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Cartel no mercado de concorrências privadas destinadas à contratação dos serviços de operação e exploração comercial de estacionamentos na cidade de São Paulo/SP.

A impugnação deve ser conhecida pelo Tribunal Administrativo, por se afigurar tempestiva.

Ato contínuo, destaque-se que o só fato de uma empresa possuir mais de 20% (vinte por cento) de “market share” não é condição única e suficiente para que a autoridade antitruste forme juízo negativo quanto a sua atuação em determinado mercado.

O dispositivo aplicável ao presente caso é o art. 43 da Lei nº 12.529/2011, que prevê a multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00 a R$ 5.000.000,00, de acordo com a gravidade dos fatos e a situação econômica do infrator, não tendo sido adotado pela Superintendência-Geral a base de cálculo da condenação anterior, fazendo apenas referência a essa para demonstrar a proporcionalidade da pena pecuniária aplicada ao ato praticado em análise.

Conselheira-Vogal

SEI/CADE - 1061247 - Parecer

O CADE vem interpretando esse dispositivo, até hoje, não como limites máximos e mínimos de multas permitidos pelo legislador, mas no sentido de que a multa, para carteis, deve ser resultante da aplicação de alguma alíquota entre 12% e 20% sobre o faturamento de um ano no ramo de atividade.

[2] Vide voto da Conselheira Paula Farani no Processo Administrativo nº 08700.001859/2010-31.

Inicialmente, cumprimento o trabalho desenvolvido pela Superintendência-Geral na instrução do presente processo administrativo e pela robustez da Nota Técnica apresentada.

Desse modo, entendo que eventuais novas negociações da empresa Requerente com a SG nos autos deste processo administrativo, além de possíveis, podem ser benéficas ao possibilitar a negociação de termos mais adequados, convenientes e oportunos para a Administração Pública.

208

Cada pedido foi separado em autos específicos para fins de individualização da negociação, conforme Despacho 3/2017 (SEI 0312267), exarado pelo Conselheiro-Relator.

Em consequência, resta inócuo o pedido de reconsideração relativamente à suspensão dos prazos processuais em decorrência da pandemia.

Art. 8º, inciso III, Resolução CADE nº 02/12.

[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES E AO CADE].

Não acolho o argumento de omissão quanto à ausência de fundamentação para multa imposta à HLDS.

Como se observa no quadro acima, a WG não fornece serviços de aquisição de dados, mas apenas processamento de dados sísmicos e seu respectivo licenciamento.

As Partes defendem que "os produtos da Givaudan e da Nutra Business têm finalidades completamente distintas, não sendo substituíveis entre si.

(TJSP, Ap. s/rev. 693.744-00/5 5ª Câm.

A despeito do esforço e da boa-fé das partes em estimar o total do mercado de transporte rodoviário de Produtos Regulados, esta SG calculou as participação a partir de outras fontes, utilizando uma metodologia de cálculo diferente para estimar o faturamento total deste ramo.

Darci José Vedoin – R$ 2.276.546,53 (dois milhões, duzentos e setenta e seis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos);

Nesta esteira, como me manifestei em outras oportunidades[1], a opção pelo faturamento no mercado afetado como base de cálculo da sanção pecuniária deve ser adotada como exceção e não regra, por restringir significativamente a base de cálculo prescrita pelo legislador.

(...) (ACESSO RESTRITO).

VERSÃO PÚBLICA

35.

VERSÃO ÚNICA DE ACESSO PÚBLICO 1. Este caso trata de Processo Administrativo que investiga a fixação de preços mínimos de revenda por parte da SKF do Brasil, como descrito pelo Conselheiro Relator César Mattos.

Advogados: Leonardo Maniglia Duarte e outros

Senhor Procurador-Chefe,

ASSUNTO:

Esta foi justamente a razão principal do CADE ter imposto, à época de análise do ato de concentração que deu origem ao Consórcio Gemini, restrições a sua aprovação.

Passo a tecer explicações sobre as minhas motivações.

5.494.721,00

Tratam-se de propostas de Requerimentos de Termo de Compromisso de Cessação de Conduta (“TCCs”) protocoladas em 15 de maio de 2020 pela Cooperativa de Cardiologistas Intervencionistas da Bahia (“Coopercati”), Cooperativa de Angiologia e Cirurgia Vascular e Endovascular (“Coopervasc”) e Cooperativa de Coloproctologia, Cirurgia Oncológica e Cirurgia do Aparelho Digestivo da Bahia (“Coopercolo”) (“Requerentes”), no âmbito do Processo Administrativo nº 08700.000694/2017-56 (“Processo Administrativo”), que apura supostos ilícitos concorrenciais decorrentes de práticas de abuso de posição dominante, cobrança de valores abusivos, influência de conduta uniforme, descredenciamento coletivo e ação concertada entre cooperativas, com prejuízos ao exercício da atividade econômica e da livre concorrência no mercado de prestação de serviços médicos da especialidade de cardiologia intervencionista no estado da Bahia.

