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O que é autoria por determinação? | Admite-se, nos crimes próprios, a autoria mediata, desde que o autor mediato reúna as condições pessoais exigidas pelo tipo do autor imediato. Assim, um funcionário público pode ser autor mediato de peculato se, valendo-se das facilidades que lhe proporciona o cargo, viabiliza a subtração, por um inimputável, de bens pertencentes à Administração Pública. Imaginemos, no entanto, que João, artista circense, hipnotize um servidor, fazendo com que este pratique peculato. João não pode ser autor mediato do crime, pois não reúne as condições do autor imediato exigidas pelo tipo (ser funcionário público). Já com relação aos crimes de mão própria, o entendimento majoritário é no sentido negativo, pois o tipo penal determina diretamente quem deve ser o sujeito ativo. Ex.: João, artista circense, hipnotiza a testemunha Antonio para que falte com a verdade em juízo. No entanto, o crime de falso testemunho é de atuação pessoal, só pode ser praticado pela testemunha, sendo inviável a autoria mediata. Então como proceder, nos dois últimos exemplos, para responsabilizar JOÃO? Zaffaroni e Pierangeli desenvolveram, para o caso, a figura do autor por determinação, evitando impunidade. Se, nos termos do art. 29 do Código Penal Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade., pune-se quem, de qualquer modo, concorre para o crime, não há razão para deixar impune o autor de determinação que, dotada de plena eficácia causal, é levada a efeito por quem atua, por exemplo, sem conduta (v.g., hipnose). O agente não é autor do crime, mas responde pela determinação para o crime por exercer, sobre o fato, domínio equiparado à autoria. Encontra-se esta solução, aliás, nos casos de coação moral irresistível e de obediência hierárquica, em que se pune tão somente o coator ou o autor da ordem. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/05/18/o-que-e-autoria-por-determinacao/ |
O que se entende por prognose póstuma objetiva? | De acordo com a teoria da imputação objetiva, para ser imputado (atribuído a alguém), o resultado deve ser efeito de um risco proibido criado ou incrementado pelo agente. Comportamentos de riscos aceitos socialmente porque decorrem da própria lógica da convivência em sociedade não são rotulados como causa. A identificação do risco proibido se dá através da prognose póstuma objetiva. Uma ação será perigosa ou criadora de risco se o juiz, levando em conta os fatos conhecidos por um homem prudente no momento da prática ação, concluir que esta ação gera uma possibilidade real de lesão a determinado bem jurídico. Luis GrecoUm panorama da Teoria da Imputação Objetiva. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 26, destrinchando a expressão, esclarece: “Prognose, porque é um juízo formulado de uma perspectiva ex ante, levando em conta apenas dados conhecidos no momento da prática da ação. Objetiva, porque a prognose parte dos dados conhecidos por um observador objetivo, por um homem prudente, cuidadoso – e não apenas por um homem médio – pertencente ao círculo social em que se encontra o autor. Póstuma, porque, apesar de tomar em consideração apenas os fatos conhecidos pelo homem prudente no momento da prática da ação, a prognose não deixa de ser realizada pelo juiz, ou seja, depois da prática do fato”. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/05/17/o-que-se-entende-por-prognose-postuma-objetiva/ |
É possível legítima defesa no crime de rixa? | Inicialmente, destaca-se, sem dificuldade, que o indivíduo alheio à contenda, caso seja alvo de agressão, e o que intervém para fazê-la cessar podem perfeitamente se defender contra qualquer dos rixosos. Entre os praticantes do crime, todavia, não há, em regra, possibilidade de legítima defesa porque as agressões cometidas naquele contexto – uns contra os outros – são todas injustas. Logo, aquele que pratica uma agressão injusta não pode se defender de outra agressão injusta. Não obstante, é possível que, em dado contexto, um dos contendores extrapole os limites e passe a atuar de modo que destoe do ânimo conflitivo dos demais, o que altera a perspectiva da injustiça da agressão, que, se antes era generalizada, agora se concentra na conduta que se extrapolou. Assim, se todos se agridem mutuamente de mãos limpas, mas, a certa altura, um dos rixosos se apossa de uma arma de fogo, torna-se possível a legítima defesa contra aquele que a está utilizando. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/05/16/e-possivel-legitima-defesa-no-crime-de-rixa/ |
Pode o homem ser, ao mesmo tempo, sujeito ativo e passivo do crime? | O homem não pode ser, ao mesmo tempo, sujeito ativo e sujeito passivo de crime, mesmo porque, como informa o princípio da alteridade, ninguém poderá ser responsabilizado pela conduta que não excede a sua esfera individual. Por este motivo é que se pode afirmar que na autolesão haverá, eventualmente, o crime de fraude contra seguro (art. 171, § 2°, V, CP)Incorre nas mesmas penas da forma básica do estelionato (reclusão de um a cinco anos e multa), quem destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro. e na autoacusação falsa (art. 340, CP)Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. a vítima é o Estado. De igual modo, a lei não pune a tentativa de suicídio e somente haverá crime no induzimento, instigação ou auxílio para a prática dele (art. 122, CP)Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. Parágrafo único - A pena é duplicada: I - se o crime é praticado por motivo egoístico; II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência., figurando como sujeito ativo aquele que induz, instiga ou auxilia e não aquele que suicida-se ou tenta suicidar-se. Na rixa (art. 137, CP)Art. 137 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores: Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa. Parágrafo único - Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos., os rixentos, embora pratiquem a ação criminosa e possam sofrer as consequências dela, são sujeitos ativos da conduta que realizam e vítimas dos demais participantes. Registre-se que, em sentido contrário, Rogério GrecoCurso de Direito Penal: parte especial. 10ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2014. v. 2, p. 395 entende que o crime de rixa é uma exceção: “Assim, na participação na rixa, os rixosos são, ao mesmo tempo, sujeitos ativo e passivos. Aquele que, com o seu comportamento, procura agredir o outro participante é considerado sujeito ativo do delito em questão; da mesma forma, aquele que não só agrediu, como também foi agredido durante sua participação na rixa, também é considerado sujeito passivo do crime”. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/05/15/pode-o-homem-ser-ao-mesmo-tempo-sujeito-ativo-e-passivo-crime/ |
Como ficam os efeitos da condenação na hipótese de “abolitio criminis”? | É necessário, fazer distinção entre os efeitos penais e os efeitos extrapenais da sentença condenatória. Os efeitos extrapenais estão positivados nos artigos 91 e 92 do Código Penal e não serão alcançados pela lei descriminalizadora. Assim, mesmo com a revogação do crime, subsiste, por exemplo, a obrigação de indenizar o dano causado, enquanto que os efeitos penais terão de ser extintos, retirando-se o nome do agente do rol dos culpados, não podendo a condenação ser considerada para fins de reincidência ou de antecedentes penais. Tratando sobre o tema, Paulo QueirozDireito Penal – Parte Geral. 4ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 108 esclarece o porquê da permanência dos efeitos extrapenais: “Cumpre notar que a expressão descriminalizar (= abolir o crime), como o indica o étimo da palavra, significa retirar de certa conduta o caráter de criminoso, mas não o caráter de ilicitude, já que o direito penal não constitui o ilícito (caráter subsidiário); logo, não pode, pela mesma razão, desconstituí-lo. Por isso que, embora não subsistindo quaisquer dos efeitos penais (v.g. reincidência), persistem todas as consequências não penais (civil, administrativo) do fato, como a obrigação civil de reparar o dano, que independe do direito penal”. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/05/14/como-ficam-os-efeitos-da-condenacao-na-hipotese-de-abolitio-criminis/ |
O que se entende por crime ultra complexo? | Ocorre quando um crime complexo (formado por meio da reunião entre dois ou mais tipos penais) é acrescido de outro, este servindo como qualificadora ou majorante daquele. Imaginemos um roubo (crime complexo) praticado com emprego de arma de fogo. Temos, na hipótese, uma unidade jurídica ultra complexa formada pela reunião do crime de roubo (nascido da fusão do constrangimento ilegal + furto) e o crime de porte ilegal de arma de fogo. Em outras palavras, percebemos um crime complexo (roubo) acrescido de outro (porte ilegal de arma de fogo), que serve como causa de aumento de pena do crime patrimonial. Praticados os crimes no mesmo contexto fático, com o fim de evitar bis in idem, o assaltante, no caso, deve responder apenas pelo roubo majorado (art. 157, § 2º , inc. I, do CP). Assim vem decidindo o STJ HC 371.692/RJ, DJe 21/03/2017: “Na hipótese dos autos, é de se reconhecer a aplicação do referido princípio, haja vista que os delitos de roubo duplamente majorados pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma e o de porte ilegal de arma de fogo foram praticados no mesmo contexto fático, sendo que este último foi um meio empregado para a prática daqueles, vale dizer, estava inteiramente subordinado à consecução dos roubos. De fato, arma de fogo foi apreendida com os pacientes em local diverso dos sítios em que foram praticados os roubos e em momento distinto, porém no mesmo contexto fático e logo em seguida à perseguição policial”. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/05/13/o-que-se-entende-por-crime-ultra-complexo/ |
É possível tentativa no dolo eventual? | Apesar de haver doutrina lecionando não ser possível tentativa no dolo eventual, argumentando que, nessa espécie, o agente não tem vontade de realizar o resultado (apenas o aceita como possível), prevalece a tese em sentido contrário. A lei equiparou, em termos de vontade, o dolo eventual ao dolo direto, sendo possível o conatus nos dois casos. Nesse sentido, explica HungriaComentários ao Código Penal. Vol. 1, t. II, Rio de Janeiro: Forense, 1949, p. 262: “Se o agente aquiesce no advento do resultado específico do crime, previsto como possível, é claro que este entra na órbita de sua volição: logo, se, por circunstâncias fortuitas, tal resultado não ocorre, é inegável que o agente deve responder por tentativa. É verdade que, na prática, será difícil identificar-se a tentativa no caso de dolo eventual, notadamente quando resulta totalmente improfícua (tentativa branca). Mas, repita-se: a dificuldade de prova não pode influir na conceituação de tentativa” Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/05/24/e-possivel-tentativa-no-dolo-eventual/ |
É possível o consentimento do ofendido nos crimes culposos? | Nada impede a incidência da causa supralegal justificante nos delitos culposos, pois perfeitamente possível que a vítima aceite a conduta descuidada do agente e seja por esta atingida. Imagine-se a situação do condutor de uma motocicleta que pratica manobras imprudentes, arriscando a integridade física do passageiro, que, não obstante, estava no veículo justamente para que o condutor lhe demonstrasse tais manobras. Neste caso, se houver lesão corporal no passageiro, pode-se invocar o consentimento do ofendido para afastar a ilicitude da conduta. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/05/23/e-possivel-o-consentimento-ofendido-nos-crimes-culposos/ |
Cabe estado de necessidade nos crimes habituais ou permanentes? | Exigindo a leiArt. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. como requisitos do estado de necessidade o perigo atual, a inevitabilidade do comportamento lesivo e a não razoabilidade de exigência do sacrifício do direito ameaçado, referindo-se às “circunstâncias” do fato, não se tem admitido estado de necessidade nos delitos habituais (que demandam, para sua configuração, reiteração de atos) e permanentes (cuja consumação de se prolonga no tempo, perdurando enquanto não cessada a permanência). Dentro desse espírito, não pode alegar estado de necessidade quem exercita ilegalmente a medicina (crime habitual), ainda que tenha como fim suprir a falta de profissional em zona distante do centro urbano, ou a mãe que submete o filho ao cárcere privado (delito permanente) para impedi-lo de continuar usando drogas. Esses comportamentos, porém, apesar de típicos e ilícitos, conforme as circunstâncias do caso concreto podem configurar inexigibilidade de conduta diversa, excluindo a culpabilidade do seu autor. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte especial) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/05/22/cabe-estado-de-necessidade-nos-crimes-habituais-ou-permanentes/ |
O que é crime de expressão? | O crime de expressão se caracteriza por ser cometido por meio de atividade intelectiva do autor, que processa a informação que recebe e se expressa inveridicamente. É o caso do falso testemunho, em que a falsidade não se extrai da comparação do depoimento da testemunha com a realidade dos fatos (teoria objetiva), mas sim do contraste entre o depoimento e a ciência da testemunha (teoria subjetiva). Não se confunde com o crime de opinião, aquele praticado por meio de abuso da liberdade de expressão (injúria, calúnia, difamação, apologia de crime ou criminoso). Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte especial) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/05/21/o-que-e-crime-de-expressao/ |
