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Certo ou errado? Segundo o STJ, a chave falsa que qualifica o furto é só o instrumento produzido sob a forma de chave | ERRADO A jurisprudência do STJ se orienta em sentido exatamente contrário, segundo o qual o emprego de gazuas, mixas ou outros instrumentos sem a forma de chave, mas aptos a abrir fechaduras, pode servir para qualificar o furto: “No que se refere ao furto qualificado pelo emprego de chave falsa, a jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido de “o conceito de chave falsa abrange todo o instrumento, com ou sem forma de chave, utilizado como dispositivo para abrir fechadura, incluindo mixas” (HC n. 101.495/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25/8/2008). Entendendo o Tribunal de origem que o crime foi cometido com o uso de chave mixa, impossível o afastamento da qualificadora” (HC 200126/SP, DJe 18/05/2015). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/11/01/certo-ou-errado-segundo-o-stj-chave-falsa-que-qualifica-o-furto-e-o-instrumento-produzido-sob-forma-de-chave/ |
Certo ou errado? Na lesão corporal é indiferente o cometimento do crime por motivo de relevante valor social ou moral | ERRADO Assim como ocorre no homicídio, a lesão corporal pode ser privilegiada. O § 4º do art. 129 estabelece três hipóteses em que a lesão corporal terá sua pena diminuída. As duas primeiras “privilegiadoras” estão umbilicalmente ligadas à razão de ser do crime: 1) Motivo de relevante valor social: diz respeito aos interesses de toda uma coletividade, logo, nobre e altruístico (ex.: indignação contra um traidor da pátria); 2) relevante valor moral: liga-se aos interesses individuais, particulares do agente, entre eles os sentimentos de piedade, misericórdia e compaixão. Ambos os motivos (social e moral), porém, hão de ser relevantes, ou seja, de considerável importância; 3) a última “privilegiadora” relaciona-se com o estado anímico do agente (lesão corporal emocional). Sabemos que o art. 28, I, do CP não permite a exclusão da responsabilidade penal diante da emoção (estado súbito e passageiro) ou da paixão (sentimento crônico e duradouro) que atinge o agente. Todavia, temos no § 4º hipótese em que servirá a violenta emoção como causa de diminuição de pena. Neste caso, o sujeito ativo, logo em seguida a injusta provocação da vítima, reage, de imediato, sob intenso choque emocional, capaz de anular sua capacidade de autocontrole durante o cometimento do crime. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/10/31/certo-ou-errado-na-lesao-corporal-e-indiferente-o-cometimento-crime-por-motivo-de-relevante-valor-social-ou-moral/ |
Certo ou errado? Em regra os crimes culposos são materiais e de tipo penal aberto | CERTO Em regra os crimes culposos são materiais, mas há exceções, como ocorre com o art. 38 da Lei nº 11.343/06, que pune a conduta de prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Trata-se, neste caso, de crime formal. De igual forma, os crimes culposos são, normalmente, veiculados em tipos penais abertos, aqueles que dependem de complemento valorativo, a ser conferido pelo julgador no caso concreto. Excepcionalmente, entretanto, o legislador pode estabelecer a forma de negligência, como ocorre no crime de receptação previsto no artigo 180, § 3º, do Código Penal, subtraindo do juiz, de forma legítima, a sua valoração no caso concreto. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/10/30/certo-ou-errado-em-regra-os-crimes-culposos-sao-materiais-e-de-tipo-penal-aberto/ |
Certo ou errado? No roubo em concurso de agentes, responde por latrocínio apenas quem efetua o disparo que causa a morte da vítima | ERRADO Todos os agentes respondem pelo crime de latrocínio, pois, segundo a jurisprudência do STJ, ajustada a prática do roubo e a utilização de arma de fogo no evento, de modo a se antever a possibilidade do uso do instrumento e a ocorrência da morte de vítimas, tem-se por previsto e aceito o resultado, o que caracteriza a responsabilidade pelo latrocínio praticado (HC 44.342/SP, Min. Paulo Medina, j. 06/06/2006). E o STF estabeleceu a responsabilidade penal por latrocínio do agente que, em unidade de desígnios, toma parte no roubo em que perece a vítima, ainda que não tenha sido ele o causador direto da morte. O tribunal já havia se manifestado no sentido de que o coautor do roubo armado responde pelo latrocínio ainda que o disparo tenha sido efetuado só pelo comparsa. No novo julgamento, a orientação foi reiterada, destacando-se que, no caso concreto, foi apurado que o impetrante havia contribuído ativamente para o cometimento do crime, em unidade de desígnios e mediante divisão de tarefas com os demais, exercendo pleno domínio do fato e assumindo o risco de que um resultado mais grave viesse a ocorrer (RHC 133.575/PR, j. 21/02/2017). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/11/12/certo-ou-errado-no-roubo-em-concurso-de-agentes-responde-por-latrocinio-apenas-quem-efetua-o-disparo-que-causa-morte-da-vitima/ |
Certo ou errado? A Lei 1.079/50 admite a denominada ‘ação penal popular’ | ERRADO Cogitou-se da possibilidade de qualquer do povo ajuizar ação penal com base na Lei n° 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Com efeito, nos termos do art. 14 deste diploma, “é permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados”. Também a Lei n° 7.106/1983 permite que a mesma denúncia se volte contra Governador ou Secretário do Governo do Distrito Federal (art. 2° da lei). Ocorre que tais diplomas não foram recepcionados pela Constituição de 1988, que atribuiu ao Ministério Público, com exclusividade, a titularidade da ação penal pública. E não é só: as citadas leis não têm caráter penal, pois, em caso de condenação, não impõem pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa, que são as sanções previstas em nosso Código Penal. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/11/09/certo-ou-errado-lei-1-07950-admite-denominada-acao-penal-popular/ |
Certo ou errado? A reincidência pode conduzir à revogação da reabilitação | CERTO A reabilitação é uma medida jurídica (de política criminal) que garante ao condenado o sigilo sobre o processo e a condenação, podendo também suspender determinados efeitos extrapenais específicos ordenados na sentença (art. 93 do CP). Notam-se, em suma, duas finalidades da medida: a) assegurar o sigilo da condenação; b) suspender condicionalmente os efeitos específicos (secundários) da condenação previstos no art. 92 do CP. A reabilitação segue o espírito da cláusula rebus sic stantibus. Uma vez concedida, pode ser revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa (art. 95 do CP). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/11/08/certo-ou-errado-reincidencia-pode-conduzir-revogacao-da-reabilitacao/ |
Certo ou errado? A ‘notitia criminis’ pode ser provocada, espontânea ou de cognição coercitiva | CERTO A notitia criminis é espontânea (cognição imediata ou informal) quando a autoridade policial tem ciência da ocorrência da infração penal em virtude de sua atividade funcional. Assim, por exemplo, quando se sabe da ocorrência do fato em razão do noticiário da imprensa, ou quando um investigador de polícia leva o fato ao Delegado ou mesmo através de uma denúncia anônima. A notitia criminis é provocada (mediata ou formal) quando alguém do povo, a vítima, o juiz ou o Ministério Público levam à autoridade policial a notícia da existência de uma infração penal. E é de cognição coercitiva quando o conhecimento do fato decorre da prisão em flagrante de seu autor. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/11/07/certo-ou-errado-notitia-criminis-pode-ser-provocada-espontanea-ou-de-cognicao-coercitiva/ |
Certo ou errado? O excesso culposo na legítima defesa pode verificar-se tanto na escolha quanto no uso do meio | CERTO Nas situações em que o agente, agindo amparado por uma causa justificante, ofende bem jurídico alheio, deve guardar o devido cuidado para não cometer excessos. O excesso se classifica em: a) doloso: o agente se excede com consciência e vontade, respondendo pelo crime a título de dolo; b) culposo: o agente se excede por negligência. Responderá a título de culpa, pois quebrou o dever objetivo de cuidado. Na legítima defesa, o excesso pode recair tanto na escolha do meio (que deve ser necessário) quanto no seu uso efetivo (que deve ser moderado). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/11/06/certo-ou-errado-o-excesso-culposo-na-legitima-defesa-pode-verificar-se-tanto-na-escolha-quanto-no-uso-meio/ |
Certo ou errado? No crime culposo, o juízo sobre o dever de cuidado pode ser definido pelas teorias da generalização e da individualização | CERTO Conforme a teoria da generalização, adotada, dentre outros, por Welzel, para a previsibilidade do resultado devem ser consideradas as características do homem médio, afastando distinções individuais, que influenciam na análise da culpabilidade. Já de acordo com a teoria da individualização, representada, por exemplo, por Jakobs, é a capacidade individual do agente que deve ser considerada para aferir a previsibilidade, trazendo para a tipicidade elementos que, de acordo com a teoria anterior, seriam objetos da culpabilidade. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/11/05/certo-ou-errado-no-crime-culposo-o-juizo-sobre-o-dever-de-cuidado-pode-ser-definido-pelas-teorias-da-generalizacao-e-da-individualizacao/ |
Certo ou errado? Quem, após a subtração de bens, ministra narcótico na bebida do vigia para se evadir e garantir a posse dos bens responde por roubo | ERRADO No crime de roubo próprio, o agente pode efetuar a subtração mediante violência, grave ameaça ou redução da vítima à incapacidade de resistência. Neste último caso, utiliza-se outro meio que não a violência ou grave ameaça, porém a ela equiparada (violência imprópria), retirando-se da vítima a sua capacidade de oposição (emprego de drogas, soníferos, hipnose etc.). Ocorre que o art. 157 traz, no § 1º, a figura do roubo impróprio, em que a violência ou a grave ameaça é empregada após a subtração para garantir a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. Nesta modalidade de roubo, a lei não trata do terceiro modus operandi acima citado, ou seja, é omissa quanto à possibilidade de se cometer o roubo impróprio utilizando meios que, excetuadas a violência e a ameaça, neutralizem a capacidade de resistência da vítima. Considerando ser impossível aplicar analogia para prejudicar o agente, chega-se à conclusão de que, no exemplo citado, a responsabilização será por furto consumado. Poderá haver, caso o narcótico ministrado provoque reações na vítima, concurso material com crime contra a pessoa. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/11/18/certo-ou-errado-quem-apos-subtracao-de-bens-ministra-narcotico-na-bebida-vigia-para-se-evadir-e-garantir-posse-dos-bens-responde-por-roubo/ |
Certo ou errado? Se alguém é surpreendido com um bem produto de crime, cumpre ao MP comprovar a ilicitude da posse | ERRADO O STJ estabeleceu a tese de que o bem apreendido no crime de receptação impõe ao agente a responsabilidade de comprovar a alegação de que sua conduta não foi criminosa. Se, por exemplo, alguém é surpreendido conduzindo um veículo roubado e alega tê-lo adquirido legalmente em um estabelecimento comercial, não é o Ministério Público quem tem de provar o contrário, mas é o próprio agente quem deve apresentar provas da licitude do negócio. Não se trata, portanto, de inversão do ônus da prova, mas de fazer cumprir a determinação legal (art. 156 do CPP) de que a prova da alegação incumbe a quem a faz: “A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova” (HC 388.640/SP, DJe 22/06/2017). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/11/17/certo-ou-errado-se-alguem-e-surpreendido-com-um-bem-produto-de-crime-cumpre-ao-mp-comprovar-ilicitude-da-posse/ |
Certo ou errado? No processo penal, a análise da justificante precede a da inimputabilidade | CERTO Se, no processo criminal, as teses de defesa versarem sobre a exclusão da ilicitude e sobre a exclusão da culpabilidade por insanidade mental, a análise da primeira prejudica a da segunda. Isso porque, se provada a justificante, o juiz deve pura e simplesmente absolver o réu (como faria em favor de qualquer pessoa plenamente capaz), o que não ocorre no caso de insanidade, em que a solução deve ser a absolvição com aplicação de medida de segurança. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/11/16/certo-ou-errado-no-processo-penal-analise-da-justificante-precede-da-inimputabilidade/ |
Certo ou errado? Assim como no furto mediante fraude, é inaplicável a insignificância no estelionato | ERRADO O princípio da insignificância é aplicável no estelionato se verificados, basicamente, os mesmos critérios considerados para outros crimes: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada, o que reclama criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais. Note-se, quanto ao estelionato previdenciário, que o STF tem decidido não ser aplicável o princípio da bagatela, justamente em virtude da maior reprovabilidade da conduta (HC 110.845/GO, DJe 01/06/2012). E o STJ firmou a tese de que a tipicidade material está sempre presente no estelionato previdenciário, ainda que o prejuízo causado pela conduta fraudulenta seja diminuto. Não obstante o crime seja fundamentalmente contra o patrimônio, a conduta que atinge um órgão da Administração Pública exerce efeitos deletérios também sobre a moral administrativa e a própria fé pública (RHC 61.931/RS, j. 15/12/2015). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/11/15/certo-ou-errado-assim-como-no-furto-mediante-fraude-e-inaplicavel-insignificancia-no-estelionato/ |