Sim, conforme Despacho Ordinatório SECONT (SEI 0934691)

A suposta estratégia ilícita sob o prisma do direito da concorrência em apuração no PA nº 08700.004404/2016-62 não tem os seus efeitos limitados ao mercado de aquisição de resíduos animais.

[acesso restrito às Requerentes]

Segundo as Requerentes, no caso específico do Grupo UHG, regra geral, os exames de análises clínicas, anatomia patológica e citopatologia são prestados por laboratórios terceirizados e exclusivamente aos pacientes cativos de seus hospitais.

Conforme o caso e no interesse da instrução processual, de ofício ou mediante requerimento do interessado, poderá ser deferido, em virtude de sigilo decorrente de lei ou por constituir informação relativa à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos (arts. 22 da Lei 12.527/2011 e 6º, inciso I e 5º, § 2º do Decreto nº 7.724/12), o acesso restrito de autos, documentos, objetos, dados e informações, que forem relacionados a:

8,63%

VERSÃO PÚBLICA

Atualmente a Biopalma é a única empresa do Grupo Vale atuante em atividades relacionadas à produção e comercialização de óleo de palma.

Empresas

CARTEL.

A estrutura societária do negócio-alvo antes e após a realização da Operação está representado abaixo:

II.2.

Caso adotada uma média simples das (ii) estimativas realizadas pelas concorrentes, a totalidade do segmento de obras gerais digitais corresponderia a cerca de [ACESSO RESTRITO AO CADE] em 2014, de modo que a participação conjunta das partes seria de [ACESSO RESTRITO AO CADE] 10% a 20%.

100

A Eneva atua na geração e comercialização de energia elétrica, possuindo 7 (sete) usinas operacionais e 3 (três) usinas em construção, conforme indicado no quadro abaixo, além de possuir 2 (dois) projetos de plantas de energia fotovoltaica para geração distribuída[1] .

b) O conjunto probatório contido nos autos é suficiente para sustentar o posicionamento pela condenação dos Representados;

a Unimed passou a impor, de forma arbitrária, de forma unilateral e intransigente, uma nova relação contratual, ensejada pela criação de um serviço próprio desta prestadora da saúde do seu Centro de Quimioterapia Ambulatorial – CQA, que se mostrou a “alternativa única para a realização de procedimentos quimioterápicos pela Unimed Campinas”;

Quanto à fase instrutória, a Superintendência Geral – SG analisou os pedidos da representada e parametrizou a produção das provas no Despacho SG nº 379/2015 (0044076).

[7] Vide Atos de Concentração nº 08700.003783/2021-31, nº 08700.005007/2018-70, 08700.003678/2017-15, 08700.007003/2016-64, 08700.002737/2017-38, 08700.010470/2014-00.

[4] Vide Ato de concentração nº 08700.001930/2019-13; Ato de Concentração nº 08700.007296/2018-41; Ato de Concentração nº 08700.004208/2018-50; Ato de Concentração nº 08700.007817/2015-18 e Ato de Concentração nº 08700.003811/2015-71Trata-se, pois, de compilado não acessado por terceiros ou publicado pela autoridade sanitária sem autorização do laboratório que o produziu, consoante corroborado pela própria Lundbeck no processo judicial supramencionado e nos autos deste Processo Administrativo.

Segue abaixo a estrutura societária das empresas afetadas antes e depois da Operação:

Aliás, esta SG reconheceu o potencial lesivo de se manter confidencial a forma de fornecimento de gás pela Petrobras ao Consórcio enquanto os contratos entre Petrobras e CDLs são públicos, conforme trecho da Nota Técnica nº 12/2016/CGAA4/SGA1/SG/CADE:

A meu ver, a única hipótese logicamente consistente com os fatos descritos é que a Embargante colaborou com o cartel.

Nota Técnica nº 164/2021/CGAA6/SGA2/SG/CADE

A área bruta locável do Mogi Shopping Center, por outro lado, será de 34.095 m² de ABL, o que corresponde a 0,25% do mercado.

João Paulo de Resende analisa a prática adotada em outras jurisdições no que tange à dosimetria das penas e propõe método que, no seu entendimento, estaria alinhado com os princípios da proporcionalidade e dissuasão, de um lado, e os princípios da transparência e simplicidade, de outro, bem como em sintonia com as melhores práticas internacionais.

No entanto, a solução negociada não deve ser considerada um fim em si, sendo coerente apenas quando preserva o interesse público que a administração está legalmente obrigada a perseguir.

O prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração para ilícitos anticompetitivos deve observar, antes de tudo, se é alargado pela existência de semelhante conduta na esfera penal.

Setor em que há integração vertical

23%

da Lei 12.529/2011.

Acerca do ponto “e”, observo que a Embargante alega ainda omissão em relação ao exercício da preferência de microempreendedor individual, afirmando que não teria sido aberta possibilidade para empresa de utilizar-se desse benefício.

Construída em 2013, a fábrica de Betim dispõe de 32.500 m² de área construída e conta com equipamentos e instalações de última geração.

Esses fatos, para olhos menos treinados, poderia indicar uma forte rivalidade entre as empresas, mas é justamente o contrário que provavelmente está a ocorrer.

