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Certo ou errado? O Direito Penal não admite a compensação de culpas | CERTO Não há compensação de culpas no Direito Penal. Por outro lado, é possível a concorrência de culpas, que ocorre se várias pessoas contribuem para a prática da infração culposamente, respondendo todas elas pelo ilícito. Situação distinta é hipótese de haver culpa concorrente da vítima, o que pode levar a uma atenuação na análise da pena – primeira etapa, circunstâncias judiciais – , nos termos do artigo 59 do Código PenalArt. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/04/17/certo-ou-errado-o-direito-penal-nao-admite-compensacao-de-culpas/ |
Certo ou errado? Segundo Hans Welzel, o Direito Penal deve tipificar somente condutas que tenham certa relevância social | O princípio da adequação social foi idealizado por Hans Welzel e estabelece que, apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada. O princípio da adequação tem duas funções precípuas: (a) de restringir o âmbito de abrangência do tipo penal (limitando sua interpretação ao excluir as condutas socialmente aceitas) e (b) de orientar o legislador na seleção dos bens jurídicos a serem tutelados, atuando, também, no processo de descriminalização de condutas. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/04/16/certo-ou-errado-segundo-hans-welzel-o-direito-penal-deve-tipificar-somente-condutas-que-tenham-certa-relevancia-social/ |
Qual o momento oportuno para a arguição da falsidade no processo penal? | O Código não indica o momento oportuno para que a parte interessada suscite a falsidade do documento. Ao contrário, o Código de Processo Civil é expresso, permitindo que a falsidade seja suscitada “na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos” (art. 430 do CPC). Considerando que o CPP admite, em seu art. 231, a apresentação de documentos em qualquer fase do processo (salvo na hipótese do art. 479 do Código), é possível, em tese, a impugnação também em qualquer estágio do procedimento. Parte da doutrina faz uma restrição, no sentido de que, em grau de recurso, não mais se poderia suscitar o incidente de falsidade, sob o argumento de que, caso o Tribunal ordenasse sua realização, estaria suprimindo um grau de jurisdição, posto que a matéria não foi submetida ao juiz de origem. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/04/15/qual-o-momento-oportuno-para-arguicao-da-falsidade-no-processo-penal/ |
Certo ou errado? O internado por medida de segurança deve ser encaminhado para tratamento em estabelecimento com características hospitalares | CERTO De acordo com o art. 99 do Código Penal, o internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. Explica Bitencourt (Tratado de Direito Penal – Parte Geral, ob. cit. p. 264): “Esse dispositivo pretende impedir que o sujeito que recebeu medida de segurança fique recolhido em cadeia ou presídio comum. Deve receber o tratamento psiquiátrico necessário em hospital de custódia e tratamento ou, na sua falta, em ‘estabelecimento dotado de características hospitalares’”. Dentro desse espírito, o entendimento do STJ é no sentido de que constitui constrangimento ilegal a manutenção de inimputável em prisão comum, ainda que assegurado ao doente o devido atendimento médico (HC 324.885/SP, rel. min. Joel Ilan Paciornik, DJe 04/08/2016). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/04/14/certo-ou-errado-o-internado-por-medida-de-seguranca-deve-ser-encaminhado-para-tratamento-em-estabelecimento-com-caracteristicas-hospitalares/ |
Certo ou errado? O consentimento do ofendido pode conduzir à exclusão da tipicidade | CERTO O consentimento do ofendido é normalmente tratado como causa supralegal de exclusão da ilicitude. No entanto, para que o consentimento tenha essa natureza é necessário que o dissentimento não integre o tipo penal, pois, do contrário, a exclusão recai na tipicidade. Dessa forma, o consentimento do ofendido na violação de domicílio torna atípico – não lícito – o fato, pois o tipo do art. 150 do CPArt. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. estabelece expressamente a entrada ou permanência em casa alheia ou suas dependências contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/04/13/certo-ou-errado-o-consentimento-ofendido-pode-conduzir-exclusao-da-tipicidade/ |
Certo ou errado? Depreende-se do princípio da lesividade que a autolesão, via de regra, não é punível | CERTO O princípio da ofensividade ou lesividade (nullum crimen sine iniuria) exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Em decorrência disso, e especificamente com fundamento no princípio da alteridade, a autolesão não é em regra punida, pois, se a conduta não excede a esfera individual do agente, não há interesse para a atuação do Direito Penal. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/04/24/certo-ou-errado-depreende-se-principio-da-lesividade-que-autolesao-via-de-regra-nao-e-punivel/ |
Certo ou errado? Do princípio da culpabilidade procede a responsabilidade penal subjetiva | ERRADO O princípio da culpabilidade não se confunde com o princípio da responsabilidade subjetiva. De acordo com o primeiro, só pode o Estado impor sanção penal ao agente imputável (penalmente capaz), com potencial consciência da ilicitude (possibilidade de conhecer o caráter ilícito do seu comportamento), quando dele exigível conduta diversa (podendo agir de outra forma). Para o segundo, por sua vez, não basta que o fato seja materialmente causado pelo agente, ficando a sua responsabilidade (penal) condicionada à existência da voluntariedade, leia-se: dolo ou culpa. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/04/23/certo-ou-errado-principio-da-culpabilidade-procede-responsabilidade-penal-subjetiva/ |
A ausência do rol de testemunhas provoca a inépcia da denúncia? | Não. O objetivo da lei, ao prever que a parte adversa tenha conhecimento, de antemão, das testemunhas arroladas na acusação, é de permitir o exercício da contradita prevista no art. 214 do Código Art. 214. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208.. A ausência desse rol, porém, não dá causa à rejeição da denúncia ou queixa, pois seu autor pode considerar desnecessária a produção da prova testemunhal. Sucede que, se ao término da instrução criminal, restar demonstrado que os fatos trazidos com o exórdio dependiam da comprovação por meio de testemunhas, que não foram ouvidas por omissão da parte que não as arrolou, a absolvição será inevitável, em face da regra contida no art. 156 do CódigoArt. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. , que atribui o ônus da prova a quem alega. Ressalte-se, ainda, que é a oferta da denúncia ou queixa o momento oportuno para que se arrolem as testemunhas, sob pena de preclusão dessa faculdade, que não poderá ser exercida posteriormente. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/04/22/ausencia-rol-de-testemunhas-provoca-inepcia-da-denuncia/ |
Certo ou errado? A imperícia no homicídio culposo é caracterizada pela inobservância de regra técnica de arte, profissão ou ofício | ERRADO A imperícia é a falta de aptidão técnica para o exercício de arte ou profissão (ex.: condutor que troca o pedal do freio pelo da embreagem, gerando o atropelamento). O agente, na imperícia, revela claro despreparo técnico ou prático. Não se confunde com a inobservância de regra técnica – causa especial de aumento de pena nas modalidades culposas do crime de homicídio e de lesão corporal –, hipótese em que o agente possui conhecimentos técnicos e práticos, mas, relapso, não os observa no momento de agir. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/04/21/certo-ou-errado-impericia-no-homicidio-culposo-e-caracterizada-pela-inobservancia-de-regra-tecnica-de-arte-profissao-ou-oficio/ |
Certo ou errado? Não é possível a responsabilização penal por omissão no crime de estupro | ERRADO Há situações em que, segundo o disposto no art. 13, § 2º, do CP, verifica-se a relevância da omissão. Trata-se de responsabilizar o omitente como se tivesse praticado o crime por ação se, por lei, havia obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; se o agente de alguma forma assumiu a responsabilidade de evitar o resultado; ou se, com seu comportamento anterior, o agente criou o risco de ocorrência do resultado. Por isso, nada impede a punição pelo crime de estupro por omissão se o omitente está numa das situações estabelecidas na lei. Um exemplo que ocorre com lamentável frequência é o da mãe que, diante dos crimes sexuais cometidos por seu marido contra o filho do casal, omite-se e permite que a prática se perpetue. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/04/20/certo-ou-errado-nao-e-possivel-responsabilizacao-penal-por-omissao-no-crime-de-estupro/ |
Certo ou errado? É isento de pena o agente que, por erro evitável, subtrai o veículo de desconhecido, acreditando tratar-se do carro de seu irmão | ERRADO A assertiva deixa claro que o agente pretendia furtar o veículo, não apenas utilizá-lo. Dessa forma, se ansiava subtrair o veículo de seu irmão, mas acaba por subtrair o de terceiro, poderá responder normalmente, já que, consideradas as qualidades da vítima virtual, não incide a escusa absolutória do art. 181 do Código Penal Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural., mas só a escusa relativa do art. 182Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado; II - de irmão, legítimo ou ilegítimo; III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita., que apenas torna a ação penal condicionada a representação. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/04/19/certo-ou-errado-e-isento-de-pena-o-agente-que-por-erro-evitavel-subtrai-o-veiculo-de-desconhecido-acreditando-tratar-se-carro-de-seu-irmao/ |
Certo ou errado? A subtração de valores de conta-corrente, mediante transferência fraudulenta efetuada após invasão do sistema do banco, configura crime de estelionato | ERRADO Está errado porque, neste caso, em que o agente emprega fraude para efetuar a transferência de valores da conta corrente da vítima, há crime de furto mediante fraude, não estelionato. O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. Naquele, a fraude visa a diminuir a vigilância da vítima e possibilitar a subtração. O bem é retirado sem que a vítima perceba que está sendo despojada. No estelionato, a fraude visa a fazer com que a vítima incida em erro e entregue espontaneamente o objeto ao agente. A vontade de alterar a posse no furto é unilateral (apenas o agente quer); já no estelionato é bilateral (agente e vítima querem). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/04/30/certo-ou-errado-subtracao-de-valores-de-conta-corrente-mediante-transferencia-fraudulenta-efetuada-apos-invasao-sistema-banco-configura-crime-de-estelionato/ |
Certo ou errado? Comete latrocínio o agente que, para obter a posse do bem desejado, dispara contra a vítima mas mata seu comparsa | CERTO Trata-se, neste caso, de erro na execução (aberratio ictus). O agente, querendo atingir determinada pessoa, por inabilidade ou outro motivo qualquer, erra na execução do crime, atingindo pessoa diversa da pretendida. A aberratio ictus, no exemplo, é de resultado único – em que o agente atinge apenas a pessoa diversa da pretendida. A punição considera as condições e qualidades da pessoa visada (vítima do roubo), e não da pessoa efetivamente atingida (comparsa). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/04/29/certo-ou-errado-comete-latrocinio-o-agente-que-para-obter-posse-bem-desejado-dispara-contra-vitima-mas-mata-seu-comparsa/ |
Certo ou errado? A arma de fogo desmuniciada e desmontada não serve para configurar o delito de porte ilegal | ERRADO A orientação do STJ é de que o crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, razão por que se perfaz ainda que a arma esteja desmuniciada ou desmontada: “A conclusão do Colegiado a quo se coaduna com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, pacificada nos autos do AgRg nos EAREsp n. 260.556/SC, no sentido de que o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou, até mesmo, desmontada, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. Precedentes. 4. Considerando que o artefato foi submetido a exame pericial, no qual foi reconhecida a sua potencialidade lesiva, o simples fato de os cartuchos igualmente apreendidos estarem “picotados” não afasta a tipicidade da conduta, devendo, pois, ser mantida a condenação ao agente pela prática do delito do art. 14 da Lei n. 10.826/2003” (HC 396.863/SP, DJe 22/06/2017). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/04/28/certo-ou-errado-arma-de-fogo-desmuniciada-e-desmontada-nao-serve-para-configurar-o-delito-de-porte-ilegal/ |
