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[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES] |
4,3% |
Alegam também que não houve a devida individualização da conduta dos Representados. |
Importa registrar, inicialmente, que a natureza da operação compreende um contrato associativo e, mais precisamente, envolve a prorrogação de um contrato que está vigente e que, até a notificação desta operação, não tinha sido objeto de análise por este Conselho, pois não atendia o disposto na Resolução CADE nº 17/2016 (ato normativo que define os contratos associativos passíveis de submissão ao CADE). |
No caso concreto, considerando que houve fusão entre a NTN do Brasil e a SNR Rolamentos do Brasil, para dar origem à atual NTN Rolamentos do Brasil, houve sucessão de direitos e obrigações, nos termos da Lei das S.A. (Lei nº 6.404/1976, art. 228), como bem apontou o Conselheiro Sérgio Ravagnani. |
Tendo em vista a definição de contribuição pecuniária e que a operação já foi devidamente notificada ao CADE e está sob análise na SG, entendo que não há elementos que justifiquem a necessidade de decretação de nulidade da operação, sanção que seria excessivamente gravosa e inadequada. |
Davita Health Care Brasil Serviços Médicos Ltda. ("DaVita Serviços Médicos” ou "Empresa-Alvo") |
A Meritor é a empresa-mãe do grupo de empresas Meritor, que integram o Grupo Meritor. |
IMPOSSIBILIDADE. |
Sendo assim, afasto a alegação de ocorrência de prescrição no presente caso. |
O controle da BPMB é detido pelo BTG Pactual Principal Investiments Fundo de Investimento em Participações ("BTG PACTUAL"), que é detentor de 99,9% das ações representativas do capital social daquela empresa. |
Dessa forma, a Notificação nº 215/2017 (SEI 0352860) deve ser desconsiderada, assim como a juntada do respectivo aviso de recebimento (SEI 0366398), sendo que o Representado Ricardo Portilho Pettená será notificado oportunamente. |
Tal direito restringe-se ao momento processual posterior, quando o processo é remetido ao Tribunal do Cade para confirmação ou afastamento, pelo seu Plenário, das conclusões apontadas no relatório circunstanciado produzido pela Superintendência-Geral. |
Requerentes: Sequoia Logística e Transporte S.A. e Nowlog Logística Inteligente Ltda. Natureza da operação: aquisição de controle unitário. |
[1] Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59 e nos Requerimentos nº 08700.005718/2020-69 e 08700.004648/2019-98. |
Isso porque, ainda que as Requerentes se comprometam a apresentar documentos no futuro, mesmo já havendo documentos nos autos relacionados às práticas coordenadas, nenhuma delas trouxe em suas negociações quaisquer informações ou documentos adicionais que pudessem comprovar, reforçar ou ao menos corroborar o conjunto probatório relacionado a tais condutas e auxiliar o CADE nas investigações. |
Destacam também as Requerentes que o óleo de palma sofre intensa competição de outros óleos vegetais. |
Assim, o dispêndio da Microsoft como contratante de serviços para publicidade online [ACESSO RESTRITO À MICROSOFT] corresponderia a [ACESSO RESTRITO À MICROSOFT]. |
1,6% |
Estas as conclusões. |
Não serão considerados atos de concentração, para os efeitos do disposto no art. 88 desta Lei, os descritos no inciso IV do caput, quando destinados às licitações promovidas pela administração pública direta e indireta e aos contratos delas decorrentes." |
Que as negociações estariam ocorrendo através da Comissão de Conciliação do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cujos intermediadores são os representantes do Ministério Público, da Magistratura do Espírito Santo. |
Assim asseverou a Representante (SEI 0566959, itens 59-61, fls. 18): |
petição 0005441 |
VERSÃO PÚBLICA |
Data da notificação ou emenda |
3. (...) 5. Denúncia que deve ser recebida para instauração de processo criminal.” (Inquérito n. 2.774, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 6.9.2011). |
Por essa razão, os documentos apresentados em 25/07/2019 não foram considerados para fins da presente análise. |
Data da publicação do edital |
Vistos em conjunto, os dados acima autorizam concluir pela importância de se ter uma política que, em algum grau, canalize as discussões em que haja possibilidade de solução negociada de um conflito potencial ou presente entre administração e administrado. |
Faço referência à lei antitruste nacional, que, em seu art. 36, §3º, inciso XIX, tem a previsão expressa de caracterização como infração à ordem econômica o exercício ou a exploração de forma abusiva de direitos de propriedade industrial, intelectual, tecnologia ou marca. |
