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O parlamentar é obrigado a testemunhar? | A regra é de que os parlamentares são obrigados a testemunhar, prestando compromisso, salvo nas duas hipóteses previstas no artigo 53, §6º da CF/88: (A) sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato; e (B) sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. Embora a testemunha tenha o dever de comparecer quando intimada pelo juízo para prestar seu depoimento, o artigo 221 do Código de Processo Penal estabelece que os deputados e senadores terão a prerrogativa de ajustar dia, horário e local com essa finalidade. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/08/20/o-parlamentar-e-obrigado-testemunhar/ |
A embaixada é extensão do território do Estado que representa? | É importante observar que o Código Penal não trouxe qualquer regra específica atinente às embaixadas, motivo pelo qual se conclui que elas, embora sejam invioláveis, não constituem extensão do território do país que representam. Assim, a título de exemplo, a embaixada norte-americana no Brasil é território brasileiro e ao crime nela praticado será aplicada a lei penal brasileira – salvo a incidência de convenção, tratado ou regra de direito internacional. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/08/19/embaixada-e-extensao-territorio-estado-que-representa/ |
Pessoa jurídica pode ser vítima de boicotagem violenta? | Bitencourt, lembrando haver divergência, explica: “Embora não seja desarrazoado o entendimento de Regis Prado quando sustenta que a pessoa jurídica pode ser sujeito passivo do crime de boicotagem violenta, não nos parece tecnicamente adequado à norma proibitiva. Com efeito, qualquer das duas figuras descritas no dispositivo em exame exige que a conduta de constranger seja praticada contra alguém, e, em nosso vernáculo, não há espaço para abranger como ‘alguém’ uma ficção, em vez da pessoa natural” (Tratado de Direito Penal, v. 3, p. 406). Material extraído da obra: Manual de Direito Penal (parte especial) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/08/30/pessoa-juridica-pode-ser-vitima-de-boicotagem-violenta/ |
O que são atos de terrorismo na definição da Lei nº 13.260/16? | Os atos de terrorismo, punidos com reclusão de doze a trinta anos, consistem em: I – usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa; II – sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, grave ameaça a pessoa ou servindo-se de mecanismos cibernéticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meio de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia, instalações militares, instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás e instituições bancárias e sua rede de atendimento; III – atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/08/29/o-que-sao-atos-de-terrorismo-na-definicao-da-lei-no-13-26016/ |
Quais as características da pena de prestação de serviços à comunidade? | Aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade, a prestação de serviços à comunidade consiste na execução de atividades em favor da comunidade ou de entidades públicas. Como características, destacam-se: 1) Será prestada de forma gratuita (art. 30 da LEPArt. 30. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.), sem gerar vínculo empregatício com o Estado (art. 28, §2º, LEP§ 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.), observadas as aptidões do reeducando. 2) Para cada dia de condenação imposto na sentença, deverá ser prestada uma hora de serviço, em compatibilidade com a jornada normal de trabalho do condenado. 3) Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada (art. 46, §4º do CP § 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.). Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/08/28/quais-caracteristicas-da-pena-de-prestacao-de-servicos-comunidade/ |
Quais os efeitos extrapenais genéricos da condenação? | São dois, estabelecidos no art. 91 do CP: 1) Tornar certa a obrigação de indenizar: A sentença penal condenatória é título executivo judicial, em parte incompleto, demandando a liquidação no juízo cível a fim de apurar o quantum a ser indenizado, embora seja possível ao juiz criminal fixar, desde logo, o valor certo e determinado para servir à indenização do ofendido (art. 387, IV, CPP). 2) Confisco dos instrumentos e produtos do crime: A finalidade do confisco é óbvia: a) impedir a propagação dos instrumentos idôneos para a prática de crimes; b) não permitir o enriquecimento ilícito do criminoso; c) e, por fim, desmantelar as organizações criminosas, destruindo a sua célula nervosa, qual seja, a impressionante capacidade financeira (fortuna), ainda que localizada no exterior. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/08/27/quais-os-efeitos-extrapenais-genericos-da-condenacao/ |
O que são as teorias do consenso na ciência criminológica? | As teorias do consenso partem de um pressuposto liberal, em que a sociedade é monolítica e seus valores são oriundos, como sinaliza a própria denominação, de um amplo consenso daqueles que a compõem. Caracteriza-se pelos seguintes postulados: a) a ordem social se fundamenta no consenso; b) o Direito representa e tutela os valores básicos do sistema; c) o Estado garante na sociedade pluralista uma aplicação neutra das leis, colocando os interesses gerais da sociedade acima dos interesses particulares dos diversos grupos; e) a Criminologia examina as causas do comportamento delitivo que afasta certas pessoas do referido consenso (MOLINA, Antonio García-Pablos de. Criminologia, Ed. Revista dos Tribunais, 5ª edição, SP, 2006, p. 265). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/08/26/o-que-sao-teorias-consenso-na-ciencia-criminologica/ |
O que se entende por excesso exculpante na legítima defesa? | Relaciona-se com a profunda revolta de ânimo que acomete o agente. Neste caso, inicialmente, a conduta está respaldada pela justificante, mas a situação em que se encontra o sujeito faz surgir nele um estado de pânico que lhe retira a capacidade de atuar racionalmente. Alguém que, por exemplo, diante de um agressor armado, investe contra ele a ponto de causar sua inconsciência, mas, temeroso quanto à possibilidade de ser alvejado, continua a agredi-lo, comete fato típico e ilícito. Não obstante, pode ter a culpabilidade afastada por inexigibilidade de conduta diversa. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/08/25/o-que-se-entende-por-excesso-exculpante-na-legitima-defesa/ |
É possível que o autor do crime antecedente cometa a lavagem de dinheiro? | Não há nenhum óbice a que o próprio agente que cometeu a infração penal antecedente atue para ocultar ou dissimular a origem ilícita do produto daquela infração (“autolavagem”). Assim, por exemplo, o funcionário público corrupto que recebe determinada vantagem indevida e pratica nova conduta para convertê-la em ativos lícitos responde por ambos os delitos em concurso material. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/09/05/e-possivel-que-o-autor-crime-antecedente-cometa-lavagem-de-dinheiro/ |
Quais são as espécies de recusa de jurados sorteados no Tribunal do Júri? | As recusas podem ser motivadas ou imotivadas, estas últimas também conhecidas como peremptórias. A recusa motivada é aquela que advém da suspeição, do impedimento ou da incompatibilidade dos jurados. Assim, se por acaso o Promotor de Justiça percebe que o irmão do réu foi sorteado, não tendo ele espontaneamente se dado por impedido para funcionar como jurado, cabe à acusação suscitar o impedimento, na forma prevista no art. 106, ou seja, oralmente, assim que realizado o sorteio. Há, nesse caso, uma recusa motivada, pela qual não se aceita a participação do jurado no Conselho de Sentença. O juiz deve julgar de plano a recusa que, desacolhida, dá ensejo ao prosseguimento do julgamento (art. 470) e, se acolhida, impõe o sorteio de outro jurado. A peremptória é aquela que pode ser manejada independentemente de qualquer fundamentação. Aqui não se exige uma razão, como na recusa motivada, em que a lei relaciona os casos em que ela é cabível. Basta a singela manifestação da acusação e da defesa. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/09/04/quais-sao-especies-de-recusa-de-jurados-sorteados-no-tribunal-juri/ |
Qual o efeito da pena cumprida no estrangeiro na pena imposta no Brasil? | Em virtude da extraterritorialidade da lei brasileira é possível que o agente seja processado, julgado e condenado tanto pela lei brasileira como pela estrangeira, e que cumpra total ou parcialmente a pena no exterior. Nesse caso, aplica-se o artigo 8º do Código Penal, que dispõe: “A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas”. A redação do artigo permite concluir que dois fatores devem ser considerados: a quantidade e a qualidade das penas. Se da mesma qualidade (duas penas privativas de liberdade, por exemplo), da sanção aplicada no Brasil será abatida a pena cumprida no exterior; se de qualidade diversa (privativa de liberdade e pecuniária), o julgador deverá atenuar a pena aqui imposta considerando a pena lá cumprida. Percebe-se que o artigo 8º do Código Penal revela clara exceção ao princípio do non bis in idem. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/09/02/qual-o-efeito-da-pena-cumprida-no-estrangeiro-na-pena-imposta-no-brasil/ |
