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Esse processo de progressiva “judicialização” da política de defesa da concorrência pode ser aferido pelo gráfico abaixo, que revela o aumento exponencial das ações judiciais envolvendo o CADE na Justiça Federal do DF: |
Desta forma, os interesses dos distribuidores e produtor estão alinhados para que margens de distribuição sejam garantidas, através, por exemplo, da 2 Ou distribuidor, aqui usados como sinônimos. |
PARECER PELO DEFERIMENTO. |
(Motivo: Ausente) |
notificado |
A segunda e mais importante razão, no entanto, é que mesmo que acreditemos que as propostas de orçamento enviadas serão efetivamente aquelas apresentadas e fechadas com os clientes/concorrentes, o ACC prevê que os preços poderão ser diferentes em função de uma série de fatores subjetivos, não elencados em rol taxativo e sem valores previamente definidos para quanto seria razoável uma determinada diferença de preço em função daquele fator. |
Como mencionado, o CADE tem decisões nas quais analisou cada componente como um mercado relevante separado[13], como também tem decisões em que optou por analisar um cenário mais amplo envolvendo mais de um componente, formando um módulo[14]. |
b) Do mérito. |
Conselheiro |
PRELIMINARES |
II. 3 – Da reincidência. |
Como explicado claramente no Guia de TCCs do CADE: |
Desse modo, entendo que eventuais novas negociações da empresa Requerente com a SG nos autos deste processo administrativo, além de possíveis, podem ser benéficas ao possibilitar a negociação de termos mais adequados, convenientes e oportunos para a Administração Pública. |
Segundo o Representado, o pleito ainda tramita perante o Tribunal Regional do Trabalho 22ª. |
[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES] |
Entendo que, no caso em tela, a probabilidade de exercício de poder de mercado no médio e longo prazo são baixas, e que no curto prazo haverá eficiências para os consumidores, que passarão a poder contar com a solução integrada. |
Neste cenário, não haveria que se falar, portanto, em sobreposição horizontal, uma vez que Neoenergia e CEB-D atuam áreas distintas (como já mencionado na Seção I deste parecer): (i) a Neonergia atua nos quatro diversos segmentos do setor de energia elétrica (geração, transmissão, distribuição e comercialização, além de serviços de engenharia especializados), e no mercado de distribuição de energia, especificamente, por meio da Coelba (BA), da Celpe (PE), da Cosern (RN) e da Elektro Redes (SP/MS); já (ii) a CEB-D atua em distribuição no Distrito Federal. |
Como ressaltado acima, a Superintendência-Geral entendeu pela aprovação do presente Ato de Concentração, diante da conclusão de que a operação não possui o condão de provocar prejuízos ao ambiente concorrencial no Brasil, em razão de a concentração horizontal ser insuficiente para gerar impactos concorrenciais, bem como em razão da pouco expressiva integração vertical decorrente da operação, também sem incentivos e sem capacidade de gerar fechamento dos mercados relacionados (mercado de cultivo de palma, mercado de geração de energia elétrica e mercado de produção e comercialização do biodiesel). |
Ressalta-se que os referidos pedidos foram deferidos pelos quatro Juízos em que a medida foi pleiteada, com exceção do pedido de busca e apreensão na residência de uma pessoa física. |
BRASC |
DIMENSÃO NACIONAL. |
Quadro 2 - Efeitos da operação |
voto |
1.4.5 Criar quaisquer óbices à atuação de anestesiologistas fora do seu domicílio, incluindo aqueles que não fazem parte das suas estruturas associativas. |
VOTO |
Do procedimento para apuração do ato de concentração em questão |
(...) No entanto, a prova do envolvimento da SNR no caso se aperfeiçoa, de toda forma, já que também a compromissária Schaeffler afirmou, expressamente, em TCC, a sua integração no cartel. |
Em breve síntese o Sated informou que sua base territorial abrange todo o Estado de São Paulo e no ano de 2015, possuía 11.553 (onze mil quinhentos cinquenta e três) associados, sendo que somente 80 (oitenta) dessas pessoas atuavam na atividade de dublagem à época de apresentação das informações ao Cade. |
2.579.250,00 |
Isso porque, o trajeto compreendido pelas Rotas envolve diversas jurisdições e os clientes diretos das Requerentes, apesar de grandes empresas com elevado poder de barganha, perderão, ao menos, uma das linhas disponíveis para transportar os seus produtos de forma regular por período indeterminado, afetando diretamente o bem estar econômico de consumidores finais de diversos setores, dada a variedade de setores/indústrias envolvidos. |
