Title: wetten.nl - Regeling - Briefwisseling tussen de Nederlandse Regering en de Braziliaanse Regering houdende een verdrag inzake de tewerkstelling van gezinsleden van diplomaten - BWBV0001287

Source: https://wetten.overheid.nl/BWBV0001287/

Content:
{"title": "wetten.nl - Regeling - Briefwisseling tussen de Nederlandse Regering en de Braziliaanse Regering houdende een verdrag inzake de tewerkstelling van gezinsleden van diplomaten - BWBV0001287", "content": "Briefwisseling tussen de Nederlandse Regering en de Braziliaanse Regering houdende\n                           een verdrag inzake de tewerkstelling van gezinsleden van diplomaten\n\nBras\u00edlia, em 31 de julho de 1996\n\nDAI/DPI/DE-I/01/PAIN-BRAS-HOLA\n\nSenhor Embaixador,\n\nTenho a honra de propor a Vossa Excel\u00eancia, em nome do Governo da Rep\u00fablica Federativa\n                                       do Brasil, o seguinte Acordo relativo ao exerc\u00edcio de atividades remuneradas por parte\n                                       de dependentes do pessoal diplom\u00e1tico, consular, administrativo e t\u00e9cnico.\n\nO Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Pa\u00edses Baixos\n                                       concordam que, com base no princ\u00edpio da reciprocidade, os dependentes do pessoal diplom\u00e1tico,\n                                       consular, administrativo e t\u00e9cnico de uma das Partes Contratantes, designado para\n                                       exercer miss\u00e3o oficial na outra, como membro de Miss\u00e3o diplom\u00e1tica, Reparti\u00e7\u00e3o consular\n                                       ou Miss\u00e3o junto a Organismo Internacional com sede em qualquer um dos dois p\u00e1\u00edses,\n                                       poder\u00e3o receber autoriza\u00e7\u00e3o para exercer atividade remunerada no Estado acreditado,\n                                       respeitados os interesses nacionais. A autoriza\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o poder\u00e1 ser negada nos\n                                       casos em que:\n\na) o empregador for o Estado acreditado, inclusive por meio de suas autarquias, funda\u00e7\u00f5es,\n                                             empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista;\n\nb) afetem a seguran\u00e7a nacional.\n\nPara fins deste Acordo, s\u00e3o considerados \u00abdependentes\u00bb os familiares do pessoal diplom\u00e1tico,\n                                       consular, administrativo e t\u00e9cnico, apresentados naquela qualidade pelo Estado acreditado.\n\na) O exerc\u00edcio da atividade remunerada por dependente, no Estado acreditado, depender\u00e1\n                                             de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o de trabalho do Governo local, por interm\u00e9dio de pedido formulado\n                                             pela Embaixada junto ao Cerimonial do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores. Ap\u00f3s verificar\n                                             se a pessoa em quest\u00e3o se enquadra nas categorias definidas no presente Acordo e ap\u00f3s\n                                             observar os dispositivos internos aplic\u00e1veis, o Cerimonial informar\u00e1 oficialmente\n                                             \u00e0 Embaixada que a pessoa tem permiss\u00e3o para exercer atividade remunerada, sujeita\n                                             \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel no Estado acreditado.\n\nb) Nos casos de profiss\u00f5es que requeiram qualificac\u00f5es especiais, o dependente n\u00e3o estar\u00e1\n                                             isento de preench\u00ea-las. As disposi\u00e7\u00f5es do presente Acordo n\u00e3o poder\u00e3o ser interpretadas\n                                             como implicando o reconhecimento, pela outra Parte, de t\u00edtulos os efeitos do exerc\u00edcio\n                                             de uma profiss\u00e3o determinada.\n\nPara os dependentes que exer\u00e7am atividade remunerada nos termos deste Acordo, fica\n                                       suspensa, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel, a imunidade de jurisdic\u00e3o civil e administrativa\n                                       relativa a todas as quest\u00f5es decorrentes da referida atividade.