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Certo ou errado? Segundo o STJ, a falta grave não interrompe o prazo para o livramento condicional e não pode ser óbice à sua concessão

ERRADO Efetivamente, o STJ considera que a prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional (súmula 441). Esse posicionamento, todavia, não impede que o cometimento da falta seja considerado quando da análise do cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício. Com efeito, o art. 83, inciso III, do Código Penal estabelece que o livramento pode ser concedido desde que comprovado comportamento satisfatório do preso durante a execução da pena. A falta grave, dessa forma, pode funcionar como impeditivo ao livramento por revelar a conduta imprópria daquele que o postula.   Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/02/17/certo-ou-errado-segundo-o-stj-falta-grave-nao-interrompe-o-prazo-para-o-livramento-condicional-e-nao-pode-ser-obice-sua-concessao/

Certo ou errado? Segundo o CPP, a testemunha faltosa pode ser punida com multa de até dez salários mínimos

CERTO O art. 219 do CPP  estabelece a aplicação de sanções à testemunha que imotivadamente faltar à audiência. A primeira delas, que se encontra em pleno vigor, diz respeito à multa que era prevista na redação original do art. 453. Ocorre que esse dispositivo foi revogado pela Lei n° 11.689/2008, que passou a prever tal penalidade na redação atual do art. 458, in verbis: “Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal pela desobediência, aplicar-lhe-á a multa prevista no § 2º do art. 436 deste Código”. Essa multa, prevista no § 2° do art. 436, varia entre um e dez salários mínimos. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/02/16/certo-ou-errado-segundo-o-cpp-testemunha-faltosa-pode-ser-punida-com-multa-de-ate-dez-salarios-minimos/

Certo ou errado? A condição de funcionário público é circunstância objetiva do peculato, o que permite a coautoria de um particular

ERRADO A condição de funcionário público não é circunstância objetiva do crime de peculato, mas sua elementar. Circunstâncias são elementos que se alojam no entorno do fato, isto é, não integram a figura típica primária, mas agregam dados que podem significar o aumento ou a diminuição da pena. São objetivas quando dizem respeito ao fato, como o rompimento de obstáculo no furto, e subjetivas quando se referem ao agente ou aos motivos do crime, como o motivo torpe no homicídio ou a qualidade de funcionário que sirva apenas para aumentar a pena (art. 297, § 1º). As elementares, por sua vez, representam a própria figura criminosa em suas características constituintes, fundamentais. Assim como as circunstâncias, podem ter caráter objetivo (como a posse ou a detenção na apropriação indébita) ou subjetivo (como o exercício da função pública no crime de peculato). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/02/15/certo-ou-errado-condicao-de-funcionario-publico-e-circunstancia-objetiva-peculato-o-que-permite-coautoria-de-um-particular/

Certo ou errado? Segundo o CPP, os recursos serão interpostos exclusivamente por petição

ERRADO Os recursos, corriqueiramente, são interpostos por meio de petição escrita, dirigida ao juízo a quo. Mas podem ser interpostos, também, por termo nos autos (art. 578 do CPP). Esse termo consiste na prática de algum ato que infira a intenção do insurgente em ofertar o recurso. Assim, por exemplo, quando após um julgamento em plenário do júri, o defensor, vendo condenado o réu, manifesta verbalmente seu desejo de apelar da decisão. O mesmo pode suceder quando proferida a sentença em audiência. Essa manifestação de vontade é, então, reduzida a termo, cabendo ao recorrente, dentro do prazo legal de oito dias (art. 600 do CPP), ofertar as respectivas razões de insurgência, que motivam seu recurso. Pode ocorrer, ainda, que o réu, dirigindo-se ao cartório, seja intimado da sentença que o condenou. Nesse ato, manifestando verbalmente seu desejo de recorrer, também essa manifestação será reduzida a termo. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/02/14/certo-ou-errado-segundo-o-cpp-os-recursos-serao-interpostos-exclusivamente-por-peticao/

Certo ou errado? Não é possível, durante a execução, alterar a forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade

ERRADO O art. 148 da Lei nº 7.210/84 estabelece que “Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal”. A decisão que alterar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos deve focar, especialmente, a individualização da pena e a ressocialização do condenado, ajustando a sanção alternativa às condições pessoais do executado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal. A alteração poderá ser decidida de ofício pelo juiz ou mediante provocação do próprio sentenciado, seu defensor ou do Ministério Público. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/02/13/certo-ou-errado-nao-e-possivel-durante-execucao-alterar-forma-de-cumprimento-da-pena-de-prestacao-de-servicos-comunidade/

Certo ou errado? O tipo penal de constituição de milícia privada pode ser classificado como tipo penal aberto

CERTO De fato, o art. 288-A do Código Penal não conceitua “organização paramilitar”, “milícia particular”, “grupo” e “esquadrão”. Vejamos a definição de cada associação criminosa estampada no tipo: a) organização paramilitar: paramilitares são associações civis, armadas e com estrutura semelhante à militar. Possuem as características de uma força militar, têm a estrutura e organização de uma tropa ou exército, sem sê-lo; b) milícia particular: grupo de pessoas, civis ou não, tendo como finalidade devolver a segurança retirada das comunidades mais carentes, restaurando a paz. Para tanto, mediante coação, os agentes ocupam determinado espaço territorial. A proteção oferecida nesse espaço ignora o monopólio estatal de controle social, valendo-se de violência e grave ameaça; c) grupo ou esquadrão (grupo de extermínio): entende-se como tal a reunião de pessoas, matadores, justiceiros que atuam na ausência ou inércia do poder público, tendo como finalidade a matança generalizada, chacina de pessoas supostamente rotuladas como marginais ou perigosas. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/02/24/certo-ou-errado-o-tipo-penal-de-constituicao-de-milicia-privada-pode-ser-classificado-como-tipo-penal-aberto/

Certo ou errado? A distinção entre dolo eventual e culpa consciente reside na previsão do resultado

ERRADO A culpa consciente não pode ser confundida com o dolo eventual devido à aceitação do resultado como possível, circunstância presente apenas no dolo. Com efeito, se na culpa consciente o agente prevê o resultado e o afasta, no dolo eventual o agente prevê o resultado e assume o risco da sua ocorrência, agindo com evidente descaso com o bem jurídico. Ex.: o atirador de elite, que prevê a possibilidade de atingir a vítima do sequestro, mas afasta a ocorrência desse resultado por conta de sua técnica apurada, gerando o evento indesejado, responde por culpa consciente, não por dolo eventual. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/02/23/certo-ou-errado-distincao-entre-dolo-eventual-e-culpa-consciente-reside-na-previsao-resultado/

Certo ou errado? A existência manifesta de excludente da ilicitude é causa de rejeição da denúncia

ERRADO O artigo 397 do CPP prevê a possibilidade de o acusado ser absolvido sumariamente, já na fase inicial e antes mesmo de iniciada a instrução probatória em juízo. Tal decisão é cabível quando o juiz verificar: I) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV) extinta a punibilidade do agente. Não se trata, portanto, de rejeição da denúncia. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/02/22/certo-ou-errado-existencia-manifesta-de-excludente-da-ilicitude-e-causa-de-rejeicao-da-denuncia/

Certo ou errado? A coação física irresistível configura hipótese jurídico-penal de atipicidade por ausência de conduta

CERTO Ocorre a coação física irresistível nas situações em que o agente, em razão de força física externa, é impossibilitado de determinar seus movimentos de acordo com sua vontade. Imaginemos, por exemplo, que um sujeito, com dever de agir para impedir determinado resultado, seja amarrado e, consequentemente, impossibilitado de evitar que ocorra o resultado lesivo. Em primeira análise, a sua omissão configuraria o crime omissivo impróprio decorrente da sua condição de garantidor. Entretanto, a ausência de conduta impede a caracterização do crime. A coação física não se confunde com a coação moral irresistível (vis compulsiva), que exclui a culpabilidade. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/02/21/certo-ou-errado-coacao-fisica-irresistivel-configura-hipotese-juridico-penal-de-atipicidade-por-ausencia-de-conduta/

Certo ou errado? Não se aplica mais a regra da deserção no processo penal

CERTO A parte final do parágrafo único do art. 387 do CP, em sua nova redação, dispõe que o juiz decidirá sobre a prisão, “sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta”. Ou seja, o recebimento e posterior processamento da apelação independe da prisão do réu. Não mais se estabelece, portanto, qualquer liame entre prisão e conhecimento do recurso. Se é assim, encontra-se tacitamente revogado o art. 595 do CPP, que cuida da deserção. Trata-se, aliás, de posicionamento que já vinha sendo plasmado na jurisprudência e que, no Superior Tribunal de Justiça, foi objeto da Súmula 347, cujo verbete é o seguinte: “O conhecimento do recurso de apelação do réu independe de sua prisão”. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/02/20/certo-ou-errado-nao-se-aplica-mais-regra-da-desercao-no-processo-penal/

Certo ou errado? A estrutura do delito no causal-naturalismo tem por característica a presença de elementos subjetivos no tipo

ERRADO Para a teoria causalista, o conceito analítico de crime é composto por três partes: fato típico, antijuridicidade e culpabilidade. É somente no terceiro substrato do crime que se deve analisar, segundo o causalismo, o dolo ou culpa. A culpabilidade, conceituada como vínculo psíquico entre o autor e o resultado, seria composta de dois elementos: a imputabilidade e a culpabilidade dolosa ou a culpabilidade culposa. Já que a culpabilidade é o elemento valorativo do conceito de crime causalista, o dolo será denominado dolo normativo (em oposição aos finalistas, que adotarão o dolo natural). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/02/19/certo-ou-errado-estrutura-delito-no-causal-naturalismo-tem-por-caracteristica-presenca-de-elementos-subjetivos-no-tipo/

Certo ou errado? O simples concurso de funcionário público na constituição de organização criminosa é circunstância qualificadora do crime

ERRADO No crime de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal, incide majorante de um sexto a dois terços (não se trata, portanto, de qualificadora). Ademais, percebam que não basta ser o concorrente funcionário público (art. 327 do CP), pois é imprescindível que a organização criminosa se valha dessa sua condição para a prática de infração penal (requisitos cumulativos). Em suma, exige-se que a atuação do funcionário seja útil para a associação na busca da vantagem objetivada pelos seus integrantes. O simples concurso de agente público, portanto, não tem relevância para aumentar a pena. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/03/02/certo-ou-errado-o-simples-concurso-de-funcionario-publico-na-constituicao-de-organizacao-criminosa-e-circunstancia-qualificadora-crime/

Certo ou errado? O registro vencido torna ilegal a posse de arma de fogo

ERRADO A orientação do STJ é no sentido de que o registro vencido não torna ilegal (e portanto típica) a posse de arma de fogo: “2. Na espécie, o órgão governamental atestou, mediante a entrega do registro, que o material bélico encontrava-se com o recorrente, ou seja, o Estado exerceu o seu controle ao registrar a arma e a munição, embora o acusado estivesse com o documento vencido à época do fato. 3. Não obstante a reprovabilidade comportamental, a omissão restringe-se à esfera administrativa, não logrando repercussão penal a não revalidação periódica do certificado de registro. Precedentes” (RHC 80.365/SP, DJe 22/03/2017). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/03/01/certo-ou-errado-o-registro-vencido-torna-ilegal-posse-de-arma-de-fogo/

Certo ou errado? Segundo a lei que pune atos de terrorismo, pode ser assim classificado qualquer ato que provoque terror social ou generalizado

ERRADO Dispõe o art. 2º da Lei 13.260/16 que os atos de terrorismo consistem “na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”. Vê-se, portanto, que os atos de terrorismo devem ter motivação específica, consistente em xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião. Sem um destes especiais ânimos de agir, prejudica-se a subsunção do fato à Lei 13.260/2016, o que não significa necessariamente atipicidade, pois as condutas, a depender das circunstâncias, podem se subsumir aos tipos penais relativos à ameaça ou à violência empregada. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/02/28/certo-ou-errado-segundo-lei-que-pune-atos-de-terrorismo-pode-ser-assim-classificado-qualquer-ato-que-provoque-terror-social-ou-generalizado/

Certo ou errado? O crime de tortura é necessariamente próprio

ERRADO Ao contrário do que ocorre em outros países em que a tortura foi tipificada como um crime especial, traduzindo-se num comportamento abusivo de poder no trato dos direitos fundamentais do cidadão, colocando em mira a conduta de funcionários públicos, a Lei 9.455/97, em regra, etiquetou a tortura como delito comum, isto é, pode ser praticado por qualquer pessoa (não se exige qualidade ou condição especial do torturador como característica geral). Assim agindo, o legislador pátrio destoa do que subscrito pelo Brasil na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, de 1984, oportunidade em que foi convencionado que o crime de tortura seria aquele infligido por funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação ou com o seu consentimento ou aquiescência. No mesmo sentido foi a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/02/27/certo-ou-errado-o-crime-de-tortura-e-necessariamente-proprio/

Certo ou errado? A Lei de Drogas contém ressalva a respeito da proibição de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso

