text
stringlengths 1
1.93k
|
|---|
____________________________________________________________________________________ |
Recomenda-se o não conhecimento da presente operação, com o consequente arquivamento do processo sem análise de mérito, e a manutenção da taxa processual recolhida em virtude da movimentação da máquina estatal. |
Ademais, ressaltam as Requerentes que o faturamento registrado pela Rech com a comercialização dessas “Outras Peças e Equipamentos” representa menos de [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES] do seu faturamento total. |
[2] Lei 12.529/2011: Art. 50. |
Apesar das afirmações das Requerentes, esta SG vem investigando a fundo o mercado em análise e já coletou indícios robustos da existência de dimensões competitivas relevantes entre CDLs. |
Nota sobre a metodologia: Para o tamanho total do mercado, as estimativas são provenientes do [ACESSO RESTRITO] |
por outro lado, há quem defenda a existência de argumentos de interesse público que justificam interpretação mais restritiva em relação ao direito à proteção do “data package” de medicamentos humanos. |
Setores em que há sobreposição horizontal ou integração vertical |
Prática comprovada. |
Lances |
A requerente foi notificada da instauração do auto de infração em 25 de julho de 2016, e a impugnação foi oposta em 1º de agosto de 2016. |
Na sequência, em 27 de julho de 2020, a fim de obter o detalhamento de algumas informações sobre os faturamentos dos grupos envolvidos, meu Gabinete expediu o Ofício nº 5569/2020/GAB4/CADE (SEI 0783412), no qual solicitou-se o envio das seguintes informações: |
0364390 |
17.Como Conselheira, assim, entendo que esta minha agenda (que também é meu colega conselheiro João Paulo), por mais inglória que possa parecer, tem trazido novas reflexões sobre como o Cade pode melhorar o status quo. |
0-10 |
O preço do resíduo em um dado momento é de R$ 0,00 por kilograma, em outro, passa para R$ 0,20, depois são oferecidos preços de R$ 0,40, R$ 0,45 e até R$ 0,50. |
SEI/CADE - 0625101 - Nota Técnica |
Cumprido |
"Através de nossos contratados tivemos o conhecimento de uma circular do Conselho Regional de Medicina contendo a recomendação de suspensão do atendimento aos usuários dos . |
15:30 |
De outro lado, a Meritor atua como fornecedora global de eixos, freios e outros módulos e componentes para OEMs e no mercado de reposição para veículos comerciais, setores industrial e de transporte. |
Estas as conclusões. |
De relevante para o caso, assim como o transporte, as requerentes informaram que o Grupo DHL oferta também serviços de armazenamento de Produtos Regulados, podendo prestá-los de maneira conjunta ou isolada, de acordo com o interesse de seus clientes. |
Conclusão |
Curioso notar, também, que as manifestações dos demais concorrentes nos autos vão no sentido de que a empresa terá uma maior vantagem competitiva por poder oferecer soluções integradas, reduzindo custos de transação para os clientes e forçando os atuais concorrentes para fora do mercado. |
17. |
Embora se possa, em tese, aventar uma relação vertical entre a atividade de distribuição de equipamentos e peças de maquinário agrícola (Rech) e a atividade de Comercialização varejista de equipamentos e peças de maquinário agrícola (Agro Competence), tem-se que a Rech não oferta / distribui seus produtos às empresas pertencentes ao grupo econômico da Agro Competence por estarem fora do escopo de atuação da Rech. |
0355263 |
[acesso restrito às Requerentes] |
Portanto, concluem as Partes, inferir que a BBF ou qualquer outro gerador termelétrico absorveria enormes quantidades de óleo de palma para gerar energia é equivocado e incondizente com a realidade dos números colocados pela terceira interessada. |
Relator. |
3.O Aeroporto de Guarulhos também foi incluído no rol de Representados com o intuito de investigar se, de alguma forma, favoreceu a permanência das Representadas como únicas fornecedoras de QAv ou desfavoreceu a entrada da Representante na prestação desse serviço. |
“20. |
Voto pela condenação, nos termos e penalidades impostas pelo Conselheiro Vinícius Carvalho. |
A utilização do valor de venda dos produtos originados dos insumos, objeto do cartel de compras, como base de cálculo para contribuição pecuniária em termos de compromisso de cessação não é novidade no Cade. |