O que se entende por princípio da instrumentalidade das formas? | Segundo tal princípio, a enaltecer o caráter instrumental do processo, a forma não é um fim em si mesma, portanto, o ato é válido se atingiu seus objetivos, mesmo que sem a observância da solenidade. Vem previsto no inc. II do art. 572 e no art. 566 do CPP. No mais, sintetiza toda a teoria que inspira o sistema de nulidades de nosso Código, que buscou apartar-se do desnecessário formalismo, próprio, apenas, para incentivar a prática de chicanas e atos malsãos, visando, antes, a privilegiar a substância à forma. Assim, por exemplo, é obrigatória a citação do réu, que, porém, pode ser sanada por seu comparecimento espontâneo (art. 570 Art. 570. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.). Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/09/01/o-que-se-entende-por-principio-da-instrumentalidade-das-formas/ |
Quais são os requisitos da reabilitação criminal? | Nos termos do artigo 94 do Código Penal, são requisitos (cumulativos) da reabilitação: (1) O transcurso do período de dois anos desde o cumprimento ou a extinção da pena, computando-se o período de prova do sursis e do livramento condicional, se não sobrevier revogação. O prazo é o mesmo, independentemente de ser o condenado primário ou reincidente; (2) Domicílio do condenado no país pelo período anteriormente citado; (3) Bom comportamento público e privado do condenado; (4) Ressarcimento do dano causado pelo crime ou comprovação da impossibilidade de fazê-lo, assim como a renúncia do ressarcimento pela vítima ou a novação da dívida. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/08/31/quais-sao-os-requisitos-da-reabilitacao-criminal/ |
O que se entende por “arma” no que concerne à majorante do roubo? | O substantivo arma gera controvérsia na doutrina. Para uns, a expressão abrange somente os objetos produzidos (e destinados) com a finalidade bélica (ex.: arma de fogo). Outros, realizando interpretação extensiva, compreendem também os objetos confeccionados sem finalidade bélica, porém capazes de intimidar, ferir o próximo (ex.: faca de cozinha, navalha, foice, tesoura, guarda-chuva, pedra etc.). Prevalece na doutrina e na jurisprudência o sentido amplo, que abrange as duas acepções. Material extraído da obra: Manual de Direito Penal (parte especial) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/09/11/o-que-se-entende-por-arma-no-que-concerne-majorante-roubo/ |
A qualificadora relativa à emboscada é compatível com o dolo eventual no homicídio? | O STF já decidiu que a qualificadora é incompatível com o dolo eventual. No habeas corpus julgado pela Corte, o paciente fora pronunciado por dirigir veículo em alta velocidade e, ao avançar sobre a calçada, atropelar um casal de transeuntes, evadindo-se sem prestar socorro às vítimas. Concluiu-se pela ausência do dolo específico, imprescindível à configuração da citada qualificadora e, em consequência, determinou-se sua exclusão da sentença condenatória (HC 95.136/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 30/03/2011). Material extraído da obra: Manual de Direito Penal (parte especial) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/09/10/qualificadora-relativa-emboscada-e-compativel-com-o-dolo-eventual-no-homicidio/ |
Qual a diferença entre a lesão corporal qualificada pelo aborto e o aborto majorado pela lesão corporal grave? | No art. 129, § 2º, inciso V, do CP, pune-se a lesão a título de dolo e o abortamento (interrupção da gravidez) a título de culpa (crime preterdoloso ou preterintencional). Essa situação não se confunde com o art. 127, 1.ª parte, que veicula o oposto. A diferença está retratada, de maneira ímpar, nas lições de Nélson Hungria: “Há que distinguir entre a hipótese do inciso V do § 2º do art. 129 e a do art. 127, 1.ª parte, pois há uma inversão de situações: na primeira, a lesão é querida e o aborto não; na segunda, o aborto é que é o resultado visado, enquanto a lesão não é querida, nem mesmo eventualmente” (Comentários ao Código Penal, v. 5, p. 327). Material extraído da obra: Manual de Direito Penal (parte especial) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/09/09/qual-diferenca-entre-lesao-corporal-qualificada-pelo-aborto-e-o-aborto-majorado-pela-lesao-corporal-grave/ |
De quem é a competência para julgar os crimes contra a ordem econômica tipificados na Lei 8.176/91? | No que concerne à competência para o julgamento dos crimes contra a ordem econômica tipificados na Lei nº 8.176/91, já decidiu o STF, quanto à venda de gasolina adulterada, competir à Justiça Estadual apreciar o fato, pois não se aplica, no caso, o artigo 109, inciso VI, da Constituição Federal, que determina a competência da Justiça Federal para julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira. Isto porque a Lei nº 8.176/91 não traz regra relativa a respeito, aplicando-se a competência residual estadual (RE 459.513/SP, DJe 21/08/2009). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/09/08/de-quem-e-competencia-para-julgar-os-crimes-contra-ordem-economica-tipificados-na-lei-8-17691/ |
Qual o número mínimo de jurados para que se inicie a sessão de julgamento no Tribunal do Júri? | O Júri, nos termos do que dispõe o art. 447 do Código, é composto por 25 jurados. Mas comparecendo pelo menos 15 jurados já se pode dar início ao julgamento, segundo o art. 463. Esse é o chamado quorum mínimo, de 15 jurados, que permite a realização da sessão de julgamento. Suponha-se que formado este quorum mínimo, 3 jurados tenham se dado por impedidos, restando, pois, 12 jurados. Nem por isso se deixará de realizar a sessão, segundo o art. 451, eis que os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade, apesar desse alijamento, serão computados para formação do quorum mínimo. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/09/07/qual-o-numero-minimo-de-jurados-para-que-se-inicie-sessao-de-julgamento-no-tribunal-juri/ |
É possível a absolvição sumária quando constatada qualquer causa excludente da culpabilidade? | Nos termos do art. 397, inciso II, do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade. A razão da ressalva é óbvia: sendo inimputável o agente (por doença mental, v.g.), há necessidade de que o processo seja regularmente instaurado, com a respectiva produção de prova em juízo e observância de todo o trâmite legal, que culminará ou com a absolvição própria do réu ou com sua absolvição imprópria, assim entendida aquela que reconhece que o fato é típico, ilícito, mas não impõe pena, senão medida de segurança. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/09/06/e-possivel-absolvicao-sumaria-quando-constatada-qualquer-causa-excludente-da-culpabilidade/ |
O que são as cifras douradas da criminalidade? | As cifras douradas da criminalidade, na denominação de Versele, representam a criminalidade do “colarinho branco”, definida como práticas antissociais impunes do poder político e econômico (a nível nacional e internacional), em prejuízo da coletividade e dos cidadãos e em proveito das oligarquias econômico-financeiras. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/09/17/o-que-sao-cifras-douradas-da-criminalidade/ |
O que se entende por “vítimas indiferentes”? | Vítimas indiferentes são aquelas não definidas previamente pelo autor do crime. Ex.: assaltante de semáforo, que rouba o primeiro carro que encontra. A vítima desse assalto é indiferente ao autor do crime. Poderia ter sido qualquer outra que parasse no mesmo lugar. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/09/16/o-que-se-entende-por-vitimas-indiferentes/ |
O que é flagrante impróprio? | Ocorre o flagrante impróprio quando o agente é perseguido, logo após o crime, pela autoridade, pela vítima ou por um particular, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração. Dois requisitos são exigidos, a saber: 1) a existência de perseguição logo após a prática do delito (tempo); b) a detenção do agente em situação que faça presumir ser ele o autor do crime (modo). Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/09/15/o-que-e-flagrante-improprio/ |
Como pode ser classificado o exame de corpo de delito? | Diz-se direto o exame realizado sobre o próprio corpo de delito, por peritos, mediante inspeção ocular e reduzido a termo (delita facti permanentis). Indireto (delita facti transeuntis), na impossibilidade de realização do exame direto, é aquele elaborado quando desaparecidos os vestígios do crime, que são supridos, geralmente, através de prova testemunhal (art. 167 do CPP), ou mesmo de prova documental (por exemplo, a utilização de ficha hospitalar da vítima de uma agressão cuja lesão desapareceu). Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/09/14/como-pode-ser-classificado-o-exame-de-corpo-de-delito/ |
Qual a diferença entre cassação e revogação do sursis? | Na primeira, a causa é superveniente ao início do período de prova; na segunda, anterior. São causas de cassação: a) não comparecimento injustificado do beneficiário na audiência admonitória (art. 161 da LEP); b) o provimento de recurso da acusação contra a concessão da medida alternativa na sentença condenatória; c) o condenado, na audiência, recusa as condições atreladas ao benefício. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/09/13/qual-diferenca-entre-cassacao-e-revogacao-sursis/ |
Qual o prazo da pena restritiva de direitos? | O prazo da pena restritiva de direitos é o mesmo da privativa de liberdade substituída. Há, no entanto, exceções: a) penas restritivas de natureza real: se esgotam no momento em que são adimplidas; b) prestação de serviços à comunidade: se superior a um ano, pode ser cumprida em até metade do tempo da pena privativa de liberdade; c) impedimento de comparecimento às proximidades de estádio (art. 41-B, §2º, da Lei nº 10.671/2003): pode ter duração superior à pena abstratamente prevista no preceito sancionador. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/09/12/qual-o-prazo-da-pena-restritiva-de-direitos/ |
