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A dúvida sobre a identidade da testemunha impede seu depoimento?

A dúvida, por si só, quanto à identidade da testemunha, não impede que o juiz tome seu depoimento. Mais relevante do que a certeza quanto a essa qualificação é o depoimento em si da testemunha, isto é, o quanto ele pode ser útil para a correta apuração dos fatos. Não é incomum que, sobretudo entre as classes mais humildes, surjam dúvidas a respeito do nome da pessoa, registradas, por vezes, em tempos remotos e em rincões distantes. Dentre os meios ao alcance do juiz, a que se refere o legislador (art. 205 do CPPArt. 205. Se ocorrer dúvida sobre a identidade da testemunha, o juiz procederá à verificação pelos meios ao seu alcance, podendo, entretanto, tomar-lhe o depoimento desde logo.), o mais eficaz será, decerto, a imediata consulta aos documentos pessoais da testemunha, providência que, na prática, já foi adotada por algum servidor incumbido de qualificá-la. Se, ainda assim, persistir a dúvida, pode ser efetuada consulta aos órgãos de identificação, inclusive com a colheita de impressões digitais. Lembre-se que eventual conduta dolosa da testemunha enseja a prática do crime de falsa identidade, previsto no art. 307 do Código Penal, consistente em “atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem”. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/12/20/duvida-sobre-identidade-da-testemunha-impede-seu-depoimento/

Quais os requisitos para que a confissão seja tida como válida?

Aponta a doutrina alguns requisitos intrínsecos para que a confissão seja tida como válida. São eles: 1) a verossimilhança, isto é, a probabilidade da ocorrência do fato da forma como admitido; 2) a credibilidade e coincidência, ou seja, que a confissão tenha um cunho de veracidade, movida unicamente pela intenção do confitente em dizer a verdade. É sabido que, por vezes, o acusado, por motivos escusos, acaba por admitir a prática de um crime que não cometeu. Assim, aquele que confessa um crime menos grave para livrar-se de outro, apenado mais severamente; que admite sua prática para beneficiar um parente próximo ou para facilitar a fuga do verdadeiro criminoso; que, por vingança, confessa um crime e aponta um inocente como cúmplice; ou mesmo pela vaidade de dizer-se autor de um delito que causou grande clamor público a fim de obter popularidade; ou ainda aquele que, por apresentar um distúrbio mental, possui uma estranha tendência à autoincriminação, etc. Enfim, a confissão, para ser tomada como válida, depende da coincidência com as demais circunstâncias do fato provadas no processo; 3) a persistência ou uniformidade, pelas quais deve a versão apresentada pelo confitente ser uniforme nas diversas vezes em que ouvido. Com efeito, a reprodução de uma mesma versão, manifestada reiteradamente, confere-lhe inegável credibilidade. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/12/19/quais-os-requisitos-para-que-confissao-seja-tida-como-valida/

Qual a natureza jurídica do interrogatório?

Acalorada discussão surge acerca da natureza jurídica de tal ato processual: seria um meio de prova ou um meio de defesa? Trata-se de meio de defesa, na lição de Ada, Scarance e MagalhãesAs nulidades no processo penal, 8. ed. São Paulo: RT, 1997, p. 73, para quem “ainda que se quisesse ver o interrogatório como meio de prova, só o seria em sentido meramente eventual, em face da faculdade de o acusado não responder. A autoridade estatal não pode dispor dele, mas deve respeitar sua liberdade no sentido de defender-se como entender melhor, falando ou calando-se. O direito ao silêncio é o selo que garante o enfoque do interrogatório como meio de defesa e que assegura a liberdade de consciência ao acusado”. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/12/18/qual-natureza-juridica-interrogatorio/

Quais os requisitos da dirimente da obediência hierárquica?

(A) Ordem de superior hierárquico: A ordem de superior hierárquico é a manifestação de vontade emanada de um deten­tor de função pública dirigida a um agente público hierarquicamente inferior, destinada à realização de uma ação ou abstenção. (B) Ordem não seja manifestamente (claramente) ilegal: A ordem recebida, apesar de ilegal, tem aparência de legalidade, induzindo em erro o subordinado, que acaba por executá-la. Portanto, a ilicitude da ordem recebida não pode ser flagrante. (C) Estrita observância da ordem: O subordinado não pode exceder-se na execução do mandamento aparentemente legítimo, sob pena de responder pelo excesso. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/12/31/quais-os-requisitos-da-dirimente-da-obediencia-hierarquica/

Quais são as características básicas do cumprimento da pena em regime aberto?

No regime aberto o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, frequen­tar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o perío­do noturno e nos dias de folga (art. 36, §1º, CP). O recolhimento dar-se-á, em regra, no estabelecimento denominado Casa de Alber­gado, prédio que deverá se situar em centro urbano, separado dos demais estabeleci­mentos, e caracterizar-se pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga. A legislação prevê, ainda, duas outras possibilidades para o cumprimento do regime aberto: 1ª) na falta de Casa do Albergado, estabelecimento adequado (art. 33, § 1º, do CP); 2ª) conforme as condições pessoais do reeducando, prisão domiciliar (art. 117, LEP). Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/12/30/quais-sao-caracteristicas-basicas-cumprimento-da-pena-em-regime-aberto/

São cabíveis embargos infringentes e de nulidade no Juizado Especial Criminal?

Conforme entendimento predominante na doutrina, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, criados pela Lei nº 9.099/95, não são cabíveis os embargos infringentes ou de nulidade opostos contra apelação proferida pela Turma Recursal. Primeiro, porque a lei não fez qualquer menção a essa espécie de recurso, admitindo, nos juizados, apenas dois recursos: a apelação (art. 82) e os embargos de declaração (art. 83). Segundo, em virtude de que a admissão desse recurso afrontaria o princípio da celeridade, que orienta os juizados, conforme expressamente previsto no art. 2º da lei própria. E, terceiro, em razão de que os embargos infringentes ou de nulidade estão inseridos no capítulo do Código de Processo Penal que trata “do processo e do julgamento … das apelações nos Tribunais de Apelação”. Ora, a Turma Recursal dos Juizados não pode ser considerada um tribunal, pelo menos nos termos em que previsto no CPP, que se refere, atualizando a expressão, a Tribunais de Justiça, em 2º grau de jurisdição. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/12/29/sao-cabiveis-embargos-infringentes-e-de-nulidade-no-juizado-especial-criminal/

Quais são as condições gerais para a concessão do regime aberto?

São condições gerais para a transferência do reeducando para o regime menos rigoroso: a) permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga; b) sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados; c) não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; d) comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado. O juiz poderá estabelecer condições outras, chamadas de especiais, o que não significa impor ao condenado pena que a lei não comina ao delito praticado, respeitando o princípio da legalidade. Daí porque, segundo a súmula 493 do STJ, “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/12/28/quais-sao-condicoes-gerais-para-concessao-regime-aberto/

O que se entende por agressão no “âmbito da unidade doméstica”?

Agressão no âmbito da unidade doméstica compreende aquela praticada no espaço caseiro, envolvendo pessoas com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas, integrantes dessa aliança (insere-se, na hipótese, a agressão do patrão em face da empregada). Com efeito, segundo Fabrício da Mota Alves, assessor parlamentar do Senado, com a experiência, portanto, de quem acompanhou a discussão legislativa travada no Parlamento, “essa definição abrange, inclusive, os empregados domésticos, ou seja, os ‘esporadicamente agregados’ – assunto, aliás, muito debatido no Congresso Nacional. O termo ‘esporadicamente’ aqui dá uma noção de relacionamento provisório, típica da relação de emprego doméstico” (Lei Maria da Penha: das discussões à aprovação de uma proposta concreta de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Disponível em: [http://jus.com.br/revista/texto/8764/lei-maria-da-penha].

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/12/27/o-que-se-entende-por-agressao-no-ambito-da-unidade-domestica/

Há nexo de causalidade no crime omissivo?

O caput do artigo 13 do Código Penal Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. prevê como causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. No entanto, não se fala em nexo de causalidade em crime omissivo, mas somente em crimes comissivos dos quais resultem modificação no mundo exterior (resultado naturalístico). O que deter­mina a ligação entre a conduta omissiva do agente e o resultado lesivo é o nexo estabe­lecido pela lei, ou seja, o nexo normativo. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/12/25/ha-nexo-de-causalidade-no-crime-omissivo/

Pode o MP recorrer contra a absolvição do querelado?

Não se confere ao parquet a faculdade de recorrer em favor do querelante, se absolvido o querelado, na ação penal exclusivamente (ou genuinamente) privada, pois cabe apenas a esse último, segundo seu critério de conveniência e oportunidade, analisar se é caso ou não de recurso. Sobre a matéria, v. RT 553/375, 558/336. Nada impede, contudo, que o Ministério Público, em caso de condenação, recorra a fim de obter a majoração da pena imposta ao querelado. Com efeito, propor ou não a ação penal privada é decisão que cabe apenas ao querelante, segundo seu critério de conveniência e oportunidade. Mas o jus puniendi, mesmo na ação penal privada, continua sendo do Estado, razão pela qual pode o parquet recorrer a fim de que a pena seja aplicada com justiça. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/01/08/pode-o-mp-recorrer-contra-absolvicao-querelado/

O que se entende por “bagatela imprópria”?