\n\nPara os dependentes que exer\u00e7am atividade remunerada nos termos deste Acordo e que\n                                       gozem de imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o penal, aplicar-se-\u00e3o, quando acusados de delito cometido\n                                       em rela\u00e7\u00e3o a tal atividade, as seguintes regras no tocante \u00e0quela imunidade:\n\na) se o Estado acreditado solicitar por escrito a ren\u00fancia \u00e0 imunidade, o Estado acreditante\n                                             considerar\u00e1 seriamente a referida solicita\u00e7\u00e3o;\n\nb) a ren\u00fancia \u00e0 imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica ren\u00fancia \u00e0 imunidade de execu\u00e7\u00e3o,\n                                             a qual dever\u00e1 ser objeto de nova solicita\u00e7\u00e3o e nova ren\u00fancia expressa. Em tais casos,\n                                             o Estado acreditante tamb\u00e9m considerar\u00e1 seriamente a possibilidade de renunciar \u00e0\n                                             imunidade de execu\u00e7\u00e3o.\n\nOs dependentes que exer\u00e7am atividade remunerada nos termos deste Acordo perder\u00e3o\n                                       a isen\u00e7\u00e3o de cumprimento das obriga\u00e7\u00e3es tribut\u00e1rias e previdenci\u00e1rias decorrentes\n                                       da referida atividade, ficando, em conseq\u00fc\u00eancia, sujeitos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia\n                                       aplic\u00e1vel \u00e0s pessoas f\u00edsicas residentes ou domiciliadas no Estado acreditado.\n\nA autoriza\u00e7\u00e3o para exercer ativada\u0111e remunerada por parte de um dependente cessar\u00e1\n                                       quando a pessoa de quem ele \u00e9 dependente encerrar a fun\u00e7\u00e3o para a qual foi nomeada\n                                       pelo Estado acreditante.\n\nA aplica\u00e7\u00e3o deste Acordo poder\u00e1 ser estendida \u00e0s Antilhas Neerlandesas e/ou a Aruba\n                                       atrav\u00e9s de notifica\u00e7\u00e3o pelo Governo do Reino dos Pa\u00edses Baixos ao Governo da Rep\u00fablica\n                                       Federativa do Brasil.\n\nCada Parte notificar\u00e1 \u00e0 outra o cumprimento dos respectivos requisitos legais internos\n                                       necess\u00e1rios \u00e0 entrada em vigor deste Acordo, a qual se dar\u00e1 no primeiro dia do segunda\n                                       m\u00eas sequinte ao da \u00faltima notifica\u00e7\u00e3o.\n\nCada Parte poder\u00e1 manifestar, por via diplom\u00e1tica, sua inten\u00e7\u00e3o de denunciar o presente\n                                       Acordo. Neste caso, a den\u00fancia surtir\u00e1 efeito a partir do primeiro dia do s\u00e9timo m\u00eas\n                                       ap\u00f3s o recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.\n\nCaso o Governo do Reino dos Pa\u00edses Baixos esteja de acordo com as propostas apresentadas,\n                                       esta Nota e a Nota de resposta de Vossa Excel\u00eancia em que se expresse a concord\u00e2ncia\n                                       de seu Governo constituir\u00e3o um Acordo entre a Rep\u00fablica Federativa do Brasil e o Reino\n                                       dos Pa\u00edses Baixos.\n\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excel\u00eancia os prostestos da minha mais\n                                       alta considera\u00e7\u00e3o,\n\n(firmado) L. F. LAMPREIA\n\nLuiz Felipe Lampreia\n\nMinistro de Estado das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores\n\nda Rep\u00fablica Federativa do Brasil\n\nA Sua Excel\u00eancia o Senhor\n\nHendrik Jan van Oordt,\n\nEmbaixador do Reino dos Pa\u00edses Baixos\n\nNr. 42\n\nBras\u00edlia, 31 juli 1996\n\nExcellentie,\n\nIk heb de eer de ontvangst te bevestigen van Uw brief van 31 juli 1996, waarin U mij,\n                                       namens Uw Regering voorstelde om te komen tot een verdrag inzake het verrichten van\n                                       betaalde werkzaamheden door gezinsleden van diplomatiek, consulair, administratief\n                                       en technisch personeel, en waarvan de inhoud als volgt luidt:\n\n\u201eMijnheer de Ambassadeur,\n\nNamens de Regering van de Federatieve Republiek Brazili\u00eb heb ik de eer Uwe Excellentie\n                                       het volgende verdrag inzake het verrichten van betaalde werkzaamheden door gezinsleden\n                                       van diplomatiek, consulair, administratief en technisch personeel voor te stellen.