Os embargos de declaração podem atacar a ementa do acórdão? | A ementa do acórdão, como é sabido, traduz-se em mero resumo do julgado. Importa, portanto, o conteúdo da decisão e não o que consta da ementa, que mais possui um caráter didático, que visa a facilitar, de forma resumida, o acesso àquilo que foi decidido. De tal forma que eventual omissão na ementa não dá ensejo à oposição dos embargos declaratórios, cujo alvo é o teor da fundamentação. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/09/23/os-embargos-de-declaracao-podem-atacar-ementa-acordao/ |
Se a vítima não aceita a reparação do dano, impede-se o arrependimento posterior? | O artigo 16 do Código Penal não elencou como requisito para o reconhecimento do arrependimento posterior a aceitação da vítima. Entende-se, desta maneira, que se houver voluntariedade na reparação deverá ser reconhecido o benefício. Neste caso, o infrator deverá restituir o bem à autoridade policial ou, em último caso, depositá-lo em juízo. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/09/22/se-vitima-nao-aceita-reparacao-dano-impede-se-o-arrependimento-posterior/ |
Qual a finalidade do patronato na execução penal? | O patronato é um órgão público ou particular de assistência ao condenado em regime aberto (albergado) e ao liberado definitivo, pelo prazo de 1 ano a contar da saída do estabelecimento, e ao liberado condicional, durante o período de prova. Sua missão está umbilicalmente ligada à minimização da marginalização social do preso, em especial após a sua saída do estabelecimento prisional. Afora a função de assistência aos albergados e aos egressos, o patronato tem incumbências sociais e fiscalizadoras, destacando-se: orientar os condenados à pena restritiva de direitos; fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana; colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/09/21/qual-finalidade-patronato-na-execucao-penal/ |
A aplicação preventiva do RDD exige decisão judicial? | Há quem sustente a necessidade de prévia decisão judicial, assim como há quem considere possível a aplicação pelo diretor do estabelecimento prisional, com posterior confirmação judicial. Considerando a posição topográfica do mandamento (procedimento disciplinar), bem como a necessidade de decisões rápidas diante de situações inesperadas, causadoras de subversão da ordem interna do presídio, pode-se concluir que a inclusão provisória está também inserida entre as atribuições cautelares da autoridade administrativa, que deverá, incontinenti, submeter a sua decisão à apreciação do juiz competente, podendo este referendá-la ou não. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/09/20/aplicacao-preventiva-rdd-exige-decisao-judicial/ |
O Ministério Público pode recorrer em favor do réu? | O entendimento que prevalece atualmente é de que o interesse do Ministério Público impõe sua atuação na promoção da justiça, ou seja, na constituição de um título válido, obtido por meio da prolação de uma sentença justa, razão pela qual, na qualidade de custos legis, comprometido com a correta aplicação da lei, pode recorrer em prol do acusado, seja o réu na ação penal pública, seja o querelado na ação penal privada. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/09/19/o-ministerio-publico-pode-recorrer-em-favor-reu/ |
O que se entende por “error in objecto” e qual sua consequência? | Trata-se da hipótese em que o agente confunde o objeto material (coisa), atingindo outro que não o desejado. A consequência do erro sobre o objeto é punição do agente pela conduta praticada, respondendo pelo delito considerando-se o objeto material (coisa) efetivamente atingido. Percebe-se, portanto, que o erro sobre o objeto não exclui dolo, não exclui a culpa e não isenta o agente de pena, considerando-se na sua punição o objeto diverso do pretendido. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/09/18/o-que-se-entende-por-error-objecto-e-qual-sua-consequencia/ |
A prostituta pode ser vítima do delito do art. 218-B do CP? | Quando impedida de deixar a prostituição, sim (contudo, por já se dedicar, por conta própria, ao comércio carnal, não será possível, obviamente, induzir, atrair ou facilitar o seu ingresso na libertinagem). Material extraído da obra: Manual de Direito Penal (parte especial) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/09/29/prostituta-pode-ser-vitima-delito-art-218-b-cp/ |
Qual o conceito de “teoria voluntarística da tentativa”? | Segundo a teoria voluntarística, a punição da tentativa deve observar o aspecto subjetivo do delito, da perspectiva do dolo do agente. Sabendo que, seja na consumação seja na tentativa, o crime é subjetivamente completo, não pode haver, para esta teoria, distinção entre as penas nas duas modalidades. A tentativa merece a mesma pena do crime consumado. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/09/28/qual-o-conceito-de-teoria-voluntaristica-da-tentativa/ |
O que se entende por “conatus remotus”? | São os atos preparatórios para o crime, em que o agente procura criar condições para a realização da conduta delituosa idealizada. Adotam-se providências externas para que a conduta possa se realizar, como no caso dos agentes que adquirem um automóvel para viabilizar a fuga e o transporte do produto do roubo. Os atos preparatórios, em regra, são impuníveis, mas excepcionalmente admitem punição, como no caso da associação criminosa (art. 288 do CP). Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/09/27/o-que-se-entende-por-conatus-remotus/ |
O que se entende por “coculpabilidade”? | A teoria da coculpabilidade imputa ao Estado parcela da responsabilidade social pelos atos criminosos dos agentes em razão das desigualdades sociais. Não há exclusão da culpabilidade, mas essas circunstâncias externas devem ser consideradas na dosimetria da pena. O nosso Código Penal possibilita a adoção dessa teoria ao prever, em seu artigo 66, uma atenuante inominada: “A pena poderá ser ainda ATENUADA em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei” (grifamos). Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/09/26/o-que-se-entende-por-coculpabilidade/ |
Qual a natureza jurídica da representação do ofendido? | A representação, a despeito de alguma divergência doutrinária, tem a natureza jurídica de verdadeira condição de procedibilidade, já que, sem ela, a ação penal não terá início. É dizer: o Ministério Público somente terá condição de processar o autor do fato se, antes, contar com a representação da vítima. É claro que a oferta da representação não importa na obrigatoriedade de ofertar a denúncia, ou seja, a representação permite a denúncia do parquet, mas não o obriga a ofertá-la. Como dono da ação penal (dominus littis), ele analisará se é ou não o caso de deflagrar a ação penal. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/09/25/qual-natureza-juridica-da-representacao-ofendido/ |
A correição parcial tem efeito suspensivo? | O recurso não possui efeito suspensivo, o que importa dizer que, uma vez interposto, o processo segue seu rumo normal, sem interrupções. Nada impede, porém, que em situações urgentes se impetre mandado de segurança, a fim de se conferir efeito suspensivo à correição parcial (RT 635/357, RJD 27/233), ou que se peça ao relator do recurso a concessão desse efeito. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/09/24/correicao-parcial-tem-efeito-suspensivo/ |
Quais são os estabelecimentos penais? | Os estabelecimentos penais são destinados aos condenados (regime fechado, semiaberto e aberto), aos submetidos à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. Em resumo, abrangem: a) Penitenciária (destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado); b) Colônia Agrícola, Industrial ou Similar (destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto); c) Casa do Albergado (destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana); d) Centro de Observação (onde se realizam os exames gerais e o criminológico); e) Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis referidos no artigo 26 e seu parágrafo único do Código Penal); f) Cadeia Pública (destina-se ao recolhimento de presos provisórios). Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/10/05/quais-sao-os-estabelecimentos-penais/ |
Quais são os elementos da conduta criminosa? | Pode-se afirmar serem dois os elementos da conduta: (A) Comportamento voluntário (dirigido a um fim): nos crimes dolosos, o fim é a lesão ao bem jurídico ou sua exposição a perigo, ao passo que, nos crimes culposos, a finalidade é a prática de um ato cujo resultado previsível seja capaz de causar lesão ao bem jurídico; (B) Exteriorização da vontade: é o aspecto mecânico ou neuromuscular, consistente na prática de uma ação ou omissão capaz de externar o elemento psíquico. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/10/04/quais-sao-os-elementos-da-conduta-criminosa/ |
O que se entende por “crime consunto” e por “crime consuntivo”? | Como indica a denominação, este aspecto da classificação de crimes se aplica nos casos de incidência do princípio da consunção (absorção). Nessa esteira, crime consunto é o absorvido; consuntivo, o que absorve. Ex.: quando a potencialidade lesiva do falso se exaure no estelionato, o crime patrimonial será consuntivo em relação ao crime contra a fé pública, consunto. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/10/03/o-que-se-entende-por-crime-consunto-e-por-crime-consuntivo/ |