Na bagatela imprópria (irrelevância penal do fato), conquanto presentes o des­valor da conduta e do resultado, evidenciando-se conduta típica (formal e materialmen­te), antijurídica e culpável, a aplicação da pena, considerando as circunstâncias do caso concreto, em especial o histórico do autor do fato, torna-se desnecessária. Parte-se da pre­missa de que a função da pena/sanção não pode ser meramente retributiva, mas, acima de tudo, preventiva. Ainda que o crime esteja plenamente configurado, incluindo na força deste advérbio de modo, o reconhecimento de lesão ao bem jurídico, a pena, enquanto resposta jurídico-estatal ao crime, pode não ser aplicada desde que presentes fatores que comprovam a sua inocuidade ou contraproducência. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/01/07/o-que-se-entende-por-bagatela-impropria/

Ações penais e inquéritos policiais em andamento podem afastar a minorante no tráfico de drogas?

A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que inquéritos policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa de diminuição de pena no tráfico sob o argumento da dedicação do agente a atividades criminosas. De acordo com o tribunal – cujas 5ª e 6ª Turmas eram divergentes –, o fato de o agente ser investigado ou réu em outros feitos criminais não impossibilita automaticamente a aplicação da minorante, mas tampouco impede que o juiz deixe de aplicá-la se, analisando as circunstâncias, considerar que o agente não faz jus ao benefício legal (EREsp 1.431.091/SP, DJe 01/02/2017).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/01/05/acoes-penais-e-inqueritos-policiais-em-andamento-podem-afastar-minorante-no-trafico-de-drogas/

Quais são os sistemas de organização do trabalho na execução penal?

São três os sistemas: 1º) sistema de monopólio: organizado exclusivamente pela administração pública; 2º) sistema privado: organizado pelas empresas privadas, por meio de contrato; 3º) sistema misto: organizado pela administração pública e/ou iniciativa privada. O art. 34 da LEP, aproximando-se do terceiro sistema, anuncia que o gerenciamento do trabalho dos presos poderá ser feito por fundação ou empresa pública, tendo como objetivo a formação profissional do condenado. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/01/04/quais-sao-os-sistemas-de-organizacao-trabalho-na-execucao-penal/

Quanto a seus efeitos, como pode ser classificada a exceção no processo penal?

Quanto aos efeitos, a exceção pode ser dilatória, quando visa a procrastinar o processo ou transferir seu exercício, sem que o processo seja extinto. São elas as exceções de suspeição e incompetência. Ou pode ser peremptória, que, se acolhida, acarreta a extinção do processo. Cuidam-se das exceções de coisa julgada e litispendência. A ilegitimidade de parte, quando trata da titularidade da ação penal (ilegitimidade ad causam), se reconhecida, põe fim ao processo e é, portanto, uma exceção peremptória. Já quando identificada a falta de capacidade processual (ilegitimidade ad processum), ela se caracteriza como dilatória, face ao disposto no art. 568 do CPPArt. 568. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais., a permitir, até a prolação da sentença, o comparecimento da parte legítima para ratificação dos atos até então praticados. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/01/03/quanto-seus-efeitos-como-pode-ser-classificada-excecao-no-processo-penal/

Quais são os pressupostos da medida de segurança?

A prática de fato previsto como crime (leia-se, fato típico, não alcançado por causa excludente da ilicitude) aparece como primeiro pressuposto da medida de seguran­ça. No Brasil, portanto, as medidas são sempre pós-delituais. O segundo pressuposto é a periculosidade do agente, indicando sua maior ou menor inclinação para o crime. Atestada a periculosidade, duas situações se mostram possíveis: a) inimputabilidade (art. 26, caput, do CP), com a consequente absolvição imprópria; b) semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, do CP), em que há a condenação com a pena diminuída de 1/3 a 2/3 ou a aplicação de medida de segurança (esta quando demonstrada a sua necessidade). Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/01/02/quais-sao-os-pressupostos-da-medida-de-seguranca/

Aplica-se o princípio da insignificância aos crimes eleitorais?

O TSE tem decidido que não: 1) “1. A divulgação de propaganda criminosa dentro da cabine de votação e ao lado da urna eletrônica não pode ser considerada insignificante, pois viola a liberdade de escolha do eleitor no momento sigiloso de confirmação do voto. 2. Inaplicável o princípio da insignificância ao crime previsto no art. 39, § 5º, inciso III, da Lei nº 9.504/1997, porque o bem jurídico tutelado é a liberdade de exercício do voto. Precedentes. 3. Recurso especial eleitoral provido para restaurar a condenação imposta em sentença” (RESPE 6672/GO, DJe 20/03/2017). 2) “É inaplicável o princípio da insignificância à doação de pessoa física que excede parâmetro previsto em lei para campanhas eleitorais, porquanto o ilícito se perfaz com mero extrapolamento do valor doado, sendo irrelevante a quantia em excesso. Precedentes” (REPSPE 2007/SP, DJe 20/09/2016).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/01/14/aplica-se-o-principio-da-insignificancia-aos-crimes-eleitorais/

No crime do art. 34 da Lei 11.343/06, é necessário que o objeto tenha destinação específica para a produção de drogas?

Quanto ao objeto material do crime (maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto), diverge a doutrina se deve ter destinação específica na produção de psicotrópicos. Prevalece a lição de que basta que os instrumentos e aparelhos estejam sendo utilizados para a prática da finalidade ilícita, ainda que criados para outro fim (ex.: balança de precisão). Nesse ponto, alerta Vicente Greco: “Não existem aparelhos de destinação exclusivamente a essa finalidade. Qualquer instrumento ordinariamente usado em laboratório químico pode vir a ser utilizado na produção de tóxicos: um bico de Bunsen, uma estufa, pipetas, destiladores etc. Estes mesmos instrumentos poderiam ser, e comumente o são, empregados em atividades inocentes. O mesmo ocorre com instrumentos ou objetos caseiros também passíveis de serem transformados em preparadores de drogas ilícitas” (Lei de Drogas Anotada – Lei 11.343/2006. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 123).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/01/13/no-crime-art-34-da-lei-11-34306-e-necessario-que-o-objeto-tenha-destinacao-especifica-para-producao-de-drogas/

Qual o recurso cabível contra a sentença no habeas corpus?

Da decisão de 1º grau que concede o habeas corpus é cabível recurso em sentido estrito (art. 581, inc. X, do CPP Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: (...) X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;) e recurso de ofício (art. 574, inc. I, do CPPArt. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: (...) I - da sentença que conceder habeas corpus;). Da decisão que nega a ordem, também é cabível o recurso strictu juris. Mas doutrina e jurisprudência admitem que, ao invés de se valer de tal recurso, o interessado ingresse com outro habeas corpus (chamado substitutivo), diretamente no Tribunal, aparecendo, agora, o juiz de 1º grau na qualidade de coator. Isso porque o writ impetrado no Tribunal terá maior eficácia, com prioridade sobre os demais pedidos, merecendo, assim, um julgamento mais célere, se comparado àquele reservado ao recurso em sentido estrito. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/01/12/qual-o-recurso-cabivel-contra-sentenca-no-habeas-corpus/

Quais as hipóteses de involuntariedade na conduta?

Involuntariedade é a ausência de capacidade, por parte do agente, de dirigir sua conduta de acordo com uma finalidade predeterminada. São casos de involuntariedade: (A) Estado de inconsciência completa, como o sonambulismo e a hipnose; (B) Movimento reflexo: o movimento é apenas um sintoma de reação automática do orga­nismo a um estímulo externo, desprovido, portanto, de elemento anímico por parte do agente. Não se confunde com a ação em curto-circuito, na qual existe vontade de praticar o ato, que, pela rapidez de sua manifestação, pode se aproximar do ato reflexo. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/01/11/quais-hipoteses-de-involuntariedade-na-conduta/

O que se entende por “ambicídio”?

Trata-se do pacto de morte, em que duas pessoas combinam a eliminação de suas vidas conjuntamente Imaginemos um casal de namorados que decide um suicídio a dois, escolhendo, para tanto, trancar-se em uma sala, abrindo a torneira de gás. Existindo um sobrevivente, pergunta-se: foi ele (sobrevivente) quem abriu a válvula de gás? Em caso positivo, responderá por homicídio (art. 121), praticando verdadeiro ato executório de matar. Em caso negativo, seu crime será o de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (art. 122). Sobrevivendo os dois, o que abriu a torneira responde por tentativa de homicídio (art. 121, c/c o art. 14, II, ambos do CP) e o outro por induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (art. 122), caso tenha resultado no primeiro, ao menos, lesão corporal de natureza grave (o fato será atípico se a lesão foi leve ou se nem mesmo lesão houve). Material extraído da obra: Manual de Direito Penal (parte especial)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/01/10/o-que-se-entende-por-ambicidio/

Na solução da revisão criminal se aplica o in dubio pro reo ou o in dubio pro societate?

Eventual dúvida no julgamento da revisão, quanto à análise da prova, já não é mais solucionada em favor do réu. De tal forma que o in dubio pro reo tem incidência no transcorrer do processo original. No pedido revisional, quando já se tem, necessariamente, uma sentença com trânsito em julgado, a dúvida que possa surgir é resolvida no sentido de se manter a decisão atacada. Diz-se, então, que a dúvida se resolve em favor da sociedade (in dubio pro societate) ou em favor da coisa julgada (in dubio pro re judicata). Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/01/09/na-solucao-da-revisao-criminal-se-aplica-o-dubio-pro-reo-ou-o-dubio-pro-societate/

O que é Direito Penal de 1ª velocidade?

A 1ª velocidade enfatiza as infrações penais mais graves, punidas com penas privativas de liberdade, exigindo, por este motivo, um procedimento mais demorado, que observa todas as garantias penais e processuais penais. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/01/20/o-que-e-direito-penal-de-1a-velocidade/

O que se entende por “norma de extensão causal”?