O crime do art. 342 do CP admite o concurso de agentes? | No que tange ao falso testemunho, possível se mostra o concurso de agentes, limitado, porém, à participação (induzimento, instigação ou auxílio). Em que pese decisão do STF"Advogado que instrui testemunha a apresentar falsa versão favorável à causa que patrocina. Posterior comprovação de que o depoente sequer estava presente no local do evento. Entendimento desta Corte de que é possível, em tese, atribuir a advogado a co- autoria pelo crime de falso testemunho. Habeas-Corpus conhecido e indeferido" (HC 75.037/SP, DJ 20/04/2001). admitindo a coautoria do advogado que instrui testemunha, são frequentes as decisões de nossos tribunais afirmando a incompatibilidade do instituto (coautoria) com o delito de falso testemunho (art. 342)Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa., face à sua característica de crime de mão própria. A hipótese do causídico deve, segundo pensamos, ser tratada como mera participação ou, a depender do caso, corrupção de testemunha (art. 343 do CP)Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.. Já com relação à falsa perícia, parece clara a possibilidade do concurso de agentes, nas suas duas modalidades (coautoria e participação), em especial nos laudos que exigem a subscrição de um número plural de experts (art. 159, § 1º, do CPP) § 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.. Temos, então, um caso excepcional de crime de mão própria praticado em codelinquência. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte especial) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/05/20/o-crime-art-342-cp-admite-o-concurso-de-agentes/ |
O que se entende por privatização do Direito Penal? | A “privatização” do Direito Penal é a expressão utilizada por parte da doutrina para destacar o (atual e crescente) papel da vítima no âmbito criminal. Depois de anos relegados ao segundo (ou terceiro) plano, inúmeros institutos penais e processuais penais foram articulados com enfoque na vítima, de forma que seu interesse preponderasse sobre o poder punitivo do Estado. O dano causado pelo crime finalmente encontra-se na linha de ação do juízo criminal. Parece-nos que o divisor de águas veio com a criação da Lei 9.099/95, que estabelece uma etapa de composição civil entre os envolvidos no crime, acordo que, uma vez homologado, conduz à renúncia do direito de queixa ou representação (art. 74 da Lei dos Juizados Especiais) Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.. A extinção da punibilidade no cumprimento da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95)Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). ou sursis depende da reparação do dano gerado para a vítima. A Lei 9.714/98 criou como pena alternativa à prisão a prestação pecuniária (art. 45, § 1º, CP) § 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários., anunciando como possível destinatário a vítima ou seus dependentes. A Lei 11.719/08 autorizou o juiz criminal, no momento da sentença condenatória, fixar o quantum mínimo indenizatório para reparar os danos causados pela prática da infração penal (art. 387, IV, CPP) Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;. Está-se criando campo fértil no cenário jurídico-penal para a Justiça Restaurativa, caracterizada como uma nova perspectiva na solução do conflito instaurado pela violação da norma penal. Trata-se de uma forma diferente de encarar o crime e os personagens nele envolvidos, sobressaindo a reassunção, pelas partes, do poder sobre as decisões a serem tomadas após a prática do delito – poder este tradicionalmente “usurpado” pelo Estado, que historicamente alijou a vítima, valorizando um sistema punitivo imparcial. Este sistema é marcado pelo surgimento de uma “terceira via”, quebrando a dualidade da função da pena, até então restrita à retribuição e prevenção, incluindo a reparação como nova possibilidade. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/05/19/o-que-se-entende-por-privatizacao-direito-penal/ |
No crime continuado é indispensável a homogeneidade subjetiva? | Para Juan Carlos Ferré OlivéDireito Penal Brasileiro – Parte Geral. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 614, Miguel Ángel Núñez Paz, William Terra de Oliveira e Alexis Couto de Brito, é imprescindível que os vários crimes resultem de plano previamente elaborado pelo agente: “Deve existir um dolo unitário ou global, que torne coesas todas as infrações cometidas, por meio da execução de um plano preconcebido (que dá unidade ao dolo). Esta homogeneidade é fundamental para a figura do crime continuado”. Luiz Flávio Gomes e Antonio MolinaDireito Penal – Parte Geral. 2ª ed. São Paulo: RT, 2007, vol. 2, p. 385 discordam: “A unidade de desígnios: não faz parte dos requisitos do crime continuado. Para nós, acolheu-se a teoria objetiva pura (embora haja polêmica sobre o assunto). De qualquer modo, considerando-se que esse requisito não está expresso na lei, qualquer interpretação em sentido contrário viola a garantia da lex estricta”. Os Tribunais Superiores, não sem razão, têm adotado a primeira posição (imprescindível para distinguir crime continuado da habitualidade criminosa). Nesse sentido decidiu o STJSTJ – HC 240.457/SP, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira – DJe 01/07/2013. O STF possui o mesmo entendimento: “Para a caracterização do crime continuado faz-se necessária a presença tanto dos elementos objetivos quanto subjetivos” (STF – Segunda Turma – HC 101049 – Rel. Min. Ellen Gracie – DJe 21/05/2010) : “A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva dependente tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios”. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/05/30/no-crime-continuado-e-indispensavel-homogeneidade-subjetiva/ |
O que se entende por participação em cadeia e por participação sucessiva? | São possíveis, no âmbito da conduta acessória, a participação em cadeia e a participação sucessiva. A participação em cadeia ocorre quando alguém induz ou instiga outrem a induzir, instigar ou auxiliar terceira pessoa a praticar um crime. Exemplo: JOÃO induz ANTONIO a induzir JOSÉ para que este preste auxílio a AUGUSTO na prática de um roubo. Já a participação sucessiva ocorre quando o mesmo agente é instigado, induzido ou auxiliado por duas ou mais pessoas, sem que estas tomem conhecimento umas das outras, a praticar uma infração penal. Exemplo: JOÃO induz ANTONIO a praticar um estelionato e este, em contato com JOSÉ, é por ele auxiliado. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/05/29/o-que-se-entende-por-participacao-em-cadeia-e-por-participacao-sucessiva/ |
Qual a teoria adotada pelo Código Penal na definição de autor do crime? | De acordo com a maioria, o art. 29 do Código Penal é campo fértil para a teoria objetivo-formal, segundo a qual autor é quem realiza a ação nuclear típica e partícipe é quem concorre de qualquer forma para o crime. Essa conclusão deriva não apenas do disposto no item 25 da Exposição de Motivos do nosso Estatuto Repressor Ao reformular o Título IV, adotou-se a denominação “Do Concurso de Pessoas” decerto mais abrangente, já que a co-autoria não esgota as hipóteses do concursus delinquentium. O Código de 1940 rompeu a tradição originária do Código Criminal do Império, e adotou neste particular a teoria unitária ou monástica do Código italiano, como corolário da teoria da equivalência das causas (Exposição de Motivos do Ministro Francisco Campos, item 22). Sem completo retorno à experiência passada, curva-se, contudo, o Projeto aos críticos dessa teoria, ao optar, na parte final do art. 29, e em seus dois parágrafos, por regras precisas que distinguem a autoria da participação. Distinção, aliás, reclamada com eloqüência pela doutrina, em face de decisões reconhecidamente injustas., mas também, como ressalta MirabeteManual de Direito Penal - Parte Geral, p. 228 , porque a diferença “está na natureza das coisas, na espécie diferente de causas do resultado por parte de duas ou mais pessoas, devendo ser assinalada a distinção entre autor, co-autor e partícipe”. Exemplo: JOÃO e ANTONIO combinam um furto. Enquanto o primeiro subtrai, o segundo vigia para impedir a aproximação de pessoas que possam frustrar a prática criminosa. JOÃO é autor; ANTONIO, partícipe. Neste caso, a norma de extensão pessoal do art. 29 do Código Penal é imprescindível para garantir a punição de ANTONIO (partícipe). Com efeito, se não houvesse essa norma, o ato de ANTONIO que auxilia o furtador, apenas evitando a frustração da empreitada criminosa, não seria punido por falta de adequação legal. A doutrina, no entanto, tem adotado cada vez mais a teoria do domínio do fato, que, elaborada por Hans Welzel no final da década de 1930, com nítidos predicados finalistas, surgiu para diferenciar com clareza o autor do executor do crime, conciliando as teorias objetiva e subjetiva. Para essa concepção, autor é quem controla finalisticamente o fato, ou seja, quem decide a sua forma de execução, seu início, cessação e demais condições. Partícipe, por sua vez, será aquele que, embora colabore dolosamente para o alcance do resultado, não exerça domínio sobre a ação. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/05/28/qual-teoria-adotada-pelo-codigo-penal-na-definicao-de-autor-crime/ |
Existe “sursis” incondicionado? | Não existe “sursis” sem condições a serem observadas pelo beneficiário, o que seria uma contradição nos próprios termos. Caso o magistrado sentenciante não determine as condições a serem obedecidas pelo condenado, deve o autor da ação opor Embargos de Declaração (art. 382, CPP ou art. 619, CPP, em sede de acórdão condenatório) a fim de sanar a omissão. Não sanado o vício (ou não sendo opostos embargos), nada impede que o juízo das execuções fixe as condições a serem observadas, com fulcro nos arts. 66, III, “d”, e 158, §2º, ambos da Lei de Execução Penal. Nesse sentido vem decidindo o STJ: “se o juiz se omite em especificar as condições na sentença, cabe ao réu ou ao Ministério Público opor embargos de declaração, mas se a decisão transitou em julgado, nada impede que, provocado ou de ofício, o Juízo da Execução especifique as condições. Aí não se pode falar em ofensa à coisa julgada, pois esta diz respeito à concessão do sursis e não às condições, as quais podem ser alteradas no curso da execução da pena” (RT 709/389). Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/05/27/existe-sursis-incondicionado/ |
Cabe participação em crime omissivo impróprio? | A doutrina majoritária ensina ser possível participação em crime omissivo impróprio. Exemplo: JOÃO instiga ANTONIO a não alimentar o filho. ANTONIO se omite, como instigado. ANTONIO comete o crime de homicídio por omissão, já que tinha o dever jurídico de evitar o resultado (garante). JOÃO será partícipe. Conclui BitencourtTratado de Direito Penal - Parte Geral, p. 393-4.: “Este [o garante] é autor do crime ocorrido, do qual tinha o domínio do fato e o dever jurídico de impedir sua ocorrência; aquele, o instigador, que não estava obrigado ao comando legal e não dispunha do domínio da ação final, contribuiu decisivamente para a sua concretização. Não pode ficar impune, mas tampouco cometeu ilícito autônomo. A tipicidade de sua conduta só pode ser encontrada através da norma integradora, na condição de partícipe”. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/05/26/cabe-participacao-em-crime-omissivo-improprio/ |
O que é autoria de escritório? | No âmbito da autoria mediata, inclui-se o conceito da denominada autoria de escritório, originada da doutrina alemã, também classificada como autoria mediata especial ou particular. É o caso do agente que emite a ordem para que outro indivíduo, igualmente culpável, pratique o fato criminoso. Esta espécie de autoria pode ser comumente identificada no âmbito de organizações criminosas, estruturadas hierarquicamente, em que certo indivíduo, exercendo funções de comando, determina o cometimento de crimes por agentes que se encontram em posições subalternas e que podem substituir-se, ou seja, se aquele a quem foi originariamente emitida a ordem não a cumpre, outro membro da organização poderá fazê-lo. Há, no caso, autoria, e não participação, porque o domínio do fato por parte de quem determina a prática do crime é de tal forma relevante que não basta encarar sua conduta como simples instigação. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/05/25/o-que-e-autoria-de-escritorio/ |
Qual a diferença entre imperícia e erro profissional? | Inicialmente, destaca-se que, na imperícia o agente revela claro despreparo técnico ou prático. Por isso, esta modalidade de culpa não se confunde com a inobservância de regra técnica, causa especial de aumento de pena nas modalidades culposas do crime de homicídio e de lesão corporal, hipótese em que o agente possui conhecimentos técnicos e práticos, mas, relapso, não os observa no momento de agir. A imperícia também não se confunde com o erro profissional, que não decorre de conduta envolta em falta de aptidão técnica. No erro profissional, o agente tem conhecimento das regras e as observa no decorrer da conduta, mas, sendo falíveis os postulados científicos, torna-se possível a ocorrência de um resultado lesivo decorrente de erro, que não ensejará punição. Como exemplo, podemos citar o seguinte: determinado paciente necessita de cirurgia cardíaca extremamente delicada, para a qual a medicina ainda não desenvolveu técnica segura. O médico, devidamente habilitado e experiente, põe-se a realizar o procedimento, observando rigorosamente todos os métodos cirúrgicos que seu conhecimento abarca e de que a arte médica dispõe. Não obstante, durante o procedimento, em razão da complexidade que a situação revela e para a qual não há resposta científica eficiente, comete um erro, que acaba por causar a morte do paciente. Esta situação revela um erro profissional que não caracteriza culpa, pois ausente a imperícia. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/06/05/qual-diferenca-entre-impericia-e-erro-profissional/ |
