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[8] Ofício nº 5033/2014, de 10/11/2014 (fls. 1692). |
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Conselheiro Alexandre Cordeiro |
§ 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. |
0-10% |
[2] Ação Penal nº 481, Relator: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2011. |
O Cade reconheceu então que os agentes do mercado estavam mais bem posicionados para apontar qualquer conduta anticompetitiva por parte das empresas. |
(grifo nosso) |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Ex officio |
Comgás |
Posto Mariana Derivado de Petróleo Ltda. |
ADVOGADOS: |
Explica-se: os resíduos são matérias prima para a produção das indústrias de reciclagem. |
A questão cinge-se a determinar se o contrato apresentado se enquadra ao conceito legal de “contrato associativo” de notificação obrigatória, nos termos do art. 90, IV, da Lei 12.529/11 e da Resolução nº 17/2016 do CADE. |
SE |
Com efeito, todos os argumentos suscitados pelo representado foram analisados cuidadosamente pelo Tribunal, não havendo que se falar em omissão e/ou contradição unicamente em razão de não terem sido acolhidas as suas alegações. |
Autarquia obteve as transcrições integrais dos diálogos interceptados que, por terem relevância para a investigação, foram inseridos em relatórios elaborados pela Polícia Federal. |
Brasília, 09 de dezembro de 2020. |
[...] é preciso ter cautela na análise de questões submetidas que exijam para seu devido enquadramento o exame criterioso de mais circunstâncias fáticas a elas relacionadas. |
copolímeros de ácido/ionômeros - apartado de acesso restrito 08700.005948/2016-41 - sem alterações |
A principal evidência da existência dessa estratégia é a ausência de competição na fase de lances. |
[8] Vide http://www.b3.com.br/pt_br/market-data-e-indices/servicos-de-dados/market-data/cotacoes/?symbol=RNEW3. |
Desta forma, mesmo sem possuir patente registrada no Brasil, a Lundbeck estaria atuando junto a autoridades judiciais, sanitárias e regulatórias com vistas a criar óbices para que as concorrentes de medicamentos genéricos/similares obtivessem o registro sanitário dos seus medicamentos junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). |
Dessa forma, com relação a esses pontos, entendo que não há qualquer omissão, obscuridade, incoerência ou erro material a ser sanado. |
5.485.702,00 |
II.1 Da Inclusão do Representado Ronaldo Pupkin Pitta no polo passivo do presente feito. |
A TSEA possui duas unidades fabris em operação: uma Contagem e outra em Betim, ambas em Minas Gerais. |
De acordo com as partes, a Polar e a Rio Lopes possuem foco no transporte rodoviário de medicamentos, correlatos e outros produtos médicos e farmacêuticos ("Produtos Regulados"). |
A Microsoft auferiu, no ano anterior à operação, faturamento, no Brasil, acima de R$ 750 milhões (superior aos patamares fixados no art. 88 da Lei 12.529/11, posteriormente alterado pela Portaria Interministerial MF/MJ nº 994/12). |
A Embargante sustenta, portanto, o acolhimento dos embargos de declaração para que seja estipulado prazo para pagamento da multa importa à HLDS, tendo em vista que o prazo para pagamento da multa é informação essencial para o Representado, pois, sem ela, não se sabe quando a obrigação imposta deve ser cumprida. |
0799010 |
A conduta em apuração no Processo Administrativo nº 08700.004404/2016-62, instaurado em 2.9.2020, por meio da Nota Técnica nº 83/2020/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 0797465), trata da formação de suposto cartel de compras para aquisição de resíduos animais junto a abatedouros e outros postos de coleta por empresas que atuam no segmento de graxarias e transporte de cargas. |
III - sigilo fiscal ou bancário; |
No que concerne à alegação de alavancagem, a doutrina especializada destaca que essas práticas são concorrencialmente preocupantes quando impedem a competição no mérito por meio do domínio que um agente adquiriu sobre uma interface, plataforma, infraestrutura essencial ou informações essenciais[7]. |
