Datasets:
Tasks:
Token Classification
Modalities:
Text
Formats:
csv
Languages:
Portuguese
Size:
10K - 100K
Tags:
legal
DOI:
License:
id
stringlengths 20
20
| section
stringclasses 8
values | text
stringlengths 719
32.8k
| descriptors
stringlengths 17
1.89k
|
|---|---|---|---|
xDK0u4YBgYBz1XKvwzMg | 1.ª Secção (Cível) | <b><font> </font></b><font><br>
<b><font>Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:</font></b>
<p><font>AA, BB, CC, DD e EE intentaram acção, com processo ordinário contra “FF Companhia de Seguros, SA”, pedindo a sua condenação a pagar-lhes, a titulo de indemnização, por danos sofridos em acidente de trânsito, a quantia de 141525,34 euros, com juros, à taxa de 4%, desde a propositura da acção.</font>
</p><p><font>Excepcionada, pela Ré, a existência de seguro válido, as Autoras requereram a intervenção principal do “Fundo de Garantia Automóvel” e de GG, incidente que foi admitido.</font>
</p><p><font>No Circulo Judicial de Viana do Castelo, a Ré “FF” foi condenada a pagar às Autoras o total (devidamente discriminado para cada uma) de 123349,25 euros, sendo absolvidos do pedido os chamados “Fundo” e GG.</font>
</p><p><font>Apelaram as Autoras e a Ré “FF”.</font>
</p><p><font>A Relação de Guimarães negou provimento ao recurso das Autoras e julgou parcialmente procedente o recurso da Ré.</font>
</p><p><font>Assim, condenou solidariamente o “Fundo de Garantia Automóvel” e GG a pagarem às Autoras as quantias discriminadas na sentença recorrida, absolvendo do pedido a “FF – Companhia de Seguros, SA”.</font>
</p><p><font>Pedem, agora revista as Autoras, o “Fundo de Garantia Automóvel” e GG.</font>
</p><p><font>As Autoras concluem a sua alegação nestes termos:</font>
</p><p><i><font>“1.ª- Não se discute a questão relacionada com a culpa na produção do acidente que está na génese da presente acção, a qual, como foi decidido, ficou a dever-se, de forma exclusiva, ao condutor do veículo automóvel ligeiro de passageiros, que ostentava a matricula 00-00-DE: o Réu, chamado GG.</font></i>
</p><p><i><font>2ª - O acórdão recorrido alterou, em parte, a matéria de facto dada como provada e fixada, pelo Tribunal de Primeira instância; </font></i>
</p><p><i><font>3ª - Concretamente, no que se refere às alíneas B), Z), AA), AB), AC), AD) e BA), do elenco dos factos provados do referido aresto; </font></i>
</p><p><i><font>4ª - Em substituição desses ‘FACTOS PROVADOS’, o acórdão recorrido, decidiu dar como provado e fixar o factualismo vertido nas suas alíneas B), Z), AA), AB) AC), AD) e BA) do elenco dos factos considerados provados; </font></i>
</p><p><i><font>5ª - O acórdão recorrido, porém, não refere as normas legais em que estriba a sua decisão em alterar os referidos ‘pontos’ ou ‘alíneas’ da matéria de facto; </font></i>
</p><p><i><font>6ª - O acórdão recorrido está, por esta razão, ferido de </font></i><i><u><font>nulidade.</font></u></i><i><font> </font></i>
</p><p><i><font>7ª - Deve, pois, ser declarada a nulidade do acórdão recorrido e, em consequência, manter-se – quanto aos factos provados – o decidido pelo Tribunal de Primeira Instância; </font></i>
</p><p><i><font>8ª - O Tribunal Recorrido – Tribunal da Relação de Guimarães – com o devido respeito – excedeu e exorbitou os seus poderes, ao alterar a referida matéria de facto; </font></i>
</p><p><i><font>9ª - Já que a decisão, sobre a matéria de facto, apenas pode ser alterada pelo Tribunal da Relação, nos estritos casos previstos no artigo 712º., do Código de Processo Civil </font></i>
</p><p><i><font>10ª - Os quais não se verificam nos caso dos presentes autos; </font></i>
</p><p><i><font>11ª - Estava, como está, vedado ao Tribunal da Relação alterar a matéria de facto, fixada pelo tribunal de Primeira Instância; </font></i>
</p><p><i><font>12ª - O Supremo Tribunal de Justiça – no conhecimento do recurso de revista – tem competência para apreciar – tal como sucede no caso dos autos – erro na fixação dos factos materiais da causa, de acordo com o estatuído no artigo 722º., nºs. 1 e 2, do Código de Processo Civil; </font></i>
</p><p><i><font>13ª - Deve, assim, revogar-se o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, na parte em que o mesmo modificou a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal de Primeira Instância; </font></i>
</p><p><i><font>14ª – E deve, em consequência, condenar-se a Recorrida/Apelada Companhia de Seguros “FF SEGUROS S.A” a pagar, aos às Recorrentes a indemnização global fixada, ou a fixar; </font></i>
</p><p><i><font>15ª - Acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, contados à taxa legal de 4% ao ano, até efectivo e integral pagamento; </font></i>
</p><p><i><font>16ª - Se, como se espera, em consequência da procedência do presente recurso, vier a dar-se como provado o contrato de seguro, através do qual estava transferida a responsabilidade por danos causados a terceiros pelo veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula 00-00-DE e que foi este o veículo automóvel que teve intervenção no acidente de trânsito que deu origem à presente acção, deve a Recorrida Companhia de Seguros “FF Seguros, S.A.” ser condenada a pagar, às Autoras, a indemnização global devida, acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos, até efectivo e integral pagamento; </font></i>
</p><p><i><font>17ª - Tendo em conta o estatuído no artigo 29º, nº. 1, alínea a), do Decreto-Lei nº. 522/85, de 31 de Dezembro; </font></i>
</p><p><i><font>18ª - O fenómeno “morte” não se traduz num processo instantâneo; </font></i>
</p><p><i><font>19ª - Pelo contrário, esse fenómeno “morte” processa-se, sempre, ao longo de um período, mais ou menos, longo de tempo; </font></i>
</p><p><i><font>20ª - Ao longo desse período de tempo, a vítima é assaltada pelo sentimento mais dramático porque uma pessoa humana pode passar: a consciência de que vai morrer, com maior gravidade, para um ser humano integrado na cultura e na religião Judaico-Cristã – como sucede com a vítima dos autos; </font></i>
</p><p><i><font>21ª - Esse estado de angústia e de tristeza é indemnizável, a título de danos de natureza não patrimonial; </font></i>
</p><p><i><font>22ª - Deve, pois, fixar-se, a este título, a indemnização de 10.000,00 €; </font></i>
</p><p><i><font>23ª - A Recorrente AA peticionou a indemnização de 17.500,00 €, a título de indemnização por danos de natureza não patrimonial) sofridos em consequência do decesso do seu marido HH; </font></i>
</p><p><i><font>24ª - O acórdão recorrido fixou-lhe, a este título, a indemnização de apenas 15.000,00 €; </font></i>
</p><p><i><font>25ª - Tal quantia, porém, é insuficiente; </font></i>
</p><p><i><font>26 - Deve, assim, ser-lhe fixada, a este título, a indemnização de 17.500,00 €; </font></i>
</p><p><i><font>27ª - Se – contra o que se espera – vier a decidir-se – tal como o fez o Tribunal de Segunda Instância – pela inexistência de contrato de seguro válido e eficaz, a data do acidente de trânsito que deu origem à presente acção; </font></i>
</p><p><i><font>28ª - Fica, porém, provado – também como decidiu o Tribunal de Segunda Instância – que o veículo automóvel ligeiro de passageiros interveniente no acidente dos autos: </font></i>
</p><p><i><font>a) Era propriedade do Réu/Recorrido GG; </font></i>
</p><p><i><font>b) Era conduzido pelo Réu/Recorrido GG; </font></i>
</p><p><i><font>c) Ostentava matrícula (chapa) portuguesa – 00-00-DE; </font></i>
</p><p><i><font>d) O referido veículo automóvel não beneficiava de contrato de seguro válido e eficaz, em vigor à data do acidente de trânsito que deu origem à presente acção. </font></i>
</p><p><i><font>29ª - Por mera cautela, se for este o entendimento que, a final, vier a ser perfilhado – pelo Supremo Tribunal de Justiça –, nomeadamente se vier a decidir-se pela inexistência de contrato de seguro válido e eficaz, à data do acidente de trânsito que deu origem à presente acção, em relação ao veículo automóvel causador do acidente, requer-se que, no pagamento da indemnização que, a final, vier a ser fixada, bem como nos respectivos juros moratórios, sejam solidariamente condenados os Réus/Chamados/intervenientes Fundo de Garantia Automóvel e GG. </font></i>
</p><p><i><font>30ª - Quanto ao restante, deve manter-se o já decidido pelo Tribunal de Primeira Instância; </font></i>
</p><p><i><font>31ª - Decidindo de modo diverso, fez o acórdão recorrido má aplicação do direito aos factos provados e violou, além de outras, as normas dos artigos 158º., 668º., nº. 1, alínea b), 690º-A, 712°, nºs 1 e 2 e 722º., nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, 202º e 205º, da Constituição da República Portuguesa, 21º, nº 1, alínea a) e 29º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro e 562º, 564º e 805º., nºs. 1, 2 e 3, do Código Civil.” </font></i>
</p><p>
</p><p><font> Contra alegou a Ré “FF” dizendo, em síntese, não se pronunciar quanto ao “quantum” indemnizatório por entender não ter de o suportar, impugnando, no mais, o alegado.</font>
</p><p><font>O “Fundo de Garantia Automóvel” concluiu desta forma as suas alegações de revista: </font>
</p><p><i><font>“1. A Autora e a Ré FF não impugnaram a decisão sobre a matéria de facto; </font></i>
</p><p><i><font>2. O tribunal a quo excedeu os seus poderes de cognição, pronunciando-se sobre questão que não foi suscitada; </font></i>
</p><p><i><font>3. Estava vedada ao tribunal a quo a alteração da matéria de facto; </font></i>
</p><p><i><font>4. O acórdão é nulo, nos termos da segunda parte da alínea d), do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil; </font></i>
</p><p><i><font>5. O tribunal a quo decidiu alterar a decisão sobre a matéria de facto sem que tivesse, para tanto, invocado qualquer fundamento susceptível de alicerçar tal decisão; </font></i>
</p><p><i><font>6. O tribunal a quo violou o estatuído no artigo 668.º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Civil, o que implica a nulidade do acórdão; </font></i>
</p><p><i><font>7. Sem prejuízo do acima concluído, o tribunal a quo não foi coerente na sua análise, porquanto decidiu alterar a matéria de</font></i><font> </font><i><font>facto constante dos quesitos B), Z), AA), AB), AC), AD) e BA), mas manteve a resposta dada ao quesito 89.º ‘a viatura de matrícula 00-00-DE era um Ford Mondeo’. O contexto da resposta à matéria de facto era diferente do contexto criado pelo tribunal a quo, na medida em que ali, quando se fez referência a uma viatura de matricula 00-00-DE, era da viatura interveniente no acidente que se falava; aqui, o acórdão recorrido entendeu necessário fazer a alusão a ‘a viatura a que correspondia a matrícula 00-00-DE (...)’, claramente porque não se tratava da mesma coisa; </font></i>
</p><p><i><font>8. Há uma clara contradição entre a matéria constante do quesito 89.º e a demais – objecto de alteração por parte do tribunal a quo — bem como contradição entre tal matéria e a decisão de que ‘(...) não se sabe qual a marca da viatura interveniente no acidente (...)’ e ainda ‘da materialidade provada resulta que à data do acidente em causa, o responsável pelo acidente não beneficiava de seguro válido e eficaz.’. </font></i>
</p><p><i><font>Se o tribunal a quo viu necessidade de fazer tal alusão é porque, no seu entendimento, a viatura de matrícula 00-00-DE que interveio no acidente não era um Ford Mondeo, logo impunha-se que também alterasse a resposta dada a este facto, vertido no quesito 89.º; </font></i>
</p><p><i><font>9. Face a resposta dada ao quesito 89.º ‘a viatura de matrícula 00-00-DE era um Ford Mondeo’ e a resposta dada ao quesito BA) ‘GG celebrou com a Ré FF – Companhia de Seguros, SA., contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel titulado pela apólice n.º 9900000, tendo por objecto o veículo Ford Mondeo de matrícula 00-00-DE.’, nunca a decisão do tribunal a quo poderia ter sido no sentido de alterar a decisão de Primeira Instância e, assim, absolver, a Ré FF – Companhia de Seguros, S.A., porquanto, a ser assim, a decisão está em dissonância com a factualidade provada, verificando-se a nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil; </font></i>
</p><p><i><font>11. Mais uma vez, o acórdão recorrido é nulo, desta feita, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil. </font></i>