Certo ou errado? O crime de apropriação indébita previdenciária dispensa a finalidade específica de locupletamento | CERTO Embora haja certa divergência, no crime de apropriação indébita previdenciária, a respeito da necessidade de finalidade específica, a orientação dominante é de que não se exige nenhum propósito além daquele de deixar de repassar à Previdência Social os valores de contribuições recolhidas dentro do prazo e forma legais: a) STF: “A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que para a configuração do delito de apropriação indébita previdenciária não é necessário um fim específico, ou seja, o animus rem sibi habendi, bastando para nesta incidir a vontade livre e consciente de não recolher as importâncias descontadas dos salários dos empregados da empresa pela qual responde o agente” (HC 122.766 AgR/SP, DJe 13/11/2014); b) “Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos” (AgRg no REsp 1.477.691/DF, DJe 28/10/2016). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/11/14/certo-ou-errado-o-crime-de-apropriacao-indebita-previdenciaria-dispensa-finalidade-especifica-de-locupletamento/ |
Certo ou errado? O advogado que recebe honorários mas não cumpre o pactuado pratica apropriação indébita | ERRADO Se o advogado descumpre as disposições contratuais, recebendo honorários sem adotar as providências decorrentes da obrigação pactuada, entende o STJ que não se trata de apropriação indébita, mas de atipicidade, resolvendo-se o descumprimento contratual na esfera civil: “O entendimento deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o descumprimento de contrato de prestação de serviços, sem elementos de ilícito penal, não pode ensejar a deflagração de persecução penal” (HC 174013/RJ). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/11/13/certo-ou-errado-o-advogado-que-recebe-honorarios-mas-nao-cumpre-o-pactuado-pratica-apropriacao-indebita/ |
Certo ou errado? O crime omissivo impróprio pode ser classificado como crime de mera atividade | ERRADO Ao contrário do crime omissivo próprio, em que o tipo penal descreve a conduta omissiva, bastando ao agente se abster para a caracterização do crime, o omissivo impróprio é, na realidade, um crime comissivo, que, pela incidência de regras de extensão causal, pode ser imputado ao agente que não praticou a conduta a que estava obrigado para evitar o resultado. Dessa forma, na omissão imprópria o resultado naturalístico é presente. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/11/24/certo-ou-errado-o-crime-omissivo-improprio-pode-ser-classificado-como-crime-de-mera-atividade/ |
Certo ou errado? O ‘ne bis in idem’ é expresso na Constituição e proíbe o acúmulo de sanções de naturezas diversas | ERRADO O ne bis in idem não está previsto expressamente na Constituição, mas sim no Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional: “Art. 20. Ne bis in idem. 1. Salvo disposição em contrário do presente Estatuto, nenhuma pessoa poderá ser julgada pelo Tribunal por actos constitutivos de crimes pelos quais este já a tenha condenado ou absolvido. 2 – Nenhuma pessoa poderá ser julgada por outro tribunal por um crime mencionado no artigo 5º, relativamente ao qual já tenha sido condenada ou absolvida pelo Tribunal”. Além disso, o ne bis in idem não impede a imposição concomitante de outras penalidades de natureza administrativa, como ocorre, por exemplo, nos atos de improbidade administrativa que também sejam tipificados penalmente. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/11/23/certo-ou-errado-o-ne-bis-idem-e-expresso-na-constituicao-e-proibe-o-acumulo-de-sancoes-de-naturezas-diversas/ |
Certo ou errado? No processo penal, a diligência requerida após a audiência, mas originada de fato anterior à sua realização deve ser indeferida | CERTO Ao término da audiência é dada às partes a possibilidade de requerer alguma diligência. Saliente-se, porém, que a diligência somente será deferida caso se relacione com algum fato surgido durante a instrução, nos termos do art. 402 do CPPArt. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. , mesmo porque o primitivo art. 499 do CPP foi expressamente revogado pela reforma processual penal (art. 3° da Lei n° 11.719/08). Em outras palavras: a lei é clara no sentido de que, se a diligência cuja necessidade é pleiteada for anterior à realização da audiência, deve ser indeferida. Tal rigor, decerto, merecerá certa mitigação, dependendo do caso concreto, sob pena de importar em eventual cerceamento de defesa ou acusação e mesmo frustrar a busca da verdade real com a qual, de resto, está comprometido também o juiz, nos termos da redação atual do art. 156 do CPPArt. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. . Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/11/22/certo-ou-errado-no-processo-penal-diligencia-requerida-apos-audiencia-mas-originada-de-fato-anterior-sua-realizacao-deve-ser-indeferida/ |
Certo ou errado? Segundo o STJ, não é possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea | ERRADO A orientação do STJ é no sentido da possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea: “1. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do REsp n. 1.341.370/MT, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do Código de Processo Civil), uniformizou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Tal compensação é admitida inclusive quando se tratar de reincidência específica. Nesse sentido: HC n. 411.129/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 1/12/2017. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC 392.440/SP, j. 23/10/2018). Destaque-se, no entanto, que o STF tem posicionamento diverso: “CONFISSÃO – REINCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – IMPROPRIEDADE – PRECEDENTES. Prepondera sobre a confissão a reincidência, no que esta última revela a necessidade de observar-se apenação substancial, não se colocando no mesmo nível o reincidente e o primário” (HC 135.819/DF, j. 29/05/2018). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/11/21/certo-ou-errado-segundo-o-stj-nao-e-possivel-compensacao-da-agravante-da-reincidencia-com-atenuante-da-confissao-espontanea/ |
Certo ou errado? Considerada a participação em si mesma, não há obrigatoriedade de redução de pena para o partícipe | CERTO Dispõe o art. 29 do Código Penal que “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Dessa forma, em regra, tanto para o autor quanto para o partícipe a pena será igual. Somente se admite a redução quando a participação se caracterizar como de menor importância, aquela de baixa relevância causal. Neste sentido: “4. No ordenamento penal em vigor, não há obrigatoriedade de redução de pena para o partícipe, em relação à pena do autor, considerada a participação em si mesma, ou seja; como forma de concorrência diferente da autoria (ou co-autoria). A redução obrigatória da pena para o partícipe se dá apenas em face daquela que a Lei chama de “menor importância” – o que já está a revelar que nem toda participação é de menor importância e que, a princípio, a punição do partícipe é igual a do autor. A diferenciação está “na medida da culpabilidade” e, nessa linha, o partícipe pode, em tese, vir até mesmo a merecer pena maior que a do autor, como exemplo, no caso do inciso IV, do artigo 62, do CP. Sem o reexame do conjunto probatório, impossível nesta via, não há como aferir-se o grau de importância da participação do Recorrente em relação a cada um dos delitos. Improcedência da alegação de contrariedade aos artigos 13 e 29, do código penal” (REsp 575684/SP). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/11/20/certo-ou-errado-considerada-participacao-em-si-mesma-nao-ha-obrigatoriedade-de-reducao-de-pena-para-o-participe/ |
Certo ou errado? Segundo o art. 17 do CP, o crime impossível se fundamenta na teoria sintomática | ERRADO Quanto ao crime impossível, a teoria sintomática revela que, com a sua conduta, demonstra o agente ser perigoso, razão pela qual deve ser punido, ainda que o crime se mostre impossível de ser consumado. Por ter como fundamento a periculosidade do agente, esta teoria se relaciona diretamente com o direito penal do autor, característica do direito penal do inimigo, rechaçado pela doutrina moderna. O Código Penal adota a teoria objetiva temperada, segundo a qual crime é conduta e resultado. Este configura dano ou perigo de dano ao objeto jurídico. A execução deve ser idônea, ou seja, trazer a potencialidade do evento. Caso inidônea, temos configurado o crime impossível. Todavia, a ineficácia do meio e a impropriedade do objeto devem ser absolutas para que não haja punição. Sendo relativas, pune-se a tentativa. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/11/19/certo-ou-errado-segundo-o-art-17-cp-o-crime-impossivel-se-fundamenta-na-teoria-sintomatica/ |
Certo ou errado? Todo crime tem resultado jurídico, porque sempre agride um bem tutelado pela norma | CERTO A doutrina divide o resultado em duas espécies: naturalístico (modificação física no mundo exterior) e jurídico ou normativo (lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado). Nos crimes materiais, o resultado naturalístico descrito no tipo é indispensável para a consumação. Já nos delitos formais, o resultado naturalístico descrito no tipo é dispensável, razão por que dá-se a consumação com a prática da conduta (delito de consumação antecipada). Nos crimes de mera conduta não há resultado naturalístico descrito no tipo (crime de mera atividade). Todos os crimes (material, formal e de mera conduta) devem apresentar resultado jurídico, pois não há crime sem lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/11/30/certo-ou-errado-todo-crime-tem-resultado-juridico-porque-sempre-agride-um-bem-tutelado-pela-norma/ |
Certo ou errado? No processo penal, a arguição de falsidade exige que o procurador tenha poderes especiais | CERTO Segundo o art. 146 do CPP, a arguição de falsidade feita por procurador exige poderes especiais. A cautela do legislador se justifica, afinal são graves as consequências de se imputar a alguém a responsabilidade pela utilização de um documento falso. Eventual insucesso no julgamento do incidente, a demonstrar que o documento supostamente falso era verdadeiro, pode mesmo configurar o crime de calúnia. Daí se exigir do procurador que esteja munido de poderes especiais para a formulação do pedido. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/11/29/certo-ou-errado-no-processo-penal-arguicao-de-falsidade-exige-que-o-procurador-tenha-poderes-especiais/ |
Certo ou errado? O princípio da intervenção mínima encontra expressão nas propostas funcionalistas | ERRADO As teorias funcionalistas surgem na Alemanha, em meados da década de 70, buscando adequar a dogmática penal aos fins do Direito Penal. Nascem da percepção de que o Direito Penal tem necessariamente uma missão e que os seus institutos devem ser compreendidos de acordo com ela. Por isso, são teorias funcionalistas, na medida em que constroem o Direito Penal a partir da função que lhe é conferida. São duas as suas principais correntes: o funcionalismo teleológico, de Claus Roxin, e o funcionalismo sistêmico, de Günter Jakobs. Não obstante suas divergências, podemos traçar como características gerais a ambas (a) o enriquecimento da teoria da tipicidade, com a adoção da teoria da imputação objetiva; (b) o questionamento do conceito de ação desenvolvido pelo causalismo e pelo finalismo; (c) a vinculação das causas legais de justificação ao tipo, abordando as demais causas simplesmente como excludentes. Não se relacionam (em especial o funcionalismo sistêmico) com a intervenção mínima. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/11/28/certo-ou-errado-o-principio-da-intervencao-minima-encontra-expressao-nas-propostas-funcionalistas/ |
Certo ou errado? Na aplicação da lei penal no espaço o CP adota o princípio da territorialidade extremada | ERRADO A territorialidade adotada pelo CP não é absoluta, mas relativa, temperada por regras previstas em convenções, tratados e regras de direito internacional. Por conta desta mitigação, é possível aplicação de lei estrangeira a fato praticado em território brasileiro (intraterritorialidade), fenômeno que explica a imunidade diplomática. A lei brasileira, entretanto, não será aplicada somente a fatos praticados em território brasileiro. Pelo princípio da extraterritorialidade, adotado pelo Código Penal no seu art. 7º, em determinadas hipóteses, a lei penal brasileira incidirá sobre condutas praticadas no estrangeiro. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/11/27/certo-ou-errado-na-aplicacao-da-lei-penal-no-espaco-o-cp-adota-o-principio-da-territorialidade-extremada/ |
Certo ou errado? A legitimação da intervenção penal se deve, também, à seletividade do sistema penal | ERRADO A seletividade do sistema penal não legitima a intervenção penal, ao contrário. A seletividade do Direito Penal decorre da teoria do etiquetamento, desenvolvida no âmbito da criminologia. Considera que o sistema penal é seletivo quanto ao estabelecimento da população criminosa, proporcionando que a lei penal recaia com maior ênfase apenas sobre determinadas camadas da população, como, por exemplo, fazendo com que a maior parte da população carcerária seja proveniente de classes econômicas baixas. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/11/26/certo-ou-errado-legitimacao-da-intervencao-penal-se-deve-tambem-seletividade-sistema-penal/ |
Certo ou errado? De acordo com o CPP, mesmo após a reforma de 2008 pode haver novo interrogatório a todo tempo | CERTO Dispõe o art. 196 do CPP que a todo tempo o juiz poder proceder a novo interrogatório, de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes. Note-se, no entanto, que havia alguma pertinência nisso ao tempo em que o interrogatório era o primeiro ato probatório praticado em juízo. De sorte que, interrogado o réu e com a posterior colheita da prova testemunhal em audiência diversa, surgia eventualmente alguma dúvida que pudesse justificar que o acusado fosse novamente ouvido. Atualmente, a partir da reforma processual de 2008, o interrogatório, como é sabido, foi deslocado para o final, ou seja, é colhido após a produção de toda a prova, quando já foram ouvidas vítimas e testemunhas, em uma audiência concentrada. Pode não fazer sentido, assim, que seja interrogado em uma oportunidade para, logo em seguida, ser novamente ouvido. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/11/25/certo-ou-errado-de-acordo-com-o-cpp-mesmo-apos-reforma-de-2008-pode-haver-novo-interrogatorio-todo-tempo/ |