O assistente de acusação pode ajuizar exceção de suspeição? | Divide-se a doutrina sobre a legitimidade do assistente de acusação para ajuizar a exceção de suspeição. Entendemos cabível essa possibilidade, pois não teria sentido impedir o assistente, interessado que é na obtenção de uma condenação, de arguir a suspeição do juiz. Imaginemos que o juiz seja devedor do réu e, a despeito disso, o Ministério Público não suscite a suspeição com base no art. 254, inc. V do CPP, tampouco o faça de ofício o juiz. Impedir o assistente de propor a suspeição importaria em obrigá-lo a aceitar uma absolvição iminente, em franco prejuízo de seu interesse no processo. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/04/27/o-assistente-de-acusacao-pode-ajuizar-excecao-de-suspeicao/ |
Certo ou errado? Não é possível a coexistência do dolo eventual e do crime preterdoloso | ERRADO Sabemos que no crime preterdoloso o agente pratica delito distinto do que havia projetado cometer, advindo da conduta dolosa resultado culposo mais grave do que o projetado. O comportamento é doloso, mas o resultado (mais grave) é involuntário. Nada impede que o comportamento doloso antecedente seja permeado pelo dolo eventual. Ex.: o agente realiza manobras perigosas com sua bicicleta em meio a várias pessoas, assumindo o risco de esbarrar em alguma delas e a lesionar, o que de fato acaba por ocorrer, mas, em razão da gravidade dos ferimentos, sobrevém a morte. Haverá lesão corporal seguida de morte com dolo eventual no antecedente (lesão) e culpa no consequente (morte). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/04/26/certo-ou-errado-nao-e-possivel-coexistencia-dolo-eventual-e-crime-preterdoloso/ |
Certo ou errado? O prazo decadencial na continuidade delitiva se inicia, em regra, no dia da última ação criminosa | ERRADO O prazo deve ser contado isoladamente para cada um dos delitos. Suponha-se a prática de várias ameaças, em continuidade delitiva, uma perpetrada no dia 05 de janeiro, outra no dia 10 do mesmo mês, outra no dia 02 de fevereiro e a última em 10 de fevereiro. Para cada um dos crimes, será contado o prazo decadencial de seis meses, em que deve ser ofertada a representação, a se iniciar considerando o dia de início, nos termos do art. 10 do Código Penal. Assim, a decadência começa a correr, em nosso exemplo, em 05 de janeiro, outra no dia 10 do mesmo mês, outra no dia 02 de fevereiro e a última em 10 de fevereiro. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/04/25/certo-ou-errado-o-prazo-decadencial-na-continuidade-delitiva-se-inicia-em-regra-no-dia-da-ultima-acao-criminosa/ |
Certo ou errado? A interpretação analógica não é admitida pelo Direito Penal | ERRADO O nosso sistema admite a interpretação analógica, que não se confunde com a analogia. Trata-se de hipótese em que, primeiramente, atendendo ao princípio da legalidade, a lei detalha as situações que quer regular e, posteriormente, permite que aquilo que a elas seja semelhante possa também ser abrangido. É o que ocorre no artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, que dispõe ser qualificado o homicídio cometido “mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe”. Percebe-se que o legislador fornece uma fórmula casuística (“mediante paga ou promessa”) e, em seguida, apresenta uma fórmula genérica (“ou por outro motivo torpe”), que pressupõe a interpretação analógica. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/05/06/certo-ou-errado-interpretacao-analogica-nao-e-admitida-pelo-direito-penal/ |
Certo ou errado? É em regra admissível a progressão “per saltum” de regime prisional | ERRADO Prevalece o entendimento de que não existe progressão em saltos (regime fechado para o aberto). A Exposição de Motivos da LEP, no item 120, dispõe que o condenado no regime fechado não poderá ser transferido diretamente para o regime aberto. Nesse mesmo sentido, o STJ editou a súmula nº 491 (É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional). Reconhece-se, porém, que, comprovada a culpa do Estado pela demora na transferência do reeducando a regime mais brando já determinado, a progressão por saltos é cabível, pois a manutenção do agente em situação mais grave do que a estabelecida em decisão judicial caracteriza constrangimento ilegal (STJ: HC 329266/TO, DJe 30/09/2015). No mesmo sentido, a súmula vinculante nº 56: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/05/05/certo-ou-errado-e-em-regra-admissivel-progressao-per-saltum-de-regime-prisional/ |
Certo ou errado? Da conduta do crime de incêndio deve resultar exposição da coletividade a uma concreta situação de perigo | CERTO No art. 250 do CP pune-se a conduta daquele que causar (provocar) incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Incêndio é a voluntária comunicação de fogo a alguma coisa com a consciência de acarretar perigo para a vida, integridade pessoal ou patrimônio alheios; pode também consistir na provocação de tal perigo de maneira imprevista em decorrência de imprudência, negligência ou imperícia. Trata-se de crime de perigo concreto e comum, isto é, “perigo dirigido contra um círculo, previamente incalculável na sua extensão, de pessoas ou coisas não individualmente determinadas” (Nélson Hungria, Comentários ao Código Penal, v. 9, p. 12), e essa indeterminação é o caráter que diferencia este crime daqueles previstos no capítulo da periclitação da vida e da saúde das pessoas. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/05/04/certo-ou-errado-da-conduta-crime-de-incendio-deve-resultar-exposicao-da-coletividade-uma-concreta-situacao-de-perigo/ |
O juiz togado pode excluir qualificadora do homicídio ao proferir a sentença de pronúncia? | Discute-se a possibilidade do juiz togado, na pronúncia, excluir alguma qualificadora apontada na inicial. Há entendimento que não reconhece tal faculdade, pois, assim agindo, estaria o juiz usurpando competência que, pela Constituição, é do Tribunal do Júri. Entendemos incorreta essa posição. Afinal, se é dado ao juiz impronunciar o réu e até mesmo absolvê-lo sumariamente, não faria sentido vedar-lhe a possibilidade de, alterando a acusação e inspirado no princípio do livre convencimento, efetuar a mencionada exclusão. Eventual inconformismo da acusação seria, nesse caso, manifestado com a interposição do respectivo recurso ao Tribunal de Justiça. Prevalece, contudo, de forma quase unânime, a orientação de que embora possa o juiz excluir qualificadoras, deve fazê-lo em situações excepcionais, apenas quando cabalmente demonstrada a inconsistência e exagero da acusação nesse tópico. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/05/03/o-juiz-togado-pode-excluir-qualificadora-homicidio-ao-proferir-sentenca-de-pronuncia/ |
Certo ou errado? A tortura pode ser praticada por meio de conduta comissiva ou omissiva | CERTO O crime de tortura pode ser praticado tanto na forma comissiva quanto na omissiva. A conduta positiva se dá nos termos do artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 9.455/97: I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa; II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. A conduta negativa, por sua vez, ocorre por parte daquele que se omite em face das ações descritas quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las (artigo 1º, § 2º). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/05/02/certo-ou-errado-tortura-pode-ser-praticada-por-meio-de-conduta-comissiva-ou-omissiva/ |
Certo ou errado? A rixa é um exemplo de crime de condutas paralelas | ERRADO O crime será plurissubjetivo na hipótese em que o concurso de agentes seja imprescindível para sua configuração (crime de concurso necessário). As condutas perpetradas podem ser: a) paralelas: quando todos pretendem alcançar um fim único, como ocorre na associação criminosa; b) divergentes: quando os agentes dirigem suas ações uns contra os outros, como acontece na rixa; c) bilaterais: quando o tipo pressupõe a atuação de dois agentes cujas condutas são propensas a se encontrar, a exemplo do que ocorre na bigamia. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/05/01/certo-ou-errado-rixa-e-um-exemplo-de-crime-de-condutas-paralelas/ |
Certo ou errado? Pode ocorrer coautoria sem vínculo subjetivo entre os agentes | ERRADO Não há coautoria sem vínculo subjetivo. Não há necessidade de ajuste prévio, mas a falta de liame subjetivo descaracteriza o concurso de agentes, que cede lugar à autoria colateral (quando dois agentes, embora convergindo suas condutas para a prática de determinado fato criminoso, não atuam unidos pelo liame subjetivo). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/05/12/certo-ou-errado-pode-ocorrer-coautoria-sem-vinculo-subjetivo-entre-os-agentes/ |
Certo ou errado? A absolvição sumária no rito do júri é tratada como decisão definitiva | CERTO Trata-se, realmente, de decisão definitiva, pois ingressa na discussão do mérito, quando o juiz togado inocenta o acusado. Assim, ao contrário da impronúncia, que faz coisa julgada formal e permite, na eventualidade do surgimento de novas provas, a renovação do processo, a absolvição sumária induz à profunda análise do mérito, por meio da qual se reconhece que, embora típico o fato, ele não é ilícito ou seu autor não merece reprovação e, por isso, deve ser definitivamente absolvido. Faz, por isso mesmo, coisa julgada material. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/05/11/certo-ou-errado-absolvicao-sumaria-no-rito-juri-e-tratada-como-decisao-definitiva/ |
Certo ou errado? O aborto sentimental (gravidez resultante de estupro) pode ser praticado pela própria vítima | ERRADO Um dos requisitos do aborto sentimental é que seja praticado por médico. Caso realizado por pessoa sem habilitação legal, haverá o crime, pois não há ajuste a causa legal (ou extralegal) de justificação. Com efeito, se não há situação de perigo para a vida da gestante, diferente da indicação do inc. I do artigo 128 do Código Penal, parece incabível estado de necessidade ou qualquer outra descriminante. O mesmo ocorre quando praticado pela própria gestante (autoaborto), mas, a depender das circunstâncias, pode caracterizar hipótese de inexigibilidade de conduta diversa (causa supralegal de exclusão da culpabilidade). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/05/10/certo-ou-errado-o-aborto-sentimental-gravidez-resultante-de-estupro-pode-ser-praticado-pela-propria-vitima/ |
Certo ou errado? Compete ao Direito Penal atender aos anseios sociais de punição e pacificação de conflitos | ERRADO Não compete ao Direito Penal pacificar conflitos para atender aos anseios sociais. A norma penal tem lugar, obedecido o princípio da intervenção mínima, quando estritamente necessária, de modo que a sua intervenção fica condicionada ao fracasso das demais esferas de controle (caráter subsidiário) e deve observar somente os casos de relevante lesão ou perigo de lesão ao bem juridicamente tutelado (caráter fragmentário). A pacificação de conflitos, de forma generalizada, por meio da lei penal, além de negar a essência do Direito Penal, provoca injustiças e, no mais das vezes, a “produção” de leis que, editadas às pressas, paradoxalmente não tutelam a contento o bem jurídico e conflitam com outros dispositivos legais, causando verdadeiro caos no momento da aplicação. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/05/09/certo-ou-errado-compete-ao-direito-penal-atender-aos-anseios-sociais-de-punicao-para-pacificar-conflitos/ |