</p><p><i><font>12.O acórdão recorrido é nulo na parte que alterou a matéria de facto fixada em primeira instância e absolveu a Ré FF, pelo que deverá ser revogado; </font></i>
</p><p><i><font>13. Deverá manter-se a decisão de condenação da Ré FF; </font></i>
</p><p><i><font>14. O tribunal a quo violou as alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 668° do Código de Processo Civil; </font></i>
</p><p><i><font>15. O acórdão recorrido deverá ser revogado, mantendo-se a decisão de primeira instância.” </font></i>
</p><p><font>Por mera cautela, contra-alegou o recurso interposto pelos Autores culminando com o pedido da sua improcedência, quanto á indemnização.</font>
</p><p><font> O recorrente GG concluiu muito sucintamente a sua alegação considerando indevida a alteração da matéria de facto alterada pela Relação; que o seu contrato de seguro estava em vigor; e, finalmente, que a decisão da 1ª Instância devia ser confirmada.</font>
</p><p><font> Contra alegando este recurso a recorrida “FF” insiste, na bondade do Acórdão em crise.</font>
</p><p><font> A 1ª Instância deu por assente a seguinte </font><b><font>matéria de facto:</font></b>
</p><p><font>A) - No dia 8 de Janeiro 2002 pelas 6.40h ocorreu acidente de trânsito, na Estrada Nacional n.º 13, ao km 74,20, no lugar de Carreço, freguesia de Carreço, Viana do Castelo. </font>
</p><p><font>B) - Nesse acidente, foram intervenientes o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula 00-00-DE, propriedade de GG, residente na rua ...., 00, 4.º esq., em Viana do Castelo, e na altura por ele próprio conduzido, e o peão HH, residente que foi na rua do Empréstimo, lugar de Carreço, freguesia de Carreço, Viana do Castelo. </font>
</p><p><font>C) - A faixa de rodagem tem uma largura de 6,80 m, dividida ao meio por uma linha descontínua – marca M2 – pintada a cor branca, sobre o eixo da via, muito viva e bem visível. </font>
</p><p><font>D) - O seu piso era, como é, pavimentado a asfalto. </font>
</p><p><font>E) - O tempo estava bom. </font>
</p><p><font>F), G), H) – Pelas duas margens da faixa de rodagem asfáltica, a Estrada Nacional n.º13 apresentava bermas, também pavimentadas a asfalto, com uma largura de 2,90 m a situada do lado direito, tendo em conta o sentido norte – sul, ou seja, Valença – Viana do Castelo, delimitadas, em relação à faixa de rodagem, por marcas efectuadas a cor branca, muito vivas e bem visíveis. </font>
</p><p><font>I) - Pela sua margem direita, tendo em conta o sentido norte – sul, ou seja, Valença – Viana do Castelo, conflui com ela a via pública que, no sentido nascente – poente, dá acesso às veigas e à praia de Carreço. </font>
</p><p><font>J) - Pela sua margem esquerda, tendo em conta o mesmo sentido de marcha, conflui com ela a via que, no sentido poente – nascente, dá acesso ao interior da freguesia de Carreço, desta comarca. </font>
</p><p><font>L), M) – Pela margem direita da Estrada Nacional n.º13, tendo em conta o sentido norte – sul, ou seja, Valença – Viana do Castelo, imediatamente a sul do local do cruzamento ali existente, existia e existe um abrigo destinado aos passageiros de transportes públicos, no preciso local onde existia à existe, na margem direita da faixa de rodagem da Estrada Nacional n.º13, tendo em conta o sentido norte – sul, ou seja, Valença – Viana do Castelo, uma paragem de autocarros dos serviços dos transportes colectivos públicos, com um abrigo em estrutura de cimento, de cor branca.</font>
</p><p><font>N – Para quem se encontra situado no local do sinistro, consegue avistar-se a faixa de rodagem da Estrada Nacional e suas bermas, em toda a sua largura, na sentido norte, ou seja, em direcção a Valença, ao longo de uma distância de 250 m. </font>
</p><p><font>O) - Na altura da ocorrência do acidente, eram 6.40h da manhã. </font>
</p><p><font>P), Q) – Fazia-se, ainda, sentir a escuridão da noite, mas despontava já, a nascente, a claridade do crepúsculo, que se avizinhava.</font>
</p><p><font>R – Ao longo da margem esquerda da faixa de rodagem da Estrada Nacional n.º 13, tendo em conta o sentido norte – sul, ou seja, Valença – Viana do Castelo, existiam múltiplos postes com candeeiros de iluminação pública.</font>
</p><p><font>S), T) – Todos esses candeeiros de iluminação pública, na altura da ocorrência do acidente, encontravam-se acesos, e os seus respectivos fachos luminosos incidiam, de forma ininterrupta, sobre o pavimento asfáltico da Estrada Nacional n.º13 e suas duas bermas, ao longo de todo o sector de recta que a Estrada Nacional n.º 13 configura no local do sinistro, superior a 1 000 m, mas de modo a fazer incidir uma luminosidade ténue sobre a faixa de rodagem da via, com maior incidência sobre a sua metade esquerda, tendo em conta o sentido norte – sul, ou seja, Valença – Viana do Castelo. </font>
</p><p><font>U) - No dia 8 de Janeiro de 2002, pelas 6.40h, HH caminhava, a pé, pela via pública que entronca com a Estrada Nacional n.º13 pela sua margem esquerda, tendo em conta o sentido norte – sul, ou seja, Valença – Viana do Castelo. </font>
</p><p><font>V) - Desenvolvia a sua marcha no sentido nascente – poente, ou seja, interior da freguesia de Carreço (lugar de Carreço) – Estrada Nacional n.º 13, em sentido convergente em relação à faixa de rodagem desta via (Estrada Nacional n.º 13). </font>
</p><p><font>X) - HH atravessou a hemi-faixa esquerda de rodagem da Estrada Nacional n.º 13, tendo em conta o sentido norte – sul, ou seja, Valença – Viana do Castelo. </font>
</p><p><font>Z) - Momentos antes da ocorrência do acidente que deu origem aos presentes autos, o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula 00-00-DE transitava pela Estrada Nacional n.º13. </font>
</p><p><font>AA), AB) – GG apenas conseguiu imobilizar o ligeiro de passageiros de matrícula 00-00-DE a uma distância de 86 m à frente do local da colisão, 19 m à frente do local onde ficou prostrado o corpo de HH. </font>
</p><p><font>AC), AD) – Após o embate, o DE ficou imobilizado sobre a metade direita da faixa de rodagem da Estrada Nacional n.º13, tendo em conta o sentido norte – sul, ou seja, Valença – Viana do Castelo, ligeiramente enviesado, para o seu lado direito, de forma a ocupar parcialmente a berma do mesmo lado. </font>
</p><p><font>AE) – Após o embate, o corpo de HH ficou prostrado no solo, sobre a metade direita da faixa de rodagem da Estrada Nacional n. °13, tendo em conta o sentido norte – sul, ou seja, Valença – Viana do Castelo. </font>
</p><p><font>AF) – Correu termos pelo Tribunal Judicial de Viana do Castelo o processo comum n. °42/2002.4GTVCT, do 1.º Juízo Criminal, no qual figurava, como arguido, o condutor do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula 00-00-DE GG. </font>
</p><p><font>AG) – Este processo teve, na sua origem, o mesmo acidente de trânsito que está na génese da presente acção. </font>
</p><p><font>AH), AI) – Nesse processo crime, após a realização da audiência de discussão e julgamento, concluiu-se pela culpa exclusiva do condutor do DE na produção do acidente, pelo que o mesmo GG foi condenado, nesse processo, na pena de 14 meses de prisão, com a sua execução suspensa pelo prazo de 1 ano e 6 meses, subordinada à condição de pagar a quantia de € 2.000,00 aos Bombeiros Voluntários de Viana do Castelo e, ainda, na sanção acessória da inibição da faculdade de conduzir veículos automóveis pelo período de nove meses. </font>
</p><p><font>AJ), AL) – Dessa sentença foi, pelo arguido, interposto recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, o qual proferiu acórdão que, quanto à culpa na produção do acidente, confirmou a decisão de primeira instância. </font>
</p><p><font>AM) – O referido acórdão transitou em julgado. </font>
</p><p><font>AN) – Como consequência directa e necessária do acidente, resultaram para HH lesões corporais de extrema gravidade, nomeadamente esmagamento no sentido longitudinal com afundamento da região occipital da cabeça, esmagamento da região malar, da região maxilar e da região cervical, esmagamento do pescoço, na parte lateral esquerda, fractura de todos os arcos costais, pelas suas linhas axilares anteriores, equimoses extensas dispersas nos membros superiores, equimoses extensas dispersas nos membros inferiores, fractura cominutiva, com destacamento de múltiplos fragmentos, da região occipital, exteriorização e derrame de massa encefálica, destruição parcial da região occipital, hemorragia intensa cerebral, fractura do maxilar inferior pelos dois ramos, afundamento do malar esquerdo, hemotorax bilateral, múltiplas lacerações e perfurações pulmonares bilaterais, esmagamento da face antero-lateral do pescoço, com destruição parcial de todas às estruturas regionais musculares e vasculares, esmagamento da região atlas-axis, com sinais de desarticulação local e de destruição medular regional, fractura de Colies dos membros superiores, à direita, fractura cominutiva da perna esquerda pelo seu terço médio e fractura do fémur direito, pelo seu terço médio. </font>
</p><p><font>AO), AP) – HH foi transportado de ambulância para o Hospital de Santa Luzia de Viana do Castelo, onde chegou já sem vida. </font>
</p><p><font>AQ) – A sua morte adveio-lhe como consequência directa e necessária do acidente de trânsito dos presentes autos, das lesões sofridas e das sequelas delas resultantes. </font>
</p><p><font>AR), AS), AT) – HH faleceu no estado de casado com AA, deixou, como únicas filhas, as Autoras BB, CC, DD e EE, e deixou testamento, em que instituiu herdeira da quota disponível a sua filha BB.</font>
</p><p><font>AU) – HH nasceu a 23 de Janeiro de 1937. </font>
</p><p><font>AV), AX) – Com o funeral da vítima e com os serviços fúnebres, despenderam as Autoras a quantia de € 1.444,44, a 14 de Janeiro de 2002. </font>
</p><p><font>AZ) – As Autoras viram-se na necessidade de pagar a quantia de € 79,81, a título de taxa de justiça, pela constituição como assistente da Autora CC no processo comum n.º 32/2002.4GTVCT. </font>
</p><p><font>BA) – GG celebrou com a Ré “FF – Companhia de Seguros, S.A”, contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, titulado pela apólice n. °9900000, tendo por objecto o veículo Ford Mondeo de matrícula 00-00-DE. </font>
</p><p><font>- No momento do acidente, o DE seguia no sentido Valença – Viana do Castelo, a velocidade nunca inferior a 90 km/h, pela hemi-faixa direita de rodagem, a menos de 1 m da berma que pela direita ladeia a estrada. </font>
</p><p><font>- Desde o terminus da curva (curva ligeira à direita, antes da qual se encontra implantado o chamado cruzamento da Farmácia de Carreço, e em que a via é separada nas suas hemi-faixas por um passeio central) que antecede o início da referida recta, tendo em conta o sentido de marcha do DE, contado do terminus do passeio central onde se mostra implantado um sinal de sentido obrigatório, até ao local do embate, distam 223,90 m. </font>
</p><p><font>- No local, a via estava em bom estado de conservação, havia sido revista recentemente, sendo o asfalto muito escuro. </font>
</p><p><font>- Tendo em conta o sentido de marcha do DE, a berma esquerda tinha 2,60 m de largura. </font>
</p><p><font>- Do terminus do passeio central onde se mostra implantado um sinal de sentido obrigatório é possível, embora com alguma dificuldade, avistar o local do embate. </font>
</p><p><font>- Essa visibilidade – para o local do embate – existe já antes desse ponto fixo de referência. </font>
</p><p><font>- O tempo estava seco. </font>
</p><p><font>- No local, a velocidade instantânea máxima permitida é de 90 km/h. </font>
</p><p><font>- HH atravessava a E.N. n.º13 junto ao cruzamento que antecede o local do embate. </font>
</p><p><font>- Quando já se encontrava a terminar essa travessia, a cerca de 80 cm da berma direita que ladeia a E. N. n.º 13, tendo em conta o sentido de marcha do DE, HH foi colhido pela frente lateral direita do DE. </font>
</p><p><font>- Em virtude do embate, a vítima galgou o capot do DE, destruiu o vidro frontal sobre a parte direita e amassou todo o tejadilho sobre esse mesmo lado, após o que foi projectada a 67 m do local do embate, tendo em conta o sentido Valença – Viana do Castelo. </font>
</p><p><font>- HH era uma pessoa que constituição esquelética regular para a sua altura – na casa de 1,80 m – corpulenta e pesada. </font>