Certo ou errado? O prazo decadencial para a queixa-crime é improrrogável e não se sujeita a nenhuma forma de suspensão ou interrupção | CERTO O prazo decadencial, salvo exceções previstas em lei, é de seis meses e começa a fluir da data em que o ofendido toma conhecimento sobre quem é o autor do ilícito penal. Trata-se de prazo fatal, improrrogável, que não se sujeita a nenhuma espécie de suspensão ou interrupção. De sorte que a vítima (ou seu representante legal, sucessor ou curador) tem o prazo de seis meses para ofertar a representação (se o crime for de ação penal pública condicionada a tal condição de procedibilidade), ou para ingressar com a queixa-crime (se o crime for de ação penal privada). Não o fazendo, no caso da ação penal privada, simplesmente estará abrindo mão do direito de queixa, e sua omissão acarretará a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inc. IV, do Código Penal. Já na ação penal pública condicionada, se, ultrapassado esse prazo, a vítima não manifestar sua intenção de ver seu ofensor processado, não mais poderá o Ministério Público deflagrar a respectiva denúncia, extinguindo-se a punibilidade com base no mesmo dispositivo do estatuto penal. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/12/06/certo-ou-errado-o-prazo-decadencial-para-queixa-crime-e-improrrogavel-e-nao-se-sujeita-nenhuma-forma-de-suspensao-ou-interrupcao/ |
Certo ou errado? A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação quando, por si só, produz o resultado | ERRADO A causa relativamente independente é aquela que se origina, ainda que indiretamente, do comportamento concorrente. Em outras palavras, as causas se conjugam para produzir o evento final. Isoladamente consideradas, não seriam capazes de ocasionar o resultado, sendo que a superveniente ocorre após a causa concorrente. O art. 13, § 1º, do Código Penal estabelece que a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. É o caso, por exemplo, do agente que atira em alguém com a intenção de matar, a vítima é encaminhada ao hospital, é devidamente socorrida, mas um incêndio no local ocasiona sua morte. Nesta situação, aquele que atirou responderá por tentativa de homicídio, pois a causa relativamente independente (se não houvesse o tiro a vítima não estaria no hospital) superveniente causou por si só o resultado, que não decorreu do ferimento. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/12/05/certo-ou-errado-superveniencia-de-causa-relativamente-independente-nao-exclui-imputacao-quando-por-si-produz-o-resultado/ |
Certo ou errado? O art. 304 do CP é exemplo de norma penal em branco em seus preceitos primário e secundário | ERRADO O artigo 304 do Código Penal é exemplo de tipo remetido, isto é, tipo que para ser compreendido faz remissão a outros tipos penais. Não se trata de norma penal em branco, pois o dispositivo não depende de integração com outra figura normativa para ser aplicado. Há tão somente, no preceito primário, menção ao uso de quaisquer papeis falsificados ou alterados na forma dos artigos 297 a 302 do Código Penal e, no preceito secundário, remissão às penas cominadas à própria falsificação. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/12/04/certo-ou-errado-o-art-304-cp-e-exemplo-de-norma-penal-em-branco-em-seus-preceitos-primario-e-secundario/ |
Certo ou errado? O criminoso, na realidade, não viola a lei penal, mas sim a proposição implícita que prescreve o modelo de sua conduta | CERTO A tipificação de determinado fato como criminoso veicula um preceito proibitivo, não escrito, implícito no tipo penal, que fundamenta a punição do autor da conduta. Dessa forma, ao estabelecer e punir a conduta delituosa de “matar alguém”, determina a lei penal, na realidade, que “não matarás”. Por isso, diz-se que o cometimento do crime não viola a literalidade da lei penal, mas o fundamento de sua existência, que é a proibição do comportamento delitivo. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/12/03/certo-ou-errado-o-criminoso-na-realidade-nao-viola-lei-penal-mas-sim-proposicao-implicita-que-prescreve-o-modelo-de-sua-conduta/ |
Certo ou errado? A competência pelo domicílio do réu é denominada ‘supletiva’ ou ‘subsidiária’ | CERTO A competência pelo domicílio do réu é conhecida, também, como foro supletivo ou foro subsidiário, pois somente é empregada quando não se puder utilizar o primeiro dos critérios, a saber, o do lugar da infração (competência ratione loci). Em duas hipóteses a competência se firmará pelo domicílio ou residência do réu: 1º) quando ignorado o lugar da infração (art. 72, caput). Assim, num exemplo de Tourinho Filho, imagine-se a situação em que a vítima viaja em um ônibus de São Paulo para o Rio de Janeiro, passando por diversas comarcas, quando percebe que teve sua carteira furtada. Consumado o furto, a polícia descobre que seu autor era o ocupante da poltrona ao lado. Ora, sem poder precisar onde o crime se consumou, a competência, nesse caso, será firmada pelo domicílio ou residência do réu, estes sim plenamente conhecidos; 2º) tratando-se de ação penal exclusivamente privada, nos termos do art. 73. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/12/02/certo-ou-errado-competencia-pelo-domicilio-reu-e-denominada-supletiva-ou-subsidiaria/ |
Certo ou errado? O adquirente que deveria saber da origem criminosa do bem pratica a receptação na modalidade imprópria | ERRADO Está errada a assertiva porque a denominada receptação imprópria se caracteriza quando o agente influi para que terceiro de boa-fé adquira, receba ou oculte coisa produto de crime. A menção ao fato de o agente dever saber ser a coisa produto de crime é feita na figura qualificada (§ 1º do art. 180), o que, aliás, gera discussão a respeito da natureza do dolo. Para uns (minoria), trata-se somente de dolo eventual e, consequentemente, aquele que sabe (dolo direto) responde simplesmente pelo caput, modalidade menos rigorosa. Já para outros (maioria), a expressão sabe está contida naquela (deve saber), pois, se o legislador pretende punir mais severamente o agente que deveria ter conhecimento da origem criminosa do bem, é óbvia a intenção de punir também aquele que possui conhecimento direto sobre a proveniência da coisa. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/12/01/certo-ou-errado-o-adquirente-que-deveria-saber-da-origem-criminosa-bem-pratica-receptacao-na-modalidade-impropria/ |
Certo ou errado? Os elementos objetivos do tipo podem ser descritivos, normativos ou científicos | CERTO Os elementos objetivos do tipo são aqueles relacionados aos aspectos materiais e normativos. Dividem-se em: a) elementos objetivos descritivos, identificados por descreverem os aspectos materiais da conduta, como objetos, animais, coisas, tempo, lugar, forma de execução. São elementos que não dependem de valoração para a inteligência do seu significado; b) elementos objetivos normativos, que são caracterizados como elementos cuja compreensão passa pela realização de um juízo de valor; c) elementos objetivos científicos, caracterizados por transcenderem o mero elemento normativo. Ex.: a Lei nº 11.105/2005, no seu art. 24, pune utilizar embrião humano em desacordo com o que dispõe o art. 5º. Ora, a expressão destacada (embrião humano) não demanda juízo de valor, bastando conhecer o significado conferido pela biologia. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/12/12/certo-ou-errado-os-elementos-objetivos-tipo-podem-ser-descritivos-normativos-ou-cientificos/ |
Certo ou errado? A aplicação da pena de multa ocorre em duas fases: na primeira, determina-se o valor do dia-multa; na segunda, sua quantidade | ERRADO A assertiva está errada porque, inicialmente, o juiz estabelece a quantidade de dias-multa (de 10 a 360), com base nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), nas agravantes e atenuantes e nas causas de aumento e de diminuição de pena. Em seguida, será estabelecido o valor de cada dia-multa (1/30 a 5 vezes o salário mínimo), agora considerando a situação econômica do réu. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/12/11/certo-ou-errado-aplicacao-da-pena-de-multa-ocorre-em-duas-fases-na-primeira-determina-se-o-valor-dia-multa-na-segunda-sua-quantidade/ |
Certo ou errado? Nos crimes omissivos, a relação entre irmãos gera um vínculo de proteção maior, mas não os torna garantidores | CERTO É evidente que a omissão de alguém que presencia, por exemplo, seu irmão se afogando e nada faz é socialmente mais reprovável em razão do vínculo de solidariedade mais profundo que se supõe existir entre familiares. Esta conduta pode ser apta a gerar o aumento da pena-base para a omissão de socorro (maior culpabilidade), mas não é capaz de tornar o agente garantidor, pois esta espécie de relação familiar não está no rol do art. 13, § 2º, do CP, que dispõe sobre a relevância da omissão quando o agente: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/12/10/certo-ou-errado-nos-crimes-omissivos-relacao-entre-irmaos-gera-um-vinculo-de-protecao-maior-mas-nao-os-torna-garantidores/ |
Certo ou errado? No que concerne ao nexo causal, o CP adota como regra a equivalência dos antecedentes | CERTO Havendo relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado, fala-se do terceiro elemento do fato típico: nexo de causalidade. A doutrina elenca inúmeras teorias acerca do nexo de causalidade, mas a adotada pelo Código Penal no caput do artigo 13 é a denominada teoria da equivalência dos antecedentes causais ou da ‘conditio sine qua non’. Desenvolvida por von Buri, considera que tudo o que concorre para o resultado é considerado como sua causa. A relação de causalidade entre uma ação e um resultado existe sempre que este se verifique em razão daquela; sempre que não se possa excluir mentalmente a atuação sem prejudicar a ocorrência do resultado. O artigo 13, § 1º, por sua vez, anuncia a causalidade adequada (ou teoria da condição qualificada ou individualizadora), preconizada por Von Kries. Considera causa a pessoa, fato ou circunstância que, além de praticar um antecedente indispensável à produção do resultado, realize uma atividade adequada à sua concretização. Na determinação da causalidade adequada, o que importa é se há um nexo normal atrelando o atuar do agente, como causa, ao resultado, como efeito. O problema se resume, então, em assentar, conforme demonstre a experiência da vida, se o fato conduz normalmente a um resultado dessa índole; se esse resultado é consequência normal, provável, previsível daquela manifestação de vontade do agente. O fundamento desse juízo é um dado estatístico, é um critério de probabilidade. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/12/09/certo-ou-errado-no-que-concerne-ao-nexo-causal-o-cp-adota-como-regra-equivalencia-dos-antecedentes/ |
Certo ou errado? Pode alegar estado de necessidade inclusive quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo | ERRADO Conforme a letra expressa do art. 24, § 1º, do Código Penal, não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. Quer o dispositivo se referir a pessoas que, em razão da função ou ofício, têm o dever legal de enfrentar a situação de perigo (desde que possível de ser enfrentado), não lhes sendo lícito sacrificar bens alheios para a defesa do seu próprio direito. Quais os personagens com esse dever? Parcela da doutrina entende por “dever legal” apenas aquele derivado de mandamento legal (art. 13, § 2º, “a”, do CP). A maioria, contudo, atenta à Exposição de Motivos do Código Penal, discorda, tomando a expressão (dever legal) no seu sentido amplo, abarcando, assim, o conceito de dever jurídico (art. 13, § 2º, “a”, “b” e “c”, do CP). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/12/08/certo-ou-errado-pode-alegar-estado-de-necessidade-inclusive-quem-tinha-o-dever-legal-de-enfrentar-o-perigo/ |
Certo ou errado? A calúnia e a difamação exigem imputação de fato determinado, ao passo que a injúria se refere a afirmações sobre a pessoa do ofendido | CERTO A calúnia consiste em imputar a alguém, implícita ou explicitamente, mesmo que de forma reflexa, determinado fato criminoso, sabidamente falso. A difamação consiste na imputação (atribuição) de fato determinado que, embora sem revestir caráter criminoso, é ofensivo à reputação da pessoa a quem se atribui. Na injúria, todavia, a conduta é de ofender (insultar), por ação (palavras ofensivas) ou omissão (ignorar cumprimento), pessoa determinada, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. Ao contrário da calúnia e da difamação, não há, em regra, imputação de fatos, mas emissão de conceitos negativos sobre a vítima (fatos vagos, genéricos, difusos também configuram injúria). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/12/07/certo-ou-errado-calunia-e-difamacao-exigem-imputacao-de-fato-determinado-ao-passo-que-injuria-se-refere-afirmacoes-sobre-pessoa-ofendido/ |
Certo ou errado? A intimação do Ministério Público é sempre pessoal | CERTO A intimação do órgão do Ministério Público, em qualquer grau de jurisdição, será sempre pessoal, não se admitindo, em relação a ele, a intimação através da imprensa. Tal imposição decorre de expresso texto de lei, conforme se verifica do disposto no § 4º do art. 370 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.271/96. Mas, mesmo antes desta alteração, a intimação pessoal do Parquet já era exigida, por força do art. 41, inc. IV, da Lei nº 8.625/93, a Lei Orgânica do Ministério Público. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/12/18/certo-ou-errado-intimacao-ministerio-publico-e-sempre-pessoal/ |
Certo ou errado? A prescrição anterior ao trânsito em julgado começa a correr do dia em que se toma conhecimento da autoria delitiva | ERRADO Nos termos do art. 111 do Código Penal, em regra, a prescrição, antes do trânsito em julgado, começa a correr do dia em que o crime se consumou (inciso I). O mesmo dispositivo, nos incisos II a V, traz outras hipóteses: no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido; nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/12/17/certo-ou-errado-prescricao-anterior-ao-transito-em-julgado-comeca-correr-dia-em-que-se-toma-conhecimento-da-autoria-delitiva/ |