CERTO O art. 2º da Lei 11.343/06 faz uma ressalva quanto à possibilidade de emprego de substâncias vegetais e substratos para fins de uso ritualístico-religioso. Tal ressalva decorre do fato de o Brasil ter aderido à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas (Viena, 1971), que foi promulgada, em nosso direito interno, pelo Decreto nº 79.388/1977. A título de exemplo, é o que ocorre, em nosso país, com a doutrina denominada “Santo Daime”, na qual é servido um chá a base de uma planta chamada “ayahuasca”, capaz de produzir alucinações e levar seus consumidores a transes psicóticos. Essa substância, porque considerada psicotrópica, chegou a ser proibida no Brasil, mas, após longos debates, editou-se a Resolução n. 1/2010, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, admitindo seu uso. De tal resolução, a justificar a liberação do uso do chá, constou que “o uso ritualístico religioso da Ayahuasca, há muito reconhecido como prática legitima, constitui-se manifestação cultural indissociável da identidade das populações tradicionais da Amazônia e de parte da população urbana do País, cabendo ao Estado não só garantir o pleno exercício desse direito à manifestação cultural, mas também protegê-la por quaisquer meios de acautelamento e prevenção”.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/02/26/certo-ou-errado-lei-de-drogas-contem-ressalva-respeito-da-proibicao-de-plantas-de-uso-estritamente-ritualistico-religioso/

Certo ou errado? Os crimes de embriaguez ao volante e de participação em competição ilegal não admitem os benefícios da Lei 9.099/95

ERRADO Aos autores dos crimes mencionados, cuja pena máxima é de três anos, não se admite a transação penal, cabível quando a pena máxima cominada não ultrapassa dois anos. Note-se que a redação original do art. 291 do Código de Trânsito admitia expressamente o benefício a estes crimes, mas, com a edição da Lei 11.705/08, que surgiu num movimento para reprimir com maior rigor tais condutas, a transação penal foi obstada. Nada impede, contudo, a suspensão condicional do processo, que, segundo art. 89 da Lei 9.099/95, é cabível quando a pena mínima não ultrapassa um ano. Tanto a embriaguez quanto a participação em competição (em sua forma simples) têm pena mínima de seis meses.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/02/25/certo-ou-errado-os-crimes-de-embriaguez-ao-volante-e-de-participacao-em-competicao-ilegal-nao-admitem-os-beneficios-da-lei-9-09995/

Certo ou errado? O Código Penal adotou o sistema do duplo binário para o agente inimputável

ERRADO No que concerne à imputabilidade penal, o Código Penal, sem defini-la, estabelece as causas de inimputabilidade, para as quais se adota o critério biopsicológico, considerando-se inimputável o indivíduo que, portador de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da conduta, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. O sistema do duplo binário era aplicado aos semi-imputáveis antes da reforma de 1984 e consistia na possibilidade de impor, simultaneamente, pena e medida de segurança. Atualmente, vigora o sistema vicariante, ou seja, após estabelecer a condenação, o juiz analisa o que é mais adequado à finalidade da sanção penal: a pena (reduzida) ou a medida de segurança. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/03/08/certo-ou-errado-o-codigo-penal-adotou-o-sistema-duplo-binario-para-o-agente-inimputavel/

Certo ou errado? Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente promulgada

ERRADO Como estabelece o art. 1º da LINDB, “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. Logo, o que determina a vigência é a publicação da lei, não sua promulgação. As disposições específicas em relação ao prazo de “vacatio legis” levam em conta a complexidade ou a repercussão da lei aprovada. As leis que entram em vigor na data de sua publicação normalmente são de menor repercussão, não demandam conhecimento mais aprofundado da parte daqueles que se obrigam a seu cumprimento. Já atos normativos mais abrangentes, como um código ou um estatuto, por exemplo, geralmente têm prazo mais extenso devido à maior complexidade e aos efeitos provocados nas relações jurídicas.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/03/07/certo-ou-errado-salvo-disposicao-contraria-lei-comeca-vigorar-em-todo-o-pais-45-dias-depois-de-oficialmente-promulgada/

Certo ou errado? Uma vez instaurado o incidente de insanidade, não há prazo específico para sua conclusão

ERRADO O art. 150, § 1º, do CPP é claro ao prever o prazo de quarenta e cinco dias para a conclusão do exame, podendo haver prorrogação caso haja necessidade demonstrada pelos peritos. O prazo de prorrogação não é mencionado no texto legal, a depender, portanto, da justificativa ofertada pelos técnicos quanto à necessidade de dilação, em virtude, por exemplo, da complexidade da perícia, de dificuldades burocráticas que impediram sua realização, etc. Comumente se invoca a tese, calcada na Súmula 64 do STJ, no sentido de que, tendo a defesa requerido a instauração do incidente e havendo, por conta disso, atraso no término do processo, não se pode alegar qualquer constrangimento ilegal em favor do réu preso, decorrente de excesso de prazo. Impõe-se, contudo, certa cautela nessa espécie de raciocínio. Com efeito, o simples fato de a defesa ter pleiteado a realização da perícia não significa dizer que, automaticamente, sua conclusão possa se prolongar ad aeternum. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/03/06/certo-ou-errado-uma-vez-instaurado-o-incidente-de-insanidade-nao-ha-prazo-especifico-para-sua-conclusao/

Certo ou errado? O conceito de consumidor não leva em conta aspectos subjetivos, mas tão somente a posição ocupada em determinada relação jurídica

CERTO Segundo o art. 2º do CDC, considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Esta definição é estabelecida apenas em critérios objetivos propostos pela própria lei da relação consumerista, razão pela qual de fato não se institui nenhum aspecto subjetivo. É consumidor, portanto, quem adquire produto ou serviço interrompendo o ciclo de produção e de distribuição; quem não reinsere um ou outro no sistema que dá ensejo a novas relações jurídicas.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/03/05/certo-ou-errado-o-conceito-de-consumidor-nao-leva-em-conta-aspectos-subjetivos-mas-tao-somente-posicao-ocupada-em-determinada-relacao-juridica/

Certo ou errado? Uma das vertentes do princípio da proporcionalidade é a proibição de proteção deficiente

CERTO O princípio da proporcionalidade não pode compreender apenas a proibição do excesso. Diante do plexo de direitos e garantias explicitados na Constituição, tem o legislador (e o juiz) também a obrigação de proteger os bens jurídicos de forma suficiente. Em outras palavras: é tão indesejado o excesso quanto a insuficiência da resposta do Estado punitivo. Nesse sentido, o STF: “Os direitos fundamentais não podem ser considerados apenas como proibições de intervenção (Eingriffsverbote), expressando também um postulado de proteção (Schutzgebote). Pode-se dizer que os direitos fundamentais expressam não apenas uma proibição do excesso (Übermassverbote), como também podem ser traduzidos como proibições de proteção insuficiente ou imperativos de tutela (Untermassverbote). […] O Tribunal deve sempre levar em conta que a Constituição confere ao legislador amplas margens de ação para eleger os bens jurídicos penais e avaliar as medidas adequadas e necessárias para a efetiva proteção desses bens. Porém, uma vez que se ateste que as medidas legislativas adotadas transbordam os limites impostos pela Constituição – o que poderá ser verificado com base no princípio da proporcionalidade como proibição de excesso (Übermassverbot) e como proibição de proteção deficiente (Untermassverbot)” (STF – Segunda Turma – HC 104410 – Rel. Min. Gilmar Mendes – DJe 27/03/2012). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/03/04/certo-ou-errado-uma-das-vertentes-principio-da-proporcionalidade-e-proibicao-de-protecao-deficiente/

Certo ou errado? É possível o trabalho externo do preso em serviços e obras públicas prestados por entidades privadas

CERTO O art. 36 da Lei nº 7.210/84 dispõe que o trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. Trata-se de importante ferramenta para a ressocialização do apenado, mas, para evitar problemas de indisciplina e fuga, a autorização para o trabalho externo deve ser precedida de criteriosa avaliação. Tendo em vista que os estabelecimentos penais carecem de estrutura para oferecer trabalho a todos os habitantes prisionais, o trabalho externo poderia ser uma alternativa. Contudo, correr-se-ia o risco de, ao solucionar um problema, criar-se outro, já que faltariam policiais para servir na vigilância dos trabalhadores. Por isso, na prática, é raro ver preso servindo nesse tipo de atividade. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/03/03/certo-ou-errado-e-possivel-o-trabalho-externo-preso-em-servicos-e-obras-publicas-prestados-por-entidades-privadas/

Certo ou errado? É possível, em determinadas situações, que o magistrado fixe a pena-base em conjunto para os corréus

CERTO Se as circunstâncias judiciais forem equivalentes em relação a todos os agentes, é possível ao juiz aplicar a pena-base conjuntamente sem que se vislumbre ofensa ao princípio de individualização da pena: “É possível ao magistrado fixar a pena-base em conjunto para os corréus pelo crime de peculato, na hipótese em que todos eles são funcionários da mesma entidade pública e as circunstâncias judiciais se mostram equivalentes, sem que isso importe em ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena, segundo o entendimento do STJ” (HC 249559/RJ). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/03/14/certo-ou-errado-e-possivel-em-determinadas-situacoes-que-o-magistrado-fixe-pena-base-em-conjunto-para-os-correus/

Certo ou errado? São pressupostos do crime omissivo impróprio o poder agir, a evitabilidade do resultado e o dever de impedi-lo

CERTO A doutrina, de maneira geral, elenca os seguintes pressupostos do crime omissivo impróprio: a) poder agir: é preciso que o agente tenha a possibilidade de atuar aliada ao dever; b) evitabilidade do resultado: considerando que no crime omissivo a não realização da conduta a que está obrigado o agente é a causa do resultado, é necessário que se analise, com base no nexo de não-impedimento, se a ação do agente teria eficácia impeditiva; c) dever de impedir o resultado: não basta a possibilidade de agir ou que se demonstre a viabilidade da conduta omitida para impedir o resultado. É necessário, também, que o agente tenha a obrigação de impedir o resultado, cujas hipóteses se extrai do art. 13, § 2º, do Código Penal: 1) ter por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; 2) se, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; 3) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/03/13/certo-ou-errado-sao-pressupostos-crime-omissivo-improprio-o-poder-agir-evitabilidade-resultado-e-o-dever-de-impedi-lo/

Certo ou errado? Segundo o CPP, deve a autoridade policial colher informações sobre a existência de filhos do investigado

CERTO O art. 6º, inc. X, do CPP dispõe que logo que toma conhecimento da infração penal deve a autoridade policial “colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa”. Trata-se de inciso incluído pela Lei nº 13.257/2016 (denominada Marco da 1ª. infância ou Estatuto da 1ª. infância), cujo objetivo, nos termos de seu art. 1º, é de fincar “princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano”. Como primeira infância considera-se “o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança”, na dicção do art. 2º do aludido diploma legal. A lei traz importantes inovações, com reflexos no Estatuto da Criança e do Adolescente, na CLT, etc., a ressaltar seu enorme alcance social. Nesse espírito é que o legislador impôs à autoridade policial, quando de uma prisão, investigar junto ao detido sobre a existência de filhos, se possuem alguma deficiência, quem é o responsável pela prole, etc. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/03/12/certo-ou-errado-segundo-o-cpp-deve-autoridade-policial-colher-informacoes-sobre-existencia-de-filhos-investigado/

Certo ou errado? O crime complexo pode sê-lo em sentido estrito ou em sentido amplo

CERTO O crime complexo em sentido estrito é aquele decorrente da fusão entre dois ou mais tipos penais, como a extorsão mediante sequestro, resultado da união entre o sequestro e a extorsão. Há na doutrina a denominação crime complexo em sentido amplo, que designa o tipo penal formado pela soma de um crime com um comportamento que, isolado, seria penalmente irrelevante. Usualmente se utiliza a denunciação caluniosa como exemplo dessa espécie de crime, pois, no caso, une-se o crime de calúnia com a comunicação, à autoridade, da prática de uma infração penal, dando causa à instauração de procedimento investigatório, o que, por si, é lícito. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/03/11/certo-ou-errado-o-crime-complexo-pode-se-lo-em-sentido-estrito-ou-em-sentido-amplo/

Certo ou errado? A ausência de exame de corpo de delito é causa de nulidade expressa no CPP

CERTO Segundo o art. 654, inc. III, b, do CPP a nulidade ocorrerá por falta de exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no art. 167. A exigência contida neste inciso apenas repete os termos do disposto no art. 158 do CPP, a reclamar a elaboração do exame de corpo de delito (chamado direto), nos crimes que deixam vestígios. A ressalva ao art. 167 refere-se, exatamente, à possibilidade de o exame ser suprido pela prova testemunhal quando inviável sua elaboração. É o chamado exame de corpo de delito indireto. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/03/10/certo-ou-errado-ausencia-de-exame-de-corpo-de-delito-e-causa-de-nulidade-expressa-no-cpp/

Certo ou errado? O crime de estupro não admite justificantes e eximentes

ERRADO Tendo em vista que para considerar o agente culpável devem ser demonstradas a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa, é possível, no crime de estupro, a incidência de alguma causa de exclusão da culpabilidade. Quanto à justificação, não haveria lugar para nenhuma das causas legais, já que não se imagina um estupro cometido em legítima defesa, em estado de necessidade, em exercício regular de direito ou em estrito cumprimento do dever legal. Note-se, ademais, que, neste caso, o consentimento do ofendido não atuaria como justificante, mas como causa de exclusão da tipicidade, já que o dissentimento é elementar do crime.

