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Considerando todo o exposto, esta SG conclui que a presente operação não tem o condão de causar prejuízos à concorrência no mercado de atuação das Partes no Brasil, assim, o ato de concentração pode ser aprovado sob o rito sumário, enquadrando-se no art. 8º, inciso IV da Resolução CADE nº 2/2012.
Recolhimento de contribuição pecuniária.
[acesso restrito às Requerentes]
Dessa forma, a Superintendência Geral recomendou, nos termos do art. 74 da Lei 12.529/2011 e art. 156, § 1º, do Regimento Interno do CADE, que fossem remetidos os autos ao Tribunal Administrativo do CADE para julgamento, opinando-se:
[5] A Superintendência Geral solicitou as seguintes informações: (i) Como vem ocorrendo a negociação entre essa Casa de Saúde e os Urologistas do Estado do ES?
Em caso de descumprimento, serão aplicáveis as sanções previstas no acordo e o processo administrativo prosseguirá normalmente contra o compromissário que deu causa ao descumprimento.
III. DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO
Magna Closures S.p.A ("Magna S.p.A.")
Cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos pela QSIDA CORPORATIO (antiga BENQ CORPORATION, “QSIDA” ou “BenQ”) e pela HITACHI-LG DATA STORAGE, INC (“HLDS”), em face de decisão colegiada prolatada pelo CADE na 136ª Sessão Ordinária de Julgamento (SEI 0576451), em 30/01/2019.
Por certo, essas não serão hipóteses para isentar de pena a empresa que tenha incorrido em práticas anticompetitivas provadas em Processos Administrativos.
Em atendimento a essa solicitação, a Light apresentou petição (SEI 0804973) na qual explicou como a decisão de alienar a sua participação na [ACESSO RESTRITO À LIGHT ENERGIA].
Operação em apuração
Sérgio Costa Ravagnani
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
Diante da leitura do Contrato, é possível concluir que não haverá exploração conjunta de atividade econômica, mas apenas, como informam as partes, uma ampliação de cessão vertical recíproca já em andamento entre as redes (o chamado "ran sharing") das Requerentes, que permanecerão explorando suas próprias atividades econômicas de forma independente, tal como ficou assente nas análises por esta SG dos ACs anteriores.
Não obstante as possíveis eficiências geradas, o VSA envolve alto grau de cooperação e aproximação de concorrentes.
Alíquota.
Como já esclarecido nas linhas acima, o processo sob julgamento decorre da ordem exarada pelo Conselheiro João Paulo de Resende, sugerindo que os autos do Processo Administrativo nº 08012.001273/2010-24 fossem encaminhados para a SG a fim de investigar os indícios então levantados, e, então, concluir pela existência ou não de provas suficientes para instaurar inquérito em desfavor da empresa Weblitz.
IHP
Além do comprovante de pagamento da taxa de consulta, a Consulente apresentou: (i) petição contendo esclarecimentos preliminares e questões específicas que integram o objeto da consulta; (ii) estatuto social da COOPANEST/CE e (iii) imagem indicando comunicações envolvendo cooperados da Consulente.
Voto: Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia
[8] Voto-Vogal (SEI 0644436) no Processo Administrativo nº 08012.010483/2011-94.
Dessa forma, as Requerentes destacam que os diversos fundos geridos pelo Goldentree credores da Oi não poderão, individualmente, alcançar o percentual mínimo de 5% do capital social ou votante da Oi após sua recuperação judicial.
Representados:
notificado
A suposta estratégia ilícita sob o prisma do direito da concorrência em apuração no PA nº 08700.004404/2016-62 não tem os seus efeitos limitados ao mercado de aquisição de resíduos animais.
A resposta ao Ofício foi protocolada no Cade em 10/06/2015, consoante SEI nº 0070258.
Ressalva-se que tal entendimento, por óbvio, não se estenderia a eventuais operações que envolvessem empresa que, pré-operação, já ofertasse produtos ou serviços no Brasil, Nesse caso, ainda que seu faturamento no território nacional fosse pequeno, apenas uma análise concorrencial mais cuidadosa poderia concluir por uma ausência de sobreposições, baixo market share ou outro fator competitivo relevante.