Certo ou errado? O condenado em livramento condicional terá o benefício revogado automaticamente se processado por outro crime | ERRADO Nos termos do artigo 86 do Código Penal, a revogação do livramento condicional é obrigatória se o liberado vem a ser condenado por sentença irrecorrível por crime cometido durante a vigência do livramento ou por crime anterior. Logo, não há revogação se o condenado estiver sendo apenas processado. O artigo 89 do Código Penal dispõe, contudo, que se o crime foi praticado durante o livramento o juiz não poderá declarar extinta a pena enquanto não passar em julgado a sentença no processo a que responde o liberado. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/12/16/certo-ou-errado-o-condenado-em-livramento-condicional-tera-o-beneficio-revogado-automaticamente-se-processado-por-outro-crime/ |
Certo ou errado? Norma penal em branco imprópria é aquela em que o complemento emana de fonte legislativa diversa | ERRADO Está errada porque o complemento normativo, neste caso, emana do próprio legislador, ou seja, da mesma fonte de produção normativa. Por motivos de técnica legislativa, todavia, o complemento poderá ser encontrado no próprio diploma legal ou em diploma legal diverso. Assim, teremos: a) norma penal em branco imprópria homovitelina: o complemento emana da mesma instância legislativa (norma incompleta e seu complemento integram a mesma estrutura normativa). Ex.: o artigo 312 do Código Penal trata do crime de peculato, conduta praticada por funcionário público. O conceito de funcionário público, para fins penais, está positivado em outro artigo, mais precisamente o 327, também do Código Penal; b) norma penal em branco heterovitelina: o complemento da norma emana de instância legislativa diversa (norma incompleta e seu complemento integram estruturas normativas diversas). Ex.: o artigo 236 do Código Penal (induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento) depende de complemento encontrado no Código Civil, instância legislativa diversa. Note-se que o conceito de “impedimento” é encontrado em diploma legal distinto (Código Civil). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/12/15/certo-ou-errado-norma-penal-em-branco-impropria-e-aquela-em-que-o-complemento-emana-de-fonte-legislativa-diversa/ |
Certo ou errado? A pessoa jurídica pode ser vítima dos crimes de extorsão e de extorsão mediante sequestro | CERTO Em ambos os crimes o sujeito passivo é tanto aquele que suporta diretamente a violência ou a grave ameaça – e a privação da liberdade, na extorsão mediante sequestro – quanto aquele que tem o patrimônio atingido. Por isso é reconhecida a possibilidade de a pessoa jurídica figurar como vítima patrimonial (RJDTACrim 27/93). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/12/14/certo-ou-errado-pessoa-juridica-pode-ser-vitima-dos-crimes-de-extorsao-e-de-extorsao-mediante-sequestro/ |
Certo ou errado? A imprudência é relacionada com a atitude positiva do agente, que atua com desleixo ou displicência | ERRADO Está errada a assertiva porque, não obstante a imprudência seja a forma positiva de culpa, não se caracteriza por desleixo, desatenção ou displicência, características próprias da negligência. Na imprudência o agente atua com precipitação, afoiteza, sem os cuidados que o caso requer (ex: conduzir veículo em alta velocidade num dia de muita chuva). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/12/13/certo-ou-errado-imprudencia-e-relacionada-com-atitude-positiva-agente-que-atua-com-desleixo-ou-displicencia/ |
Certo ou errado? Segundo o STJ, a emissão de cheque sem fundos para pagamento de serviços postais não é estelionato majorado | ERRADO A rigor, a majorante do art. 171, § 3º não deveria se aplicar aos Correios, cuja natureza jurídica – empresa pública – não se subsume a entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. O STJ, no entanto, decidiu o contrário, argumentando que a EBCT está sob o domínio do regime público em virtude da essencialidade e da exclusividade do serviço postal prestado: “Nesse contexto, não há ilegalidade na aplicação da causa de aumento da pena prevista no art. 171, § 3º, do CP no caso, pois Diversamente daquelas Empresas Estatais exercentes de atividade econômica, que estão predominantemente sob o regime de direito privado, a EBCT está sob o domínio do regime público, dada a essencialidade e exclusividade do serviço postal prestado. (REsp 894.730/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 02/08/2010).” (EDcl no REsp 1.457.518/SP, DJe 25/10/2016). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/12/24/certo-ou-errado-segundo-o-stj-emissao-de-cheque-sem-fundos-para-pagamento-de-servicos-postais-nao-e-estelionato-majorado/ |
Certo ou errado? O Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual que mantém sob sua guarda arma de uso restrito comete o crime do art. 16 da Lei no 10.826/2003 | ERRADO O STJ já decidiu que o Conselheiro do Tribunal de Contas se equipara ao magistrado de segundo grau, o qual tem o direito de adquirir e manter sob sua posse arma de uso restrito: “1. O art. 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) é norma penal em branco que delega à autoridade executiva definir o que é arma de uso restrito. A norma infralegal não pode, contudo, revogar direito previsto no art. 33, V, da Lei Complementar n. 35/1979 – Lei Orgânica da Magistratura – e que implique ainda a criminalização da conduta. 2. A prerrogativa constante na LOMAN não faz distinção do direito ao porte de arma e munições de uso permitido ou restrito, desde que com finalidade de defesa pessoal dos magistrados. Paralelismo entre magistrado de segundo grau e conselheiro de tribunal de contas estaduais reconhecido constitucionalmente. 3. Não se trata de hierarquia entre lei complementar e ordinária, mas de invasão de competência reservada àquela por força do art. 93 da Constituição de 1988, que prevê lei complementar para o Estatuto da Magistratura. Conflito de normas que se resolve em favor daquela mais benéfica para abranger o direito também em relação à arma e munição de uso restrito. 4. A Portaria do Comando do Exército n. 209/2014 autoriza membro do Ministério Público da União ou da magistratura a adquirir até duas armas de uso restrito (ponto 357 Magnum e ponto 40) sem mencionar pistolas 9mm. É indiferente reconhecer a abolitio criminis por analogia, diante de lei própria a conferir direito de porte aos magistrados” (APn 657/PB, DJe 21/10/2015). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/12/23/certo-ou-errado-o-conselheiro-tribunal-de-contas-estadual-que-mantem-sob-sua-guarda-arma-de-uso-restrito-comete-o-crime-art-16-da-lei-no-10-8262003/ |
Certo ou errado? O art. 288-A do Código Penal constitui um tipo penal aberto | CERTO Está correta a assertiva, pois a lei, de fato, não conceitua “organização paramilitar”, “milícia particular”, “grupo” e “esquadrão”, expressões constantes no tipo. Vejamos a definição de cada uma: a) organização paramilitar: paramilitares são associações civis, armadas e com estrutura semelhante à militar. Possuem as características de uma força militar, têm a estrutura e organização de uma tropa ou exército, sem sê-lo; b) milícia particular: grupo de pessoas, civis ou não, tendo como finalidade devolver a segurança retirada das comunidades mais carentes, restaurando a paz. Para tanto, mediante coação, os agentes ocupam determinado espaço territorial. A proteção oferecida nesse espaço ignora o monopólio estatal de controle social, valendo-se de violência e grave ameaça; c) grupo ou esquadrão (grupo de extermínio): entende-se como tal a reunião de pessoas, matadores, justiceiros que atuam na ausência ou inércia do poder público, tendo como finalidade a matança generalizada, chacina de pessoas supostamente rotuladas como marginais ou perigosas. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/12/22/certo-ou-errado-o-art-288-codigo-penal-constitui-um-tipo-penal-aberto/ |
Certo ou errado? A constituição de milícia privada pode ter por finalidade a prática de qualquer crime previsto no ordenamento jurídico brasileiro | ERRADO O crime de constituição de milícia privada consiste em constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal. Além disso, o tipo subjetivo é o dolo aliado a um elemento subjetivo especial do injusto, que é a finalidade de cometer crimes, sem a qual o delito não se configura. Nesse ponto, não sem razão, alerta Rogério Greco: “Essa finalidade tem que ser analisada com reservas. Isso porque a forma como está redigido o artigo nos leva a acreditar que qualquer infração penal poderia ser objeto do delito em estudo, quando, na verdade, não podemos chegar a essa conclusão. Assim, por exemplo, não seria razoável imputar a uma organização paramilitar a prática de delito tipificado no art. 288-A quando a finalidade do grupo era a de praticar, reiteradamente, crimes contra a honra. Para essas infrações penais, se praticadas em quadrilha ou bando, já temos o delito previsto no art. 288 do mesmo diploma repressivo. Assim, de acordo com nossa posição, embora a parte final do art. 288-A diga que haverá crime de constituição de milícia particular quando o agente constituir, organizar ou integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal, temos de limitar esses crimes àqueles que dizem respeito às atividades normalmente praticadas pelas milícias (…) a exemplo do crime de homicídio, lesão corporal, extorsão, seqüestros, ameaças etc.” (Curso De Direito Penal, v. 4, p. 230). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/12/21/certo-ou-errado-constituicao-de-milicia-privada-pode-ter-por-finalidade-pratica-de-qualquer-crime-previsto-no-ordenamento-juridico-brasileiro/ |
Certo ou errado? A denúncia deve sempre conter a qualificação do réu, sob pena de rejeição | ERRADO De fato, da inicial deve constar a qualificação do réu, isto é, os dados necessários à sua individualização, como nome, alcunha, etc. Nada impede, porém, que o sujeito seja acusado com base em dados físicos, características pessoais, etc. É raríssimo que seja assim, mas, repetimos, em tese é possível uma acusação na qual não se aponta o nome do acusado, senão dados outros capazes de levar à sua identificação. Tanto que o revogado art. 363, inc. II, do CPP, em sua versão original, permitia a citação por edital “quando incerta a pessoa que tiver de ser citada” (diríamos que a pessoa era certa, o que não se tinha, em verdade, era sua qualificação). E o art. 259 do CPP dispõe que “a impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física”. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/12/20/certo-ou-errado-denuncia-deve-sempre-conter-qualificacao-reu-sob-pena-de-rejeicao/ |
Certo ou errado? A falsificação de selos brasileiros no estrangeiro fica incondicionalmente sujeita à lei brasileira | CERTO Trata-se de uma situação de extraterritorialidade incondicionada, em que ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, independentemente de qualquer condição, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, contra a administração pública, por quem está a seu serviço e de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil (artigo 7º, inciso I e § 1º, do Código Penal). No caso da falsificação de selos brasileiros a extraterritorialidade se enquadra no artigo 7º, inciso I, alínea b, do Código Penal, aplicando-se a lei brasileira somente por este fato. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/12/19/certo-ou-errado-falsificacao-de-selos-brasileiros-no-estrangeiro-fica-incondicionalmente-sujeita-lei-brasileira/ |
Certo ou errado? O prazo da prescrição da pretensão executória se inicia no dia do trânsito em julgado para a acusação | CERTO O art. 112, inciso I, do Código Penal dispõe que a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional. Note-se que, de forma surpreendente, a 5ª Turma do STJ chegou a decidir, contrariamente à redação do art. 112, I, que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória era o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto somente neste momento é que surge o título penal passível de ser executado pelo Estado. Desta forma, não há como se falar em início da prescrição a partir do trânsito em julgado para a acusação, tendo em vista a impossibilidade de se dar início à execução da pena, já que ainda não haveria uma condenação definitiva, em respeito ao disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal (HC 137.924/SP). Ressalte-se, no entanto, que esta decisão, que se orienta pela impossibilidade de execução da pena antes do trânsito em julgado, perdeu fundamento diante do resultado dos julgamentos proferidos pelo STF no HC 126.292 e nas ADC 43 e 44, nos quais o tribunal, modificando orientação antes firmada, considerou possível o início da execução da pena após o recurso em segunda instância. As decisões mais recentes do STJ já têm isso em consideração (AgRg no RHC 100.842/SP, 5ª Turma, j. 25/09/2018; EDcl no AgRg no HC 452.876/SP, 6ª Turma, j. 08/11/2018). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/12/30/certo-ou-errado-o-prazo-da-prescricao-da-pretensao-executoria-se-inicia-no-dia-transito-em-julgado-para-acusacao/ |
Certo ou errado? Para os efeitos processuais penais, confundem-se o ônus e o dever de provar | ERRADO O ônus de provar não se confunde com o dever de provar. Quem tem dever e não o cumpre sujeita-se à imposição de uma pena, havendo, portanto, um caráter de obrigatoriedade. Já o ônus encerra uma noção de faculdade, isto é, não é obrigatório, ficando a critério da parte o seu cumprimento. É lógico que eventual inércia terá consequências, dado o prejuízo imposto à parte em virtude dessa omissão. Mas, repita-se, enquanto o dever é obrigatório e seu inadimplemento é contrário ao direito, o ônus é faculdade, a ser exercida segundo a conveniência de quem o detém em seu próprio benefício, sem que a inércia acarrete a imposição de pena. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/12/29/certo-ou-errado-para-os-efeitos-processuais-penais-confundem-se-o-onus-e-o-dever-de-provar/ |
Certo ou errado? Não se admite que terceiro proponha revisão criminal em favor do sentenciado | CERTO Não se admite que terceiro proponha a ação em favor do sentenciado que esteja vivo, já que a revisão não tem caráter de ação popular, como o habeas corpus. Explicamos: no habeas corpus, qualquer do povo, mesmo que jamais tenha estabelecido qualquer contato com o paciente, sabendo que ele sofre uma coação ilegal, pode propor o writ. Não se exige para ajuizamento do pedido, assim, a presença de qualquer vínculo de parentesco ou profissional entre o impetrante e o paciente. Já na revisão, ao contrário, só o próprio réu (pessoalmente ou através de advogado) ou, no caso de morte, o cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmão, ou seja, somente aqueles que possuem interesse imediato, estão legitimados ativamente para o pedido. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/12/28/certo-ou-errado-nao-se-admite-que-terceiro-proponha-revisao-criminal-em-favor-sentenciado/ |