Ante o exposto sugere-se: i. o não conhecimento dos embargos de declaração opostos; ii. a rejeição do pedido de reconsideração quanto à suspensão dos prazos durante o período de pandemia e iii. o agendamento das oitivas e depoimentos para o período de 05 a 09 de outubro de 2020, conforme detalhado no Quadro 1 desta Nota Técnica, devendo as confirmações serem encaminhadas até o próximo dia 04 de setembroII. OS ASPECTOS FORMAIS DA OPERAÇÃO |
Fornecer o nome, CRM e local de atuação de cada um dos médicos filiados, segmentando-os pela especialidade; (II) Informar o total de médicos urologistas atuantes no Estado do Espírito Santo. |
[5] “7.7. |
Data e Horário (Oitivas) |
II – disser respeito a práticas que estejam em curso de investigação junto ao Cade ou que já tenham sido consideradas pelo órgão como infrações à ordem econômica; |
No Anexo II da Portaria do Ministério da Fazenda de nº 70 de 2002, em que a antiga SEAE publica seu GUIA PARA ANÁLISE ECONÔMICA DA PRÁTICA DE PREÇOS PREDATÓRIOS, fica clara a necessidade de se conhecer custos médios totais e custos marginais para se formar uma opinião de se o preço está fora de parâmetros aceitáveis. |
VERSÃO PÚBLICA |
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE ATO DE CONCENTRAÇÃO – APAC. |
13/05/2019 |
Obviamente, à vista do princípio da indisponibilidade do interesse público, quando envolve direitos e interesses difusos e coletivos, o manejo dos instrumentos de solução negociada (TAC, TCC e transação) deve ser feito com redobradas cautelas, a partir de uma política delineada claramente e efetivos mecanismos de controle (check and balances). |
Com base nas considerações acima expostas, e com fundamento no 81º do Art. 50 da Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e ainda com fundamento no parecer da SDE, opina-se pelo arquivamento deste processo administrativo. |
Não há provas que o suposto conluio tenha agido mediante supressão de propostas (bid supression) ou retirada de propostas (bid withdrawal), pois na licitação em que a Pagé não apresentou proposta, houve justificativa que ela não conseguiria atender ao requisito da montagem e desmontagem. |
Assim, foi o Processo Administrativo inicialmente instaurado contra essa pessoa física. |
Tal troca de informações pode, entretanto, ter ocorrido de modo auxiliar à conduta de cartel, conforme analisarei adiante. |
Comercial de Postos Ltda. |
Segundo a SG, “os dois concorrentes do mercado de geradores para turbinas a vapor apontados pelas Requerentes são ABB e GE. |
Não |
No caso concreto, o CADE disponibilizou ao apelante o acesso aos trechos degravados, emprestados da instância penal. |
Não possuem as Representadas um “direito subjetivo” à celebração do acordo processual, caso o Plenário do CADE entender adequado e suficiente para atender ao interesse público. |
A análise do contrato VSA confirma que este possui uma complexidade jurídica maior do que o SCA, decorrente de uma relação de certa interdependência entre as partes contratantes, o que corrobora a existência de um empreendimento comum, ao contrário do que se constata no contrato SCA. |
É incontroverso que as partes do VSA são concorrentes no Mercado de Transporte Internacional Marítimo Regular de Contêineres. |
Ao fixar a base de cálculo como sendo o faturamento do ano anterior ao da abertura do Processo Administrativo, podemos nos deparar com situações extremas, como a empresa não ter mais faturamento, ou estar em recuperação judicial, após a detecção de indícios suficientes para a abertura do Processo Administrativo. |
Natureza da operação: aquisição de participação societária. |
E a determinação é tão simples quanto descrita. |
Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59 |
ii) entre as atividades de distribuição de energia elétrica, por parte da CEB-D e os serviços de engenharia voltados para a manutenção do setor de distribuição de energia. |
No que tange ao mérito do caso em tela, conforme já adiantei acompanho na íntegra o bem lançado Voto do ilustre Conselheiro Paulo Burnier. |
As demais alegações que envolvem a apreciação do mérito das defesas e manifestações serão abordadas oportunamente, após a fase instrutória. |
Susana de Vasconcelos Dias |
3. Mérito |
R$ 2.406.581,32 |
II. 3 – Preliminares de mérito |