O que se entende por crime de responsabilidade? | O crime de responsabilidade pode ser próprio ou impróprio. O próprio é uma infração penal comum cometida por determinados agentes, julgada pelo Poder Judiciário, ao passo que o impróprio revela uma infração político-administrativa, cuja apreciação e punição política (impeachment) são atribuídas ao Poder Legislativo. É necessária, portanto, uma boa dose de cautela com a expressão “crime de responsabilidade”. Trata-se de expressão com múltiplas acepções. Não se pode confundir, por exemplo, os crimes de responsabilidade previstos no art. 1º do Decreto-Lei n.º 201/67 com aqueles previstos no art. 85 da Constituição Federal. Este artigo constitucional trata de crimes de responsabilidade do presidente da República e enumera as condutas assim consideradas. São os atos que atentem contra: a) a existência da União; b) o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; c) o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; d) a segurança interna do País; e) a probidade na administração; f) a lei orçamentária; g) o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Como se percebe, os crimes de responsabilidade previstos na Constituição Federal não constituem infrações penais, mas sim infrações políticas. Não são, portanto, crimes em sentido estrito. Por isso, o julgamento de tais “crimes” é igualmente político, realizado pelo Senado Federal. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/06/04/o-que-se-entende-por-crime-de-responsabilidade/ |
O que é Direito Penal de 4ª velocidade? | Temos doutrina anunciando a 4ª (quarta) velocidade do Direito Penal, ligada ao Direito Penal Internacional e que mira suas normas proibitivas contra aqueles que exercem (ou exerceram) chefia de Estados e, nessa condição, violam (ou violaram) de forma grave tratados internacionais de tutela de direitos humanos. Para tanto, foi criado, pelo Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional. Trata-se da primeira instituição global permanente de justiça penal internacional, com competência para processar e julgar crimes que violam as obrigações essenciais para a manutenção da paz e da segurança da sociedade internacional em seu conjunto. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/06/03/o-que-e-direito-penal-de-4a-velocidade/ |
O que é teoria da ação significativa? | Elaborada por Vives Antón, a teoria da ação significativa tem suas bases estabelecidas na filosofia da linguagem de Wittgensein e na teoria da ação comunicativa de Habermas. Propõe uma nova análise conceitual da conduta penalmente relevante, com fundamento em princípios de liberalismo político, unindo ação e norma para a fundação da liberdade de ação. Nesta perspectiva, entende-se a ação como o significado do que as pessoas fazem, e não simplesmente como o que as pessoas fazem. Há, na ação penalmente relevante, um sentido a ser interpretado segundo as normas, razão por que é necessário, mais do que descrevê-la, compreendê-la. Não há, portanto, um modelo prévio e generalizado de ação humana na medida em que esta deve ser analisada à luz de seu significado, concretamente, portanto. E também por isso, havida uma conduta, tem-se, inicialmente, apenas uma aparência de ação, primeiro passo para que se possa buscar seu significado. Ainda de acordo com esta teoria, a ação só existe em razão da norma. Se há o ato de “matar” é porque a norma estabelece, antes, a definição do que se entende por homicídio. Sem a norma previamente estabelecida não haveria, portanto, significado para a ação. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/06/02/o-que-e-teoria-da-acao-significativa/ |
O que é infração penal de mera suspeita? | A infração penal de mera suspeita retrata a situação em que o agente não pratica conduta de relevância penal, mas é punido porque o modo como atua faz com que se suspeite que possa vir a delinquir. É o caso do art. 25 do Decreto-lei nº 3.688/41, que pune a conduta de “Ter alguém em seu poder, depois de condenado, por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto, desde que não prove destinação legítima”. A contravenção tem como norte a suposição de que determinado sujeito possa cometer a infração penal. O STF, em recurso extraordinário, julgou inconstitucional esta contravenção (RE 583.523), violadora, dentre outros, do princípio da exteriorização ou materialização do fato. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/06/01/o-que-e-infracao-penal-de-mera-suspeita/ |
O que se entende por vítimas falsas e por vítimas reais? | Para Guglielmo Gulotta, advogado, psicólogo e professor de Psicologia Forense da Universidade de Turim, as vítimas se classificam em: (i) Vítimas falsas: simuladas ou imaginárias. As simuladas são aquelas que atuam conscientemente ao provocar o movimento da máquina judiciária, com o desejo de gerar um erro judiciário ou ao menos alcançar a impunidade por algum fato delitivo que tenham cometido. As imaginárias são aquelas que erroneamente creem, por razões psicopatológicas ou por imaturidade psíquica, haverem sido objeto de uma agressão criminal. (ii) Vítimas reais: fungíveis ou não fungíveis. Fungíveis, também chamadas inteiramente inocentes ou vítimas ideais, não intervêm, consciente ou inconscientemente, para que se desencadeie o fato delitivo. É importante ressaltar que as vítimas reais fungíveis ainda se subdividem em acidentais e indiscriminadas. As acidentais são aquelas colocadas, por azar, no caminho dos delinquentes, como, por exemplo, aquelas que se encontram num banco no exato momento em que um grupo de assaltantes ali adentra para roubá-lo. Já as indiscriminadas representam uma categoria mais ampla que a anterior, pois não se vinculam de nenhuma forma com o infrator, como, por exemplo, as vítimas de atentados terroristas. As vítimas reais não fungíveis desempenham certo papel na gênese do delito. Daí serem consideradas insubstituíveis na dinâmica criminal. Subdividem-se em imprudentes, alternativas, provocadoras e voluntárias. Imprudentes são aquelas que omitem as precauções mais elementares, facilitando, dessa forma, a concretização de um crime. Ex.: deixar à mostra um objeto valioso dentro de um veículo que esteja com os vidros abertos. Alternativas são aquelas que, deliberadamente, se colocam em posição de ser, dependendo das circunstâncias, vítimas ou vitimários. Exemplo clássico mencionado pela doutrina é o duelo. Provocadoras são aquelas que fazem surgir o delito, precisamente, como represália ou vingança pela prévia intervenção da vítima. Exemplos são os homicídios privilegiados cometidos após injusta provocação da vítima. Voluntárias são aquelas que constituem o mais característico exemplo de participação. Nestes casos o delito é resultado da instigação da própria vítima ou de um pacto livremente assumido. Exemplo típico é a eutanásia. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/05/31/o-que-se-entende-por-vitimas-falsas-e-por-vitimas-reais/ |
O que se entende por dolo indeterminado? | No dolo indeterminado (ou indireto), o agente, com a sua conduta, não busca resultado certo e determinado. Pode ser alternativo (o agente prevê uma pluralidade de resultados, dirigindo sua conduta para perfazer qualquer deles com a mesma intensidade de vontade) ou eventual (o agente também prevê pluralidade de resultados, dirigindo sua conduta para realizar um determinado evento, mas assumindo o risco de provocar outro). Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/06/11/o-que-se-entende-por-dolo-indeterminado/ |
Qual a diferença entre os erros de proibição direto e indireto? | No erro de proibição direto o agente se equivoca quanto ao conteúdo de uma norma proibitiva, ou porque ignora a existência do tipo incriminador, ou porque não conhece completamente o seu conteúdo, ou porque não entende o seu âmbito de incidência (ex.: holandês, habituado a consumir maconha no seu país de origem, acredita ser possível utilizar a mesma droga no Brasil, equivocando-se quanto ao caráter proibido da sua conduta). No erro de proibição indireto (descriminante putativa por erro de proibição) o agente sabe que a conduta é típica, mas imagina presente uma norma permissiva, ora supondo existir uma causa excludente da ilicitude, ora supondo estar agindo nos limites da descriminante (ex.: “A”, traído por sua mulher, acredita estar autorizado a matá-la para defender sua honra ferida). Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/06/10/qual-diferenca-entre-os-erros-de-proibicao-direto-e-indireto/ |
O que se entende por tipo penal aberto e por tipo penal fechado? | O tipo penal é fechado quando descreve por completo a conduta criminosa, sem a necessidade de que o intérprete busque elementos externos para encontrar seu efetivo sentido. Dessa forma, ao descrever o ato de “matar alguém”, o art. 121 do Código Penal esgota a descrição típica porque dali se extrai todo o necessário para a subsunção da conduta. O tipo penal aberto, por outro lado, é incompleto, demandando do intérprete um esforço complementar para situar o seu alcance. Ao estabelecer, no § 3º, a pena de detenção de um a três anos “se o homicídio é culposo”, o art. 121 impõe ao aplicador da lei que explore os conceitos de culpa para apurar se a conduta se adéqua ao tipo penal. Note-se que o tipo penal aberto não se confunde com a norma penal em branco, em que a complementação não é interpretativa, mas normativa. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/06/09/o-que-se-entende-por-tipo-penal-aberto-e-por-tipo-penal-fechado/ |
Qual a diferença, na exclusão da culpa, entre princípio da confiança e risco tolerado? | Princípio da confiança: O dever objetivo de cuidado se estabelece sobre todos os indivíduos e, por isso, pode-se confiar que todos procedam de forma a permitir a pacífica convivência em sociedade. Dessa forma, se alguém age nos limites do dever de cuidado, confiando que os demais procedam da mesma forma, não responde por eventual resultado lesivo involuntário em que se veja envolvido. Ex.: o motorista que conduz seu veículo com a atenção necessária, em velocidade compatível para a via, pode confiar que o pedestre atravesse apenas na faixa de segurança. Caso o pedestre, repentinamente, ponha-se a atravessar a via em local não adequado, cruzando o caminho do automóvel e seja atropelado, o condutor não será punido por culpa. Risco tolerado: O comportamento humano, no geral, atrai certa carga de risco que, se não tolerada, impossibilitaria a prática de atividades cotidianas básicas e tornaria proibitivo o desenvolvimento pessoal e o progresso científico e tecnológico. Quanto mais essenciais forem determinados comportamentos, maior deverá ser a tolerância em relação aos riscos que trazem às relações humanas, afastando-se, consequentemente, qualquer reprovação que possa limitar a sua adoção. É o caso, por exemplo, do médico que realiza procedimento experimental em paciente com doença grave, sem perspectiva de tratamento adequado pelos métodos já consagrados. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/06/08/qual-diferenca-na-exclusao-da-culpa-entre-principio-da-confianca-e-risco-tolerado/ |
O que se entende por teoria utilitarista da pena? | Para os utilitaristas, a pena atua como um instrumento de prevenção, um meio para alcançar determinadas finalidades. De acordo com a prevenção geral negativa, a pena deve coagir psicologicamente a coletividade, intimidando-a. Na perspectiva da prevenção geral positiva, o objetivo da pena é demonstrar a vigência da lei (existência, validade e eficiência). A intenção, aqui, não é intimidar, mas estimular a confiança da coletividade na higidez e poder do Estado de execução do ordenamento jurídico. Já na ótica da prevenção especial, a pena é direcionada à pessoa do condenado. Sob o enfoque da prevenção especial negativa, a pena deve servir para inibir a reincidência, não se confundindo com a prevenção especial positiva, onde a preocupação é a ressocialização do delinquente. Somente a recuperação do condenado faz da pena um instituto legítimo. Ademais, a própria sociedade se beneficia desta espécie de prevenção, já que, ao retornar para o convívio, o indivíduo estará mais bem preparado para respeitar as regras impostas pelo Direito. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/06/07/o-que-se-entende-por-teoria-utilitarista-da-pena/ |
O que se entende por tipo penal congruente e por tipo penal incongruente? | O tipo será congruente ou simétrico quando apresentar simetria entre os elementos objetivos e subjetivos; será incongruente ou assimétrico quando não houver essa simetria. São hipóteses de tipo incongruente o crime formal, o crime tentado e o crime preterdoloso. De fato, no crime formal a intenção do agente vai além do que o tipo exige para a consumação. O autor quer mais do que o legislador entende suficiente para caracterizar o crime. Na extorsão mediante sequestro, por exemplo, o extorsionário sequestrador quer o resgate, mas para a configuração do delito basta que haja privação da liberdade da vítima. O crime tentado, apesar de subjetivamente completo (o dolo de quem mata é o mesmo de quem tenta matar), é objetivamente incompleto. Por fim, no crime preterdoloso, a intenção do agente fica aquém do que objetivamente alcança. Na lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, do CP), por exemplo, o agressor quer provocar determinado resultado (lesão), mas, por culpa, acaba provocando um mais grave do que o desejado (morte), respondendo por este. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/06/06/o-que-se-entende-por-tipo-penal-congruente-e-por-tipo-penal-incongruente/ |