Atua na prestação de serviços de logística operacional e transporte rodoviário de cargas, incluindo cosméticos, insumos farmacêuticos, medicamentos e produtos de higiene, exceto produtos perigosos, mudanças municipais, intermunicipais, interestaduais, internacionais, serviços de entrega rápida e malote. |
Conselheiro |
[3] OCDE. |
Para as Representadas, teria havido obscuridade, omissão e contradição quanto à natureza da Nota de Saneamento, pois não teria ficado claro se se trataria de decisão de caráter terminativo ou não, ou, mais especificamente, se se trataria de despacho ordinatório ou de decisão interlocutória, restando dúvidas, portanto, se os prazos aplicáveis seriam afetados ou não pela suspensão dos prazos da Medida Provisória nº 928/2020 e da Resolução Cade sobre o Covid-19. |
[7] A estimativa com base na crença de que o mercado de e-books corresponderia a 3-5%Partes: Fras-Le S.A. e Nakata Automotiva S.A.. |
Tabela 2 - Participação de Mercado das Requerentes em hospitais-gerais em um raio de 10 km a partir do Hospital Samaritano (por nº de leitos) [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES] |
Selecionada |
Procedendo dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal. |
VI.2. |
Quadro 1 - Aspectos formais da operação |
Processo Administrativo 08012.004422/2012-79. |
SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. |
Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda. e HBR 27 – Investimentos Imobiliários Ltda. |
Assim, entendo presentes os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço dos Embargos opostos e passo a analisá-los quanto ao mérito. |
Tuma |
É o breve relatório. |
Dadas estas premissas, as partes se manifestaram aceitando a negociação (SEI 0267553). |
Podem, todavia, efetuar-se em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz”. |
RECURSO APELAÇÃO PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO RAZÕES DE FATO E DE DIREITO AUSÊNCIA NÃO CONHECIMENTO EXEGESE DO ARTIGO 514, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. |
(grifo nosso) |
Processo Administrativo |
Lei nº 8.884/94. |
[6] Vide, nesse sentido, Guia Termo de Compromisso de Cessação para casos de cartel. |
Além disso, cabe ressaltar que às partes ainda cabem o direito de se manifestar nos autos a qualquer momento, antes de encerrada a instrução, nos termos do artigo 3º, III, da Lei nº 9.784/99, e de alegações previstas no artigo 73, da Lei nº 12.529/11. |
PROCURADOR-CHEFE DO CADE |
LICITUDE DE ATOS, CONTRATOS, ESTRATÉGIAS EMPRESARIAIS OU CONDUTAS. |
O Grupo Rech faturou montante superior a R$ 75.000.000,00 no Brasil em 2017 (limite estabelecido pela Portaria Interministerial nº 994, de 30 de maio de 2012). |
EMENTA: Ato de Concentração. |
Uromar |
Não é por outra razão que a Lei nº 8.884/1994 (art. 17), à semelhança da Lei nº 12.529 (art. 33), estabelece a responsabilidade solidária de empresas integrantes do mesmo grupo econômico por infração à ordem econômica. |
Assim, com relação ao medicamento de referência os ensaios e testes das etapas pré-clínica e clínica produzidos pelo laboratório responsável são fornecidos à autoridade sanitária como subsídio para a decisão de concessão de registro sanitário e autorização de comercialização do produto. |
Não obstante a operação que desencadeou o ato de concentração submetido ao CADE ter sido realizado sob a égide da Lei nº 8.884/94, é certo que a prática da infração, consistente na prestação de informação enganosa pela requerente, ocorreu em 18 de junho de 2012, ocasião na qual já se encontrava em vigor a Lei nº 12.529/2011. |
Conforme transcorreu no presente julgamento, na 173ª Sessão Ordinária de Julgamento, ocorrida em 10 de março de 2021, o Conselheiro Sérgio Ravagnani divergiu do Relator para condenar a SNR Rolamentos pela prática de cartel clássico. |
III. DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO |
Há também, teoricamente, possibilidade de haver algum grau de integração vertical na formulação de "concentrados compostos" referidos em casos anteriores. |
PB |
OPERADORES PORTUÁRIOS. |
Tal condição carece de fundamentação no presente caso. |
