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Faço a seguir comentários pontuais sobre questões que considero importante ressaltar. |
Data: 31/03/2016. |
:: SEI / CADE - 0138365 - Parecer :: |
Aprovação sem restrições. |
II – ANÁLISE JURÍDICA |
Shopping Pátio Higienópolis, na Av. Higienópolis, 618 - Higienópolis, São Paulo/SP; |
[6] |
Ainda que tal razão possa realmente ser procedente, fato é que este modelo impede a verificação dos valores cobrados individualmente por cada equipamento, pois como a proposta de orçamento não é documento contábil ou fiscal, é praticamente impossível auditá-la. |
A Atanor desenvolve atividade de comercialização de defensivos agrícolas (i.e., herbicidas, inseticidas, fungicidas e acaricidas) e produtos técnicos, os quais são utilizados para a produção de defensivos agrícolas. |
Por todo o histórico da constituição do Consórcio Gemini analisado nos já mencionados AC Ordinário e PA, verifica-se que a Comgás pode ser afetada pela presente operação. |
Com relação à conduta dos concorrentes, segundo os depoimentos prestados, tem-se a impressão de que há uma disputa pelos pontos de fornecimento de resíduos. |
Ao Procurador-Chefe. |
II - as medidas cuja autorização for requerida forem integralmente reversíveis; e |
Suposto cartel no mercado de licitações públicas destinadas à aquisição de medicamentos realizadas por diversos Estados da Federação. |
Para tanto, envolve um alto nível de cooperação entre concorrentes, de forma a possibilitar a criação de uma linha supostamente mais eficiente, evitando redundância de custos, navios com grande capacidade ociosa e maior frequência da linha. |
Procedimento ordinário. |
[Acesso Restrito] |
voto |
Data da publicação do edital |
26,93% |
Polyanna Ferreira Silva Vilanova |
3202 |
Atualmente, apenas a B3 e a CIP estão autorizadas a prestar serviços de compensação e liquidação no Brasil. |
Esse juízo será realizado pela autoridade em momento posterior no qual as Requerentes devem buscar um comprador que cumpra certas exigências mínimas estabelecidas no ACC. |
Consagro |
Tal recomendação vai ao encontro do entendimento que venho defendido de que apenas as pessoas físicas administradoras de pessoas jurídicas, empresárias ou não, poderão ser individualmente responsabilizadas pela infração cometida pela pessoa jurídica. |
Daiane Lazzaretti Souza |
[1] - Vide, por exemplo, Atos de Concentração nº 08700.006719/2018-14 (Sequoia Log S.A. e Lotus Logística Integrada Ltda.), 08700.006166/2016-20 (Sequoia Logística e Transportes Ltda., Intec TI Logística S.A. e Intec Tecnologia da Informação S.A.), 08700.008532/2013-32 (Fundo de Investimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS e VLI S.A), 08012.007351/2007-07 (Tegma, Gestão Logística Ltda. e Bonifácio Logística e Transportes Ltda.) e 08012.008830/2005-71 (Deutsche Post AG e Excel Plc). |
III. ANÁLISE DE MÉRITO |
Naquela ocasião, foram analisados os requisitos extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal e inexistência de ato impeditivo de recurso). |
Não existe omissão, seja no dispositivo do voto-condutor, seja no pedido do recurso voluntário. |
“Segundo se denota dos arts. 95 e seguintes da Lei nº 9.279/96, que regulam os desenhos industriais, os requisitos legais lá estabelecidos para a concessão do registro dizem respeito à aferição de “forma ornamental”, “visual novo”, “original”, aplicabilidade “industrial” e outros do gênero. |
QUADRO 1 – DATAS E HORÁRIOS DE REALIZAÇÃO DAS OITIVAS |
Art. 88. |
4.2. Este Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE e será tornado público após sua homologação, mantida a confidencialidade dos termos da negociação. |
(ii) Pela condenação da Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas da Região Nordeste do rio Grande do Sul, - Carene, nos termos do art. 36, incisos I e IV c/c §3º Inciso II, da Lei 12.529/2011. |
2. É possível a utilização em processo administrativo de provas emprestadas de processo penal, quando haja conexão entre os feitos. |
não apresentou defesa |
Deferir o pedido de realização de oitiva de testemunhas por meio de videoconferência, que ocorrerá no dia 24/03/2021, das 14h às 15:30hSegundo a Comissão de Negociação, dado que o Sr. Marcos Iasi Brandão era funcionário da Allpark, os parâmetros das negociações pautaram-se pela isonomia em relação ao primeiro TCC (SEI 0094486)[1], o qual foi assinado por esta empresa e mais 7 funcionários. |