É possível crime sem objeto material? | Flávio Monteiro de BarrosDireito Penal – Parte Geral. São Paulo: Editora Saraiva, 2003, p. 120 responde: o objeto material situa-se dentro do tipo penal. Entretanto, nem todo o tipo penal tem objeto material. Há, efetivamente, certos delitos cuja conduta não recai sobre pessoa nem coisa, estando, por isso, destituídos de objeto material. Tal ocorre com os delitos de mera conduta (ex: reingresso de estrangeiro expulso – art. 338 do CP) e com todos os crimes omissivos puros (ex: omissão de socorro – art. 135 do CP). Os crimes formais podem ou não ter objeto material. Falso testemunho, por exemplo, não tem objeto material. No tocante aos crimes materiais, todos têm objeto material porque o resultado necessariamente deve produzir-se sobre uma pessoa ou coisa. E a ausência ou a impropriedade absoluta do objeto material faz surgir a figura do crime impossível ou quase-crime, previsto no artigo 17 do Código Penal. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/06/17/e-possivel-crime-sem-objeto-material/ |
Admite-se o concurso de agentes no infanticídio? | A maioria da doutrina reconhece possível o concurso de agentes (coautoria e participação), fundada no art. 30 do CP. Há, contudo, opiniões em sentido contrário, argumentando que o estado puerperal é, na verdade, condição personalíssima, não abrangida pela descrição do referido artigo. Para os adeptos desta corrente, quem colabora com a morte do nascente pratica homicídio. Nélson Hungria, um dos precursores dessa tese, numa das últimas edições da sua obra abandonou esse ensinamento, reconhecendo a comunicabilidade da elementar tal como redigida pelo Código Penal no art. 30. Magalhães Noronha é enfático: “Não há dúvida de que o estado puerperal é circunstância (isto é, estado, condição, particularidade etc.) pessoal e que, sendo elementar do delito, comunica-se, ex vi do art. 30, aos copartícipes. Só mediante texto expresso tal regra poderia ser derrogada” (Direito penal, v. 2, p. 49). Material extraído da obra: Manual de Direito Penal (parte especial) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/06/16/admite-se-o-concurso-de-agentes-no-infanticidio/ |
O que se entende por norma penal em branco homovitelina? E heterovitelina? | Norma penal em branco imprópria homovitelina: o complemento emana da mesma instância legislativa (norma incompleta e seu complemento integram a mesma estrutura normativa). Ex.: o art. 312 do Código Penal trata do crime de peculato, conduta praticada por funcionário público. O conceito de funcionário público, para fins penais, está positivado em outro artigo, mais precisamente o 327, também do Código Penal. Norma penal em branco heterovitelina: o complemento da norma emana de instância legislativa diversa (norma incompleta e seu complemento integram estruturas normativas diversas). Ex.: o art. 236 do Código Penal (contrair casamento ocultando impedimento) depende de complemento encontrado no Código Civil, lei na qual se encontra o conceito de “impedimento”. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/06/15/o-que-se-entende-por-norma-penal-em-branco-homovitelina-e-heterovitelina/ |
O que se entende por crime natural e por crime de plástico? | Denominam-se crimes naturais aqueles comportamentos que sempre foram, são e, provavelmente, serão no futuro infrações penais, violando bens jurídicos indispensáveis à convivência harmônica em sociedade, como, por exemplo, o homicídio (crime contra a vida), o estupro (crime contra a dignidade sexual) etc. Já os crimes de plástico abrangem condutas que, no passado, configuravam um indiferente penal, porém, em razão do momento histórico e social, passa-se a sentir a necessidade de tipificação, como, por exemplo, os crimes cibernéticos. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/06/14/o-que-se-entende-por-crime-natural-e-por-crime-de-plastico/ |
O que se entende por interpretação sui generis da lei penal? | A interpretação sui generis se divide em exofórica e endofórica, dependendo do conteúdo que complementa o sentido da norma interpretada. A exofórica ocorre quando o significado da norma interpretada não está no ordenamento normativo. A palavra “tipo”, por exemplo, presente no art. 20 do CP Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei., tem seu significado extraído da doutrina (e não da lei). A endofórica se dá quando o texto normativo interpretado toma de empréstimo o sentido de outros textos do próprio ordenamento, ainda que não sejam da mesma lei. Esta espécie está presente na norma penal em branco. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/06/13/o-que-se-entende-por-interpretacao-sui-generis-da-lei-penal/ |
O que se entende por princípio da justiça cosmopolita? | De acordo com o princípio da justiça cosmopolita (ou da justiça penal universal), o agente fica sujeito à lei do país onde for encontrado, não importando a sua nacionalidade, a do bem jurídico lesado ou a do local do crime. Este princípio está normalmente presente nos tratados internacionais de cooperação de repressão a determinados delitos de alcance transnacional. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/06/12/o-que-se-entende-por-principio-da-justica-cosmopolita/ |
O que é crime de conexão? | Crime de conexão é aquele que mantém algum tipo de relação com outro delito. Divide-se em: a) Crime de conexão teleológica: É praticado para assegurar a execução de outro crime, futuro. b) Crime de conexão consequencial: É cometido para assegurar a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime, passado. c) Crime de conexão ocasional: Não há, na realidade, conexão entre os crimes, pois um não é cometido para assegurar a execução ou para garantir a ocultação de outro. Há, tão somente, uma proximidade física entre várias infrações penais, que não se relacionam entre si. Ex.: o agente mata alguém e, em seguida, aproveita a oportunidade para subtrair bens a este pertencentes. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/06/23/o-que-e-crime-de-conexao/ |
A autolesão é sempre impunível? | A lei penal considera irrelevante a autolesão. Contudo, destaca Cezar Roberto BitencourtTratado de Direito Penal, v. 2, p. 187 que, se um inimputável, menor, ébrio ou por qualquer razão incapaz de entender ou de querer, por determinação de outrem, praticar em si mesmo uma lesão, quem o conduziu à autolesão responderá pelo crime, na condição de autor mediato. Algo semelhante, embora com fundamento diferente, ocorre quando alguém, agredido por outrem, para defender-se, acaba se ferindo. A causa do ferimento foi a ação do agressor; logo, deverá responder pelo resultado lesivo. Convém atentar, ademais, que o ato da vítima de ferir-se ao defender-se do ataque constitui uma causa superveniente relativamente independente, mas que não produziu, por si só, o resultado. Com efeito, afastando-se a causa anterior, isto é, a agressão, a autolesão também desapareceria; logo, esse fato anterior é causa e, portanto, o agressor deve responder pela lesão. Material extraído da obra: Manual de Direito Penal (parte especial) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/06/22/autolesao-e-sempre-impunivel/ |
Quais são os elementos objetivos do tipo? | Os elementos objetivos podem ser classificados em: a) descritivos, identificados por descreverem os aspectos materiais da conduta, como objetos, tempo, lugar, forma de execução. São elementos que não dependem de valoração para a inteligência do seu significado; b) normativos, que são caracterizados como elementos cuja compreensão passa pela realização de um juízo de valor. Nesse sentido, expressões como “funcionário público”, “documento” e “coisa alheia”, “decoro” e “pudor”, presentes em vários tipos penais, demandam do intérprete valoração para que seu significado seja apreendido; c) científicos, caracterizados por transcenderem o mero elemento normativo, cuja apreensão exige conhecimento do significado estampado na ciência natural. A Lei nº 11.105/2005, no seu art. 24, pune o ato de utilizar embrião humano em desacordo com o que dispõe o art. 5º da mesma Lei. Ora, a expressão destacada (embrião humano) não demanda juízo de valor, bastando conhecer seu significado esclarecido pela biologia. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/06/21/quais-sao-os-elementos-objetivos-tipo/ |
Quais as teorias que diferenciam atos preparatórios de atos executórios do crime? | Na busca da diferença entre atos preparatórios e de execução, existem várias teorias: (A) Teoria da hostilidade ao bem jurídico ou critério material: Atos executórios são aqueles que atacam o bem jurídico, criando-lhe uma situação concreta de perigo. (B) Teoria objetivo-formal: Atos executórios são aqueles que iniciam a realização do núcleo do tipo. (C) Teoria objetivo-material: São atos executórios aqueles em que se inicia a prática do núcleo do tipo, bem como os atos imediatamente anteriores, com base na visão de terceira pessoa alheia à conduta criminosa. (D) Teoria objetivo-individual: Atos executórios são aqueles que, de acordo com o plano do agente, realizam-se no período imediatamente anterior ao começo da execução típica. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/06/20/quais-teorias-que-diferenciam-atos-preparatorios-de-atos-executorios-crime/ |
O que se entende por prevenção primária, secundária e terciária do crime? | No desempenho da função preventiva do crime, o Estado atua basicamente sob três frentes: (A) Prevenção primária: Caracteriza-se pela implementação de medidas indiretas de prevenção, consistentes em evitar que fatores exógenos sirvam como estímulo à prática delituosa. Trata-se normalmente de medidas sociais por meio das quais o Estado garante acesso ao emprego e a direitos sociais como segurança e moradia. Diante da complexidade que as caracteriza, dessas ações não decorrem efeitos positivos imediatos. (B) Prevenção secundária: Incide não sobre indivíduos, mas sobre grupos sociais que, segundo os fatores criminógenos, indicam certa propensão ao crime. Segundo Antonio García-Pablos de MolinaCriminologia, ed. Revista dos Tribunais, 5ª edição, SP, 2006, p. 120, “Opera a curto e médio prazos e se orienta seletivamente a concretos (particulares) setores da sociedade: àqueles grupos e subgrupos que ostentam maior risco de padecer ou protagonizar o problema criminal. A prevenção secundária conecta-se com a política legislativa penal, assim como com a ação policial, fortemente polarizada pelos interesses de prevenção geral. Programas de prevenção policial, de controle dos meios de comunicação, de ordenação urbana e utilização do desenho arquitetônico como instrumento de auto-proteção, desenvolvidos em bairros de classes menos favorecidas, são exemplos de prevenção ‘secundária’”. (C) Prevenção terciária: Representa outra forma de prevenção indireta, agora voltada à pessoa do delinquente, para prevenir a reincidência. É implementada por meio das medidas de punição e ressocialização do processo de execução penal. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/06/19/o-que-se-entende-por-prevencao-primaria-secundaria-e-terciaria-crime/ |
O que se entende, quanto ao objeto do crime, por teoria monista personalista? | A teoria monista personalista, como indica a denominação, estabelece a tutela penal prestigiando a pessoa, razão pela qual são os bens jurídicos individuais que, prioritariamente, compõem o sistema de proteção penal. Os bens jurídicos coletivos, nesta perspectiva, seriam tutelados indiretamente, de forma mediata, apenas na medida do necessário para a manutenção dos individuais. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/06/18/o-que-se-entende-quanto-ao-objeto-crime-por-teoria-monista-personalista/ |
O que são elementos modais do tipo penal? | Além dos elementos objetivos e subjetivos, há ainda referência na doutrina a elementos modais, relacionados especificamente a circunstâncias de tempo, local e modo de execução (tratados, no geral, como elementos objetivos) sem as quais o crime não se caracteriza. Seria, por exemplo, elemento modal de tempo no crime de roubo impróprio o emprego de violência ou grave ameaça a pessoa logo depois de subtraída a coisa. Se o interregno entre a subtração e a violência ou a grave ameaça se estender além do razoável, afasta-se o roubo para a caracterização do furto em concurso material com a lesão corporal ou com a ameaça. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/06/29/o-que-sao-elementos-modais-tipo-penal/ |
Qual a diferença entre erro de tipo e delito putativo por erro de tipo? | Tanto no erro de tipo essencial quanto no delito putativo por erro de tipo (também chamado de delito de alucinação) há uma falsa percepção da realidade. Em ambos os casos, o agente não sabe exatamente o que faz. Não obstante, diferenciam-se as duas situações porque no erro de tipo o agente pratica tipo penal sem querer, enquanto no delito putativo por erro de tipo o agente pratica um fato atípico sem querer. É exemplo de erro de tipo o caçador que atira em uma pessoa fantasiada, acreditando tratar-se de urso gigante. Há delito putativo por erro de tipo no caso do visitante de um museu de cera que atira num boneco acreditando que mata alguém. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/06/28/qual-diferenca-entre-erro-de-tipo-e-delito-putativo-por-erro-de-tipo/ |
Qual a diferença entre excesso e desvio na execução penal? | O excesso e o desvio de execução, apesar de muitas vezes tratados como sinônimos, não se confundem. Mirabete, lembrando as lições de Renan Severo Teixeira da Cunha, explica: “o excesso está carregado de conteúdo quantitativo e o desvio está carregado de conteúdo qualitativo. Assim ocorre o primeiro quando, por exemplo, a autoridade administrativa ultrapassa, em quantidade, a punição, fazendo com que o condenado cumpra uma sanção administrativa além do limite fixada na lei, enquanto existirá o desvio quando ela se afasta dos parâmetros legais estabelecidos, como por exemplo, manter o condenado em um regime quando já faz jus a outro. Além disso, é de notar-se que o excesso só ocorre com a violação de direito do sentenciado, enquanto no desvio pode ser que seja ele beneficiado. Há desvio, por exemplo, quando se concede permissão de saída em hipótese não prevista, se dispensa injustificadamente o condenado do trabalho prisional, não se instaura o procedimento disciplinar após a prática da falta etc.” (Execução Penal, p. 780). São legitimados para provocar o incidente de excesso ou desvio de execução: o Ministério Público, o Conselho Penitenciário, o sentenciado ou qualquer dos demais órgãos da execução penal. Material extraído da obra Lei de Execução Penal comentada | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/06/27/qual-diferenca-entre-excesso-e-desvio-na-execucao-penal/ |