No tocante à admissibilidade recursal, observo que os presentes embargos foram protocolados dentro do prazo regimental previsto para a espécie, por parte legítima e tendo sido veiculadas alegações de vícios que ensejam a modalidade eleita, razão pela qual considero preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, devendo-se conhecer destes declaratórios. |
Aprovado sem restrições em 22 de dezembro de 2021; Ato de Concentração n° 08700.005104.2021-68. |
LMN Empreendimentos e Participações Ltda |
Terceiro, conforme já mencionado, o Grupo Eneva já detém 51% de participação na Empresa-objeto, ou seja, trata-se de um reforço de posição societária. |
Nesse sentido, mostra-se devidamente fundamentada a decisão deste Conselho acerca da alíquota aplicada à HLDS, compatível com sua participação no cartel de ODD e com os seus danosos efeitos no Brasil, sendo a sua rediscussão mera tentativa de revisitar o mérito do julgado, o que se mostra incompatível com a via eleita. |
Aqui, importante marcar disclaimer acerca do entendimento de que o prazo prescricional atraído in casu seria o de 12 (doze) anos, em vista do tipo penal do art. 4º, II, da Lei nº 8.137/1990. |
Posto Karoline Ltda. |
Além disso, conforme será melhor explicitado abaixo, em se tratando de mais de um acordo a ser celebrado pelo CADE, é preciso considerar, de um lado, a conveniência e oportunidade para a administração pública acerca de seus termos e condições, e de outro, os incentivos e benefícios para os administrados, de modo que reflitam, no caso em concreto, o racional estabelecido pela legislação relacionado aos custos e benefícios, além dos incentivos para a celebração de acordos de tal natureza. |
CARÁTER SANCIONADOR. |
10/04/2015 |
VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO |
DRS Holding de Sociedades Empresariais, Financeiras, Mercados de Saúde, Entretenimento e Afins Ltda. ("DRS Holding") |
O modelo para o referido relatório é um guia de procedimentos para a empresa extrair os documentos eletrônicos, todavia, o relatório não é um documento de apresentação obrigatória. |
(negritei) |
Representadas: Sociedade Brasileira de Urologia, Centro Urológico do Maranhão Ltda (Urocentro); Instituto de Urologia do Maranhão (Uromar); Uroclínica S/C Ltda.; Centro de Atendimento em Urologia; Instituto de Urologia de Maceió; Centro de Referência em Urologia em Arapiraca; Centro Avançado em Urologia (Uromed); Cooperativa de Urologistas do Rio Grande do Norte (Urocoop); Sindicato dos Médicos do Estado do Rio Grande do Norte (Sindmed); Associação dos Urologistas de Juiz de Fora e Zona da Mata Mineira (UROZM); Modesto Antônio de Oliveira Jacobino; Aguinaldo Cesar Nardi; Carlos Alberto Monte Gobbo; Danilo Borges Matias; Leudivan Ribeiro Nogueira; Theodorico Fernandes da Costa Neto; José Hipólito Dantas Júnior; Oscar Jácome; Edson Jovino de Oliveira Júnior; Newton Ferreira de Oliveira; Miguel Vicente Monteiro de Castro Jacob; Fabrício Rebello Lignani Siqueira; Humberto Elias Lopes; José Eduardo Fernandes Távora; e Antônio Peixoto Lucena Cunha. |
21.10.2010, 22.10.2010, 25.10.2010 e 04.11.2010 |
[1] Notificação do AC 5267/2019: [ACESSO RESTRITO À LIGHT ENERGIA]. |
Cebgás |
Laercio N. Farina; Natália Ferraz Granja, Antonio Rosella, Renato Antonio Villa Custódio, Lia Rosella, Marta Braga Rocchi, Sidnei de Carvalho Guedes, Ruben Dario Leme Cavalheiro, Ronaldo Alvair dos Santos, Amâncio da Conceição Machado, Marcela Rocha Machado, Leopoldo Araújo Chaves e Alexandre Cardoso Chaves |
O mesmo se afirma para a diferença na alíquota utilizada para calcular a contribuição pecuniária da Sony e a multa imposta à HLDS. |
100% |
requerentes: |
Feita essa ressalva, de qualquer maneira entendo que os argumentos de omissão suscitados não merecem prosperar. |
(SEI 0352799) |
Brasília, 25 de maio de 2020. |
c/c art. 35-C, parágrafo único, da Lei nº 8.884/94, vigente à época dos fatos, correspondentes aos arts. 86 e 87 |
VII. CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA |
Todavia, a permissão contida na Resolução 34/2019 pode sim ser contraposta aos argumentos de ilegalidade da SSE, apresentados pela Requerente, seja por não haver prestação de serviço efetivo ou pela cobrança em duplicidade, posto que o serviço de segregação e entrega da mercadoria já seria remunerado pela box rate |
8,26% |
VERSÃO PÚBLICA |
Taxa processual foi recolhida? |
Em especial, alegam os Representados inexistirem provas suficientes para instauração de processo administrativo. |
Em 26 de setembro de 2013, a Associação de Medicina de Grupo do Estado do Rio de Janeiro (“ABRAMGE”) apresentou, perante a Superintendência Geral do CADE, denúncia em face da Associação de Urologia do Estado do Espírito Santo. |
191 |