1.4.4 Instaurar procedimentos administrativos disciplinares e/ou sindicâncias ou quaisquer outros expedientes cujo objetivo seja punir ou retaliar os anestesiologistas, suas sociedades simples ou EIRELI que resolvam pactuar livremente honorários médicos;
Em 03 de novembro de 2020, foi publicado o DESPACHO SG Nº 1238/2020 (SEI 0825230) que acolheu a NOTA TÉCNICA Nº 63/2020/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 0825224) e determinou: I - o indeferimento das preliminares alegadas pelos Representados por falta de amparo legal, nos termos acima referido; II - o indeferimento dos demais pedidos genéricos de produção de prova, uma vez que os Representados não cumpriram a determinação constante da notificação de especificação das provas a serem produzidas; III - o deferimento, a todos os Representados, da produção de prova documental, desde que apresentada até o encerramento da instrução; IV - a intimação Representados Fundação de Ensino Octávio Bastos, João Otávio Bastos Junqueira, Francisco De Assis Carvalho Arten e Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE para, no prazo de 05 (cinco) dias, apontarem a pertinência e a necessidade das oitivas requeridas para o esclarecimento dos fatos investigados; V - a intimação dos Representados Francisco De Assis Carvalho Arten e Vanderlei Borges de Carvalho para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da presente Nota Técnica, quais são os pedidos de esclarecimentos que deverão ser encaminhados ao Conselho Estadual de Educação de São Paulo - CEE-SP e as instituições de ensino PUC Minas, UNIPINHL, UNIMOGI, FACAB e UNIP.
As empresas com atividades no Brasil, nas quais o Grupo VTEX tem participação direta e indireta, são as seguintes: Companhia Brasileira de Tecnologia para E-Commerce; Indeva Tecnologia Ltda.; VTEX Intermediação e Cobrança Ltda.; e VTEX Publicidade e Eventos Ltda. Adicionalmente, as empresas com atividades no Brasil nas quais o Grupo Riverwood tem participação direta e indireta, para além da própria VTEX, são as seguintes: [ACESSO RESTRITO]
Por meio da referida proposta, reconhecem a consumação prematura da operação, incorrendo em infração capitulada no art. 88, § 3º da Lei n.º 12.529/2011, e comprometem-se:
Ademais, em linha com a exposição tecida na seção anterior, a instrução adicional do feito logrou juntar documentos comprobatórios de que [ACESSO RESTRITO À LIGHT ENERGIA].
10-20%
Entretanto, nenhuma das concorrentes indicou problemas concorrenciais advindos da concentração resultante da operação, nem mesmo a Editora Sextante, que apresentou a estimativa mais restrita para o mercado total ora em análise.
Nos termos do disposto no § 3º e no § 1º do art. 46 da Lei nº 12.529, de 2011, os marcos interruptivos da prescrição intercorrente são somente julgamento, despacho (§ 3º), qualquer ato administrativo ou judicial que tenha por objeto a apuração da infração contra a ordem econômica (primeira parte do § 1º), intimação ou notificação da investigada (segunda parte do § 2º).
Constatando a presença dos quesitos para a admissibilidade, concluiu-se pelo conhecimento do recurso.
Isso porque os serviços prestados pela Gesto em gestão de saúde e corretagem de seguros não constituem insumo relevante para prestação das atividades médico-hospitalares e/ou de SAD do Grupo ACD e PB (nem de qualquer outra atividade de empresas do grupo).
Portanto, como estamos diante de indigitada conduta de cartel, cuja pena na esfera criminal é de no máximo 5 (cinco) anos, o prazo prescricional aplicado ao presente processo concorrencial é de 12 anos.
Entendo, assim, que, se, por ventura, esse Tribunal mude de direcionamento, que, antes, este novo entendimento seja expressado de maneira clara à sociedade.
It places emphasis on the need to advance our economic analysis to reflect market realities and human behaviour, on the limitations of price-centric approaches, and possible rise of market power below traditional levels.
