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Em última instância, é o próprio ato, em sua essência.” (Curso de Direito Administrativo, 25ª edição, 2008, p. 386.)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.006715/2002-19.
Conselheiro do CADEAssim, verifica-se que a postulante tem legitimidade para figurar como terceiro interessado neste processo, visto que a operação em análise tem o potencial de afetar seus direitos e interesses.
Não restam dúvidas de que as Representadas praticaram ilícito concorrencial pois, em vez de agirem autonomamente em relação aos termos do contrato celebrado junto à Unimed Campinas, uniram-se (mesmo que concorrentes diretos), na tentativa de impor a esta cooperativa determinada condição, no caso, a não-aceitação do novo critério de reembolso dos medicamentos utilizados pela Unimed para a prestação dos serviços de oncologia.
Após a realização da primeira rodada de lances, disputada entre Enalter e WBS – tendo cada uma delas apresentado apenas um lance –, a WBS alcançou valor de proposta que se encontrava 0,23% superior à melhor proposta, então da Enalter, tendo assim alcançado o patamar necessário para exercício do direito de preferência.
PROCESSO Nº 08700.003795/2021-65 (AUTOS PÚBLICOS: 08700.003779/2021-72)
Como as empresas atendem aos critérios de notificação com base no faturamento, a presente operação deverá ser conhecida, nos termos dos artigos 2º, 88 e 90, II, da Lei nº 12.529/11 e 10, II, "a", e jurisprudência do Conselho nos casos acima citados.
3.2.1. Revogar a RESOLUÇÃO ABAV-ES Nº 010/2007 que institui a URT – Unidade Referencial do Turismo e a Tabela de taxas dos serviços prestados pelas Agências de viagens e/ou Turismo filiadas;
PRECLUSÃO IMPRÓPRIA PARA PREJUDICAR A PARTE QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL.
Da proposta do requerente.
O grupo WEG está presente em mais de 100 países e possui operações fabris no Brasil, Argentina, Colômbia, EUA, Espanha, México, Alemanha, Áustria, Portugal, África do Sul, Índia e China.
[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]
II.1.
Vitol (MGás)
Apesar de os documentos terem sido suficientes para a instauração do presente procedimento administrativo, seu conteúdo foi impugnado pelas Representadas por não se tratarem das versões originais.
0380190
Conclusão
Inicialmente, as requerentes esclareceram que o Grupo DHL não realiza o transporte rodoviário diretamente, prestando essa atividade apenas por meio de empresas de transporte independentes.
Dileno de Jesus Tavares da Silva
The market definition proposed by the notifying party was to a large extent confirmed by the results of the market investigation.
0362957
0,66%
Natureza da Operação: aquisição de ativos.
(detentor de 39,17% das ações); Deutsche Post Beteiligugen Holding GMBH (detém 7,07% das ações); e Exel Investments (Netherlands) B.V.
[4] “A Wendliz poderia ter exercido seu direito de preferência para ganhar os lotes 1, 2, 3, 4 e 6 do Pregão 07/2009, pois o valor de seus lances sempre estiveram dentro da margem de 5% com relação aos valores das propostas vencedores”.
VI – Outros casos.
Como se observa nas tabelas acima, de acordo com as estimativas calculadas pelas Requerentes, as participações das Partes estariam abaixo de 10% em todos os segmentos, independentemente das definições de mercado relevante.
20,1%
0363950
As partes entendem que a cessação do VSA seria integralmente reversível.
Processo Administrativo nº 08012.002673/2007-51
Considerando a explicação acima, as Requerentes indicaram que os serviços de aquisição de dados sísmicos marítimos podem ser segmentados em três mercados relevantes diferentes: (i) 2D; (ii) 3D e (iii) 4D.
Palavras-chave: TCC; cartel; cessação da conduta; reconhecimento de participação; contribuição pecuniária.
Acerca da contradição, a Embargante alega que: “No tópico III.4.
Passo então às minhas considerações sobre a multa.