Certo ou errado? Punem-se diversamente as condutas de prefeito que se apropria de bens públicos e que desvia ou aplica indevidamente rendas ou verbas públicas | CERTO Na apropriação de bens ou rendas públicas, a tipificação do crime de responsabilidade está no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67. Já o desvio e a aplicação indevida de rendas ou verbas públicas são tipificados no inciso III do mesmo dispositivo. Embora ambas as figuras estejam no art. 1º, a reprimenda não é a mesma, pois o § 1º, ao estabelecer o preceito secundário dos tipos penais, dispõe que a conduta do inciso I é punida com reclusão de dois a doze anos, ao passo que ao inciso III é atribuída detenção de três meses a três anos. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/12/27/certo-ou-errado-punem-se-diversamente-condutas-de-prefeito-que-se-apropria-de-bens-publicos-e-que-desvia-ou-aplica-indevidamente-rendas-ou-verbas-publicas/ |
Certo ou errado? Os recursos no processo penal podem ser de fundamentação livre ou de fundamentação vinculada | CERTO O recurso é de fundamentação livre quando se dispensa o recorrente de apontar, exatamente, qual é o ponto objeto da insurgência, autorizando, assim, a impugnação contra toda a decisão. Ou seja, qualquer argumentação pode ser invocada, como no geral ocorre, por exemplo, na apelação. Já na fundamentação vinculada, cumpre ao recorrente indicar em qual dispositivo legal (da Constituição ou de lei infraconstitucional) se baseia o recurso, sob pena de ele não ser conhecido. Tome-se o exemplo do recurso extraordinário, que exige, para sua interposição, a indicação da norma constitucional violada. Ou o recurso especial para o STJ, que somente poderá ser interposto caso preenchidos os requisitos do art. 105, III, “a”, “b” e “c”, da Constituição. Ou, ainda, a apelação contra decisão do Júri (art. 593, III, “a”, “b”, “c” e “d”, do CPP), eis que se a parte invocar uma das alíneas não pode o tribunal julgar com base em outra. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/12/26/certo-ou-errado-os-recursos-no-processo-penal-podem-ser-de-fundamentacao-livre-ou-de-fundamentacao-vinculada/ |
Certo ou errado? O contrato social é equiparado a documento público para fins penais | ERRADO O documento público pode ser: a) formal e substancialmente público: emanado de agente público no exercício de suas funções e seu conteúdo diz respeito a questões inerentes ao interesse público (atos legislativos, executivos e judiciários); b) formalmente público, mas substancialmente privado: aqui, o interesse é de natureza privada, mas o documento é emanado de entes públicos (atos praticados por escrivães, tabeliães etc.). Há, ainda, aqueles documentos expressamente equiparados aos documentos públicos (art. 297, § 2º, do Código Penal): os emanados de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. O contrato social, de acordo com o STF, não pode ser equiparado a documento público porque sua elaboração não se dá por funcionário público: “O contrato social não pode ser equiparado a documento público, que é criado por funcionário público, no desempenho das suas atividades, em conformidade com as formalidades previstas em lei” (AP 530, DJe 17/11/2014). Parece-nos, todavia, inapropriado vincular a equiparação à elaboração do documento por funcionário público, pois, na esfera da equiparação, há documentos que, não obstante confeccionados por entes privados, são tratados, em razão de sua relevância, como se público fossem. É o caso do cheque, das ações de sociedade comercial, dos livros mercantis e do testamento particular. A nosso ver, o contrato social não é documento público porque não se insere em nenhuma das duas definições acima mencionadas, nem pode ser equiparado a documento público porque não está expressamente elencado na cláusula de equiparação. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/12/25/certo-ou-errado-o-contrato-social-e-equiparado-documento-publico-para-fins-penais/ |
Certo ou errado? Segundo o CPP, a arguição de suspeição precederá a qualquer outra | CERTO O art. 96 do CPP é claro ao estabelecer que a suspeição deve ser suscitada de forma prioritária, precedendo a qualquer outra. Assim, se determinado juiz é suspeito e, demais disso, há litispendência entre um feito e outro já deflagrado, deve o interessado, primeiro, suscitar a suspeição. Afinal, se a parte, sabedora da suspeição, não a invoca de plano, preferindo arguir a litispendência, estará, com esse comportamento, admitindo a permanência do juiz, não lhe sendo facultado, em seguida, alegar sua suspeição. A inversão da ordem, com efeito, permitiria que um juiz, embora suspeito, proferisse uma decisão na exceção de litispendência, o que se procurou evitar com essa cautela. A parte final do dispositivo faz uma ressalva que parece óbvia: se o motivo ensejador da suspeição surgir posteriormente, no curso do processo, aí então não se vai exigir, porque até então desconhecida, que fosse a suspeição anunciada prioritariamente. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/01/05/certo-ou-errado-segundo-o-cpp-arguicao-de-suspeicao-precedera-qualquer-outra/ |
Certo ou errado? Nos casos de violência doméstica contra a mulher, pode o juiz da execução penal determinar o comparecimento do condenado a programas de reeducação | CERTO De acordo com o art. 152, parágrafo único, da Lei nº 7.210/84 nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. A política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais (art. 8º da Lei nº 11.340/06), tendo como diretrizes (entre outras): a) a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão da “Lei Maria da Penha” e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos da mulheres; b) a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia. Dentro desse espírito, a Lei de Execução Penal, nas hipóteses de crimes configuradores de violência doméstica e familiar contra a mulher, prevê o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/01/04/certo-ou-errado-nos-casos-de-violencia-domestica-contra-mulher-pode-o-juiz-da-execucao-penal-determinar-o-comparecimento-condenado-programas-de-reeducacao/ |
Certo ou errado? A prescrição retroativa não marca os antecedentes do acusado, nem gera reincidência | CERTO A prescrição retroativa tem por base a pena concreta imposta na sentença. Apesar de reconhecida após o trânsito em julgado para a acusação, tem por termo data anterior à da publicação da sentença – do que advém o adjetivo “retroativa” -, mas não pode ter por termo data anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa. Como se trata de prescrição da pretensão punitiva, a sentença condenatória provisória é rescindida, não se operando nenhum efeito (penal ou extrapenal). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/01/03/certo-ou-errado-prescricao-retroativa-nao-marca-os-antecedentes-acusado-nem-gera-reincidencia/ |
Certo ou errado? Anulado, por qualquer motivo, o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime | CERTO Consiste o crime de bigamia em contrair (assumir) alguém, sendo casado, novo casamento. A lei não exige que o casamento anterior seja válido, desde que vigente. Logo, se nulo ou anulável, até que se declare a nulidade ou que seja anulado, produzirá efeitos e servirá para caracterizar o crime de bigamia. O § 2º do art. 235 do Código Penal enuncia duas hipóteses em que o crime deixa de existir: a) se anulado, por qualquer motivo, o primeiro casamento: a Exposição de Motivos bem elucida (item 76): “Conforme expressamente dispõe o projeto, o crime de bigamia existe desde que, ao tempo do segundo casamento, estava vigente o primeiro; mas, se este, a seguir, é judicialmente declarado nulo, o crime se extingue, pois que a declaração de nulidade retroage ex tunc.”. As causas de nulidade estão previstas nos arts. 1548, I e II, e 1521, I a VII, do Código Civil. As de anulabilidade estão dispostas no art. 1550, I a VI, do mesmo codex; b) ou se anulado o segundo casamento por motivo que não a bigamia: também se considera inexistente o crime se o segundo casamento é anulado por outro motivo que não a própria bigamia (a bigamia não pode excluir-se a si mesma). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/01/02/certo-ou-errado-anulado-por-qualquer-motivo-o-primeiro-casamento-ou-o-outro-por-motivo-que-nao-bigamia-considera-se-inexistente-o-crime/ |
Certo ou errado? Se reconhecida, no incidente próprio, a falsidade de documento constante dos autos, ocorre o trancamento da ação penal | ERRADO Reconhecida a falsidade do documento, deve o juiz determinar seu desentranhamento, rubricando, juntamente com o escrivão, todas as folhas do documento (art. 15 da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal). Em seguida, os autos serão remetidos ao Ministério Público (art. 145, inc. IV), para adoção das medidas cabíveis, como, por exemplo, a requisição de instauração de inquérito policial ou mesmo a oferta, desde logo, de denúncia contra aquele que produziu o documento, pela prática de algum dos crimes elencados nos arts. 296 e seguintes do Código Penal. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/01/01/certo-ou-errado-se-reconhecida-no-incidente-proprio-falsidade-de-documento-constante-dos-autos-ocorre-o-trancamento-da-acao-penal/ |
Certo ou errado? A anistia é causa extintiva da punibilidade concedida por lei ordinária com efeitos retroativos | CERTO A anistia é espécie de ato legislativo federal, ou seja, lei penal (anômala), devidamente sancionada pelo Executivo, através da qual o Estado, em razão de clemência, esquece um fato criminoso, apagando seus efeitos penais (principais e secundários). Os efeitos extrapenais, no entanto, são mantidos, podendo a sentença condenatória definitiva ser executada no juízo cível, por exemplo. A anistia pode ser: a) própria (quando concedida antes da condenação) ou imprópria (quando concedida depois da condenação); b) irrestrita (quando atinge indistintamente a todos os criminosos) ou restrita (atinge certos criminosos, exigindo-se certas condições pessoais do agente para a obtenção do benefício, como, por exemplo, a sua primariedade); c) incondicionada (quando a lei não impõe qualquer requisito para a sua concessão) ou condicionada (quando a lei impõe alguma condição – ex: ressarcimento do dano –, podendo, nesse caso, ser recusada); d) comum (incide sobre delitos comuns) ou especial (aplica-se a crimes políticos). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/12/31/certo-ou-errado-anistia-e-causa-extintiva-da-punibilidade-concedida-por-lei-ordinaria-com-efeitos-retroativos/ |
Certo ou errado? É característica da teoria da prevenção geral positiva a consideração da pena como imperativo categórico | ERRADO O conceito de pena como imperativo categórico é inerente à teoria absoluta (não da prevenção geral), também denominada retribucionista, que representa a punição pelo simples fato de alguém haver delinquido. Traduz-se na expressão em latim punitur quia peccatum est, o que representa forte vinculação com os ideais católicos de pecado e castigo. A imposição da pena é uma decorrência lógica da delinquência, visando apenas a retribuição do mal causado. Não há preocupação com a readaptação social do criminoso ou com qualquer outra finalidade. A pena é um fim em si mesmo, não possui finalidade prática. A sanção penal seria uma “majestade dissociada de fim”. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/01/11/certo-ou-errado-e-caracteristica-da-teoria-da-prevencao-geral-positiva-consideracao-da-pena-como-imperativo-categorico/ |
Certo ou errado? Entre crime e contravenção a distinção se faz pela presença ou não da culpa latu sensu | ERRADO A culpa em sentido lato se caracteriza por abranger o dolo e a culpa em sentido estrito (resultante da inobservância do dever de cuidado). Neste ponto, não há diferença alguma entre crime e contravenção. Embora o art. 3° do Decreto-lei n° 3.688/41 estabeleça que para a existência da contravenção basta a ação ou omissão voluntária, entende a doutrina que o dispositivo não observa os princípios da responsabilidade penal, pois, para ser considerada, qualquer infração penal deve ser movida por voluntariedade e consciência. Por isso, defende-se que, para a caracterização da contravenção penal, tal como no crime, deve ser provado o dolo ou a culpa (esta última, quando admitida). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/01/10/certo-ou-errado-entre-crime-e-contravencao-distincao-se-faz-pela-presenca-ou-nao-da-culpa-latu-sensu/ |
Certo ou errado? É admissível a ação penal privada subsidiária caso o Ministério Público requeira diligência desnecessária | CERTO É admissível a oferta de ação penal privada subsidiária na hipótese em que o Ministério Público requer o retorno dos autos à delegacia de polícia, para a realização de diligência que se revele absolutamente desnecessária, ainda que deferido o pedido pelo juiz. Lembre-se, nesse aspecto, que o art. 16 do CPP autoriza a devolução do inquérito policial somente para a realização de “novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia“. É verdade que, a rigor, não houve omissão do parquet, pois, no prazo legal, manifestou-se pela realização de diligência. Ocorre que a absoluta impertinência do pedido corresponde à inércia, legitimando a vítima, nesse caso, a ofertar a queixa. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/01/09/certo-ou-errado-e-admissivel-acao-penal-privada-subsidiaria-caso-o-ministerio-publico-requeira-diligencia-desnecessaria/ |