Em 01 de outubro de 2013, a Superintendência-Geral autuou o processo como Procedimento Preparatório de Inquérito Administrativo e, em 09 de outubro, encaminhou ofício à ABRAMGE e à Casa de Saúde São Bernardo, solicitando algumas informações[5].
Não obstante, ainda que esse modelo de negócios seja legítimo, tenha racionalidade econômica e possa resultar em benefícios e sinergias importantes, esta autoridade não pode se furtar de zelar pela livre concorrência e livre iniciativa, com o objetivo de assegurar maior competitividade nos mercados e incentivar o crescimento das empresas de forma orgânica.
Desse modo, utilizou os valores obtidos nas licitações afetadas pelo acordo anticompetitivo, realizadas nos anos de 2002-2005, como parâmetro para cálculo da multa com base no valor dos respectivos convênios em que os Representados se sagraram vencedores, nos termos sugeridos pela SG na NT nº 78/2018/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 0546458).
ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 08700.005598/2020-08
Para fundamentar a denúncia a ABRAMGE fez juntar aos autos cópia das cartas de descredenciamento enviada pelos médicos[1], Tabela de Honorários exigidos pelos médicos urologistas[2], bem como diversos outros documentos[3].
A GásLocal é sociedade limitada atualmente controlada conjuntamente pela Petrobras (40%) e White Martins (60%) - nos termos avaliados pelo CADE no Ato de Concentração 08012.001015/2004-08 (“AC Originário”).
São realizados apenas exames de Análises Clínicas.” (grifos nossos)
Data da publicação do edital
Página
É, em suma, a própria medida que produz a alteração na ordem jurídica.
Do ponto de vista geográfico, é adotada a abrangência nacional.
A Operação proposta resultaria em sobreposições horizontais entre as atividades das Partes na produção e distribuição de embalagens à base de EPS no mercado brasileiro, restando ausentes possíveis relações verticais[3].
RODRIGO ABREU BELON FERNANDES
não apresentou defesa
No Ato de Concentração nº 08700.004618/2020-15, esta SG preocupou-se em questionar a Elfa sobre a estratégia adotada nas diversas aquisições.
Valor da contribuição pecuniária insuficiente.
(SEI 0352864)
[A] Claro, como concorrente direta das Requerentes no mercado de SMP, constitui terceiro dotado de legítimo interesse pelo caso ora sob análise, e, na ausência de maior clareza sobre os pontos por ela levantados, os quais põem dúvidas sobre (i) se operações de ran sharing diferem de operações single grid, e, caso sim, (ii) se os efeitos concorrenciais resultantes de operações single grid poderiam ser de alguma forma diferentes dos efeitos oriundos das operações de ran sharing já analisadas por esta autarquia, entende-se haver a possibilidade de ela ser afetada pela decisão a ser adotada pelo Cade sobre a Operação, constatação que autoriza o enquadramento do pleito na supracitada hipótese prevista no artigo 50, inciso I, da Lei 12.529/2011.
—
INTERESSADO:
A operação foi notificada ao CADE no dia 29 de outubro de 2019 e analisada no âmbito do Ato de Concentração nº 08700.005267/2019-26 ("AC 5267/2019"), tendo sido aprovada sem restrições no dia 14 de novembro de 2019.
E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça bem como de outros Tribunais não destoa, como se infere abaixo:
Ressalte-se que no primeiro TCC não houve cláusula de adesão.
Setor em que há sobreposição horizontal ou integração vertical
c) pela extinção do processo administrativo com julgamento do mérito, pela ocorrência de prescrição, em relação à BenQ Corporation (atual Qisda Corporation);” (grifos no original)
No mesmo sentido, não há que prosperar a argumentação de que tais documentos comprovariam apenas troca de informações sensíveis, vez que a decisão tratou expressamente do enquadramento da conduta concreta como cartel de forma exaustiva, pretendendo a Representada clara rediscussão de mérito por simples inconformismo.