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Certo ou errado? Se houver recurso disponível, é obrigatória a gravação dos depoimentos em audiência no processo penal

CERTO Segundo o art. 405, § 1º, do CPP, “Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações”. Em um caso levado ao conhecimento do STJ (HC n. 428511/RJ – Dje 12.12.2017), o juiz de 1º grau, mesmo tendo à disposição o sistema audiovisual que propiciava a gravação da audiência, preferiu não se valer desse recurso, sob o fundamento de que “a gravação é uma disponibilidade posta ao alcance do magistrado que preside a audiência, não uma obrigação”. Por meio do writ, o debate chegou ao Tribunal da Cidadania, tendo o Ministro Ribeiro Dantas como relator, que assim se posicionou: “A partir da entrada em vigor da Lei 11.719/08, a melhor exegese da disposição legal que regula a matéria não comporta outra interpretação, senão a de que o juiz que disponha de meio ou recurso para gravação deverá, obrigatoriamente, utilizá-lo para o registro dos depoimentos de investigado, indiciado, ofendido, testemunha e, inclusive, de réu” […] “excepcionalmente, ante impedimento fático, poderá o magistrado proceder à colheita dos depoimentos por meio da sistemática tradicional, desde que motivadamente justifique a impossibilidade, sem que isso inquina de ilegalidade o ato”. Em resumo: se o magistrado não conta com recursos técnicos que permitam a gravação audiovisual, por óbvio que não poderá dela se valer. Ao revés, contando com esse recurso, seu emprego é obrigatório. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/03/20/certo-ou-errado-se-houver-recurso-disponivel-e-obrigatoria-gravacao-dos-depoimentos-em-audiencia-no-processo-penal/

Certo ou errado? Por ser inerente ao crime de roubo, a perda material não pode justificar o aumento da pena-base como consequência negativa do crime

ERRADO É certo que a perda material, por si, não pode justificar a exasperação da pena no roubo, pois essa circunstância já é considerada precisamente para a cominação da pena (preceito secundário do tipo). Deve ser considerado, no entanto, que o caso concreto pode revelar roubos que acarretem prejuízos de diversas gradações. Imaginemos três assaltos em um supermercado: num deles, subtraem-se do caixa cinquenta reais; no outro, quinhentos; no terceiro, cinquenta mil. É evidente que, ao aplicar a pena, o juiz deve ter em consideração a maior ou menor repercussão patrimonial do crime: um roubo de cinquenta reais é menos grave do que um roubo de cinquenta mil. Por isso, se o caso concreto indicar maior impacto patrimonial, é possível que o juiz exaspere a pena. A respeito, já decidiu o STJ: “Na primeira etapa do critério trifásico, a pena-base foi exasperada pelas consequências do crime, pois a vítima teria suportado prejuízo de mais de R$ 10.000,00. Decerto, por ser o prejuízo patrimonial ínsito ao crime de furto, as consequências do delito devem ser negativamente valoradas se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese, além do valor da res furtivae , apenas parcialmente recuperada, a conduta criminosa acarretou avaria no estabelecimento comercial e no sistema de captação de imagens, tendo o aumento sido corretamente empreendido, sem que se possa falar em violação do art. 59 do Estatuto Repressor e do art. 93, IX, da Constituição Federal” (HC 358.744/SC, DJe 12/12/2016). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/03/19/certo-ou-errado-por-ser-inerente-ao-crime-de-roubo-perda-material-nao-pode-justificar-o-aumento-da-pena-base-como-consequencia-negativa-crime/

Certo ou errado? O art. 110 do CP admite a prescrição antecipada

ERRADO Está errado porque a prescrição da pretensão punitiva do tipo antecipada, por prognose, em perspectiva ou virtual é criação jurisprudencial, sem amparo legal, que tem por finalidade a antecipação do reconhecimento da prescrição retroativa. O seu fundamento reside na falta de interesse de o Estado prosseguir com a ação penal em curso, pois, ao final, em caso de condenação, se antevê que a pena, considerando as circunstâncias do crime e condições do próprio réu, será fixada em patamares mínimos, conduzindo o juízo ao inevitável reconhecimento da prescrição retroativa. Não obstante o esforço doutrinário, os Tribunais Superiores não têm aceitado a tese da prescrição virtual, tendo o STJ, inclusive, firmado seu posicionamento na Súmula nº 438: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. O STF também tem decidido no sentido de que a prescrição antecipada não é admitida por falta de previsão legal (ARE 863.709 AgR/DF, DJe 30/05/2016). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

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Certo ou errado? Segundo CPP, a representação em nome do menor de 18 anos só pode ser feita por pais, tutores ou curadores

ERRADO O art. 24 do CPP estabelece que “Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo”. A legitimidade para representar, isto é, a titularidade do direito de representação é do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo, nos termos do art. 24 do código. Ofendido é a pessoa que sofre as consequências da infração penal cometida pelo autor e, contando mais de 18 anos, cabe a ele, segundo critérios pessoais, decidir se quer ou não representar contra seu ofensor. Esse direito de representação pode ser exercido pessoalmente pela vítima ou por procurador com poderes especiais, conforme disposto no art. 39, primeira parte. Sendo a vítima menor de 18 anos, a representação, conforme o dispositivo legal acima mencionado, pode ser ofertada por seu representante legal. Claro, o menor de 18 anos não possui capacidade, cabendo, por isso, ao seu representante legal manifestar sua vontade no lugar daquele. Representantes legais, como regra, são os pais, mas também podem ser o tutor ou o curador. Não há, porém, grande rigor nesse conceito, tendo a jurisprudência admitido representações formuladas por avós, tios, irmãos, padrastos, enfim, por pessoas ligadas à vítima: “No caso em exame o padrasto da ofendida, menor de idade, não apenas registrou o boletim de ocorrência relatando o atropelamento de que ela fora vítima, como também ratificou os seus termos ao depor em sede policial, do que se retira o claro intuito de prosseguir com a apuração criminal dos fatos. Considerando-se a prescindibilidade de rigores formais para a representação, admite-se que outras pessoas, que não o pai, a mãe, o tutor ou curador, manifestem a vontade de que o suposto autor dos fatos seja responsabilizado penalmente. Doutrina. Precedentes” (STJ – HC n° 136738-MT, Rel. Jorge Mussi, j. 02.09.2010, DJe 08.11.2010). Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

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Certo ou errado? O poder constituinte derivado consiste em poder de modificar a Constituição Federal e, também, de elaborar constituições estaduais

CERTO O poder constituinte originário é a fonte de criação da primeira ou da nova constituição de um Estado. Por isso se diz tratar-se de um poder inicial (não há outro anterior ou superior), autônomo (pois estabelece a estrutura da constituição), ilimitado (não se subordina a concepções preexistentes) e incondicionado (não segue formalidades preestabelecidas). (LÉPORE, Paulo. Direito constitucional. 2. Ed. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 25). O poder constituinte derivado, como o nome indica, provém do originário. Pode ser reformador ou decorrente. É reformador no sentido de que estabelece o procedimento para a reforma da Constituição Federal por meio de emendas constitucionais. É decorrente quando exercido nas unidades federativas na elaboração de constituições estaduais. Como tem fundamento no poder constituinte originário e é regulado na própria Constituição Federal, o poder derivado é passível de controle de constitucionalidade.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/03/16/certo-ou-errado-o-poder-constituinte-derivado-consiste-em-poder-de-modificar-constituicao-federal-e-tambem-de-elaborar-constituicoes-estaduais/

Certo ou errado? A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento não é considerada para a concessão de progressão de regime

CERTO De acordo com o que dispõe o art. 75, caput, do Código Penal, o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos. O § 1º expressa que quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a trinta anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo referido no dispositivo. Se o agente foi condenado a mais de trinta anos, para análise dos benefícios inerentes à execução da pena, considera-se o total aplicado, e não o limite fixado no artigo 75. Neste sentido temos a Súmula nº 715 do STF: “A pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução”. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/03/15/certo-ou-errado-pena-unificada-para-atender-ao-limite-de-trinta-anos-de-cumprimento-nao-e-considerada-para-concessao-de-progressao-de-regime/

Certo ou errado? Crimes praticados contra o patrimônio de agências dos Correios serão sempre de competência da Justiça Federal

ERRADO Perpetrado um crime contra os Correios, a competência para seu julgamento será em regra da Justiça Federal, a quem cabe conhecer das infrações penais praticadas em detrimento de bens da União ou de suas empresas públicas, ex vi do disposto no art. 109, inc. IV, da Constituição. De se salientar, contudo, que além das agências normais, que compõem o patrimônio da União, os Correios contam, também, com agências franqueadas, entregues à exploração de particular. Nesse caso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que a competência será da Justiça Estadual: “Firmou-se o entendimento nesta Corte Superior de Justiça que, nos casos de delitos praticados em detrimento da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos-EBCT, a competência será estadual quando o crime for perpetrado contra agência franqueada e houver ocasionado efetivo prejuízo unicamente a bens jurídicos privados. Por outro lado, incidirá o art. 109, IV, da Constituição Federal, nos casos em que a ofensa for direta à EBCT, ou seja, ao serviço-fim dos correios, os serviços postais, atraindo, pois, a competência federal.” (CC 155.448/MG, j. 22/02/2018) Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/03/26/certo-ou-errado-crimes-praticados-contra-o-patrimonio-de-agencias-dos-correios-serao-sempre-de-competencia-da-justica-federal/

Certo ou errado? A transação a juros exorbitantes efetuada por empresa de ‘factoring’ tipifica o crime de usura

CERTO Segundo o STJ, a transação a juros exorbitantes efetuada por empresa de factoring caracteriza o crime de usura, tipificado no art. 4º da Lei nº 1.521/51Art. 4º. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando: a) cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito; b) obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de cinco mil a vinte mil cruzeiros., pois empresas desta natureza não são instituições financeiras, mas têm cunho meramente comercial, afastando-se, portanto, a Lei nº 7.492/86 Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira: I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros; II - a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual., o que, inclusive, faz com que se estabeleça a competência sobre a Justiça Estadual (CC 98062/SP, j. 25/08/2010). É possível, no entanto, que, concretamente, a empresa de factoring acabe por exercer atividades típicas de instituições financeiras, quando então se caracterizará o art. 16 da Lei nº 7.492/86 Art. 16. Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração (Vetado) falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio: Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa., da competência da Justiça Federal (CC 115338/PR, j. 26/06/2013).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/03/25/certo-ou-errado-transacao-juros-exorbitantes-efetuada-por-empresa-de-factoring-tipifica-o-crime-de-usura/

Certo ou errado? Contra a decisão que anula o processo de instrução criminal cabe apelação

ERRADO Caso o juiz venha a reconhecer determinada nulidade, no curso do processo, o recurso em sentido estrito é o remédio cabível para atacar essa decisão (art. 581, inc. XIII, do CPP). Pode ocorrer situação inversa, na qual o juiz deixa de anular o processo, indeferindo o requerimento de uma das partes. Aqui a alternativa já não será o recurso em sentido estrito, que na hipótese em estudo é secundum eventum litis. Restará, dependendo do caso concreto, a impetração de habeas corpus (art. 648, inc. VI, do CPP) ou de correição parcial, bem como a reiteração do pedido em sede de preliminar de apelação. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/03/24/certo-ou-errado-contra-decisao-que-anula-o-processo-de-instrucao-criminal-cabe-apelacao/

Certo ou errado? O regime disciplinar diferenciado pode ser imposto aos presos provisórios e aos condenados

CERTO Conforme dispõe o artigo 52 da Lei nº 7.210/84, a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: a) duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada; b) recolhimento em cela individual; c) visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas; d) o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol. O § 1º do mesmo dispositivo determina que o regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, ao passo que o § 2º permite a submissão ao regime disciplinar diferenciado do preso provisório ou condenado sobre o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas ou em associação criminosa (anterior quadrilha ou bando). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/03/23/certo-ou-errado-o-regime-disciplinar-diferenciado-pode-ser-imposto-aos-presos-provisorios-e-aos-condenados/

Certo ou errado? A multa é aplicada distinta e integralmente em todos os casos de concurso de crimes