Insculpida no artigo 13, §2º, do Código Penal, a regra estabelece a “relevância da omissão”, tornando-a típica (através da adequação indireta). Se não fosse o dispositivo mencionado, a mãe que deixa de amamentar a sua filha não seria responsabilizada penalmente, porque a sua omissão, de fato, não causou a morte (mas sim a inanição). Graças ao referido dispositivo, por não ter evitado o resultado, é equiparada ao seu causador. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/01/19/o-que-se-entende-por-norma-de-extensao-causal/

Quais são as espécies de procedimentos no processo penal?

Com o advento da Lei n° 11.719/08, importantes modificações foram introduzidas na disciplina do procedimento.  De sorte que, segundo a atual redação do art. 394 do CPP, o procedimento se divide em comum e especial. O procedimento comum será aplicado “a todos os processos”, nos termos do § 2°, do art. 394; o especial, àqueles que dispuserem de forma contrária ao próprio Código ou à legislação especial. Exemplos: o CPP prevê um procedimento especial para o Júri, razão pela qual, nesse caso específico, não se aplicam as regras do procedimento comum, conforme, aliás, ressalva contida no § 3° do artigo 394. O Código prevê rito especial em outras situações (crimes de responsabilidade de funcionários públicos, contra a honra). Assim também a legislação extravagante, como a Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/01/18/quais-sao-especies-de-procedimentos-no-processo-penal/

Quais são as fases da conduta criminosa?

A conduta dolosa conta duas fases: interna e externa. A fase interna se resume à esfera do pensamento do agente e se compõe de: a) representação e antecipação do resultado; b) eleição dos meios pelos quais a conduta se desenvolverá; c) avaliação dos efeitos decorrentes da conduta, sejam eles colaterais ou concomitantes ao emprego dos meios escolhidos. Superada essa etapa, surge a fase externa, em que o sujeito ativo põe em prática aquilo que deliberou iniciando a conduta criminosa. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/01/17/quais-sao-fases-da-conduta-criminosa/

Qual o alcance da expressão “imediações”, contida no art. 40, III, da Lei 11.343/06?

A palavra “imediações”, bastante vaga, é assim definida por Vicente Greco: “O termo ‘imediações’ não pode ser convertido em medida métrica rígida, mas deve ser entendido dentro de critério razoável em função do perigo maior que a Lei procura coibir: as imediações, portanto, abrangem a área em que poderia facilmente o traficante atingir o ponto protegido em especial, com alguns passos, em alguns segundos, ou em local de passagem obrigatória ou normal das pessoas que saem do estabelecimento ou a ele se dirigem” (Lei de Drogas Anotada – Lei 11.343/2006. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 145).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/01/16/qual-o-alcance-da-expressao-imediacoes-contida-no-art-40-iii-da-lei-11-34306/

Há ‘bis in idem’ na majoração pelo concurso de pessoas no roubo em conjunto com a condenação por corrupção de menores?

Segundo o STJ, nada impede a condenação do agente pelo crime patrimonial majorado em concurso com o delito de corrupção de menores, tendo em vista a distinta objetividade jurídica: “Não há bis in idem na incidência da causa de aumento referente ao concurso de agentes no roubo cumulada com a condenação pelo crime de corrupção de menores, pois se trata de duas condutas autônomas e independentes, que ofendem bens jurídicos distintos (HC 362.726/SP, DJe 06/09/2016).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/01/15/ha-bis-idem-na-majoracao-pelo-concurso-de-pessoas-no-roubo-em-conjunto-com-condenacao-por-corrupcao-de-menores/

Quais os efeitos da declaração de suspeição?

Uma vez acolhida a suspeição, todos os atos do juiz suspeito, de cunho decisório, serão declarados nulos. É que a suspeição configura hipótese de nulidade absoluta, nos termos do inc. I, do art. 564 do CPP, insuscetível, por isso mesmo, de aproveitamento ou convalidação, devendo ser conhecida de ofício e, se não o for, podendo ser invocada em qualquer grau de jurisdição, inclusive após o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Não teria cabimento, por exemplo, que o Tribunal acolhesse a suspeição pelo fato do juiz ser devedor do réu (art. 254, inc. V do Código), e mantivesse a decisão em que ele indeferiu a oitiva de diversas testemunhas de acusação. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/01/27/quais-os-efeitos-da-declaracao-de-suspeicao/

A autoacusação falsa contempla a contravenção penal?

Diferente dos crimes antecedentes (arts. 339 e 340), a autoacusação falsa não pode ter por objeto contravenção penal, pois o tipo menciona somente a comunicação de crime. Sem qualquer razão aparente para essa exclusão, ficamos no aguardo de lei futura para su­prir a omissão, uma vez que a autoacusação falsa, em qualquer circunstância (seja de crime ou de contravenção penal), estorva o funcionamento regular do aparelhamento judiciário, merecendo ser punida. Material extraído da obra: Manual de Direito Penal (parte especial)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/01/26/autoacusacao-falsa-contempla-contravencao-penal/

O que se entende por “casa” para os efeitos do crime de violação de domicílio?

Coube à lei, no § 4º (conceito positivo) e no § 5º (conceito negativo) do art. 150 do CP, delimitar o conceito penal de “casa”. Deduz-se do § 4º que esta abrange mais do que indica o seu significado comum, diverso, ainda, do conceito civil de domicílio. De acordo com esse parágrafo, a palavra “casa” compreende: I – qualquer compartimento habitado; II – aposento ocupado de habitação coletiva; III – compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. Essa enumeração é meramente exemplificativa, servindo apenas de norte para a jurisprudência. “Casa” não é somente o recinto em que alguém, permanente ou transitoriamente, mora. É também qualquer construção, aberta ou fechada, imóvel ou móvel (ex.: um trailer), individual ou coletiva, dispensando a presença dos moradores. O § 5º, em dois incisos, esclarece o que não se pode compreender por “casa”: I – hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n. II do parágrafo anterior; II – taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero. Material extraído da obra: Manual de Direito Penal (parte especial)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/01/25/o-que-se-entende-por-casa-para-os-efeitos-crime-de-violacao-de-domicilio/

Pode o ofendido requerer diligências no inquérito policial?

Pode a vítima, segundo o art. 14 do CPP Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade., requerer, à autoridade policial, a realização de diligências. É legítimo esse interesse, pois ao ofendido convém a futura condenação do agente, a propiciar-lhe, a partir daí, a execução, no âmbito civil, dos danos que experimentou. Quanto mais porque, na fase de inquérito policial, não há que se falar na figura do assistente, reservada apenas para a esfera judicial, nos termos do art. 268 do CPP Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.. Demais disso, na condição de vítima, que suportou diretamente os efeitos da ação delituosa, pode fornecer dados valiosos à investigação, propondo diligências que entender pertinentes à apuração do crime. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/01/24/pode-o-ofendido-requerer-diligencias-no-inquerito-policial/

Qual o conceito de infração penal?

Sob o enfoque formal, infração penal é aquilo que assim está rotulado em uma norma penal incriminadora, sob ameaça de pena. Num conceito material, infração penal é comportamento humano causador de relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, passível de sanção penal. O conceito analítico leva em consideração os elementos estruturais que compõem infração penal, prevalecendo fato típico, ilícito e culpável. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/01/23/qual-o-conceito-de-infracao-penal/

O que é notitia criminis provocada?

A chamada notitia criminis provocada ocorre quando qualquer do povo leva à autoridade policial a notícia da existência de uma infração penal. Essa comunicação pode ser feita, também, ao Ministério Público, nos casos de ação penal pública, exigindo-se apenas que seja realizada por escrito, nos termos do art. 27 do Código. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/01/22/o-que-e-notitia-criminis-provocada/

É possível a prisão preventiva em crimes culposos?

Face aos termos expressos da lei (art. 313, I, do CPPArt. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;), afasta-se, de plano, a possibilidade de decretação da prisão preventiva pela prática de crime culposo. Para os crimes culposos, o texto da lei não dá margem a nenhuma espécie de dúvida: não é cabível a decretação da prisão preventiva. E, de fato, a própria natureza dessa espécie de delito, em que inexiste a voluntariedade do agente, revela-se incompatível com a decretação de tão drástica medida. Se prisão preventiva já se viu decretada, por exemplo, em delitos de trânsito, é porque se identificou, no caso concreto, a ocorrência do chamado dolo eventual. Mais aí o delito é doloso e não mais culposo. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/02/04/e-possivel-prisao-preventiva-em-crimes-culposos/

Qual a finalidade da medida de segurança?

A medida de segurança, diferentemente da pena, tem finalidade essencialmente preventiva (prevenção especial), é dizer, sua missão maior é evitar que o agente (perigoso) volte a delinquir. Volta-se para o futuro (e não para o passado, como faz a pena). Busca atender à segurança social e, principalmente, ao interesse da obtenção da cura daquele a quem é imposta, ou a possibilidade de um tratamento que minimize os efeitos da doença ou perturbação mental. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/02/02/qual-finalidade-da-medida-de-seguranca/

A embriaguez é incompatível com o dolo no crime de resistência?

Para uma parcela da doutrina, estando o agente embriagado, exclui-se o dolo configurador do crime da resistência (RT 719/444, 566/321 e 525/366). Para outra, pode o estado de embriaguez excluir o elemento subjetivo do crime quando intenso, isto é, caso de intoxicação alcoólica dominante (RT 383/227). Ambas as lições, no entanto, afrontam claramente o disposto no art. 28, II, do CP, servindo a embriaguez como causa de exclusão da imputabilidade somente quando completa e acidental (RT 541/388, 518/350 e 501/309). Material extraído da obra: Manual de Direito Penal (parte especial)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/02/01/embriaguez-e-incompativel-com-o-dolo-no-crime-de-resistencia/

Quais as características do interrogatório?