O Edital nº 343, que deu publicidade à operação em análise, foi publicado no dia 20/10/2015
18,9%
* empreendimentos não operacionais, previsão de início da operação em 2022.
*** Participações minoritárias sem controle.
“4.
BOA -FÉ EXIGIDA DO ESTADO -JUIZ.
Sobreposição horizontal
De qualquer maneira, cabe ressaltar que qualquer absorção parcial da produção da Biopalma pela BBF não significa uma redução de oferta, mas sim mera realocação do óleo de palma.
15.
Acordos de Leniência, acordos com vítimas dos carteis em ações de reparação cível serão considerados pelo Cade na fixação da sua multa administrativa?
Em sua primeira manifestação, antes da instauração do APAC, a Representada afirmou não ter notificado “em função da operação não preencher os requisitos necessários para tal, posto que a empresa objeto de aquisição faturou no exercício anterior o valor de 42.900.000,00”.
V. PRINCIPAIS INFORMAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO
gera, a partir dos compromissos formalizados, a agenda diária de controle de eventos de envio e/ou consumo de informações;
Processo Administrativo nº 08700.000379/2020-24 (Apartado de Acesso Restrito 08700.005852/2018-45)
RS
Do pedido de compartilhamento da integralidade das mídias referentes à interceptação telefônica
Há de se demonstrar apenas as biodisponibilidade e bioequivalência em relação a um medicamento de referência.
[1] Ato de Concentração nº 08012.009116/2006-81 (Compagnie Generale de Geophysique e Veritas DGC INCComo já dito, é uma regra intermediária entre a atual jurisprudência do CADE, que consiste na aplicação de uma alíquota seca sobre uma base de cálculo que não tem relação com os potenciais danos da conduta e que varia de caso em caso, conferindo imprevisibilidade e insegurança jurídica; e, de outro, a proposta de se estimar a vantagem auferida, caso a caso, o que é um exercício impreciso e que pode criar fragilidades para o enforcement da decisão, tornando-se igualmente insegura do ponto de vista jurídico.
Infração ao § 3º do artigo 88 da Lei nº 12.529/11: gun jumping.
A seguir, as empresas classificadas disputavam um leilão presencial com lances sequenciais visando o menor valor.
As Partes informam que nos termos da cláusula 13.1 do Contrato de Compra e Venda, a Operação Proposta prevê a seguinte cláusula de não-concorrência (“CNC”), conforme transcrição abaixo:
O assunto foi, igualmente, objeto de apreciação por parte do Tribunal Administrativo do CADE por ocasião da análise do Ato de Concentração nº 08012.011533/2011-51, ocasião em que o Plenário acolheu, também por unanimidade e integralmente, o posicionamento constante do Voto do Conselheiro-Relator, que se manifestou nos seguintes termos:
Aprovação sem restrições.
06/10/2020, de 17h00 às 18h00
Em Mogi das Cruzes, o Grupo Hélio Borenstein possui três projetos em desenvolvimento, sendo eles:
24/12/2020
No tópico seguinte, será feito o exame das razões recursais trazidas pelos embargantes.
Petróleo Brasileiro S.A.
Em 11 de setembro de 2014, foi instaurado PA nº 08012.004422/2012-79 com objetivo de apurar suposto cartel no mercado de concorrências privadas destinadas à contratação dos serviços de operação e exploração comercial de estacionamentos na cidade de São Paulo/SP, conduta passível de enquadramento nos artigos 20, I a IV, c/c. 21, I e III, da Lei nº 8.884/94, correspondentes ao artigo 36, inciso I a IV, e seu § 3º, inciso I, alíneas a e c, da Lei nº 12.529/2011.
Ademais, caso a proposta seja rejeitada, entendo que a SG pode tomar a iniciativa de propor novo compromisso de cessação que atenda às exigências sinalizadas por este Tribunal Administrativo, de tal modo que as Requerentes permanecerão com a possibilidade de celebrar um TCC, em que pese não por iniciativa própria.
De acordo com as Requerentes, o valor da Operação é de R$ [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES].
Quadro 2 - Efeitos da operação
3. Do Dispositivo