ERRADO O art. 72 do Código Penal dispõe que, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. De acordo com o dispositivo, portanto, a pena de multa não obedece às regras diferenciadas do tratamento dispensado ao concurso de crimes. Ocorre que, devido às circunstâncias especiais do crime continuado — que, por ficçao jurídica, é considerado crime único –, tem-se considerado que a regra não serve para esta modalidade de concurso. Logo, aplica-se a pena de multa uma única vez. Nesse sentido vem decidindo o STJ: “‘A pena de multa, aplicada no crime continuado, escapa à norma contida no art. 72 do Código Penal.’ (REsp nº 68.186/DF, Relator Ministro Assis Toledo, in DJ 18/12/1995). As penas de multa, no caso de concurso de crimes, material e formal, aplicam-se cumulativamente, diversamente do que ocorre com o crime continuado, induvidoso concurso material de crimes gravado pela menor culpabilidade do agente, mas que é tratado como crime único pela lei penal vigente, como resulta da simples letra dos artigos 71 e 72 do Código Penal, à luz dos artigos 69 e 70 do mesmo diploma legal.” (STJ – Sexta Turma – REsp 607.929 – Rel. Min. Hamilton Carvalhido – DJ 25/06/2007. Cf. também STJ – Sexta Turma – HC 221.782 – Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. Convocado TJ/RS) – DJe 11/04/2012). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/03/22/certo-ou-errado-multa-e-aplicada-distinta-e-integralmente-em-todos-os-casos-de-concurso-de-crimes/

Certo ou errado? Segundo o CPP, não é obrigatória a tradução de documentos em língua estrangeira

CERTO Segundo o art. 236 do CPP, “Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade” (grifamos). Embora o legislador tenha empregado a expressão “se necessário”, dando a entender não ser obrigatória a tradução do documento, parte da doutrina entende de forma diversa, ou seja, que a tradução para o português sempre deverá ocorrer. Ary Azevedo FrancoCódigo de Processo Penal, Rio de Janeiro; Editora A noite, 1950, vol. I, p. 251 ensina que “a tradução será sempre obrigatória, por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade, previamente compromissada, tal como deverá se fazer para o intérprete, quando acusado ou testemunha não souberem falar a língua vernácula, não bastando que o juiz conheça a língua estrangeira em que esteja vazado o documento”. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/03/21/certo-ou-errado-segundo-o-cpp-nao-e-obrigatoria-traducao-de-documentos-em-lingua-estrangeira/

Certo ou errado? No roubo, o emprego de simulacro e de arma verdadeira desmuniciada não gera o aumento de pena

CERTO O crime de roubo tem a pena majorada em dois terços se a subtração se dá com o emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, do CP). São comuns os roubos em que se empregam simulacros de arma de fogo para intimidar as vítimas, situações que, no passado, atraíam a majorante, como dispunha a súmula 174 do STJ. Mas o tribunal modificou sua orientação, cancelou a súmula e se firmou no sentido de que o emprego de simulacro é bastante para caracterizar a grave ameaça, mas não para aumentar a pena. Da mesma forma, o tribunal tem decidido que a arma verdadeira porém desmuniciada não tem potencialidade lesiva acima do normal, razão pela qual a majorante deve ser afastada: “A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que a utilização de arma desmuniciada ou sem potencialidade para realização de disparo, utilizada como meio de intimidação, serve unicamente à caracterização da elementar grave ameaça, não se admitindo o seu reconhecimento como a causa de aumento de pena em questão.” (HC 445.043/SC, j. 21/02/2019)

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Certo ou errado? A ação penal nas contravenções penais é sempre pública incondicionada

CERTO A ação penal nas contravenções penais, de acordo com o art. 17 do Decreto-lei nº 3.688/41, é sempre pública incondicionada. Há certa polêmica a respeito da ação penal na contravenção de vias de fato, agressão física que não constitui lesão corporal contra alguém. Isto porque a lesão corporal de natureza leve (mais grave) tem a ação penal condicionada a representação do ofendido. Há quem sustente que, sendo as vias de fato agressão física de menor gravidade, sem lesionar, é consequência lógica que a ação penal, a despeito do que impõe a lei, seja também condicionada a representação do ofendido (Nucci, Leis  Penais e Processuais Penais Comentadas, p. 172). Outros, no entanto, apontam que o art. 17 do Decreto-lei nº 3.688/41 é aplicável também às vias de fato. O argumento de que se justifica a representação do ofendido porque se trata de infração penal menos grave do que a lesão corporal não merece guarida porque, a se aplicar esta solução, todos os crimes de perigo que pudessem preceder a uma infração penal de ação penal pública condicionada também teriam a persecução penal modificada. Como exemplo, pode-se citar o art. 132 do Código Penal: se a lesão corporal de natureza leve é processada mediante representação do ofendido, aplicar-se-ia o mesmo procedimento à exposição da vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente (Mirabete, Juizados Especiais Criminais, p. 140). Há decisão do STJ neste sentido: “1. O artigo 88 da Lei n.º 9.099/95, que tornou condicionada à representação a ação penal por lesões corporais leves e lesões culposas, não se estende à persecução das contravenções penais. A contravenção penal de vias de fato, insculpida no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (Decreto Lei n.º 3.688/41), ainda que de menor potencial ofensivo em relação ao crime de lesão corporal, não foi incluída nas hipóteses do artigo 88 da Lei n.º 9.099-95. 2. A Lei de Contravenções Penais (Decreto Lei n.º 3.688/41) continua em pleno vigor e nela há expressa previsão legal de que a ação penal é pública incondicionada, conforme disciplina o seu artigo 17.” (RHC 47.253/MS, j. 04/02/2014) Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

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Certo ou errado? O responsável pelo serviço que armazena imagens de pornografia infantil só é punido se cumprida condição objetiva de punibilidade

CERTO O art. 241-A do ECA pune as condutas de oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (caput). Nas mesmas penas de quem pratica estas condutas incorre quem assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens e quem assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens (§ 1º). O § 2º do art. 241-A traz uma condição objetiva de punibilidade ao estabelecer que as condutas tipificadas nos incs. I e II do § 1º são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput. O pressuposto para a punição revela a adoção de prudência por parte do legislador, impondo àqueles que são competentes para a persecução penal que se certifiquem de que o agente tenha consciência de que armazena ou proporciona o acesso a produções pornográficas ou de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente, evitando-se, desse modo, a responsabilidade penal objetiva. Por outro lado, busca-se afastar a comum alegação de ignorância por parte de provedores da rede mundial de computadores, que comumente justificam seus comportamentos com a alegação de que se mostra impossível controlar todo o material disponibilizado para acesso. Havendo prova da notificação da existência do material, impede-se a escoteira explicação defensiva. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/03/30/certo-ou-errado-o-responsavel-pelo-servico-que-armazena-imagens-de-pornografia-infantil-e-punido-se-cumprida-condicao-objetiva-de-punibilidade/

Certo ou errado? No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será sempre competente o juízo da capital da República

ERRADO Cometido o crime no estrangeiro e tendo o agente residido no Brasil, considera-se, como critério fixador da competência, a respectiva capital da unidade da federação. Tendo o agente, v.g., residido em Campinas, o processo-crime será deflagrado em São Paulo. Se jamais morou no Brasil, aí sim a competência será firmada em Brasília, a capital da República. É o que se extrai do art. 88 do CPP. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/03/29/certo-ou-errado-no-processo-por-crimes-praticados-fora-territorio-brasileiro-sera-sempre-competente-o-juizo-da-capital-da-republica/

Certo ou errado? O crime de gestão fraudulenta é classificado como crime comum e material

ERRADO A gestão fraudulenta (art. 4º da Lei 7.492/86) é crime próprio, pois só pode ser praticada pelo agente responsável pela administração da instituição financeira. É crime formal, pois da gestão fraudulenta não se exige efetivo prejuízo a terceiros. É também de perigo concreto porque se exige a ocorrência de fraude capaz de abalar a higidez financeira da instituição. E, por fim, trata-se de crime exclusivamente doloso, já que a lei não prevê a forma culposa, de qualquer forma incompatível com a aplicação da fraude na administração (não se imagina que, culposamente, o agente pudesse gerir fraudulentamente). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/03/28/certo-ou-errado-o-crime-de-gestao-fraudulenta-e-classificado-como-crime-comum-e-material/

Certo ou errado? Segundo o STJ, a medida de segurança aplicada no curso da execução por superveniência de doença mental não será superior à pena cominada ao crime

ERRADO No caso de agente capaz na data da conduta, mas que desenvolve anomalia psíquica no curso da execução da pena, analisando o caso concreto, o juiz da execução optará entre uma simples internação para tratamento e cura de doença passageira, hipótese em que o tempo de tratamento considera-se como pena cumprida, ou a substituição da pena privativa de liberdade em medida de segurança em se tratando de anomalia não passageira, seguindo, no caso, os ditames dos arts. 96 e ss. do CP. A problemática, no caso da substituição, reside na duração da medida. Encontramos diversos posicionamentos na doutrina e na jurisprudência: (A) Com fundamento no art. 97, § 1º, do CP, tem duração indefinida (até que perícia demonstre a cessação da periculosidade do agente); (B) Com fundamento no art. 75 do CP, tem duração máxima de 30 anos (limite máximo para o cumprimento da pena privativa de liberdade); (C) Tem a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída; (D) Está limitada ao máximo da pena abstratamente prevista para o crime. O STJ tem se orientado no sentido de que a medida de segurança tem a mesma duração da pena substituída: “Em se tratando de medida de segurança aplicada em substituição à pena corporal, prevista no art. 183 da Lei de Execução Penal, sua duração está adstrita ao tempo que resta para o cumprimento da pena privativa de liberdade estabelecida na sentença condenatória. Precedentes desta Corte.” (HC 373.405/SP, j. 06/10/2016) Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/03/27/certo-ou-errado-segundo-o-stj-medida-de-seguranca-aplicada-no-curso-da-execucao-por-superveniencia-de-doenca-mental-nao-sera-superior-pena-cominada-ao-crime/

Certo ou errado? O perdão do ofendido é cabível até o trânsito em julgado da sentença condenatória

CERTO Dispõe o art. 105, § 2º, do Código Penal, que “não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória”. Deste dispositivo é possível concluir que o perdão tem cabimento desde o recebimento da queixa-crime até o trânsito em julgado da condenação, sendo viável, inclusive, em grau de recurso. Embora a iniciativa da ação penal e o impulso do processo-crime sejam incumbências do querelante, a partir do momento em que se forma o título judicial, decorrente da condenação definitiva, o Estado assume seu papel na execução da pena. Na ação penal privada, o Estado transfere ao particular o jus accusationis, mas, com a condenação definitiva, torna-se titular exclusivo do direito de executá-la. É irrelevante, nesta fase, a vontade do querelante. É bem por isso que, em sede de execução penal, não se admite a figura do assistente de acusação. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/04/07/certo-ou-errado-o-perdao-ofendido-e-cabivel-ate-o-transito-em-julgado-da-sentenca-condenatoria/

Certo ou errado? Os crimes de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada e de falta de habilitação são ambos de perigo concreto

ERRADO O art. 309 da Lei nº 9.503/97, que pune a conduta de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, só tem incidência se da conduta resulta efetivo perigo de dano, conforme deixa claro a parte final do dispositivo. Trata-se, portanto, de crime de perigo concreto (STJ: AgRg no AREsp 1.027.420/SE, j. 14/03/2017). Já o art. 310, que tipifica a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança, é crime de perigo abstrato, ou seja, não se exige, ao contrário do anterior, prova da possibilidade de que ocorreria o dano. Basta que o agente permita a direção pela pessoa não habilitada ou sem condições de dirigir, ainda que a condução do veículo não gere perigo concreto de dano pessoal ou patrimonial (súmula 575 do STJ).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/04/06/certo-ou-errado-os-crimes-de-entregar-direcao-de-veiculo-automotor-pessoa-nao-habilitada-e-de-falta-de-habilitacao-sao-ambos-de-perigo-concreto/

Certo ou errado? A espécie e a quantidade de droga apreendida podem influenciar a análise da minorante no tráfico

CERTO O denominado tráfico privilegiado, estabelecido no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, existe “desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Nota-se, pois, que a lei não pressupõe expressamente que se considerem a espécie e a quantidade da droga apreendida com o agente. Há, no entanto, decisões do STJ nas quais tais circunstâncias são admitidas como elementos indicativos de dedicação à prática criminosa: “II – Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes. III – Na espécie, houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada nas circunstâncias da apreensão das drogas e da prisão em flagrante do paciente, elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demonstram que o paciente se dedicava às atividades criminosas, em consonância com o entendimento desta Corte. Rever essa constatação, para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. Precedentes.” (HC 490.428/SP, j. 21/03/2019)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/04/05/certo-ou-errado-especie-e-quantidade-de-droga-apreendida-podem-influenciar-analise-da-minorante-no-trafico/

Certo ou errado? O estado de sítio não será superior a trinta dias e pode ser prorrogado uma vez se persistirem as razões que o justificaram

ERRADO O período de duração do estado de sítio depende das razões que o ensejaram. Destaque-se inicialmente que, segundo o art. 137 da CF/88, o estado de sítio pode ser decretado nos casos de: I – comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II – declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Tratando-se de comoção grave de repercussão nacional ou ineficácia das medidas tomadas durante o estado de defesa, o estado de sítio não poderá ser superior a trinta dias, podendo ser prorrogado sucessivamente, quantas vezes forem necessárias, desde que cada prorrogação não seja maior do que trinta dias. Já no caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, o estado de sítio pode vigorar por todo o tempo em que perdurar a guerra ou a agressão.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/04/04/certo-ou-errado-o-estado-de-sitio-nao-sera-superior-trinta-dias-e-pode-ser-prorrogado-uma-vez-se-persistirem-razoes-que-o-justificaram/