</p><p><font>- Sofria claudicação no andar, usava prótese em virtude de amputação da perna direita pelo seu terço superior. </font>
</p><p><font>- Caminhava auxiliado por muleta </font>
</p><p><font>- O condutor do DE conhecia bem o local, bem como as características da via. </font>
</p><p><font>- Diariamente passa na mesma, pela hora dos factos, dirigindo-se de casa para o Porto, onde trabalha. </font>
</p><p><font>- Só após o embate o condutor do DE se apercebeu que algo acontecera, pelo que travou, sem deixar impressas marcas no solo, tentando não desviar inicialmente o DE da rota seguida, só o fazendo para a direita no final. </font>
</p><p><font>59º - HH era uma pessoa alegre, bem disposta e apegada à vida. </font>
</p><p><font>60° - HH era dedicado à família. </font>
</p><p><font>61° - Durante a sua vida activa, desempenhou a profissão de funcionário judicial, no Tribunal Judicial de Viana do Castelo. </font>
</p><p><font>64° - HH vivia com a Autora AA desde o casamento de ambos. </font>
</p><p><font>65°, 66° – As filhas de HH visitavam o pai com frequência, e com ele celebravam as festas familiares. </font>
</p><p><font>67°,68°,69°,70° - As Autoras dedicavam a HH, respectivamente, o afecto próprio de mulher e de filhas, no que eram retribuídas por aquele. </font>
</p><p><font>71º - Em consequência do acidente, a roupa de HH ficou destruída. </font>
</p><p><font>73°,74° - À data do acidente, HH estava reformado da função pública, auferindo o montante mensal de €489,42. </font>
</p><p><font>77°, 78° – A Autora AA era doméstica, beneficiando da pensão de reforma de HH. </font>
</p><p><font>81º - Com data de 7 de Janeiro de 2002 – mas preenchido no dia 8 de Janeiro de 2002, após o acidente –, o Réu GG assinou um postal tipo, por referência à apólice n.º 9900000, a fim de comunicar à 1ª Ré que “o seguro realizado nessa Companhia pela apólice em referência fica nulo e sem efeito algum desde a presente data por perda total do veículo seguro”. </font>
</p><p><font>88° - Tinha sido implantado a HH um “pacemaker” recentemente, por referência à data do acidente, encontrando-se ainda vestígios de pontos de seda decorrentes dessa implantação. </font>
</p><p><font>89° - A viatura de matrícula 00-00-DE era um “Ford Mondeo”. </font>
</p><p><font>90° - A vítima teve morte instantânea. </font>
</p><p><font>91º - HH vivia com a Autora AA e com a mãe dele. </font>
</p><p><font>92° - A Autora AA recebe € 295,13 de pensão de sobrevivência. </font>
</p><p><font>94°, 95° – O veículo 00-00-DE está, desde 5 de Dezembro de 2002, registado a favor de JP. </font>
</p><p><font>96° - O postal referido na resposta ao quesito 81 deu entrada nos serviços da Ré FF no dia 10 de Janeiro de 2002. </font>
</p><p><font>Contudo, a Relação alterou os pontos B), Z), AA), AB), AC), AD), e BA) nos seguintes termos:</font>
</p><p><font>B) Nesse acidente, foram intervenientes o veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca não apurada e que ostentava a matrícula 00-00-DE, propriedade de GG, residente na rua ..., 00, 4.º esq., em Viana do Castelo, e na altura por ele próprio conduzido, e o peão HH, residente que foi na rua do Empréstimo, lugar de Carreço, freguesia de Carreço, Viana do Castelo. </font>
</p><p><font>Z) - Momentos antes da ocorrência do acidente que deu origem aos presentes autos, o veículo automóvel ligeiro de passageiros a que se alude na alínea B) transitava pela Estrada Nacional n.º13. </font>
</p><p><font>AA), AB) – GG apenas conseguiu imobilizar o ligeiro de passageiros a que se alude na alínea B) a uma distância de 86 m à frente do local da colisão, 19 m à frente do local onde ficou prostrado o corpo de HH. </font>
</p><p><font>AC), AD) – Após o embate, a referida viatura ficou imobilizado sobre a metade direita da faixa de rodagem da Estrada Nacional n.º13, tendo em conta o sentido norte – sul, ou seja, Valença – Viana do Castelo, ligeiramente enviesado, para o seu lado direito, de forma a ocupar parcialmente a berma do mesmo lado. </font>
</p><p><font>BA) – GG celebrou com a Ré “FF – Companhia de Seguros, S.A.”, contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, titulado pela apólice n. °9900000, tendo por objecto o veículo Ford Mondeo de matrícula 00-00-DE. </font>
</p><p><font>Deu, ainda, por alterado o seguinte:</font>
</p><p><font>- No momento do acidente, o veículo em causa seguia no sentido Valença – Viana do Castelo, velocidade nunca inferior a 90 km/h, pela hemi-faixa direita de rodagem, a menos de 1 m da berma que pela direita ladeia a estrada. </font>
</p><p><font>- Desde o terminus da curva (curva ligeira à direita, antes da qual se encontra implantado o chamado cruzamento da Farmácia de Carreço, e em que a via é separada nas suas hemi-faixas por um passeio central) que antecede o início da referida recta, tendo em conta o sentido de marcha do veículo, contado do terminus do passeio central onde se mostra implantado um sinal de sentido obrigatório, até ao local do embate, distam 223,90 m. </font>
</p><p><font>- No local, a via estava em bom estado de conservação, havia sido revista recentemente, sendo o asfalto muito escuro. </font>
</p><p><font>- Tendo em conta o sentido de marcha do veículo, a berma esquerda tinha 2,60 m de largura. </font>
</p><p><font>- Do terminus do passeio central onde se mostra implantado um sinal de sentido obrigatório é possível, embora com alguma dificuldade, avistar o local do embate. </font>
</p><p><font>- Essa visibilidade – para o local do embate – existe já antes desse ponto fixo de referência. </font>
</p><p><font>- O tempo estava seco. </font>
</p><p><font>- No local, a velocidade instantânea máxima permitida é de 90 km/h. </font>
</p><p><font>- HH atravessava a E.N. n.º 13 junto ao cruzamento que antecede o local do embate. </font>
</p><p><font>- Quando já se encontrava a terminar essa travessia, a cerca de 80 cm da berma direita que ladeia a E.N. n.º 13, tendo em conta o sentido de marcha do veículo, HH foi colhido pela frente lateral direita daquele veículo. </font>
</p><p><font>- Em virtude do embate, a vítima galgou o capot do veículo, destruiu o vidro frontal sobre a parte direita e amassou todo o tejadilho sobre esse mesmo lado, após o que foi projectada a 67 m do local do embate, tendo em conta o sentido Valença – Viana do Castelo. </font>
</p><p><font>- HH era uma pessoa que constituição esquelética regular para a sua altura – na casa de 1,80 m – corpulenta e pesada. </font>
</p><p><font>- Sofria claudicação no andar, usava prótese em virtude de amputação da perna direita pelo seu terço superior. </font>
</p><p><font>- Caminhava auxiliado por muleta. </font>
</p><p><font>- O condutor do veículo conhecia bem o local, bem como as características da via. </font>
</p><p><font>- Diariamente passa na mesma, pela hora dos factos, dirigindo-se de casa para o Porto, onde trabalha. </font>
</p><p><font>- Só após o embate o condutor do veículo se apercebeu que algo acontecera, pelo que travou, sem deixar impressas marcas no solo, tentando não desviar inicialmente o veículo da rota seguida, só o fazendo para a direita no final. </font>
</p><p><font>81º Com data de 7 de Janeiro de 2002, o Réu GG assinou um postal tipo, por referência à apólice n.º 9900000, a fim de comunicar a 1ª Ré que ‘o seguro realizado nessa companhia pela apólice em referência fica nulo e sem efeito algum desde a presente data por perda total do veículo seguro”.</font>
</p><p><font>Foram colhidos os vistos.</font>
</p><p><font> Conhecendo.</font>
</p><p><font> Na sequência das respectivas interposições, passar-se-á à análise dos sucessivos recursos, sendo que, quanto às questões comuns – e para evitar repetições inúteis – proceder-se-á a uma única abordagem na primeira revista apreciada.</font>
</p><p><b><font>I – Recurso das Autoras.</font></b>
</p><p><font>1- Alteração da matéria de facto.</font>
</p><p><font>2- Indemnização.</font>
</p><p><b><font>II – Recurso dos Réus “Fundo de Garantia Automóvel” e GG.</font></b><br>
<font>1- Matéria de facto.</font>
</p><p><b><font>III – Conclusões.</font></b>
</p><p>
</p><p><b><font>I – Recurso das Autoras.</font></b>
</p><p><font>1. Alteração da matéria de facto.</font>
</p><p><font>1.1. É este um ponto comum à revista das Autoras e dos Réus “Fundo de Garantia Automóvel” e GG, pelo que será apreciado conjuntamente.</font>
</p><p><font>Todos se insurgem contra o Acórdão na parte em que alterou a matéria de facto, essencialmente, quando considerou que no acidente interveio o veículo automóvel ligeiro de matrícula | [0 0 0 ... 0 0 0] |
xDK4u4YBgYBz1XKvWDa5 | 1.ª Secção (Cível) | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<br>
<br>
<br>
<font> Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:</font><br>
<br>
<font> 1. - AA instaurou acção declarativa para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, contra BB, CC e mulher, DD, EE, FF e Fundo de Garantia Automóvel, pedindo que os Réus sejam solidariamente condenados a pagarem-lhe uma indemnização correspondente a todos os danos patrimoniais e não patrimoniais pelo mesmo sofridos, em virtude de acidente de viação, de montante nunca inferior a 103.593,75€ e, a acrescer a essa, uma indemnização, cuja total e integral quantificação relegou para posterior liquidação em sede de execução de sentença, a titulo de indemnização pelos danos, patrimoniais e não patrimoniais, futuros, decorrentes das intervenções cirúrgicas, intervenções plásticas, internamentos, medicamentos, despesas hospitalares, tratamentos, exames, consultas e deslocações que futuramente tenha que efectuar em consequência das lesões causadas pelo acidente, designadamente com futuras operações às duas articulações temporomandibulares, tudo acrescido de juros vincendos à taxa legal, a contar da data da citação.</font><br>
<font> </font><br>
<font>Para tanto, e em síntese, alegou que no dia 11 de Janeiro de 1996, cerca das 21 horas e 45 minutos, ocorreu um acidente de viação no qual intervieram dois ciclomotores, um conduzido pelo Réu BB, à data menor, que não tinha seguro, e um outro conduzido pelo Autor. Que tal acidente foi causado por culpa única e exclusiva do réu Rui, tendo o A. sofrido danos vários com o dito sinistro. </font><br>
<font>Assim, responsáveis pelo pagamento dos mesmos, serão, em primeira linha, o réu Rui e seus pais. Por outro lado, e como o dito ciclomotor não beneficiava de seguro válido e eficaz, será também responsável o FGA e bem assim o proprietário do dito veículo, existindo dúvidas quem seria o mesmo, se o réu EE, que figurava, à data do embate, como sendo proprietário, ou ao irmão do réu BB, CC, também Réu. </font><br>
<br>
<font>Contestaram os Réus, tendo os quatro primeiros invocado a excepção peremptória da prescrição do direito do A. à indemnização por terem já decorrido os respectivos prazos de três ou de cinco anos. </font><br>
<br>
<font>No despacho saneador foi proferida decisão que julgou procedente a excepção e absolveu os Excepcionantes do pedido, continuando a acção apenas contra o Fundo de Garantia. </font><br>
<br>
<font> Este interpôs recurso de tal decisão, recebido como apelação, com subida a final. </font><br>
<br>
<font> A acção prosseguiu seus regulares termos e o FGA veio a ser condenado no pagamento da indemnização de € 45.937,86, na parte liquidada, e 50% do valor dos danos a liquidar em execução de sentença, decisão de que ambas as Partes interpuseram recurso de apelação.</font><br>
<br>
<font> Na procedência da apelação do despacho saneador, o R. Fundo foi absolvido do pedido e teve-se por prejudicado o conhecimento das questões suscitadas nos recursos interpostos da sentença.</font><br>
<br>
<font> O Autor pediu revista (alegando sobre o objecto de ambas as apelações), recurso que, conforme oportunamente decidido, prosseguiu apenas para conhecimento daquela que foi apreciada pela Relação – a do despacho saneador.</font><br>
<font> Visando a revogação do acórdão e a reposição da decisão da 1ª Instância, o Recorrente conclui, em síntese:</font><br>
<font> </font><br>
<font> 1. </font><font>No Despacho Saneador julgou-se procedente a excepção peremptória da prescrição apenas invocada pelos 1º, 2º, 3º e 4º Réus, prosseguindo os autos apenas quanto ao R. Fundo de garantia Automóvel.</font><br>