Portanto, [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]. |
20. |
Ressalto que a versão completa deste parecer encontra-se no apartado de acesso restrito ao Cade 08700.006131/2016-91 (documento 0732814). |
Ainda, se encontram satisfeitos os demais requisitos cabíveis para a espécie, visto que os Embargos de Declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado, conforme dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente por força do art. 115 da Lei 12.529/11, estando suscitadas questões dessa natureza na peça trazida pela Representada. |
Período 2010/2012 |
A dificuldade, seria, portanto, distribuir esse valor entre elas, tendo em vista que não constam nos autos informações de participação de mercado de cada uma das empresa à época da conduta. |
II. 4 – Da dosimetria. |
Não obstante a proposta resultar na saída da Petrobras da GásLocal, não haverá extinção do Consórcio Gemini – composto pela Petrobras, White Martins e GásLocal. |
Vide: Anexo 17-C (NSK) – SEI 0000404, fls. 2642-2650 e fls. 2674-3677. |
que essas sucessivas interrupções do trâmite normal do processo, em razão de decisões judiciais, torna o horizonte de finalização do processo imprevisível em termos temporais; |
Primeiro, no que se refere à operação de ingresso da ANGRA INFRA FIP no capital social da RESICONTROL, até o ano de 2009, as empresas envolvidas situavam-se em faixa de faturamento e detinham percentuais de participação de mercado abaixo dos limites estabelecidos pela Lei nº 8.884/1994 (então em vigor) como critérios para notificação obrigatória. |
Ementa: Embargos de Declaração. |
Nesse sentido, recorro ao art. 13, inc. IX, da Lei 12.529/2011[2], e ao art. 190 do Regimento Interno do Cade (“RICade”), que atribuem ao Superintendente-Geral a competência para propor TCC em processo administrativo que esteja em trâmite na SG e aos arts. 190, § 4º, e 191, § 4º, do RICade[3], que indicam a ausência de preclusão para a celebração de TCC após a rejeição de proposta anterior pelo Plenário do Tribunal nos autos do mesmo processo administrativo em trâmite na SG. |
Wendliz |
I.2 RECH AGRÍCOLA LTDA. (“Rech”) |
(assinado eletronicamente) |
20,1% |
Os Representados alegaram que não tiveram oportunidade de exercer o direito à ampla defesa, nos termos do artigo 5º, LV, da CF/88 e artigo 2º, da Lei nº 9.784/99 e solicitaram devolução do prazo de defesa, contado em dobro. |
No Relatório Legislativo do Projeto de Lei nº 3937/2004 da Câmara dos Deputados, que culminou na edição da Lei nº 12.529/2011, o Parecer da Comissão Especial justifica a opção para se manter na Lei atual um percentual sobre o faturamento bruto havido naquele mercado afetado para se preservar uma conexão da base de incidência da multa com os ganhos auferidos. |
Considerando as ações que foram alienadas por meio do Contrato, alcançam-se os valores de R$ 40.184.845,14 (ações ON) e de R$ 451,78 (ações PN), somando o montante de R$ 40.185.296,93 (quarenta milhões, cento e oitenta e cinco mil duzentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos) no valor global do Contrato. |
204 |
Sim |
Embora se pudesse esperar que o agente econômico racional procederia à impugnação e judicialização da licitação, verifica-se que, sob a teoria da perspectiva[8], a falta de ação da WBS faz sentido, na medida em que se deve ponderar que o agente econômico real, avesso ao risco e de racionalidade limitada, age com base na informação e nos incentivos que detém no momento. |
INTERNACIONAL. |
- |
BR Distribuidora** |
[2] Nesse mesmo sentido, meu entendimento manifestado quando do julgamento do Processo Administrativo nº 08012.007011/2006-97 (SEI 0810453Disponível em http://www.cade.gov.br/assuntos/normas-e-legislacao/RICADE_atualizado.pdf. |
Embargante: Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos |
Ao mesmo tempo, os mesmos conselheiros e o Conselheiro Mattos não encontraram eficiências que justificassem, no sentido de gerar efeitos positivos frente a potenciais efeitos negativo da prática em si, a fixação de preços mínimos de revenda.. 24. |
1 |
O faturamento bruto registrado pelo Grupo J. Macêdo, em 2018, no Brasil, foi de [ACESSO RESTRITO]. |
