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Fonte: elaboração SG com base em tabelas fornecidas pelas requerentes. |
Para a Unimed Campinas, os fatos se apresentaram do seguinte modo: |
O indeferimento do pedido de autorização liminar implicará, tão somente, que a partir do momento em que o contrato ultrapasse dois anos de vigência, a notificação do ato de concentração se tornará intempestiva, o que ensejará possível sanção legal às partes, mas não automaticamente a cessação de suas atividades. |
Quadro 2 - Efeitos da Operação |
II. ANÁLISE DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA |
O Plenário, por unanimidade, (...), determinou o arquivamento do processo, pela ocorrência de prescrição, em relação a BenQ Corporation, nos termos do voto do Conselheiro Relator.”; (grifos diversos do original) |
Da legitimidade |
descredenciamento conjunto; |
VERSÃO DE ACESSO público |
voto |
Leniência |
No caso, as interceptações que a parte autora pretende acessar foram determinadas nos autos do Processo nº. 200434.00.020907-2, o qual tramitou na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. |
a) Da regularidade procedimental. |
6. É concorrencialmente lícito, ainda, que cooperados que também são sócios de outra pessoa jurídica que atua na mesma área da cooperativa, efetuem plantões diretamente a um hospital ou operadora que não possui contrato com a Coopanest/CE e solicitem ao financeiro da cooperativa, de forma sub-reptícia, sem aviso prévio sobre a origem das guias, receber os valores da respectiva produção por intermédio da Coopanest/CE, como se se tratasse de contrato da cooperativa? |
É o relatório. |
Edital do Pregão CDHU 16/2010, à fl. 1896 (SEI 0225039). |
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“De maneira geral, tem-se entendido que condutas anticoncorrenciais, mesmo quando amparadas por direito intelectual legítimo podem ser consideradas infrações à ordem econômica, quando ficar demonstrado que a prática extrapolou os limites que justificam a proteção à criação intelectual. |
Por três vezes, declinou de apresentar lances. |
Eles ocorrem, aparentemente, apenas como movimentos defensivos dos estabelecimentos existentes para evitar a entrada de novos concorrentes. |
Assim, o veto desta previsão representaria a opção do legislador em não conferir ao data package utilizado para medicamentos humanos a mesma proteção conferida aos testes e dados utilizados no processo de registro de produtos veterinários, fertilizantes, agrotóxicos, seus componentes e afins. |
Seja durante o procedimento de inquérito, seja durante o processo administrativo propriamente dito, foi oportunizada a ampla possibilidade de apreciação e manifestação sobre todo o conjunto probatório instruído nos autos, seja por parte dos interessados, seja por parte da Superintendência Geral. |
Item 5.9 - Os locatários não poderão ter outro estabelecimento (sede ou filial) dedicado ao mesmo ramo de atividade por eles e exercida nos respectivos MUC dentro de um raio de 5.000 m (cinco mil metros) contados do centro do terreno do SHOPPING CENTER, salvo autorização expressa da Administração; |
[6] A Resolução nº 3.505, de 26 de outubro de 2007 do Conselho Monetário Nacional e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 preveem, como condição de validade, a obrigatoriedade do registro de operações envolvendo contratos de derivativos – e.g., operações de swap, a termo e com opções – no mercado de balcão organizado. |
Assim, a empresa pode ser considerada como parte de seu próprio grupo econômico (“Grupo TOTVS”). |
SEI/CADE - 0790897 - Voto Processo Administrativo |
E, por maioria, o Tribunal já entende que não houve o abuso no exercício desse direito. |
Especificamente em relação aos TCC, faço questão de separar os dois temas, em especial, em respeito à exitosa política de TCC, que deve ser mantida de forma previsível pelo Conselho. |
No dia 27 de setembro de 2011, foi realizada a oitiva das testemunhas Jacklandson Veloso de Oliveira e Claudio Roberto Severo Bialoglowka, determinada anteriormente pelo Secretário de Direito Econômico. |
No que se refere aos serviços de apoio à medicina diagnóstica, a jurisprudência do CADE[2] considera que o mercado abrange um conjunto de exames destinados a auxiliar o serviço médico nas funções de prevenção, diagnóstico, prognóstico e acompanhamento terapêutico de doenças. |
6.4 Planos de saúde e hospital geral |
Suposta influência de conduta comercial uniforme no mercado de dublagem. |
II.2– A alegada irrelevância das atividades da Azul Viagens. |
Entretanto, não existe qualquer impedimento para que sejam instauradas e processadas novas sindicâncias sobre o tema, sendo que somente o julgamento deverá ser sobrestado até um novo posicionamento sobre a matéria" |