Quais são os agentes que podem participar da infiltração de que trata a Lei 12.850/13? | O art. 10 da Lei nº 12.850/13Art. 10. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites., ao tratar da infiltração, limita a medida aos “agentes de polícia”. Assim, ao contrário da revogada Lei nº 9.034/95, que permitia essa infiltração “por agentes de polícia ou de inteligência”, a legislação atual autoriza essa investigação apenas àqueles primeiros. Como “agentes de polícia” devem ser entendidos os membros das corporações elencadas no art. 144 da Constituição FederalArt. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares., a saber: Polícia Federal propriamente dita, rodoviária e ferroviária; e Polícia Estadual (civil, militar e corpo de bombeiros), observadas, nesta última hipótese, a organização própria de cada unidade da federação. Mas nem todos estes órgãos possuem atribuições investigativas. Com efeito, o inc. I do § 1º§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; deste dispositivo constitucional atribui à polícia federal a tarefa de “apurar infrações penais”. Já o § 4º do art. 144§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. da CF, comina às polícias civis estaduais essa tarefa investigativa. São, portanto, os policiais federais e civis aqueles habilitados a servirem como agentes infiltrados. Ao afastar a possibilidade de infiltração por “agentes de inteligência” (como constava da revogada lei de combate ao crime organizado), proíbe o dispositivo em exame a participação de agentes outros que não os componentes das polícias “lato sensu”. Veda-se, destarte, que, por exemplo, agentes do Ministério Público atuem como infiltrados. Material extraído da obra Comentários à Nova Lei sobre Crime Organizado | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/06/26/quais-sao-os-agentes-que-podem-participar-da-infiltracao-de-que-trata-lei-12-85013/ |
Quais as hipóteses de conexão intersubjetiva em matéria de competência penal? | A competência por conexão intersubjetiva é aquela de que trata o inciso I do art. 76 do CPP: “A competência será determinada pela conexão: I – se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras”. Divide-se em: a) Conexão intersubjetiva por simultaneidade (ou ocasional) – Verifica-se quando, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas (art. 76, inc. I). Exemplo: várias pessoas, após o tombamento de um caminhão na rodovia, saqueiam sua mercadoria. Todos os autores do furto deverão ser julgados em um único processo. Diz-se ocasional porque não se exige nenhum ajuste prévio entre os agentes, ou seja, um planejamento anterior quanto à prática dos crimes. b) Conexão intersubjetiva por concurso – Ocorrendo duas ou mais infrações penais, houverem sido praticadas por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar (art. 76, inc. I, 2a. parte). Exemplo de Tourinho FilhoCódigo de processo penal comentado, vol. 1, p. 195: com o objetivo de roubar um banco, um agente furta um veículo para fuga, outro adquire armas e outro ingressa no banco. c) Conexão intersubjetiva por reciprocidade – Se as infrações forem cometidas por duas ou mais pessoas, umas contra as outras (art. 76, inc. I, última parte). Exemplo: lesões corporais recíprocas decorrentes de uma briga envolvendo várias pessoas. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/06/25/quais-hipoteses-de-conexao-intersubjetiva-em-materia-de-competencia-penal/ |
O que se entende por território nacional para fins penais? | Entende-se por território nacional a soma do espaço físico (ou geográfico) com o espaço jurídico (espaço físico por ficção, por equiparação, por extensão ou território flutuante). Por território físico entende-se o espaço terrestre, marítimo ou aéreo, sujeito à soberania do Estado (solo, rios, lagos, mares interiores, baías, faixa do mar exterior ao longo da costa – 12 milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continente e insular – e espaço aéreo correspondente). Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as embarcações e as aeronaves brasileiras (matriculadas no Brasil), mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente (art. 5°, § 1°, CP). É também aplicável a lei brasileira aos crimes cometidos a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil (art. 5º, § 2°, CP). Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/06/24/o-que-se-entende-por-territorio-nacional-para-fins-penais/ |
Qual a diferença entre Criminologia e Política Criminal? | A Criminologia é ciência empírica que estuda o crime, a pessoa do criminoso, da vítima e o comportamento da sociedade. Não se trata de uma ciência teleológica, que analisa as raízes do crime para discipliná-lo, mas de uma ciência causal-explicativa, que retrata o delito enquanto fato, perquirindo as suas origens, razões da sua existência, os seus contornos e forma de exteriorização. A Política Criminal, por sua vez, tem no seu âmago a específica finalidade de trabalhar as estratégias e meios de controle social da criminalidade (caráter teleológico). É característica da Política Criminal a posição de vanguarda em relação ao direito vigente, vez que, enquanto ciência de fins e meios, sugere e orienta reformas à legislação positivada (Bruno, Anibal. Direito Penal – Parte Geral. Tomo 1º. Rio de Janeiro: Forense, 1967, p. 41). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/07/05/qual-diferenca-entre-criminologia-e-politica-criminal/ |
O que se entende por criminalização primária e secundária? | O Direito Penal subjetivo (ius puniendi) pode ser subdividido em: (i) Direito Penal subjetivo positivo, que vem a ser a capacidade conferida ao Estado de criar e executar normas penais; e (ii) Direito Penal subjetivo negativo, caracterizado pela faculdade de derrogar preceitos penais ou restringir o alcance das figuras delitivas, atividade que cabe preponderantemente ao STF, por meio da declaração de inconstitucionalidade de normas penais. É no aspecto positivo que se inserem as criminalizações primária e secundária. A criminalização primária diz respeito ao poder de criar a lei penal e introduzir no ordenamento jurídico a tipificação criminal de determinada conduta. A criminalização secundária, por sua vez, atrela-se ao poder estatal para aplicar a lei penal introduzida no ordenamento com a finalidade de coibir determinados comportamentos antissociais. Na definição de Zaffaroni Manual de direito penal brasileiro – Parte Geral. Vol. 1. 8ª ed. São Paulo: RT, 2009, p. 43, criminalização primária “é o ato e o efeito de sancionar uma lei penal material que incrimina ou permite a punição de certas pessoas” e a criminalização secundária “é a ação punitiva exercida sobre pessoas concretas, que acontece quando as agências policiais detectam uma pessoa que supõe-se tenha praticado certo ato criminalizado primariamente”. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/07/04/o-que-se-entende-por-criminalizacao-primaria-e-secundaria/ |
O que é previsibilidade subjetiva no crime culposo? | Afastando-se do conceito de homem médio, a previsibilidade subjetiva estabelece a avaliação sobre a possibilidade de o agente prever a ocorrência do resultado por meio da análise de suas características pessoais. A incidência dessa espécie de previsibilidade no crime culposo é controversa. Damásio de JesusDireito Penal – Parte Geral. Vol. 1. 33ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 250, por exemplo, sustenta que ao analisar o dever de cuidado, “não se pergunta o que o homem prudente deveria fazer naquele momento, mas sim o que era exigível do sujeito nas circunstâncias em que se viu envolvido” Nélson HungriaComentários ao Código Penal. Vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 1949, p. 200, no entanto, discorda dessa lição. Para o autor, “O que decide não é a atenção habitual do agente ou a diligência que ele costuma empregar in rebus suis, mas a atenção e diligência próprias do comum dos homens; não é a previsibilidade individual, mas a medida objetiva média de precaução imposta ou reclamada pela vida social”. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/07/03/o-que-e-previsibilidade-subjetiva-no-crime-culposo/ |
Quais os sistemas que podem fundamentar o sursis? | São três os sistemas que podem fundamentar o sursis. O primeiro deles é o anglo-americano (probation system), caracterizado pela submissão do réu ao período de prova após o reconhecimento da sua responsabilidade penal, mas sem imposição de pena. Descumpridas as condições, o julgamento é retomado, determinando-se a pena privativa de liberdade a ser cumprida. Não foi contemplado em lugar algum do nosso ordenamento jurídico. Também de origem norte-americana, o probation of first offenders act representa a suspensão prematura da ação penal, sem reconhecimento da responsabilidade do réu e com a imposição de condições que, não adimplidas, implicam no prosseguimento do processo até condenação e aplicação da sanção penal. Entre nós, o artigo 89 da Lei nº 9.099/95Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). reconhece este sistema, ao criar a medida despenalizadora da suspensão condicional do processo. Por fim, o terceiro é o franco-belga, adotado pelo CP nos artigos 77 a 82. Nesse sistema, a ação penal segue o seu curso regular com a condenação e imposição da pena privativa de liberdade para, em momento imediatamente posterior, serem estabelecidas condições previstas em lei às quais deverá o condenado se submeter para alcançar a extinção da sanção imposta. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/07/02/quais-os-sistemas-que-podem-fundamentar-o-sursis/ |
O que se entende por autorizações de saída na execução penal? | As autorizações de saída são benefícios contemplados na Lei de Execução Penal para que os presos deixem por tempo determinado o estabelecimento em que estão recolhidos. Trata-se do gênero do qual são espécies a permissão de saída e a saída temporária. A permissão de saída é disciplinada nos artigos 120 e 121 da Lei nº 7.210/84. Tem como beneficiários os presos definitivos (em regime fechado ou semiaberto) e provisórios (temporária ou preventiva). As situações que a autorizam são: a) falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão; b) necessidade de tratamento médico (abrangendo o odontológico de urgência). A saída temporária, por sua vez, é disciplinada nos arts. 122 a 125 da Lei nº 7.210/84. É concedida somente aos condenados, desde que estejam cumprindo pena em regime semiaberto (o STF já entendeu possível sua concessão no caso de prisão albergue). As hipóteses que autorizam o benefício são: a) visita à família; b) frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; c) participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/07/01/o-que-se-entende-por-autorizacoes-de-saida-na-execucao-penal/ |
O que se entende por Justiça Negociada? | Na Justiça Negociada, proveniente sobretudo do direito americano, o agente e o órgão acusador acordam acerca das consequências da prática criminosa, o que, evidentemente, pressupõe a admissão de culpa. Trata-se do denominado plea bargaining, que pode consistir na negociação sobre a imputação (charge bargaining), sobre a pena e todas as consequências do delito, como o perdimento de bens e a reparação de danos (sentence bargaining), ou sobre ambas. Não se identifica esta liberdade de acusação no sistema jurídico brasileiro, em que o órgão do Ministério Público tem atuação vinculada ao conjunto probatório proveniente da investigação, ou seja, a imputação deve ser estritamente relativa ao crime demonstrado. Além disso, a pena é aplicada por decisão exclusiva do juiz, sem possibilidade de influência direta do órgão acusador. É possível, ainda no âmbito da Justiça Negociada, que o agente seja beneficiado em virtude da relevância de sua colaboração, como na situação em que o componente de uma organização criminosa aponta os demais agentes e revela detalhes de suas atividades delituosas, permitindo o desmantelamento da estrutura, a recuperação de bens e ativos, a libertação de vítimas em sequestros etc. Este sistema é aplicado no Brasil por meio de diversos diplomas legais, dentre os quais se destaca a Lei nº 12.850/13. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/06/30/o-que-se-entende-por-justica-negociada/ |
Quais os requisitos do concurso de pessoas? | Para que se caracterize o concurso de pessoas é indispensável a presença de quatro requisitos: (A) Pluralidade de agentes e de condutas: A existência de diversos agentes, que empreendem condutas relevantes (não necessariamente iguais), é o requisito primário do concurso de pessoas. A atuação reunida dos agentes contribui de alguma forma para a cadeia causal, fazendo com que os vários concorrentes respondam pelo crime. (B) Relevância causal das condutas: É necessário que cada uma das condutas empreendidas tenha relevância causal. Se algum dos agentes praticar um ato sem eficácia causal, não haverá concurso de pessoas (ao menos no que concerne a ele). (C) Liame subjetivo entre os agentes: É também necessário que todos os agentes atuem conscientes de que estão reunidos para a prática da mesma infração. (D) Identidade de infração penal: Para que se configure o concurso de pessoas, todos os concorrentes devem contribuir para o mesmo evento. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/07/11/quais-os-requisitos-concurso-de-pessoas/ |