<font>2. Do primeiro Despacho Saneador "Sentença", na medida em que o mesmo se pronunciou quanto ao mérito da questão, conhecendo do pedido quanto a invoca da excepção de prescrição apenas invocada pelos 1°, 2°, 3° e 4°s Réus caberia o recurso de Apelação.</font><br>
<font>3. Do segundo Despacho Saneador "Formal", na medida em que não se pronunciou quanto ao mérito, abstendo-se de conhecer do pedido, ordenando a prosseguimento dos autos quanto ao 5° Réu ora recorrente, relegando o conhecimento do mérito e do pedido para a sentença final, caberia o recurso de Apelação.</font><br>
<font>4. O réu Fundo de Garantia Automóvel apenas interpôs recurso de Apelação do Despacho Saneador Sentença que julgou procedente a excepção de prescrição invocada apenas pelos demais Réus.</font><br>
<font>5. Não interpôs recurso de Agravo do Despacho Saneador "Formal" que ordenou o prosseguindo da presente acção apenas quanto ao réu Fundo. </font><br>
<font>6. Posteriormente, com as suas alegações o recorrente debruçou-se não sobre o Despacho Saneador Sentença sobre o qual interpôs recurso de Apelação. </font><br>
<font>7. Mas sobre o Despacho Saneador "Formal" relativamente ao qual "esqueceu-se" de interpor o competente recurso de Agravo. </font><br>
<font>8. Não pode o recorrente, nas suas alegações de Apelação, atacar o Douto Despacho Saneador "Formal" que ordenou o prosseguimento dos autos quanto a si, pois o mesmo não se pronunciou quanto ao mérito da questão, nem conheceu do pedido. </font><br>
<font>9. 0correu assim, o trânsito em julgado do Despacho Saneador "Formal" que ordenou o prosseguindo da acção quanto ao réu Fundo de Garantia Automóvel. </font><br>
<font>10. Razões pelas quais, não podem ser admitidas as referidas alegações de recurso, devendo o mesmo recurso ser julgado deserto, ou quando assim não se entender, deverão as mesmas ser consideradas manifestamente improcedentes. </font><br>
<br>
<font>11. Conforme estabelece o art. 303. ° do Código Civil: "O tribunal não pode suprir, de ofício, a prescrição: esta necessita, para ser eficaz, de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita (…)". </font><br>
<font> 12. O Réu Fundo, nunca invocou a excepção peremptória da prescrição do direito indemnizatório do Autor. </font><br>
<font>13. Nem na fase extrajudicial, nem na fase própria para o efeito - Contestação. </font><br>
<font>14. O próprio Fundo de Garantia Automóvel nos arts. 3°. 14° e 19º da sua Douta Contestação refere que o embate dos autos deveria ser analisado à luz das regras atinentes à Responsabilidade Objectiva. </font><br>
<font>15. Razão pela qual o réu recorrido não poderia invocar a prescrição no seu primeiro recurso de apelação, quando nunca a invocou, quer judicial ou extrajudicialmente, nem sequer no articulado por excelência para o fazer, ou seja, na sua contestação. </font><br>
<br>
<br>
<font>16. O Réu sempre reconheceu o direito indemnizatório do Autor e operante o Autor. </font><br>
<font>17. A prescrição do direito indemnizatório do Autor foi interrompida em relação ao réu Fundo de Garantia Automóvel (art. 325º do C.C.), na medida em o mesmo sempre reconheceu o direito indemnizatório do Autor, conforme o alegado nos artigos 137°. 138°. 139°. 140°. 141°. 142° e 143° da P.I. do Autor. </font><br>
<font>18. Factos esses que foram admitidos por acordo pelo ora recorrente na sua contestação e nessa medida levados aos itens J), L), M), N), O) e P) da matéria dada como assente no Douto Despacho Saneador e constantes dos itens n.ºs 16. 17. 18. 19.20° e 21 da Douta Sentença. </font><br>
<font>19. Existiram assim, contrariamente ao alegado no Douto acórdão recorrido, vários factos interruptivos do prazo prescricional do direito indemnizatório do Autor.</font><br>
<font>20. E mesmo depois de o Autor demandar o Réu FGA - só quase oito anos após o sinistro - o Réu, mais uma vez, nos arts. 3°, 14° e 19 da sua Douta Contestação, refere que o embate dos autos deveria ser analisado à luz das regras atinentes à Responsabilidade Objectiva. </font><br>
<font>21. Ou seja, mais uma vez, o próprio Réu-recorrido reconheceu judicialmente o direito indemnizatório do Autor.</font><br>
<font>22. O Autor nunca esteve inactivo, nunca se desleixou, nem se desinteressou pela protecção dos seus direitos. </font><br>
<br>
<font>23. É o ilegítimo, imoral e constitui um ABUSO DE DIREITO, o facto do o réu FGA vir apenas no seu primeiro recurso de apelação invocar a excepção peremptória da prescrição do direito indemnizatório do Autor.</font><br>
<font>Quando nunca a invocou nem na fase extrajudicial, nem na fase própria para o feito – Contestação.</font><br>
<br>
<font>O Recorrido FGA respondeu em defesa da manutenção do julgado.</font><br>
<br>
<font>2. - Propostas, nas conclusões do recurso, estas </font><b><font>questões</font></b><font>:</font><br>
<br>
<font>- Extinção, por deserção, do recurso de apelação, pelo trânsito em julgado da decisão impugnada;</font><br>
<font>- Extinção da obrigação de indemnização do Fundo de Garantia Automóvel, por declaração definitiva da extinção da dos responsáveis civis;</font><br>
<font>- Interrupção da prescrição relativamente à obrigação do FGA;</font><br>
<font>- Abuso de direito do FGA.</font><br>
<br>
<br>
<font>3. - A decisão recorrida assenta nos seguintes </font><b><font>elementos</font></b><font> </font><b><font>de</font></b><font> </font><b><font>facto</font></b><font>:</font><br>
<br>
<font>- O acidente a que os autos se referem ocorreu em 11 de Janeiro de 1996 e a acção foi instaurada em 9 de Outubro de 2003;</font><br>
<font>- No despacho saneador-sentença foi decidido, com trânsito em julgado, que o direito do Autor-recorrente prescreveu relativamente a </font><i><font>todos os responsáveis civis</font></i><font>; </font><br>
<font>- Deu-se como assente em tal decisão a inexistência de facto suspensivo ou interruptivo do prazo prescricional.</font><br>
<br>
<font>4. - Mérito do recurso.</font><br>
<br>
<font>4. 1. – Trânsito em julgado da decisão e deserção do recurso.</font><br>
<br>
<font>O Recorrente dedica a primeira dezena das conclusões do recurso defesa à construção de uma tese segundo a qual “não podem ser admitidas as alegações de recurso, devendo o mesmo ser julgado deserto”, pois que ocorreu o trânsito em julgado do despacho saneador “formal” que ordenou o prosseguimento da acção apenas contra o FGA.</font><br>
<br>
<font>Trata-se de reposição de questão já colocada nas contra-alegações do recurso de apelação e que só com referência a tal recurso poderia ter cabimento.</font><br>
<br>
<font>O acórdão impugnado enunciou-a, mas não lhe atribuiu relevância, apreciando as questões propostas pelo Recorrente FGA, designadamente a da nulidade do despacho saneador e do benefício da invocação da prescrição pelos Co-Réus.</font><br>
<br>
<font>Não imputando, como não imputa, o Recorrente o vício de omissão de pronúncia ao acórdão que apreciou o objecto do recurso sem proceder a expressa apreciação e decisão sobre essa questão prévia, vedado está a este Tribunal, que ora tem sob censura o acórdão da Relação – cujas nulidades não são de conhecimento oficioso - e não já a decisão da 1ª Instância e as vicissitudes relativas à espécie de recurso e fixação e conhecimento do respectivo objecto, matérias cuja pronúncia é deferida ao relator e à conferência, cabendo recurso da sua deliberação, quando seja caso disso – arts. 701º, 702º, 704º, 700º-1-e), 3 e 5 e 716º-1 e 668º-2 e 3.</font><br>
<br>
<font>De qualquer modo, porque se alega a formação de um caso julgado, sempre se dirá que o R. Fundo não deixou de impugnar o despacho saneador “formal”, reclamando a sua absolvição de instância, por ilegitimidade, por preterição do litisconsórcio necessário, matéria que qualificou como omissão de pronúncia, mas que entroncava, justamente, na impossibilidade de o processo prosseguir apenas contra si em consequência da absolvição dos demais RR. com fundamento na prescrição, excepção cuja aplicabilidade reclamou também para si.</font><br>
<font>Assim e se bem vemos, as questões são indissociáveis, só se podendo falar de preterição de litisconsórcio quando se rejeite o entendimento de que se pode ser demandado singularmente, assim como reclamar a aplicação imediata da causa extintiva da prescrição é o mesmo que dizer que o processo não pode prosseguir e que, se tal suceder, há ilegitimidade e violação do direito substantivo.</font><br>
<font>No caso, na ordem lógica, e bem, o Tribunal julgou as Partes, então em litisconsórcio, legítimas e depois conheceu da excepção peremptória. Só que, por virtude da procedência da excepção, resultariam, na óptica do FGA, duas consequências: - a sua ilegitimidade, agora surgida por via da norma do n.º 6 do art. 29º do DL n.º 522/85, de 31/12, - e a extinção do direito também quanto a si, por beneficiar da decisão que declarou a extinção da obrigação de indemnização dos responsáveis civis, fundada na procedência da excepção da prescrição. </font><br>
<font>Numa palavra, o exercício de “divisão” do saneador em “formal” e “sentença”, surgindo como meramente artificioso, não só não interfere com os efeitos de qualquer julgado, violando-o, como desconsidera o disposto no n.º 2 do art. 684º CPC. </font><br>
<br>
<font>4. 2. - Extinção da obrigação do Fundo de Garantia Automóvel (FGA).</font><br>
<br>
<font>Coloca-se, então, a questão principal de saber se a declaração de extinção do direito do Autor, por prescrição, relativamente aos responsáveis civis aproveita, nos mesmos termos, ao Fundo de Garantia Automóvel.</font><br>
<br>
<font>Argumenta o Recorrente que, sendo, em matéria de responsabilidade civil, solidária a obrigação dos vários responsáveis, não tendo o Recorrido FGA invocado a prescrição na contestação, não poderia fazê-lo no recurso de apelação.</font><br>
<br>
<font>É certo que o R. FGA não alegou na contestação que apresentou a excepção peremptória da prescrição, razão por que, não sendo essa causa de extinção do direito do Autor de conhecimento oficioso, antes dependendo de expressa invocação do devedor que dela queira beneficiar, precludido ficou, com a apresentação definitiva dessa pela processual, o direito de ver extinto o imputado débito indemnizatório, com fundamento nesse meio pessoal de defesa – arts. 489º-1 e 2 CPC e 303ºº C. Civil.</font><br>
<br>
<font>Só que, como do que já ficou relatado consta, o que realmente está em causa não é a arguição da prescrição pelo Fundo posteriormente ao oferecimento da sua contestação, nomeadamente em fase de recurso, mas o não reconhecimento da extinção da sua eventual obrigação, como mero efeito da extinção da obrigação dos Co-Demandados responsáveis civis, sem necessidade de invocação pessoal da excepção.</font><br>
<font>Foi nestes termos que o então Recorrente FGA colocou sob censura do Tribunal da Relação a decisão da 1ª Instância e foi nessa perspectiva que este Tribunal superior apreciou a questão, respondendo que, declarada extinta a obrigação do responsável civil, não pode subsistir a obrigação do FGA, que é uma obrigação de garantia daquela responsabilidade.</font><br>
<br>
<font>Por isso se enunciou, também agora, a questão a resolver como limitada à repercussão sobre a obrigação do Fundo da invocação, com sucesso, da excepção, como meio de defesa dos responsáveis civis relativamente á sua obrigação de indemnizar.</font><br>
<br>
<font>A resposta tem de procurar-se partindo da natureza e fins da obrigação do FGA, com assento no respectivo regime legal.</font><br>
<font> </font><br>
<font>Ao Fundo de Garantia Automóvel incumbe o ressarcimento dos danos resultantes de acidentes, estabelecendo a lei que «</font><i><font>garante</font></i><font> (…) </font><i><font>a satisfação das indemnizações</font></i><font>» por morte ou lesões corporais ou materiais quando o responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro válido e eficaz – art. 21º-2 do DL n.º 522/85 (redacção dos DL 122-A/86 e 130/94).</font><br>
<font>Quando, nesses termos, satisfaça a indemnização aos lesados o Fundo fica </font><i><font>sub-rogado</font></i><font> nos direitos destes – art. 25º-1 do mesmo DL.</font><br>