Certo ou errado? Diz-se que, no rito do júri, a incomunicabilidade dos jurados é absoluta, sob pena de nulidade | ERRADO É preciso que se aplique de forma razoável o preceito da incomunicabilidade, a fim de coibir exageros em sua adoção, evitando o excessivo rigor. A própria lei não decreta uma incomunicabilidade absoluta ao permitir que o jurado formule perguntas diretamente ao ofendido e às testemunhas (art. 473, § 2°) e, por meio do juiz, ao réu (art. 474, § 2°), requeira acareações, reconhecimentos e esclarecimentos dos peritos (art. 473, § 3°), manifeste sua habilitação para o julgamento (art. 480, § § 1° e 2°), etc. O que visa o legislador, em verdade, é impedir o jurado de exteriorizar o seu voto, influindo na convicção dos demais (RT 432/299). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/05/08/certo-ou-errado-diz-se-que-no-rito-juri-incomunicabilidade-dos-jurados-e-absoluta-sob-pena-de-nulidade/ |
Certo ou errado? Não viola o princípio da legalidade o uso de norma penal em branco em sentido estrito | CERTO Norma penal em branco própria (em sentido estrito ou heterogênea) é aquela que não emana do legislador, mas sim de fonte normativa diversa. Ex: a Lei nº 11.343/2006 (editada pelo Poder Legislativo) disciplina o tráfico de drogas no seu artigo 33, porém a aplicabilidade do tipo penal depende de complemento encontrado em portaria do Ministério da Saúde, a Portaria nº 344/2008 (editada pelo Poder Executivo). De acordo com os tribunais superiores, não viola o princípio da legalidade. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/05/07/certo-ou-errado-nao-viola-o-principio-da-legalidade-o-uso-de-norma-penal-em-branco-em-sentido-estrito/ |
O desaforamento tem efeito suspensivo? | Antes, por ausência de previsão legal, o desaforamento não tinha efeito suspensivo, ou seja, nada impedia a realização do julgamento em plenário na pendência de apreciação do pedido, conforme já decidiu o STF (RT 592/444). Não parecia, entretanto, prudente essa conduta. Imaginemos a inusitada situação na qual o réu fosse condenado pelo Júri antes do Tribunal apreciar seu pedido de desaforamento e, logo em seguida à condenação, sobreviesse a notícia de que a superior instância acolheu o desaforamento. Para evitar esse inconveniente, era melhor que o juiz adiasse o julgamento em plenário até o julgamento do desaforamento pelo Tribunal. Por isso mesmo, o STF deferiu liminar para suspensão do Júri enquanto não apreciado o pedido (RT 551/413). Agora a questão vem solucionada pelo § 2° do art. 427, que autoriza o relator a suspender a realização do julgamento pelo Júri, desde que relevantes os motivos alegados. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/05/18/o-desaforamento-tem-efeito-suspensivo/ |
Certo ou errado? A omissão de ação própria se fundamenta na posição de garantidor do bem jurídico | ERRADO Na omissão própria não se fala em posição de garantidor. A lei prevê e pune a conduta omissiva, na qual estará incurso o agente pelo simples fato de haver se abstido de atuar na forma determinada, sem responsabilidade por eventual resultado danoso. É o que ocorre, por exemplo, na omissão de socorro, no abandono material, no abandono intelectual, na omissão de notificação de doença etc. O nexo normativo, nesses casos, incide para estabelecer o elo entre a conduta omissiva e a omissão tipificada (basta que exista um tipo penal punindo a abstenção e que esta ocorra por parte do agente). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/05/17/certo-ou-errado-omissao-de-acao-propria-se-fundamenta-na-posicao-de-garantidor-bem-juridico/ |
Certo ou errado? A previsibilidade objetiva é elemento integrante do tipo culposo; a subjetiva pode ser analisada na culpabilidade | CERTO Para apurar se houve infração do dever de diligência, deve-se, considerando as circunstâncias do caso concreto, pesquisar se uma pessoa de inteligência média, prudente e responsável teria condições de conhecer e, portanto, evitar o perigo decorrente da conduta. A previsibilidade subjetiva, entendida como a possibilidade de conhecimento do perigo analisada sobre o prisma subjetivo do autor, levando em consideração seus dotes intelectuais, sociais e culturais, não é elemento da culpa, mas será considerada pelo magistrado no juízo da culpabilidade. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/05/16/certo-ou-errado-previsibilidade-objetiva-e-elemento-integrante-tipo-culposo-subjetiva-pode-ser-analisada-na-culpabilidade/ |
Certo ou errado? Pode o juiz absolver sumariamente o réu quando presente qualquer das causas de exclusão da culpabilidade | ERRADO Nos termos do art. 397 do CPP, o juiz deve absolver sumariamente o réu diante da existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade. A razão é óbvia: sendo inimputável o agente (por doença mental, v.g.), há necessidade de que o processo seja regularmente instaurado, com a respectiva produção de prova em juízo e observância de todo o trâmite legal, que culminará ou com a absolvição própria do réu ou com sua absolvição imprópria, assim entendida aquela que reconhece que o fato é típico, ilícito, mas não impõe pena, senão medida de segurança. Em outras palavras: ainda que inimputável por doença mental, o agente pode ter agido, por exemplo, em legítima defesa, caso em que receberá uma sentença absolutória própria (art. 386, inc. VI), que o livrará de qualquer penalização. Se fosse possível o reconhecimento imediato de sua inimputabilidade, o agente perderia a oportunidade de comprovar sua inocência (a legítima defesa, em nosso exemplo), merecendo, de plano, uma sentença absolutória imprópria a impor-lhe internação ou submissão a tratamento ambulatorial. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/05/15/certo-ou-errado-pode-o-juiz-absolver-sumariamente-o-reu-quando-presente-qualquer-das-causas-de-exclusao-da-culpabilidade/ |
Certo ou errado? Existe a possibilidade de coautoria em crime culposo | CERTO A doutrina admite a possibilidade de coautoria em crime culposo quando duas ou mais pessoas, agindo com inobservância do dever de cuidado (imprudência, negligência ou imperícia), dão causa a um resultado naturalístico. Noronha exemplifica com a situação em que dois pedreiros arremessam, sem cuidado, uma tábua que fere alguém que passa pelo local. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/05/14/certo-ou-errado-existe-possibilidade-de-coautoria-em-crime-culposo/ |
Certo ou errado? A imputação objetiva dispensa a realização do risco juridicamente desaprovado no resultado | ERRADO Uma das características da imputação objetiva é justamente a realização do risco no resultado. Além da análise do risco gerado, é necessário verificar se a ocorrência do resultado deve ser atribuída ao perigo criado ou incrementado pela conduta. Quer isto dizer que a imputação somente ocorrerá se, além da criação ou incremento de um risco proibido, o resultado for uma extensão natural da conduta empreendida. Logo, não será causa o comportamento do agente se o evento causado fisicamente pela sua conduta não estiver na linha de desdobramento causal normal da sua ação ou omissão. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/05/13/certo-ou-errado-imputacao-objetiva-dispensa-realizacao-risco-juridicamente-desaprovado-no-resultado/ |
Certo ou errado? Segundo a atual jurisprudência do STJ, a atenuante da menoridade prepondera sobre a agravante da reincidência | ERRADO Atualmente, o STJ tem julgados tanto no sentido de que a menoridade sempre prepondera quanto no sentido de que a menoridade e a reincidência são igualmente preponderantes: a) “Interpretando o art. 67 do Código Penal, o Superior Tribunal de Justiça entende que a atenuante da menoridade e a agravante da reincidência são igualmente preponderantes, razão pela qual devem ser compensadas, via de regra” (Sexta Turma, HC 391.586/SP, DJe 24/05/2017); b) “Conforme o entendimento consolidado desta Corte, a atenuante da menoridade relativa é sempre considerada preponderante em relação às demais agravantes de caráter subjetivo e também em relação às de caráter objetivo. Essa conclusão decorre da interpretação acerca do art. 67 do Código Penal, que estabelece a escala de preponderância entres as circunstâncias a serem valoradas na segunda etapa do modelo trifásico. Dentro dessa sistemática, a menoridade relativa, assim como a senilidade, possuem maior grau de preponderância em relação àquelas igualmente preponderantes, decorrentes dos motivos determinantes do crime e reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal. Precedentes” (Quinta Turma, HC 384.697/SP, DJe 27/03/2017). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/05/24/certo-ou-errado-segundo-atual-jurisprudencia-stj-atenuante-da-menoridade-prepondera-sobre-agravante-da-reincidencia/ |
Certo ou errado? Para a condenação pelo crime de tráfico de drogas é absolutamente necessário o laudo pericial definitivo | ERRADO A jurisprudência vinha se inclinando no sentido de ser obrigatória a apresentação do laudo definitivo, vedando, assim, a condenação do agente com lastro, apenas, no laudo de constatação. Tal rigor, porém, tem merecido alguma mitigação. Assim, em situações excepcionais, admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que “a comprovação da materialidade do crime de drogas possa ser efetuada pelo próprio laudo de constatação provisório, quando ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes (REsp nº 1.544.057/RJ, j. 26.10.2016). E, de fato, parece a solução mais correta. Tratando-se de drogas cuja identificação não exige maior pesquisa, daquelas que costumeiramente são apreendidas, facilmente detectáveis pelo perito, não há por que reconhecer a nulidade quando apenas o laudo de constatação foi apresentado. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/05/23/certo-ou-errado-para-condenacao-pelo-crime-de-trafico-de-drogas-e-absolutamente-necessario-o-laudo-pericial-definitivo/ |
Certo ou errado? Incorreria apenas em infração administrativa o funcionário da Casa da Moeda que autorizasse a emissão de papel-moeda em quantidade superior à permitida por lei | ERRADO O art. 289, § 3º, inciso II, do Código Penal pune com reclusão de três a quinze anos, além da multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão de papel-moeda em quantidade superior à autorizada. Neste caso, ao agente é outorgada a fabricação, a emissão ou a autorização para emitir ou fabricar determinada quantia de papel-moeda, sendo que ele o faz de forma exacerbada, ultrapassando os limites do que lhe foi permitido. Note-se que a lei não menciona, neste inciso, a moeda metálica, tornando atípica a conduta daquele que agir nesse sentido. De acordo com Hungria (Comentários ao Código Penal, v. 9, p. 225), assim ocorre por não ser essa prática tão nociva economicamente quanto à emissão exacerbada de cédulas. Já Mirabete critica a lacuna, não encontrando justificativa plausível na exclusão dessa espécie de moeda (Manual de direito penal: parte especial, v. 3, p. 187). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/05/22/certo-ou-errado-incorreria-apenas-em-infracao-administrativa-o-funcionario-da-casa-da-moeda-que-autorizasse-emissao-de-papel-moeda-em-quantidade-superior-permitida-por-lei/ |
Certo ou errado? É necessário o cumprimento de ao menos um sexto da pena para o trabalho externo em regime semiaberto | ERRADO A jurisprudência do STJ se solidificou no sentido de que, para o trabalho externo durante o cumprimento da pena em regime semiaberto, é desnecessário o cumprimento da fração mínima de 1/6 da pena: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, para os apenados que cumprem pena em regime semiaberto, afigura-se prescindível o adimplemento de requisito temporal para a autorização de trabalho externo, desde que verificadas condições pessoais favoráveis pelo Juízo das Execuções Penais. Precedentes” (HC 355.674/RS, DJe 21/11/2016). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/05/21/certo-ou-errado-e-necessario-o-cumprimento-de-ao-menos-um-sexto-da-pena-para-o-trabalho-externo-em-regime-semiaberto/ |