Qual a diferença entre prova ilícita e prova ilegítima? | Segundo o art. 157 do CPP Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. , não são admitidas as provas obtidas por meios ilícitos. É o que também expressa a Constituição da República (art. 5º, inc. LVI)Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;. De acordo com a lição de Grinover, Scarance e MagalhãesAs nulidades no processo penal, RT: São Paulo, 1995, p. 115, “a prova é ilegal toda vez que sua obtenção caracterize violação de normas legais ou de princípios gerais do ordenamento, de natureza processual ou material. Quando a proibição for colocada por uma lei processual, a prova será ilegítima (ou ilegitimamente produzida); quando, pelo contrário, a proibição for de natureza material, a prova será ilicitamente obtida”. Poder-se-ia tomar, assim, a prova ilegal como gênero, do qual são espécies a prova ilegítima (que atenta contra norma processual) e a prova ilícita (que viola princípio constitucional). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/07/10/qual-diferenca-entre-prova-ilicita-e-prova-ilegitima/ |
Qual a diferença entre culpabilidade formal e culpabilidade material? | A culpabilidade formal é aquela definida em abstrato, que serve ao legislador na edição da lei para cominar os limites máximos e mínimos de pena atribuída a determinada infração penal. A culpabilidade material é estabelecida no caso concreto, dirigida a um agente culpável que cometeu um fato típico e ilícito, para a fixação da pena pelo juiz. Este viés da culpabilidade está positivado no artigo 59, caput, do Código Penal Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. , que permite considerar “graus de culpabilidade” do agente, análise que influenciará na pena concretamente aplicada. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/07/09/qual-diferenca-entre-culpabilidade-formal-e-culpabilidade-material/ |
O que é crime inominado? | Crime inominado é aquele em que a conduta recai em bens jurídicos consagrados pelo direito, mas sem tipificação penal específica. Não é admitido pelo nosso sistema penal, que, norteado pelo princípio da reserva legal, impõe que condutas criminosas sejam legalmente estabelecidas. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/07/08/o-que-e-crime-inominado/ |
O que se entende por Teoria Neokantista da ação? | A Teoria Neokantista tem base causalista (por isso é também denominada teoria causal-valorativa) e foi desenvolvida nas primeiras décadas do século XX. Tendo como maior expoente Edmund Mezger, fundamenta-se numa visão neoclássica marcada pela superação do positivismo (o que não significa a sua negação) através da introdução da racionalização no método. Esta teoria não altera a estrutura do conceito analítico de crime, compreendendo-o, também, como fato típico, antijurídico e culpável. A conduta permanece sendo elemento do fato típico, porém mais abrangente, aparecendo não como ação, mas como comportamento, englobando a omissão. Também se deve a esta teoria a admissibilidade de valoração na tipicidade, motivo pelo qual os tipos penais compostos de elementos não objetivos não são mais vistos como “anormais”. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/07/07/o-que-se-entende-por-teoria-neokantista-da-acao/ |
O que se entende por crime de execução livre e por crime de execução vinculada? | Crime de execução livre é aquele que admite variadas formas para a prática da conduta típica, como o homicídio, cometido por golpes de faca, disparo de arma de fogo, envenenamento, esganadura etc. O crime de forma vinculada, ao contrário, é restritivo na forma sob a qual a conduta pode ser empreendida, como ocorre na redução a condição análoga à de escravo, cometida apenas por meio dos atos elencados no tipo incriminador (art. 149 do CP). Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/07/06/o-que-se-entende-por-crime-de-execucao-livre-e-por-crime-de-execucao-vinculada/ |
Qual a diferença entre impronúncia e absolvição sumária? | Como destaca José Frederico MarquesA Instituição do Júri, p. 242-243, “a diferença entre a impronúncia e a absolvição sumária está em que a primeira é simples absolutia ab instantia e a segunda absolutio ab causa. Com a impronúncia, encerra-se o juízo da formação da culpa e a instância do processo penal condenatório, porque não há lastro para a acusação; na absolvição sumária, encerra-se o processo e a ação penal, porque a pretensão punitiva deduzida na acusação é improcedente. No tocante aos elementos integrantes do crime, a impronúncia é sentença que só incide sobre o fato típico, enquanto que a absolvição sumária é decisão sobre todos os fatores constitutivos do crime: o juiz declara provado o fato típico, mas absolve o réu, ou por ausência de antijuridicidade, ou por ausência de culpabilidade. Na impronúncia, a falta de prova do crime, como fato típico, tira qualquer consistência à denúncia, porquanto sem o corpus delicti não pode haver acusação em plenário. Na absolvição sumária, malgrado haja ‘corpo de delito’ ou comprovação do fato típico, não pode o réu ser punido, pois o fato não se apresenta como penalmente ilícito, ou então, deve ser tido como não culpável”. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/07/18/qual-diferenca-entre-impronuncia-e-absolvicao-sumaria/ |
O que se entende por sentença suicida? | Trata-se de denominação dada pela doutrina italiana à sentença que apresenta contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva. Assim, se o juiz desenvolve, na motivação, todo um raciocínio tendente à condenação do réu (ele é confesso em juízo, foi reconhecido pelo ofendido e pelas testemunhas, a res furtiva foi apreendida em seu poder, etc.), e, a despeito disso, o absolve, parece evidente o equívoco dessa conclusão, acarretada por circunstâncias que não importam (quem sabe, um erro no manejo do computador). Pois bem. Em homenagem ao princípio da economia processual, abre-se ao Ministério Público a possibilidade de, ao invés de apelar para o tribunal, opor embargos de declaração e, assim, corrigir o erro já na origem. E, note-se, essa decisão proferida nos embargos tem inegável caráter infringente, já que transforma uma absolvição em condenação. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/07/17/o-que-se-entende-por-sentenca-suicida/ |
O que é erro de subsunção? | Sem previsão legal, o erro de subsunção ocorre quando o agente decifra equivocadamente o sentido jurídico do seu comportamento. Explicam Luiz Flávio Gomes e Antonio Molina: “Erro de tipo e erro de subsunção: neste último caso, que retrata uma situação jurídica penalmente irrelevante, o erro do agente recai sobre conceitos jurídicos, ou seja, sobre a compreensão do sentido jurídico de um requisito (normativo) previsto no tipo legal. No erro de subsunção há, portanto, uma valoração jurídica equivocada, isto é, uma interpretação jurídica errônea do que está contido no tipo. O erro de subsunção não afasta a responsabilidade penal do agente” (Direito Penal – Parte Geral. 2ª ed. São Paulo: RT, 2007, vol. 2, p. 263). É exemplo desta espécie de erro: o agente “A” pratica a falsificação de um cheque. Ao ser interrogado, alega que ignorava a equiparação do cheque a documento público. Não se confunde com erro de tipo, pois não há falsa percepção da realidade. Também não se confunde com erro de proibição, vez que o agente sabe da ilicitude do seu comportamento. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/07/16/o-que-e-erro-de-subsuncao/ |
Quais são as modalidades de citação no processo penal? | São quatro as modalidade de citação previstas no Código de Processo Penal, a saber: 1) citação pessoal (art. 351 e ss.): na qual o acusado é citado pessoalmente, in facien, constituindo-se a forma ideal de chamamento, por importar em uma presunção absoluta (juris et de jure) de que ele tem pleno conhecimento do processo; 2) citação por requisição (art. 358): feita ao militar por meio de seu superior hierárquico, 3) citação por edital (art. 361): quando não encontrado o acusado, faz-se expedir edital pelo qual se presume a tomada de conhecimento do processo. Trata-se de uma ficção, pois se ignora que o réu, assim chamado a juízo, tomou efetivamente conhecimento do processo. Aliás, jamais se soube que alguém tenha comparecido a juízo a partir de consulta ao diário oficial ou órgão de imprensa, razão pela qual essa modalidade é conhecida também como citação ficta; 4) citação por hora certa (art. 362): cabível quando houver suspeita de que o réu se oculta para evitar a citação. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/07/15/quais-sao-modalidades-de-citacao-no-processo-penal/ |
O que é erro determinado por terceiro? | No erro determinado por terceiro, previsto no artigo 20, §2º, do Código Penal, temos um erro induzido, figurando dois personagens: o agente provocador e o agente provocado. Trata-se de erro não espontâneo que leva o provocado à prática do delito. Ex.: um médico, com intenção de matar seu paciente, induz dolosamente a enfermeira a ministrar dose letal ao enfermo. O médico (autor mediato) responderá por homicídio doloso, enquanto a enfermeira (autor imediato), em regra, fica isenta de pena, salvo se demonstrada a sua negligência, hipótese em que será responsabilizada a título de culpa. Material baseado da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/07/13/o-que-e-erro-determinado-por-terceiro/ |
Quais as teorias que fundamentam o crime impossível? | Existem várias teorias buscando o melhor tratamento jurídico para o crime impossível: (A) Teoria sintomática: com a sua conduta, demonstra o agente ser perigoso, razão pela qual deve ser punido, ainda que o crime se mostre impossível de ser consumado; (B) Teoria subjetiva: sendo a conduta subjetivamente perfeita (vontade consciente de praticar o delito), deve o agente sofrer a mesma pena cominada à tentativa, independentemente das circunstâncias (objetivas) relativas à impropriedade absoluta do objeto ou à ineficácia absoluta do meio; (C) Teoria objetiva: crime é conduta e resultado. Este configura dano ou perigo de dano ao bem jurídico. A execução deve ser idônea, ou seja, trazer a potencialidade do evento. Caso inidônea, temos configurado o crime impossível. A teoria objetiva subdivide-se em: (C.1) Teoria objetiva pura: não há tentativa, mesmo que a inidoneidade seja relativa, considerando-se, neste caso, que não houve conduta capaz de causar lesão; (C.2) Teoria objetiva temperada ou intermediária: a ineficácia do meio e a impropriedade do objeto devem ser absolutas para que não haja punição. Sendo relativas, pune-se a tentativa. É a teoria adotada pelo Código Penal. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/07/12/quais-teorias-que-fundamentam-o-crime-impossivel/ |
O que se entende por delito de fato permanente e de fato transeunte? | Delito de fato permanente (ou não transeunte) é o que deixa vestígios materiais que devem ser constatados mediante perícia. Ex.: falsificação de documento. Delito de fato transeunte, ao contrário, não permite constatação mediante análise de vestígios, pois não os exibe. Ex.: injúria cometida por meio de palavras. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/07/24/o-que-se-entende-por-delito-de-fato-permanente-e-de-fato-transeunte/ |
Quais as três situações em que comumente se dá a consunção? | Verifica-se a relação de consunção quando o crime previsto por uma norma (consumida) não passa de uma fase de realização do crime previsto por outra (consuntiva) ou é uma forma normal de transição para o último (crime progressivo). Podemos falar em princípio da consunção nas seguintes hipóteses: 1) crime progressivo: se dá quando o agente, para alcançar um resultado/crime mais grave passa, necessariamente, por um crime menos grave. Ex.: homicídio (o agente tem que passar pela lesão corporal; a lesão é o crime de passagem); 2) “antefactum” impunível: é o fato anterior que está na linha de desdobramento da ofensa mais grave. É o caso da violação de domicílio para praticar o furto. Note que o delito antecedente (antefato impunível) não é passagem necessária para o crime fim (distinguindo-se do crime progressivo). É um meio de executá-lo. Outros furtos ocorrem sem haver violação de domicílio; 3) “postfactum” impunível: pode ser considerado um exaurimento do crime principal praticado pelo agente, que, portanto, por ele não pode ser punido. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/07/23/quais-tres-situacoes-em-que-comumente-se-da-consuncao/ |
Quais são as hipóteses em que o jurado não pode servir no Conselho de Sentença? | Nos termos do art. 449 do CPP, não poderá servir o jurado que: a) tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior: O objetivo claro é garantir a imparcialidade do jurado, que poderá apreciar os fatos sem ideias previamente concebidas, com base nos dados que lhe forem apresentados durante os debates e sem qualquer influência de um julgamento anterior. b) no caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado: Perpetrado o delito em concurso de pessoas e havendo desmembramento dos autos (§ 1° do art. 469), o jurado que participou do primeiro julgamento de um dos acusados não poderá participar, posteriormente, do julgamento do outro réu. Procura-se, novamente, garantir que o jurado esteja livre para julgar segundo sua consciência e sem a influência do outro julgamento. c) tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado: Novamente é a imparcialidade que se busca, imparcialidade que estaria seriamente arriscada na hipótese, por exemplo, em que um jurado, antes do julgamento, concedesse uma entrevista à imprensa adiantando seu veredicto. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/07/22/quais-sao-hipoteses-em-que-o-jurado-nao-pode-servir-no-conselho-de-sentenca/ |