Um exemplo contundente apresentado pelas Requerentes sobre a existência rivalidade acirrada e efetiva (acesso restrito às requerentes). |
INDEFERIMENTO DA INICIAL. |
O recurso é, portanto, tempestivo. |
Processo Administrativo nº 08700.008612/2012-15 (Apartado Restrito nº 08700.011156/2014-44) |
No entanto, como alguns produtos podem comprometer a segurança, qualidade e efetividade dos produtos médicos e farmacêuticos, há produtos (como comida ou carne) que não podem ser transportados conjuntamente com Produtos Regulados. |
Art. 1º. |
VERSÃO ÚNICA PÚBLICA |
Por este motivo, tornou-se necessário procurar um meio de afirmar, com elevado grau de certeza, a verossimilhança deste conteúdo. |
Declinou |
Contudo, as Partes informam que a Elfa, suas controladas e empresas da FIP Patria IV, tanto na fabricação de medicamentos quanto na distribuição de materiais e medicamentos para clientes médico-hospitalares (segmento público ou privado), varejo ou atacado, já possuem estrutura própria de logística, armazenamento e distribuição. |
[16] Lista de Presença dia 18/05/2015 (SEI nº 0062293Nesse sentido, recorro ao art. 13, inc. IX, da Lei 12.529/2011[2], e ao art. 190 do Regimento Interno do Cade (“RICade”), que atribuem ao Superintendente-Geral a competência para propor TCC em processo administrativo que esteja em trâmite na SG e aos arts. 190, § 4º, e 191, § 4º, do RICade[3], que indicam a ausência de preclusão para a celebração de TCC após a rejeição de proposta anterior pelo Plenário do Tribunal nos autos do mesmo processo administrativo em trâmite na SG. |
Nesse subsegmento, a Companhia das Letras faturou [ACESSO RESTRITO] [4] e a Editora Objetiva, [ACESSO RESTRITO]. |
"A possibilidade de concorrentes investirem em equipamentos e adquirirem dados concorrentes, sejam 2D, 3D-NAZ ou 3D-WAZ, significa não somente que haveria oportunidades para concorrência com relação à Área do Projeto, mas ainda que não existem barreiras à entrada relevantes para o exercício desta concorrência", afirmaram elas. |
Com a abertura da APAC nº 08700.000821/2014-74, esta SG encaminhou à ANGRA INFRA FIP e a ESTRE ofícios com solicitação de informações sobre os investimentos realizado por essas empresas e seus respectivos grupos econômicos na ESTRE. |
-* |
Esteves e Anjos Ltda. Me. |
T. Morais & Cia. Ltda. |
Desse modo, entendo que eventuais novas negociações das empresas Requerentes com a SG nos autos deste processo administrativo, além de possíveis, podem ser benéficas ao possibilitar a negociação de termos mais adequados, convenientes e oportunos para a Administração Pública. |
PAULA farani de azevedo silveira |
VOTO DO RELATOR - CONSELHEIRO SÉRGIO COSTA RAVAGNANI |
Representados: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino (UniFAE); Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos (UniFEOB); Claudinei Damálio; Francisco de Assis Carvalho Arten; João Otávio Bastos Junqueira; Olympio Guilherme; e Vanderlei Borges de Carvalho. |
R$ 408.222,73 |
Sérgio Costa RavagnaniNesse sentido, a SG concluiu pela aprovação sem restrições do referido Ato de Concentração. |
Enalter |
Requerimento nº 08700.001976/2021-57 (Apartado Restrito 08700.001978/2021-46) relacionado ao Processo Administrativo nº 08700.004404/2016-62 |
Em alegações finais, a representada arguiu a ausência de requisitos mínimos para a configuração de infração contra a ordem econômica, posto que a cláusula de raio se justificaria na medida em que obriga ao lojista, de forma direta e indireta, a investir naquela área na qual sua loja se encontra, pois não seria razoável que os lojistas se instalassem em qualquer outro empreendimento que se localizasse nas proximidades, impossibilitando a competitividade e o surgimento de novos concorrentes e produtos. |
[15] Art. 155. |
Ausência de controle. |
IV - Baixa participação de mercado com integração vertical. |
Insta esclarecer não se afirmar que nenhum documento juntado aos autos terá aptidão para interromper a prescrição. |
Diante de todo o exposto, não se verificam efeitos anticompetitivos decorrentes do ato de concentração em tela. |
A Givaudan utiliza a maior parte dos seus produtos químicos aromáticos de maneira cativa, mas também os comercializa para outros fabricantes de aromas e fragrâncias. |
Não Cumprido (Motivo: Mudou-se) |