O que se entende por “sujeito passivo eventual”? | Sujeito passivo eventual (imediato, material, particular ou acidental) é o titular do interesse penalmente protegido. Embora seja o Estado o sujeito passivo formal, toda norma tem por finalidade a tutela de um interesse específico. É o titular desse interesse específico que se denomina sujeito passivo eventual. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/10/02/o-que-se-entende-por-sujeito-passivo-eventual/ |
O foro por prerrogativa prevalece sobre o Tribunal do Júri? | O foro por prerrogativa de função, previsto na CF/88, prevalece sobre a competência constitucional do Tribunal do Júri (é a Carta Maior excepcionando-se a si mesma). Dentro desse espírito, caso pratique crime doloso contra a vida, o congressista será julgado perante o STF, enquanto que o parlamentar estadual, pelo Tribunal de Justiça (ou Tribunal Regional Federal, se o caso). Note-se, no entanto, que o foro por prerrogativa estabelecido apenas na constituição estadual não prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri, como estabelece a súmula vinculante 45. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/10/01/o-foro-por-prerrogativa-prevalece-sobre-o-tribunal-juri/ |
O que se entende por “princípio da continuidade normativo-típica”? | O princípio da continuidade normativo-típica significa a manutenção, após a revogação de determinado dispositivo legal, do caráter proibido da conduta, porém com o deslocamento do conteúdo criminoso para outro tipo penal. A intenção do legislador, nesse caso, é que a conduta permaneça criminosa, não que haja a abolitio criminis. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/09/30/o-que-se-entende-por-principio-da-continuidade-normativo-tipica/ |
A declaração de morte presumida acarreta a extinção da punibilidade? | O Código Civil, em seu art. 7°Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento., prevê a possibilidade de reconhecimento da morte presumida, independentemente da decretação da ausência da pessoa. Isso quando “for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida” ou em caso de desaparecimento em campo de batalha. Entendemos que essa declaração é apta a gerar efeitos apenas no âmbito cível, não se irradiando ao campo criminal, onde se exige a comprovação do óbito com a juntada da respectiva certidão. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/10/11/declaracao-de-morte-presumida-acarreta-extincao-da-punibilidade/ |
O que se entende por crime de tendência interna transcendente? | Crime de tendência interna transcendente (ou crime de intenção) é aquele em que o sujeito ativo quer um resultado dispensável para a consumação do delito. O tipo subjetivo é composto pelo dolo e por elemento subjetivo especial (finalidade transcendente). Ex.: na extorsão mediante sequestro – art. 159 do Código Penal Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Pena - reclusão, de oito a quinze anos.. – a obtenção da vantagem (resgate) é dispensável para a consumação (que se contenta com a privação da liberdade da vítima). Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/10/10/o-que-se-entende-por-crime-de-tendencia-interna-transcendente/ |
A regra da incomunicabilidade do indiciado permanece válida? | Prevalece na doutrina o entendimento de que o art. 21 do CPPArt. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir. não foi recepcionado pela ordem constitucional vigente. Forte argumento nesse sentido é encontrado no art. 136, § 3°, inc. IV da Constituição§ 3º Na vigência do estado de defesa: I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial; II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação; III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; IV - é vedada a incomunicabilidade do preso., que veda a incomunicabilidade do preso até mesmo na vigência do estado de defesa, que importa uma situação excepcional, cuja decretação é cabível quando a ordem pública ou a paz social estiverem ameaçadas “por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza”, segundo o texto constitucional. Destaque-se, porém, que nossa posição quanto à inconstitucionalidade do dispositivo não se baseia, apenas, nessa argumentação referente ao estado de defesa, mas também no fato de que o art. 5°, inc. LXII da CartaArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; assegura que “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada”. Como seria possível coexistirem a restrição à comunicação externa e o direito de comunicação, do preso, com a família e com o advogado? Isso explica o fato de o instituto da incomunicabilidade, nos dias de hoje, ter caído no mais absoluto esquecimento. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/10/09/regra-da-incomunicabilidade-indiciado-permanece-valida/ |
Qual o conceito de Direito Penal sob o aspecto formal ou estático? | Sob o aspecto formal ou estático, Direito Penal é um conjunto de normas que qualificam certos comportamentos humanos como infrações penais (crime ou contravenção), definem os seus agentes e fixam as sanções (pena ou medida de segurança) a serem aplicadas. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/10/08/qual-o-conceito-de-direito-penal-sob-o-aspecto-formal-ou-estatico/ |
A requisição obriga o delegado de polícia a instaurar o inquérito? | Embora inexista qualquer subordinação hierárquica entre o delegado de polícia, o promotor de Justiça e o juiz de direito, o certo é que a requisição formulada por estes dois últimos possui um inequívoco caráter de ordem. Assim, cabe a instauração do inquérito mediante requisição da autoridade judiciária e do Ministério Público, conforme dispõe a primeira parte do inc. II, do art. 5º, do CPP. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/10/07/requisicao-obriga-o-delegado-de-policia-instaurar-o-inquerito/ |
Qual a solução para os crimes conexos se, no rito do júri, ocorre a absolvição sumária? | É possível, por força da conexão, que outros delitos estejam ligados ao crime contra a vida. Imagine-se a situação na qual o juiz absolve sumariamente o réu pelo homicídio, mas há um roubo em conexão. Não poderá, nesse caso, também apreciar o roubo, devendo, primeiro, aguardar o julgamento de eventual apelação interposta contra a absolvição sumária. A razão é simples: pode ocorrer de o Tribunal de Justiça, dando provimento ao recurso, pronunciar o réu. Ora, nesse caso, a competência para julgamento dos dois crimes (homicídio e roubo), será do Tribunal do Júri. Tivesse o juiz togado julgado desde logo o roubo, sem aguardar o pronunciamento do Tribunal de Justiça, subtrairia do Júri tal competência. De outra parte, caso mantida a sentença de absolvição sumária, deverá o juiz-presidente aplicar, por analogia, o disposto no art. 419 do CPP, remetendo os autos ao juiz singular competente para conhecer do crime de roubo. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/10/06/qual-solucao-para-os-crimes-conexos-se-no-rito-juri-ocorre-absolvicao-sumaria/ |
Em que momento se consuma o crime de falso testemunho? | O falso testemunho é delito formal ou de consumação antecipada, não exigindo para sua caracterização ato ou evento posterior. Desse modo, consuma-se no momento em que a testemunha (tradutor ou intérprete) termina seu depoimento, lavrando sua assinatura. É pacífico o entendimento do STJ neste sentido (AgRg no AREsp 603.029/SP, DJe 29/05/2017). Material extraído da obra: Manual de Direito Penal (parte especial) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/10/17/em-que-momento-se-consuma-o-crime-de-falso-testemunho/ |
O que se entende por “Direito Penal simbólico?” | O Direito Penal simbólico, como indica a denominação, consiste na utilização do Direito Penal como instrumento demagógico, por meio do qual são aprovadas leis mais severas – normalmente após fatos que causam comoção geral, não só em razão de sua gravidade intrínseca, mas também da massiva divulgação pela imprensa –, mas que, na prática, acabam sendo inócuas porque o sistema penal como um todo é incapaz de lidar de forma eficaz com a crescente criminalidade. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/10/16/o-que-se-entende-por-direito-penal-simbolico/ |
O que se entende por “abolicionismo penal”? | O Abolicionismo Penal é sem dúvida a corrente mais radical dentro da Criminologia Crítica. Considera prescindível não apenas o sistema penal, mas toda a possibilidade de um sistema montado para a solução dos conflitos. Segue o entendimento de que o Direito Penal teria servido apenas e tão somente para ratificar o poder de uma classe dominante e para legitimar os poderosos por meio de uma atuação discriminatória e seletiva. Se assim o é, o Direito Penal não passa de um propulsor de desigualdades sociais, e, portanto, um mecanismo de produção de malefícios sociais, razão por que deve ser extirpado. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/10/15/o-que-se-entende-por-abolicionismo-penal/ |
Quais são os dez axiomas da teoria do garantismo penal de Ferrajoli? | A teoria garantista penal de Ferrajoli tem sua base fincada em dez axiomas ou implicações dêonticas que não expressam proposições assertivas, mas proposições prescritivas; não descrevem o que ocorre, mas prescrevem o que deve ocorrer; não enunciam as condições que um sistema penal efetivamente satisfaz, mas as que deve satisfazer em adesão aos seus princípios normativos internos e/ou a parâmetros de justificação externa. Cada um dos axiomas do garantismo proposto por Ferrajoli se relaciona com um princípio. Vejamos: Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/10/14/quais-sao-os-dez-axiomas-da-teoria-garantismo-penal-de-ferrajoli/ |