Certo ou errado? Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu | CERTO De acordo com o disposto no art. 60 do Código Penal, “Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu”. Inicialmente, o magistrado fixa a quantidade de dias-multa, variando de no mínimo dez a no máximo trezentos e sessenta, considerando o critério trifásico descrito no artigo 68 do Código Penal. Em seguida, define o valor de cada dia-multa, tendo em consideração a situação econômica do sentenciado. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/05/20/certo-ou-errado-na-fixacao-da-pena-de-multa-o-juiz-deve-atender-principalmente-situacao-economica-reu/ |
Certo ou errado? Comete o crime de concussão o funcionário público que se utiliza, no exercício de sua função, de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida | ERRADO É inegável que o crime de extorsão (art. 158 CP) e o de concussão (art. 316 do CP) guardam acentuada afinidade. Traduzem ambos a exigência de uma vantagem indevida por parte do agente, acrescida porém a figura típica da concussão de um “plus” representado pela qualidade de servidor público do agente que reclama para si, em razão de sua função e servindo-se dela, a vantagem ilegítima. Mas não é essa a única nota distintiva. Na concussão, o agente exige a vantagem (e exigir é impor como obrigação, reclamar imperiosamente), mas não constrange com violência ou grave ameaça. O funcionário impõe à vítima a prestação da vantagem indevida e esta cede às exigências, exclusivamente “metus auctoritatis causa”. Não premida por promessas de violência ou de algum mal futuro. Já na extorsão, bem ao contrário, o agente constrange alguém, mediante violência ou grave ameaça, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, obtendo, por esse meio, também, uma indevida vantagem econômica. Vê-se, por aí, que, sem violência ou ameaça, não há extorsão, e, com seu emprego, o crime a integralizar-se haverá de ser o do art. 158, ainda que seja o agente funcionário público e que proceda no exercício ou em razão de suas funções (RT 586/309). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/05/19/certo-ou-errado-comete-o-crime-de-concussao-o-funcionario-publico-que-se-utiliza-no-exercicio-de-sua-funcao-de-violencia-ou-grave-ameaca-para-obter-vantagem-indevida/ |
Certo ou errado? A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito automático da sentença penal condenatória | CERTO O primeiro (e mais importante) efeito genérico da condenação é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I), constituindo a sentença penal condenatória título executivo judicial em parte incompleto, demandando a liquidação no juízo cível a fim de apurar o quantum a ser indenizado. Com o advento da Lei nº 11.719/08 (que alterou o CPP), pode o juiz criminal, na condenação, fixar, desde logo, quantum certo e determinado para servir à indenização do ofendido (art. 387, IV, CPP), parte essa da sentença que dispensa liquidação. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/05/30/certo-ou-errado-obrigacao-de-indenizar-o-dano-causado-pelo-crime-e-efeito-automatico-da-sentenca-penal-condenatoria/ |
Certo ou errado? Todo delito qualificado pelo resultado é preterdoloso | ERRADO O crime qualificado pelo resultado é aquele em que a consumação se dá com a produção do resultado que agrava especialmente a pena. É gênero do qual decorre o crime preterdoloso como espécie. Existem outras modalidades de crime qualificado pelo resultado, a depender do caso concreto: dolo na conduta antecedente e no resultado subsequente (ex.: latrocínio); culpa na conduta antecedente e culpa no resultado (ex.: incêndio culposo qualificado pela lesão grave ou morte). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/05/29/certo-ou-errado-todo-delito-qualificado-pelo-resultado-e-preterdoloso/ |
Certo ou errado? Beneficia-se do arrependimento posterior o autor de resistência que, antes do recebimento da denúncia, desculpa-se com a vítima | ERRADO Inicialmente, porque a resistência é crime cometido com violência ou grave ameaça ao funcionário público, o que, por, si, afastaria a possibilidade de arrependimento posterior. Ademais, o escopo do art. 16 do Código Penal, ao se referir à reparação do dano, é a restituição da vítima à situação anterior, o que não ocorre no simples pedido de desculpas do autor de resistência, pois, neste crime, aviltada é, principalmente, a Administração Pública, não o servidor, que figura como sujeito passivo apenas secundariamente. Nessa situação, poderia ser aplicada circunstância atenuante baseada no art. 66 do Código Penal: “A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei”. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/05/28/certo-ou-errado-beneficia-se-arrependimento-posterior-o-autor-de-resistencia-que-antes-recebimento-da-denuncia-desculpa-se-com-vitima/ |
É possível que se configure o assédio sexual entre professor e aluno ou religioso e fiel? | A questão não é pacífica. Para Guilherme de Souza Nucci, a superioridade hierárquica retrata uma relação laboral no âmbito público, enquanto a ascendência, a mesma relação, porém no campo privado, ambas inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Dentro desse espírito, não configura o crime mera relação entre docente e aluno, por ausência entre os dois sujeitos do vínculo de trabalho (aliás, o vínculo de trabalho é entre a faculdade e o professor). Luiz Regis Prado discorda, assim argumentando: Superior hierárquico, como elemento normativo do tipo, é condição que decorre de uma relação laboral, tanto no âmbito da Administração Pública como da iniciativa privada, em que determinado agente, por força normativa ou por contrato de trabalho, detém poder sobre outro funcionário ou empregado, no sentido de dar ordens, fiscalizar, delegar, ou avocar atribuições, conceder privilégios (v.g., promoção, gratificação etc.), existindo uma carreira funcional, escalonada em graus. Na ascendência, elemento normativo do tipo, não se exige uma carreira funcional, mas apenas uma relação de domínio, de influência, de respeito e até mesmo de temor reverencial (v.g, relação professor – aluno em sala de aula). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/05/27/e-possivel-que-se-configure-o-assedio-sexual-entre-professor-e-aluno-ou-religioso-e-fiel/ |
Certo ou errado? Por ser crime acessório, a associação para o tráfico de drogas não pode existir sem a prova da materialidade do crime principal | ERRADO O crime de associação para o tráfico não é acessório. Consiste em associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 da Lei 11.343/06. Uma vez reunidos os agentes para a prática de um dos delitos mencionados, caracteriza-se a associação, independentemente de qualquer ato efetivo relativo ao comércio de drogas. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/05/26/certo-ou-errado-por-ser-crime-acessorio-associacao-para-o-trafico-de-drogas-nao-pode-existir-sem-prova-da-materialidade-crime-principal/ |
O que se entende, no âmbito das nulidades do processo penal, por princípio do interesse? | O princípio do interesse vem anunciado na segunda parte do art. 565 do CPP Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.. Significa que a ninguém é dado suscitar nulidade que interesse à parte contrária. Em outras palavras, só pode arguir nulidade a parte que possa extrair, de tal decreto de nulidade, algum proveito. De se demonstrar, pois, o interesse (rectius: utilidade) da medida. Em exemplo tirado da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (HC n° 186.397/SP), não se conheceu de pedido no qual a defesa cobiçava a decretação da nulidade da audiência por conta da ausência do Ministério Público. Parece óbvia a conclusão, afinal, não se cogita de nenhum prejuízo que possa ter experimentado o réu em virtude da falta do parquet. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/05/25/o-que-se-entende-no-ambito-das-nulidades-processo-penal-por-principio-interesse/ |
Certo ou errado? Para a punição do cultivo de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas, é necessário que se apure a presença do respectivo princípio ativo | ERRADO É aplicável ao crime do art. 33, § 1º, I, da Lei 11.343/06 o entendimento consagrado desde a revogada Lei 6.368/76 no sentido de que não importa que já apresentem as plantas o princípio ativo, porque o que a lei exige é que estas se destinem ao fornecimento de entorpecentes. Não se cultiva o entorpecente em si, mas a planta da qual aquele será extraído. No que concerne, por exemplo, à atipicidade em virtude da impossibilidade de extrair o princípio ativo da semente da maconha, o STJ tem sido assente: esta circunstância não vem ao caso, pois o tipo do art. 33, § 1º, I, da Lei 11.343/06 pune a importação de matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; não se trata de importar a droga, conduta que se subsume ao caput (5ª Turma, RHC 77.554/SP, DJe 19/12/2016; 6ª Turma (AgRg no REsp 1.609.752/SP, DJe 01/09/2016). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/06/05/certo-ou-errado-para-punicao-cultivo-de-plantas-que-se-constituam-em-materia-prima-para-preparacao-de-drogas-e-necessario-que-se-apure-presenca-respectivo-principio-ativo/ |
Certo ou errado? Em matéria de lei penal, ao juiz não é permitido combinar disposições legais diversas, nem mesmo para beneficiar o réu | CERTO Considerada a orientação adotada atualmente pelos tribunais superiores, é correto afirmar que o juiz está impedido de combinar leis que beneficiem o réu. Diante da possibilidade de que determinada lei posterior aos fatos beneficie o agente, deve o juiz analisar se, no caso concreto, é mais vantajoso aplicar integralmente a lei revogada (ultra-atividade) ou integralmente a lei nova. Este entendimento foi sumulado pelo STJ a respeito da causa de diminuição de pena no crime de tráfico: “É cabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei nº 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis” (súmula nº 501). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/06/04/certo-ou-errado-em-materia-de-lei-penal-ao-juiz-nao-e-permitido-combinar-disposicoes-legais-diversas-nem-mesmo-para-beneficiar-o-reu/ |
Certo ou errado? Na norma penal em branco heterogênea homovitelina o complemento advém da mesma fonte formal de produção | ERRADO Não se fala em norma penal em branco heterogênea homovitelina. A lei penal em branco heterogênea (ou própria) é aquela em que o complemento normativo não emana do legislador, mas sim de fonte normativa diversa. Norma penal em branco homovitelina é a homogênea (ou imprópria), em que o complemento emana do próprio legislador e da mesma instância legislativa (norma incompleta e seu complemento integram a mesma estrutura normativa). Ex.: o artigo 312 do Código Penal trata do crime de peculato, conduta praticada por funcionário público. O conceito de funcionário público, para fins penais, está positivado em outro artigo, mais precisamente o 327, também do Código Penal. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/06/03/certo-ou-errado-na-norma-penal-em-branco-heterogenea-homovitelina-o-complemento-advem-da-mesma-fonte-formal-de-producao/ |
Certo ou errado? A conduta de subtrair cadáver de sua sepultura configura crime de furto qualificado | ERRADO A conduta mencionada caracteriza o crime do art. 211 do Código Penal, consistente em destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele. Note-se que, para que seja considerado cadáver, não basta ao corpo humano estar sem vida, sendo imprescindível que mantenha os traços mínimos identificadores da aparência humana, ou seja, que não tenha sido atingido pela decomposição cadavérica. Assim, não são objetos do crime do art. 211 o esqueleto, as cinzas, as múmias e as partes do corpo incapazes de se reconhecer como tal. Aliás, havendo, por exemplo, subtração de múmia, aí sim poderá o agente incorrer na prática do crime de furto, tendo em vista não se tratar de coisa excluída do comércio. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/06/02/certo-ou-errado-conduta-de-subtrair-cadaver-de-sua-sepultura-configura-crime-de-furto-qualificado/ |