Certo ou errado? Segundo o CPP, ao tomar conhecimento de um crime deve a autoridade averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social

CERTO Determina o inc. IX do art. 6º do CPP que seja averiguada a vida pregressa do indiciado, atentando para sua relação familiar e social, sua condição econômica, seu estado de ânimo antes e depois da prática do crime, etc. São dados relevantes, que poderão influir na dosagem da pena (art. 59 do Código Penal), inclusive em relação à pena de multa. Na prática, porém, em virtude do excesso de serviço e das precárias condições materiais de trabalho que assolam quase todas as delegacias de polícia, tal investigação é realizada através de um questionário previamente impresso, no qual o indiciado responde às perguntas que lhe são formuladas, quase sempre de forma insuficiente, não atendendo, assim, à intenção do legislador. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/04/03/certo-ou-errado-segundo-o-cpp-ao-tomar-conhecimento-de-um-crime-deve-autoridade-averiguar-vida-pregressa-indiciado-sob-o-ponto-de-vista-individual-familiar-e-social/

Certo ou errado? No comércio ilegal de arma de fogo, se o artefato for de uso restrito há causa de aumento de pena, não crime autônomo

CERTO O art. 18 da Lei nº 10.826/03 pune, com reclusão de quatro a oito anos e multa, a conduta de importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente. O art. 19 da mesma lei, por sua vez, estabelece que a pena é aumentada de metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito. Tem-se em consideração, neste caso, a maior gravidade que reveste a conduta do agente que importa, irregularmente, arma, munição ou acessório de uso proibido ou restrito, pois, no mais das vezes, tais instrumentos revelam poder de destruição muito mais elevado do que os produzidos no país. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/04/02/certo-ou-errado-no-comercio-ilegal-de-arma-de-fogo-se-o-artefato-de-uso-restrito-ha-causa-de-aumento-de-pena-nao-crime-autonomo/

Certo ou errado? Os cônjuges podem alterar o regime de bens, desde que não tenham firmado pacto antenupcial

ERRADO O art. 1.639, § 2º, do Código Civil dispõe ser admissível a alteração do regime de bens do casamento, desde que mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. No momento do casamento, a escolha de regime de bens diverso do legal (comunhão parcial de bens) depende de pacto antenupcial formulado por escritura pública (art. 1.640, parágrafo único), mas, numa ou noutra situação, o Código Civil não limita a alteração posterior. Note-se inclusive que o Enunciado 262 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal dispõe que “A obrigatoriedade da separação de bens nas hipóteses previstas nos incs. I e III do art. 1.641 do Código Civil não impede a alteração do regime, desde que superada a causa que o impôs”.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/04/13/certo-ou-errado-os-conjuges-podem-alterar-o-regime-de-bens-desde-que-nao-tenham-firmado-pacto-antenupcial/

Certo ou errado? Segundo a LINDB, o efeito repristinatório é exceção decorrente da revogação de uma lei

ERRADO A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro trata, no art. 2º, § 3º, da repristinação, não do efeito repristinatório. Segundo estabelece o dispositivo legal, a não ser que haja disposição em contrário, “a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”. Isto se refere à repristinação, ou seja, ao retorno da lei revogada porque a lei que a revogou perdeu a vigência. O efeito repristinatório se refere ao controle de constitucionalidade e decorre da declaração de inconstitucionalidade de uma lei que tenha revogado outra. Considerando que a decisão proferida no controle declara a nulidade da lei incompatível com a Constituição Federal, o efeito inerente à declaração é a restauração da norma revogada.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/04/12/certo-ou-errado-segundo-lindb-o-efeito-repristinatorio-e-excecao-decorrente-da-revogacao-de-uma-lei/

Certo ou errado? No âmbito do exercício do poder de tributar, permite-se cobrar IPI no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu

CERTO Há no Direito Tributário determinados princípios que limitam o poder de tributar. Um deles é o princípio da anterioridade anual, segundo o qual é vedado cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. É o que dispõe o art. 150, inc. III, b, da CF/88. Mas exceções decorrentes na natureza do tributo podem afastar este princípio. É o caso do imposto sobre produtos industrializados – IPI, que pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro de sua instituição. Note-se, no entanto, que o IPI não se exclui de outro limitador temporal ao poder de tributar: a anterioridade nonagesimal, razão pela qual é necessário aguardar o intervalo de noventa dias para sua cobrança (cf. art. 150, § 1º, da CF/88).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/04/11/certo-ou-errado-no-ambito-exercicio-poder-de-tributar-permite-se-cobrar-ipi-no-mesmo-exercicio-financeiro-em-que-haja-sido-publicada-lei-que-o-instituiu/

Certo ou errado? Submetem-se à súmula vinculante 24 todas as condutas tipificadas no art. 1º da Lei 8.137/90

ERRADO Os crimes materiais contra a ordem tributária se submetem à súmula vinculante nº 24, segundo a qual a tipificação pressupõe o lançamento definitivo do tributo. A súmula faz referência expressa apenas aos incisos I a IV do art. 1º da Lei nº 8.137/90. O inciso V não está submetido à regra da súmula. Trata-se da conduta de “negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação”. Neste caso, o crime é formal, consumando-se com a não emissão da nota fiscal. Por isso, não há necessidade de aguardar o lançamento definitivo do tributo. A respeito, decidiu o STJ: “Com efeito, os crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º,  incisos  I  a  IV  da  Lei  8.137/90  não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, o delito do art. 1º, inciso V, da  Lei  n.º 8.137/90 é formal, não estando incluído na exigência da referida  Súmula  Vinculante” (RHC 76.937/MG, DJe 24/02/2017). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/04/10/certo-ou-errado-submetem-se-sumula-vinculante-24-todas-condutas-tipificadas-no-art-1o-da-lei-8-13790/

Certo ou errado? O porte simultâneo de várias armas de fogo de uso restrito não configura concurso formal

CERTO Caso o agente porte ou mantenha sob sua posse mais de uma arma de fogo de uso restrito, haverá apenas um crime. Note-se, no entanto, que o STJ tem decidido pela existência de concurso formal no caso de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, pois, no caso, a conduta se subsume a tipos penais diversos: “As condutas de possuir arma de fogo e munições de uso permitido e de uso restrito, apreendidas em um mesmo contexto fático, configuram concurso formal de delitos” (AgRg no REsp 1.619.960/MG, DJe 01/08/2017). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/04/09/certo-ou-errado-o-porte-simultaneo-de-varias-armas-de-fogo-de-uso-restrito-nao-configura-concurso-formal/

Certo ou errado? No rito escalonado do júri é vedado o interrogatório por videoconferência

ERRADO Há expressa possibilidade de aplicação do sistema de videoconferência para os procedimentos relativos aos crimes de competência do Júri, como se extrai do art. 185, § 4º, do CPP, que faz referência ao art. 411. De sorte que na chamada “instrução preliminar”, que se processa perante o juiz togado e que culminará com a pronúncia, impronúncia ou absolvição sumária do réu ou, ainda, na desclassificação para outro delito, a audiência única de que trata o art. 411, preenchidos os requisitos legais, pode ser acompanhada pelo réu por videoconferência, quando será também interrogado pelo mesmo sistema. Quanto ao plenário do Júri propriamente dito, por não ter o dispositivo em exame formulado qualquer menção a respeito, é de se entender por sua inaplicabilidade. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/04/08/certo-ou-errado-no-rito-escalonado-juri-e-vedado-o-interrogatorio-por-videoconferencia/

Certo ou errado? A garantia constitucional da duração razoável do processo se aplica também ao inquérito policial

CERTO Embora não haja regra específica que se refira ao inquérito policial, há quem entenda que este procedimento também se submete ao mandamento constitucional, e não pode tramitar por tempo excessivo, especialmente porque o inciso LXXVIII do art. 5º da CF faz referência aos âmbitos judicial e administrativo. A respeito, decidiu o STJ: “1. Embora o prazo de conclusão do inquérito policial, em caso de investigado solto, seja impróprio, ou seja, podendo ser prorrogado a depender da complexidade das investigações, a delonga por aproximadamente 14 anos se mostra excessiva e ofensiva ao princípio da razoável duração do processo. 2. Mostra-se inadmissível que, no panorama atual, em que o ordenamento jurídico pátrio é norteado pela razoável duração do processo (no âmbito judicial e administrativo) – cláusula pétrea instituída expressamente na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 45/2004 –, um cidadão seja indefinidamente investigado, transmutando a investigação do fato para a investigação da pessoa. Precedente. 3. Não se desconhece o fato de que a investigação é complexa, contando com indícios da prática de crimes de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, crimes contra o sistema financeiro e outros, por meio de associação criminosa atuante por quase vinte Estados da Federação, além da criação de “empresas de fachada”, nacionais e estrangeiras, em nome de “testas de ferro” e “laranjas” das atividades desenvolvidas, bem como manobras contratuais e contábeis efetuadas para “maquiar” o patrimônio dos efetivos sócios das empresas. 4. Colocada a situação em análise, verifica-se que há direitos a serem ponderados. De um lado, o direito de punir do Estado, que vem sendo exercido pela persecução criminal que não se finda. E, do outro, da recorrente em se ver investigada em prazo razoável, considerando-se as consequências de se figurar no pólo passivo da investigação criminal e os efeitos da estigmatização do processo. 5. Recurso provido para trancar o Inquérito Policial n. 2002.38.01.005073-9, em trâmite na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, sem prejuízo da abertura de nova investigação, caso surjam provas substancialmente novas. O trancamento deve abranger os demais investigados, que se encontram em situação fático-processual idêntica.” (RHC 61.451/MG, j. 14/02/2017) Mais recentemente, o tribunal voltou a trancar inquérito policial que havia sido instaurado em 2015 e, concluído em 2018, permaneceu por meses sem nenhuma movimentação, o que, na visão dos ministros, foi o suficiente para caracterizar o constrangimento ilegal (HC 480.079/SP, j. 16/04/2019).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/04/19/certo-ou-errado-garantia-constitucional-da-duracao-razoavel-processo-se-aplica-tambem-ao-inquerito-policial/

Certo ou errado? A ação civil pública independe da instauração de inquérito civil

CERTO O inquérito civil é procedimento a cargo do Ministério Público que tem a finalidade de reunir elementos para o eventual ajuizamento de ação civil pública. Mas esta espécie de ação não é de legitimidade exclusiva do MP, pois também podem propô-la a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista e a associação que cumpra os requisitos legais (ao menos um ano de constituição e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico). Dessa forma, o inquérito civil não é obrigatório para o ajuizamento da ação civil pública.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/04/18/certo-ou-errado-acao-civil-publica-independe-da-instauracao-de-inquerito-civil/

Certo ou errado? As normas constitucionais de integração restringível são plenamente eficazes até a superveniência de lei regulamentar

CERTO As normas constitucionais de eficácia contida ou restringível se caracterizam pela possibilidade de que seu conteúdo seja restringido por norma infraconstitucional, como ocorre com a garantia relativa ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, existente se atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, XIII, da CF). Não obstante, têm aplicabilidade direta e imediata.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/04/17/certo-ou-errado-normas-constitucionais-de-integracao-restringivel-sao-plenamente-eficazes-ate-superveniencia-de-lei-regulamentar/

Certo ou errado? A retratação na calúnia e na difamação só produz efeitos se aceita pelo ofendido

ERRADO Nos crimes de calúnia e difamação a retratação, em regra, dispensa a concordância do ofendido (ato unilateral). Note-se, contudo, que o art. 143 do CP foi alterado pela Lei nº 13.188/15, que nele acrescentou parágrafo único anunciando que, nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa. Nessa hipótese, portanto, o ofendido deve ser ouvido para manifestar se deseja (ou não) que a retratação se dê pelos mesmos meios em que foi praticado o crime.   Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/04/16/certo-ou-errado-retratacao-na-calunia-e-na-difamacao-produz-efeitos-se-aceita-pelo-ofendido/

Certo ou errado? Devido à sua maior gravidade, os crimes de falso cometidos no mesmo contexto do descaminho não podem ser absorvidos

ERRADO A respeito do descaminho, decidiu o STJ que nas situações em que este crime é precedido de falsidade ideológica, como na hipótese em que o agente declara falsamente o valor da mercadoria que importa, o crime contra a fé pública é absorvido: “1. Constatado que a falsidade ideológica foi o meio pelo qual a ré buscou iludir o pagamento de tributos incidentes nas importações, mostra-se patente a relação de causalidade com o crime de descaminho, o que atrai a incidência da consunção. 2. A jurisprudência desta Corte admite que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, pode ser absorvido, por força do princípio da consunção, por um crime menos grave, quando, repita-se, utilizado como mero instrumento para consecução de um objetivo final único” (AgRg no AREsp 100.322/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, DJe 07/03/2014). Conforme ainda o mesmo tribunal, não obstante tenha pena mais grave, o crime de uso de documento falso pode ser absorvido pelo descaminho, desde que se trate de etapa executória deste último, nele exaurindo-se a potencialidade lesiva do falso (REsp 1.378.053/PR, DJe 15/08/2016). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