Apontam-se algumas características próprias do interrogatório. Assim, ele é marcado pela publicidade, isto é, tal qual os demais atos judiciais, ele é público, realizado de portas abertas, ressalvada a exceção tratada no § 1º, do art. 792, do Código§ 1o Se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato processual, puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o tribunal, câmara, ou turma, poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que possam estar presentes.. É também um ato personalíssimo, na medida em que somente o próprio réu pode a ele submeter-se, vedada, assim, a possibilidade de sua realização através de representação. A oralidade é outra característica do interrogatório. Consiste o interrogatório no único ato processual no qual o réu pode, de viva voz, dar ao juiz sua explicação para os fatos que se lhe imputam. O interrogatório ainda se caracterizava pela judicialidade, pois não admitia o contraditório, cabendo somente ao juiz dele participar, com a formulação de perguntas ao acusado. Saliente-se, porém, que a atual redação do art. 188 Art. 188. Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante. autoriza que as partes intervenham no ato, a fim de que algum fato seja esclarecido. Não há mais que se falar, portanto, em judicialidade, afastada quer pela possibilidade de participação das partes, quer porque obrigatória a presença delas ao ato. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos (2017)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/01/31/quais-caracteristicas-interrogatorio/

Como se classifica o estado de necessidade quanto à existência do perigo?

O estado de necessidade, quanto a existência do perigo, é classificado em: real, quando a situação de perigo efetivamente existe (exclui a ilicitude); putativo, quando o sujeito atua em face de perigo imaginário (não exclui a ilicitude, incluindo-se no campo das descriminantes putativas). Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/01/30/como-se-classifica-o-estado-de-necessidade-quanto-existencia-perigo/

Qual a natureza jurídica da “abolitio criminis”?

Discute-se a natureza jurídica do instituto da abolitio criminis. Uma primeira corrente (Flávio Monteiro de Barros) ensina que a natureza da abolitio é de causa extintiva da tipicidade, extinguindo, por conseguinte, a punibilidade. Para outra, adotada pelo Código Penal, a descriminalização representa causa extintiva da punibilidade, o que consta expressamente do seu artigo 107, III. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/01/29/qual-natureza-juridica-da-abolitio-criminis/

Os tratados de direitos humanos podem ser fontes do Direito Penal?

Um acordo internacional versando sobre direitos humanos, celebrado por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, deve obrigatoriamente ser seguido, possuindo caráter vinculante (“hard law”), não importando se aprovado pelo Congresso Nacional com quórum de emenda, caso em que o acordo tem status constitucional (art. 5º, §3º, CF/88§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.) ou quórum simples, figurando, então, com o status de norma infraconstitucional, porém supralegal (art. 5º, § 2º, CF/88§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.). Diante desse quadro, os tratados, convenções e regras de direito internacional sobre direitos humanos devem ser encaradas como fonte formal imediata do Direito Penal. Importante esclarecer, no entanto, que os tratados e convenções não são instrumentos hábeis à criação de crimes ou cominação de penas para o direito interno (STF: HC nº 96.007), apenas para o direito internacional. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/02/10/os-tratados-de-direitos-humanos-podem-ser-fontes-direito-penal/

Quais os requisitos para a atuação de peritos não oficiais no processo penal?

À falta de um perito oficial, o exame pode ser realizado por duas pessoas idôneas, preferencialmente portadoras de diploma superior na área relacionada à perícia. Dependendo da complexidade do exame, por compreender mais de uma área de atuação, pode ser designado mais de um perito oficial, nos termos do § 7°, do art. 159 § 7o Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico. . Tamanha é a gama de fatos que podem ocorrer, que exigem a realização da perícia, que nem sempre a administração contará com experts capazes de abranger todo o campo de conhecimento científico. Nesses casos, é cabível a intervenção do perito não oficial, que não mantém vínculo permanente com o serviço público, mas é chamado para um caso especifico. Perito não oficial é, por exemplo, o médico da pequena cidade que, embora não sendo funcionário público, tem conhecimento técnico para realizar o trabalho. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/02/09/quais-os-requisitos-para-atuacao-de-peritos-nao-oficiais-no-processo-penal/

Como se dá a responsabilidade penal de quem facilita o contrabando ou o descaminho?

Depende das condições pessoais do facilitador. Se for funcionário público incumbido de impedir a prática do contrabando e do descaminho, responde pelo crime do art. 318 do Código Penal: “Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho”. Caso não ostente essa atribuição funcional, respon­derá pelos delitos de descaminho (art. 334) ou contrabando (art. 334-A), na condição de partícipe. Material extraído da obra: Manual de Direito Penal (parte especial)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/02/08/como-se-da-responsabilidade-penal-de-quem-facilita-o-contrabando-ou-o-descaminho/

Qual o recurso cabível contra a decisão sobre a instauração do incidente de insanidade mental?

Contra decisão que ordena a realização do exame, não há previsão de recurso. Daquela que indefere o pedido é cabível apelação, nos termos do art. 593, inc. II, do CPPArt. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (...) II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior; . Temos, com base na jurisprudência do STF e do STJ, como incabíveis o habeas corpus ou o mandado de segurança, dada a impossibilidade, nessas espécies de ações, da produção de prova apta à demonstração da necessidade da perícia. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/02/07/qual-o-recurso-cabivel-contra-decisao-sobre-instauracao-incidente-de-insanidade-mental/

Qual a diferença entre crime e contravenção no que concerne à sanção penal?

Nos termos do que disposto no art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal, “Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas alternativa ou cumulativamente” (art. 1º). Percebam, portanto, que os crimes serão punidos com penas mais severas (reclusão ou detenção), enquanto as contravenções penais com penas menos severas (destacando-se a prisão simples, art. 6º da LCP, que não segue os rigores penitenciários daquelas). Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/02/06/qual-diferenca-entre-crime-e-contravencao-no-que-concerne-sancao-penal/

O parlamentar licenciado mantém sua imunidade?

Caso o parlamentar se licencie do cargo para o qual foi eleito com o objetivo de exercer outro, não manterá sua imunidade, que não é pessoal, mas da função, cessando igualmente a prerrogativa de foro, a não ser que o cargo assumido também confira a prerrogativa, como no caso de ministros de Estado. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/02/05/o-parlamentar-licenciado-mantem-sua-imunidade/

Quais as hipóteses de revogação da saída temporária?

O art. 125 da LEP anuncia os casos de revogação do benefício: a) prática de fato definido como crime doloso (dispensando condenação transitada em julgado); b) punição por falta grave (a autoridade administrativa representará ao juiz da execução para que proceda a revogação do benefício – art. 48, parágrafo único, desta lei.); c) não atendimento das condições impostas na autorização; d) baixo grau de aproveitamento do curso. A recuperação do benefício poderá ocorrer se o condenado for absolvido no processo penal (hipótese “a”), for cancelada a punição disciplinar (hipótese “b”) ou demonstrar merecimento (nos demais casos). Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/02/17/quais-hipoteses-de-revogacao-da-saida-temporaria/

O que se entende por “prejudicial heterogênea” no processo penal?

Será heterogênea a prejudicial que versar sobre questão extrapenal, isto é, quando o julgamento da prejudicial couber a outro juiz que não o penal. Exemplo clássico: o réu está sendo processado por bigamia, que consiste em casar pela segunda vez. Suponha-se que esse réu, na esfera civil, promoveu ação de nulidade do primeiro casamento. Essa questão é prejudicial, pois seu resultado é fundamental para o processo crime, já que, se o juiz cível declara a nulidade do casamento, está prejudicado o processo criminal. Nesse sentido, aliás, o disposto no § 2º, do art. 235, do Código Penal, pelo qual “anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime”. Ela é heterogênea, pois trata de matéria estranha ao Direito Penal, a ser decidida no âmbito do Direito Civil. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/02/16/o-que-se-entende-por-prejudicial-heterogenea-no-processo-penal/

O inquérito policial é obrigatório para a propositura da ação penal?

Embora, na prática, a imensa maioria das ações penais venha precedida de um inquérito policial, o certo é que ele não é indispensável. Significa dizer que é possível a existência de uma ação penal, regularmente proposta e recebida pelo juiz, sem que, antes, tenha sido instaurado um inquérito policial. Como salienta Eduardo Espínola Filho, lembrando Galdino Siqueira, o inquérito policial “não é um ato judicial, um processo regular, pelo qual possa haver condenação ou absolvição, mas é um ato extrajudicial, da polícia judiciária, uma informação preparatória e preventiva, feita enquanto não intervém a autoridade judiciária competente, ou, em síntese, uma peça de instrução ou instrumento” (Curso de processo criminal, 2ª. Ed., 1930, pag. 306); “do que resulta a certeza da desnecessidade do inquérito se, sem ele, se obteve já o fim a que se destina – apurar a existência de uma infração penal, apontar os que participaram da sua execução” (p. 247). Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/02/15/o-inquerito-policial-e-obrigatorio-para-propositura-da-acao-penal/

O que se entende por “peculato eletrônico”?