<font>Paralelamente, dispõe ainda a “Lei do Seguro Obrigatório” que as acções destinadas à efectivação de responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, quando o responsável seja conhecido e não beneficie de seguro válido e eficaz, devem obrigatoriamente ser propostas contra o Fundo e o responsável civil, sob pena de ilegitimidade (art. 29º-6).</font><br>
<font>De notar, finalmente, que o novo regime, entretanto introduzido pelo Dec.-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, não operou, no que ao caso em apreciação interessa, alterações relevantes, mantendo o “fim identitário” de garante das indemnizações devidas pelos incumpridores da obrigação de segurar (cfr. arts. 47º, 49º e ss.).</font><br>
<br>
<font> Temos, assim, convergentemente estabelecido que o FGA garante o cumprimento da obrigação indemnizatória do lesante e que, quando a satisfaça, fica sub-rogado nos direitos do lesado.</font><br>
<font>Vale isto por dizer que o Fundo não é um devedor, mas, tão só, um garante do cumprimento das obrigações do responsável civil pela reparação dos danos causados ao lesado. Responderá, consequentemente, em sede subsidiária e não como devedor principal ou directo – que é o violador da obrigação de segurar -, inexistindo entre este e o FGA uma relação de solidariedade passiva (própria). </font><br>
<font> Na verdade, a sub-rogação legal traduz-se na substituição do credor na titularidade do direito a uma prestação, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor, ou seja, a transmissão dum crédito para o terceiro que se substitui ao devedor no cumprimento da obrigação – art. 589º C. Civil.</font><br>
<font>O sub-rogado há-de cumprir uma “prestação de terceiro”, como se diz no preceito, o que, no reverso, significa que a sub-rogação tem sempre como pressuposto ser o cumprimento feito por </font><i><font>terceiro</font></i><font> ao credor originário, aqui, ao lesado, não merecendo diferente tratamento o facto de se estar perante uma sub-rogação legal (arts. 25º-1, citado, e 592º-1 C. C.).</font><br>
<font>Diversamente se passam as coisas no direito de regresso que, esse sim, tendo por fonte a responsabilidade solidária, faculta ao devedor solidário que tiver satisfeito o pagamento ao credor, além da quota que lhe competia no crédito comum, exigir dos condevedores a parte que a estes competia pagar – art. 524º C.C..</font><br>
<font>Enquanto no direito de regresso se está perante um novo crédito, cujo objecto não se identifica com o do crédito extinto, na sub-rogação mantém-se o mesmo direito de crédito em que apenas ocorre transmissão da titularidade.</font><br>
<br>
<font>Tudo bem distante, pois, da figura de devedor solidário e do regime das obrigações solidárias, nomeadamente quanto seu estatuto prescricional e de regresso entre devedores, com regulação nas normas dos arts. 497º, 521º-1 e 522º-1 C. Civil, a que faz apelo o Recorrente na motivação do seu recurso.</font><br>
<font> E tudo a impor, ao invés, a conclusão, já adiantada, segundo a qual o FGA não é devedor solidário, mas, enquanto garante legal da obrigação do responsável civil, mero obrigado subsidiário, isto é, um obrigado ao cumprimento, se o directo devedor o não fizer, que a lei coloca no lugar do credor.</font><br>
<br>
<font>No mesmo sentido vão as normas específicas de natureza processual (art. 29º-6 cit.) ao imporem o litisconsórcio necessário passivo entre o Fundo e o responsável civil, contrariando as regras próprias do regime de solidariedade – arts. 512º-1 e 517º C. Civil e 27º-2 CPC -, o que só encontra fundamento na natureza subsidiária da obrigação do Fundo e na salvaguarda dos efeitos jurídicos da sub-rogação legal.</font><br>
<br>
<br>
<font>Ora, aqui chegados, crê-se ser incontornável uma segunda conclusão, qual seja que se o titular do direito à indemnização perdeu o direito de a exigir do responsável devedor, isto é, o direito de accionar a obrigação garantida, não se encontra fundamento para que ainda possa ser exercitado o direito consubstanciado pela obrigação de garantia (cfr. neste sentido, o ac. deste Supremo de 06/7/2004 (</font><i><font>ITIJ </font></i><font>– </font><i><font>proc. 04B296</font></i><font>) .</font><br>
<font>Com efeito, perante a subsidiariedade da obrigação de garantia, a responsabilidade do garante haverá de aferir-se pela existência e pela medida da obrigação garantida, de sorte que, extinta a obrigação do responsável civil, com ela se extingue a posição de seu garante encabeçada pelo FGA.</font><br>
<br>
<font>Afloramentos do princípio estão patentes nas normas dos arts. 651º e 653º C. Civil, relativas à fiança, onde expressamente se prevê, como decorrência da natureza acessória da garantia, que a extinção da obrigação principal determina a sua extinção, bem como desoneração dos fiadores na medida em que não lhes for possível ficarem sub-rogados nos direitos do credor, por facto positivo ou negativo deste. </font><br>
<br>
<font>Do ponto de vista processual, vem ao encontro do regime substantivo, convergindo, a mencionada norma do art. 29º do DL n.º 522/85 ao impedir o prosseguimento da acção contra o Fundo, quando desacompanhado do responsável civil, já que se configura uma situação de ilegitimidade superveniente, por preterição de litisconsórcio necessário passivo.</font><br>
<br>
<font>4. 3. - Interrupção da prescrição relativamente à obrigação do FGA.</font><br>
<br>
<font>Coloca ainda o Recorrente a questão da interrupção da prescrição quanto ao Fundo de Garantia Automóvel, por reconhecimento do direito do Autor.</font><br>
<br>
<font>Está-se, antes de mais, perante uma questão nova, pois que nunca antes foi suscitada no processo ou objecto de apreciação do julgador, pelo que, perante o nosso sistema de recursos, visando a reapreciação das questões examinadas e a sua modificação, que não a renovação da causa com decisões sobre matéria nova – art. 676º CPC -, não sendo matéria de conhecimento oficioso, se encontra vedado o respectivo conhecimento.</font><br>
<br>
<font>De qualquer modo, como do anteriormente exposto flui, a questão seria de todo irrelevante ou estaria prejudicada, pois que o que interessa ao objecto do recurso e da causa é saber se a extinção da obrigação dos responsáveis civis, por decisão transitada em julgado, aproveita ou não ao FGA, fosse, como foi, com fundamento na prescrição, ou fosse com outro fundamento. A agora invocada interrupção da prescrição, enquanto fundamento da extinção do direito e suas consequências relativamente ao Fundo, é problema indiferente à solução encontrada, já que, com ou sem interrupção, a questão e sua apreciação pôr-se-iam do mesmo modo. </font><br>
<br>
<font>Consequentemente, por ausência de fundamento, não se conhece da suscitada questão da interrupção da prescrição.</font><br>
<br>
<font>4. 4. - Abuso de direito.</font><br>
<br>
<font>Finalmente, ainda </font><i><font>ex-novo</font></i><font>, o Recorrente argúi a excepção peremptória do abuso de direito - esta de conhecimento oficioso, logo subtraída à proibição de conhecimento - a pretexto de o R. Fundo ter invocado a excepção da prescrição no recurso de apelação, tendo antes agido sempre em termos de reconhecimento do direito do Autor.</font><br>
<font>Ao assim actuar, o FGA teria exercido ilegitimamente o seu direito à luz do comando do art. 334º C. Civil.</font><br>
<br>
<font>Como já se deixou dito nesta peça, a propósito da enunciação do objecto do recurso e identificação e delimitação das questões a apreciar, não está em causa a arguição da prescrição pelo Fundo posteriormente ao oferecimento da sua contestação, nomeadamente em fase de recurso, mas o não reconhecimento da extinção da sua eventual obrigação, como mero efeito da extinção da obrigação dos Co-Demandados responsáveis civis, sem necessidade de invocação pessoal da excepção, pois que foi nesses termos que o então Recorrente FGA colocou sob censura do Tribunal da Relação a decisão da 1ª Instância e foi nessa perspectiva que este Tribunal superior apreciou a questão, respondendo que, declarada extinta a obrigação do responsável civil, não pode subsistir a obrigação do FGA, que é uma obrigação de garantia daquela responsabilidade.</font><br>
<br>
<font> Aqui se reitera que nas conclusões da apelação o FGA arguiu a nulidade da decisão por não o ter absolvido da instância em consequência da absolvição do pedido dos demais RR. e invocou a sua qualidade de garante da obrigação de indemnizar como causa da extinção da sua obrigação “quando se extingue a obrigação principal, por prescrição, não sendo necessário que esta seja invocada”.</font><br>
<br>
<font> É, assim, manifesta a ausência do fundamento de que o Recorrente lança mão para invocar o abuso de direito.</font><br>
<font> Na verdade, o Recorrido Fundo não só não pediu a declaração de extinção do seu direito mediante invocação da prescrição como, fundando a sua pretensão na preterição do litisconsórcio necessário e na extinção da obrigação que garantia, deixou dito que, para tal, não era necessária a invocação da prescrição, invocação que reconheceu não ter feito e não lhe poder, por isso, directamente aproveitar.</font><br>
<br>
<font>Não se vislumbra, de qualquer forma, actuação ilícita do Recorrido que, integrável na previsão do art. 334º C. Civil, deva conduzir à paralisação do direito que, visando a extinção da sua obrigação - mas não sendo, como infundadamente imputado, a prescrição do direito do Autor que não excepcionou na contestação -, invocou e lhe vem reconhecido </font><br>
<font>Improcede, consequentemente, a excepção.</font><br>
<br>
<font>5. - Decisão.</font><br>
<br>
<font>Em conformidade com o exposto, acorda-se em:</font><br>
<font>- Negar a revista, com o âmbito com que foi admitida no despacho do relator (fls. 765);</font><br>
<font>- Confirmar a decisão impugnada; e,</font><br>
<font>- Condenar o Recorrente nas custas.</font><br>
<br>
<br>
<font> Lisboa, 23 Setembro 2008 </font><br>
<br>
<font> Alves Velho (relator)</font><br>
<font> Moreira Camilo</font><br>
<font> Urbano Dias</font></font> | [0 0 0 ... 0 0 0] |
4DK3u4YBgYBz1XKvVDWW | 1.ª Secção (Cível) | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<font> Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:</font><br>
<br>
<font>1. - “AA, S.A.”, intentou acção declarativa contra BB e mulher, CC, pedindo a condenação solidária dos Réus no pagamento da quantia de € 14.633,36, acrescida de € 1.971,63 de juros vencidos e de € 78,87 de imposto de selo, bem como no pagamento de juros vincendos, à taxa anual de 19,83% e imposto de selo sobre os mesmos.</font><br>
<font> </font><br>
<font>Alegou que, no exercício da sua actividade comercial e, segundo informação do Réu, com vista à aquisição de um veículo automóvel, lhe concedeu àquele um crédito directo sob a forma de mútuo, tendo-lhe emprestado € 13.375,00, quantia que, com os respectivos juros deveria ser paga em 72 prestações mensais e sucessivas, tendo também ficado acordado que a falta de pagamento de qualquer das prestações importava o vencimento antecipado de todas as demais. O R. não pagou a 24ª prestação, vencida a primeira em 24 de Março de 2006, e as seguintes.</font><br>
<font>Mais alegou que «o empréstimo reverteu em proveito comum do casal dos RR., - atento até o veículo se destinar ao património comum do casal dos RR. -, pelo que a ré CC é solidariamente responsável com o co-réu, seu marido, pelo pagamento das importâncias referidas».</font><br>
<br>
<font>Citados nas suas pessoas, os réus não contestaram.</font><br>
<br>
<font>A Autora foi convidada a complementar a exposição de facto com a alegação do casamento entre ambos os réus, a data desse facto e o regime de bens aplicável, bem como a juntar a certidão do assento desse acto, convite que a A. declarou expressamente não aceitar.</font><br>
<br>
<font> Declarados confessados os factos articulados pela A., foi proferida sentença em que se julgou a acção procedente quanto aos pedidos formulados contra o Réu e improcedente relativamente à Ré.</font><br>
<br>
<font> A Autora apelou, mas a Relação confirmou o sentenciado.</font><br>
<br>
<br>
<font> A A. pede ainda revista para pedir a revogação do acórdão e a condenação da Ré no pedido formulado, argumentando com as seguintes conclusões: </font><br>