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Certo ou errado? A intimação da decisão de pronúncia será feita sempre pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público

ERRADO Antes da Lei 11.689/08, não se admitia a intimação do réu por edital, ante a impossibilidade de realização do Júri sem a sua presença. Surgia, neste caso, a chamada crise de instância, isto é, o processo permanecia suspenso até que o réu fosse intimado pessoalmente da decisão ou até que ocorresse a prescrição, cumprindo ao juiz, em vista da não localização do acusado após o esgotamento de todas as diligências cabíveis, decretar-lhe a prisão preventiva. Se houvesse um corréu regularmente intimado da pronúncia, era inevitável a separação do processo, continuando o feito, com o julgamento em plenário, apenas em relação a ele. Com a legislação em vigor, o julgamento em plenário não mais deixará de ocorrer caso ausente o réu, conforme se observa do disposto na atual redação do art. 457, caput, do CPP. Ou, em outras palavras, o julgamento sem a presença física do acusado, que antes era admitido apenas quando afiançável o delito, passa, atualmente, a ser possível qualquer que seja o delito perpetrado. É a leitura que se faz, ainda, do parágrafo único, do art. 420 do CPP, a determinar a intimação da pronúncia do réu solto por edital quando não encontrado pessoalmente.   Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

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Certo ou errado? Tratando-se de arma de fogo de uso permitido, com numeração íntegra ou raspada, a ‘abolitio criminis’ temporária finalizou em 31/12/2009

ERRADO Segundo o STJ, a abolitio criminis temporária sobre a posse irregular de arma de fogo tem dois prazos limites, a depender da condição da arma, isto é, se de uso permitido e com numeração intacta ou se de uso restrito ou proibido ou se, permitido, com numeração raspada: “A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC nº 188.278/RJ, passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido e com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005. 4. Dessa data até 31 de dezembro de 2009, somente as armas/munições de uso permitido (com numeração hígida) e, pois registráveis, é que estiveram abarcadas pela abolitio criminis” (AgRg no REsp 1424516/MG). Há, inclusive, súmula (513) neste mesmo sentido: “A ‘abolitio criminis’ temporária prevista na Lei nº 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005”. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/04/25/certo-ou-errado-tratando-se-de-arma-de-fogo-de-uso-permitido-com-numeracao-integra-ou-raspada-abolitio-criminis-temporaria-finalizou-em-31122009/

Certo ou errado? Segundo o CPP, a restauração dos autos por extravio ou destruição é feita em primeira instância

CERTO Pelos mais diversos motivos, sujeitam-se os autos ao desaparecimento. Decorrência de má-fé (se alguém os subtrai), de culpa (quando não há cuidado em sua guarda, culminando com a perda), ou de caso fortuito (suponha-se a ocorrência de um incêndio no prédio do fórum), o certo é que, nestes casos, a fim de se restabelecer a situação original, haverá necessidade de se proceder à restauração dos autos. Segundo dispõe o art. 541, § 3º, do CPP, tenham se extraviado os autos na segunda ou primeira instância, a restauração terá curso perante esta última, salvo quando se tratar de crime que se processa nos tribunais, por conta do foro por prerrogativa de função, quando, então, a competência originária para conhecer da matéria será da respectiva corte. Interessante notar, porém, que o Código de Processo Civil possui orientação diversa quando, em seu art. 717, dispõe que “se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, o processo de restauração será distribuído, sempre que possível, ao relator do processo”. Mas, mesmo neste caso, “A restauração far-se-á no juízo de origem quanto aos atos nele realizados” (§ 1º). Em seguida, remetem-se os autos ao tribunal para nele se completar a restauração e proceder-se ao julgamento. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/04/24/certo-ou-errado-segundo-o-cpp-restauracao-dos-autos-por-extravio-ou-destruicao-e-feita-em-primeira-instancia/

Certo ou errado? Nos crimes ambientais, o baixo grau de escolaridade do agente é circunstância que atenua a pena

CERTO O art. 14, inciso I, da Lei nº 9.605/98 dispõe que atenua a pena o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente. O fundamento dessa atenuante é o mesmo daquela prevista no art. 65, inciso II, do Código Penal, que sopesa em favor do agente o desconhecimento da lei. No caso da Lei Ambiental, considera-se que a baixa escolaridade do agente impede seu pleno conhecimento a respeito da norma proibitiva. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/04/23/certo-ou-errado-nos-crimes-ambientais-o-baixo-grau-de-escolaridade-agente-e-circunstancia-que-atenua-pena/

Certo ou errado? O crime relativo à transmissão de pornografia infantil por meio eletrônico é sempre julgado pela Justiça Federal

ERRADO De acordo com o STF, o julgamento dos crimes tipificados nos arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/90 é de competência da Justiça Federal quando tais delitos forem cometidos por meio da rede mundial de computadores e: a) o fato esteja previsto como crime no Brasil e no estrangeiro; b) o Brasil seja signatário de convenção ou tratado internacional por meio do qual assume o compromisso de reprimir criminalmente aquela espécie delitiva; e c) a conduta tenha ao menos se iniciado no Brasil e o resultado tenha ocorrido, ou devesse ter ocorrido no exterior, ou reciprocamente. Assim ocorre porque se trata da situação em que, nos termos do art. 109, inciso V, da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente (RE 628.624/MG, DJe 09/11/2015). O STJ, explicitando a disciplina da competência para julgamento (e referindo-se, no caso concreto, ao art. 241-A), decidiu, por meio de sua Terceira Seção, que a competência da Justiça Federal se impõe quando constatada a internacionalidade do delito. Caso contrário, a competência é da Justiça Estadual (CC 150.564/MG, DJe 02/05/2017). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/04/22/certo-ou-errado-o-crime-relativo-transmissao-de-pornografia-infantil-por-meio-eletronico-e-sempre-julgado-pela-justica-federal/

Certo ou errado? Segundo o princípio da justiça penal universal, aplica-se a lei penal da nacionalidade do bem jurídico lesado, não importando o local da infração penal ou a nacionalidade do sujeito ativo

ERRADO O princípio segundo o qual aplica-se a lei penal da nacionalidade do bem jurídico lesado (ou colocado em perigo) é o da defesa (ou real). O princípio da justiça penal universal (ou da justiça cosmopolita) é aquele em que o agente fica sujeito à lei do país onde for encontrado, não importando a sua nacionalidade, do bem jurídico lesado ou do local do crime. Esse princípio está normalmente presente nos tratados internacionais de cooperação de repressão a determinados delitos de alcance transnacional.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/04/21/certo-ou-errado-segundo-o-principio-da-justica-penal-universal-aplica-se-lei-penal-da-nacionalidade-bem-juridico-lesado-nao-importando-o-local-da-infracao-penal-ou-nacionalidade-sujeito/

Certo ou errado? O crime relativo à participação em competição ilegal em via pública é de perigo abstrato

ERRADO Quanto ao art. 308 da Lei nº 9.503/97, deve ser observado que o legislador não se satisfez com a mera prática do “racha”, exigindo mais um dado para a tipificação do delito, consistente no dano potencial à incolumidade pública ou privada. Mesmo que remoto, esse dano deve ser demonstrado. Quisesse o legislador que a conduta fosse punida pelo simples fato de participar de um “racha” e, seguramente, teria repetido a redação do art. 173 do CTB (“disputar corrida”) ou do art. 174 do mesmo codex (“promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via”). Nestas duas infrações administrativas não é feita qualquer menção a dano contra terceiros; o simples fato de realizar a conduta já as configura. Quando o legislador incluiu, para caracterização do crime, a expressão “gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada”, é porque reclamou um plus.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/04/20/certo-ou-errado-o-crime-relativo-participacao-em-competicao-ilegal-em-via-publica-e-de-perigo-abstrato/

Certo ou errado? Dá-se o arquivamento implícito quando o promotor de Justiça se manifesta no sentido de que o juízo é incompetente para conhecer da matéria

ERRADO Denomina-se arquivamento indireto a manifestação do promotor de justiça no sentido de que o juízo é incompetente para conhecer da matéria, quando requer, então, a remessa do inquérito policial (ou algum outro procedimento investigativo) ao juízo que, segundo seu ponto de vista, é competente para o julgamento. O arquivamento implícito ocorre quando o promotor deixa de incluir na denúncia um indiciado, sem fazer manifesta referência a ele. Assim, por exemplo, se A e B são indiciados pela prática de um determinado crime e o promotor denuncia apenas A, sem pedir expressamente o arquivamento do inquérito em relação a B. Diz-se, mais precisamente, que ocorreu um arquivamento implícito subjetivo. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/05/01/certo-ou-errado-da-se-o-arquivamento-implicito-quando-o-promotor-de-justica-se-manifesta-no-sentido-de-que-o-juizo-e-incompetente-para-conhecer-da-materia/

Certo ou errado? Configura-se o mau antecedente se o acusado ostentar condenação por crime anterior transitada em julgado após o novo fato

CERTO É certo que não é possível utilizar inquéritos policiais e ações penais em curso para exasperar a pena por maus antecedentes (súmula nº 444 do STJ). O STJ já decidiu, no entanto, que a prática de crime anterior ao fato que está sendo julgado pode caracterizar mau antecedente mesmo que o trânsito em julgado tenha ocorrido após o novo fato. Ex.: “A” cometeu um crime de roubo. Enquanto está sendo processado, comete um furto, pelo qual também é processado, e, durante esta última ação penal, a sentença relativa ao fato anterior transita em julgado. Na segunda ação penal, o juiz pode considerar o crime anterior como mau antecedente. A respeito: “O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes (HC 185.894/MG – Sexta Turma – Nefi Cordeiro – Dje 05/02/2016). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/04/30/certo-ou-errado-configura-se-o-mau-antecedente-se-o-acusado-ostentar-condenacao-por-crime-anterior-transitada-em-julgado-apos-o-novo-fato/

Certo ou errado? O crime de poluição sonora é material e exige a prova pericial para a sua comprovação

ERRADO A orientação do STF é no sentido de que o crime consistente em poluição sonora (art. 54 da Lei 9.605/98) dispensa a realização de perícia para apurar a intensidade das ondas sonoras: “I – Nulidade da sentença condenatória em virtude da não realização da prova pericial visando à comprovação da prática de crime ambiental (poluição sonora). II – Alegação insubsistente, pois, conforme assentou o acórdão impugnado, a materialidade do delito foi comprovada pela prova testemunhal. III – Esse entendimento vai ao encontro de jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que “embora a produção da prova técnica seja necessária para esclarecer situações de dúvida objetiva acerca da existência da infração penal, o seu afastamento é sistemático e teleologicamente autorizado pela legislação processual penal nos casos em há nos autos outros elementos idôneos aptos a comprovar a materialidade do delito” (HC 108.463/MG, Rel. Min. Teori Zavascki). IV – Recurso ordinário não provido” (RHC 117.465/DF, DJe 18/02/2014). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/04/29/certo-ou-errado-o-crime-de-poluicao-sonora-e-material-e-exige-prova-pericial-para-sua-comprovacao/

Certo ou errado? Responde por sequestro por omissão imprópria a autoridade que, sem justa causa, deixa de ordenar liberação de adolescente assim que tome conhecimento da ilegalidade da apreensão

ERRADO O Estatuto da Criança e do Adolescente pune, no art. 234, a conduta de “Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão”. Sujeito ativo será o magistrado que tiver conhecimento da apreensão da criança ou do adolescente realizada pela autoridade policial. Também poderá figurar no polo ativo a própria autoridade policial na hipótese em que a apreensão é realizada por algum subordinado sem que se verifique situação de flagrância. O tipo contém um elemento normativo consistente na imediatidade da liberação. O termo imediata contido no dispositivo comporta valoração, sendo certo que, em se tratando de privação da liberdade, a interpretação deve se render à literalidade, ou seja, a liberação deve ocorrer no exato momento em que a autoridade tem conhecimento da ilegalidade (sem hiato temporal). Note-se ainda que o tipo penal do art. 234 é especial em relação ao art. 4.º, d, da Lei n. 4.898/1965, que caracteriza como abuso de autoridade a conduta do juiz que deixa de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/04/28/certo-ou-errado-responde-por-sequestro-por-omissao-impropria-autoridade-que-sem-justa-causa-deixa-de-ordenar-liberacao-de-adolescente-assim-que-tome-conhecimento-da-ilegalidade-da-apreensao/