Trata-se do crime tipificado no art. 313-A do Código Penal. Na primeira parte do tipo, pune-se a conduta de inserir (introduzir, implantar) ou facilitar, mediante ação ou omissão, a inserção de dados falsos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública. Já na segunda parte, é incriminada a alteração ou exclusão indevida de dados corretos, ou seja, a desfiguração dos arquivos, de modo a alterar os registros originais. Nas duas hipóteses deve o agente agir prevalecendo-se do acesso privilegiado inerente ao seu cargo, emprego ou função pública. Material extraído da obra: Manual de Direito Penal (parte especial)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/02/14/o-que-se-entende-por-peculato-eletronico/

O crime de paralisação de trabalho seguida de violência ou perturbação da ordem é plurissubjetivo?

Na hipótese de abandono coletivo de trabalho, o crime é plurissubjetivo, sendo necessária a presença de no mínimo três empregados (parágrafo único). Já na suspensão do trabalho (lockout), os empregadores é que figurarão como autores do delito. A lei, nesta hipótese, nada menciona acerca da necessidade de haver um grupo mínimo de agentes, porém, a maioria da doutrina entende evidente essa condição, já que o texto prevê a conduta de participar, que naturalmente pressupõe a pluralidade de pessoas. Material extraído da obra: Manual de Direito Penal (parte especial)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/02/12/o-crime-de-paralisacao-de-trabalho-seguida-de-violencia-ou-perturbacao-da-ordem-e-plurissubjetivo/

O que se entende por “vítimas alternativas” e por “vítimas voluntárias”?

Alternativas são aquelas que, deliberadamente, se colocam em posição de ser, dependendo das circunstâncias, vítimas ou vitimários. Exemplo clássico mencionado pela doutrina é o duelo. Voluntárias são aquelas que constituem o mais característico exemplo de participação. Nestes casos o delito é resultado da instigação da própria vítima ou de um pacto livremente assumido. Exemplo típico é a eutanásia. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/02/11/o-que-se-entende-por-vitimas-alternativas-e-por-vitimas-voluntarias/

A Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção Empresarial) impõe responsabilidade criminal às pessoas jurídicas?

A responsabilidade da pessoa jurídica tratada na Lei 12.846/13 é administrativa e civil, não penal, esta cabível apenas nas infrações ambientais, nos termos do que disposto na CF/88 (art. 225, § 3º§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.) e Lei 9.605/98 (art. 3oArt. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.). Se, eventualmente, o ato lesivo cometido pela empresa corresponder a crime contra a Administração Pública, a responsabilidade penal deve recair sobre as pessoas físicas que concorreram de qualquer modo para o evento, demandando prova do elemento subjetivo do concorrente.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/02/23/lei-12-84613-lei-anticorrupcao-empresarial-impoe-responsabilidade-criminal-pessoas-juridicas/

Admite-se a tentativa no crime de prevaricação?

Magalhães Noronha entende possível apenas nas formas comissivas, em que o delito permite o fracionamento da sua execução. Eis a sua lição: “O ato do funcionário pode ser fracionável ou oferecer um iter, uma trajetória, que é interrompida, antes que o sujeito ativo alcan­ce seu objetivo, isto é, a prática consumada ou terminada do ato, e já agora, não se negará a tentativa” (Direito penal interpretado, v. 4, p. 279). Material extraído da obra: Manual de Direito Penal (parte especial)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/02/22/admite-se-tentativa-no-crime-de-prevaricacao/

Admite-se, no processo penal, a denúncia alternativa?

A denúncia alternativa é aquela na qual se imputam ao acusado duas ou mais condutas criminosas (imputação alternativa objetiva), sendo que apenas uma ocorreu ou, ainda, quando, havendo dúvida quanto à autoria, ela é atribuída a apenas um dos denunciados, cumprindo à instrução probatória revelar qual deles, efetivamente, é o autor do delito (imputação alternativa subjetiva). Fortes no magistério de Afranio Silva Jardim, autor que, entre nós, melhor se debruçou sobre o tema, cremos que se deva admitir a imputação alternativa objetiva, desde que os fatos imputados alternativamente sejam certos e bem determinados, de modo a não prejudicar o exercício, pelo réu, do mais amplo direito de defesa. Já no que tange à imputação alternativa subjetiva, pensamos ser inviável sua admissão. É que, havendo dúvida quanto à autoria do delito, não nos parece razoável que, de forma quase que aleatória, o Ministério Público denuncie um dos supostos autores para somente depois, ao cabo da instrução probatória, se defina quem, efetivamente, cometeu o crime. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/02/21/admite-se-no-processo-penal-denuncia-alternativa/

A forma majorada do art. 299, parágrafo único, segunda parte, do CP se aplica a qualquer falsidade envolvendo registro civil?

A segunda parte do parágrafo único do art. 299 prevê o aumento da pena em um sexto se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil. Fernando Capez cita duas exceções que dizem respeito ao registro civil de nascimen­to, invocando o princípio da especialidade: a) promover inscrição de nascimento inexisten­te: embora o documento confeccionado seja materialmente verdadeiro e seu conteúdo seja falso, o que pode induzir à configuração da falsidade ideológica, há um crime específico que pune tal conduta, que é aquele previsto no art. 241 do Código Penal; b) registrar filho alheio como próprio: aqui, o agente declara falsa filiação ao agente cartorário, que lavra o documento contendo informações inverídicas. Material extraído da obra: Manual de Direito Penal (parte especial)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/02/20/forma-majorada-art-299-paragrafo-unico-segunda-parte-cp-se-aplica-qualquer-falsidade-envolvendo-registro-civil/

O que se entende por Justiça Restaurativa?

Trata-se de uma forma diferente de encarar o crime e os personagens nele envolvidos, sobressaindo a reassunção, pelas partes, do poder sobre as decisões a serem tomadas após a prática do delito – poder este tradicionalmente “usurpado” pelo Estado, que historicamente alijou a vítima, valorizando um sistema punitivo imparcial. Este sistema é marcado pelo surgimento de uma “terceira via”, quebrando a dualidade da função da pena, até então restrita à retribuição e prevenção, incluindo a reparação como nova possibilidade. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/02/19/o-que-se-entende-por-justica-restaurativa/

A Justiça Militar pode ser competente para julgar crimes dolosos contra a vida?

Sim. A Lei nº. 13.491/2017 promoveu relevante alteração no art. 9º, § 2º, do Código Penal Militar, ao dispor que os delitos “dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União”. Esse dispositivo não abrange todo e qualquer delito contra a vida perpetrado por componentes das Forças Armadas, mas somente aqueles praticados no seguinte contexto: “I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; “II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou “III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal …”. Interessante observar que a lei incide não apenas quando o militar estiver em situação de confronto, tão comuns, ultimamente, nas comunidades cariocas, mas também em “operação de paz”. Apenas para exemplificar, ao tempo em que o Exército brasileiro, em missão de paz da ONU, atuava no Haiti (intervenção que se findou em outubro de 2017), um crime ali praticado seria da competência da Justiça Militar, ainda que a missão não tivesse nenhum caráter beligerante. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/02/18/justica-militar-pode-ser-competente-para-julgar-crimes-dolosos-contra-vida/

O que se entende por “sucumbência múltipla”?

A sucumbência pode ser única ou múltipla. É única quando apenas uma das partes é atingida pela decisão, como ocorre, por exemplo, na hipótese em que o Ministério Público pede a condenação do réu, este, por seu turno, almeja ser absolvido, e o juiz profere uma sentença condenatória. Somente o réu se viu frustrado com a decisão e a sucumbência, nesse caso, se diz única. A sucumbência é múltipla, quando ambas as partes são atingidas pela decisão. Suponha-se que o promotor de Justiça tenha pedido a condenação do réu com a pena aplicada acima do mínimo legal e o réu, por óbvio, tenha pleiteado sua absolvição. O juiz, então, profere uma sentença condenatória fixando a pena no mínimo legal. Essa decisão terá desagradado a ambas as partes: ao réu, porque foi condenado; ao Ministério Público, em razão de que pleiteava ver a pena majorada. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/03/01/o-que-se-entende-por-sucumbencia-multipla/

O que se entende por “princípio da causalidade nas nulidades”?

A nulidade de um ato, uma vez decretada, causará a dos demais atos que sejam diretamente dependentes daquele anulado. É a chamada nulidade derivada, pela qual o que é nulo não pode gerar efeitos. Assim, por exemplo, a nulidade da citação, reconhecida pelo Tribunal, acarreta a nulidade de todos os demais atos subsequentes, devendo toda a instrução probatória ser renovada. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/02/28/o-que-se-entende-por-principio-da-causalidade-nas-nulidades/

Em que consiste a destreza que qualifica o crime de furto?

De acordo com o STJ, a incidência da qualificadora da destreza pressupõe que o agen­te tenha lançado mão de excepcional habilidade para a subtração do objeto que estava em poder da vítima, de modo a impedir qualquer percepção. Tratando-se de atos dissimulados comuns à prática de crimes patrimoniais, não se impõe a qualificadora (REsp 1.478.648/PR). Material extraído da obra: Manual de Direito Penal (parte especial)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/02/27/em-que-consiste-destreza-que-qualifica-o-crime-de-furto/

O que se entende por “princípio da materialização do fato”?

Pelo princípio da materialização do fato (nullum crimen sine actio), o Estado só pode incriminar condutas humanas voluntárias, isto é, fatos, nunca condições internas ou existenciais. Consagra-se, com isso, o Direito Penal do fato, característica que levou o STF a declarar a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei de Contravenções Penais, que punia a conduta de “Ter alguém em seu poder, depois de condenado, por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto, desde que não prove destinação legítima” (RE 583.523/RS). Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/02/26/o-que-se-entende-por-principio-da-materializacao-fato/

As hipóteses de violência doméstica que qualificam a lesão corporal são limitadas pela Lei Maria da Penha?

