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Assim como a Atanor, a empresa-objeto produz e comercializa defensivos agrícolas (agrotóxicos) e fertilizantes.

Mais ainda: o movimento é feito no único atributo do mercado que não é facilitador de cartéis: a elasticidade preço da demanda.

IV. CONCLUSÃO

Ementa:

Cartel Internacional.

Destaco que a ausência de lances e de competição no âmbito desses Pregões pode ser constatada por si só, ou seja, com base exclusivamente nos dados desses certames, de modo que o Pregão 36/2013 é considerado pela decisão apenas como um comparativo.

A conduta da Associação, no presente feito equiparada à de uma Cooperativa, na medida em que tenta uniformizar os valores para todos os serviços prestados no mercado de cirurgia urológica, sejam eles realizados por contratos firmados por ela ou por seus associados individualmente, age de modo a infringir a ordem econômica e a possibilidade de livre concorrência.

Art. 88.

Foi, portanto, considerada por mim naquela ocasião.

Os serviços da Gesto são prestados via plataforma digital que, por meio de uma série de algoritmos, classificam o perfil de risco de saúde das pessoas que compõem as bases de dados do seu sistema.

Isso permite ao Consórcio Gemini operar dentro de um vazio regulatório quanto à tarifa.

Em 27.01.2012 o então Secretário de Direito Econômico, Sr. Vinícius Marques de Carvalho, exara o despacho que instaura o Processo Administrativo nº 08012.001273/2010-24.

Aroma chemicals are chemical substances (molecules) with a distinctive flavour and/or odour.

a Microsoft não fornece uma plataforma SaaS para editores independentes (third-party) presentes no mercado de publicidade display comparável ao que Xandr oferece por meio de seus produtos monetizados;

A representada fez juntada de parecer da lavra do Professor de Direito Econômico Alessandro Octaviani, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, emitido em resposta à consulta da Associação Brasileira de Shopping Centers – ABRASCE, que conclui que as cláusulas de raio são lícitas perante o regime jurídico do shopping center, “adequando-se à sua função e estrutura, bem como sendo um arranjo potencialmente pró-competitivo, abrindo espaços economicamente cobiçados a possíveis novos concorrentes” (SEI 0174968).

PARECER Nº 394/2015/CGAA5/SGA1/SG

II.2 Da Obrigação do Representado de não Praticar a Conduta Investigada

Já nos documentos 8, 10, 12 e 18 (SEI n˚ 0147411), o Sr. Kato é mencionado em anotações de terceiros, sem configurar como remetente ou destinatário dos e-mails ou fac-símiles apresentados, não havendo como comprovar sua atuação na conduta anticompetitiva.

38

Portanto, esse ponto não afeta o resultado final da análise.

5,6%

Inicialmente, cabe assinalar que a presente Nota Técnica tem por objetivo exclusivamente tratar das questões de natureza preliminar levantadas pelos Representados em suas defesas e avaliar os pedidos de produção de provas.

LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN

Art. 191.

Note-se que a mera instituição da significativa contribuição a ser cobrada de uma só vez dos novos Operadores Portuários poderia ser considerada um impeditivo na atração de potenciais entrantes na área do porto de Porto Alegre.

Apenas nos mercados de redutores industriais e motorredutores, equipamentos de menor peso no custo total de um turbogerador ou de um sistema de acionamento elétrico, existem sobreposições e essas sobreposições são muito baixas.

0,71%

Entretanto, em atenção ao pedido formulado por esta SG, as Partes trouxeram dados segregando dos hospitais-gerais apenas aqueles que atendam planos de saúde da Amil e que também incluam atendimento no Hospital Samaritano para esses beneficiários.

Em 11 de novembro de 2014, com arrimo no artigo 66, §9º da Lei 12.529/2011, o prazo de análise do presente Inquérito Administrativo foi prorrogado, em decorrência da extensa quantidade de informações apresentadas pelas Representantes, Operadoras de Planos de Saúde, Secretarias de Saúde e Hospitais que foram oficiados.

Sobreposição horizontal

I. Da Descrição da Operação

PARECER Nº 204/2022/CGAA5/SGA1/SG

Advogados:

Conclui-se, assim, pela ausência de efeitos anticompetitivos decorrentes da presente operação.

voto

POLYANNA FERREIRA SILVA VILANOVA

Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração (APAC)

Art. 8º, VI da Resolução 2/2012.

III – Baixa participação de mercado com sobreposição horizontal.