Certo ou errado? A incompetência do juízo sempre anula apenas os atos decisórios

ERRADO Segundo o art. 567 do CPP, “A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente”. Uma leitura mais apressada deste dispositivo pode ensejar a equivocada conclusão de que qualquer que seja a espécie de incompetência (relativa ou absoluta), será sempre possível a ratificação, salvo quanto aos atos decisórios. Em verdade, a espécie permite o aproveitamento dos atos não decisórios é a incompetência relativa (ratione loci), a depender, pois, de arguição em tempo oportuno, sob pena de preclusão. Assim, por exemplo, se reconhecida a incompetência relativa antes de proferida a sentença (em hipótese mais rara, atualmente, em face da concentração da instrução e sentença em uma mesma audiência), os atos probatórios (oitiva de testemunhas, interrogatório do réu), são preservados, remetendo-se os autos ao juízo competente para decisão final. Tratando-se, porém, de incompetência absoluta (que pode, a qualquer tempo, ser conhecida de ofício e que não depende da comprovação de prejuízo), não há possibilidade de aproveitamento de nenhum ato, seja de cunho decisório ou não. Com efeito, tendo a Constituição assegurado o princípio do juiz natural (art. 5º, inc. III), não há lugar para a incidência do art. 567 às hipóteses de incompetência absoluta (ratione personae). Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/04/27/certo-ou-errado-incompetencia-juizo-sempre-anula-apenas-os-atos-decisorios/

Certo ou errado? De acordo com a lei ambiental, as pessoas jurídicas estão sujeitas a penas restritivas de direitos, de multa, de prestação de serviços à comunidade e de liquidação forçada

CERTO O art. 21 da Lei nº 9.605/98 estabelece, nos incisos I a III, que as penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas são a multa, a restritiva de direitos e a prestação de serviços à comunidade. Além disso, o art. 24 dispõe que nas situações em que a pessoa jurídica é constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na Lei nº 9.605/98, terá decretada sua liquidação forçada, com seu patrimônio considerado instrumento do crime e, nessa condição, perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/04/26/certo-ou-errado-de-acordo-com-lei-ambiental-pessoas-juridicas-estao-sujeitas-penas-restritivas-de-direitos-de-multa-de-prestacao-de-servicos-comunidade-e-de-liquidacao-forcada/

Certo ou errado? Segundo o CPP, é possível tomar antecipadamente o depoimento de testemunha que houver de se ausentar

CERTO Ad perpetuam rei memoriam é a denominação dada ao depoimento tomado antes do momento processual oportuno. Vem previsto no art. 225 e também no art. 156, inc. I, do CPP, pela redação que lhe foi conferida pela Lei n° 11.690/2008. Trata-se, ainda, de providência expressamente contemplada no Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que cuida, em seus arts. 381 a 383, da chamada produção antecipada de provas. De sorte que, em regra, a testemunha será ouvida em audiência, na qual será também o acusado interrogado e proferida a sentença. Ocorre que, por vezes, situações excepcionais exigem a antecipação desse depoimento, sob pena de a prova perecer. Tais situações ocorrerão, por exemplo, quando a testemunha houver de ausentar-se para o exterior, para a realização de determinado curso, com duração prolongada; ou quando estiver acometida de doença grave ou for idosa, com séria suspeita de que, caso se aguarde o transcurso natural do processo, venha a falecer nesse ínterim. A medida pode ser requerida pela parte ou determinada de ofício pelo juiz. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/05/07/certo-ou-errado-segundo-o-cpp-e-possivel-tomar-antecipadamente-o-depoimento-de-testemunha-que-houver-de-se-ausentar/

Certo ou errado? Aplica-se a teoria do domínio do fato aos crimes dolosos e culposos, pois o autor tem sempre o poder de direção da conduta, ainda que o resultado seja involuntário

ERRADO A teoria do domínio do fato foi elaborada por Hans Welzel, no final da década de 1930, a partir da teoria finalista. Surgiu para diferenciar com clareza o autor do executor do crime, estabelecendo-se entre as teorias objetiva e subjetiva. Para a teoria do domínio do fato, é autor aquele que detém finalisticamente o fato, ou seja, que decide a respeito da forma de execução, seu início, cessação e demais condições. Partícipe, por sua vez, será aquele que, embora colabore dolosamente para o alcance do resultado, não exerça domínio sobre a ação. Essa teoria tem aplicação apenas nos crimes dolosos, pois somente nestes é que se pode admitir o controle finalístico sobre o fato criminoso, já que os delitos culposos se caracterizam exatamente pela provocação de um resultado involuntário, e, consequentemente, impossível de ser dominado finalisticamente. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/05/06/certo-ou-errado-aplica-se-teoria-dominio-fato-aos-crimes-dolosos-e-culposos-pois-o-autor-tem-sempre-o-poder-de-direcao-da-conduta-ainda-que-o-resultado-seja-involuntario/

Certo ou errado? Na lesão corporal culposa com motorista embriagado é dispensável a representação e são obstadas a transação penal e a suspensão condicional do processo

ERRADO A lesão corporal culposa cometida na direção de veículo automotor, tipificada no art. 303 da Lei nº 9.503/97, tem pena que varia de seis meses a dois anos de detenção, além da suspensão ou da proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Por força do disposto no art. 291, § 1º, do mesmo diploma, à lesão corporal culposa se aplicam as disposições dos artigos 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099/95, que tratam, respectivamente, da composição civil, da transação penal e da necessidade de representação do ofendido. Ocorre que o mesmo art. 291 estabelece que as medidas benéficas da Lei nº 9.099/95 devem ser afastadas se o agente estiver: I – sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; II – participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; III – transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora). Note-se, todavia, que a suspensão condicional do processo não se submete a essas exceções, que, reitere-se, aplicam-se à composição civil, à transação penal e à representação do ofendido. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/05/05/certo-ou-errado-no-crime-de-transito-de-lesao-corporal-culposa-com-motorista-embriagado-e-dispensavel-representacao-e-sao-obstadas-transacao-penal-e-suspensao-condicional-processo/

Certo ou errado? Para os efeitos da LEP, ‘egresso’ é o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída, e o que estiver cumprindo livramento condicional, durante o período da prova

CERTO O art. 25 da Lei nº 7.210/84 garante a assistência ao egresso, o que se dá na forma de orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade e pela concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de dois meses. A fim de que se possibilite esta assistência, o art. 26 define o egresso como o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento e o liberado condicional, durante o período de prova. A respeito, alerta Mirabete: “Referindo-se a lei a ‘liberado definitivo’, inclui ela no conceito de egresso aquele que é desinternado, submetido que foi à medida de segurança. Durante um ano, aliás, o desinternado se encontra no período de prova (art. 97, § 3º, do CP)” (Execução Penal, p. 88). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/05/04/certo-ou-errado-para-os-efeitos-da-lep-egresso-e-o-liberado-definitivo-pelo-prazo-de-um-ano-contar-da-saida-e-o-que-estiver-cumprindo-livramento-condicional-durante-o-periodo/

Certo ou errado? Se a existência do crime depender de solução em relação ao estado civil das pessoas, interrompe-se o prazo prescricional

ERRADO O artigo 116 do Código Penal trata das causas de suspensão do prazo prescricional. Resolvida a causa suspensiva, a prescrição torna a correr, considerando o tempo já decorrido anteriormente ao aparecimento da questão prejudicial. A primeira hipótese de causa suspensiva da prescrição da pretensão punitiva está prevista no inciso I do mencionado dispositivo, que estabelece a paralisação do prazo fatal enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime. São as chamadas questões prejudiciais, previstas nos artigos 92 a 94 do Código de Processo Penal. O exemplo clássico é o do réu que, processado por bigamia, questiona no juízo cível a validade do primeiro casamento. Apesar deste inciso referir-se apenas à questão prejudicial obrigatória, é entendimento prevalente na doutrina aplicar-se também para a hipótese de questão prejudicial facultativa, desde que o Juiz decida acatá-la. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/05/03/certo-ou-errado-se-existencia-crime-depender-de-solucao-em-relacao-ao-estado-civil-das-pessoas-interrompe-se-o-prazo-prescricional/

Certo ou errado? Segundo a teoria pluralista, todo aquele que concorre para o crime incide nas penas ao autor cominadas

ERRADO Segundo a teoria pluralista no concurso de pessoas, a cada um dos agentes se atribui conduta, elemento psicológico e resultado específicos, razão pela qual há delitos autônomos imputados individualmente. Há tantos crimes quantos sejam os agentes que concorrem para o fato. A teoria pluralista, embora não adotada como fundamento do concurso de pessoas, é eventualmente aplicada no Código Penal, como ocorre, por exemplo, nos crimes de aborto praticado por terceiro com o consentimento da gestante (em que esta última responde na forma do artigo 124 e o terceiro é punido de acordo com o artigo 126) e de corrupção (em que o funcionário público responde por corrupção passiva e o particular, por corrupção ativa). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/05/02/certo-ou-errado-segundo-teoria-pluralista-todo-aquele-que-concorre-para-o-crime-incide-nas-penas-ao-autor-cominadas/

Certo ou errado? A coautoria exige que todos os coautores tenham o mesmo comportamento

ERRADO Verifica-se a coautoria nas hipóteses em que dois ou mais indivíduos, ligados subjetivamente, praticam a conduta (comissiva ou omissiva) que caracteriza o delito. A coautoria pode ser parcial ou direta. É parcial quando os diversos autores se dedicam a atos de execução diversos que, reunidos, possibilitam o alcance do resultado pretendido. É o que ocorre no crime de roubo em que um indivíduo ameaça e subtrai os bens enquanto outro aguarda no veículo para viabilizar a fuga. Há coautoria direta quando todos os autores do crime executam a mesma conduta, como no caso dos indivíduos que, ao mesmo tempo, ameaçam e despojam as vítimas de seus bens. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/05/13/certo-ou-errado-coautoria-exige-que-todos-os-coautores-tenham-o-mesmo-comportamento/

Certo ou errado? Pelo texto constitucional, seria possível a concessão de indulto ao condenado pela prática de crime hediondo

CERTO A Constituição Federal, no art. 5º, inciso XLIII, dispõe que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. A Lei nº 8.072/90, todavia, é mais restritiva, pois, no art. 2º, estabelece que os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança. Diante desse quadro, inevitável o questionamento: a ampliação pelo legislador ordinário é constitucional? Pela impossibilidade de ampliação, leciona Alberto Silva Franco (Código penal e sua interpretação jurisprudencial, p. 1182-3). Se as causas extintivas da punibilidade vedadas no texto constitucional eram duas, não poderia a lei infraconstitucional estatuir uma terceira limitação. Observa-se, ainda, que a concessão do indulto está entre as atribuições privativas do Presidente da República, não podendo o legislador ordinário limitá-lo no exercício dessa atribuição. Em sentido contrário, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de ser o indulto modalidade do poder de graça do Presidente da República, e, por isso, alcançado pela vedação constitucional. Não bastasse, a Constituição Federal trouxe vedações mínimas, permitindo ao legislador ordinário ampliá-las. Nesse sentido: “Habeas corpus – Vedação ao benefício da comutação da pena – Constrangimento ilegal – Inocorrência – Habeas corpus indeferido. O disposto no art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, bem como o art. 2º, inciso I, da Lei 8.072/90, vedam a concessão de graça ou anistia aos condenados pela prática dos crimes definidos como hediondos. A questão do presente writ já foi largamente discutida por esta Corte, encontrando-se pacificado, em ambas as Turmas, o entendimento de que, sendo a comutação da pena espécie de indulto parcial, o Decreto Presidencial 3.226, de 29.10.1999, não se aplica ao condenado pela prática de crime hediondo. Precedentes. Ordem indeferida.” (HC 86.615/RJ, 2.ª T., rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 24.11.2006). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

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Certo ou errado? Segundo o CPP, é possível usar a videoconferência inclusive em acareações e reconhecimento de pessoas

CERTO O art. 186, § 8º, do CPP permite que se estenda o emprego da videoconferência a outros atos probatórios além do interrogatório. Assim, desde que preenchidos os mesmos pressupostos que autorizam o interrogatório virtual e tratando-se de ato do qual dependa da participação do preso, é possível que a acareação, o reconhecimento de pessoas e coisas e a inquirição de testemunha ou tomada de declarações do ofendido sejam realizados por esse método. Trata-se, aliás, de possibilidade admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça antes mesmo do advento da Lei n° 11.900/2009, e quando era pacífica a inconstitucionalidade da lei paulista que criara o interrogatório on-line. Em outras palavras: em que pese reconhecida a inconstitucionalidade da lei estadual para o interrogatório virtual, foi admitido o emprego desse sistema para a oitiva de testemunhas: “A orientação que reprime a utilização da videoconferência não se aplica na hipótese de realização de audiência de instrução na qual procedida a inquirição de testemunhas, pois na linha de jurisprudência desta Corte, a ausência do réu a este ato não configura nulidade se a ele tiver comparecido seu defensor e não lhe tenha, de outro lado, sobrevindo qualquer prejuízo. Regular ato judicial realizado pelo sistema de videoconferência, em que houve a concordância do defensor constituído para tal ato, com comunicação reservada do paciente com seu defensor garantida, bem como seguimento normal das fases posteriores da instrução, sem alegação de qualquer prejuízo” (STJ – HC n° 155832-SP, Rel. Gilson Dipp, j. 1°.03.2011, DJe 14.03.2011) Atualmente, a partir da legislação federal que tratou da matéria, com muito mais razão se deve admitir a colheita de prova testemunhal ou de outra modalidade de prova por videoconferência. A propósito, o art. 217 do CPP contém expressa previsão do emprego dessa técnica para colheita de prova testemunhal, inclusive nas hipóteses de carta precatória (art. 222, § 3°). Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/05/11/certo-ou-errado-segundo-o-cpp-e-possivel-usar-videoconferencia-inclusive-em-acareacoes-e-reconhecimento-de-pessoas/