Certo ou errado? É inviável a impetração de HC em favor de pessoa jurídica | CERTO É Inviável a utilização de habeas corpus em favor de pessoa jurídica. Não pelo fato de que ela não possa ser responsabilizada criminalmente pela prática de crimes. Afinal, a norma constitucional que prevê essa possibilidade (art. 225, § 3º) foi regulamentada pela Lei nº 9.605/98. O que impede a utilização do writ é o fato de que a pessoa jurídica, constituindo-se em verdadeira ficção, não reúne possibilidade de locomoção. De tal sorte que, em prol dela, não há que se falar em habeas corpus, o que não impede, por óbvio, a utilização do remédio heroico para proteção de seus componentes. Mas aí já não é a pessoa jurídica como paciente e sim a pessoa física. Nesse sentido: RSTJ 111/279; RT 641/362. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/06/01/certo-ou-errado-e-inviavel-impetracao-de-hc-em-favor-de-pessoa-juridica/ |
Certo ou errado? Dá-se a autoria colateral quando ações paralelas atingem o mesmo bem jurídico como resultado de prévio planejamento entre os agentes | ERRADO Não há prévio planejamento na autoria colateral. Fala-se em autoria colateral (ou autoria imprópria) quando dois agentes, embora convergindo suas condutas para a prática de determinado fato criminoso, não atuam unidos pelo liame subjetivo (ex: “A” e “B” resolvem matar “C” e, sem que um saiba do outro, atiram, morrendo a vítima em razão do disparo de “A”). Aquele que alcançou o intento responde pela consumação; o outro, somente pela tentativa. Daí pode decorrer a autoria incerta, que nada mais é do que espécie de autoria colateral, porém não se consegue determinar qual dos comportamentos causou o resultado. Nesse caso, ambos os concorrentes respondem pelo crime, porém na forma tentada. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/05/31/certo-ou-errado-da-se-autoria-colateral-quando-acoes-paralelas-atingem-o-mesmo-bem-juridico-como-resultado-de-previo-planejamento-entre-os-agentes/ |
Certo ou errado? Segundo a Lei 11.343/06, é absoluta a vedação à produção de drogas no território nacional | ERRADO O art. 2.º da Lei 11.343/06 proíbe as drogas em todo o território nacional, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídos ou produzidos entorpecentes. De se ver, porém, que essa vedação não tem caráter absoluto, podendo, mediante prévia licença da autoridade competente, ser autorizada a produção, a extração ou a fabricação de drogas. É que, por vezes, tais entorpecentes se prestam para fins medicinais (o emprego do princípio ativo da maconha, por exemplo, vem sendo ministrado, ao que parece, com bons resultados, a portadores de câncer), ou científicos, isto é, no desenvolvimento de pesquisas que visem a apurar eventual benefício no emprego de drogas para a cura de algum mal. A matéria vem regulamentada pelo Decreto 5.912/2006, que, em seu art. 14, inc. I, “c”, determina que cabe ao Ministério da Saúde, “autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, ressalvadas as hipóteses de autorização legal ou regulamentar”. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/06/11/certo-ou-errado-segundo-lei-11-34306-e-absoluta-vedacao-producao-de-drogas-no-territorio-nacional/ |
Certo ou errado? No Direito Penal, a interpretação extensiva é admitida para estender o sentido da norma até que sua real acepção seja alcançada | CERTO Na interpretação extensiva, amplia-se o alcance das palavras da lei para que se alcance o efetivo significado do texto (lex minus dixit quam voluit). Para Guilherme de Souza Nucci é indiferente se a interpretação extensiva beneficia ou prejudica o réu, pois a tarefa do intérprete é conferir aplicação lógica ao sistema normativo, evitando-se contradições e injustiças. Em sentido contrário, temos jurisprudência que, socorrendo-se do princípio do in dubio pro reo, limita a sua aplicação às normas não incriminadoras em virtude da função garantista do Direito Penal, que pressupõe interpretação cada vez mais restrita, visão que encontra correspondência clara no artigo 22. 2, do Estatuto de Roma: “A previsão de um crime será estabelecida de forma precisa e não será permitido o recurso à analogia. Em caso de ambiguidade, será interpretada a favor da pessoa objecto de inquérito, acusada ou condenada”. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/06/10/certo-ou-errado-no-direito-penal-interpretacao-extensiva-e-admitida-para-estender-o-sentido-da-norma-ate-que-sua-real-acepcao-seja-alcancada/ |
Certo ou errado? Os crimes de perigo abstrato se amoldam à ideia de “sociedade do medo” | CERTO Em determinadas hipóteses de incriminação, o perigo advindo da conduta é absolutamente presumido por lei (crime de perigo abstrato), como no tráfico de drogas. A conduta do traficante é crime independentemente do efetivo dano à saúde pública, bastando o perigo, que é presumido por lei (se o Promotor de Justiça comprovar que o agente praticou o verbo nuclear do tipo, a lei presume que seu comportamento é perigoso para a coletividade). Há, de fato, uma relação entre a denominada sociedade do medo e a tipificação de condutas que, a priori, não expõem a perigo efetivo e direto o bem jurídico, e isso decorre, certamente, ao menos em grande parte, de demandas sociais por mais proteção penal. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/06/09/certo-ou-errado-os-crimes-de-perigo-abstrato-se-amoldam-ideia-de-sociedade-medo/ |
Certo ou errado? As condutas de fabricar, adquirir ou utilizar maquinário destinado à produção de drogas são em regra imputadas em concurso com o tráfico | ERRADO O art. 34 da Lei 11.343/06, que pune, dentre outras, as condutas de fabricar, adquirir ou utilizar maquinário destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, é em regra subsidiário, ou seja, praticando o agente, no mesmo contexto fático, tráfico de drogas e de maquinários, deve responder apenas por aquele, ficando este absorvido (o que não impede o juiz de considerar essa circunstância na fixação da pena). Nesse sentido: STJ: REsp 1.470.276/SP, j. 01/09/2016. Não se descarta, todavia, a possibilidade de concurso, desde que as circunstâncias demonstrem que as condutas se vinculam a contextos fáticos diversos (STJ: HC 349.524/SP, j. 18/05/2017). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/06/08/certo-ou-errado-condutas-de-fabricar-adquirir-ou-utilizar-maquinario-destinado-producao-de-drogas-sao-em-regra-imputadas-em-concurso-com-o-trafico/ |
Certo ou errado? Exclui a culpabilidade, por inimputabilidade, a embriaguez não acidental, desde que completa | ERRADO Está errado, porque a embriaguez não acidental (voluntária ou culposa), nos termos do art. 28 do Código Penal, não exclui a imputabilidade. Temos embriaguez voluntária quando o agente ingere a substância alcoólica com a intenção de embriagar-se; surge a embriaguez culposa quando o agente, por negligência ou imprudência, acaba por embriagar-se. Pode ser completa (retirando do agente, no momento da conduta, a capacidade de entendimento e autodeterminação) ou incompleta (diminuindo a capacidade de entendimento e autodeterminação). Mas não há influência na culpabilidade. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/06/07/certo-ou-errado-exclui-culpabilidade-por-inimputabilidade-embriaguez-nao-acidental-desde-que-completa/ |
Certo ou errado? Ainda que cometido por apenas um indivíduo, é hediondo o homicídio decorrente de atividade típica de grupo de extermínio ou de milícia | ERRADO O homicídio simples, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio (chacina, matança generalizada), mesmo que por um único executor, é de fato etiquetado como crime hediondo (art. 1.º, I, da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 8.930/94), sofrendo ainda a majorante do §6o do art. 121 do CP. Nota-se, todavia, que o homicídio simples praticado em atividade típica de milícia, apesar de também sofrer a majorante do §6o do art. 121, não está elencado entre os crimes hediondos. A lacuna não pode ser suprida pelo intérprete, sob pena de integração em prejuízo do réu (analogia “in malam partem”), vedada pelo princípio da legalidade. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/06/06/certo-ou-errado-ainda-que-cometido-por-apenas-um-individuo-e-hediondo-o-homicidio-decorrente-de-atividade-tipica-de-grupo-de-exterminio-ou-de-milicia/ |
Certo ou errado? Crime falho é o nome dado à tentativa imperfeita | ERRADO Crime falho é sinônimo de tentativa perfeita ou acabada, que ocorre quando o agente utiliza todos os meios possíveis à sua disposição, mas não consegue consumar o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. A tentativa imperfeita ocorre quando o agente é impedido de prosseguir no seu intento, mas deixando de praticar todos os atos executórios à sua disposição. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/06/17/certo-ou-errado-crime-falho-e-o-nome-dado-tentativa-imperfeita/ |
Certo ou errado? A denunciação caluniosa e a extorsão mediante sequestro são crimes complexos em sentido estrito | ERRADO O crime complexo em sentido estrito é aquele decorrente da fusão entre dois ou mais tipos penais, como a extorsão mediante sequestro, resultado da união entre o sequestro e a extorsão. Há na doutrina, no entanto, a denominação crime complexo em sentido amplo, que designa o tipo penal formado pela soma de um crime com um comportamento que, isolado, seria penalmente irrelevante. Usualmente se utiliza a denunciação caluniosa como exemplo dessa espécie de crime, pois, no caso, une-se o crime de calúnia com a comunicação, à autoridade, da prática de uma infração penal, dando causa à instauração de procedimento investigatório, o que, por si, é lícito. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/06/16/certo-ou-errado-denunciacao-caluniosa-e-extorsao-mediante-sequestro-sao-crimes-complexos-em-sentido-estrito/ |
Certo ou errado? Não se considera crime eleitoral o uso de camisas, bonés, broches ou dísticos que revelem a preferência do eleitor por partido político ou candidato | CERTO Efetivamente, não há crime relativo ao uso, pelo eleitor, de camisas, bonés, broches ou dísticos que revelem a manifestação de sua preferência por partido político, coligação ou candidato. Aliás, o art. 39-A da Lei nº 9.504/97 estabelece expressamente ser permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. Ressalte-se, no entanto, que o fornecimento de determinados objetos pelo candidato é proibido (art. 39, § 6º: ”É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor”). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/06/15/certo-ou-errado-nao-se-considera-crime-eleitoral-o-uso-de-camisas-bones-broches-ou-disticos-que-revelem-preferencia-eleitor-por-partido-politico-ou-candidato/ |
Certo ou errado? O erro de tipo essencial sempre exclui o dolo, ainda que seja evitável, mas permite a punição por crime culposo | CERTO O erro de tipo essencial é aquele que recai sobre dados principais do tipo (ex.: num dia de caça, atirar contra pessoa pensando ser animal). Inexistindo consciência e vontade, exclui, sempre, o dolo. Se o erro for invencível (ou escusável), é dizer, inevitável, mesmo atentando-se para os cuidados necessários, além do dolo exclui-se também a culpa; se vencível (ou inescusável), isto é, evitável pela diligência ordinária, o agente responderá por crime culposo, se previsto pelo tipo respectivo (ex.: no caso do exemplo acima, provando-se que qualquer pessoa, nas condições em que o caçador se viu envolvido, empregando a diligência ordinária exigida pela ordem jurídica, não incidiria em erro, há exclusão do dolo, mas não da culpa, respondendo o agente por homicídio culposo). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/06/14/certo-ou-errado-o-erro-de-tipo-essencial-sempre-exclui-o-dolo-ainda-que-seja-evitavel-mas-permite-punicao-por-crime-culposo/ |
Certo ou errado? O princípio da alternatividade pode ser aplicado para resolver o conflito aparente entre normas com relação de subsidiariedade | ERRADO O princípio da alternatividade tem validade e aplicação prática nos chamados crimes de conteúdo múltiplo (ou variado), isto é, tipos penais que contam com vários verbos nucleares (cf. art. 33 da Lei de Drogas; art. 12 do Estatuto do Desarmamento etc.). Nessas hipóteses, se o agente realiza vários verbos, porém no mesmo contexto fático e sucessivamente (p. ex., depois de importar e preparar certa quantidade de droga, o agente traz consigo porções separadas para venda a terceiros), por força do princípio da alternatividade, responderá por crime único, devendo o juiz considerar a pluralidade de núcleos praticados na fixação da pena. Percebe-se, portanto, que o princípio da alternatividade não resolve um conflito aparente de normas, mas um conflito dentro da própria norma. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/06/13/certo-ou-errado-o-principio-da-alternatividade-pode-ser-aplicado-para-resolver-o-conflito-aparente-entre-normas-com-relacao-de-subsidiariedade/ |
