operação

voto

Não obstante as inovações legislativas citadas, a efetividade da tutela dos direitos difusos e coletivos, em razão da demora e démarches inerentes ao processo judicial, ainda está longe de ser uma realidade no Brasil.