Desta forma, consideradas as informações e os precedentes citados acima, sugere-se a instauração de Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica contra: os sócios da Pilaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. no momento do encerramento (Sr. Agostinho Pilatti e Sr. Ilmar Luiz Pilatti); e as empresas Pilaplast Negócios Imobiliários Ltda. e Estrutural Indústria de Artefatos de Plásticos Ltda. EPP, para que se manifestem acerca dos fatos investigados e prestem esclarecimentos acerca de sua organização societária e, também, contra o Sr. Gilberto Antonio Chies, em razão de sua responsabilidade individual, nos termos dos artigos 13, inciso V, e 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/2011.

0364553

[9] RICade, art. 53, §3º, II: Art. 53 (...) § 3º: No caso de informações de acesso restrito que constem do corpo de petição, manifestação, requerimento ou parecer, o interessado deverá apresentar: (...) II - uma versão identificada na primeira página com o termo “VERSÃO PÚBLICA”, que será, desde logo, juntada aos autos principais, devendo conter elementos suficientes para o exercício do contraditório e da ampla defesa, incluindo, no caso de informações relativas a participação de mercado, faixas com intervalos de 10 pontos percentuaisPARECER Nº 313/2018/CGAA5/SGA1/SG

ADVOGADOS: MARCOS PAULO VERISSIMO, ANA CAROLINA LOPES DE CARVALHO, ANDRÉ MARQUES GILBERTO, VICTORIA MALTA CORRADINI E OUTROS.

Ante o exposto, acompanho o Relator e voto pelo conhecimento da Consulta, bem como pela existência de notificação obrigatória para o contrato submetido à presente Consulta, nos termos da Resolução nº 17/2016 do CADE, haja vista o preenchimento do requisito de “empreendimento comum”, além dos demais requisitos como denota o voto do Relator.

Procurador Federal

Finalmente, um último fator demonstra cabalmente a inviabilidade da multimilitância como fator contestador de poder de mercado no ramo mais importante da prestação de serviços de saúde, qual seja, o serviço público.

2148

Lei nº 12.529/2011.

6.1 Do conhecimento

A Associação de Urologia do Estado do Espírito Santo, ao requerer prova testemunhal, apresentou o seguinte rol de testemunhas (Documento SEI nº 0041909):

Esse valor, como disse, deve ser tal que guarde proporcionalidade com o volume de vendas afetado pela conduta, inclusive quanto à sua duração, pois não faz sentido punir de maneira igual (ou, no mínimo, muito semelhante) carteis com duração bastante diversa, de um, cinco ou dez anos.

216

1.4.3 Constranger, de qualquer modo, anestesiologistas, suas sociedades simples ou EIRELI que pretendam relacionar-se de forma individualizada junto a operadoras e seguradoras da saúde suplementar;

Dessa forma, não há omissão a ser sanada quanto a esse ponto, mas tão somente inconformismo da Embargante.

[15]

A Anvisa, por meio do ofício nº 368/2015-DP-GADIP-ANVISA (Doc.0050038), enviou cópia integral do Processo nº 252351.323500/2014-37 que tramitava naquela Agência referente ao uso do Avastin (bevacizumabe) no tratamento de Degeneração Macular Relacionada à Idade.

Fonte: Voto-relator, §49 (SEI 0716053)

13.Mas, enquanto estas relações não estão concluídas ainda e como no tocante aos casos condenados no Cade, observa-se pouca repercussão nas esferas civil e criminal, considero que – ainda que o Cade disponibilize provas (emprestadas), como sugere o documento que está em consulta pública para fomentar o mercado da esfera civil (que ocorreria por meio de uma demanda judicial e após o Cade ter julgado o caso) – o Cade precisa punir de forma dissuasória, justa e proporcional – considerando obviamente as sanções não pecuniárias (que às vezes podem ser até mais dissuasória do que a própria sanção pecuniária).

A Eletronorte é titular de 49% do capital social da Amapari.

PARECER Nº 166/2019/CGAA5/SGA1/SG

O juízo a respeito da conveniência e oportunidade na celebração de acordo processual, como solução alternativa ao processo administrativo, é de estrita discricionariedade do Plenário do CADE.

petição 0085231

O cumprimento das condicioanntes se deu pelo Parecer nº 109/2017/UCD/PFE-CADE/PGF/AGU (0385261), referendado na 111ª Sessão Ordinária de Julgamento (20.09.17).