Certo ou errado? Não se enquadram no conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher as ofensas de caráter puramente patrimonial | ERRADO De acordo com o art. 7º, IV, da Lei 11.340/06, é forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência patrimonial. Entende-se por violência patrimonial qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. Esta forma de violência (a exemplo da violência do inciso seguinte) raramente se apresenta separada das demais, servindo, quase sempre, como meio para agredir, física ou psicologicamente, a vítima. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/06/12/certo-ou-errado-nao-se-enquadram-no-conceito-de-violencia-domestica-e-familiar-contra-mulher-ofensas-de-carater-puramente-patrimonial/ |
Certo ou errado? Uma das características da confissão é a indivisibilidade | ERRADO A confissão é caracterizada pela divisibilidade, isto é, a possibilidade que tem o juiz de aceitar como verdadeira parte da confissão e repudiar outra parte, por entendê-la insincera. Assim, em um crime de estupro em que o réu admite ter mantido relações sexuais com a vítima, mas com seu consentimento; ou em um delito de invasão de domicílio em que o acusado confessa o ingresso na residência, mas com a permissão do morador, poderá o juiz aproveitar a primeira parte da confissão e rejeitar a segunda, condenando o réu. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/06/23/certo-ou-errado-uma-das-caracteristicas-da-confissao-e-indivisibilidade/ |
Certo ou errado? No que diz respeito à consumação do furto, o STJ e o STF adotam a teoria da “amotio” | CERTO O STF (HC 135.674/PE, DJe 13/10/2016) e o STJ (AgInt no REsp 1.662.616/MG, DJe 25/09/2017) adotam a teoria da amotio (ou apprehensio), segundo qual consuma-se a subtração quando a coisa passa para o poder do agente, mesmo que num curto espaço de tempo, independentemente de deslocamento ou posse mansa e pacífica. Assim, já se decidiu consumado o delito no momento em que o proprietário perde, no todo ou em parte, a possibilidade de contato material com a res ou de exercício da custódia dominical, seja porque o agente conseguiu fugir, seja porque destruiu a coisa apoderada. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/06/22/certo-ou-errado-no-que-diz-respeito-consumacao-furto-o-stj-e-o-stf-adotam-teoria-da-amotio/ |
Certo ou errado? É crime fornecer ou disponibilizar produto ou serviço que apresente alto grau de nocividade ou periculosidade | ERRADO Não é crime, evidentemente, dispor ao consumidor produto ou serviço que apresente alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança, pois há inúmeros produtos que, não obstante sejam nocivos, são de utilização indispensável. É, no entanto, obrigação do fornecedor informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da nocividade, sob pena de se caracterizar o delito do art. 63 da Lei nº 8.078/90. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/06/21/certo-ou-errado-e-crime-fornecer-ou-disponibilizar-produto-ou-servico-que-apresente-alto-grau-de-nocividade-ou-periculosidade/ |
Certo ou errado? Com base na gravidade da conduta, é cabível a medida de internação por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas | ERRADO A Lei nº 8.069/90, no art. 122, dispõe a respeito das situações em que a medida de internação pode ser aplicada: a) quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; b) por reiteração no cometimento de outras infrações graves; c) por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. Dessa forma, a gravidade abstrata do tráfico não pode sustentar a medida privativa da liberdade. A esse respeito, destacamos o seguinte julgado do STJ: “É cabível, em casos excepcionais, a medida de internação ao menor que comete ato infracional equivalente ao crime de tráfico ilícito de drogas, nomeadamente quando as circunstâncias concretas demonstram se tratar da única medida socioducativa adequada à sua ressocialização. Essa interpretação, decerto, não viola o enunciado da Súmula nº 492 desta Corte Superior – muito claro no sentido de vedar a medida de internação como consequência obrigatória da prática do referido ato infracional –, e, por outro lado, prestigia as necessidades pedagógicas do adolescente, à luz do que dispõem o art. 100, c.c. art. 113, ambos do ECA” – grifamos (HC 277601/MG, DJe 07/03/2014). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/06/20/certo-ou-errado-com-base-na-gravidade-da-conduta-e-cabivel-medida-de-internacao-por-ato-infracional-analogo-ao-crime-de-trafico-de-drogas/ |
Certo ou errado? A jornada normal de trabalho na execução penal não será inferior a 8 nem superior a 10 horas | ERRADO De acordo com as Regras Mínimas da ONU (atualizadas pelas de Mandela): a) o trabalho deve ser suficiente para ocupar o preso durante um dia normal de trabalho (preceito 96.2); b) a lei ou regulamento deve fixar o número máximo de horas da atividade laboral, tendo em conta os regulamentos ordinários e os usos locais referentes ao emprego do trabalhador livre (preceito 102.1); c) as horas fixadas devem permitir um dia de descanso por semana e tempo suficiente para o estudo e para outras atividades exigidas como parte do tratamento e reinserção dos presos (preceito 102.2). Diante desse quadro, o art. 33 da Lei nº 7.210/84 dispõe que a jornada não deverá ser inferior a seis e nem superior a oito horas, com descanso nos domingos e feriados, prevendo, o parágrafo único, horário especial aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/06/19/certo-ou-errado-jornada-normal-de-trabalho-na-execucao-penal-nao-sera-inferior-8-nem-superior-10-horas/ |
Certo ou errado? Os crimes condicionados não admitem tentativa | CERTO Os crimes condicionados ao implemento de um resultado (condição objetiva de punibilidade) somente são puníveis se o resultado (condição) descrito na norma se verificar. Ou a condição se opera e o crime será punível, ou não se opera, e o crime, completo ou incompleto, não será punível (nem mesmo na forma tentada). O artigo 122 do Código Penal, por exemplo, prescreve só haver punição do crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio se da conduta decorrer o resultado morte ou lesão grave. Logo, a participação em suicídio só será punível se ocorrer os resultados descritos no tipo. Conclusão: 1) se a vítima induzida, instigada ou auxiliada pratica o ato letal, vindo a falecer, haverá crime consumado, punido com reclusão de 2 a 6 anos; 2) se a vítima induzida, instigada ou auxiliada realiza o ato fatal, sofrendo lesão grave (suicídio frustrado), o crime igualmente é consumado, porém com pena de 1 a 3 anos; 3) se a vítima induzida, instigada ou auxiliada busca acabar com a própria vida, porém sofre apenas lesão leve (ou não sofre qualquer lesão), o fato não é punível (nem mesmo na forma tentada). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/06/18/certo-ou-errado-os-crimes-condicionados-nao-admitem-tentativa/ |
Certo ou errado? Responde por crimes em concurso o motorista inabilitado que comete homicídio culposo na direção de veículo automotor | ERRADO O homicídio cometido na direção de veículo automotor sem que o motorista seja habilitado é majorado na forma do § 1º, inciso I, do art. 302 da Lei nº 9.503/97. Não há, portanto, concurso de delitos. Note-se que, segundo decidiu o STJ, a majorante não incide se a habilitação estiver apenas vencida: “O fato de o autor de homicídio culposo na direção de veículo automotor estar com a CNH vencida não justifica a aplicação da causa especial de aumento de pena descrita no § 1º, I, do art. 302 do CTB” (HC 226.128/TO, rel. min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 20/4/2016). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/06/29/certo-ou-errado-responde-por-crimes-em-concurso-o-motorista-inabilitado-que-comete-homicidio-culposo-na-direcao-de-veiculo-automotor/ |
Certo ou errado? É causa de revogação obrigatória do ‘sursis’ a condenação irrecorrível por crime culposo a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos | ERRADO Neste caso, a revogação não é obrigatória, mas facultativa (art. 81, § 1º, do CP). É causa de revogação obrigatória do sursis, nos termos do art. 81 do Código Penal, a condenação definitiva a pena privativa de liberdade pela prática de crime doloso (inciso I). A lei não menciona expressamente que a pena deve ser privativa de liberdade, mas se adotou, no caso, o posicionamento de Rogério Greco: “Contudo, se for condenado a uma pena de multa ou, mesmo, a uma pena privativa de liberdade que foi substituída pela pena de multa, entendemos que, mesmo havendo essa nova condenação por crime doloso, tal fato não terá o condão de obrigar a revogação” (Curso de Direito Penal – Parte Geral. vol. 1, p. 633). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/06/28/certo-ou-errado-e-causa-de-revogacao-obrigatoria-sursis-condenacao-irrecorrivel-por-crime-culposo-pena-privativa-de-liberdade-ou-restritiva-de-direitos/ |
Certo ou errado? É vedado ao juiz fundamentar a condenação em provas produzidas na fase investigatória | ERRADO Na intenção de conter o poder punitivo estatal, o art. 155, caput, do CPPArt. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. proíbe que o magistrado sentenciante fundamente sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. No Senado, ao tempo da elaboração da Lei n° 11.690/2008, houve emenda buscando retirar do dispositivo o vocábulo “exclusivamente”, sob o argumento de que as informações colhidas na investigação não são provas produzidas de acordo com o contraditório. A supressão pretendida faria com que o órgão jurisdicional fosse impedido de considerar qualquer elemento informativo da fase de inquérito. No entanto, foi corretamente lembrado que, por determinação constitucional, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, de tal forma que o julgador só deve levar em consideração informações contidas em inquérito policial se o fizer de forma razoável, explicitando os motivos que o levaram a utilizar o elemento informativo colhido no inquérito policial, que, isoladamente, não se presta para ensejar uma condenação, pelo que deve receber alguma confirmação em juízo. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/06/27/certo-ou-errado-e-vedado-ao-juiz-fundamentar-condenacao-em-provas-produzidas-na-fase-investigatoria/ |
Certo ou errado? O reconhecimento do réu em juízo deve seguir o disposto no art. 226 do CPP | ERRADO Em termos práticos, a jurisprudência tem entendido, de forma maciça, que a identificação do acusado durante a audiência prescinde das formalidades legais tratadas no art. 226 do CPPArt. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento., que, portanto, seriam exigidas apenas para o reconhecimento extrajudicial. E, mesmo na fase policial, a prisão em flagrante do agente importa na desnecessidade da realização de seu reconhecimento formal. Afinal, não há certeza maior do que aquela que provém da detenção do conduzido quando ainda arde o crime, prescindindo-se, por isso mesmo, de um ato formal que confirme ter sido ele o autor. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/06/26/certo-ou-errado-o-reconhecimento-reu-em-juizo-deve-seguir-o-disposto-no-art-226-cpp/ |
Certo ou errado? Alguém que falsifica, na França, selos brasileiros com intenção de usá-los no Brasil fica sujeito à lei penal brasileira, ainda que julgado na França | CERTO Trata-se de uma situação de extraterritorialidade incondicionada, em que ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, independentemente de qualquer condição, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, contra a administração pública, por quem está a seu serviço e de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil (artigo 7º, inciso I e § 1º, do Código Penal). No caso, cometeu-se crime que se enquadra no artigo 7º, inciso I, alínea b, do Código Penal, aplicando-se a lei brasileira somente por este fato. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/06/25/certo-ou-errado-alguem-que-falsifica-na-franca-selos-brasileiros-com-intencao-de-usa-los-no-brasil-fica-sujeito-lei-penal-brasileira-ainda-que-julgado-na-franca/ |