Em 28/08/2019, a COOPANEST/CE apresentou uma nova versão da consulta (SEI 0654666 e SEI 0654667), instruída com o comprovante de pagamento da taxa processual (SEI 0654710).
Lei nº 12.529/2011.
Na mesma data, a Petróleo Brasileiro S.A. e a Petrobrás Distribuidora S.A., também protocolaram petição[12] prestando esclarecimentos em face da manifestação da Representante (fls. 1702 a 1758).
Por fim, destaca-se que devem ser enviadas notificações aos Representados Ronaldo Pupkin Pitta, José Marcelino Battistini, Ricardo Portilho Pettená e Cícero Tiago Sobral Melo, tendo em vista o exposto acima.
II.2 Da similaridade da conduta no Brasil
Assim, em razão da existência de fortes indícios de infração à ordem econômica, a SDE recomendou a instauração do Processo Administrativo em desfavor da Associação Brasileira de Agências de Viagens do Espírito Santo - ABAV-ES e das pessoas físicas Deni Almeida da Conceição, Adir Bachour, Maria da Penha Nonato Segui, Carlos Augustus Costa Pacheco e Sérvulo Clermont Pivari e Silva, a fim de investigar conduta passível de enquadramento no art. 20, I, c/c art. 21, I e II, ambos da Lei nº 8.884/94.
[2] O quadro abaixo consolida o período em que o processo ficou pendente de despacho ou de ato destinado à apuração do fato:
Art. 191.
Como informado, em setembro de 2011, o Ministério Público Federal/SP noticiou a SDE do Inquérito Civil Público nº 71/2010 que tramitava naquela unidade, destinado à apuração da regularidade, legalidade, economicidade e eventual lesão à concorrência na prestação de serviço de saúde em quimioterapia fornecido por clínicas de tratamento oncológico da região de Campinas.
Market Share
Requerimento nº 08700.001488/2021-40 (Apartado Restrito nº 08700.001480/2021-83) relacionado ao Processo Administrativo nº 08700.004404/2016-62
Heliotek
-
Edson Jovino de Oliveira Jr.
Ementa: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE ATO DE CONCENTRAÇÃO.
0-10% [acesso restrito ao Cade]
27.
[ACESSO RESTRITO À LIGHT ENERGIA][1].
As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.
I.1.
Requerentes: STNE Participações S.A. e Linx S.A.
Relator:
Participação (%)
Assim, ao se considerar as informações prestadas pelas Requerentes, quando da notificação da Operação, na qual declaram uma produção de óleo de palma conjunta de [acesso restrito às Requerentes] Kton de óleo de palma, em 2019, verifica-se que as Partes serão responsáveis por [acesso restrito às Requerentes] da produção nacional do insumo em tela, após a Operação, bem abaixo, portanto, dos 55% de market share aventados pela terceira interessada.
1.Trata-se de Inquérito Administrativo para Apuração de Infrações à Ordem Econômica, instaurado por meio de despacho de 27 de fevereiro de 2014 (fl. 381), que acolheu as razões da Nota Técnica nº 60, de mesma data (fls. 378-380).
CONHECIMENTO.
I. REQUERENTES
Dos Representados TWB Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda. e Waldir Dezotti
Nesse sentido, foram oficiados os laboratórios São Lucas (SEI 0612347), Rio Verde (SEI 0612351), Santa Terezinha (SEI 0612353), Micron (SEI 0612355), Diagnose (SEI 0612356), Labordin (SEI 0612358), Riolab (SEI 0612361), além do próprio Laboratório Hormonal (SEI 0612328).
Estas as conclusões.
Assim, esta SG/Cade identificou a existência de seis homônimos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, além da Netfarma Comércio Online S.A.: Sandra Cristina Barranco Francisco - ME (nome fantasia Net-Farma Cris Cosméticos), Paula Renata Ribeiro - ME (nome fantasia Net - Farma Suprimentos Hospitalares), Associação de Farmácias, Drograrias e Perfumarias da Rede Net Farma - ASSOFARMA (nome fantasia Associação de Farmácia e Drograrias Independentes de São José do Rio Pardo - ASSOFARDO), Net Farma Distribuidora Ltda. (nome fantasia NETES Distribuidora), ASSOFARDO Produtos Farmacêuticos Ltda. (nome fantasia Rede Netfarma) e Netfarma Comercial Ltda - ME.
II. DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO
—
Em brevíssima síntese, o Sated alegou a desnecessidade de abertura de procedimento no Cade para a investigação da prática de cartel ou conduta assemelhada.
KGaA Aprovado sem restrições em 15 de outubro de 2021; Ato de Concentração n° 08700.001377/2021-33.
Já na presente Sessão, o Conselheiro Braido apresentou voto-vista com proposta de condenação pela prática de cartel difuso.
(grifo nosso)
Outrossim, como já exposto nos termos do voto do Conselheiro Relator, o CADE também conta com o reconhecimento do Poder Judiciário sobre a competência desta Autarquia para a análise especializada sobre o exercício de direitos de propriedade intelectual e seus efeitos sobre a concorrência.
Quanto ao segundo pressuposto, algumas considerações devem ser feitas.
:: SEI / CADE - 0044071 - Nota Técnica ::
35.
Retardadores de Chamas e Aditivos para Polímeros (Produtos Inorgânicos de Performance), Aditivos de Performance para Água e Petróleo, incluindo aditivos utilizados no tratamento de água industrial, tais como em torres de arrefecimento e fluidos de caldeiras, para dessalinização, águas de processamento utilizadas em processos industriais e no tratamento de águas residuais; bem como no tratamento de água e de equipamentos nas fases de exploração e produção das indústrias petroleira, de gás e de mineração.
Ora, se os demais concorrentes terão dificuldades de permanecer no mercado porque a solução da empresa integrada será superior, não temos um problema concorrencial, mas uma eficiência!
Diante do exposto, acompanho a Relatora e voto pelo arquivamento dos autos, pela ocorrência da prescrição intercorrente.
Procedimento Sumário.
De qualquer maneira, suas tecnologias também não são intercambiáveis.
Fonte: Site Laboratório Hormonal (http://www.laboratoriohormonal.com.br/index.php/convenios).
Análise de operação de notificação obrigatória: aquisição de participação societária.
Cigás
A TIM é uma sociedade por ações pertencente ao Grupo Telecom Italia, que atua no setor brasileiro de serviços de telecomunicação, com destaque para os mercados de telefonia móvel, telefonia fixa e acesso à internet (móvel e fixa), por meio das autorizações de Serviço Móvel Pessoal (SMP), Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).
Análise de pedidos de produção de provas testemunhais.
Cumprido
Posto R S Serviços Ltda.
[Acesso Restrito]
[acesso restrito às Requerentes]
I. RELATÓRIO
Gravidade da Conduta
6.3 Serviço de Apoio à Medicina Diagnóstica (SAD)
Contudo, as partes informaram que a operação foi notificada de forma cautelar (pelo critério de faturamento) e solicitaram o não conhecimento, entendendo pela ausência dos requisitos de notificação obrigatória uma vez que a QECC, empresa-alvo - pertencente ao Grupo Evonik, não desenvolve atividades no Brasil.
o aditamento do “Acordo Operativo do Consórcio Gemini” para estabelecer os termos e condições que passarão a viger o Consórcio Gemini.
Brasília 08 de agosto de 2018
As requerentes defendem que a análise desse mercado não seria realmente necessária porque a administração do Mogi Shopping Center continuará sendo realizada pelo Grupo Brookfield.
Além disso, estudo encomendado pela Comissão Europeia, intitulado “Quantifying antitruste damages” (2009, p. 88-90), concluiu que 70% dos cartéis examinados resultaram num preço adicional compreendido entre 10% e 40%, situando-se a média em torno de 20%."
Após a operação, a empresa objeto se tornará uma subsidiária integral da Dasa.
Dessa forma, tanto o financiamento conjunto do custo da aquisição e do processamento de dados sísmicos quanto o compartilhamento das receitas do licenciamento dos dados, não teriam a capacidade de afetar negativamente o cenário competitivo dos mercados globais de aquisição de dados sísmicos 3D e de processamento de dados sísmicos 3D, fora da área do Projeto.