Certo ou errado? A prescrição superveniente é espécie de prescrição da pretensão executória porque regulada pela pena ‘in concreto’

ERRADO A prescrição superveniente é espécie de prescrição da pretensão punitiva (e não executória), estabelecida no artigo 110, § 1º do Código Penal. Antes da sentença recorrível, não se sabe qual o quantum ou tipo de pena a ser fixada pelo magistrado, razão pela qual o lapso prescricional regula-se pela pena máxima prevista em lei, atendendo à “teoria da pior das hipóteses”. Contudo, fixada a reprimenda, ainda que provisoriamente, e transitando esta em julgado para a acusação (ou sendo o seu recurso improvido), não mais existe razão para se levar em conta a pena máxima, já que, mesmo diante do recurso da defesa, é proibida a reformatio in pejus. Surge, então, um novo norte, qual seja, a pena recorrível efetivamente aplicada. Portanto, a pena concreta, aplicada na sentença, é o parâmetro para o cálculo da prescrição superveniente. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/05/10/certo-ou-errado-prescricao-superveniente-e-especie-de-prescricao-executoria-porque-regulada-pela-pena-concreto/

Certo ou errado? A injúria real consiste no emprego de elementos discriminatórios relativos a raça, cor, etnia ou religião

ERRADO Há injúria real quando a ofensa consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes. No caso, a lei exige que a violência (ou vias de fato) seja aviltante, agindo o agente com o propósito de ofender, ultrajar a vítima (na linguagem de Nélson Hungria, “mais que o corpo, é atingida a alma”). Temos como exemplos mais marcantes: puxões de orelhas ou de cabelos, cuspir em alguém ou em sua direção, etc. Ocorrendo lesão corporal aviltante, dispõe o preceito secundário do tipo penal que se deve somar à pena da injúria aquela correspondente à violência (concurso formal imprópria). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/05/09/certo-ou-errado-injuria-real-consiste-no-emprego-de-elementos-discriminatorios-relativos-raca-cor-etnia-ou-religiao/

Certo ou errado? É incorreto afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamento a separação de poderes

CERTO Os fundamentos sob os quais se estabelece a República Federativa do Brasil são os elencados no art. 1º da Constituição Federal, que assim dispõe: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político”. A separação de poderes é um princípio fundamental e está disposta no art. 2º da Constituição Federal.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/05/08/certo-ou-errado-e-incorreto-afirmar-que-republica-federativa-brasil-tem-como-fundamento-separacao-de-poderes/

Certo ou errado? Nos casos em que o CPP o determina, o recurso necessário tem prazo de 10 dias

ERRADO O recurso necessário (obrigatório, de ofício ou anômalo), tem incidência nas raras hipóteses em que o juiz, ao proferir a decisão, vê-se obrigado a dela recorrer, de ofício. Ou seja, a decisão obrigatoriamente será apreciada por outro órgão, mesmo que nenhuma das partes provoque o reexame, naquilo que o processo civil denomina duplo grau de jurisdição obrigatório ou reexame necessário. Não há prazo para a interposição do recurso obrigatório, já que o trânsito em julgado da sentença não se opera enquanto não submetida a decisão ao recurso de ofício, nas hipóteses em que a lei impõe essa providência. É o teor da Súmula 423 do STF (“Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ‘ex-officio’, que se considera interposto ex-lege”). Portanto, sempre é tempo para se determinar a subida dos autos à instância superior, a menos, por óbvio, que tenha se verificado a prescrição. Aliás, a não interposição do recurso obrigatório enseja nulidade, na exata dicção do art. 564, inc. III, n do CPP. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/05/19/certo-ou-errado-nos-casos-em-que-o-cpp-o-determina-o-recurso-necessario-tem-prazo-de-10-dias/

Certo ou errado? É possível o cometimento de falso testemunho em juízo arbitral

CERTO O crime de falso testemunho consiste em fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial ou administrativo, inquérito policial ou em juízo arbitral. Trata-se de crime de ação múltipla, que comporta as seguintes ações nucleares: a) fazer afirmação falsa: o agente distorce a verdade com o intuito de beneficiar ou prejudicar o réu (falsidade positiva); b) negar a verdade: o agente sabe a verdade real dos fatos, mas, quando indagado, nega-a (falsidade negativa); c) calar a verdade (reticência): aqui, diferentemente das condutas acima, o agente, sabendo da verdade ou relevância dos fatos, simplesmente não se pronuncia a respeito (nada afirma ou nega, apenas silencia).   Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/05/18/certo-ou-errado-e-possivel-o-cometimento-de-falso-testemunho-em-juizo-arbitral/

Certo ou errado? Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, o juiz não é obrigado a converter a sanção restritiva de direitos

CERTO De acordo com o art. 44, § 5º, do Código Penal, se sobrevier condenação a pena privativa de liberdade por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. Suponhamos que JOÃO, condenado ao cumprimento de 11 meses de detenção, tenha sua pena substituída por restritiva de direitos. Depois de 8 meses de restrição, é condenado a pena privativa de liberdade, por outro crime. O juiz da execução deve aquilatar (sem ignorar os fins da pena) se o condenado tem condições de cumprir a pena substitutiva anterior e a nova sanção privativa de liberdade. Se JOÃO foi condenado ao regime aberto, parece possível, ao contrário da condenação aos regimes semiaberto ou fechado. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/05/17/certo-ou-errado-sobrevindo-condenacao-pena-privativa-de-liberdade-o-juiz-nao-e-obrigado-converter-sancao-restritiva-de-direitos/

Certo ou errado? Crime complexo é aquele que encerra duas ou mais condutas típicas em uma única descrição legal

ERRADO Complexo é o crime formado por meio da reunião entre dois ou mais tipos penais (e não condutas típicas, cuja reunião forma o tipo misto). Como exemplos, podemos citar os crimes de roubo (furto + constrangimento ilegal) e extorsão mediante sequestro (extorsão + sequestro). A doutrina utiliza, também, a denominação crime complexo em sentido amplo para definir o delito acrescido de circunstâncias ou elementos que, por si sós, não constituem crime. No caso da denunciação caluniosa, por exemplo, o delito é formado pela calúnia e pela comunicação da ocorrência de infração penal, ato este isoladamente não criminoso. Do mesmo modo, o estupro, formado pelo constrangimento violento e pelo ato de libidinagem, este por si só atípico quando praticado contra pessoa não vulnerável. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/05/16/certo-ou-errado-crime-complexo-e-aquele-que-encerra-duas-ou-mais-condutas-tipicas-em-uma-unica-descricao-legal/

Certo ou errado? Em relação à tipicidade e à ilicitude, a teoria da absoluta dependência cria o tipo total do injusto

CERTO A teoria da absoluta dependência, de fato, cria o conceito de tipo total do injusto, levando a ilicitude para o campo da tipicidade. Em outras palavras, a ilicitude é a essência da tipicidade, numa absoluta relação de dependência entre esses elementos do delito. Não havendo ilicitude, não há fato típico. Quando JOÃO mata ANTONIO, temos um fato típico, o qual só permanece como tal se também ilícito. Comprovada a legítima defesa, exclui-se a antijuridicidade e a tipicidade do comportamento. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/05/15/certo-ou-errado-em-relacao-tipicidade-e-ilicitude-teoria-da-absoluta-dependencia-cria-o-tipo-total-injusto/

Certo ou errado? Segundo o CPP, ao pronunciar a nulidade deve o juiz também declarar os atos a que ela se estende

CERTO O art. 573, § 1º, do CPP dispõe que a nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência. Como desdobramento do disposto no parágrafo anterior, o § 2º estabelece que cabe ao juiz, detectando a nulidade, indicar sua derivação, isto é, quais os atos subsequentes que também se contaminaram pelo mesmo vício de forma. Ex.: O Superior Tribunal de Justiça anulou uma audiência na qual foram ouvidas testemunhas de acusação, “porque tomada antes do aditamento relativo ao corréu”, e, em consequência, estendeu a nulidade, também, à audiência na qual haviam sido ouvidas testemunhas de defesa (RSTJ 32/421). Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/05/14/certo-ou-errado-segundo-o-cpp-ao-pronunciar-nulidade-deve-o-juiz-tambem-declarar-os-atos-que-ela-se-estende/

Certo ou errado? A tipicidade conglobante é um corretivo da tipicidade legal, pois exclui do âmbito do típico condutas apenas aparentemente proibidas

CERTO A proposta da teoria da tipicidade conglobante é harmonizar os diversos ramos do Direito, partindo-se da premissa de unidade do ordenamento jurídico. É uma incoerência o Direito Penal estabelecer proibição de comportamento determinado ou incentivado por outro ramo do Direito (isso é desordem jurídica). Dentro desse espírito, para se concluir pela tipicidade penal da conduta causadora de um resultado, é imprescindível verificar não apenas a subsunção formal fato/tipo e a relevância da lesão ou perigo de lesão, mas também se o comportamento é antinormativo, leia-se, não determinado ou incentivado por qualquer ramo do Direito. A tipicidade conglobante tem como consequência a transferência do estrito cumprimento de um dever legal e do exercício regular de direito incentivado da ilicitude para a tipicidade. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/05/25/certo-ou-errado-tipicidade-conglobante-e-um-corretivo-da-tipicidade-legal-pois-exclui-ambito-tipico-condutas-apenas-aparentemente-proibidas/

Certo ou errado? Não cabe recurso da decisão que admite ou não o assistente de acusação

CERTO O art. 273 do CPPArt. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão. é claro ao dispor que não cabe qualquer espécie de recurso da decisão que admite ou nega a intervenção do assistente de acusação. A doutrina é unânime, contudo, quanto à possibilidade de utilização do mandado de segurança, desde que líquido e certo o direito daquele prejudicado pela decisão que admitiu ou rejeitou sua participação no feito. Nesse sentido também a jurisprudência (RT 481/299, 577/386). Também já se admitiu a correição parcial contra decisão que excluiu assistente dos autos (RT 618/294). Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/05/24/certo-ou-errado-nao-cabe-recurso-da-decisao-que-admite-ou-nao-o-assistente-de-acusacao/

Certo ou errado? Os elementos subjetivos especiais podem integrar o tipo ao lado do dolo, mas não podem configurar o tipo subjetivo de forma exclusiva

CERTO Os elementos subjetivos são relacionados com a finalidade específica que deve ou não animar o agente, dividindo-se em positivos (a finalidade que deve animar o agente para que o fato seja típico) e negativos (a finalidade que não deve animar o agente para gerar a tipicidade). O elemento subjetivo deve sempre estar atrelado ao dolo, ou seja, a vontade consciente de cometer o delito, pois, se considerado isoladamente, não gera responsabilização. O art. 33, § 3º, da Lei de Drogas, por exemplo, pune com detenção de 6 meses a 1 ano e multa quem oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem. Percebe-se na redação típica uma finalidade especial que deve animar o agente (“para juntos a consumirem”) e outra que não deve animá-lo (“sem objetivo de lucro”). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/05/23/certo-ou-errado-os-elementos-subjetivos-especiais-podem-integrar-o-tipo-ao-lado-dolo-mas-nao-podem-configurar-o-tipo-subjetivo-de-forma-exclusiva/

Certo ou errado? Na omissão imprópria, a ingerência corresponde à obrigação legal de cuidado, proteção ou vigilância, caracterizando a figura do garante

ERRADO Está errada a assertiva porque, na omissão imprópria, a ingerência se relaciona à obrigação de agir para impedir o resultado por parte daquele que, com seu comportamento anterior, criou o risco de sua ocorrência. É irrelevante que a atuação perigosa causadora do resultado seja lícita ou ilícita, culposa ou dolosa, punível ou não punível, devendo sempre o agente responder pela sua produção caso haja a incidência de uma das hipóteses legais. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/05/22/certo-ou-errado-na-omissao-impropria-ingerencia-corresponde-obrigacao-legal-de-cuidado-protecao-ou-vigilancia-caracterizando-figura-garante/

Certo ou errado? A lei intermediária tem, simultaneamente, dupla extra-atividade

CERTO A lei intermediária (ou intermédia) é aquela que deverá ser aplicada porque benéfica ao réu, muito embora não fosse a lei vigente ao tempo do fato, tampouco seja a lei vigente no momento do julgamento. É possível notar que a lei penal intermediária é dotada de duplo efeito, possuindo a retroatividade em relação ao tempo da ação ou omissão e ultra-atividade em relação ao tempo do julgamento. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/05/21/certo-ou-errado-lei-intermediaria-tem-simultaneamente-dupla-extra-atividade/