Certo ou errado? Se, em juízo, o interrogado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, tal fato será consignado no termo, assinado por duas testemunhas | ERRADO Pode ocorrer de tratar-se de interrogado analfabeto ou, sabendo ler e escrever, esteja impossibilitado de fazê-lo (porque, num exemplo, imobilizado ao leito de um hospital, em decorrência dos ferimentos que sofreu na tentativa de fuga). Ou, o que é comum, que se negue a assinar. Nessas hipóteses, tais circunstâncias devem ser consignadas no termo. Tratando-se de interrogatório judicial, porque prestado perante o juiz e diante de defensor, não se vislumbra maior dificuldade: o art. 195 do CPP estabelece apenas que o fato será consignado no termo. Problemas podem ocorrer quando se trate de interrogatório deduzido no âmbito do inquérito policial, já que o mencionado dispositivo é daqueles que se aplicam também administrativamente, como se extrai da redação do art. 6°, inc. V, do CPP. Ocorre, por vezes, que uma vez colhido o interrogatório, no momento final, em que cabe lançar sua assinatura, o interrogado se negue a fazê-lo, por discordar dos termos nele lançados. Aí sim, deve a autoridade policial, então, fazer constar essa negativa e, demais disso, acautelar-se e, em cumprimento à parte final do dispositivo mencionado (art. 6º, V), colher a assinatura de duas testemunhas que tenham ouvido a leitura do interrogatório. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/01/08/certo-ou-errado-se-em-juizo-o-interrogado-nao-souber-escrever-nao-puder-ou-nao-quiser-assinar-tal-fato-sera-consignado-no-termo-assinado-por-duas-testemunhas/ |
Certo ou errado? Os crimes de conduta infungível admitem coautoria | ERRADO Os crimes de conduta infungível impõem condições em relação ao sujeito ativo que tornam impossível a coautoria, admitindo-se somente a participação. São os crimes de mão própria. Alertamos, contudo, que, adotada a teoria do domínio do fato, perde sentido a divisão do crime em próprio e de mão própria, visto que a execução do núcleo deixa de ser o marco do autor. Sugerimos que o crime, agora, seja dividido em comum (não exige qualidade ou condição especial do agente) e próprio (exige qualidade ou condição especial do agente). Este (próprio), por sua vez, se divide em simples (não sendo de conduta infungível) e especial (de conduta infungível, substituindo o delito de mão própria). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/01/07/certo-ou-errado-os-crimes-de-conduta-infungivel-admitem-coautoria/ |
Certo ou errado? Podem obter autorização para saída temporária os condenados que cumprem pena em regime semiaberto | CERTO O artigo 122 da Lei nº 7.210/84 dispõe que os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: I – visita à família; II – frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do segundo grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; III – participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. E, de acordo com o STF, “É legítima a decisão judicial que estabelece calendário anual de saídas temporárias para que o preso possa visitar a família. Esse o entendimento da Primeira Turma, que concedeu a ordem em “habeas corpus” para restabelecer ato do Juízo das Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro, que concedera autorização de saída temporária para visita periódica à família do paciente. Essa decisão, mantida em grau de recurso, fora, no entanto, reformada pelo STJ, que assentara o descabimento da concessão de saídas automatizadas. Segundo aquela Corte, seria necessária a manifestação motivada do juízo da execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária. A Turma afirmou que a saída temporária autorizada repercutiria sobre outras saídas, desde que não houvesse cometimento de falta grave pelo custodiado” (HC 130502/RJ, j. 21/06/2016). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/01/06/certo-ou-errado-podem-obter-autorizacao-para-saida-temporaria-os-condenados-que-cumprem-pena-em-regime-semiaberto/ |
Certo ou errado? Revogado o livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo que resta da pena | CERTO Revogado o livramento condicional, a prescrição será regulada pelo tempo que resta da pena. Note-se, todavia, que devemos diferenciar duas situações: se o motivo da revogação do livramento condicional foi a condenação definitiva por um crime praticado anteriormente ao benefício, computa-se na pena a cumprir o tempo em que o condenado esteve solto. Entretanto, se a condenação definitiva tiver sido em razão da prática de crime cometido durante o período de livramento condicional, este período não é computado como pena cumprida (art. 88 do Código Penal). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/01/17/certo-ou-errado-revogado-o-livramento-condicional-prescricao-da-pretensao-executoria-e-regulada-pelo-tempo-que-resta-da-pena/ |
Certo ou errado? Para os efeitos penais são extensão do território nacional apenas as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública | ERRADO Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as embarcações e as aeronaves brasileiras (matriculadas no Brasil), mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente (art. 5°, § 1°, CP). É também aplicável a lei brasileira aos crimes cometidos a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil (art. 5º, § 2°, CP). Do exposto, extraímos as seguintes conclusões: (A) Quando os navios ou aeronaves brasileiros forem públicos ou estiverem a serviço do governo brasileiro, quer se encontrem em território nacional ou estrangeiro, são considerados parte do nosso território; (B) Se os navios ou aeronaves forem privados, quando em alto-mar ou espaço aéreo correspondente, seguem a lei da bandeira que ostentam; (C) Quanto aos navios e aeronaves estrangeiros, em território brasileiro, desde que privados, são considerados parte de nosso território. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/01/16/certo-ou-errado-para-os-efeitos-penais-sao-extensao-territorio-nacional-apenas-embarcacoes-e-aeronaves-brasileiras-de-natureza-publica/ |
Certo ou errado? A Exposição de Motivos do Código Penal faz expressa menção à adoção da teoria monista no concurso de pessoas | CERTO No que concerne ao concurso de pessoas, a Exposição de Motivos faz referência à teoria monista no item 25. Para esta teoria, ainda que o fato criminoso tenha sido praticado por vários agentes, conserva-se único e indivisível, sem qualquer distinção entre os sujeitos. É a teoria adotada como regra pelo art. 29 do CP. São também teorias relativas ao concurso de pessoas: a) pluralista: a cada um dos agentes se atribui conduta, elemento psicológico e resultado específicos, razão pela qual há delitos autônomos cominados individualmente. Haverá tantos crimes quantos sejam os agentes que concorrem para o fato. É adotada excepcionalmente, como no aborto; b) dualista: tem-se um crime para os executores do núcleo do tipo (autores) e outro aos que não o realizam, mas de qualquer modo concorrem para a sua execução (partícipes). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/01/15/certo-ou-errado-exposicao-de-motivos-codigo-penal-faz-expressa-mencao-adocao-da-teoria-monista-no-concurso-de-pessoas/ |
Certo ou errado? O reincidente pode ser beneficiado pelo princípio da insignificância | CERTO De acordo com a orientação adotada pelos tribunais superiores, o princípio da insignificância é aplicável se verificados: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada, o que reclama criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais. Uma das circunstâncias que podem obstar a insignificância é a reiteração delitiva (STJ: AgRg no HC 467.327/GO, j. 27/11/2018), mas, a depender do caso concreto, em que efetivamente demonstrada a ínfima repercussão social da conduta, mesmo o agente reincidente pode se beneficiar (STJ: HC 470.687/SP, j. 13/11/2018). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/01/14/certo-ou-errado-o-reincidente-pode-ser-beneficiado-pelo-principio-da-insignificancia/ |
Certo ou errado? Na denominada ‘teoria do domínio da organização’ é indispensável o prévio acerto entre o comandante e o comandado | ERRADO Há situações nas quais o agente emite a ordem para que outro indivíduo, igualmente culpável, pratique o fato criminoso. Esta espécie de autoria pode ser comumente identificada no âmbito de organizações criminosas, estruturadas hierarquicamente, em que certo indivíduo, exercendo funções de comando (poder efetivo de mando), determina o cometimento de crimes por agentes que se encontram em posições subalternas e que podem substituir-se, ou seja, se aquele a quem foi originariamente emitida a ordem não a cumpre, outro membro da organização poderá fazê-lo (fungibilidade do autor imediato). Para Roxin, essa circunstância dentro de uma organização criminosa faz nascer a chamada teoria do domínio da organização. O dirigente de organização criminosa que emite ordens para o cometimento de infrações penais deve ser responsabilizado pelos atos dos subordinados que cumpram tais ordens, ainda que não tome parte diretamente na execução dos crimes. Assim, se, por exemplo, o chefe da organização determina que os componentes do grupo matem policiais, deve ser responsabilizado pelos homicídios juntamente com seus autores materiais. A teoria se aplica apenas no âmbito de organizações constituídas para fins ilícitos, não daquelas que operam licitamente mas são eventualmente utilizadas para a prática de crimes (desvinculação do aparato organizado do ordenamento jurídico). Dentre os requisitos para o concurso de pessoas, a prévia combinação não se insere. Especificamente na esfera do domínio do fato no âmbito de uma organização, diz-se que o prévio acerto entre o comandante e os comandados é dispensável porque o autor imediato (comandado) pode executar, no âmbito da organização, algo que pelas circunstâncias lhe seja atribuído sem contudo tomar conhecimento de que o faz sob o domínio do autor mediato (comandante). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/01/13/certo-ou-errado-na-denominada-teoria-dominio-da-organizacao-e-indispensavel-o-previo-acerto-entre-o-comandante-e-o-comandado/ |
Certo ou errado? Segundo a teoria da imputação objetiva, conduta é a atividade que cria ou incrementa um risco que, permitido ou não, produz resultado lesivo | ERRADO Na teoria da imputação objetiva, o risco criado ou incrementado pelo agente, para que o resultado lhe seja imputado, deve ser proibido. No âmbito desta teoria, são considerados, além do nexo físico (causa/efeito), critérios normativos no momento da atribuição do resultado, pois, de acordo com a causalidade vigente, situações absurdas proporcionadas pela conditio sine qua non somente eram evitadas em razão da análise do dolo e da culpa. Em síntese, a criação ou incremento de um risco proibido e a realização do risco no resultado, além da exigência de que esse resultado fique dentro do alcance do tipo, compõem o nexo normativo, elemento que enriquece o estudo da causalidade corrigindo as distorções geradas pela teoria da equivalência. A análise deste nexo antecede a indagação sobre dolo e culpa, isto é, verifica se o resultado previsto na parte objetiva do tipo pode ou não ser atribuído ao agente antes mesmo de pesquisar o elemento subjetivo. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/01/12/certo-ou-errado-segundo-teoria-da-imputacao-objetiva-conduta-e-atividade-que-cria-ou-incrementa-um-risco-que-permitido-ou-nao-produz-resultado-lesivo/ |
Certo ou errado? Segundo o CPP, a nulidade será sanada se a parte, ainda que tacitamente, aceitar os seus efeitos | CERTO É o que dispõe o art. 572, inc. III, do CPP. De se ver, porém, que essa possibilidade somente tem aplicação quando se tratar de nulidade relativa. A absoluta, por atingir interesse público, jamais pode ser objeto de consenso entre as partes. Suponha-se que, em julgamento em plenário do Júri, seja o réu defendido por um estudante de Direito, com a concordância do juiz e do Ministério Público. A nulidade, in casu, é absoluta, por malferir o princípio constitucional da ampla defesa, jamais sendo sanada por conta da aceitação das partes. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/01/23/certo-ou-errado-segundo-o-cpp-nulidade-sera-sanada-se-parte-ainda-que-tacitamente-aceitar-os-seus-efeitos/ |
Certo ou errado? Se o agente desiste de continuar a prática de um delito por conselho de terceira pessoa, descaracteriza-se a desistência voluntária | ERRADO Para a configuração da desistência voluntária, deve o agente, voluntariamente, desistir de prosseguir na execução ou impedir que o resultado se produza. Não se exige espontaneidade, em que não se admite a influência de terceiros e o ato deve se originar da própria mente do sujeito, sem qualquer sugestão externa. Por isso, se o agente decidiu seguir o conselho de terceira pessoa e desistir livremente da empreitada criminosa, a interrupção do iter criminis ocorreu por deliberação sua, não por circunstâncias alheias à sua vontade, razão pela qual não responde pela tentativa. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/01/22/certo-ou-errado-se-o-agente-desiste-de-continuar-pratica-de-um-delito-por-conselho-de-terceira-pessoa-descaracteriza-se-desistencia-voluntaria/ |
Certo ou errado? Entre os critérios da imputação objetiva não está o domínio do fato | CERTO O conceito relativo ao domínio do fato não tem relação com o nexo causal, mas com o concurso de pessoas, destinando-se a diferenciar com clareza o autor do executor do crime. Para essa concepção, autor é quem controla finalisticamente o fato, ou seja, quem decide a sua forma de execução, seu início, cessação e demais condições. Partícipe, por sua vez, será aquele que, embora colabore dolosamente para o alcance do resultado, não exerça domínio sobre a ação. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/01/21/certo-ou-errado-entre-os-criterios-da-imputacao-objetiva-nao-esta-o-dominio-fato/ |
Certo ou errado? A procedência da revisão criminal não pode alterar a classificação da infração, mas apenas absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo | ERRADO De acordo com o art. 626 do CPP, “Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo”. O ajuizamento de pedido revisional para alteração da capitulação legal é situação rara de ser vista no cotidiano forense. E, de fato, não se imagina situação concreta onde haja interesse no pedido. Poderia se exemplificar com a hipótese na qual o agente, cumprindo pena pela prática de determinada conduta típica, viesse a ter a pena reduzida, com a nova definição legal dada ao delito, por força da revisão. Mas aí já não mais seria de mera alteração da classificação legal, mas de verdadeira modificação da pena, prevista no mesmo artigo. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/01/20/certo-ou-errado-procedencia-da-revisao-criminal-nao-pode-alterar-classificacao-da-infracao-mas-apenas-absolver-o-reu-modificar-pena-ou-anular-o-processo/ |