Em última instância, é o próprio ato, em sua essência.” (Curso de Direito Administrativo, 25ª edição, 2008, p. 386.)

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.006715/2002-19.

Conselheiro do CADEAssim, verifica-se que a postulante tem legitimidade para figurar como terceiro interessado neste processo, visto que a operação em análise tem o potencial de afetar seus direitos e interesses.

Não restam dúvidas de que as Representadas praticaram ilícito concorrencial pois, em vez de agirem autonomamente em relação aos termos do contrato celebrado junto à Unimed Campinas, uniram-se (mesmo que concorrentes diretos), na tentativa de impor a esta cooperativa determinada condição, no caso, a não-aceitação do novo critério de reembolso dos medicamentos utilizados pela Unimed para a prestação dos serviços de oncologia.

Após a realização da primeira rodada de lances, disputada entre Enalter e WBS – tendo cada uma delas apresentado apenas um lance –, a WBS alcançou valor de proposta que se encontrava 0,23% superior à melhor proposta, então da Enalter, tendo assim alcançado o patamar necessário para exercício do direito de preferência.

PROCESSO Nº 08700.003795/2021-65 (AUTOS PÚBLICOS: 08700.003779/2021-72)

Como as empresas atendem aos critérios de notificação com base no faturamento, a presente operação deverá ser conhecida, nos termos dos artigos 2º, 88 e 90, II, da Lei nº 12.529/11 e 10, II, "a", e jurisprudência do Conselho nos casos acima citados.

3.2.1. Revogar a RESOLUÇÃO ABAV-ES Nº 010/2007 que institui a URT – Unidade Referencial do Turismo e a Tabela de taxas dos serviços prestados pelas Agências de viagens e/ou Turismo filiadas;

PRECLUSÃO IMPRÓPRIA PARA PREJUDICAR A PARTE QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL.

Da proposta do requerente.

O grupo WEG está presente em mais de 100 países e possui operações fabris no Brasil, Argentina, Colômbia, EUA, Espanha, México, Alemanha, Áustria, Portugal, África do Sul, Índia e China.

[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]

II.1.

Vitol (MGás)

Apesar de os documentos terem sido suficientes para a instauração do presente procedimento administrativo, seu conteúdo foi impugnado pelas Representadas por não se tratarem das versões originais.

0380190

Conclusão

Inicialmente, as requerentes esclareceram que o Grupo DHL não realiza o transporte rodoviário diretamente, prestando essa atividade apenas por meio de empresas de transporte independentes.

Dileno de Jesus Tavares da Silva

The market definition proposed by the notifying party was to a large extent confirmed by the results of the market investigation.

0362957

0,66%

Natureza da Operação: aquisição de ativos.

(detentor de 39,17% das ações); Deutsche Post Beteiligugen Holding GMBH (detém 7,07% das ações); e Exel Investments (Netherlands) B.V.

[4] “A Wendliz poderia ter exercido seu direito de preferência para ganhar os lotes 1, 2, 3, 4 e 6 do Pregão 07/2009, pois o valor de seus lances sempre estiveram dentro da margem de 5% com relação aos valores das propostas vencedores”.

VI – Outros casos.

Como se observa nas tabelas acima, de acordo com as estimativas calculadas pelas Requerentes, as participações das Partes estariam abaixo de 10% em todos os segmentos, independentemente das definições de mercado relevante.

20,1%

0363950

As partes entendem que a cessação do VSA seria integralmente reversível.

Processo Administrativo nº 08012.002673/2007-51

Considerando a explicação acima, as Requerentes indicaram que os serviços de aquisição de dados sísmicos marítimos podem ser segmentados em três mercados relevantes diferentes: (i) 2D; (ii) 3D e (iii) 4D.

Palavras-chave: TCC; cartel; cessação da conduta; reconhecimento de participação; contribuição pecuniária.

Acerca da contradição, a Embargante alega que: “No tópico III.4.

Passo então às minhas considerações sobre a multa.

Em 28/08/2019, a COOPANEST/CE apresentou uma nova versão da consulta (SEI 0654666 e SEI 0654667), instruída com o comprovante de pagamento da taxa processual (SEI 0654710).