O que se entende por recompensas na execução penal? | Trata-se de uma contrapartida em reconhecimento a comportamentos positivos do preso (art. 56 da LEP). São recompensas para aqueles que ostentam bom comportamento, colaboram para a disciplina e se dedicam ao trabalho: I – elogio: será feito verbalmente e anotado no prontuário, servindo para, futuramente, atestar o comportamento do preso. II – regalias: geralmente noticiadas de forma pejorativa, as regalias consistem, na realidade, em privilégios para presos merecedores, aplicando-se de modo transparente, com critérios preestabelecidos. É um importante meio de incentivo ao bom comportamento carcerário, disciplina e trabalho. Material baseado na obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/07/21/o-que-se-entende-por-recompensas-na-execucao-penal/ |
Quais teorias fundamentam as formas de punição no concurso de pessoas? | Temos três teorias discutindo a forma de punição de condutas concorrentes: (A) Teoria monista (unitária ou igualitária): Para essa teoria, ainda que o fato criminoso tenha sido praticado por vários agentes, conserva-se único e indivisível, sem qualquer distinção entre os sujeitos. (B) Teoria pluralista: A cada um dos agentes se atribui conduta, elemento psicológico e resultado específicos, razão pela qual há delitos autônomos cominados individualmente. Haverá tantos crimes quantos sejam os agentes que concorrem para o fato. (C) Teoria dualista: Tem-se um crime para os executores do núcleo do tipo (autores) e outro aos que não o realizam, mas de qualquer modo concorrem para a sua execução (partícipes). Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/07/20/quais-teorias-fundamentam-formas-de-punicao-no-concurso-de-pessoas/ |
Quais os critérios de definição da inimputabilidade? | São três os critérios para definir a inimputabilidade: (1) Biológico: Considera apenas o desenvolvimento mental do agente (doença mental ou idade), independentemente se tinha, ao tempo da conduta, capacidade de entendimento e autodeterminação. Conclusão: basta ser portador de anomalia psíquica para ser inimputável. (2) Psicológico: Considera apenas se o agente, ao tempo da conduta, tinha a capacidade de entendimento e autodeterminação, independentemente de sua condição mental ou idade. Conclusão: não precisa ser portador de anomalia psíquica para ser inimputável. (3) Biopsicológico: Considera-se inimputável aquele que, em razão de sua condição mental (por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado), era, ao tempo da conduta, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Conclusão: não basta ser portador de anomalia psíquica para ser inimputável. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/07/19/quais-os-criterios-de-definicao-da-inimputabilidade/ |
É possível a retratação da requisição do Ministro da Justiça na ação penal pública condicionada? | Parte da doutrina entende que sim, afinal a requisição não passa de um ato administrativo e, como tal, sujeito à conveniência e oportunidade do administrador. Assim, nada impede que o Ministro da Justiça, num primeiro momento, tenha entendido conveniente a oferta da requisição para, num segundo instante, voltar atrás, dela se retratando, desde que antes da oferta da denúncia (art. 25 do CPP). Outra corrente doutrinária entende que a requisição é irretratável. Primeiro porque o Código, no art. 25, prevê a possibilidade de retratação apenas para a representação e não para a requisição. Segundo em virtude de que, tratando-se de ato relevante, revestido de seriedade, que se imagina decorrente de profunda análise, já que emanado do Ministro da Justiça, não tem cabimento que, uma vez apresentado, seja objeto de retratação. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/07/31/e-possivel-retratacao-da-requisicao-ministro-da-justica-na-acao-penal-publica-condicionada/ |
Quais os requisitos objetivos para a concessão do livramento condicional? | São requisitos objetivos do livramento condicional: (A) A pena imposta deve ser privativa de liberdade: O benefício só pode ser concedido ao condenado a pena privativa de liberdade (não alcança as penas restritivas de direitos ou pecuniárias). (B) A pena concreta a ser cumprida deve ser igual ou superior a dois anos: Somam-se as penas aplicadas em processos diversos para a verificação deste requisito. (C) O apenado deve ter cumprido parcela da pena: O benefício é conferido ao condenado que cumpriu parte da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta: mais de metade, se reincidente (mesmo que a reincidência não tenha sido expressamente considerada na sentença – STJ: HC 307.180/RS, DJe 13/5/2015); mais de um terço, se não reincidente e portador de bons antecedentes; mais de dois terços no caso de condenação por crime hediondo ou equiparado ou por tráfico de pessoas, desde que o apenado não seja reincidente específico em crimes dessa natureza. (D) Exige-se a reparação do dano causado pela infração penal, salvo impossibilidade de fazê-lo: A simples ausência de propositura de ação de indenização por parte da vítima não supre a presente necessidade. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/07/29/quais-os-requisitos-objetivos-para-concessao-livramento-condicional/ |
Quais as causas de revogação obrigatória do sursis? | A suspensão condicional é obrigatoriamente revogada: (A) Quando o beneficiário é condenado em sentença irrecorrível por crime doloso: Não importa se a infração penal voluntária foi praticada antes ou depois do início do período de prova. (B) Quando o beneficiário frustra, embora solvente, a execução da pena de multa ou não efetua, sem justo motivo, a reparação do dano: Sustenta-se que com o advento da Lei n° 9.268/96, que transformou a multa em dívida de valor, a primeira parte desta causa revocatória não subsiste, devendo a parte interessada executar a multa imposta. (C) Quando o beneficiário descumpre as obrigações de prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana: Nesta hipótese de revogação é imprescindível a oitiva do beneficiário. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/07/28/quais-causas-de-revogacao-obrigatoria-sursis/ |
O que se entente por funcionalismo sistêmico? | O funcionalismo sistêmico tem como maior doutrinador Günther Jakobs. A construção desta teoria tem direta (ainda que limitada) vinculação à noção de sistemas sociais, de Niklas Luhmann, a partir da qual formula a concepção de que o Direito Penal é um “sistema autopoiético”. Com efeito, para Jakobs, o Direito Penal está determinado pela função que cumpre no sistema social, e inclusive o próprio Direito Penal é um sistema autônomo, autorreferente e autopoiético, dentro do sistema mais amplo da sociedade. Tem suas regras próprias e a elas se submete. Sob esta ótica, a conduta será considerada como comportamento humano voluntário causador de um resultado evitável, violador do sistema, frustrando as expectativas normativas. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/07/27/o-que-se-entente-por-funcionalismo-sistemico/ |
O que se entende por funcionalismo teleológico? | Desenvolvido a partir de 1970, com a obra “Política Criminal e Sistema Jurídico-Penal” (Claus Roxin), o funcionalismo rompe conceitualmente com o finalismo, na medida em que visa a superar as concepções meramente ontológicas daquela corrente. Com isso, Roxin redimensiona a incidência do Direito Penal, reduzindo o alargado alcance que a tipicidade formal lhe conferia até então. Se a missão do Direito Penal é proteger os valores essenciais à convivência social harmônica, a intervenção mínima deve nortear a sua aplicação, consagrando como típicos apenas os fatos materialmente relevantes. A teoria do delito deve ser reconstruída com lastro em critérios político-criminais. Deste modo, o Funcionalismo Teleológico ou moderado propõe que se entenda a conduta como comportamento humano voluntário, causador de relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/07/26/o-que-se-entende-por-funcionalismo-teleologico/ |
Existe diferença entre o ônus da prova no processo civil e no processo penal? | O principal ponto distintivo entre uma e outra teoria, segundo a doutrina, residiria no fato de atribuir-se ao juiz, no processo penal, a possibilidade de agir de ofício, em homenagem ao princípio da busca a verdade real, conforme previsto no art. 156, 2a. parte e 502, caput, do CPP, deixando de lado, assim, a mera condição de convidado de pedra no processo, na feliz expressão de Magalhães NoronhaCurso de direito processual penal, 1983, p. 90. De se ver, entretanto, que mesmo no processo civil tal posição inerte não mais se admite, valendo que se traga à colação trecho de acórdão da lavra do preclaro Sálvio de Figueiredo TeixeiraSTJ - RT 729/155, para quem “diante de cada vez maior sentido publicista que se tem atribuído ao processo contemporâneo, o juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando a assumir uma posição ativa que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o faça, é certo, com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório”. Em suma, inexiste qualquer diferença palpável, entre a teoria sobre o onus probandi, no âmbito cível e penal. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/07/25/existe-diferenca-entre-o-onus-da-prova-no-processo-civil-e-no-processo-penal/ |
Quais são os tipos de conexão que qualificam o homicídio? | O inciso V do § 2º do art. 121 do CP enuncia hipóteses de conexão (vínculo) entre o crime de homicídio e outros delitos. A doutrina subdivide a conexão em: a) teleológica, em que o homicídio é praticado para assegurar a execução de outro crime, futuro. É o caso, por exemplo, de quem mata a babá para sequestrar a criança. b) consequencial, em que o homicídio visa a assegurar a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime, passado. Exemplos: 1) para assegurar a ocultação de uma fraude financeira cometida na empresa em que trabalha, o agente mata um funcionário que havia descoberto a conduta criminosa; 2) para garantir a impunidade do crime de estupro, o agente mata a vítima, que o havia reconhecido; 3) buscando assegurar a vantagem obtida num roubo cometido em conluio, o agente mata seu comparsa. A conexão meramente ocasional (por ocasião de outro crime), sem vínculo finalístico, não qualifica o homicídio. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/08/06/quais-sao-os-tipos-de-conexao-que-qualificam-o-homicidio/ |
O que se entende por questão prejudicial homogênea no processo penal? | A questão homogênea é a relativa ao mesmo ramo do direito discutido na ação principal, ou seja, é aquela pertencente ao Direito Penal e, bem por isso, deve ser enfrentada pelo próprio juiz do processo-crime. Assim, por exemplo, recebida uma queixa pela prática de calúnia, pode o querelado pretender comprovar a veracidade da acusação promovendo a chamada exceção da verdade. Ora, a exceção da verdade é uma questão prejudicial, já que se o querelado comprovar que o fato é verdadeiro, se extingue o direito do querelante de tentar uma condenação. Portanto, a exceção da verdade deve ser julgada, obrigatoriamente, antes de apreciado o crime de calúnia propriamente dito. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/08/05/o-que-se-entende-por-questao-prejudicial-homogenea-no-processo-penal/ |
A ausência de pedido expresso de condenação torna inepta a peça acusatória? | A rigor, deveria se exigir que toda denúncia ou queixa contivesse um pedido de condenação. Ambas, com efeito, se constituem em uma petição formulada ao juiz, das quais, por isso mesmo, se espera um pedido determinado, de condenação, pouco importando se, ao final, com a prova dos autos, será o acusado condenado ou absolvido. Entende-se, porém, que a acusação, uma vez formalizada, manifesta consigo, ainda que implicitamente, uma pretensão no sentido de que seja o agente condenado, razão pela qual a inexistência de um pedido expresso de condenação não a torna inepta. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/08/04/ausencia-de-pedido-expresso-de-condenacao-torna-inepta-peca-acusatoria/ |
É relevante, para o crime de sequestro, o tempo de duração da restrição da liberdade? | A respeito da relevância do tempo de duração do sequestro ou cárcere privado, temos duas correntes: a) a primeira ensina ser irrelevante o tempo de privação, configurando-se o delito a partir do momento em que a vítima teve subtraído seu direito de locomoção, pouco importando se por tempo mais ou menos longo (RT 742/613 e 731/564); b) a segunda exige que o tempo seja juridicamente relevante, sendo a privação momentânea mera tentativa (ou um constrangimento ilegal – art. 146 do CP). Nesse sentido, RT 551/324 e 504/312. Material extraído da obra: Manual de Direito Penal (parte especial) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/08/03/e-relevante-para-o-crime-de-sequestro-o-tempo-de-duracao-da-restricao-da-liberdade/ |
Os advogados são imunes ao delito de calúnia cometido em juízo na discussão da causa? | Os advogados, em razão do disposto no art. 7º, § 2º, do EOAB, não estão imunes ao delito de calúnia, pertencendo ao raio da inviolabilidade profissional apenas a difamação e a injúria, desde que cometidas no exercício regular de suas atividades. Material extraído da obra: Manual de Direito Penal (parte especial) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/08/02/os-advogados-sao-imunes-ao-delito-de-calunia-cometido-em-juizo-na-discussao-da-causa/ |
Quais são as espécies de medida de segurança? | A medida de segurança pode ser de duas espécies: (A) Detentiva: Representa a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Aplica-se aos crimes punidos com pena de reclusão. Atenta ao caráter excepcional da medida, a Resolução nº 113 do CNJ, no artigo 17, determina que deve ser buscada, sempre que possível, a implementação de medidas antimanicomiais. (B) Restritiva: Corresponde ao tratamento ambulatorial. Caberá, em regra, na hipótese do crime punido com detenção, salvo se o grau de periculosidade do agente indicar necessidade da internação. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/08/01/quais-sao-especies-de-medida-de-seguranca/ |