Justamente para investigar de forma mais profunda esse comportamento decorrente das evidências dos autos, é que se faz necessária uma maior investigação dos fatos e das afirmações que exsurgem dos depoimentos e intereceptações, utilizando-se, para tanto, até mesmo de medidas mais intrusivas, como as de busca e apreensão, por exemplo.

VERSÃO DE ACESSO público

SEI/CADE - 0791941 - Nota Técnica

4. Dispositivo

de cada defensivo foi analisada.

Para que tal ponto fique mais claro, convido-os ao seguinte exercício: se buscarmos apenas por ter segurança jurídica, não bastaria colocarmos uma multa linear fixa, para qualquer conduta, por exemplo, de R$ 1000!?

Outro destaque que faço é que o representante legal das Representadas iniciou tratativas informais de acordo ainda na Superintendência-Geral (SEI 0344013), porém não havia protocolado formalmente o pedido.

Voto-Vogal: Conselheira Lenisa Rodrigues Prado

Trata-se de análise de instauração de procedimento administrativo para imposição de sanção processual incidental, originado do procedimento preparatório instaurado em 22/07/2015, a partir da denúncia apresentada pela Associação Brasileira das Operadoras de Turismo – BRAZTOA, de suposto abuso de posição dominante no mercado de transporte aéreo de passageiros, com impactos negativos no mercado de pacotes de turismo, o qual foi arquivado, diante da não configuração das condutas.

Em 09.01.2019, o processo foi distribuído à minha relatoria, conforme sorteio realizado na 184ª Sessão Ordinária de Distribuição (SEI nº 0566697).

11.

V. Considerações sobre a Operação

Prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração Pública de 5 anos do término da cessação da prática continuada – interpretação até 30.06.98 (Lei nº 8.884/94, artigo 28.

49%

[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]

3. CONCLUSÃO:

Na jurisprudência do CADE[3], o mercado de distribuição de energia elétrica é caracterizado, usualmente, como monopólio natural, no qual as empresas prestadoras atuam em regime de concessão e sob regulação estatal expressa.

Ato de Concentração de notificação obrigatória?

Entretanto, à luz dos documentos e informações apresentados pela Consulente e considerando as perguntas formuladas, conclui-se que a consulta não se encontra instruída com toda documentação necessária à análise (art. 3º, inciso III).

Segundo a Superintendência-Geral do Cade (“SG”) (SEI 0797758):

Fonte: Requerentes e ANS.

III- faturamento obtido com a receita que efetivamente é mantida pela empresa com o negócio em questão (ex.

9. O Representado Tácito de Jesus Lopes Garros inicialmente também não respondeu ao ofício enviado, mas com a reiteração da solicitação houve a resposta do Representado, em 30 de julho de 2014 (fls. 2063/2064).

NOTA TÉCNICA Nº 018/2017/CGAA6/SGA2/SG/CADE Página 4 de 10 I.1.7 Corr Plastik Industrial Ltda. 9. A parte reiterou a ocorrência de prescrição, alegada em sede de defesa, alegou a ocorrência de cerceamento de defesa, pois não devolvido o prazo de defesa para manifestação sobre os documentos juntados.

Em resposta ao Ofício nº 1182/2015/CADE (Doc.0029717), requisitou-se o processo relativo ao registro do uso do princípio ativo bevacizumabe para degeneração macular relacionada a idade – DMRI.

No mérito, desta forma, concordo com todos os pontos trazidos pelo bem fundamentado voto relator e digo que, ao meu ver, só tem uma conduta anticompetitiva pior que cartel em licitação pública, que é o cartel em licitação pública com corrupção.

A operação consiste na aquisição, pela Hapvida Assistência Médica Ltda. (“Hapvida”), da totalidade da carteira de contratos de cobertura de serviços de assistência à saúde celebrados pela Plamed Plano de Assistência Médica Ltda. (“Plamed” e, em conjunto com a Hapvida, “Requerentes”), bem como da aquisição, pelos controladores da Hapvida, do imóvel e equipamentos da Clínica São Camilo detidos pela Plamed (“Operação”).

Entretanto, a Operação gera uma integração vertical potencial entre a contratação de serviços de registro, por parte dos Investidores, e a oferta desses serviços pela Empresa-Alvo, pois os Investidores poderão contratar os serviços por ela ofertados.

8. Todos os demais receberam os ofícios enviados, conforme atestam os avisos de recebimento juntados aos autos (fls. 1970/1973 e 1987/1990).

238.797.031,40

Já as Empresas do Grupo Olimpo teriam 0-10% [Acesso Restrito ao CADE] de participação.

Horário

Entende-se que existe o risco da eventual compradora, em virtude de seu modelo de negócios e estrutura de custos não ser capaz de (ou não desejar) oferecer planos de saúde a preços similares aos praticados pela Plamed e pela Hapvida, lembrando que a jurisprudência do Cade entende que para uma OPS ser economicamente viável, deve possuir uma carteira de beneficiários de, no mínimo, 50 mil vidas.