(vii) Nos termos do artigo 13, inciso VI, da Lei n. 12.529/2011, esta Superintendência-Geral, no interesse da instrução desse Processo Administrativo, poderá produzir provas documentais e/ou testemunhais que serão designadas oportunamente; e |
b)Preparo |
não apresentou defesa |
[11] Ofício 1996/2014/CGAA02/SG/CADE. |
É o voto. |
[3] Em: OCDE. |
(...) |
Quanto ao aspecto geográfico, indicam esses mesmos precedentes, ser o mercado de prestação de serviços de distribuição de energia elétrica definido pela área de atendimento estabelecida pelo contrato de concessão. |
Márcio Sadão Kushida |
Com efeito, o fato de o CFM ter expedido o Ofício Circular nº 125/2004, determinando a suspensão das sindicâncias e dos processos ético-disciplinares que tinham como objetivo a apuração de infrações relativas à não observância da CBHPM não afasta a conclusão. |
PRECEDENTES. |
II - pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) [valor alterado para R$ 75 milhões por meio da Portaria Interministerial MJ/MF nº 994/2012]. |
4. ENQUADRAMENTO LEGAL (ART. 8.º, RESOLUÇÃO CADE Nº 2, DE 29 DE MAIO DE 2012) |
Preço Global Final (R$) |
2NOTA TÉCNICA Nº 27/2015/CGAA4/SGA1/SG/CADE. |
A resposta foi tempestivamente apresentada em 29/05/2015, tendo sido protocolada no Cade sob o SEI nº 0067272. |
Especificamente, nos termos da Nota Técnica nº 25/2020/CGAA2/SGA1/SG/CADE emitida pela Superintendência-Geral do CADE (SEI 0835463): |
Advogados(as): Adriana Franco Giannini, Adriana Mourão Nogueira, Alexandre Ditzel Faraco, Ana Paula Martinez, André Cutait de Arruda Sampaio, André Franchini Giusti, Ângela Paes de Barros Di Franco, Antônio Garbelini Junior, Barbara Rosenberg, Bolívar Moura Rocha, Bruno José Cescato Novaes, Cario Mário da Silva Pereira Neto, Carlos Roberto de Siqueira Castro, Carolina Saito da Costa, Daniel Oliveira Andreoli, Daniel Tinoco Douek, Daniela Coelho A. F. de Vasconcellos, Fabio Alessandro Malatesta dos Santos, Felipe Zolezi Pelussi, Francisco Ribeiro Todorov, Gabriela Geller, Graziella Arduini Alves de Souza Bischoff, Guilherme Morgulis, Heitor Faro de Castro, Jessica Ribeiro Ferreira, Joana Temudo Cianfarani, José Augusto Caleiro Regazzini, José Carlos da Matta Berardo, José Inácio Ferraz de Almeida Prado Filho Mauro Grinberg, Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Luciana Martorano, Marcio Dias Soares, Marcos Exposto, Mariana Tavares de Araújo, Onofre Carlos de Arruda Sampaio, Patrícia Avigni, Pedro S. C. Zanotta, Pedro Sérgio Costa Zanotta, Polyanna Ferreira Silva Vilanova, Renata Fonseca Zuccolo Gianella, Rodrigo Almeida Edington, Rodrigo Orlandini, Schermann Chrystie Miranda e Silva, Túlio Freitas do Egito Coelho, Valleska Guimarães de Lima Magalhães, Victor Doering Xavier da Silveira, Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda e outros |
Palavras-chave: TCC; influência de conduta uniforme; cooperativa médica; clínica médica, cessação da conduta; contribuição pecuniária. |
3 http://portal.anvisa.gov.br/documents/10181/2867994/%283%29RDC_60_2014_COMP.pdf/e9edc5a3-9fec-4f0e-9b66-f8edfe5ace61. |
Os contornos constitucionais para o exercício do direito de PI estão no interesse social e no desenvolvimento tecnológico e econômico do País, nos termos do art. 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal. |
Portanto, fica afastada a reincidência que, para sua caracterização, é necessário que a infração tenha sido cometida em momento posterior ao da decisão administrativa irrecorrível em processo anterior, de acordo com o regime atual da reincidência disposto no Código Penal. |
“60. |
III.1.a. |
Impossibilidade de Atração, in casu, do Prazo Prescricional da Lei nº 8.137/1990 |
22. |
Do exposto, entende-se que a operação apresenta reduzida probabilidade de causar efeitos de ordem concorrencial, sendo possível sua aprovação por rito sumário. |
Adianto que me alinho às conclusões do Relator em relação a todos os Representados, à exceção da empresa representada SNR Rolamentos do Brasil Ltda. (atual NTN Rolamentos do Brasil Ltda.), ou simplesmente “SNR Rolamentos”, em relação a qual gostaria de tecer algumas considerações, tendo em vista as divergências suscitadas pelos Conselheiros Sérgio Ravagnani e Luis Henrique Braido. |
Fernando Gonzales |
4.1.3 Do filme poliolefínico |
(...) |
23. |
Entendo que no presente caso, a interpretação gramatical não deixa dúvidas de que a multa deve guardar relação com o ano anterior à instauração do processo administrativo, mas que essa previsão poderá, entretanto, conduzir a uma decisão injusta a depender do caso concreto. |
e) Preocupação acerca do filme poliolefínico; e |
Assim, tenho optado, nos juízos de proporcionalidade, adotar a regra de aplicar um percentual predeterminado sobre o volume de vendas afetado pela conduta. |
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. |