De quem é a competência para julgar o crime de tráfico transnacional de animais silvestres? | Com fundamento nas disposições constitucionais relativas à proteção ao meio ambiente, decidiu o STF que o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres ameaçados de extinção e espécimes exóticos ou protegidos por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil é de competência da Justiça Federal. Segundo o tribunal, os crimes ambientais devem se submeter à competência da Justiça Federal sempre que: a) atentarem contra bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas; b) previstos também em tratado ou convenção internacional, tiverem a execução iniciada no País, mas o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou o inverso; c) tiverem sido cometidos a bordo de navios ou aeronaves; d) houver grave violação de direitos humanos; e) guardarem conexão ou continência com outro crime de competência federal, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral (RE 835.558/SP, j. 09/02/2017). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/10/13/de-quem-e-competencia-para-julgar-o-crime-de-trafico-transnacional-de-animais-silvestres/ |
A competência ratione loci é absoluta ou relativa? | A competência decorrente do local da infração (ratione loci), é relativa. É dizer, caso não suscitada no primeiro momento oportuno, fatalmente se convalidará, não ensejando, pois, a nulidade da sentença. Nesse sentido se orienta o Supremo Tribunal Federal, valendo que se confira: “Já se firmou o entendimento da Corte (HC 69.599, HC 65.229 e RECr 106.641) no sentido de que, no processo penal, a incompetência ‘ratione loci’ acarreta apenas nulidade relativa, e, não tendo sido arguida oportunamente, ficou ela sanada pela ocorrência de preclusão” (STF – HC n° 71621-MG – Rel. Moreira Alves, j. 13.09.1994, DJ 10.03.1995, p. 4881). Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/10/12/competencia-ratione-loci-e-absoluta-ou-relativa/ |
O que é “Direito Penal subjetivo”? | Direito Penal subjetivo (ou jus puniendi) refere-se ao direito de punir do Estado, ou seja, a capacidade que o Estado tem de produzir e fazer cumprir suas normas. Pode ser subdividido em: (i) positivo, que vem a ser a capacidade conferida ao Estado de criar e executar normas penais; e (ii) negativo, caracterizado pela faculdade de derrogar preceitos penais ou restringir o alcance das figuras delitivas, atividade que cabe preponderantemente ao STF, por meio da declaração de inconstitucionalidade de normas penais. É no aspecto positivo que se inserem as criminalizações primária e secundária. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/10/23/o-que-e-direito-penal-subjetivo/ |
O que se entende por “vitimização primária”, “vitimização secundária” e “vitimização terciária”? | A vitimização pode ser primária, secundária ou terciária. Dentre outras definições que estudiosos da Vitimologia podem apresentar, podemos afirmar que a vitimização primária é aquela que decorre direta e imediatamente da prática delitiva. Ex.: a pessoa que sofre uma lesão corporal. A vitimização secundária é o produto da equação que envolve as vítimas primárias e o Estado em face do exercício do controle formal. Em outras palavras, é o ônus que recai na vítima em decorrência da operação estatal para apuração e punição do crime. Ex.: além de sofrer as consequências diretas da conduta (vitimização primária), uma pessoa que é lesionada deverá seguir a uma delegacia de polícia, aguardar para ser atendida, passar por um exame de corpo de delito, prestar depoimento em juízo, enfim, estará à disposição do Estado para que o autor do crime seja punido. A vitimização terciária é a provocada pelo meio social, normalmente em decorrência da estigmatização trazida pelo tipo de crime. Exemplo clássico é a vítima de crimes contra a dignidade sexual, que, além de suportar o crime, sofre o preconceito de outras pessoas, que não a aceitam como anteriormente. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/10/22/o-que-se-entende-por-vitimizacao-primaria-vitimizacao-secundaria-e-vitimizacao-terciaria/ |
O que se entende, em Criminologia, por “Movimento de Lei e Ordem”? | O movimento de Lei e Ordem – assim como o de Tolerância Zero – ficou conhecido sobretudo por sua implementação nos Estados Unidos da América com o propósito de combater a crescente criminalidade, especialmente em grandes cidades. Trata-se de movimento segundo o qual novos tipos penais devem ser criados e os tipos penais já existentes devem ser aplicados com rigor para o efetivo restabelecimento da ordem. Basicamente, parte-se do pressuposto de que a pena é sobretudo uma retribuição, que crimes graves devem ser punidos com penas altas, privativas de liberdade, e que a prisão provisória deve ser considerada como uma resposta imediata a práticas delitivas de maior gravidade e que causam inquietude na população de bem. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/10/21/o-que-se-entende-em-criminologia-por-movimento-de-lei-e-ordem/ |
O assistente técnico está sujeito a impedimento e suspeição? | Por óbvio que o assistente técnico, por ser tratar de indicação da parte interessada, não fica sujeito a nenhuma causa de impedimento ou suspeição, pois embora também comprometido com a verdade, mantém nítida vinculação com a parte. Específico, nesse sentido, é o art. 466, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, ao dispor que o perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, enquanto que “os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição”. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/10/20/o-assistente-tecnico-esta-sujeito-impedimento-e-suspeicao/ |
Quem tem legitimidade para arguir o incidente de falsidade? | Processado em autos apartados, o incidente de falsidade deve ser arguido por escrito, possuindo legitimidade para tanto o titular da ação penal (Ministério Público ou querelante), o sujeito passivo (réu ou querelado), a vítima, o assistente e mesmo o juiz de ofício (art. 147 Art. 147. O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade. ). Para que seja suscitado o incidente pelo procurador, deve ele estar munido de poderes especiais para tanto, expressamente mencionados no instrumento de mandato (procuração), na medida em que se está atribuindo a prática de um crime a alguém (art. 146 Art. 146. A argüição de falsidade, feita por procurador, exige poderes especiais. ). Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/10/19/quem-tem-legitimidade-para-arguir-o-incidente-de-falsidade/ |
Quais são as espécies de apelação? | A apelação pode ser ordinária ou sumária. Ordinária quando o crime, objeto do processo, for punido com pena de reclusão, sendo a apelação, no tribunal, processada na forma do art. 613 do CPP Art. 613. As apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, deverão ser processadas e julgadas pela forma estabelecida no Art. 610, com as seguintes modificações: I - exarado o relatório nos autos, passarão estes ao revisor, que terá igual prazo para o exame do processo e pedirá designação de dia para o julgamento; II - os prazos serão ampliados ao dobro; III - o tempo para os debates será de um quarto de hora.. Sumária é a apelação para os delitos apenados com detenção ou prisão simples, quando o procedimento do recurso segue a regra do art. 610 do CPP Art. 610. Nos recursos em sentido estrito, com exceção do de habeas corpus, e nas apelações interpostas das sentenças em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção, os autos irão imediatamente com vista ao procurador-geral pelo prazo de cinco dias, e, em seguida, passarão, por igual prazo, ao relator, que pedirá designação de dia para o julgamento.. Aponta-se, ainda, a apelação plena (ou total) ou parcial (ou restrita). Será plena quando o inconformismo se dirigir contra a totalidade da decisão. E parcial quando somente uma parte da decisão for atacada. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/10/18/quais-sao-especies-de-apelacao/ |
O que se entende por “crime de rua”? | É o crime cometido normalmente por pessoas economicamente menos favorecidas, como o furto e o roubo. É denominado crime do colarinho azul em alusão ao uniforme que era utilizado por operários norte-americanos no início do século XX, então chamados blue-collars. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/10/29/o-que-se-entende-por-crime-de-rua/ |
É possível estado de necessidade contra estado de necessidade? | É perfeitamente possível duas pessoas enfrentarem o mesmo perigo. Nesse cenário, não se exige do titular do bem em risco o dever de permitir o sacrifício ao seu direito quando diante da mesma situação de perigo do outro. É o denominado estado de necessidade recíproco. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/10/28/e-possivel-estado-de-necessidade-contra-estado-de-necessidade/ |
O que se entende por “teoria diferenciadora” no estado de necessidade”? | Segundo essa teoria, se o bem jurídico sacrificado tiver valor menor ou igual ao do bem jurídico salvaguardado, haverá estado de necessidade justificante (excludente de ilicitude); se o bem sacrificado tiver valor maior que o bem protegido, haverá estado de necessidade exculpante (excludente da culpabilidade). Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/10/27/o-que-se-entende-por-teoria-diferenciadora-no-estado-de-necessidade/ |
O que se entende por “legalidade formal” e por “legalidade material”? | A legalidade formal representa a obediência aos trâmites procedimentais (devido processo legislativo) fazendo da lei aprovada, sancionada e publicada uma lei vigente. Entretanto, para que haja legalidade material, a observância às formas e procedimentos impostos não é suficiente, sendo imprescindível que a lei respeite o conteúdo da Constituição Federal, bem como dos tratados internacionais de direitos humanos, observando direitos e garantias do cidadão. Apenas desse modo é possível falar em lei válida. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/10/26/o-que-se-entende-por-legalidade-formal-e-por-legalidade-material/ |