Em relação ao requisito intrínseco de cabimento do recurso, observa-se que o art. 121, inciso I, do Regimento Interno do CADE, é uníssono ao prever que “caberá recurso da decisão [da SG que aprovar ato de concentração econômica] ao Tribunal”. |
Após análise das informações coletadas, apresenta a Nota Técnica nº 01/2017/CGAA5/SG duas conclusões principais. |
(2)Observação |
Requerentes: Unimed Franca - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares S.A. e Hospital Regional de Franca e Ato de Concentração nº 08700.010274/2010-60. |
Os Embargantes INEPAR e GUILHERMO MORANDO alegam três supostos erros ou omissões que justificariam a reforma da decisão do CADE, os quais podem ser assim sintetizados, nas próprias palavras dos Embargantes: |
Diferentemente dos casos acima citados (ACs nº 08700.001204/2013-13 e 08700.008819/2014-43), não está explícita a limitação do mercado de negro de fumo ao território nacional ou a impossibilidade do mercado brasileiro ser atendido por fornecedores estrangeiros, tais como a empresa adquirida na China. |
Unimil Indústria e Comércio de Peças Agrícolas Ltda. (“Unimil”) |
O ex-conselheiro João Paulo de Resende também defende em seu artigo “Ótimo inimigo do bom: uma regra de bolso factível para punições administrativas a infrações econômicas"[3] que um dos princípios mais importantes de dosimetria em infrações econômicas é o da proporcionalidade, garantindo a função dissuasória da multa. |
O pedido de acesso restrito de informação de caráter manifestamente público poderá sujeitar o requerente às penalidades previstas no art. 40 ou no art. 43 da Lei n° 12.529,de 2011, conforme o caso. |
ALEXANDRE CANTARELLA TIRONI, brasileiro, medico, residente e domiciliado na Rua João Baptista Parra, 775, apartamento 603, Praia do Sua, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.052-123, portador da carteira de identidade sob o n.º 1.155.366 - SSP/ES, e do CPF sob n.º 024.597.827-56. |
Brasília, 16 de agosto de 2017. |
1. Introdução. |
[1] Conforme entendimento exarado no julgamento do Processo Administrativo 08012.011142/2006-79 pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, a as informações de faturamento não mais possuem o potencial de impactar o mercado dada a antiguidade dos dados, razão pela qual não mais remanesce a proteção dos dados pelo art. 53 do Regimento Interno do CADE. |
[8] Atos de concentração n° 08012.003867/2002-60 (Degussa/RAG); 08012.010755/2005-16 (One Equity (JPMorgan)/Phelps Dodge); e 08012.006910/2008-34 (Evonik/Gabriel Acquisition); |
(sem grifos no original) |
[5] Em linha com o Estatuto Social da NewCo, artigo 25, parágrafo 5º: [ACESSO RESTRITO] |
Assim sendo, há que se aplicar o §2º do art. 1º da Lei 9.783/99, que aplica à infração administrativa o mesmo prazo prescricional previsto na lei penal. |
III. CONCLUSÃO |
Nos termos da Certidão de Julgamento (SEI nº 0583291), o Plenário, por maioria, determinou a aplicação das multas constantes do voto de minha lavra (SEI nº 0580957), tendo sido vencida, com relação a dosimetria das multas aplicadas, a proposta constante no voto do Conselheiro-Relator João Paulo de Resende. |
Requerentes: Delta Air Lines, Inc. e Latam Airlines Group S.A. |
A Light Energia argumenta que [ACESSO RESTRITO À LIGHT ENERGIA]. |
:: SEI / CADE - 0123610 - Parecer :: |
O segundo era presidente do SINDCOMB-MA à época dos fatos. |
Ato de Concentração nº 08700.005995/2017-76 |
Contudo, no modelo que temos hoje a gravidade do impacto no ambiente concorrencial da operação não notificada fica pendente de análise, já que exige-se o julgamento do APAC antes da decisão de mérito do ato de concentração. |
Até 10 (dez) dias úteis a partir da data de encerramento do inquérito administrativo, a Superintendência-Geral[2] O serviço de compensação consiste no cálculo das obrigações ou direitos líquidos dos participantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, de forma que apenas os resultados líquidos de suas operações em relação aos demais participantes do mercado, tanto dos ativos quanto dos valores financeiros, é que constituem de fato um direito ou obrigação. |
Documento assinado eletronicamente por Pedro Henrique Araújo Santiago, Assistente Técnico(a), em 10/11/2015, às 18:08, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014. |
Na jurisprudência deste Tribunal do CADE, encontra-se precedente no qual a juntada de documento de jornal aos autos pela autoridade instrutória foi qualificado como evento hábil à interrupção da prescrição (Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica nº 08012.006312/2004-31). |
0732277 |
§ 1º O requerente será notificado da decisão de denegação do requerimento de acesso restrito. |
York Global Finance Fund, LP ("York") |
Os Serviços de Segregação e Entrega, conforme estabelece a Resolução Normativa 34/2019 da ANTAQ, não estariam embutidos na taxa denominada box rate e, portanto, deveriam ser incluídos a ela ou cobrados separadamente do transportador marítimo, com quem o terminal portuário já estabelece relação comercial livre e regulada pela competição existente com outros terminais portuários. |