Não. Para os efeitos do art. 129, § 9º, do CP, haverá violência doméstica quando o crime for praticado contra: a) ascendente, descendente ou irmão (inclusive no parentesco resultante da adoção): é dispensável a coabitação, como decidiu o STJ no julgamento do RHC 50.026/PA (DJe 16/08/2017). b) cônjuge ou companheiro: em que pesem decisões em sentido contrário, a majorante cônjuge persiste mesmo no caso de separação de fato ou judicial c) com quem conviva ou tenha convivido o agente: haverá violência doméstica na agressão contra pessoa (que não ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro) com quem o agente conviva ou tenha convivido (caso da república de estudantes, por exemplo). d) prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. Material extraído da obra: Manual de Direito Penal (parte especial)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/02/25/hipoteses-de-violencia-domestica-que-qualificam-lesao-corporal-sao-limitadas-pela-lei-maria-da-penha/

Como se divide o procedimento comum no processo penal e quais os critérios para sua aplicação?

O procedimento comum se divide em: 1) ordinário: aplicado aos crimes cuja pena máxima cominada for igual ou superior a quatro anos; 2) sumário: cabível quando a sanção máxima cominada ao crime for inferior a quatro anos e 3) sumaríssimo: aplicável “para as infrações penais de menor potencial ofensivo”, assim consideradas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.099/95. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/02/24/como-se-divide-o-procedimento-comum-no-processo-penal-e-quais-os-criterios-para-sua-aplicacao/

Admite-se o estado de necessidade em crime habitual ou permanente?

Exigindo a lei como requisitos o perigo atual, a inevitabilidade do comportamento lesivo e a não razoabilidade de exigência do sacrifício do direito ameaçado, referindo-se às “circunstâncias” do fato, não se tem admitido estado de necessidade nos delitos habituais (que demandam, para sua configuração, reiteração de atos), nem nos permanentes (cuja consumação de se prolonga no tempo, perdurando enquanto não cessada a permanência). Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/03/08/admite-se-o-estado-de-necessidade-em-crime-habitual-ou-permanente/

A previdência social está elencada entre os direitos do preso?

Os benefícios inerentes à previdência social são garantidos ao preso (art. 39 do CP) e, consoante inteligência do art. 23, VI, da LEP, incumbe ao serviço social providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho. Questão polêmica orbita no chamado auxílio reclusão, contra o qual não faltam reivindicações para que seja extinto. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes de segurado preso (de baixa renda), desde que o segregado não esteja recebendo outros benefícios, tais como aposentadoria de qualquer espécie, auxílio doença ou até mesmo remuneração da empresa. Só é segurado o cidadão filiado ao INSS que possua inscrição e faça pagamentos mensais à Previdência Social. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/03/07/previdencia-social-esta-elencada-entre-os-direitos-preso/

Admite-se causa supralegal de extinção da punibilidade?

O artigo 107 do Código Penal apresenta um rol meramente exemplificativo de causas que fazem desaparecer o direito de o Estado aplicar a pena, o que significa que outras normas podem dispor sobre o tema. É o que faz, a título de exemplo, o artigo 312, §3º, do Código Penal. Ademais, admite-se também causa supralegal de extinção da punibilidade, citando-se como exemplo a súmula nº 554O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal. do STF, cuja interpretação a contrario sensu conduz à inteligência de que o pagamento do cheque sem fundos antes do recebimento da denúncia é causa que extingue o direito de punir. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/03/06/admite-se-causa-supralegal-de-extincao-da-punibilidade/

Quais as hipóteses de rejeição da denúncia segundo o Código de Processo Penal?

O artigo 395 do CPP lista as seguintes hipóteses nas quais será rejeitada a denúncia ou a queixa: I) peça acusatória manifestamente inepta: a denúncia (e também a queixa) será considerada inepta quando não atender os requisitos do art. 41 do CPP, dispositivo que, vale salientar, não sofreu qualquer alteração com o advento da Lei n° 11.719/08. II) falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal: conforme ressalta o promotor de justiça mineiro Rodrigo de Abreu Fudoli, em bem elaborado trabalho (Inovações referentes a procedimentos penais, sítio www.jusnavigandi.com.br, elaborado em 25.06.2008), “os pressupostos processuais são a demanda judicial (veiculada pela denúncia ou queixa), a jurisdição (e a competência e imparcialidade do Juízo), a existência de partes que possam estar em Juízo (capacidade processual e de ser parte), a originalidade (ausência de litispendência ou coisa julgada) As condições da ação são a tipicidade em tese da conduta descrita na peça acusatória; a legitimidade ativa e passiva; e o interesse de agir”. III) falta de justa causa para o exercício da ação penal: a amplitude da expressão justa causa, sobretudo quando utilizada como fundamento para impetração de habeas corpus (art. 648, inc. I do CPP), dificulta uma conceituação mais precisa de seu alcance. De qualquer forma, considera-se justa causa aquele mínimo de suporte fático, aquele início de prova (mesmo que indiciária), capaz de justificar a oferta da acusação em juízo. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/03/05/quais-hipoteses-de-rejeicao-da-denuncia-segundo-o-codigo-de-processo-penal/

Quais os requisitos para o trabalho externo na execução penal?

A prestação de trabalho externo será autorizada pela direção do estabelecimento em que o preso cumpre pena e terá como requisitos: a) aptidão para exercer o referido trabalho (será conhecida por meio do exame de classificação na individualização da pena); b) disciplina e responsabilidade; c) cumprimento de 1/6 da pena. Note-se que o Plenário do STF decidiu que a exigência objetiva de prévio cumprimento do mínimo de 1/6 da pena, para fins de trabalho externo, não se aplica aos condenados que se encontrarem em regime semiaberto (EP 2 TrabExt-AgR/DF, rel. Min. Roberto Barroso). Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/03/04/quais-os-requisitos-para-o-trabalho-externo-na-execucao-penal/

O que se entende por “interpretação científica da lei penal”?

A interpretação científica é também denominada doutrinária e é feita pelos estudiosos, pelos jurisconsultos. Não se trata de interpretação de observância obrigatória. Note-se que muito embora auxilie na interpretação das normas constantes do CP, a Exposição de Motivos não espelha hipótese de interpretação autêntica, mas doutrinária, pois elaborada pelos estudiosos que participaram da elaboração do Código. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/03/03/o-que-se-entende-por-interpretacao-cientifica-da-lei-penal/

O que se entende por “crime a prazo”?

É aquele que exige o decurso de um prazo para que se configure. É o que ocorre na apropriação de coisa achada (artigo 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal), que se consuma se o agente que acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixa de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/03/14/o-que-se-entende-por-crime-prazo/

É possível que lei delegada verse sobre Direito Penal incriminador?

É inadmissível, com fundamento no artigo 68, §1º, CF/88Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. § 1º – Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: I – organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; II – nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; III – planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos., que a lei delegada verse sobre Direito Penal, uma vez que a redação do dispositivo, a um só tempo, impede a delegação de atos de competência exclusiva do Congresso Nacional e veda que a lei delegada discipline direitos individuais, matéria ínsita a toda norma penal.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/03/13/e-possivel-que-lei-delegada-verse-sobre-direito-penal-incriminador/

Qual a consequência da morte do ofendido para o exercício do direito de representação?

A legitimidade para representar, isto é, a titularidade do direito de representação é do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo, nos termos do art. 24 do CPP. Ofendido é a pessoa que sofre as consequências da infração penal cometida pelo autor e, contando mais de 18 anos, cabe a ele, segundo critérios pessoais, decidir se quer ou não representar contra seu ofensor. Morrendo a vítima ou sendo ela declarada judicialmente ausente, o direito de representação é transferido ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 24, § 1º). Tratando-se de pessoa jurídica, a representação deve ser exercida por seus diretores, sócios-gerentes ou que os respectivos contratos designarem (art. 37). Na falência, caberá ao administrador fazê-lo (Art. 22, inc. III, “n” da Lei n. 11.101/2006). Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/03/12/qual-consequencia-da-morte-ofendido-para-o-exercicio-direito-de-representacao/

Qual o valor probatório do inquérito policial?

A doutrina, de forma unânime, confere pouco valor probatório ao inquérito policial. Significa dizer que as provas nele reunidas não se prestam, por si sós, para fundamentar uma sentença condenatória, sendo necessária, portanto, a repetição em Juízo de algumas das provas produzidas. Isso porque o inquérito tem um forte caráter inquisitivo, em razão do qual não vigoram princípios como do contraditório, da ampla defesa e da publicidade, exigidos pela Constituição apenas para o processo judicial e o processo administrativo (não se incluindo o inquérito nesta última categoria). De se ver, porém, que algumas provas, como a pericial, embora realizadas no âmbito do inquérito policial, terão enorme influência para o julgamento da causa. É que tal espécie de prova, quase sempre, não poderá ser reproduzida em Juízo, em vista do tempo passado entre a prática do crime e a instrução judicial. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/03/11/qual-o-valor-probatorio-inquerito-policial/

O que se entende por “teoria da hiperacessoriedade”?

Segundo esta teoria, a punição do partícipe pressupõe a prática de fato típico, ilícito, por agente culpável, que seja efetivamente punido. Não tem aplicação no âmbito do concurso de pessoas, pois contém exigência desarrazoada, permitindo a impunidade do partícipe mesmo nos casos em que o autor praticou o crime e se verificou o vínculo subjetivo entre ambos os sujeitos. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/03/10/o-que-se-entende-por-teoria-da-hiperacessoriedade/

Quais as consequências da prática de faltas disciplinares em concurso durante a execução penal?