O que é “Direito Penal de terceira velocidade”? | O Direito Penal de terceira velocidade é uma mescla entre o Direito Penal de primeira e o de segunda velocidades. Defende a punição do criminoso com pena privativa de liberdade (1ª velocidade), permitindo, para determinados crimes (tidos como mais graves), a flexibilização ou eliminação de direitos e garantias constitucionais (2ª velocidade), caminho para uma rápida punição (como exemplo, temos a legislação relativa ao terrorismo). Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/10/25/o-que-e-direito-penal-de-terceira-velocidade/ |
O juiz do processo penal está obrigado a observar o laudo pericial? | O juiz não fica vinculado à conclusão da prova pericial, segundo dispõe expressamente o art. 182 do CPP Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.. E nem poderia ser diferente, frente ao princípio do livre convencimento, que inspira nosso processo penal e segundo o qual tem o julgador a mais ampla liberdade na apreciação da prova, podendo dar a ela o valor que bem entender. Ficasse o juiz adstrito à opinião do perito, ocorreria verdadeira substituição, pois seria o experto quem, em última análise, daria a palavra final sobre a questão em debate. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/10/24/o-juiz-processo-penal-esta-obrigado-observar-o-laudo-pericial/ |
O condômino pode praticar o crime de dano? | Fazendo uma analogia (in bonam partem) com o furto de coisa comum (art. 156, § 2º), já decidiu o STF: “Pode ser agente ativo do crime de dano o condômino que danifica dolosamente coisa comum, salvo se a coisa é fungível e o prejuízo não excede o valor da parte a que tem direito o autor do fato” (RT 543/433). Material extraído da obra: Manual de Direito Penal (parte especial) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/11/04/o-condomino-pode-praticar-o-crime-de-dano/ |
A hipoteca legal sobre os imóveis do agente pode ser requerida no inquérito? | Diverge a doutrina a respeito. Eduardo Espínola Filho entende que não, face aos termos expressos do art. 134 do CPP, que faz alusão à possibilidade do pedido “em qualquer fase do processo”, e não antes. Estamos, porém, com a maioria da doutrina no sentido de que o vocábulo “processo” deve ser interpretado em um sentido amplo, para abranger, também, o inquérito policial ou qualquer outro procedimento investigativo. Tanto é assim que, embora mencione “processo”, o mesmo dispositivo refere-se ao “indiciado”, a reforçar nossa tese. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/11/03/hipoteca-legal-sobre-os-imoveis-agente-pode-ser-requerida-no-inquerito/ |
O crime de omissão de socorro admite coautoria? | Considerando que o dever de assistência é imposição que recai em todos, sem distinção, o crime de omissão de socorro não admite coautoria. Assim, se várias pessoas negam a assistência, todas respondem individualmente pelo crime de omissão de socorro. Contudo, se apenas uma socorre a vítima necessitada, não o fazendo as outras, desaparece o delito. Material extraído da obra: Manual de Direito Penal (parte especial) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/11/02/o-crime-de-omissao-de-socorro-admite-coautoria/ |
É cabível a condução coercitiva da vítima em crime de ação penal privada? | Temos que, cuidando-se de um crime de ação penal de iniciativa privada e ante eventual inércia do ofendido, não é cabível sua condução debaixo de vara. Na ação penal privada, é sabido, conta a vontade da vítima, cabendo a ela, única e exclusivamente, decidir pelo processamento – ou não – de seu ofensor. Ora, se tendo suportado a prática de um delito daqueles que se processam mediante a oferta de queixa, a vítima, chamada, deixa de comparecer, essa inércia deve ser entendida como uma verdadeira renúncia. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/11/01/e-cabivel-conducao-coercitiva-da-vitima-em-crime-de-acao-penal-privada/ |
As agravantes incidem em todos os crimes? | Em regra, só incidem sobre os crimes dolosos (devendo ficar demonstrado que o agente tinha conhecimento da sua existência). Excepciona-se a agravante da reincidência, também aplicável nos culposos. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/10/31/agravantes-incidem-em-todos-os-crimes/ |
O que se entende por “teoria extensiva” no concurso de pessoas? | Trata-se de uma teoria que não distingue autor de partícipe, mas permite o estabelecimento de graus diversos de autoria, com a previsão de causas de diminuição conforme a relevância da sua contribuição. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/10/30/o-que-se-entende-por-teoria-extensiva-no-concurso-de-pessoas/ |
Quais as formas de participação no concurso de pessoas? | A participação pode ocorrer por via moral ou material. A participação moral se dá por instigação ou por induzimento. A instigação ocorre quando o partícipe reforça ideia já existente na mente do autor, estimulando-o à prática delituosa, sem nela tomar parte (pode se dar na cogitação, nos atos preparatórios e até durante a execução). O induzimento consiste em fazer nascer no agente o propósito, até então inexistente, de cometer o crime (ocorre na cogitação). A participação material, por sua vez, ocorre por meio do auxílio ao autor do crime (figura do cúmplice). O partícipe facilita a execução do delito, prestando adequada assistência ao autor principal, sem, contudo, tomar parte na execução da ação nuclear típica. Pode ser prestado durante os atos preparatórios ou executórios. Caso ocorra após a consumação, somente se considera o concurso de pessoas se tiver havido a combinação anterior. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/11/13/quais-formas-de-participacao-no-concurso-de-pessoas/ |
A falta de representação do ofendido é causa de nulidade do processo? | Determinados crimes, ditos de ação penal pública condicionada, exigem a prévia representação da vítima. Para essa espécie de delito, a representação possui inegável caráter de condição de procedibilidade, cuja falta, como indica a expressão, impede o Ministério Público de processar o suposto autor do crime. Ausente essa representação, passa a faltar uma fórmula essencial à denúncia, pelo que o reconhecimento da nulidade se impõe, ressalvada a possibilidade de suprimento até a sentença de primeiro grau. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/11/11/falta-de-representacao-ofendido-e-causa-de-nulidade-processo/ |
É possível interpor o recurso antes de publicada a decisão? | Discute-se na jurisprudência a possibilidade de interposição de recurso antes de publicada a decisão recorrida, ou seja, antes mesmo de se tornar pública a decisão, a parte interessada, sabedora do resultado (porque, por exemplo, prolatada a decisão por um tribunal), dela recorre. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de forma tranquila, vinha se posicionando no sentido do não conhecimento do recurso. Ou, quando não, exigia a posterior ratificação do recurso, a ser realizada após a publicação da decisão atacada. Decisão mais recente, porém, oriunda do Pleno da mais alta Corte (AI n. 703269 AGR-ED-ED-EDV-ED-MG, Rel. Luiz Fux, j. 05.03.2015), entendeu no sentido do conhecimento do recurso. Não se ignora que tal decisum foi prolatado em uma ação de natureza cível, mas decerto deverá prevalecer, também, para as causas criminais. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/11/10/e-possivel-interpor-o-recurso-antes-de-publicada-decisao/ |
Computa-se o agente infiltrado no número mínimo para caracterização da organização criminosa? | Embora haja doutrina admitindo, ousamos discordar. O policial infiltrado não pode ser computado para perfazer o número de quatro integrantes para a organização criminosa porque não age com o necessário animus associativo. A sua finalidade, aliás, é diametralmente oposta, qual seja, desmantelar a sociedade criminosa. Material extraído da obra Comentários à Nova Lei sobre Crime Organizado | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/11/08/computa-se-o-agente-infiltrado-no-numero-minimo-para-caracterizacao-da-organizacao-criminosa/ |
Para os efeitos dos crimes do ECA, diferenciam-se as cenas de sexo explícito das pornográficas? | Por questão técnica, preferimos diferenciar cena de sexo explícito da pornográfica. A primeira (cena de sexo explícito) pressupõe contato físico entre os personagens, enquanto a segunda (cena pornográfica) revela imagens que exprimem atos obscenos, não necessariamente mediante contato físico. Havendo contato físico, não se descarta o concurso deste crime com aquele previsto no art. 217-A do CP, pois aparecem como delitos autônomos e independentes, com penas distintas. Deve ser alertado que o crime do ECA protege não apenas a dignidade sexual do menor (interesse tutelado no art. 217-A CP), mas também a infância enquanto coletividade. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/11/06/para-os-efeitos-dos-crimes-eca-diferenciam-se-cenas-de-sexo-explicito-das-pornograficas/ |