É o que foi feito, por exemplo, no Requerimento de TCC n° 08700.00843/2016-04, referente ao PA n° 08700.001094/2016-24 (cartel os mercados de internacional de transporte marítimo realizado por navios do tipo Roll On Roll Off). |
Declinou |
3.4.2. o fechamento da venda do Negócio Desinvestido ao Comprador ocorrer . |
I. RELATÓRIO |
As preliminares suscitadas pelos Representados foram pormenorizadamente analisadas pela SG/CADE na Nota Técnica nº 58/2013 (SEI 0000431, fls. 1368-1376), acolhida pelo Despacho nº 129/2013 (SEI 0000431, fl. 1377), e pela ProCADE no Parecer Jurídico nº 09/2018 (SEI 0474888) e Despacho PFE-CADE nº 20/2018 (SEI 0474982), a elas não se fazendo nenhuma ressalva. |
Diferentemente do cartel de tipo I, conhecido como clássico, em que os agentes determinam o aumento direto dos preços, o presente caso configura o cartel de tipo II, cujo objeto é produzir desvantagens e barreiras aos rivais. |
Setor em que há sobreposição horizontal. |
Segundo a maioria delas, seria perfeitamente possível absorver tal desvio de demanda, ainda que fosse preciso realizar investimentos para isso[6]. |
Ademais, o compartilhamento das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas foi devidamente autorizado pelo Juízo competente, como se verifica pelo Anexo contendo Cópia do Apartado 08700.010713/2014-00 (SEI 0122884, fls. 421). |
Ementa: Termo de Compromisso de Cessação (TCC). |
- |
Na Seção A (que se refere à Requerente Companhia das Letras), as Requerentes forneceram informações referentes estritamente a Schwarcz Participações e aos grupos a que pertence. |
Senhor Procurador-Geral, |
A Ata da Sessão Ordinária de Julgamento referente à decisão embargada foi publicada no Diário Oficial da União em 01/10/2020 (SEI 0811555). |
A Operação envolve todas as atividades desempenhadas pela Sealed Air Embalagens, ou seja, o negócio de bandejas de EPS. |
PARECER Nº 34/2020/UCD/PFE-CADE-CADE/PGF/AGU |
Enquanto naquele dispositivo a prescrição é interrompida pela obtenção do resultado localização do devedor ou de seus bens, neste último dispositivo a previsão recai sobre a motivação do ato administrativo ou judicial, exigindo somente que tenha por objeto a apuração da infração contra a ordem econômica. |
Tabela 4 - Estimativa de Market Share das Partes para o Mercado Global de |
I. AS REQUERENTES |
Trigo |
Setor econômico envolvido: aditivos químicos Art. 8º, incisos III e IV, Resolução CADE nº 02/12. |
Lei Complementar 123/2006 |
A operação em tela compreende a aquisição, pelo Grupo DHL, da integralidade das três Empresas da Olimpo, quais sejam: Polar, Polar Truck e Rio Lopes, que são empresas prestadoras de serviços de transporte de cargas. |
Requerentes: Unimed Franca - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares S.A. e Hospital Regional de Franca. |
Em 29.04.2013, a TIM e a Oi celebraram Contrato de Cessão Onerosa Recíproca de Meios de Rede (“Contrato”), cujo objeto era construção e cessão recíproca onerosa de infraestrutura de rede para a implantação e prestação eficiente de serviços de telefonia e banda larga sob a tecnologia 4G por cada uma das Requerentes aos seus clientes finais, em operação aprovada sem restrições pelo CADE em novembro de 2013, por meio do Ato de Concentração nº 08700.09535/2013-93. |
Luiz Antônio de Souza |
FERNANDA CUNHA GOMES |
[5] - Metodologia de cálculo empregada: (i) número estimado de veículos produzidos no Brasil em 2017; (ii) número médio de peças de cada produto por veículo; (ii) média de preços de peças no/para o Brasil – considerando estudos disponíveis, como a média IHS para os 5 Principais Fornecedores para produtos de iluminação dianteira, e estimativas internas da Olsa e/ou da Magna[ACESSO RESTRITO À AGRO COMPETENCE] - atua na comercialização varejista e distribuição de insumos agrícolas (fertilizantes, defensivos agrícolas e sementes) e originação de grãos; |
23 Em sua Nota Técnica final, a SDE também se manifestou no sentido de que não seria plausível fazer um pedido ao Poder Judiciário pela produção de provas, dada a precariedade dos indícios existentes nos autos, a falta de delimitação das supostas condutas dos agentes envolvidos e o tempo decorrido desde a denúncia inicial (fl. 977). |
Market share (%) |