A Lei de Execução Penal não dispõe a respeito do concurso de faltas disciplinares. Segundo ensina Mirabete, “na hipótese da prática de duas ou mais infrações, devem-se aplicar as sanções previstas isoladamente para cada uma delas e, pelo princípio geral, serem elas executadas na forma progressiva se não for possível a execução delas simultaneamente. Não há que se falar, por falta de previsão legal, em falta disciplinar continuada. A continuação delitiva é uma ficção criada pela lei penal e não uma realidade intrínseca a ser reconhecida na esfera disciplinar das prisões. De outro lado, porém, somente poderá ser aplicada uma sanção, e nesse caso a mais grave, se um fato constituir, em tese, duas faltas disciplinares. A isso obriga o princípio non bis in idem, que veda a punição múltipla por um só fato” (Execução Penal, p. 146). Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/03/09/quais-consequencias-da-pratica-de-faltas-disciplinares-em-concurso-durante-execucao-penal/

Quais as funções precípuas do princípio da adequação social?

O princípio da adequação tem duas funções precípuas: (A) de restringir o âmbito de abrangência do tipo penal (limitando sua interpretação ao excluir as condutas socialmente aceitas) e (B) de orientar o legislador na seleção dos bens jurídicos a serem tutelados, atuando, também, no processo de descriminalização de condutas. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/03/21/quais-funcoes-precipuas-principio-da-adequacao-social/

O que se entende por “norma penal em branco ao revés”?

Na norma penal em branco ao revés, o complemento refere-se à sanção, preceito secundário, não ao conteúdo proibitivo (preceito primário). Exemplo: A Lei nº 2.889/56, que cuida do crime de genocídio, não cuidou diretamente da pena, fazendo expressa referência a outras leis no que diz respeito a esse ponto. O complemento da norma penal em branco ao revés deverá, necessariamente, ser encontrado em lei. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/03/20/o-que-se-entende-por-norma-penal-em-branco-ao-reves/

O que se entende por “deficiência” para os efeitos da Lei 13.146/15?

O conceito de deficiência é trazido pelo art. 3º do Dec. 3.298/1999, que regulamentou a Lei 7.853/1989. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I – deficiência física – alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II – deficiência auditiva – perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; III – deficiência visual – cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; IV – deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; V – deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências. Note-se que não há que se falar em revogação tácita ou expressa da Lei 7.853/1989 a partir do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência. E, de fato, são plenamente compatíveis os conceitos trazidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência com aquelas que já constavam da Lei 7.853/1989, regulamentados pelo decreto 3.298/99.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/03/19/o-que-se-entende-por-deficiencia-para-os-efeitos-da-lei-13-14615/

Quais são os três fundamentos do princípio da legalidade?

São fundamentos do princípio da legalidade: (A) Político, numa clara exigência de vinculação dos Poderes Executivo e Judiciário a leis formuladas de forma abstrata, impedindo o poder punitivo arbitrário; (B) Democrático, que representa o respeito ao princípio da divisão de poderes, conferindo aos representantes do povo (parlamento) a missão de elaborar as leis; (C) Jurídico, pois a lei prévia e clara produz importante efeito intimidativo. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/03/18/quais-sao-os-tres-fundamentos-principio-da-legalidade/

Qual o número mínimo de agentes para caracterizar o crime de constituição de milícia privada?

O texto do art. 288-A do CP é totalmente silente, fomentando a discussão. Duas são as conclusões possíveis: a) A primeira é no sentido de que o número de agentes deve coincidir com o da associação criminosa (anterior quadrilha ou bando), que atualmente é três ou mais pessoas. b) A segunda (à qual nos filiamos) se alinha ao conceito de organização criminosa, definida e tipificada na Lei nº 12.850/13, que exige o número mínimo de quatro pessoas. Material extraído da obra: Manual de Direito Penal (parte especial)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/03/16/qual-o-numero-minimo-de-agentes-para-caracterizar-o-crime-de-constituicao-de-milicia-privada/

Em que momento e por quem pode ser pedido o desaforamento no rito do júri?

O pedido de desaforamento só é possível após o trânsito em julgado da sentença de pronúncia, ou seja, quando tal decisão se mostrar definitiva. Portanto, não deve ser admitido antes, já que se volta contra o julgamento e não contra o sumário de culpa. Nas hipóteses relacionadas no caput do art. 427 (interesse da ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade dos jurados e risco à segurança do réu), o desaforamento pode ser requerido por qualquer das partes (Ministério Público, assistente, querelante ou acusado) e mesmo por representação do próprio juiz-presidente e seu julgamento está afeto aos Tribunais de Justiça estaduais ou aos Tribunais Regionais Federais, quando se tratar de um Júri de competência da Justiça Federal. É interessante notar que, na hipótese de desaforamento prevista no “caput”  do art. 428, não tem o juiz legitimidade para formular o pedido. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/03/15/em-que-momento-e-por-quem-pode-ser-pedido-o-desaforamento-no-rito-juri/

Certo ou errado? O agente que comete um crime sob coação moral a que podia resistir é beneficiado por causa de diminuição de pena

ERRADO A coação moral (traduzida como ameaça, promessa de realizar um mal), quando irresistível, exclui a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Se, todavia, é possível ao agente resistir à coação, incide tão somente a atenuante estabelecida no art. 65, III, c, do Código Penal. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/03/28/certo-ou-errado-o-agente-que-comete-um-crime-sob-coacao-moral-que-podia-resistir-e-beneficiado-por-causa-de-diminuicao-de-pena/

Como se classifica o dispositivo legal que estabelece as excludentes da ilicitude?

Trata-se da lei penal não incriminadora, também denominada lei penal em sentido amplo, que não tem a finalidade criar condutas puníveis nem de cominar sanções a elas relativas. No caso da norma permissiva justificante, torna lícita determinadas condutas que, normalmente, estariam sujeitas à reprimenda estatal, como ocorre com o estado de necessidade e a legítima defesa. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/03/27/como-se-classifica-o-dispositivo-legal-que-estabelece-excludentes-da-ilicitude/

Certo ou errado? A vigência de medida provisória que define tipo penal é inconstitucional.

CERTO Efetivamente, é inconstitucional a medida provisória que define tipo penal, pois, conforme dispõe o artigo 62, § 1º, alínea b, da Constituição Federal, é vedada a edição de medida provisória que disponha sobre matéria relativa a direito penal. Vigora na seara penal o princípio da reserva legal, segundo o qual a expressão “lei” é tomada em seu sentido estrito, abarcando tão somente a lei ordinária e a lei complementar. Há quem sustente, no entanto, que medida provisória pode dispor sobre matéria penal não incriminadora. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/03/26/certo-ou-errado-vigencia-de-medida-provisoria-que-define-tipo-penal-e-inconstitucional/

A jurisprudência é considerada fonte formal imediata do Direito Penal?

Sim. A jurisprudência adquiriu novos contornos e importância no cenário jurídico-penal, passando a ser fonte imediata reveladora de direito. É o que ocorre de forma evidente com as súmulas vinculantes, a exemplo do verbete de nº 24Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. , que disciplina a atipicidade de crime contra a ordem tributária quando pendente o lançamento definitivo do tributo. E mesmo as decisões não vinculantes configuram fonte formal imediata, a exemplo do que ocorre com o crime continuado (art. 71, CPArt. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. ), cujos contornos atuais dados pelos tribunais limitam a continuidade no tempo (trinta dias entre as infrações) e no espaço (mesma comarca ou comarcas vizinhas), além de estabelecer um requisito subjetivo. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/03/24/jurisprudencia-e-considerada-fonte-formal-imediata-direito-penal/

O que se entende por “tipo penal remetido”?

Trata-se do tipo penal que se reporta expressamente ao preceito secundário de outro tipo penal, como ocorre no art. 304 do CP. Não se confunde com a norma penal em branco ao revés, que busca a complementação do preceito secundário em outro diploma legal. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/03/23/o-que-se-entende-por-tipo-penal-remetido/

Quais os efeitos da revelia no processo penal?

Temos como equivocado o entendimento de que, no processo penal, inexistiria a revelia. Em verdade, a revelia, no processo penal, incide com muito menos vigor se comparado ao processo civil. Neste, revel o suplicado, os fatos alegados serão tidos como verdadeiros, ante a ausência de contestação (art. 341 do Código de Processo Civil – Lei n. 13.105/2015). No processo penal, ao contrário, não se cogita da imposição da pena de confissão ao réu revel ou, em outras palavras, a revelia do acusado não libera a acusação de fazer prova sobre o que alega, nos termos do disposto no art. 156 do código. Mas não significa dizer, fincadas tais premissas, que inexistiria revelia no processo penal. Ela existe, tanto que pode culminar com a decretação da prisão do acusado. Demais disso, sua ausência injustificada libera o juízo de intimá-lo para os atos subsequentes do processo, em hipótese menos provável de ocorrer atualmente, em virtude da concentração, em audiência única, de atos processuais. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/03/22/quais-os-efeitos-da-revelia-no-processo-penal/

Certo ou errado? O princípio da insignificância diz respeito aos comportamentos aceitos no meio social

ERRADO O princípio da insignificância não diz respeito a práticas socialmente aceitas, lembrando que o comportamento de alguém que, por exemplo, subtrai o patrimônio alheio, ainda que a lesividade seja ínfima, não é jamais aceito pela sociedade. Trata-se, tão somente, de desdobramento lógico da fragmentariedade (característica da intervenção mínima), impedindo que o Direito Penal incida sobre fatos que não ofendam efetivamente o bem jurídico tutelado. Ainda que o legislador crie tipos incriminadores em observância aos princípios gerais do Direito Penal, poderá ocorrer situação em que a ofensa concretamente perpetrada seja diminuta, isto é, que não seja capaz de atingir materialmente e de forma relevante o bem jurídico.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/04/03/certo-ou-errado-o-principio-da-insignificancia-diz-respeito-aos-comportamentos-aceitos-no-meio-social/

Certo ou errado? Como decorrência do princípio da culpabilidade, não é possível a criminalização de simples estados existenciais

ERRADO A proibição de criminalização de simples estados existenciais decorre do princípio da ofensividade, não da culpabilidade. O princípio da culpabilidade é postulado limitador do direito de punir, mas se relaciona ao fato de que só pode o Estado impor sanção penal ao agente imputável (penalmente capaz), com potencial consciência da ilicitude (possibilidade de conhecer o caráter ilícito do seu comportamento), quando dele exigível conduta diversa (podendo agir de outra forma).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/04/02/certo-ou-errado-como-decorrencia-principio-da-culpabilidade-nao-e-possivel-criminalizacao-de-simples-estados-existenciais/

O que se entende, em Criminologia, por “controle social”?