São possíveis “sursis” sucessivos e simultâneos? | Flávio Monteiro de Barros responde: “Sursis sucessivo é o obtido pelo réu após a extinção do sursis anterior, o que ocorre quando o sujeito, depois de cumprir o benefício, pratica delito culposo ou contravenção penal. Como não é reincidente em crime doloso, nada obsta que venha novamente a beneficiar-se do sursis. Por outro lado, sursis simultâneos são os cumpridos ao mesmo tempo. Sua existência é possível quando o réu, durante o período de prova, é condenado irrecorrivelmente por crime culposo ou contravenção a pena privativa de liberdade não superior a dois anos. Nesse caso ele pode obter novo sursis porque não é reincidente em crime doloso. E nada obsta a manutenção do primeiro, pois a revogação é facultativa” (Direito Penal – Parte Geral. São Paulo: Editora Saraiva, 2003, p. 542). Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/11/05/sao-possiveis-sursis-sucessivos-e-simultaneos/ |
Qual a natureza jurídica da imputação objetiva? | A doutrina não é pacífica acerca da natureza jurídica da imputação objetiva, sendo que, para alguns, sua incidência acarreta a exclusão da tipicidade, e, para outros, exclui a antijuridicidade. Flávio Monteiro de Barros entende que, por se tratar de matéria afeta à causalidade, não havendo imputação objetiva, o próprio nexo causal é excluído, e, consequentemente, torna-se atípica a conduta, em razão da inexistência de um dos elementos do fato típico. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/11/20/qual-natureza-juridica-da-imputacao-objetiva/ |
Quais as espécies de extraterritorialidade da lei penal? | A extraterritorialidade será incondicionada, condicionada ou hipercondicionada: (A) A extraterritorialidade incondicionada está prevista no artigo 7º, §1º, do Código Penal, alcançando os crimes descritos no art. 7º, inc. I. Nesses casos, a lei brasileira, para ser aplicada, não depende do preenchimento de nenhum requisito. (B) A extraterritorialidade condicionada alcança os crimes trazidos pelo inc. II. Nesses casos, para que a nossa lei possa ser aplicada, faz-se necessário o concurso das seguintes condições (art. 7º, §2º, CP): (i) entrar o agente no território nacional; (ii) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (iii) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (iv) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (v) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (C) A extraterritorialidade hipercondicionada está positivada no artigo 7º, §3º, do Código Penal. Ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, além das condições previstas no §2º, para a aplicação da lei brasileira é preciso observar ainda: (i) não ter sido pedida ou ter sido negada a extradição; (ii) ter havido requisição do ministro da Justiça. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/11/18/quais-especies-de-extraterritorialidade-da-lei-penal/ |
Qual o recurso cabível contra a decisão de desclassificação? | Contra a decisão que desclassifica é cabível recurso em sentido estrito (art. 581). A tal conclusão se chega pela leitura do art. 416 do CPP. Com efeito, antes, contra a sentença de impronúncia ou absolvição sumária, cabia recurso em sentido estrito. Com a mudança, tais decisões passaram a ser atacadas por meio de apelação. Ora, se o legislador não fez qualquer menção à decisão de desclassificação, conclui-se que, em relação a ela, continua prevalecendo a legislação anterior, a admitir o recurso stricti juris. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/11/17/qual-o-recurso-cabivel-contra-decisao-de-desclassificacao/ |
O que se entende por “sistema anglo-americano” no “sursis”? | O sistema anglo-americano se caracteriza pela submissão do réu ao período de prova após o reconhecimento da sua responsabilidade penal, mas sem imposição de pena. Descumpridas as condições, o julgamento é retomado, determinando-se a pena privativa de liberdade a ser cumprida. Não foi contemplado em lugar algum do nosso ordenamento jurídico. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/11/16/o-que-se-entende-por-sistema-anglo-americano-no-sursis/ |
O surdo-mudo é considerado portador de doença mental na imputabilidade penal? | A doutrina alerta que a carência de certos sentidos pode caracterizar deficiência psíquica. Com relação ao surdo-mudo, é a perícia que deve fixar o grau de seu retardamento sensorial que, aliado à maior ou menor capacidade de entendimento e autodeterminação do agente no momento da conduta, pode equipará-lo ao oligofrênico (art. 26, caput, do CP). Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/11/15/o-surdo-mudo-e-considerado-portador-de-doenca-mental-na-imputabilidade-penal/ |
O que se entende por “tipo de autor” e por “tipo de fato”? | Tipo de autor é aquele em que a punição recai em alguém em razão de sua condição pessoal, não da prática de determinada conduta. Trata-se de figura que perde cada vez mais espaço para ceder lugar ao tipo de fato, que pune a
conduta criminosa pelo perigo ou pelo dano que esta representa. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/11/14/o-que-se-entende-por-tipo-de-autor-e-por-tipo-de-fato/ |
É possível indiciamento após o início da ação penal? | A jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, vem se inclinando no sentido de que, uma vez recebida a denúncia e deflagrado o processo-crime, não mais é cabível o indiciamento do réu. É dizer: se o agente não foi formalmente indiciado na fase policial, não mais se cogita desse ato, uma vez recebida a denúncia, ainda que por iniciativa do Ministério Público e mesmo por meio de ordem judicial. O fundamento consiste na constatação de que o indiciamento é um ato típico do inquérito policial, somente sendo cabível em seu âmbito, por decisão da autoridade policial. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/11/29/e-possivel-indiciamento-apos-o-inicio-da-acao-penal/ |
Quais são as hipóteses de regressão de regime estabelecidas na LEP? | Existem situações em que a pena privativa de liberdade ficará sujeita à regressão, isto é, transferência do preso para regime mais gravoso. Aliás, a regressão pode gerar a transferência do reeducando para qualquer dos regimes mais rigorosos (em salto). Logo, o sentenciado, dando causa à regressão, pode saltar do aberto direto para o fechado, não havendo necessidade de passar antes pelo semiaberto. As causas de regressão estão elencadas no artigo 118, vejamos: a) praticar fato definido como crime doloso ou falta grave: crime culposo e contravenção penal não geram, por si sós, a regressão, mas podem indicar que o reeducando frustra os fins da execução, possibilitando a sua transferência do regime aberto para qualquer outro mais rigoroso (art. 118, § 1º). b) sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime: durante o cumprimento da pena o condenado pode sofrer novas condenações que, somadas, tornam incompatível o regime em que ele esteja cumprindo pena. Dispensa-se a prévia oitiva do condenado. c) frustrar os fins da execução ou, podendo, não pagar a multa imposta: a execução da pena tem cunho ressocializador, portanto, se o condenado frustra, injustificadamente, seus objetivos (descumprindo condições impostas pelo juiz), dará ensejo à regressão de regime. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/11/25/quais-sao-hipoteses-de-regressao-de-regime-estabelecidas-na-lep/ |
O que se entende por “teoria objetivo-material” no concurso de pessoas? | Segundo essa teoria, autor é quem contribui objetivamente de forma mais efetiva para a ocorrência do resultado, não necessariamente praticando a ação nuclear típica. Partícipe, por outro lado, é o concorrente menos relevante para o desdobramento causal, ainda que sua conduta consista na realização do núcleo do tipo. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/11/24/o-que-se-entende-por-teoria-objetivo-material-no-concurso-de-pessoas/ |
O que se entende por “teoria dos elementos negativos do tipo”? | Para esta teoria, o tipo penal é composto de elementos positivos (expressos) aos quais se somam elementos negativos (implícitos), quais sejam, causas excludentes de ilicitude. Para que o comportamento do agente seja típico não basta realizar os elementos positivos expressos no tipo, mas não pode configurar qualquer dos elementos negativos. O crime de homicídio deverá ser lido: “matar alguém (elemento positivo expresso), desde que não esteja presente uma excludente de ilicitude (elemento negativo implícito)”. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/11/23/o-que-se-entende-por-teoria-dos-elementos-negativos-tipo/ |
Quais as técnicas de investigação aplicáveis nos crimes de terrorismo segundo a Lei 13.260/16? | A Lei 13.260/16 manda aplicar aos crimes de terrorismo as técnicas de investigação e os meios extraordinários de obtenção de prova previstos na Lei 12.850/13 – organizações criminosas (art. 3o.) – destacando-se: a) colaboração premiada; b) captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos; c) ação controlada; d) acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais; e) interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica; f) afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica; g) infiltração, por policiais, em atividade de investigação; h) cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/11/22/quais-tecnicas-de-investigacao-aplicaveis-nos-crimes-de-terrorismo-segundo-lei-13-26016/ |
A decisão do incidente de falsidade no processo penal faz coisa julgada? | A decisão proferida no incidente fica restrita ao âmbito do procedimento. Nada impede, assim, que embora reconhecida a falsidade do documento em um primeiro processo, outro juiz, do feito posterior que foi deflagrado, absolva o réu, sob o argumento de que não é falso o documento. Ou, ao contrário, que reconhecida a veracidade e autenticidade do documento no bojo do incidente, venha o réu a ser condenado posteriormente, em outro feito, pela prática do falsum. É o que se depreende do art. 148 do CPP Art. 148. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.. Essa decisão, ademais, não fará coisa julgada no cível, autorizando a reabertura do debate. A recíproca, porém, não é verdadeira, em face do disposto no art. 433 do Código de Processo Civil, segundo o qual “a declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada”. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/11/21/decisao-incidente-de-falsidade-no-processo-penal-faz-coisa-julgada/ |