Certo ou errado? Na aplicação da lei penal no tempo, verifica-se se a nova lei é favorável ao agente a partir de sua análise em abstrato | ERRADO Na sucessão de leis no tempo, a aplicação da norma mais favorável é sucedida de análise concreta a respeito dos efeitos que serão suportados pelo agente, não do exame em abstrato. Nem toda lei permitirá identificar claramente se sua aplicação beneficiará ou não o réu. Em alguns casos, é mesmo possível que a lei aparente ser benéfica, porém o réu entenda ser ela prejudicial. Nesses casos, sugere Nélson Hungria que, presente a dúvida, consulte-se o próprio acusado ou condenado, permitindo-lhe indicar (por meio de defensor) qual a norma que efetivamente o beneficia. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/06/24/certo-ou-errado-na-aplicacao-da-lei-penal-no-tempo-verifica-se-se-nova-lei-e-favoravel-ao-agente-partir-de-sua-analise-em-abstrato/ |
Certo ou errado? Provado que o acusado de prevaricação não era funcionário público ao tempo do fato, há atipicidade relativa | ERRADO Os delitos funcionais são divididos em duas espécies: próprios e impróprios. Nos crimes funcionais próprios (puros ou propriamente ditos), faltando a qualidade de funcionário público ao autor, o fato passa a ser tratado como um indiferente penal, não se subsumindo a nenhum outro tipo incriminador – atipicidade absoluta. Já nos impróprios (impuros ou impropriamente ditos) desaparecendo a qualidade de servidor do agente, desaparece também o crime funcional, operando-se, porém, a desclassificação da conduta para outro delito, de natureza diversa – atipicidade relativa). A prevaricação é crime funcional próprio, pois, desaparecendo a qualidade de funcionário público, o fato se torna atípico em razão da inexistência de lei penal que tipifique a mesma conduta cometida pelo particular. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/07/05/certo-ou-errado-provado-que-o-acusado-de-prevaricacao-nao-era-funcionario-publico-ao-tempo-fato-ha-atipicidade-relativa/ |
Certo ou errado? De acordo com o disposto no CPP, há um prazo mínimo que se deve aguardar entre o óbito e a autópsia | CERTO O art. 162 do CPPArt. 162. A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto. Parágrafo único. Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante. estabelece um prazo de no mínimo seis horas entre a morte e a elaboração da perícia. Trata-se de precaução a fim de evitar situações de morte aparente, nas quais tudo indica o óbito mas, sem embargo, a suposta vítima acha-se viva. Hélio Gomes define a morte aparente como “aquela em que o indivíduo parece morto, tem a aparência da morte, mas está vivo. As contrações cardíacas, embora muito fracas e quase imperceptíveis, persistem. A volta à vida é possível, espontaneamente ou mercê de eficientes socorros médicos” (Medicina Legal, Rio de Janeiro: Ed. Freitas Bastos, 25ª ed.,1987, pp. 604-6). O prazo mínimo de seis horas é considerado suficiente para que, passado esse estado transitório, os peritos tenham a certeza de que as funções vitais de fato foram abolidas, autorizando, assim, seja atestada a morte. Segundo o mesmo dispositivo, dispensam-se as seis horas se, pela evidência dos sinais de morte, os peritos julgarem que a perícia pode ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto de exame. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/07/04/certo-ou-errado-de-acordo-com-o-disposto-no-cpp-ha-um-prazo-minimo-que-se-deve-aguardar-entre-o-obito-e-autopsia/ |
Certo ou errado? É privada a ação penal no dano qualificado por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima | CERTO O art. 167 o Código Penal dispõe que, no crime de dano, a ação penal será privada nos casos do caput do art. 163 (destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia) e no inciso IV de seu parágrafo único (qualificadora por ter sido o crime cometido por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima). Nos demais casos em que incidem as qualificadoras do parágrafo único (violência à pessoa ou grave ameaça; emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; ação contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos), a ação penal é pública incondicionada. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/07/03/certo-ou-errado-e-privada-acao-penal-no-dano-qualificado-por-motivo-egoistico-ou-com-prejuizo-consideravel-para-vitima/ |
Certo ou errado? No furto, se a coisa é subtraída para uso momentâneo e é restituída em seguida, responde o agente por pena de detenção | ERRADO Para ocorrer o crime de furto, o agente deve ter a intenção de não devolver a coisa à vítima (animus rem sibi habendi). A subtração momentanea seguida da devolução do bem caracteriza o denominado furto de uso, um indiferente penal (caso de atipicidade por ausência do elemento subjetivo caracterizador do delito – animus furandi). São, em resumo, requisitos do furto de uso: a) intenção, desde o início, de uso momentâneo da coisa subtraída; b) coisa não consumível; c) sua restituição imediata e integral à vítima. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/07/02/certo-ou-errado-no-furto-se-coisa-e-subtraida-para-uso-momentaneo-e-e-restituida-em-seguida-responde-o-agente-por-pena-de-detencao/ |
Certo ou errado? No concurso formal, a pena não pode exceder a que seria cabível no crime continuado | ERRADO De acordo com o artigo 70, parágrafo único, do Código Penal, a pena aplicada no concurso formal, em que se adota o sistema da exasperação, não pode exceder a que seria aplicada no concurso material. A lei traz esta limitação porque, originariamente, as regras do concurso formal, seguindo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, foram desenvolvidas para beneficiar o agente criminoso. O sistema da exasperação, todavia, pode se revelar prejudicial. Aplica-se, então, o denominado concurso material benéfico, hipótese em que o magistrado, na aplicação da pena, deve se limitar a aumentá-la até o máximo cabível em caso da regra do cúmulo material. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/07/01/certo-ou-errado-no-concurso-formal-a-pena-nao-pode-exceder/ |
Certo ou errado? Assim como na esfera civil, no processo penal a prova documental é limitada quanto ao momento de produção | ERRADO Ao contrário do que ocorre no âmbito civil, a lei processual penal não estabelece restrições ao momento de produção da prova documental. A regra, portanto, é de que o documento possa ser exibido em qualquer fase do processo, justificando-se tal facilidade pela finalidade do processo penal, que é o mais completo esclarecimento possível da verdade. Tal regra, porém, sofre exceção, tratada no art. 479, do CPP, que veda a exibição de documento em plenário do júri sem que a parte adversa tenha sido comunicada com antecedência mínima de três dias. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/06/30/certo-ou-errado-assim-como-na-esfera-civil-no-processo-penal-prova-documental-e-limitada-quanto-ao-momento-de-producao/ |
Certo ou errado? A lesão corporal é gravíssima se dela decorrer enfermidade incurável | CERTO A lesão corporal qualificada pela enfermidade incurável é gravíssima, punida com reclusão de dois a oito anos. Entende-se como enfermidade incurável a alteração permanente da saúde, em geral por processo patológico, ou seja, a transmissão intencional de uma doença para a qual não existe cura no estágio atual da medicina. (ex.: vítima, depois das lesões, passa a apresentar convulsões ocasionadas por disritmia cerebral decorrente de traumatismo cranioencefálico). A doutrina também considera incurável a enfermidade se o restabelecimento da saúde depender de intervenções cirúrgicas arriscadas ou tratamentos incertos, não estando a vítima obrigada a aventurar-se por caminhos para os quais a própria medicina ainda não reconhece sucesso. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/07/11/certo-ou-errado-lesao-corporal-e-gravissima-se-dela-decorrer-enfermidade-incuravel/ |
Certo ou errado? Permanece vigente a regra que confere ao curador o direito de ajuizar queixa-crime em nome do menor de 21 anos | ERRADO Dispõe o art. 34 do CPP que, sendo o ofendido menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa pode ser exercido por ele ou seu representante legal. Nesse sentido, inclusive, é o enunciado da Súmula n. 594 do STF. Esse artigo, porém, foi tacitamente revogado com o advento do Código Civil (Lei nº 10.406/2001), que, em seu art. 5º, conferiu capacidade plena para o maior de 18 anos, antes prevista apenas para o maior de 21. Parece óbvia tal conclusão, afinal aquele que contar, v.g., 19 anos, não mais possui representante legal, já que plenamente capaz segundo a lei civil e, por isso mesmo, somente ele poderá ajuizar a queixa. Em síntese: se a vítima contar menos de 18 anos, cabe aos seus representantes legais o direito de queixa. Com mais de 18, é dela exclusivamente tal direito. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/07/10/certo-ou-errado-permanece-vigente-regra-que-confere-ao-curador-o-direito-de-ajuizar-queixa-crime-em-nome-menor-de-21-anos/ |
Certo ou errado? O uso de leis penais em branco em sentido estrito foi vetado pelo STF por ofensa à taxatividade | ERRADO Está errado porque não há decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de considerar as leis penais em branco em sentido estrito incompatíveis com o arcabouço constitucional. A norma penal em branco é aquela que depende de complemento normativo. É dizer: seu preceito primário (descrição da conduta proibida) não é completo, dependendo de complementação a ser dada por outra norma. A norma penal em branco em sentido estrito tem seu complemento emanado não do legislador, mas de fonte normativa diversa, como no caso da Lei nº 11.343/06, que busca o conceito de “droga” em Portaria do Ministério da Saúde. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/07/09/certo-ou-errado-o-uso-de-leis-penais-em-branco-em-sentido-estrito-foi-vetado-pelo-stf-por-ofensa-taxatividade/ |
Certo ou errado? O princípio da insignificância decorre da atipicidade formal relativa a perturbações jurídicas mínimas, que pouco afetam a ordem social | ERRADO O princípio da insignificância decorre da atipicidade material da conduta. É aplicável se verificados: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada, o que reclama criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais (HC 122547/MG, rel. Min. Luiz Fux, DJe 11/09/2014). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/07/08/certo-ou-errado-o-principio-da-insignificancia-decorre-da-atipicidade-formal-relativa-perturbacoes-juridicas-minimas-que-pouco-afetam-ordem-social/ |
Certo ou errado? Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhece excludente de ilicitude | ERRADO O art. 65 do CPP é expresso ao dispor que a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito faz coisa julgada no cível. O dispositivo em análise veda a reabertura da discussão no âmbito cível, isto é, não permite que se rediscuta se o agente agiu ou não acobertado por uma causa excludente de ilicitude. Essa questão já foi decidida no processo-crime e, sob pena de inegável prejuízo à imagem da Justiça, não se admite uma nova sentença capaz de contradizer a primeira. Nada impede, porém, que na análise do caso concreto, ainda que reconhecida a excludente no âmbito criminal, busque-se, no cível, eventual reparação decorrente de prejuízos causados a terceiros (como no estado de necessidade agressivo, por exemplo). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/07/07/certo-ou-errado-nao-faz-coisa-julgada-no-civel-sentenca-penal-que-reconhece-excludente-de-ilicitude/ |