Lei nº 12.529/2011.

Na mesma data, a Petróleo Brasileiro S.A. e a Petrobrás Distribuidora S.A., também protocolaram petição[12] prestando esclarecimentos em face da manifestação da Representante (fls. 1702 a 1758).

Por fim, destaca-se que devem ser enviadas notificações aos Representados Ronaldo Pupkin Pitta, José Marcelino Battistini, Ricardo Portilho Pettená e Cícero Tiago Sobral Melo, tendo em vista o exposto acima.

II.2 Da similaridade da conduta no Brasil

Assim, em razão da existência de fortes indícios de infração à ordem econômica, a SDE recomendou a instauração do Processo Administrativo em desfavor da Associação Brasileira de Agências de Viagens do Espírito Santo - ABAV-ES e das pessoas físicas Deni Almeida da Conceição, Adir Bachour, Maria da Penha Nonato Segui, Carlos Augustus Costa Pacheco e Sérvulo Clermont Pivari e Silva, a fim de investigar conduta passível de enquadramento no art. 20, I, c/c art. 21, I e II, ambos da Lei nº 8.884/94.

[2] O quadro abaixo consolida o período em que o processo ficou pendente de despacho ou de ato destinado à apuração do fato:

Art. 191.

Como informado, em setembro de 2011, o Ministério Público Federal/SP noticiou a SDE do Inquérito Civil Público nº 71/2010 que tramitava naquela unidade, destinado à apuração da regularidade, legalidade, economicidade e eventual lesão à concorrência na prestação de serviço de saúde em quimioterapia fornecido por clínicas de tratamento oncológico da região de Campinas.

Market Share

Requerimento nº 08700.001488/2021-40 (Apartado Restrito nº 08700.001480/2021-83) relacionado ao Processo Administrativo nº 08700.004404/2016-62

Heliotek

-

Edson Jovino de Oliveira Jr.

Ementa: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE ATO DE CONCENTRAÇÃO.

0-10% [acesso restrito ao Cade]

27.

[ACESSO RESTRITO À LIGHT ENERGIA][1].

As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.

I.1.

Requerentes: STNE Participações S.A. e Linx S.A.

Relator:

Participação (%)

Assim, ao se considerar as informações prestadas pelas Requerentes, quando da notificação da Operação, na qual declaram uma produção de óleo de palma conjunta de [acesso restrito às Requerentes] Kton de óleo de palma, em 2019, verifica-se que as Partes serão responsáveis por [acesso restrito às Requerentes] da produção nacional do insumo em tela, após a Operação, bem abaixo, portanto, dos 55% de market share aventados pela terceira interessada.

1.Trata-se de Inquérito Administrativo para Apuração de Infrações à Ordem Econômica, instaurado por meio de despacho de 27 de fevereiro de 2014 (fl. 381), que acolheu as razões da Nota Técnica nº 60, de mesma data (fls. 378-380).

CONHECIMENTO.

I. REQUERENTES

Dos Representados TWB Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda. e Waldir Dezotti

Nesse sentido, foram oficiados os laboratórios São Lucas (SEI 0612347), Rio Verde (SEI 0612351), Santa Terezinha (SEI 0612353), Micron (SEI 0612355), Diagnose (SEI 0612356), Labordin (SEI 0612358), Riolab (SEI 0612361), além do próprio Laboratório Hormonal (SEI 0612328).

Estas as conclusões.

Assim, esta SG/Cade identificou a existência de seis homônimos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, além da Netfarma Comércio Online S.A.: Sandra Cristina Barranco Francisco - ME (nome fantasia Net-Farma Cris Cosméticos), Paula Renata Ribeiro - ME (nome fantasia Net - Farma Suprimentos Hospitalares), Associação de Farmácias, Drograrias e Perfumarias da Rede Net Farma - ASSOFARMA (nome fantasia Associação de Farmácia e Drograrias Independentes de São José do Rio Pardo - ASSOFARDO), Net Farma Distribuidora Ltda. (nome fantasia NETES Distribuidora), ASSOFARDO Produtos Farmacêuticos Ltda. (nome fantasia Rede Netfarma) e Netfarma Comercial Ltda - ME.

II. DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO

—

Em brevíssima síntese, o Sated alegou a desnecessidade de abertura de procedimento no Cade para a investigação da prática de cartel ou conduta assemelhada.

KGaA Aprovado sem restrições em 15 de outubro de 2021; Ato de Concentração n° 08700.001377/2021-33.

Já na presente Sessão, o Conselheiro Braido apresentou voto-vista com proposta de condenação pela prática de cartel difuso.

(grifo nosso)

Outrossim, como já exposto nos termos do voto do Conselheiro Relator, o CADE também conta com o reconhecimento do Poder Judiciário sobre a competência desta Autarquia para a análise especializada sobre o exercício de direitos de propriedade intelectual e seus efeitos sobre a concorrência.

Quanto ao segundo pressuposto, algumas considerações devem ser feitas.

:: SEI / CADE - 0044071 - Nota Técnica ::

35.

Retardadores de Chamas e Aditivos para Polímeros (Produtos Inorgânicos de Performance), Aditivos de Performance para Água e Petróleo, incluindo aditivos utilizados no tratamento de água industrial, tais como em torres de arrefecimento e fluidos de caldeiras, para dessalinização, águas de processamento utilizadas em processos industriais e no tratamento de águas residuais; bem como no tratamento de água e de equipamentos nas fases de exploração e produção das indústrias petroleira, de gás e de mineração.

Ora, se os demais concorrentes terão dificuldades de permanecer no mercado porque a solução da empresa integrada será superior, não temos um problema concorrencial, mas uma eficiência!

Diante do exposto, acompanho a Relatora e voto pelo arquivamento dos autos, pela ocorrência da prescrição intercorrente.

Procedimento Sumário.

De qualquer maneira, suas tecnologias também não são intercambiáveis.

Fonte: Site Laboratório Hormonal (http://www.laboratoriohormonal.com.br/index.php/convenios).

Análise de operação de notificação obrigatória: aquisição de participação societária.

Cigás

A TIM é uma sociedade por ações pertencente ao Grupo Telecom Italia, que atua no setor brasileiro de serviços de telecomunicação, com destaque para os mercados de telefonia móvel, telefonia fixa e acesso à internet (móvel e fixa), por meio das autorizações de Serviço Móvel Pessoal (SMP), Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

Análise de pedidos de produção de provas testemunhais.

Cumprido

Posto R S Serviços Ltda.

[Acesso Restrito]

[acesso restrito às Requerentes]

I. RELATÓRIO

Gravidade da Conduta

6.3 Serviço de Apoio à Medicina Diagnóstica (SAD)

Contudo, as partes informaram que a operação foi notificada de forma cautelar (pelo critério de faturamento) e solicitaram o não conhecimento, entendendo pela ausência dos requisitos de notificação obrigatória uma vez que a QECC, empresa-alvo - pertencente ao Grupo Evonik, não desenvolve atividades no Brasil.

o aditamento do “Acordo Operativo do Consórcio Gemini” para estabelecer os termos e condições que passarão a viger o Consórcio Gemini.

Brasília 08 de agosto de 2018

As requerentes defendem que a análise desse mercado não seria realmente necessária porque a administração do Mogi Shopping Center continuará sendo realizada pelo Grupo Brookfield.

Além disso, estudo encomendado pela Comissão Europeia, intitulado “Quantifying antitruste damages” (2009, p. 88-90), concluiu que 70% dos cartéis examinados resultaram num preço adicional compreendido entre 10% e 40%, situando-se a média em torno de 20%."

Após a operação, a empresa objeto se tornará uma subsidiária integral da Dasa.

Dessa forma, tanto o financiamento conjunto do custo da aquisição e do processamento de dados sísmicos quanto o compartilhamento das receitas do licenciamento dos dados, não teriam a capacidade de afetar negativamente o cenário competitivo dos mercados globais de aquisição de dados sísmicos 3D e de processamento de dados sísmicos 3D, fora da área do Projeto.