Quais são as sanções disciplinares estabelecidas na Lei de Execução Penal? | As sanções disciplinares estão previstas num rol taxativo (art. 53), não admitindo ampliação, em respeito ao princípio da legalidade. São elas: I – advertência verbal: geralmente adotada quando da prática de falta leve pelo condenado. Apesar de verbal, deve constar no prontuário do reeducando; II – repreensão: forma escrita de advertência, geralmente adotada diante da prática reincidente de falta leve ou quando da prática da falta média; III – suspensão ou restrição de direitos: são direitos que poderão ser restringidos ou suspensos: proporcionalidade na distribuição do tempo para trabalho, descanso e recreação (art. 41, V, desta lei); visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados (art. 41, X, desta lei); contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes (art. 41, XV, desta lei); IV – isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 da mesma lei: dispositivo de difícil aplicação, pois, na atual conjuntura, o sistema penitenciário brasileiro não possui sequer celas coletivas suficientes para todos os condenados. De toda forma, havendo cela para isolamento individual, deverá respeitar o disposto no art. 88, isto é, área mínima, salubridade etc.; V – inclusão no regime disciplinar diferenciado: o preso poderá sofrer a sanção de inclusão no regime disciplinar diferenciado. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/12/16/quais-sao-sancoes-disciplinares-estabelecidas-na-lei-de-execucao-penal/ |
Quais as consequências do reconhecimento da falsidade documental no processo penal? | Reconhecida a falsidade do documento, deve o juiz determinar seu desentranhamento, rubricando, juntamente com o escrivão, todas as folhas do documento (art. 15 da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal). Em seguida, os autos serão remetidos ao Ministério Público (art. 145, inc. IV), para adoção das medidas cabíveis, como, por exemplo, a requisição de instauração de inquérito policial ou mesmo a oferta, desde logo, de denúncia contra aquele que produziu o documento, pela prática de algum dos crimes dentre aqueles elencados nos arts. 296 e seguintes do Código Penal. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/12/15/quais-consequencias-reconhecimento-da-falsidade-documental-no-processo-penal/ |
Há hipóteses em que o armazenamento de imagens pornográficas de menores não é crime? | Sim. O § 2º do art. 241-B do ECA prevê três hipóteses de excludente de ilicitude, estabelecendo não haver crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C do ECA. As três figuras retratam casos de estrito cumprimento do dever legal. A comunicação de que trata o dispositivo deve ser feita por: I – agente público no exercício de suas funções: trata-se tanto daquele diretamente ligado aos órgãos públicos de proteção aos direitos da criança e do adolescente quanto daquele de alguma forma titular de atividade investigativa; II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo: cuida-se aqui daquelas entidades não governamentais instituídas com a finalidade de proteção aos direitos da criança e do adolescente, especificamente no que tange à sua exploração sexual para a produção de material pornográfico. Neste caso, tais entidades têm o dever de manter em seu banco de dados imagens, vídeos ou registros de material envolvendo menores com a finalidade de encaminhá-los aos órgãos oficiais para a adoção das medidas pertinentes; III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário: neste caso, tratando-se de provedor de acesso ou de prestador de serviço de armazenamento de dados, ou seja, antes que lidam diretamente com a circulação de conteúdo pela rede mundial de computadores, evidentemente lhes cabe armazenar eventual conteúdo obsceno envolvendo criança ou adolescente para posteriormente efetuar a comunicação às autoridades. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/12/14/ha-hipoteses-em-que-o-armazenamento-de-imagens-pornograficas-de-menores-nao-e-crime/ |
O que se entende por colaboração caluniosa? | Consiste em imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente. É tipificada no art. 19 da Lei nº 12.850/13Art. 19. Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.. Nesse caso, o agente colaborador, durante a negociação da colaboração premiada, atribui a alguém (pessoa certa e determinada), implícita ou explicitamente, mesmo que de forma reflexa, determinada infração penal (crime ou contravenção), sabidamente falsa, mas direta ou indiretamente ligada à organização criminosa. Há o crime quando o fato imputado jamais ocorreu (falsidade que recai sobre fato) ou, quando real o acontecimento, não foi a pessoa apontada sua autora (falsidade que recai sobre a autoria do fato). Diferentemente da denunciação caluniosa (art. 339 do CP Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.), dispensa que da falsa imputação ocorra a instauração de procedimento oficial em face do inocente imputado. Material extraído da obra Comentários à Nova Lei sobre Crime Organizado | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/12/13/o-que-se-entende-por-colaboracao-caluniosa/ |
Quais são as espécies de lei penal não incriminadora? | A lei penal não incriminadora pode ser: a) permissiva justificante: torna lícitas determinadas condutas que, normalmente, estariam sujeitas à reprimenda estatal, como ocorre, por exemplo, com a legítima defesa (art. 25, CP). b) permissiva exculpante: elimina a culpabilidade, como é o caso da embriaguez acidental completa (art. 28, § 1º, CP). c) explicativa ou interpretativa: esclarece o conteúdo da norma, como o artigo 327 do Código Penal. d) complementar: tem a função de delimitar a aplicação das leis incriminadoras, como ocorre com o artigo 5º do Código Penal. e) de extensão ou integrativa: utilizada para viabilizar a tipicidade de alguns fatos, como fazem os artigos 14, II e 29 do Código Penal. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/12/12/quais-sao-especies-de-lei-penal-nao-incriminadora/ |
O que se entende por “Direito Penal Promocional”? | É aquele por meio do qual o Estado, visando a concretizar seus objetivos políticos, emprega as leis penais como instrumento, promovendo seus interesses, estratégia que se afasta do mandamento da intervenção mínima. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/12/10/o-que-se-entende-por-direito-penal-promocional/ |
Como se dá a aplicação da pena no caso de múltiplas qualificadoras? | Caso exista mais de uma circunstância qualificadora do crime (por exemplo, furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, art. 155, § 4º, I, e IV, do CP), somente uma delas deverá ser aplicada como ponto de partida, ficando a outra relegada (A) à segunda fase de aplicação da pena, caso encontre previsão legal em uma das circunstâncias agravantes dos artigos 61 ou 62 do Código Penal, ou (B) à análise em sede de circunstâncias judiciais, ainda na primeira fase. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/12/23/como-se-da-aplicacao-da-pena-no-caso-de-multiplas-qualificadoras/ |
Depois do trânsito em julgado, qual o juiz competente para aplicar a lei penal mais benéfica? | A resposta a esse questionamento dependerá do conteúdo da lei penal benéfica. Se a sua aplicação depender de mera operação matemática, o juiz da execução da pena é competente para aplicá-la. Por outro lado, se for necessário juízo de valor para aplicação da lei penal mais favorável, o interessado deverá ajuizar revisão criminal (art. 621 do CPP Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.) para desconstituir o trânsito em julgado e aplicar a lei nova. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/12/22/depois-transito-em-julgado-qual-o-juiz-competente-para-aplicar-lei-penal-mais-benefica/ |
O assistente de acusação pode arrolar testemunhas? | A partir do disposto no art. 268 do CPP Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31., quanto ao momento de atuação do assistente, surge essa indagação. Ora, se o assistente é admitido na ação penal pública, isto é, após o recebimento da denúncia, já não haveria momento oportuno para que ele apresentasse seu rol de testemunhas, vez que o Ministério Público, com a denúncia, já o fez. Nada impede, contudo, que, nos termos do art. 209 Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes., requeira ao juiz que ouça as pessoas que indicou como “testemunhas do juízo”. Jurisprudência focalizada no art. 271 admite que o assistente arrole testemunhas, desde que não ultrapasse o número legal permitido, quando somadas as testemunhas indicadas pelo “parquet” (STF – HC n° 72484/GO – Rel. Ilmar Galvão, j. 31.10.1995). A discussão, é bem de ver, não encerra mero interesse acadêmico. Caso se admita que o assistente possa arrolar testemunhas, sua oitiva, pelo juiz, é obrigatória, salvo casos evidentes de impertinência do pedido. Ao revés, admitindo-se apenas que o assistente indique testemunhas do juízo, a oitiva delas, nos termos do art. 209 do CPP, encerra mera faculdade concedida ao juiz, que poderá indeferir o pedido por entender desnecessária a diligência. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/12/21/o-assistente-de-acusacao-pode-arrolar-testemunhas/ |