Certo ou errado? A prescrição em antecipada é também denominada ‘em abstrato’ porque ocorre antes do trânsito em julgado para a acusação | ERRADO A prescrição da pretensão punitiva do tipo antecipada é também denominada por prognose, em perspectiva ou virtual, e não se confunde com a prescrição em abstrato. Trata-se de criação jurisprudencial, sem amparo legal, que tem por finalidade a antecipação do reconhecimento da prescrição retroativa. Seu fundamento reside na falta de interesse de o Estado prosseguir com a ação penal em curso, pois, ao final, em caso de condenação, se antevê que a pena, considerando as circunstâncias do crime e condições do próprio réu, será fixada em patamares mínimos, conduzindo o juízo ao inevitável reconhecimento da prescrição retroativa. Não obstante o esforço doutrinário, os tribunais superiores não têm aceitado a tese da prescrição virtual, tendo o STJ, inclusive, firmado seu posicionamento na súmula nº 438: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. O STF também tem decidido no sentido de que a prescrição antecipada não é admitida por falta de previsão legal (HC 125.777/CE, DJe 01/08/2016). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/07/06/certo-ou-errado-prescricao-em-antecipada-e-tambem-denominada-em-abstrato-porque-ocorre-antes-transito-em-julgado-para-acusacao/ |
Certo ou errado? O incidente de insanidade mental só pode ser instaurado durante a ação penal | ERRADO O § 1º do art. 149 do CPP deixa clara a possibilidade de realização do exame pericial ainda na fase de inquérito policial, mediante representação da autoridade policial: “O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.” Representação constitui-se em uma exposição de motivos, ainda que sucinta, na qual a autoridade policial indica as razões que justificam a perícia. Conquanto expressamente prevista no inquérito, a medida, segundo já decidiu o STJ (HC 35.571/MG, j. 31/05/2005), é excepcional, a ser reservada, regra geral, para depois da deflagração do processo-crime em juízo. De qualquer sorte, somente se cogita da iniciativa da autoridade policial enquanto o fato se encontra na fase investigativa. Lembra, ademais, Tourinho FilhoProcesso penal, São Paulo: Saraiva, 2006, 28ª ed., vol. 1, p. 450, cuidar-se da única espécie de perícia que depende de prévia ordem judicial, não podendo o delegado de polícia determiná-la de ofício. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/07/17/certo-ou-errado-o-incidente-de-insanidade-mental-pode-ser-instaurado-durante-acao-penal/ |
Certo ou errado? A concepção de garantismo positivo diz respeito ao princípio da proibição de proteção deficiente | CERTO A concepção de garantismo positivo, aliada aos direitos fundamentais, significa a proibição da proteção deficiente, obrigando o Estado a agir, por meio da tutela penal, na proteção de bens jurídicos fundamentais. Contrapõe-se à ideia de garantismo negativo, consubstanciado na proteção contra os excessos estatais. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/07/16/certo-ou-errado-concepcao-de-garantismo-positivo-diz-respeito-ao-principio-da-proibicao-de-protecao-deficiente/ |
Certo ou errado? A teoria do Direito Penal do Inimigo é concepção típica do denominado ‘Direito Penal de terceira velocidade’ | CERTO O Direito Penal do Inimigo representa a construção de um sistema próprio para o tratamento do indivíduo considerado “infiel ao sistema”. Considera que àquele que se dedica a determinados crimes não se deve garantir o status de cidadão, mas sim punição específica e severa, uma vez que o seu comportamento põe em risco a integridade do sistema. As principais características do Direito Penal do Inimigo são: antecipação da punibilidade com a tipificação de atos preparatórios; a criação de crimes de mera conduta e de perigo abstrato; a flexibilização do princípio da legalidade, com a descrição vaga dos crimes e das penas; a inobservância de princípios básicos do Direito Penal, como o da ofensividade e da exteriorização do fato; a preponderância do direito penal do autor em contraposição ao direito penal do fato; a desproporcionalidade das penas; o surgimento das chamadas “leis de luta ou de combate”; a restrição de garantias penais e processuais, característica do Direito Penal de terceira velocidade e, por fim, o endurecimento da execução penal. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/07/15/certo-ou-errado-teoria-direito-penal-inimigo-e-concepcao-tipica-denominado-direito-penal-de-terceira-velocidade/ |
Certo ou errado? As medidas cautelares no processo penal são estabelecidas em rol exemplificativo | ERRADO Tendo o legislador se preocupado em elencar, com tamanha minúcia, as hipóteses nas quais são cabíveis as medidas cautelares (art. 319 do CPP), chega-se à conclusão de tratar-se de rol taxativo, a não admitir, portanto, sua ampliação. Ao juiz, com efeito, é dado aplicar mais de uma medida cautelar, como admite o § 1º, do art. 282 do CPP, mas sempre dentre aquelas expressamente elencadas. Aliás, o mesmo raciocínio se adota na discussão sobre a possibilidade de ampliação das diversas hipóteses de recurso em sentido estrito, relacionadas no art. 581. Ao dispensar uma forma genérica, preferindo indicar cada uma das hipóteses de recurso, conclui-se pela taxatividade do rol. Soma-se a isso o fato de que não se deve encorajar, na esfera criminal, em que liberdades podem ser tolhidas, o exercício do poder geral de cautela existente no processo civil. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/07/14/certo-ou-errado-medidas-cautelares-no-processo-penal-sao-estabelecidas-em-rol-exemplificativo/ |
Certo ou errado? Como decorrência do princípio da culpabilidade, não é possível a criminalização de simples estados existenciais | ERRADO Está errada a assertiva porque a proibição de criminalização de simples estados existenciais decorre do princípio da materialização ou da exteriorização do fato, não da culpabilidade. O princípio da culpabilidade é postulado limitador do direito de punir, mas se relaciona ao fato de que só pode o Estado impor sanção penal ao agente imputável (penalmente capaz), com potencial consciência da ilicitude (possibilidade de conhecer o caráter ilícito do seu comportamento), quando dele exigível conduta diversa (possibilidade de agir de outra forma). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/07/13/certo-ou-errado-como-decorrencia-principio-da-culpabilidade-nao-e-possivel-criminalizacao-de-simples-estados-existenciais-2/ |
Certo ou errado? No processo penal brasileiro se adota, quanto às prejudiciais heterogêneas, o sistema da prejudicialidade obrigatória | ERRADO O sistema da prejudicialidade obrigatória é aquele segundo o qual, como indica o nome, a prejudicial deve ser, obrigatoriamente, julgada pelo juiz cível, cuja especialização poderá ensejar um julgamento perfeito ou, pelo menos, o mais próximo possível da perfeição. Em nosso país se adota um sistema eclético para a apreciação das prejudiciais heterogêneas, o que significa dizer que, em algumas situações, o juiz criminal tem a faculdade de remeter o julgamento da questão ao juiz não penal, ao passo que em outras ele é obrigado a fazê-lo. Assim, quando a questão é meramente declarativa, quando se limita a tornar certa uma relação já existente, terá o juiz criminal a faculdade de remeter, ou não, a matéria para apreciação do juiz cível. Ao contrário, caso se trate de verdadeira questão constitutiva, que cria uma situação jurídica nova, aí então a remessa é obrigatória, devendo se aguardar a decisão do juiz civil. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/07/12/certo-ou-errado-no-processo-penal-brasileiro-se-adota-quanto-prejudiciais-heterogeneas-o-sistema-da-prejudicialidade-obrigatoria/ |
Certo ou errado? O ajuste, a instigação e o auxílio não são puníveis se o crime não chega a ser tentado | ERRADO A assertiva está errada, pois incompleta. De acordo com o artigo 31 do Código Penal, o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado, salvo se houver disposição expressa em contrário. A exceção ocorre, por exemplo, no crime de associação criminosa, por meio do qual são tipificados atos preparatórios. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/07/23/certo-ou-errado-o-ajuste-instigacao-e-o-auxilio-nao-sao-puniveis-se-o-crime-nao-chega-ser-tentado/ |
Certo ou errado? O princípio da adequação social possibilita que condutas socialmente aceitas não sejam punidas | CERTO O princípio da adequação social foi idealizado por Hans Welzel e estabelece que, apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada. O princípio da adequação tem duas funções precípuas: (A) de restringir o âmbito de abrangência do tipo penal (limitando sua interpretação ao excluir as condutas socialmente aceitas) e (B) de orientar o legislador na seleção dos bens jurídicos a serem tutelados, atuando, também, no processo de descriminalização de condutas. Assim, o princípio da adequação social apresenta as mesmas funções do princípio da intervenção mínima, embora possua fundamentos distintos – aquele, a aceitação da conduta pela sociedade; este, a ínfima relevância da lesão ao bem jurídico. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/07/22/certo-ou-errado-o-principio-da-adequacao-social-possibilita-que-condutas-socialmente-aceitas-nao-sejam-punidas/ |
Certo ou errado? O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos doze meses anteriores à publicação da lista geral fica dela excluído | CERTO Trata-se de regra disposta no § 4º do art. 426 do CPP§ 4º O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído. . Preocupa-se o legislador em coibir a presença do jurado profissional. Mas não apenas dele, senão também daquele que – é comum nas pequenas comarcas – invariavelmente serve com o jurado, em munus que, por vezes, lhe é incômodo e mesmo nocivo ao desenvolvimento de suas atividades profissionais. Mas é preciso que, efetivamente, tenha o jurado composto o conselho, não bastando, para justificar sua dispensa, o fato de ter ingressado na lista geral, ter sido recusado por uma das partes ou mesmo ter sido considerado suspeito ou impedido para o julgamento. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/07/21/certo-ou-errado-o-jurado-que-tiver-integrado-o-conselho-de-sentenca-nos-doze-meses-anteriores-publicacao-da-lista-geral-fica-dela-excluido/ |
Certo ou errado? No processo penal, a dissolução do casamento não cessa o impedimento decorrente de parentesco por afinidade | ERRADO O art. 255 do CPP dispõe que o impedimento ou a suspeição que derivava da afinidade desaparece uma vez rompido o casamento, salvo se desse casamento adveio prole. E, mesmo sem prole, não pode julgar quem foi sogro, padrasto, cunhado, genro ou enteado de quem for parte no processo. E o tio? Poderia o juiz divorciado julgar o tio de sua ex-esposa? Depende: se do casamento resultou o nascimento de filhos, o juiz está impedido. Caso contrário, não havendo prole, cessará o motivo do impedimento, já que o tio não se encontra dentre as pessoas indicadas no dispositivo, podendo o juiz julgá-lo. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/07/20/certo-ou-errado-no-processo-penal-dissolucao-casamento-nao-cessa-o-impedimento-decorrente-de-parentesco-por-afinidade/ |
Certo ou errado? No crime de concussão, justifica-se o aumento da pena-base se o autor é policial | CERTO O crime de concussão só pode ser cometido por funcionário público. Se, no entanto, o agente público exercer a função de policial, justifica-se a exasperação da pena-base em razão da maior reprovabilidade decorrente da conduta criminosa cometida por agente de segurança pública. Neste sentido: “Tendo o crime sido perpetrado por policiais civis que, ostentando tal condição funcional, tinham maiores condições de entender o caráter ilícito do seu ato e também porque detinham o dever de garantir a segurança pública e reprimir a criminalidade, não se mostra injustificada a manutenção da sentença no ponto em que, por conta disso e das circunstâncias em que cometido o delito, considerou mais elevada a culpabilidade dos agentes e negativa a forma como se deu o crime, elevando a reprimenda básica” (STJ: HC 166.605/RJ). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/07/19/certo-ou-errado-no-crime-de-concussao-justifica-se-o-aumento-da-pena-base-se-o-autor-e-policial/ |