\n\nDe Regering van de Federatieve Republiek Brazili\u00eb en de Regering van het Koninkrijk\n                                       der Nederlanden komen op basis van wederkerigheid overeen dat de gezinsleden van diplomatiek,\n                                       consulair, administratief en technisch personeel van een der verdragsluitende Partijen,\n                                       dat als lid van een diplomatieke vertegenwoordiging, consulaire post of vertegenwoordiging\n                                       bij een internationaal lichaam met zetel in onverschillig welke van de twee landen\n                                       is aangesteld om een offici\u00eble taak in het land van de andere verdragsluitende Partij\n                                       uit te voeren, toestemming kunnen krijgen om in de ontvangende staat, met eerbiediging\n                                       van de belangen van die staat, betaalde werkzaamheden te verrichten. De toestemming\n                                       in kwestie kan worden geweigerd voor het geval dat:\n\na. de ontvangende staat als werkgever fungeert, eventueel via diens lagere overheden,\n                                             stichtingen, overheidsbedrijven of semi-overheidsbedrijven;\n\nb. bedoelde werkzaamheden schadelijk zijn voor de nationale veiligheid.\n\nVoor de toepassing van dit verdrag wordt verstaan onder \u201egezinsleden\": de leden van\n                                       het gezin van het diplomatiek, consulair, administratief en technisch personeel, die\n                                       als zodanig zijn opgegeven door de zendstaat en die als zodanig zijn aanvaard door\n                                       de ontvangende staat.\n\na.  Het door het gezinslid verrichten van betaalde werkzaamheden in de ontvangende staat\n                                             is afhankelijk van voorafgaande toestemming van de plaatselijke overheid, door middel\n                                             van een verzoek door de Ambassade gericht aan de dienst protocollaire aangelegenheden\n                                             van het Ministerie van Buitenlandse Zaken. Nadat is vastgesteld dat de persoon in\n                                             kwestie onder de in dit Verdrag omschreven categorie\u00ebn valt en nadat aan de toepasselijke\n                                             binnenlandse voorschriften is voldaan, bericht de dienst protocollaire aangelegenheden\n                                             aan de Ambassade officieel dat de desbetreffende persoon toestemming heeft om betaalde\n                                             werkzaamheden te verrichten, onderworpen aan de in de ontvangende staat toepasselijke\n                                             wetgeving.\n\nb. Het gezinslid is niet vrijgesteld van de verplichting te voldoen aan bijzondere eisen\n                                             die voor het uitoefenen van bepaalde werkzaamheden gelden. De bepalingen van dit Verdrag\n                                             mogen door de andere Partij niet zodanig worden uitgelegd dat deze de erkenning zouden\n                                             inhouden van de titels die recht geven op de uitoefening van een bepaald beroep.\n\nVoor de gezinsleden die betaalde werkzaamheden verrichten in overeenstemming met\n                                       de bepalingen van dit verdrag, blijft de immuniteit ten aanzien van de rechtsmacht\n                                       in burgerlijke en administratieve zaken met betrekking tot alle uit bedoelde werkzaamheden\n                                       voortvloeiende geschilpunten achterwege.