[3] Aviso de Recebimento - AR ref. Ofício nº 4770/2017 (SEI nº 0374920), juntado aos autos em 15/08/2017. |
Data da publicação do edital |
100% |
Supostas condutas anticompetitivas praticadas pelas Representadas no sentido de limitar o acesso de terceiros ao mercado de combustíveis de aviação. |
Em termos mais claros, é dizer: nem sempre a conduta que configurar fraude à licitação (art. 90, Lei 8.666/1993) configurará também cartel (art. 4º, II, Lei 8.137/1990). |
Processo Administrativo. |
Ato de Concentração de notificação obrigatória? |
Reconhecendo essa finalidade específica, a jurisprudência recente do CADE tem majoritariamente considerado que, para serem cabíveis, os Recursos Voluntários devem apresentar ao Tribunal fatos ou argumentos que ainda não tenham sido apreciados pela instância a quo. |
IV – Baixa participação de mercado com integração vertical. |
Taxa processual foi recolhida? |
- |
Importante ressalvar, ainda, que as referidas pessoas físicas arroladas poderão ser ouvidas como “informantes” – nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil – caso se verifique, no momento da realização das oitivas, quaisquer das hipóteses de suspeição ou impedimento constantes do referido diploma legal. |
Superintendente Geral do CADE à época, ainda que útil e necessária à tomada de decisão por parte da autoridade responsável por este processo, não tem o condão de interromper a prescrição, posto não se tratar de ato administrativo praticado por esta última. |
Art. 2º. |
A legitimidade da Embargante para opor os presentes Embargos decorre de sua admissão no Processo como Terceiro Interessado (SEI 0841679, art. 50 da Lei 12.529/2011). |
IV - 2 (duas) ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture. |
Em adição, na primeira entrevista concedida em 23/6/2017 à imprensa, o atual presidente do CADE demonstrou ser uma prioridade a criação de força-tarefa para dar celeridade e garantir a segurança jurídica dos acordos de leniências, enfatizando ser importante melhorar a cooperação com outros órgãos estatais para facilitar as negociações feitas com as empresas infratoras." |
No que diz respeito à omissão, a Embargante alega que “diz respeito justamente à ausência de determinação específica de suspensão de cobrança das taxas de pesagem, levante e armazenagem no dispositivo, considerando que só se fez menção à ‘cessação da cobrança do SSE ou outros valores a título de segregação e entrega de contêineres’”. |
A Eneva é uma sociedade holding controladora do Grupo Eneva, que atua na geração de energia elétrica de forma integrada ao setor termoelétrico, ou seja, atua desde a exploração e produção de gás natural até a geração e comercialização de energia elétrica. |
Trata-se de Processo Administrativo, iniciado em 17 de março de 2017 [ACESSO RESTRITO]. |
[1] - TELEMAR NORTE LESTE S.A., em Recuperação Judicial; BRASIL TELECOM CELULAR S.A. (antiga denominação da OI S.A., em Recuperação Judicial) e TNL PCS S.A. (antiga denominação da OI MÓVEL S.A) são em conjunto definidas como Oi. |
Segundo consta da decisão embargada, a WBS apenas apresentou apenas um lance na fase de lances do Lote D e, ao final, sagrou-se vencedora do lote por exercer seu direito de preferência como empresa de pequeno porte. |
Com relação à contribuição pecuniária, entende-se que a base de cálculo escolhida atende ao critério do faturamento no ramo de atividade no ano anterior à instauração do processo, bem como é aderente à conduta perpetrada, qual seja, a de uma prática coordenada relacionada à compra de laranja para a produção de suco de laranja concentrado congelado. |
SEI/CADE - 0586447 - Voto |
Total Requerentes |
O Cade poderá, mediante decisão fundamentada, adaptar o ramo de atividade às especificidades da conduta quando as dimensões indicadas no art. 1º forem manifestamente desproporcionais. |
47 |
A utilização do valor de venda dos produtos originados dos insumos, objeto do cartel de compras, como base de cálculo para contribuição pecuniária em termos de compromisso de cessação não é novidade no Cade. |
Em 26 de agosto de 2015, por meio da Nota Técnica 67/2015/CGAA6/SGA2/SG/CADE, acolhida pelo Despacho nº 1026/2015, do Superintendente-Geral, foram indeferidas as questões preliminares suscitadas pelos Representados, por falta de amparo legal. |