Desta forma, os acionistas da Schwarcz Participações, que antes detinham 55% da Companhia das Letras, passarão a deter também 100% do capital social da Editora Objetiva.

Atanor

”[3]

O Conselheiro Relator Paulo Burnier da Silveira, a quem foi distribuído o processo, encaminhou os autos à Procuradoria Federal para análise e emissão de parecer.

2.579.260,00

Sobreposição horizontal

Cons.

207

Com isso, o processo administrativo fica suspenso em relação ao Sr. José Luiz Flor, nos termos do artigo 85, §§ 9º e 10, da Lei nº 12.529/11, enquanto ele observar os termos do acordo celebrado.

Ibid.

Para as clínicas Representadas, os fatos assim se sucederam:

É o voto.

Não viabilizou o acesso à integralidade das gravações, porque não as detinha (fls. 200):

2. Contrato objeto da Consulta

55.

Além disso, este alegou na sua peça recursal, de maneira errônea, que a publicação do acórdão ocorreu no dia 28.10.2014, e que seu prazo seria de 30 dias, encerrando-se em 26.11.2014.

Aprovação sem restrições.

NATUREZA:

Ato de Concentração nº 08700.003969/2020-17

26/11/2020

Nesse sentido, os montantes de superfaturamento apurados nos contratos auditados pelo TCU, e impactados pela ação do Cartel, devem ser considerados também quando da dosimetria da multa aplicada pelo CADE.

Assim, são essas as modificações que devem figurar como objeto da presente análise.

Segundo as petições protocoladas, o objetivo da interposição de embargos de declaração seria “esclarecer a natureza, o recurso cabível, a disciplina procedimental e o regime de prazos aplicável (se afetado ou não pela suspensão de prazos da Medida provisória n°928 e da Resolução CADE sobre o Covid19)”.

Cabe aqui reiterar o voto por mim proferido no PA 08700.001984/2020-12 (SEI 0770131):

Esse processo de progressiva “judicialização” da política de defesa da concorrência pode ser aferido pelo gráfico abaixo, que revela o aumento exponencial das ações judiciais envolvendo o CADE na Justiça Federal do DF:

No caso em tela, as variações de preços são percentualmente enormes.

Ainda, registre-se que a lei não exige produção de efeitos para sua aplicação, bastando a mera configuração de possibilidade/potencialidade desta produção.

Caso seja do interesse do Representado trazer aos autos declarações escritas assinadas pelas testemunhas arroladas, contendo as informações fáticas que estas conhecem acerca do mérito do presente processo administrativo, deverá fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação do despacho que vier a acolher a presente nota técnica.

Essa exigência é dispensável, pois não se trata de proposta encaminhada pelo Superintendente-Geral ao Presidente do Tribunal.

VI – quando se tratar da hipótese prevista no art. 2º, II, a declaração de que os fatos objeto da consulta não são objeto de nenhuma investigação ou processo administrativo pendentes ou já julgados pelo Cade.

Sim, conforme Despacho Ordinatório SECONT (SEI 1053209)

Antes da operação, a MGEB já possui participação independente em 8 das 19 CDLs, em percentual entre 23 e 24,5%.

Lucas Andrade Moreira Pinto

Os produtos/serviços ofertados são divididos pelas principais etapas de aprendizagem, quais sejam (i) escolas, (ii) educação superior e (iii) profissional.

3.5. A fim de manter o efeito estrutural desse ACC, as Partes Compromissárias não devem, ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES], adquirir, seja direta ou indiretamente, a possibilidade de exercer influência sobre o todo ou parte do Negócio Desinvestido, exceto quando a DuPont apresentar pedido justificado e acompanhado por relatório do Trustee de Monitoramento, demonstrando suas razões fundamentadas, e o CADE concluir que a estrutura do mercado tenha mudado de tal forma que a ausência de influência sobre o Negócio Desinvestido não é mais necessária para declarar a compatibilidade da Operação com o mercado interno.

A primeira, de COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A e DIOVANA ROSSETI PEREIRA (n. SEI 0824093), solicita que sejam reconhecidas as preliminares alegadas.

Por essa razão, e considerando a necessidade de dilação probatória para uma avaliação mais aprofundada de eventuais práticas discriminatórias do novo Acordo Operativo, algo incompatível com o prazo estabelecido para aprovação de Ato de Concentração (art. 88, § 2º da Lei 12.529/2011), a questão foi remetida à SG.