<font>1. </font><i><font>Entendeu-se, na sentença que confirmada foi pelo acórdão recorrido o Senhor Juiz a quo errou ao julgar a presente acção improcedente e não provada quanto à R. mulher, ora recorrida, com fundamento na falta de demonstração do casamento dos recorridos RR., atento o A. não ter junto aos autos certidão de casamento dos mesmos e, assim, na falta de demonstração do proveito comum do casal dos RR., ora recorridos, apesar de ter dado como provado nos autos que o contrato foi assinado.</font></i><br>
<font>2.</font><i><font> Os RR., ora recorridos, apesar de pessoal e regularmente citados, não apresentarem contestação, nem deduziram qualquer oposição, nem ninguém o fez por eles, designadamente não impugnaram que fossem casados entre si, nem impugnaram sequer o facto de o empréstimo concedido pela A. ao R. marido, ora recorrido, tenha revertido em proveito comum do casal formado pelos ditos RR., </font></i><b><i><u><font>aliás, a dita R. mulher assinou juntamente com o R. seu marido o contrato de mútuo dos autos, pelo que deu o seu consentimento nos termos da alínea a) do artigo 1691º do Código Civil</font></u></i></b><i><font>.</font></i><br>
<font>3</font><i><font>. Acresce que, na presente acção não se está perante direitos indisponíveis, pelo que a vontade das partes é plenamente eficaz para produzir os efeitos jurídicos que pela acção se pretendem obter, sem necessidade da junção de certidão para prova do casamento dos mesmos, razão pela qual a R. mulher, ora recorrida, deveria ter sido condenada, solidariamente com o R., seu marido e também recorrido, no pedido.</font></i><br>
<font>4</font><i><font>. </font></i><b><i><u><font>“O documento autêntico só é mesmo necessário para a prova do casamento nas acções de estado e não naquelas em que o casamento não representa propriamente o «thema decidendum», desde que não haja disputa das partes sobre a sua existência.”</font></u></i></b><br>
<font>5</font><i><font>. É, pois, legalmente admissível a prova do casamento dos RR. por confissão, nos termos e de harmonia com o disposto nos artigos 1º, n.º 1, alínea d), 4º e 211º do Código do Registo Civil, e do artigo 784º do Código de Processo Civil.</font></i><br>
<font>6</font><i><font>. Por outro lado, no artigo 17º da petição inicial, a A. invocou expressamente que: </font></i><b><i><u><font>“O empréstimo referido reverteu em proveito comum do casal comum do casal dos RR. (...) e atento até o disposto no artigo 1691º,alínea a) do Código Civil, porquanto a R. mulher deu o seu consentimento ao empréstimo dos autos tendo para o efeito assinado o contrato que titula o mesmo.”</font></u></i></b><br>
<font>7</font><i><font>. Os recorridos, não impugnaram também o facto de o empréstimo concedido pela A. na acção, ora recorrente, ao ora recorrido marido ter revertido em proveito comum do casal, pelo que tal matéria de facto se encontra provada, face ao preceito do artigo 784º do Código de Processo Civil.</font></i><br>
<font>8</font><i><font>. A falta de contestação pelos RR, ora recorridos, implica a confissão dos factos articulados pela autora, nos termos e de harmonia com o disposto no artigo 784º, do Código de Processo Civil.</font></i><br>
<font>9</font><i><font>. A recorrida R. mulher é, na verdade, solidariamente responsável pelo pagamento da importância reclamada nos presentes autos, atento a importância mutuada ter revertido para o património comum do casal formado pelos recorridos RR. - atenta a aquisição de veículo automóvel-, como ressalta da matéria invocada no artigo 17º da petição inicial que, por não impugnada, se tem de considerar confessada.</font></i><br>
<font>10</font><i><font>. Na sentença recorrida o Senhor Juiz a quo ao absolver do pedido a recorrida mulher, com fundamento na não demonstração do casamento dos RR, ora recorridos e do proveito comum, violou o disposto no artigo 784º do Código de Processo Civil, e no artigo 1691º, n.º 1, alíneas a) e c) do Código Civil.</font></i><br>
<br>
<font> Não houve resposta.</font><br>
<br>
<br>
<font> </font><br>
<br>
<font> 2. - Das transcritas conclusões, emerge a colocação, para resolução, das seguintes </font><b><font>questões</font></b><font>:</font><br>
<br>
<font> - Se deve ter-se como provado o casamento dos RR. um com o outro; e, </font><br>
<font> - Se deve ter-se por demonstrado o proveito comum do casal, </font><br>
<br>
<font>- tudo para efeitos de responsabilização da Ré pela dívida do Réu-marido.</font><br>
<font> </font><br>
<br>
<font> 3. - Vem assente em sede de </font><b><font>matéria</font></b><font> </font><b><font>de</font></b><font> </font><b><font>facto</font></b><font>:</font><br>
<font> </font><br>
<font>- O autor no exercício da sua actividade comercial e com destino, segundo informação então prestada pelo réu, à aquisição de um veículo automóvel de marca “Seat”, modelo “Toledo 1.6 Confort”, com a matrícula ..-..-.. por acordo reduzido a escrito datado 1 de Março de 2004, junto a fls.10 e 11 e que aqui se dá por reproduzido, emprestou ao réu a importância de Euros 13.375.</font><br>
<font>- A referida importância foi emprestada com juros à taxa nominal de 15,83% ao ano, devendo a mesma, os juros, o imposto de selo e o prémio de seguro de vida serem pagos, nos termos acordados, na sede do autor, em 72 prestações mensais e sucessivas, com vencimento a primeira em 20 de Abril de 2004 e as seguintes nos dias 20 dos meses subsequentes.</font><br>
<font>- Conforme acordado, a importância de cada uma das prestações deveria ser paga – conforme ordem irrevogável logo dada pelo réu para o seu Banco – mediante transferências bancárias a efectuar aquando do vencimento de cada uma das referidas prestações para conta bancária indicada pelo autor, sediada em Lisboa.</font><br>
<font>- Conforme também acordado, a falta de pagamento de qualquer das referidas prestações na data do vencimento implicava o vencimento imediato de todas as demais.</font><br>
<font>- Mais foi acordado entre o autor e o réu que em caso de mora sobre o montante em débito, acrescia, a título de cláusula penal, uma indemnização correspondente à taxa de juro ajustada (15,83%) acrescida de 4 pontos percentuais, ou seja, juros à taxa anual de 19,83%.</font><br>
<font>- O réu não pagou a 24ª prestação e seguintes, tendo aquela primeira se vencido em 20 de Março de 2006, não tendo providenciado as transferências necessárias a esse pagamento.</font><br>
<font>- O valor de cada uma das prestações era de Euros 298,64.</font><br>
<br>
<br>
<font> 4. - Mérito do recurso.</font><br>
<br>
<font> 4. 1. - A Recorrente dedica as seis primeiras conclusões do recurso à questão da dispensa da apresentação do documento previsto no Cód. de Registo Civil para prova do casamento, defendendo a sua desnecessidade em acções em que, como esta, o estado civil não represente o “</font><i><font>thema</font></i><font> </font><i><font>decidendum</font></i><font>”.</font><br>
<br>
<font> Ora, embora a decisão da 1ª Instância tenha sido proferida em sentido divergente da posição sustentada pela Recorrente, certo é que a Relação se afastou desse entendimento, considerando o facto como provado, como claramente fez constar do acórdão (fls 5 desta peça e fls. 90 dos autos).</font><br>
<br>
<font> Carece, assim, o recurso de objecto, quanto a esta questão, já definitivamente decidida em termos favoráveis à Recorrente, que, de resto, quanto à mesma, não sendo vencida, carece de legitimidade para a impugnar (art. 680º-1 CPC). </font><br>
<br>
<br>
<font> 4. 2. - Resta, pois, a questão do proveito comum e consequente responsabilidade da Ré.</font><br>
<br>
<br>
<font> 4. 2. 1. - Antes de mais, importa notar que, tendo a Recorrente feito constar da conclusão 3., aliás </font><i><font>ex novo,</font></i><font> que “</font><u><font>a dita R. mulher assinou juntamente com o R. seu marido o contrato de mútuo dos autos, pelo que deu o seu consentimento nos termos da al. a) do art. 1691º do Código Civil”</font></u><font>, se está perante declaração completamente infundada, ou seja, falsa, pois que nenhuma outra assinatura é visível nos documentos 1 e 2 (“contrato de mútuo” e “autorização de débito”) que não sejam as atribuídas ao Réu BB, que nem sequer aparece identificado como casado, e ao representante da Autora.</font><br>
<br>
<font> Acredita-se que a falsa afirmação só agora trazida ao processo não seja dolosa.</font><br>
<br>
<font> 4. 2. 2. - Isto posto, vejamos, então se deve haver-se como demonstrado o alegado proveito comum.</font><br>
<br>
<font> Esta Conferência foi já, mais que uma vez, chamada a tomar posição sobre a questão em recursos interpostos pela ora Recorrente.</font><br>
<font> Fê-lo em consonância com o que vem decidido no acórdão impugnado, que, por sua vez, vai na linha do que se crê ser jurisprudência constante deste Supremo Tribunal.</font><br>
<br>
<font> Bem poderia, por isso, lançando mão da faculdade concedida pelo n.º 5 do art. 713º do CPC, remeter-se para os termos do acórdão recorrido.</font><br>
<font> </font><br>
<font> Porém, na medida em que, mercê da modificação argumentativa operada da apelação para a revista, nos parece dever acrescentar algo ao que vem doutamente expendido, vai, com ligeiras alterações, reproduzir-se o que já se escreveu no acórdão de 27/01/04 (proc. n.º 4175/03-1) e, mais recentemente, no de 16/10/2008 (proc. n.º 343/08-1), seja porque as razões de discordância invocadas pela Recorrente são completamente sobreponíveis às já vertidas naqueles recursos, seja por também não se ter alterado o entendimento sobre a solução da questão.</font><br>
<br>
<font>São da responsabilidade de ambos os cônjuges as dívidas contraídas na constância do matrimónio pelo cônjuge administrador, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração, dispõe-se no art. 1691.º-1-c) do C- Civil.</font><br>
<br>
<font>O núcleo da argumentação da Recorrente assenta na tese de constituir matéria de facto a afirmação de o empréstimo feito ao R. ter revertido em proveito comum do casal formado por ambos os RR., matéria de facto que se encontra provada por confissão (art. 484.º-1 CPC).</font><br>
<br>
<font>Saber se uma determinada dívida, contraída por um dos cônjuges, foi contraída em proveito comum do casal significa averiguar se o dinheiro ou os bens em cuja aquisição foi aplicado se destinaram a satisfazer interesses comuns do casal.</font><br>
<font>Assim, como explica Pereira Coelho (" </font><i><font>Curso de Direito de Família</font></i><font>", 1977, 348-349), o proveito comum afere-se, não pelo resultado, mas pela aplicação da dívida, pelo fim visado pelo devedor, devendo essa finalidade de beneficiar o casal ser apreciada também objectivamente, tendo em conta os interesses dos cônjuges e da família.</font><br>
<font>Bem se compreende, pois, que se venha afirmando que a questão de apurar do proveito comum se apresente como uma questão mista ou complexa envolvendo uma questão de facto e outra de direito. </font><br>
<font>A primeira consiste em averiguar o destino dado ao dinheiro representado pela dívida; a segunda, é de valoração sobre se, perante o destino apurado, a dívida foi contraída em proveito comum, preenchendo o conceito legal.</font><br>
<font>A expressão legal "proveito comum" traduz-se, então, num conceito de natureza jurídica a preencher através dos factos materiais indicadores daquele destino, a alegar na petição inicial.</font><br>
<font>Trata-se de proceder à qualificação da dívida, necessariamente através do preenchimento do conceito da lei pelos factos, ou por aplicação aquela a estes, o que compreende questão de direito (neste sentido, os acs. deste Supremo de 29/10/98; 14/3/2000; 19/3/00; 14/1/003; 6/2/03; 5/7/005, 12/7/005; 7/12/005; 21/11/06 e 22/3/007, entre muitos outros).</font><br>
<br>
<font>E, assim sendo, não se trata de matéria de facto passível de ser adquirida pela confissão ficta prevista no invocado art. 484.º-1 CPC.</font><br>
<br>
<br>
<font>Também de nada vale a alegação de que o automóvel se destinou ao património comum do casal.</font><br>