[3] - Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE , o PIB é a soma de todos os bens e serviços finais produzidos por um país, estado ou cidade, geralmente em um ano (https://www.ibge.gov.br/explica/pib.php). |
SEI/CADE - 0757584 - Voto Embargos de Declaração |
Esta dispõe que: |
A vantagem e intenção deliberada dessa composição é, portanto, permitir, em curto prazo, a conclusão completa do processo administrativo. |
A empresa Comgás apresentou em 19.11.2020 pedido de admissão como terceira interessada neste Ato de Concentração (SEI 0832100). |
In: Revista de Processo, São Paulo: RT, n.º 137, p. 7-31, 2006; DINAMARCO, Cândido Rangel. |
Dessa forma, por questão de isonomia ao primeiro TCC, o presente Requerente, para fins de cálculo da sua contribuição, também será enquadrado no art. 37, II, da Lei 12.529/11. |
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I.1.4 Gilberto Borges Filho 6. A parte reiterou a ocorrência de prescrição, alegada em sede de defesa. |
Ainda segundo a Embargante, “a delegação à SG não guarde qualquer respaldo legal, fato subsistente é que a decisão peca por não fixar um prazo para que a SG apure a conformidade do Acordo Operativo com o Processo Administrativo. |
SEI/CADE - 0612179 - Voto |
Fonte: Requerentes |
Após concluído o período de negociação, o Superintendente-Geral: |
E neste sentido, os representados são instados a se manifestar, nos termos do artigo 39, caput, da Lei nº 9.784/99, procedimento que tem sido seguido à risca ao longo da instrução deste processo administrativo: "Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento”. |
0742259 / 0742262 |
Em face da representação recebida, foi promovido Inquérito para apuração de indícios de infrações contra a ordem econômica, com fulcro no art. 48 da Lei nº 12.529/11. |
Disponível em http://portal.mj.gov.br/sde/services/DocumentManagement/FileDownload.EZTSvc.asp?DocumentID={0D805865-3160-43C0-8A3B-731B8BD4C441}&ServiceInstUID={2E2554E0-F695-4B62-A40E-4B56390F180A} . |
Requerentes: |
2.591.261,00 |
A participação de mercado da Empresa-Alvo, conforme tabela acima, não atinge percentuais de participação de mercado capazes de levantar preocupações no que tange à integração vertical decorrente da Operação em análise. |
3.5. A fim de manter o efeito estrutural desse ACC, as Partes Compromissárias devem, [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES], não adquirir, seja direta ou indiretamente, o todo ou parte do Negócio de Milho Desinvestido, exceto se previamente autorizadas pelo CADE. |
4.053.679,00 |
” |
Declinou |
Francisco de Assis Carvalho Arten (SEI 0833091) requer a produção de prova testemunhal das 3 (três) pessoas arroladas na manifestação: Fernando Bonaretti Betti; Luís Carlos Domiciano; e Susana de Vasconcelos Dias. |
Assim, no caso dos autos, não há que se falar em avaliação do acervo probatório apenas pela “acusação”, em detrimento e sem participação da da defesa, pois as transcrições revelam na integralidade os diálogos telefônicos mantidos pelo Representado, ou nos quais fora mencionado, disponibilizadas nos autos e submetidas ao contraditório. |
Não é sem razão que a Lei 12.529/2011 incluiu, no rol de condutas anticompetitivas descritas art. 36, § 3º, a prática de “açambarcar ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia” e de “exercer ou explorar abusivamente direitos de propriedade industrial, intelectual, tecnologia ou marca”. |
f) quaisquer contratos celebrados por escritura pública ou arquivados perante notário público ou em junta comercial, no País ou no exterior; e |
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Segue a análise jurídica relativa às questões apresentadas. |
Também não se esclareceu qual seria o valor proposto pela Pagé, o que impossibilita anuir com a alegação que sua proposta teria sido no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), como supostamente fora acordado nas mensagens eletrônicas que integram esse processo. |
Na 152ª Sessão Ordinária de Julgamento, proferi meu entendimento pela existência de provas (indiretas) robustas da participação da Embargante, quando analisados os onze processos licitatórios em conjunto. |
A partir da definição da multa esperada em caso de condenação, para se chegar ao valor da contribuição pecuniária final a ser recolhida pela Compromissária, aplicou-se a dedução de 50%, prevista no art. 186, inciso I, levando em conta a anterioridade e o momento de apresentação da proposta. |
Trata-se, como escrito na norma, de um empreendimento comum, semelhante ao exercício conjunto de uma “empresa” (na correta conceituação do direito societário, em que “empresa” é a atividade e não a pessoa física ou jurídica que a exerce, que é o “empresário”), só que por uma via contratual e não por laços societários". |