\n\nOp de gezinsleden die betaalde werkzaamheden verrichten in overeenstemming met de\n                                       bepalingen van dit verdrag en die immuniteit genieten ten aanzien van de rechtsmacht\n                                       in strafzaken, worden, indien zij beschuldigd worden van een in verband met zodanige\n                                       werkzaamheden begaan strafbaar feit, de volgende regels met betrekking tot die immuniteit\n                                       toegepast:\n\na. Indien de ontvangende staat schriftelijk verzoekt afstand te doen van de immuniteit,\n                                             wordt bedoeld verzoek door de zendstaat ernstig in overweging genomen;\n\nb. Het doen van afstand van de immuniteit ten aanzien van de rechtsmacht brengt niet\n                                             met zich mee het doen van afstand van de immuniteit ten aanzien van de tenuitvoerlegging,\n                                             om welke afstand opnieuw dient te worden verzocht en van welke immuniteit apart en\n                                             uitdrukkelijk afstand dient te worden gedaan. In dergelijke gevallen neemt de zendstaat\n                                             de mogelijkheid om afstand te doen van de immuniteit ten aanzien van de tenuitvoerlegging\n                                             van de uitspraak eveneens ernstig in overweging.\n\nDe gezinsleden die betaalde werkzaamheden verrichten in overeenstemming met de bepalingen\n                                       van dit verdrag genieten geen vrijstelling van de verplichtingen tot het betalen van\n                                       belastingen en sociale verzekeringspremies voortvloeiende uit bedoelde werkzaamheden\n                                       en zijn derhalve op dit punt onderworpen aan de desbetreffende, op de in de ontvangende\n                                       staat verblijvende of woonachtige natuurlijke personen geldende wetgeving.\n\nDe toestemming voor een gezinslid om betaalde werkzaamheden te verrichten eindigt\n                                       wanneer de persoon, tot wiens gezin betrokkene behoort, de functie waarvoor hij door\n                                       de zendstaat werd benoemd niet langer uitoefent.\n\nDoor middel van een kennisgeving van de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden\n                                       aan de Regering van de Federatieve Republiek Brazili\u00eb kan dit verdrag tevens van toepassing\n                                       worden verklaard op de Nederlandse Antillen en/of op Aruba.\n\nElk der Partijen stelt de andere Partij ervan in kennis dat voldaan is aan de onderscheiden\n                                       wettelijke vereisten voor de inwerkingtreding van dit verdrag. Het verdrag treedt\n                                       in werking op de eerste dag van de tweede maand volgende op die van de laatste kennisgeving.\n\nElk der Partijen kan langs diplomatieke weg haar voornemen kenbaar maken het verdrag\n                                       op te zeggen. In dat geval wordt de opzegging van kracht vanaf de eerste dag van de\n                                       zevende maand na ontvangst van de kennisgeving.\n\nIndien de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden akkoord gaat met het voorgelegde\n                                       voorstel, vormen deze brief en de antwoordbrief van Uwe Excellentie, waarin de goedkeuring\n                                       van Uw Regering tot uitdrukking wordt gebracht, een verdrag tussen de Federatieve\n                                       Republiek Brazili\u00eb en het Koninkrijk der Nederlanden\".\n\nHet is mij een genoegen te bevestigen dat de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden\n                                       akkoord gaat met het voorstel in Uw brief en met het feit dat die brief tezamen met\n                                       dit antwoord een verdrag tussen het Koninkrijk der Nederlanden en de Federatieve Republiek\n                                       Brazili\u00eb vormen.\n\nIk maak van de gelegenheid gebruik om Uwe Excellentie opnieuw mijn gevoelens van bijzondere\n                                       hoogachting te betuigen.\n\n(wg.) H. J. VAN OORDT\n\nHendrik Jan van Oordt\n\nAmbassadeur van het\n\nKoninkrijk der Nederlanden\n\nZijne Excellentie\n\nAmbassadeur\n\nLuiz Felipe Lampreia\n\nMinister van Staat van Buitenlandse Zaken\n\nvan de Federatieve Republiek Brazili\u00eb"}