<font>O problema é o mesmo: o conceito de património comum é jurídico, desde logo porque anda associado ao conhecimento da data do casamento e respectivo regime de bens, sabido que é que só se pode falar em bens comuns sendo o casamento no regime da comunhão geral ou, sendo o da comunhão de adquiridos, após a celebração do contrato, não dispensando o silogismo judiciário e o recurso a actividade interpretativa (arts. 1722.º a 1732.º C. Civil).</font><br>
<font>Por isso que, como se ponderou no ac. de 07/12/2005, se deva reputar insuficiente a mera prova de que o mútuo foi celebrado para aquisição de um veículo automóvel, a qual não permite aferir da concreta utilização do veículo em favor do interesse familiar, nem qualificar juridicamente a dívida, por conseguinte, como contraída em proveito comum do casal.</font><br>
<br>
<font>Mais duas notas, a terminar:</font><br>
<br>
<font>A primeira, para referir que o proveito comum não se presume, excepto nos casos em que a lei o declarar - art. 1691.º-3</font><br>
<font> </font><br>
<font>A segunda, para acrescentar que, continuando a aceitar que os RR. sejam casados um com o outro, esbarrar-se-á sempre com a falta dos pressupostos que a lei exige para a responsabilidade de ambos os cônjuges por dívidas contraídas por um deles ao abrigo da al. c) do art. 1691.º-1.</font><br>
<font>Com efeito, diversamente do que sucede nos casos contemplados nas alíneas b) e d), em que, verificado o restante circunstancialismo nelas previsto, a dívida geradora da responsabilidade comum pode ser contraída por qualquer dos cônjuges, no caso que nos ocupa, tal só pode suceder se a dívida for contraída </font><u><font>na constância do matrimónio</font></u><font> e </font><u><font>pelo cônjuge administrador</font></u><font> o que tudo terá de passar, como é óbvio, pelo conhecimento de que o casamento é anterior à contracção da dívida e que, pelo menos, vigora regime diferente do da separação de bens (arts. 1678.º, 1690.º-2 e 1695.º-2, todos do C. Civil), tudo omitido na petição inicial.</font><br>
<br>
<br>
<font>Em suma, a A. omitiu o ónus de alegar, para provar, os factos de que pudesse concluir-se pelo "proveito comum", enquanto pressuposto constitutivo da responsabilização de ambos os cônjuges, incumprimento que determina a improcedência da sua pretensão.</font><br>
<br>
<font>O acórdão impugnado não merece censura.</font><br>
<br>
<font> 5. - Decisão.</font><br>
<br>
<font>Pelo exposto, acorda-se em: </font><br>
<font>- Negar a revista;</font><br>
<font>- Confirmar a decisão impugnada; e,</font><br>
<font>- Condenar a Recorrente nas custas.</font><br>
<br>
<br>
<font>Lisboa, 11 de Novembro 2008</font><br>
<br>
<font>Alves Velho (Relator) </font><br>
<font>Moreira Camilo</font><br>
<font>Urbano Dias</font></font> | [0 0 0 ... 0 0 0] |
6DK_u4YBgYBz1XKvZTtA | 1.ª Secção (Cível) | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<font>Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:</font><br>
<br>
<font>1. - “AA, Ld.ª instaurou contra “BB S.L.”, acção declarativa condenatória, reclamando o pagamento de € 67.458,34, com juros moratórios desde a data da citação.</font><br>
<font>Para o efeito alegou, em síntese, que no exercício da sua actividade a Autora comprou à Ré pesticida destinado à monda química do tomate. Todavia, o produto que lhe veio a ser entregue a não correspondia ao produto que havia comprado, que também se encontrava referenciado no rótulo da respectiva embalagem e, ao ser aplicado na plantação de tomate, veio a destruí-la, o que lhe causou o prejuízo total de € 67.458,34.</font><br>
<br>
<font>Contestando, a Ré declinou qualquer tipo de responsabilidade no sucedido, a qual atribuiu “ao produtor ou, eventualmente, ao comerciante de quem a R. adquiriu ou outro conforme se vier a apurar”.</font><br>
<br>
<font>A final a acção foi julgada improcedente a acção, absolvendo-se a ré do pedido, decisão que a Relação confirmou.</font><br>
<br>
<font>A Autora pede ainda revista para, mediante a revogação do acórdão, insistir na procedência total da acção, a coberto das conclusões seguintes: </font><br>
<font> a) Verifica-se omissão de pronúncia quanto às questões contidas nas conclusões das alegações de recurso da sentença, o que constitui nulidade do acórdão;</font><br>
<font> b) O comerciante tem o dever de garantir as qualidades do produto que vende, sendo responsável pelos prejuízos decorrentes da não conformidade entre o produto que o comprador pretendeu adquirir e aquele que lhe foi entregue na hipótese de o produto entregue ser outro (</font><i><font>aliud pro alio)</font></i><font>;</font><br>
<font>c) Num contrato de compra e venda quando o comprador paga o preço e o vendedor/comerciante entrega ao comprador outra coisa que não aquela que o comprador queria adquirir e que o vendedor bem sabia a que é que a mesma se destinava, há incumprimento definitivo da sua parte;</font><br>
<font>d) Sobre o vendedor impendia o ónus de alegar e provar que não agiu com culpa, e como nada alegou a presunção de culpa mantém-se;</font><br>
<font>e) Em caso de conflito de interesses entre vendedor e comprador nas hipóteses em questão, só o interesse do comprador deve merecer protecção e não subordinado ao interesse do vendedor, já que é este quem tem a organização, sabe o que comprou e a quem comprou e criou os riscos, riscos estes que são próprios da actividade comercial;</font><br>
<font>f) O recorrente ignora em absoluto a anterior cadeia comercial que levou o produto até à Ré, não podendo demandar quem não conhece;</font><br>
<font>g) O recorrente é um verdadeiro ofendido face ao princípio da boa fé que impõe o respeito pela confiança de actuação do outro contraente;</font><br>
<font>h) Foram violados os arts. 668º-1-d) CPC e 762º-2 e 799º, ambos do C.C.</font><br>
<br>
<font>A Recorrida ofereceu resposta defendendo a manutenção do julgado.</font><br>
<br>
<font>2. - Perante as conclusões formuladas pela Recorrente, vêm propostas as questões de saber: </font><br>
<font>- Se o acórdão impugnado é nulo por omissão de pronúncia; e,</font><br>
<font>- Se, por não realização da prestação devida, há incumprimento contratual definitivo imputável à Recorrida-vendedora, com a consequente obrigação de indemnizar.</font><br>
<br>
<font>3. - Encontra-se assente, desde a 1.ª Instância, a seguinte factualidade:</font><br>
<font>- A A. é uma sociedade agrícola de grupo cujo objecto social é a produção de géneros agrícolas, nomeadamente tomates, milho e outros géneros hortícolas – pimento, brócolos – produtos este que cultiva e comercializa.</font><br>
<font>- A A. exerce tal actividade em Torres Novas, Golegã, Chamusca e Santarém, em terras suas e arrendadas .</font><br>
<font>- Para as culturas a que procede necessita de adquirir bens, nomeadamente sementes, fertilizantes, pesticidas e herbicidas .</font><br>
<font>- A A. resolveu plantar tomate em duas propriedades da freguesia de Azinhaga, concelho da Golegã, sendo uma com a área de 8,5 ha e a outra com a área de 4,5 ha., tendo preparado o terreno – lavra, fertilização, fresagem, gradagem e abertura de regos – procedeu à plantação dos tomateiros no início do mês de Abril do ano de 2004.</font><br>
<font>- Tal como acontecera em anos anteriores, havia necessidade de proceder à acostumada monda química do tomate – matar as ervas daninhas do tomate - e adquirir um produto químico para aquele efeito, denominado TITUS (EU) (0,100KG) (Rimsulfuron 25%) conforme é vendido em carteiras de 0,100 kg.</font><br>
<font>- Tal pesticida é bem conhecido dos agricultores e conhecida a sua eficácia e sempre foi usado para aquele efeito pela autora em anos anteriores em iguais circunstâncias e modos de aplicação.</font><br>
<font>- Já em anos anteriores sempre a Autora o adquiriu à Ré.</font><br>
<font>- O produto – pesticida denominado TITUS (EU) (0,100KG) Rimsulfüron 25% – é vendido em recipientes plásticos de cor amarela que se apresentam fechados, tendo a autora adquirido 10 embalagens de 0,100Kg ao preço unitário de € 70,50 cada, em 15-04-2004, e despendido na compra a importância global de € 705,00;</font><br>
<font>- Tal pesticida foi entregue pela R. à A. na sede desta, em Torres Novas;</font><br>
<font>- A A. aplicou aquele pesticida – dissolvido em água e pulverizado – naquelas duas propriedades, em 22-04-2004, na cultura de tomate, que havia plantado.</font><br>
<font>- Como consequência imediata da aplicação daquele pesticida, as plantas (tomateiros), em menos de um mês, pereceram todas.</font><br>
<font>- Apenas escassas plantas não pulverizadas não morreram.</font><br>
<font>- O produto comprado não era TITUS Rimsulfuron 25% – tal como se apresentava no rótulo das embalagens, mas sim Metsulforum 20%, que se utiliza como herbicida de trigo, cevada, arroz e pastagens.</font><br>
<font>- Tal produto vendido pela R. à A., é comercializado na União Europeia com os nomes de GROPPER e de ALLY.</font><br>
<font>- Cada hectare, naquela zona, produz em média, 80.000 kg. de tomate.</font><br>
<font>- O preço de venda do kg de tomate previsto para esse ano (2004) não é inferior a 17$00/kg.</font><br>
<font>- A A. sofreu um prejuízo efectivo de 13$00/kg, uma vez descontado o preço da apanha, transporte e alguma rega.</font><br>
<font>- A R. havia adquirido o produto TITUS, posteriormente revendido à A., à firma “Du Pont TM Ibérica S.L.”, proprietária daquela marca.</font><br>
<br>
<font>3. - Mérito do recurso.</font><br>
<br>
<font>3. 1. - Nulidade do acórdão.</font><br>
<br>
<font>A Recorrente imputa ao acórdão impugnado a nulidade de omissão de pronúncia, vício que funda em ter formulado cinco conclusões na alegação do recurso de apelação que não terão sido objecto de resposta na sentença a que o acórdão recorrido se limitou a aderir.</font><br>
<br>
<font>A omissão de pronúncia ocorre quando o julgador deixa de apreciar qualquer questão suscitada, em violação do disposto no art. 660º-2 CPC.</font><br>
<br>
<font>A Recorrente formulou, como diz, cinco conclusões em que sustenta a existência de presunção de culpa da Recorrida e consequente da responsabilidade desta por incumprimento, por ter vendido coisa diversa da devida.</font><br>
<br>
<font>O acórdão, por remissão, aderiu à fundamentação e decisão da 1.ª instância, invocando o disposto no n.º 5 do art. 713º CPC, acrescentando ser o caso de responsabilidade do produtor, depois de enunciar a questão a apreciar e decidir como sendo a de saber se a Ré deve ser responsabilizada pelos prejuízos reclamados.</font><br>
<br>
<font>Em acórdão de 11/7/2006, no processo n.º 1865/06-1, desta conferência, ensaiando encontrar um critério de determinação da omissão de pronúncia nas decisões por remissão escreveu-se: “O uso da faculdade prevista no n.º 5 do art. 713º, “visando fundamentalmente simplificar e aligeirar a estrutura formal dos acórdãos”, não pode dispensar um </font><i><font>quid </font></i><font>mínimo que é concretizado e delimitado pelo seu n.º 2.</font><br>
<font> Como aí se diz, as questões têm de ser sempre sucintamente enunciadas, podendo depois, ao abrigo do n.º 5, ser dispensada a fundamentação na medida em que o tribunal superior concorde e adira aos fundamentos utilizados na decisão recorrida para resolução da questão enunciada, para eles remetendo. </font><br>
<font>É necessário que se faça constar do acórdão que foi proposta uma determinada questão e os termos em que o foi, só depois se dispensando o tribunal </font><i><font>ad quem</font></i><font> de repetir a fundamentação já utilizada pelo tribunal </font><i><font>a quo</font></i><font>, para que se possa sustentar ter havido efectiva pronúncia sobre essa parte impugnada da decisão, sob pena de a remissão ser feita para os fundamentos de questão alguma, em concreto”.</font><br>
<font> </font><br>
<font> Assim, face ao conteúdo da peça impugnada, há-de poder aferir-se se a Relação reapreciou essa questão, como lhe foi pedido pelos Recorrentes. Quando tal não decorra da peça impugnada, a omissão existe.</font><br>
<br>
<font>No caso, embora a questão fosse mais especificamente a da imputação do incumprimento, por culpa presumida, não deixava de ser, mais abrangentemente, de responsabilidade, sendo inegável que, diferentemente do que ora alega a Recorrente, as questões suscitadas na apelação – que também não identifica - haviam merecido fundamentada e total resposta na sentença, pois que se circunscrevera claramente a solução do litígio ao regime geral do incumprimento contratual, em que vigora a regra da culpa presumida, a qual, porém, se teve por excepcionalmente afastada face à especial natureza da coisa vendida.</font><br>