Administração de sistemas de transferência de informações, de forma padronizada, relativas às negociações de fundos de investimento e carteiras administradas entre instituições que atuam ou prestam serviços nos mercados financeiro e de capitais. |
A Operação afeta os mercados de comercialização varejista de peças e equipamentos agrícolas e de distribuição de equipamentos e peças de maquinário agrícola. |
Nos últimos 5 anos, mais de 200 acordos processuais, em casos antitruste, foram celebrados nos Estados Unidos. |
As soluções ofertadas pela VTEX são as seguintes: |
Porém, transcorrido o prazo concedido, a SG/Cade não obteve resposta. |
A jurisprudência do CADE considera que para fins de uma análise de integração vertical os planos de saúde podem ser analisados sem segmentação, in verbis: |
n/a |
[6] Atualizado em setembro de 2017Documentos comprobatórios e enquadramento da conduta |
A Superintendência-Geral do Cade (“SG”) ofereceu impugnação, com recomendação de reprovação da Operação ao Tribunal Administrativo do Cade por meio do Despacho SG nº 1001/2020 (SEI 0804006), que acolheu os fundamentos do Parecer Técnico nº 19/2020/CGAA2/SG (SEI 0803982). |
Lote 3 – Fase de Lances |
Segundo as partes, "os principais meios de recuperação propostos pelo plano envolvem uma reestruturação de parte dos créditos, alienação de ativos, alterações transitórias na governança da companhia e realização de aumento de capital por subscrição privada mediante a capitalização de parte dos créditos, entre outros". |
APENAS VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO |
É o breve relatório. |
No último relatório (0645446), o trustee já havia indicado acerca da existência de um acordo privado, por meio do qual: |
NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. |
Dispositivo |
Em 21/06/2017, foram expedidas notificações aos Representados quanto à instauração do presente Processo Administrativo para que estes apresentassem as respectivas defesas. |
SEI/CADE - 0718579 - Voto Processo Administrativo |
Tabela 4 – Estimativa de participação no mercado de serviços de apoio a outros laboratórios – Brasil, 2021. |
Ausência de justificativa. |
Advogados: Ricardo Noronha Inglez de Souza, Bruno Greca Consentino, Stefanie Christine Schmitt Giglio, Raisa Dvorah Rechter e Daniel Elias do Nascimento. |
[3] À época agindo como Itaú e Unibanco de forma segregada e independente, uma vez que em período anterior ao da fusão que gerou o Itaú Unibanco. |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. |
Em razão dessa discrepância entre o estudo publicado e a estimativa do mercado total de e-books, realizada pela CBL em resposta ao ofício, esta SG oficiou as três principais concorrentes das partes, quais sejam: Editoras Record, Intrínseca e Sextante. |
Ao mesmo tempo, os termos propostos pela SG, idênticos àqueles utilizados dentro das atuais normas de TCCs, garantem a aplicação de sanções proporcionais à prática investigada, com caráter dissuasório suficiente. |
De acordo com informações do Hormonal, a Unimed RV deteria posição dominante no mercado de saúde suplementar de Rio Verde, respondendo por aproximadamente 70% (setenta por cento) daquele mercado (SEI 0566959, item 1, fls. 3). |
Como se sabe, o Ato de Concentração autorizado pelo CADE corresponde, basicamente, à venda, pela Petróleo Brasileiro S.A. (“Petrobrás”), da totalidade da participação que detém na sociedade GNL Gemini Comercialização e Logística Ltda. (“GásLocal”) para a White Martins Gases Industriais Ltda. (“White Martins”), condicionado à dissolução do “Consórcio Gemini”, o que foi definido em Acordo em Controle de Concentrações. |
notificado |
(c) incorporação, pela VTEX, das ações remanescentes da Ciashop detidas por pessoas físicas[2]; e posterior |
PROCESSO ADMINISTRATIVO. |
Um contra argumento seria de que a redução das margens dos distribuidores vem de mudança comportamental dos mesmos, e não da estrutura da demanda. |
Ementa: |
EMENTA: Ato de Concentração. Lei nº 12.529/2011. |
211 |
(vi) O indeferimento da produção de provas periciais solicitada por D.P.H. Vitol (MGás), Mauro Victol ME (MGás) e Victol & Victol – ME. |
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1.4. Numa eventual admissão futura de quaisquer das representadas nos autos do processo administrativo 08012.003893/2009-64 no quadro da cooperativa signatária, faculdade consagrada no art. 6°, 1 da Lei 5.764/71, esta abster-se-á de: |
INDÍCIOS DE INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA INSUFICIENTES. |
I.1.2. |
Integração Vertical |