Certo ou errado? Considera-se hediondo o crime de epidemia, desde que com resultado morte | CERTO O crime de epidemia foi tipificado nos vários ordenamentos jurídicos mundiais após a Primeira Guerra Mundial, evento que contou com a utilização de germes patogênicos como arma de combate, prática vedada por convenções internacionais após o armistício, e que não se repetiu no segundo grande conflito. Consiste o crime em causar epidemia (surto de uma doença transitória que ataca simultaneamente número indeterminado de indivíduos em certa localidade), mediante a propagação (difusão, disseminação) de germes patogênicos (todos os elementos capazes de produzir moléstias infecciosas, pouco importando que já estejam biologicamente identificados). O § 1.º do art. 267 qualifica o delito se da conduta resultar morte, hipótese que em que o crime passa a ser hediondo, sofrendo o agente todas as consequências previstas no art. 2.º da Lei 8.072/90. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/01/19/certo-ou-errado-considera-se-hediondo-o-crime-de-epidemia-desde-que-com-resultado-morte/ |
Certo ou errado? Segundo o CPP, o juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais | CERTO O art. 213 do CPP é expresso ao dispor que “O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato”. O testemunho tem um caráter histórico, no sentido de que deve retratar fatos passados, já ocorridos. Quando a testemunha passa a formular conjecturas, dando opiniões pessoais, sem interesse para o processo, mais emite palpites do que, propriamente, informações. É essa a conduta que o Código busca inibir, cumprindo ao juiz advertir a testemunha para que se compenetre naquilo que lhe foi perguntado, evitando divagações desnecessárias. Mas não se deve olvidar, de outra parte, que, na maioria das vezes, são humildes as testemunhas, sendo comum a frase segundo a qual “vou começar do começo”. O juiz sensível saberá entender essa situação e, educadamente, limitar o alcance do depoimento. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/01/18/certo-ou-errado-segundo-o-cpp-o-juiz-nao-permitira-que-testemunha-manifeste-suas-apreciacoes-pessoais/ |
Certo ou errado? O crime de frustrar, mediante ajuste, combinação ou outro expediente o caráter competitivo da licitação é unissubjetivo | CERTO Crime unissubjetivo é o que pode ser cometido por apenas uma pessoa. Embora a redação do art. 91 da Lei nº 8.666/93, ao mencionar ajuste e combinação, possa dar a entender que se trata de crime a ser cometido obrigatoriamente por mais de uma pessoa (plurissubjetivo), a impressão não é correta, pois o dispositivo permite o emprego de qualquer outro expediente capaz de frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, o que pode se verificar com a conduta de apenas uma pessoa. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/01/30/certo-ou-errado-o-crime-de-frustrar-mediante-ajuste-combinacao-ou-outro-expediente-o-carater-competitivo-da-licitacao-e-unissubjetivo/ |
Certo ou errado? Segundo o CPP, não é possível a dilação de prazo no inquérito policial com indiciado preso | CERTO O pedido de dilação do prazo somente tem lugar em se tratando de indiciado solto, na exata dicção do art. 10, § 3º, do CPP. Caso o indiciado esteja preso e haja a necessidade de alguma diligência (por exemplo, a oitiva de uma testemunha), cabe à autoridade policial cumprir o prazo legal para conclusão do inquérito policial (10 dias) e, no relatório, indicar a medida a ser tomada, que será, posteriormente, enviada a Juízo. Eventual inobservância dessa cautela pode ensejar a impetração de habeas corpus, pois ilegal a coação sofrida em decorrência do excesso de prazo da prisão (art. 648, inc. II, do CPP). Note-se que nos crimes de competência da Justiça Federal admite-se a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito policial ainda que preso o indiciado. Assim, nos termos do art. 66 da Lei n. 5.010/1966 (que organizou a Justiça Federal), o inquérito, quando preso o indiciado, deve estar concluído no prazo de 15 dias, podendo ser prorrogado por igual período. O parágrafo único do mesmo artigo dispõe que “ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial deverá apresentar o preso ao Juiz”. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/01/29/certo-ou-errado-segundo-o-cpp-nao-e-possivel-dilacao-de-prazo-no-inquerito-policial-com-indiciado-preso/ |
Certo ou errado? Nos crimes contra os idosos não se admite a aplicação do rito da Lei 9.099/95 | ERRADO A Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), no artigo 94, determina a aplicação do procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 aos crimes contra os idosos cujas penas privativas de liberdade não ultrapassem quatro anos. O dispositivo foi questionado no STF por meio de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3096-5), na qual se decidiu, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal, que se aplica unicamente o rito sumaríssimo disciplinado na Lei nº 9.099/95, que, especialmente pela celeridade, beneficia o idoso. Excluiu-se, no entanto, qualquer possibilidade de aplicação de medidas despenalizadoras e interpretação favorável ao autor do crime. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/01/28/certo-ou-errado-nos-crimes-contra-os-idosos-nao-se-admite-aplicacao-rito-da-lei-9-09995/ |
Certo ou errado? Dá-se a lavagem de dinheiro pelo simples ato de ocultação, ainda que desacompanhado de qualquer ação adicional | ERRADO Para que se caracterize o crime de lavagem de dinheiro na forma de ocultação não basta que o agente simplesmente oculte o produto do delito, enterrando-o, por exemplo. Neste caso, a conduta de ocultar se insere no contexto do próprio crime original. Se alguém recebe dinheiro de corrupção, é natural que o faça às escondidas e que queira manter em sigilo o proveito criminoso. O crime de lavagem de dinheiro pressupõe uma nova conduta destinada a dar aparência de legalidade ao produto do crime antecedente (daí a denominação “lavagem”). Este foi o posicionamento do STF durante o julgamento da ação penal 470: “O Plenário concluiu o julgamento conjunto de embargos infringentes opostos de decisões não unânimes em ação penal, que tiveram o mínimo de quatro votos pela absolvição. Nas decisões embargadas, os réus foram condenados pela prática de esquema a abranger, dentre outros crimes, peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, formação de quadrilha e gestão fraudulenta — v. Informativos 736 e 737. O Colegiado, por maioria, acolheu os embargos para absolver então parlamentar da condenação pelo delito de lavagem de dinheiro [Lei 9.613/1998: Art. 1º. Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa]. Prevaleceu o voto do Ministro Roberto Barroso. O Ministro considerou que o delito antecedente à suposta lavagem, pelo qual condenado o embargante, tipificado no art. 317 do CP [Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa], constituiria tipo misto alternativo, e consumar-se-ia com a solicitação, recebimento ou aceitação de vantagem indevida. Reputou não ser compatível com o teor do citado dispositivo a qualificação do recebimento da vantagem como ato posterior ao delito. Afirmou que, ao contrário, todo recebimento pressuporia aceitação prévia, ainda que ambas as ações ocorressem em momentos imediatamente sucessivos. Ponderou que a referência, no tipo penal, ao ato de aceitação, bastaria para a configuração da conduta, mesmo que inexistente prova de que o corrompido tivesse recebido a vantagem. Entretanto, asseverou que nos casos em que existente a prova, seria artificial considerar o ato de entrega como posterior à corrupção, menos ainda para o fim de se pretender caracterizar a ocorrência de novo crime. Nesse sentido, frisou que o recebimento por modo clandestino e capaz de ocultar o destinatário da propina, além de esperado, integraria a materialidade da corrupção passiva, e não constituiria ação autônoma de lavagem de capitais. Consignou que, para se caracterizar esse delito, seria necessário identificar atos posteriores, destinados a colocar a vantagem indevida na economia formal” (AP 470 EI-Sextos/MG, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, DJe 21/08/2014). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/01/27/certo-ou-errado-da-se-lavagem-de-dinheiro-pelo-simples-ato-de-ocultacao-ainda-que-desacompanhado-de-qualquer-acao-adicional/ |
Certo ou errado? Não é exigência expressa no CPP, para a fungibilidade dos recursos, a inexistência de erro grosseiro | CERTO Embora não mencionada na lei, a inexistência de erro grosseiro para a incidência da fungibilidade é tratada na doutrina. O erro grosseiro é aquele que atenta contra expressa disposição legal, ou seja, a lei expressamente prevê um determinado recurso e o sucumbente, por erro inescusável, interpõe outro. É o que ocorreria se o promotor de justiça se valesse da carta testemunhável contra decisão que rejeitou a denúncia, quando o recurso cabível, segundo texto de lei específico, é o recurso em sentido estrito (art. 581, inc. I). Vale atentar, porém, que a existência de erro grosseiro – repita-se – não vem prevista em lei como fator impeditivo da aplicação do princípio da fungibilidade. Por isso mesmo se tem repudiado a invocação desse requisito como fator impeditivo para o conhecimento do recurso equivocado, salvo se o erro grosseiro é, na verdade, prova da má-fé do recorrente. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/01/25/certo-ou-errado-nao-e-exigencia-expressa-no-cpp-para-fungibilidade-dos-recursos-inexistencia-de-erro-grosseiro/ |
Certo ou errado? A teoria da imputação objetiva é incompatível com o finalismo | ERRADO A imputação objetiva não é incompatível com o finalismo, apenas introduz elementos sobre a análise do nexo causal que não estão presentes na teoria finalista e que modificam o enfoque sobre determinadas questões. É o que ocorre, por exemplo, nas lesões praticadas entre dois pugilistas. Na teoria finalista, a conduta de cada um deles seria acobertada por excludente de ilicitude (exercício regular de um direito), ao passo que a imputação objetiva trata a questão como excludente da tipicidade, pois a situação em que se encontram os lutadores revela a criação de um risco permitido. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/01/24/certo-ou-errado-teoria-da-imputacao-objetiva-e-incompativel-com-o-finalismo/ |
Certo ou errado? Proferida a sentença, a intimação do réu preso pode ser feita pessoalmente ou por edital | ERRADO Uma vez condenado e achando-se preso, deve o réu ser intimado pessoalmente da sentença. Claro que, proferida a decisão em sua presença, dela será imediatamente intimado, não havendo por que se exigir a posterior expedição de um mandado nesse sentido, quando a ciência do ato possa se dar de imediato. Atualmente, com a nova sistemática processual a impor a concentração dos atos probatórios e a prolação da sentença em uma única audiência, na maioria das vezes o réu sairá intimado da decisão. O mesmo ocorrerá nas hipóteses de decisões proferidas em plenário do Júri. Mas pode acontecer de a sentença não ser proferida em audiência, como previsto, aliás, ainda que de forma excepcional, no art. 403, § 3º, do CPP, que permite a oferta pelas partes de memoriais por escrito, tendo o juiz, em seguida, o prazo de 10 dias para proferir a sentença. Nesse caso, deverá o réu ser intimado pessoalmente, por mandado, da sentença penal condenatória, inclusive por precatória, se for o caso. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/02/05/certo-ou-errado-proferida-sentenca-intimacao-reu-preso-pode-ser-feita-pessoalmente-ou-por-edital/ |
Certo ou errado? O Código Penal autoriza a punição de quem atua em estado de embriaguez completa | CERTO O Código Penal autoriza a punição da embriaguez voluntária ou preordenada, mesmo quando completa, leia-se, quando, no momento da conduta, o agente ébrio claramente não tem capacidade de entendimento e autodeterminação, com fundamento no princípio da actio libera in causa, em que o ato transitório revestido de inconsciência (momento do crime, em que o agente se encontra embriagado) decorre de ato antecedente que foi livre na vontade (momento de ingestão da bebida ou substância análoga), transferindo-se para esse momento anterior a constatação da imputabilidade e da voluntariedade. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/02/04/certo-ou-errado-o-codigo-penal-autoriza-punicao-de-quem-atua-em-estado-de-embriaguez-completa/ |
Certo ou errado? A frase “há quem se condicione por causas sociais e tem menor capacidade de autodeterminação” está ligada ao conceito de causa supralegal exculpante | ERRADO A frase se refere à teoria da coculpabilidade, que imputa ao Estado parcela da responsabilidade social pelos atos criminosos dos agentes em razão das desigualdades sociais. Não há exclusão da culpabilidade, mas essas circunstâncias externas devem ser consideradas na dosimetria da pena. O nosso Código Penal possibilita a adoção dessa teoria ao prever, em seu artigo 66, uma atenuante inominada: “A pena poderá ser ainda ATENUADA em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei” (grifamos). Causas supralegais exculpantes se fundamentam, basicamente, no fato de que a exigibilidade de conduta diversa é característica fundamental da culpabilidade, motivo pelo qual não é admissível que se estabeleça a responsabilidade penal em decorrência de comportamentos humanos inevitáveis. E se percebeu, sem muita dificuldade, que, por mais previdente que seja, o legislador não consegue prever todos os casos em que é inexigível do agente conduta diversa, sendo perfeitamente possível, diante das circunstâncias do caso concreto, revelarem-se situações não antevistas pelo legislador. A inexigibilidade de conduta diversa aparece, portanto, como a válvula de escape para as dirimentes supralegais. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/02/03/certo-ou-errado-frase-ha-quem-se-condicione-por-causas-sociais-e-tem-menor-capacidade-de-autodeterminacao-esta-ligada-ao-conceito-de-causa-supralegal-exculpante/ |