O controle social pode ser definido como a reunião de mecanismos e sanções sociais imbuídos do propósito de submeter os componentes do grupo social às regras estabelecidas para a comunidade. Pode ser formal (órgãos de Estado) ou informal (família, opinião pública, etc.). A principal forma de controle, todavia, é a informal, que se aplica em todos os momentos da vivência em comunidade. Constatada a sua insuficiência, o controle informal cede lugar aos mecanismos de controle formal. Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral)

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/04/01/o-que-se-entende-em-criminologia-por-controle-social/

É relativo ou absoluto o princípio da soberania dos veredictos no júri?

É relativo o conceito de soberania dos veredictos, que não deve ser entendido como um poder absoluto acima de qualquer outro. Assim, por exemplo, pode a decisão do Júri, quando prejudicial ao réu, ser modificada através de revisão criminal, conforme entendimento pacífico da jurisprudência (RT 479/321, 548/331). E, de fato, seria inconcebível imaginar que uma decisão absolutamente injusta não pudesse ser alterada em nome do princípio da soberania. Imagine-se o exemplo em que, apesar do réu ter sido condenado definitivamente por homicídio, surge a vítima viva (como no célebre caso dos irmãos Naves, em Araguari-MG). Afrontaria o senso comum de justiça que, em atendimento à soberania do Tribunal do Júri, fosse mantida tão absurda condenação. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

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Certo ou errado? Pode ser insignificante o furto praticado com o rompimento de obstáculo

ERRADO Está errado, pois os tribunais superiores têm decidido que o princípio da insignificância não incide no crime de furto qualificado, em razão da maior reprovabilidade da conduta: a) STJ: “a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância” (HC 414.199/SP, DJe 27/09/2017); b) STF: “(…) A circunstância de ter sido cometido o crime pelo Paciente com rompimento de obstáculo, confirmada nas instâncias antecedentes, também afasta a incidência do princípio da insignificância” (HC 131.618/MS, DJe 13/05/2016).

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Quais os objetos de estudo da Criminologia?

A criminologia tem por objetos de estudo o crime como fenômeno social (não como fato que se subsume à norma, objeto do Direito Penal), o delinquente (quem se envolve numa situação de hostilidade às normas de organização social), os mecanismos de controle social formais e informais que se aplicam sobre o crime e a vítima (tanto sob o enfoque das consequências do delito quanto do papel desempenhado no evento criminoso). Material extraído da obra Manual de Direito Penal (parte geral)

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Certo ou errado? A figura do crime habitual é incompatível com a continuidade delitiva

ERRADO No crime continuado, o juiz, em vez de aplicar as penas correspondentes aos vários delitos praticados em continuidade, por ficção jurídica, para fins da pena, considera como se um só crime tenha sido praticado pelo agente, que terá a sua reprimenda majorada. O crime habitual, por outro lado, é, efetivamente, apenas um delito, mas que, para se aperfeiçoar, deve ser cometido pela reiteração de atos. Não há, a princípio, incompatibilidade entre o crime continuado e o crime habitual, pois pode ocorrer, por exemplo, que o agente, em exercício ilegal da medicina já aperfeiçoado, interrompa sua conduta e a retome alguns dias depois, em endereço diverso ou em comarca contígua. Neste caso, nada impede, caso presentes os requisitos, que se reconheça a continuidade delitiva. O que a jurisprudência tem considerado incompatível com a continuidade delitiva é a habitualidade criminosa, que, sem se confundir com o crime habitual, retrata a situação de alguém que faz da prática delituosa sua subsistência (STJ: HC 221.211/MG).

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A circunstância agravante pode ser reconhecida mesmo sem pedido do Ministério Público?

As agravantes genéricas podem ser definidas como circunstâncias objetivas ou subjetivas que não integram a estrutura do tipo penal, mas se vinculam ao crime, devendo ser consideradas pelo juiz no momento de aplicação da pena. Nos termos do artigo 385 Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. do Código de Processo Penal, entende-se perfeitamente possível reconhecer circunstância agravante não articulada na denúncia. Nesse sentido: “É possível o reconhecimento das agravantes pelo magistrado, ainda que não descritas na denúncia, porquanto, a recognição de agravante não envolve a questão da quebra de congruência entre a imputação e a sentença. Inteligência do art. 385 do CPP (precedentes)” (STJ, HC 335.413/SC, DJe 30/08/2016).

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Certo ou errado? Ocorre o crime progressivo ou progressão criminosa quando o agente, para alcançar o resultado mais gravoso, passa por outro, necessariamente menos grave

ERRADO O crime progressivo não se confunde com a progressão criminosa. No primeiro, para alcançar um resultado, o agente passa necessariamente por um crime menos grave, denominado “crime de passagem”. Já na segunda, o agente substitui o seu dolo, dando causa a resultado mais grave na sua ação criminosa. A progressão criminosa se desenvolve em dois atos: o agente deseja praticar um crime menor e o consuma; depois, delibera sobre um crime maior e o consuma, atentando contra o mesmo bem jurídico. Exemplo de progressão criminosa é o caso do agente que inicialmente pretende somente causar lesões na vítima, porém, após consumar a lesão, decide também causar-lhe a morte. Somente incidirá a norma referente ao crime de homicídio, artigo 121 do Código Penal.

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O que se entende por ‘aberratio delicti’?

O resultado diverso do pretendido, também chamado de aberratio criminis ou aberratio delicti, representa a situação em que o agente, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, atinge bem jurídico distinto daquele que pretendia atingir (art. 74 do CP Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. ). Trata-se de situação em que o agente provoca lesão em bem jurídico diverso do pretendido (coisa x pessoa). Exemplo: “A” quer danificar o carro que “B” está conduzindo, entretanto, por erro na execução, atinge e mata o motorista. Queria praticar dano, mas acaba produzindo morte. A consequência para o agente não poderá ser a isenção de pena. Neste caso, responderá pelo resultado diverso do pretendido, porém a título de culpa (se houver previsão legal). No nosso exemplo, “A”, responderá por homicídio culposo (ficando absorvida a tentativa de dano).

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Certo ou errado? A ideia de que o Direito Penal só deve tutelar os valores considerados imprescindíveis para a sociedade decorre do princípio da fragmentariedade

CERTO O Direito Penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário, de modo que a sua intervenção fica condicionada ao fracasso das demais esferas de controle (caráter subsidiário), observando somente os casos de relevante lesão ou perigo de lesão ao bem juridicamente tutelado (caráter fragmentário). De acordo com este último aspecto, o Direito Penal não se destina à proteção de todos os bens juridicamente tutelados, mas somente daqueles dotados de especial relevância social. Quer isto dizer que, de toda a gama de interesses protegidos pelo ordenamento jurídico, volta-se o Direito Penal apenas a parte dele (fragmentos).

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Certo ou errado? Crime de perigo é aquele cujo tipo descreve um resultado que, contudo, não tem de se verificar para que ocorra a consumação

ERRADO O crime que descreve resultado dispensável para a consumação é o formal. É de perigo o crime quando a consumação se contenta com a exposição do bem jurídico a uma situação de perigo. Em determinadas hipóteses, o perigo advindo da conduta é absolutamente presumido por lei (crime de perigo abstrato), como o tráfico de drogas. O crime de perigo é concreto quando o legislador exige prova do risco ameaçando bem jurídico de alguém (delito de perigo concreto determinado) ou da coletividade, dispensando, nesse caso, vítima certa e determinada (delito de perigo concreto indeterminado).

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É obrigatória a oitiva da vítima em Juízo?

É salutar que seja o ofendido ouvido, quer na fase policial, quer no âmbito do processo-crime. Afinal, se foi quem diretamente experimentou a ação delituosa, mais que ninguém se acha habilitado a fornecer dados valiosos na formação da convicção do juiz. Mas nem por isso há de se cominar com pena de nulidade eventual não oitiva do ofendido. Pode até importar no enfraquecimento da prova, mas de nulidade não se cogita. Aliás, o fato, por si só, de a vítima não ser ouvida não justifica a absolvição do acusado. Há crimes, com efeito, perpetrados contra crianças ou incapazes, em que estes, em virtude de seu desenvolvimento incompleto, não reúnem condições de depor. Nem por isso será o réu automaticamente absolvido. A propósito, entendimento diverso induziria à conclusão absurda de que um acusado de homicídio seria sempre absolvido, ante a óbvia impossibilidade de oitiva do ofendido.

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