De acordo com a instrução promovida pela Superintendência-Geral do Cade, é possível verificar que, na verdade, os negócios neste mercado específico não serão afetados com a Operação. |
Não obstante, o último Relatório Justiça em Números do CNJ[2] sobre o tempo médio de duração do processo judicial – estimado em mais 10 anos – demonstra o efeito negativo provocado pela judicialização na punição e dissuasão de práticas ilegais identificadas pelo CADE. |
0575771 e 0575773 |
Shopping Pátio Paulista, na Rua Treze de Maio, 1947 - Bela Vista, São Paulo/SP; |
Participações de mercado |
Com esta finalidade, a Secretaria de Direito Econômico realizou as diligências especificadas no relatório. |
ASSUNTO: |
“27. |
Aprovado sem restrições em 15 de março de 2022; Ato de Concentração n°. 08700.006706/2021-32. |
De todo modo, destaco que a TWB não trouxe aos autos nenhum documento que comprove que a empresa esteja em Recuperação Judicial, tendo inclusive declarado o contrário (SEI 0814135). |
Sim |
A esse respeito, no Requerimento nº 08700.002906/2007-68, referente ao Processo Administrativo nº 08012.002493/2005-16, em que se investigou a existência de um cartel de compras para aquisição de gado bovino por empresas frigoríficas, o Conselheiro Luis Fernando Schuartz (SEI 0479815) assim se manifestou: |
Item 5.10 - A proibição mencionada no item anterior aplica-se as empresas ou firmas das quais os locatários, ou os controladores de seu capital, participam ou venham a participar, direta ou indiretamente, como quotistas ou acionistas ou que tenham vínculo comercial ou de qualquer natureza com o locatário, ainda que esporádico |
II. ANÁLISE |
(i) não controlar direta ou indiretamente quaisquer prestadoras de serviços de telecomunicações que atuem nos mesmos mercados relevantes das Empresas Oi; (ii) não deter participação acionária igual ou superior a 10% em nenhuma empresa com atividades que sejam horizontal ou verticalmente relacionadas com as Empresas Oi no Brasil; e (iii) não indicar membros para os órgãos de gestão e fiscalização de prestadoras de serviços de telecomunicações |
O Superintendente-Geral poderá, nos termos do art. 13, inciso IX da Lei 12.529, de 2011, propor termo de compromisso de cessação relativo a processo administrativo, inquérito administrativo ou procedimento preparatório de inquérito administrativo que esteja em trâmite na Superintendência-Geral |
Nesse sentido, esta SG notificou os Representados para manifestarem-se quanto ao seu eventual interesse em firmar Compromisso de Cessação, nos seguintes termos, conforme Regimento Interno do Cade: [ACESSO RESTRITO] |
Sim, GRU juntado aos autos, conforme Despacho Ordinatório SECONT (0884991) |
; (v) Houve participação da Associação dos Urologistas do ES nos descredenciamentos realizados? |
1 |
Representante: Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência - SEPRAC |
Pela leitura dos dispositivos acima mencionados da Lei nº 12.529/2011 e do Ricade, é possível constatar a existência de duas fases distintas no rito da referida espécie de processo administrativo, as quais são complementares e sucessivas, quais sejam: i. a fase instrutória, de competência da SG/Cade, cuja autoridade máxima é o seu Superintendente-Geral; e ii. a fase decisória ou de julgamento, de competência do Tribunal Administrativo do Cade. |
Tal entendimento se deve ao fato de que o acordo de cessão de direitos configurou adiantamento de parte do objeto da transação, bem como configura transferência de ativos intangíveis (direitos da marca), tanto que o valor acordado a título de cessão de direitos foi previsto para ser abatido do valor da operação final, demonstrando a conexão entre ambos e o fato de o primeiro constituir mera antecipação dos efeitos do negócio principal |
É o voto. |
0-10% [acesso restrito ao Cade] |
24,5% |
Em até 30 (trinta) dias úteis após o decurso do prazo de apresentação de defesa, a Superintendência-Geral, em despacho fundamentado, determinará a produção de provas que julgar pertinentes, sendo-lhe facultado exercer os poderes de instrução previstos na Lei nº 12.529, de 2011, mantendo-se o sigilo legal, quando for o caso. |
Influência de prática concertada entre urologistas. |