Certo ou errado? A continência no processo penal pode ser de ordem objetiva ou subjetiva | CERTO A continência, como o nome indica, ocorre quando um fato criminoso contém outros, a impor o julgamento de todos em conjunto (simultaneus processus). Divide-se em: a) cumulação subjetiva (art. 77, inc. I, CPP): duas ou mais pessoas são acusadas da mesma infração, a impor a formação de um litisconsórcio passivo. Exemplo: dois autores, em concurso de agentes, acusados pela prática de um furto, serão julgados conjuntamente. b) cumulação objetiva (art. 77, inc. II, CPP): infrações cometidas na forma dos arts. 70, 73, 2ª parte e 74, 2ª parte do Código Penal, ou seja, em concurso formal, na aberratio ictus e na aberratio criminis. Exemplo: se o agente deflagra uma bomba, matando duas pessoas (concurso formal), não faria sentido responder a dois processos diversos. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/02/02/certo-ou-errado-continencia-no-processo-penal-pode-ser-de-ordem-objetiva-ou-subjetiva/ |
Certo ou errado? O crime de dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação pressupõe a desaprovação das contas pelo TCE ou pelo TCU | ERRADO Não se exige, para a deflagração da ação penal no crime de dispensa ou inexigibilidade irregular de licitação, nenhuma manifestação do tribunal de contas. E mesmo que haja decisão aprovando as contas, é possível a persecução criminal: “O fato de o Tribunal de Contas aprovar as contas a ele submetidas, embora possa ser considerado em favor do Paciente, não obsta, diante do princípio da independência entre as instâncias administrativa e penal, a persecução penal promovida pelo Ministério Público, quando não se evidencia, estreme de dúvidas, a inocência do acusado” (HC 218.663/RJ, DJe 23/11/2012). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/02/01/certo-ou-errado-o-crime-de-dispensa-ou-inexigibilidade-indevida-de-licitacao-pressupoe-desaprovacao-das-contas-pelo-tce-ou-pelo-tcu/ |
Certo ou errado? Segundo o STJ, compete à Justiça Estadual o julgamento de crime relativo a falsa anotação na carteira de trabalho | ERRADO Dispõe a súmula 62 do STJ que compete à justiça estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social atribuído a empresa privada. Esta súmula foi editada em 1992, antes, portanto, da alteração promovida no art. 297 do Código Penal pela Lei 9.983/00, introdutória dos parágrafos 3º e 4º, que tratam, na verdade, de falsos ideológicos relacionados a documentos previdenciários. Antes, portanto, não havia menção a documentos previdenciários. O tribunal, de qualquer maneira, fazia interpretação casuística a respeito da competência nesses crimes, a depender de quem poderia ser efetivamente considerado lesado pela conduta: a) nos casos de simples omissão de anotação e de anotação de período de tempo de contrato menor, considerava-se que apenas indiretamente a previdência era atingida, razão pela qual a competência era da justiça estadual; b) no caso de anotação falsa para fazer constar período de contrato de trabalho que nunca existiu, havia prejuízo direto à previdência, pois se tratava de conduta destinada à obtenção de benefício previdenciário indevido. Por isso, a competência era da justiça federal. O tribunal, no entanto, tem decidido que mesmo no caso de omissão de anotação, o sujeito passivo primário é o Estado (no caso, o órgão previdenciário), o que atrai a competência federal: “1. No julgamento do CC n. 127.706/RS (em 9/4/2014), da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, a Terceira Seção desta Corte, por maioria, firmou o entendimento de que, no delito tipificado no art. 297, § 4º, do Código Penal, o sujeito passivo é o Estado e, eventualmente, de forma secundária, o particular, terceiro prejudicado com a omissão das informações, circunstância que atrai a competência da Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, IV, da Constituição Federal. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva – SJ/SP, o suscitante” (CC 135.200/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, DJe 02/02/2015). Material extraído da obra: Manual de Direito Penal (parte especial) | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/01/31/certo-ou-errado-segundo-o-stj-compete-justica-estadual-o-julgamento-de-crime-relativo-falsa-anotacao-na-carteira-de-trabalho/ |
Certo ou errado? Para a ocorrência do crime de induzimento ao suicídio é indispensável que a vítima tenha capacidade de discernimento | CERTO Sabendo que o suicídio se dá com a eliminação da própria vida, realizada de forma voluntária e consciente (capacidade de discernimento), claro está que apenas pessoa capaz pode ser sujeito passivo. Tratando-se de “suicida” incapaz de entender o significado de sua ação e de determinar-se de acordo com esse entendimento, deixa de haver supressão voluntária e consciente da própria vida, logo, não há suicídio. Nesse caso, estaremos diante de um delito de homicídio, encarando-se a incapacidade da vítima como mero instrumento daquele que lhe provocou a morte. Exige-se, ainda, que a conduta do agente seja dirigida a uma ou várias pessoas determinadas, não bastando o mero induzimento genérico, dirigido a pessoas incertas (ex.: espetáculos, obras literárias endereçadas ao público em geral, discos etc.). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/02/12/certo-ou-errado-para-ocorrencia-crime-de-induzimento-ao-suicidio-e-indispensavel-que-vitima-tenha-capacidade-de-discernimento/ |
Certo ou errado? É de natureza gravíssima a lesão corporal da qual decorram perigo de vida e deformidade permanente | ERRADO Se da ofensa à integridade corporal decorre deformidade permanente, considera-se de fato gravíssima a lesão, o que eleva a pena para reclusão de dois a oito anos. Consiste a deformidade permanente no dano estético, aparente, considerável, irreparável pela própria força da natureza e capaz de provocar impressão vexatória (desconforto para quem olha e humilhação para a vítima). Mas a lesão corporal da qual decorre perigo de vida é grave, conforme estabelece o art. 129, § 1º, do Código Penal, e tem pena de reclusão variável entre um e cinco anos. Trata-se da probabilidade séria, concreta e imediata do êxito letal, devidamente comprovado por perícia. Percebe-se, assim, que o perigo deve ser presente, real, e não somente opinado, resultado de simples conjecturas. Esta qualificadora só admite o preterdolo (dolo na conduta e culpa no resultado). Se o ofensor considerou, por um momento apenas, a possibilidade de matar a vítima (dolo no resultado), teremos configurado o crime de homicídio tentado. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/02/11/certo-ou-errado-e-de-natureza-gravissima-lesao-corporal-da-qual-decorram-perigo-de-vida-e-deformidade-permanente/ |
Certo ou errado? Tendo o CP adotado a teoria monista, não há como punir diferentemente os que participam da ação criminosa | ERRADO O Código Penal adota, efetivamente, a teoria monista como regra. Para essa teoria, ainda que o fato criminoso tenha sido praticado por vários agentes, conserva-se único e indivisível, sem qualquer distinção entre os sujeitos. Todos e cada um, sem distinção, são responsáveis pela produção do resultado, em concepção derivada da equivalência das condições (todos os que concorrem para o crime respondem pelo seu resultado) e também fundamentada em questões de política criminal, em que se prefere punir igualmente os vários agentes que, de alguma forma, contribuíram para a prática de determinada infração penal. Isso não significa, no entanto, que não possa haver diferenças na punição dos agentes que concorrem para o mesmo fato, pois o art. 29 do Código Penal, em sua parte final, faz uma ressalva no sentido de que todos incidem nas penas cominadas ao crime “na medida de sua culpabilidade”, o que possibilita, no momento da aplicação da pena, a justa punição pela conduta criminosa, analisando-se o concurso de pessoas à luz do dolo e da culpa, bem como da censurabilidade da conduta. Além disso, há exceções pluralistas que acarretam a punição por crimes diferentes embora todos tenham concorrido para o mesmo fato (ex.: o particular oferece vantagem indevida ao funcionário público para determiná-lo a omitir um ato de ofício, e o funcionário aceita a proposta – há dois crimes: corrupção ativa e passiva). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/02/09/certo-ou-errado-tendo-o-cp-adotado-teoria-monista-nao-ha-como-punir-diferentemente-os-que-participam-da-acao-criminosa/ |
Certo ou errado? Proferida a decisão de pronúncia, circunstância superveniente que altere a classificação do crime será resolvida no julgamento em plenário | ERRADO Como estabelece o art. 421, § 1º, do CPP, “Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público”. A “circunstância superveniente”, mencionada no dispositivo, capaz de alterar a classificação do crime ocorrerá, por exemplo, quando denunciado o réu por tentativa de homicídio, a vítima falece no transcurso do processo ou mesmo depois do trânsito em julgado da pronúncia. Cumprirá ao Ministério Público, neste caso, ofertar o respectivo aditamento à denúncia, sendo novamente instaurado o contraditório e sobrevindo nova decisão (art. 421, § 2°). Insistimos na possibilidade de instauração do contraditório sempre que o caso concreto assim o exigir. Suponha-se que pretenda o réu demonstrar que a morte superveniente do ofendido não guardou nenhuma relação com o ataque inicial. Em outras palavras: que inexiste qualquer liame entre a primeira ação (que ensejou a denúncia por tentativa de homicídio) e a morte posterior da vítima. Daí ser de bom alvitre que se confira à defesa a possibilidade de se manifestar sobre eventual produção de prova. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/02/08/certo-ou-errado-proferida-decisao-de-pronuncia-circunstancia-superveniente-que-altere-classificacao-crime-sera-resolvida-no-julgamento-em-plenario/ |
Certo ou errado? Dependem de autorização judicial, no caso concreto, o aborto decorrente de estupro e o de feto anencefálico | ERRADO Em nenhuma das situações descritas há necessidade de autorização judicial. No caso de anencefalia, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou as diretrizes para interrupção da gravidez. O texto prevê que os exames de ultrassonografia precisam ser feitos a partir da 12ª semana de gravidez, período no qual o feto já se encontra num estágio suficiente para se detectar a anomalia. No caso do diagnóstico da anencefalia, o laudo terá que ser assinado, obrigatoriamente, por dois médicos. A gestante será informada do resultado e poderá optar livremente por antecipar o parto (fazer o aborto) ou manter a gravidez e, ainda, se gostaria de ouvir a opinião de uma junta médica ou de outro profissional. A interrupção da gravidez poderá ser realizada em hospital público ou privado e em clínicas, desde que haja estrutura adequada. A gestante terá toda assistência de saúde e será aconselhada a adotar medidas para evitar novo feto anencefálico, com a ingestão de ácido fólico. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/02/07/certo-ou-errado-dependem-de-autorizacao-judicial-no-caso-concreto-o-aborto-decorrente-de-estupro-e-o-de-feto-anencefalico/ |
Certo ou errado? O acórdão é marco interruptivo prescricional apenas quando reforma a sentença absolutória | ERRADO Tratando-se de acórdão, interrompe-se a prescrição se a decisão for reformatória da sentença absolutória e também se se tratar de decisão condenatória originária. E parte dos doutrinadores, dentre os quais Guilherme de Souza Nucci, entende que o acórdão interrompe a prescrição ainda quando confirmatório da sentença de primeiro grau: “Quanto ao acórdão que agrava a pena, como causa interruptiva da prescrição, sempre houve três posições: a) serve para interromper a prescrição, uma vez que traz novo patamar para a pena em concreto; b) não serve para interromper a prescrição, tendo em vista não estar expressamente inserido no art. 117. É a melhor posição, a despeito de a primeira buscar sanar uma lacuna que já deveria ter sido corrigida e ser majoritária na jurisprudência; c) somente serve para interromper a prescrição se for “não unânime”, portanto, sujeito a embargos infringentes. Esse ponto de divergência, em nosso entendimento, permanece, pois o acórdão que confirma a condenação, apenas elevando a pena, não é propriamente a decisão condenatória. Logo, não se pode interpretar o conteúdo do art. 117, IV, do Código Penal, em prejuízo do réu. Aliás, fosse para abranger qualquer acórdão, bastaria a inserção, como causa interruptiva da prescrição, do “acórdão”, sem menção à sua essência (condenatória recorrível, como foi feito)” (Manual de Direito Penal. Ob. cit., p. 606-7). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/02/06/certo-ou-errado-o-acordao-e-marco-interruptivo-prescricional-apenas-quando-reforma-sentenca-absolutoria/ |
Certo ou errado? Quem pratica pesca em período de defeso comete crime ambiental cujo sujeito passivo é a ictiofauna | ERRADO A assertiva aponta erroneamente como sujeito passivo a ictiofauna, definida como um conjunto de peixes de determinada região. O apontamento é equivocado porque nos crimes ambientais em geral é a coletividade quem sofre as consequências da degradação, e não o objeto do crime. A este respeito, convém destacar a lição de Hugo Nigro Mazzilli: Considerados em si mesmos, os animais, plantas e coisas inanimadas não são sujeito de direitos e deveres, pois não são suscetíveis a noções de ética ou de valor moral. Se existem obrigações dos homens em relação à preservação de animais e plantas, e até em relação aos seres inanimados, não é porque estes tenham direitos, mas porque os homens, sim, têm noção de valoração ética, e, estes, sim, individual ou coletivamente considerados, têm direitos e deveres, inclusive no que diz respeito às demais formas de vida e à preservação do meio ambiente em que vivem, aqui incluídos os seres inanimados. Se os animais tivessem direitos, deveríamos supor que eles os teriam mesmo que não houvesse homens, o que não seria verdade. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/02/18/certo-ou-errado-quem-pratica-pesca-em-periodo-de-defeso-comete-crime-ambiental-cujo-sujeito-passivo-e-ictiofauna/ |