O que é extraterritorialidade hipercondicionada? | A extraterritorialidade hipercondicionada está positivada no artigo 7º, §3º, do Código Penal. Ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, além das condições previstas no §2º§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. , para a aplicação da lei brasileira é preciso observar ainda: (i) não ter sido pedida ou ter sido negada a extradição; (ii) ter havido requisição do ministro da Justiça. Material baseado na obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/08/12/o-que-e-extraterritorialidade-hipercondicionada/ |
Quais as espécies de falsidade elencadas pela doutrina para os efeitos do art. 145 do CPP? | A doutrina aponta três espécies de falsidade. A falsidade material, quando adulterado um documento verdadeiro. Assim, em um cheque de cem reais, insere-se mais um zero, transformando-o em mil reais. Tem-se ainda a falsidade pessoal, que se refere a alguma pessoa que figure no documento. Com efeito, sem ser médico, “A” emite um atestado dando conta de alguma doença experimentada pelo “paciente”. E, por último, a falsidade ideológica, quando, embora revestido de aparente veracidade, o documento contém declaração falsa. Por exemplo, o médico que atesta a doença de um empregado para que ele, apesar de sadio, possa se ausentar do emprego sem sofrer nenhuma penalidade. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/08/11/quais-especies-de-falsidade-elencadas-pela-doutrina-para-os-efeitos-art-145-cpp/ |
A nulidade ocorrida no inquérito policial exerce efeitos na ação penal? | Por se tratar o inquérito de um procedimento administrativo, entende-se que eventuais vícios nele existentes não afetam a ação penal. Significa dizer que o vício gerará efeitos apenas no âmbito do inquérito policial, sem contaminar a ação penal. Assim, por exemplo, ao se constatar que determinada conduta não ensejaria a prisão em flagrante do agente que, apesar disso, encontra-se preso, a consequência será o relaxamento da prisão com a liberação do conduzido. Isso não impedirá, porém, que ele venha a ser condenado mais adiante. Nesse sentido, aliás, a tese n. 2, da Jurisprudência de Teses do STJ, n. 59, de novembro de 2016, in verbis: “As nulidades surgidas no curso da investigação preliminar não atingem a ação penal dela decorrente”. Deve ser ressaltado, todavia, que exames periciais em geral, realizados na fase inquisitiva, são na maioria das vezes instrutórios, ou seja, insuscetíveis de repetição durante a ação penal, razão pela qual a nulidade de um laudo pode gerar considerável efeito na prova. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/08/10/nulidade-ocorrida-no-inquerito-policial-exerce-efeitos-na-acao-penal/ |
Quando a pena restritiva de direitos é convertida em privativa de liberdade? | A pena restritiva de direitos é convertida em privativa de liberdade se: (A) O agente descumpre injustificadamente a restrição: deduz-se, na pena privativa liberdade, a pena restritiva de direitos já cumprida. (B) Sobrevier condenação por outro crime: a nova pena deve ser privativa de liberdade. O juiz pode deixar de aplicar a conversão se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (C) Incidirem outras hipóteses que justifiquem a conversão: são, em síntese, as elencadas no art. 181 da LEP, ou seja, quando o condenado: a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital; b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço; c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto; d) praticar falta grave; e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/08/09/quando-pena-restritiva-de-direitos-e-convertida-em-privativa-de-liberdade/ |
O que se entende por teoria da indiciariedade (ou da “ratio cognoscendi”)? | Na relação entre tipicidade e ilicitude, para esta teoria a existência do fato típico gera uma presunção (relativa) de que é também ilícito. Não há, ao contrário do que sustenta a teoria da autonomia, uma absoluta independência entre esses dois substratos, mas uma relativa dependência. Conclusão: o fato típico desperta indícios de ilicitude, apesar de permanecer íntegro quando excluída a antijuridicidade do comportamento. Quando João mata Antônio, temos um fato típico e indícios de ilicitude da conduta. Comprovada a legítima defesa, exclui-se a antijuridicidade do fato, que, no entanto, permanece típico. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/08/08/o-que-se-entende-por-teoria-da-indiciariedade-ou-da-ratio-cognoscendi/ |
O que se entende por dissenso presumido no crime de aborto? | O art. 126 do CP pune a conduta de provocar aborto com o consentimento da gestante. O parágrafo único do dispositivo, no entanto, desconsidera a vontade positiva da gestante quando menor de 14 anos, alienada ou débil mental, ou se o seu consentimento foi obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência. Nessas hipóteses, aplica-se ao terceiro provocador a pena do art. 125, ficando a gestante isenta de sanção penal (porque irresponsável). Material extraído da obra: Manual de Direito Penal (parte especial) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/08/07/o-que-se-entende-por-dissenso-presumido-no-crime-de-aborto/ |
Quais os requisitos para a medida socioeducativa de internação? | A internação só pode ser aplicada quando: a) tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa: Segundo o STJ, o delito de tráfico de drogas, por não ter como características a violência e a grave ameaça, não enseja, por si só, a internação (súmula nº 492). b) por reiteração no cometimento de outras infrações graves: Para o STJ, embora não se exija número mínimo de infrações que caracterizem a reiteração, devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto em relação à gravidade. Além disso, deve ter havido trânsito em julgado em relação a tais infrações, pois, do contrário, acaba-se dispensando ao adolescente tratamento mais severo do que ao adulto, contra quem ações penais em andamento não podem ser consideradas para maus antecedentes ou para reincidência (HC 367.359/SP, DJe 03/04/2017). c) por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/08/18/quais-os-requisitos-para-medida-socioeducativa-de-internacao/ |
É cabível o princípio da insignificância no contrabando? | Os tribunais superiores têm se manifestado, no geral, contrariamente à aplicação do princípio da insignificância no crime de contrabando. Diferentemente do descaminho, não se trata apenas de prejuízo tributário, pois a importação de produtos proibidos pode causar danos de maior gravidade. Assim, já se confirmou a tipicidade da importação: a) de cigarros, ainda que em quantidade pequena (STF: HC 131.205/MG, DJe 22/09/2016; STJ: AgRg no AREsp 697.456/SC, DJe 28/10/2016); b) de medicamentos (STJ: AgRg no REsp 1.500.691/SP, DJe 26/10/2016); c) de arma de pressão, independentemente do calibre (AgRg no REsp 1.479.836/RS, DJe 24/08/2016); d) de colete balístico (RHC 62.851/PR, DJe 26/02/2016); e) de peças de máquinas de jogo – “caça-níqueis” (EREsp 1.230.325/RS, DJe 05/05/2015). Mas, apesar das decisões acima citadas, o STJ já considerou materialmente atípica a conduta de importação ilegal de medicamento para uso pessoal e em pequena quantidade (AgRg no REsp 1.572.314/RS, DJe 10/02/2017). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/08/17/e-cabivel-o-principio-da-insignificancia-no-contrabando/ |
A absolvição criminal pode impedir a ação civil? | Por vezes é reconhecida, no âmbito criminal, a inexistência do fato. Suponha-se que réu seja acusado de invadir, enquanto dirigia, uma sinalização que lhe era desfavorável, colhendo e matando a vítima, e que se apure, no processo-crime, que o fato inexistiu, isto é, que o acusado não se encontrava no local quando do sinistro e que, em verdade, o ofendido, que pilotava uma motocicleta, caiu em um buraco, morrendo em função dessa queda. Ora, absolvido o réu, no âmbito criminal, porque reconhecida a inexistência material do fato, importaria em verdadeiro contrassenso que um juiz cível, desprezando a decisão do colega, decidisse em sentido contrário, afirmando que sim, o fato existiu. É por isso que o art. 66 do CPP estabelece: “Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato”. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/08/16/absolvicao-criminal-pode-impedir-acao-civil/ |
Quais as consequências do indiciamento no inquérito policial? | Como regra, as consequências do indiciamento – graves por si só – se limitam às anotações lançadas nos dados sobre os antecedentes do indiciado. Porém, a Lei 9.613/98, que trata da lavagem de dinheiro, prevê importante consequência, ao dispor que “em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno” (art. 17-D). É dizer: o mero indiciamento, determinado pela autoridade policial, tem o condão de acarretar o afastamento do servidor público de suas funções até decisão judicial em sentido contrário. A respeito deste dispositivo, a Associação Nacional dos Procuradores da República ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4911, sob o fundamento de que há usurpação de função pública, na medida em que a formação da opinio delicti, em crime de ação penal pública, é ato privativo do Ministério Público. Sustenta, ainda, que a regra malfere os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da presunção da inocência e da inafastabilidade da jurisdição. Aguarda-se o pronunciamento do STF. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/08/15/quais-consequencias-indiciamento-no-inquerito-policial/ |
Quais são as espécies de tipo penal misto? | O tipo misto pode ser alternativo ou cumulativo. É alternativo quando a lei estabelece diversos núcleos que, se praticados no mesmo contexto fático, caracterizam o cometimento de apenas um delito. No tráfico de drogas, por exemplo, se “A” importa a pasta base de cocaína, prepara a substância e expõe o produto final à venda, será punido por apenas um delito, embora, no caso, a pena possa ser aumentada com base nas circunstâncias judiciais. O tipo é misto cumulativo quando a lei estabelece várias condutas nucleares que, se praticadas seguidamente, ainda que em contexto único, ensejam o concurso material. É o caso, por exemplo, do art. 198 do Código Penal, que pune as condutas de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/08/14/quais-sao-especies-de-tipo-penal-misto/ |
O arrependimento posterior é cabível em qualquer crime sem violência ou grave ameaça? | O STJ tem o entendimento de que o reconhecimento do arrependimento posterior pressupõe que o crime seja patrimonial ou tenha efeitos patrimoniais, razão pela qual já decidiu que o instituto não se aplica no caso de homicídio culposo na direção de veículo automotor (REsp 1.561.276/BA, DJe 15/09/2016). No caso, o tribunal estabeleceu que a composição financeira firmada entre o autor do homicídio e a família da vítima não poderia ser tomada como reparação do dano porque não beneficiava, por motivos óbvios, a própria vítima do crime. Material baseado na obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/08/13/o-arrependimento-posterior-e-cabivel-em-qualquer-crime-sem-violencia-ou-grave-ameaca/ |
O que se entende por flagrante diferido? | Verifica-se o flagrante diferido quando há um retardamento da atividade policial. Assim, a Lei n. 12.850/2013, que trata da criminalidade organizada, prevê a chamada ação controlada, na qual há um retardamento do flagrante, quando policiais, ao invés de agirem de pronto, aguardam o momento oportuno para atuar, a fim de obter, com essa prorrogação, um resultado mais eficaz em sua diligência. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/08/24/o-que-se-entende-por-flagrante-diferido/ |
O que se entende por sistema de prova tarifado? | Por esse sistema “cada prova tinha um valor preestabelecido em lei, inalterável e constante, de sorte que ao juiz não era livre a avaliação, agindo bitolado pela eficácia normativa”, segundo explica Adalberto Camargo AranhaDa prova no processo penal. Saraiva: São Paulo, 2007, p. 52. Ou seja, a cada prova era conferido um determinado peso e ao juiz, como consequência disso, não era dada a possibilidade de qualquer análise subjetiva, dando maior ou menor importância a uma ou outra prova. Adotou o nosso Código, para a apreciação da prova, o sistema da livre convicção ou persuasão racional (também conhecido como sistema do livre convencimento motivado ou da verdade real), que é fruto de uma mescla entre o tarifado e o sistema da íntima convicção. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/08/23/o-que-se-entende-por-sistema-de-prova-tarifado/ |
Há recurso contra a decisão que instaura o incidente de insanidade? | Contra a decisão que ordena a realização do exame não há previsão de recurso. Daquela que indefere o pedido é cabível apelação, nos termos do art. 593, inc. II, do Código Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (...) II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior. Temos, com base na jurisprudência do STF e do STJ, como incabíveis o habeas corpus ou o mandado de segurança, dada a impossibilidade, nessas espécies de ações, da produção de prova apta à demonstração da necessidade da perícia. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/08/22/ha-recurso-contra-decisao-que-instaura-o-incidente-de-insanidade/ |
O que se entende, quanto ao objeto do crime, por teoria dualista? | A teoria dualista admite a divisão dos bens jurídicos em individuais e coletivos. Não há relação de dependência ou de sobreposição entre bens pessoais e transindividuais; a tutela é autônoma e incide conforme a necessidade inerente a cada esfera de proteção. Os bens jurídicos individuais são aqueles cuja proteção recai na vida, no patrimônio e na liberdade pessoal. Dentre estes bens, há os personalíssimos, como a honra. Os coletivos, por outro lado, representam interesses mais amplos e gerais, como o patrimônio material e imaterial da Administração Pública e a fé pública que envolve a emissão de moeda. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/08/21/o-que-se-entende-quanto-ao-objeto-crime-por-teoria-dualista/ |
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