<br>
<font>Não pode, pois, afirmar-se que, mediante adesão à fundamentação e decisão da 1.ª instância, não tenha sido dada resposta ao contido nas conclusões da apelação, as quais, em boa verdade, nada acrescentaram aos termos em que a solução jurídica fora apresentada na sentença, antes se limitando a dela discordar, nomeadamente e apenas quanto à ilisão da presunção de culpa que a sentença, fundamentadamente, tivera por verificada.</font><br>
<br>
<font>Não ocorre, consequentemente, a arguida nulidade. </font><br>
<br>
<font>3. 2. - Incumprimento da Ré. Imputabilidade e suas consequências.</font><br>
<br>
<font>Na sentença, que, como dito, o acórdão recorrido confirmou por remissão, embora acrescentando que a responsabilidade é atribuível ao fabricante do produto, considerou-se, qualificando o negócio celebrado pelas Partes, estar-se perante um contrato de compra e venda firmado no âmbito do seu relacionamento comercial, do mesmo passo que se afastou o regime especial de responsabilidade da Ré enquanto “produtor” e o de protecção do consumidor. Depois, declarando aplicável o regime geral de responsabilidade contratual por incumprimento, relativamente ao qual a lei estabelece uma presunção de culpa do devedor que falta ao cumprimento ou cumpre de forma defeituosa, entendeu-se beneficiar a Ré de uma “situação de excepção, pois (…) estamos em face de um produto fitofarmacêutico …, cujas características, entre outras, é a da </font><u><font>inviolabilidade</font></u><font> das embalagens (art. 19º-2 do DL n.º 94/98, de 15/4) pelo que sempre a Ré estaria impedida de confirmar se conteúdo da embalagem correspondia ao produto rotulado; em face de tal proibição não lhe era exigível comportamento diferente do adoptado – a Ré vendeu à A. embalagem </font><u><font>cujo rótulo</font></u><font> correspondia ao produto solicitado e pretendido pela A. (…)”. </font><br>
<font> </font><br>
<font>O contrato celebrado entre Recorrente e Recorrida é, efectivamente, de qualificar como de compra e venda comercial, já que celebrado entre comerciantes, no exercício das respectivas actividades, regendo-se pelos arts. 463º C. Com. e 874º e ss. do C. Civil.</font><br>
<br>
<font>Fora do objecto do recurso, ainda, a aplicabilidade dos regimes de protecção do consumidor e segurança dos produtos transaccionados, pois que nem a A., enquanto comerciante no exercício do seu comércio, deve considerar-se “consumidor” à luz do critério fixado pelo art. 2º-1 do Dec.-Lei n.º 24/96, de 31/7, nem se teve por demonstrada a qualidade de “produtor”, real, aparente ou presumido da Ré, em termos subsumíveis às definições contidas no art. 2º do Dec.-Lei n.º 383/89, de 6 de Novembro.</font><br>
<br>
<font>A Ré, para cumprimento da sua obrigação, entregou à Autora um produto que não correspondia ao objecto das declarações negociais determinantes da prestação contratual.</font><br>
<font>Entregou coisa diferente da convencionada e devida, inexistindo coincidência entre a identidade do acordado objecto do contrato e a prestação efectuada. A Ré-devedora prestou um </font><i><font>aliud</font></i><font>, sem qualquer correspondência com a prestação devida.</font><br>
<font>Quando tal sucede, sendo “a coisa entregue qualitativa e estruturalmente diferente da convencionada” (</font><i><font>aliud pro alio</font></i><font>), a falta de realização da prestação devida importa incumprimento da obrigação – arts. 406º-1 e 762º-1 C. Civil. A situação enquadra-se, consequentemente, na falta de cumprimento (cfr. ac. STJ, 19/02/04, </font><i><font>CJ</font></i><font> XII-I-24 e CALVÃO DA SILVA, “</font><i><font>Compra e Venda de Coisas Defeituosas</font></i><font>”, 4ª ed., 44).</font><br>
<br>
<font>O devedor responde pelo prejuízo que cause ao credor na medida em que lhe for imputável, ou seja, na medida em que falte culposamente ao cumprimento da obrigação, sendo que lhe cumpre demonstrar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua – arts. 798º e 799º-1 C. Civil.</font><br>
<br>
<font>Verificado o incumprimento da Ré-vendedora (ilicitude do comportamento), sobre ela recai, pois, uma presunção de culpa, com o ónus de provar que a entrega de produto diferente do devido não se deveu a culpa sua, mas, antes, a facto ou causa estranha que, não obstante emprego dos cuidados e esforços exigíveis, em termos de normalidade, tornou inviável a realização da prestação devida.</font><br>
<br>
<font>Aqui chegados, importa, então, saber se, nesta perspectiva, que é a da lei, a culpa presumida da Recorrida deve ter-se por afastada.</font><br>
<br>
<font>Como se referiu já, assim o entenderam as Instâncias a pretexto de que a Ré estaria impedida de confirmar se o conteúdo das embalagens vendidas correspondia ao produto rotulado por a lei estabelecer para os produtos fitofarmacêuticos a inviolabilidade das embalagens.</font><br>
<br>
<font>É certo que o produto em causa cabe na definição dos produtos fitofarmacêuticos a que alude o art. 2º- 2 do Dec.-Lei n.º 94/98, de 15/4, nomeadamente na sua al. v) (e não na i)), pois que de um herbicida se trata).</font><br>
<font>Certo é, também, que “a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos só é permitida em embalagens fechadas e invioladas” (art. 19º-2 do mesmo DL). Refere-se o preceito, subordinado à epígrafe “Condições de comercialização”, às condições de venda ao público de tais produtos, de aplicação não limitada a aplicadores profissionais (n.º 6 do art.), ou seja, crê-se, à proibição de venda ao consumidor final de produtos não acondicionados em embalagens invioladas, independentemente de haver coincidência entre produtor ou embalador, podendo ser este qualquer interveniente na cadeia. </font><br>
<br>
<font>Ora, desde logo, a matéria de facto provada não comporta o entendimento, pressuposto do impedimento de confirmação do conteúdo das embalagens, de que à Ré fosse interdito o acesso à fiscalização do produto por via da convocada inviolabilidade das embalagens. </font><br>
<font>Acresce que, nem sequer se sabe quem procedeu embalagem do produto nem quem lhe apôs os rótulos, sendo certo que, no tocante a embalagem e rotulagem dos produtos em causa, a mesma lei estabelece apertadas regras entre as quais que do rótulo, em língua portuguesa, conste “o nome e morada do requerente da homologação do produto e número de autorização do produto, e, se forem diferentes, o nome e morada da entidade responsável pela embalagem e ou rotulagem finais do produto” (art. 16º-1). </font><br>
<font>Numa palavra, não demonstrou a Ré, nem sequer alegou, ter sido outra entidade a proceder à embalagem e rotulagem do produto por si comercializado em Portugal, apesar das exigências legais quanto à respectiva homologação e autorização, tendo-se limitado a alegar ter adquirido o produto a “comerciante”, que não identificou, sem indicar se o adquiriu ou não já embalado e rotulado nos termos previstos no art. 16º do mencionado Dec.-Lei.</font><br>
<br>
<font>Nesta conformidade, carecendo de suporte a afirmação de que, por imposição normativa, estava vedado à Ré o controlo da natureza e qualidades do produto vendido, há-de ter-se por indemonstrado o que incumprimento contratual não procede de culpa da Recorrida, funcionando, consequentemente, de pleno, a presunção legal de culpa. </font><br>
<font>Sendo, como presumidamente o é, o incumprimento imputável à Recorrida, obrigada está a reparar os danos por ele causados (interesse positivo do contrato), indemnizando os respectivos prejuízos - arts. 3º C. Com. e 798º, 562º e 563º, estes do C. Civil. </font><br>
<br>
<font>Tais prejuízos ascendem, como provado, a € 67.437,47 (13hax80.000kgx13$00=13 520 000$00 ou € 67.437,47, e não € 67.458,34 como, certamente por lapso de conversão monetária consta da petição).</font><br>
<br>
<font>Sobre essa quantia incidem os peticionados juros moratórios, de natureza comercial, desde a data da citação, sendo até 1/10/2004 à taxa legal de 12% ao ano (Port. 262/99, de 12/4) e desde esta última data até efectivo pagamento às taxas constantes dos Avisos a que aludem os n.ºs 2º e 4º da Portaria n.º 597/2005, de 19/7 – arts. 102º §§ 3º e 4º do C. Com., 804º e 805º-1 C. Civil.</font><br>
<br>
<font>4. - Decisão.</font><br>
<br>
<font>Em conformidade com o exposto, decide-se:</font><br>
<font>- Conceder parcialmente a revista;</font><br>
<font>- Revogar o acórdão recorrido;</font><br>
<font>- Condenar a Ré no pedido (de capital e juros), mas com a correcção do valor da conversão do montante da indemnização para euros, que é, como referido, de 67.437,47 (sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta e sete euros e quarenta e sete cêntimos).</font><br>
<font>- Condenar a Recorrida nas custas.</font><br>
<br>
<br>
<font> Lisboa, 9 Outubro 2007 </font><br>
<br>
<font> Alves Velho (relator)</font><br>
<font> Moreira Camilo</font><br>
<font> Urbano Dias</font></font> | [0 0 0 ... 0 0 0] |
VTK7u4YBgYBz1XKvxDlx | 1.ª Secção (Cível) | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<br>
<font>Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:</font><br>
<br>
<font>1. - Por apenso à execução para pagamento de quantia certa, fundada em letra de câmbio, que lhes moveu “DD Portugal Lda.”, deduziram os Demandados “M & M Lda.”, CC, AA, BB e EE embargos de executado, visando a extinção da execução</font><br>
<font> Alegaram, para o efeito, que a letra de câmbio dada à execução foi entregue em branco à Exequente pela Executada Sociedade, apenas aceite por ela e avalizada pelos demais Executados, e depois preenchida sem qualquer acordo de preenchimento ou consentimento posterior.</font><br>
<br>
<font>Contestou a Embargada, sustentando que recebeu a letra em questão aceite pela executada e avalizada pelos demais executados, sócios, sociedade executada e seus cônjuges, sendo tal letra entregue juntamente com a carta junta com a providência cautelar de arresto e, posteriormente, face à acumulação de débitos pela sociedade aceitante da letra, a exequente deu-lhes conhecimento de que iria preencher o título com os valores do débito.</font><br>
<br>
<font> Os embargos foram julgados improcedentes quanto à Executada Sociedade, mas procedentes quanto aos Embargantes avalistas.</font><br>
<br>
<font> Mediante apelação da Embargada, a Relação, revogando a sentença, ordenou o prosseguimento da execução também contra os avalistas.</font><br>
<br>
<font> </font><br>
<font> Estes pedem agora revista, pugnando pela reposição do sentenciado na 1ª Instância, a coberto das seguintes conclusões:</font><br>
<font> I. A livrança exequenda foi assinada pelos recorrentes, sem indicação de qualquer importância e sem a data do vencimento. </font><br>
<font>II. O aval aposto representa uma garantia sem limite, quer de valor, quer de tempo. </font><br>
<font>III. Os recorrentes não celebraram qualquer convenção quanto ao seu preenchimento. </font><br>
<font>IV. Não é sustentável o entendimento perfilhado no Acórdão recorrido, segundo o qual o avalista de uma livrança em branco fica, sem mais, vinculado ao acordo tácito de preenchimento existente entre o subscritor e o portador da mesma. </font><br>
<font>V. O aval é nulo, por serem indetermináveis, quer o seu objecto, quer o seu limite temporal. </font><br>
<font>VI. O âmbito da responsabilidade dos recorrentes tem-se por insuficientemente delimitado, mercê da inexistência de qualquer acordo de preenchimento entre recorrentes e recorrida. </font><br>
<font> VII. Foi abusivo o preenchimento da livrança, nos termos em que a recorrida o fez, pois, tendo sido entregue em branco, não constava a indicação de qualquer quantia a cujo futuro e eventual pagamento os recorrentes se tenham obrigado para garantia das obrigações assumidas pelo subscritor avalizado.</font><br>
<br>
<font> Não foi apresentada resposta.</font><br>
<br>
<font> 2. - Nas conclusões dos Recorrentes vem colocada a </font><b><font>questão</font></b><font> de saber se se encontram cambiariamente obrigados ao pagamento da quantia titulada pela letra, em virtude de ter ocorrido preenchimento abusivo e de ser nulo o aval prestado, por indeterminabilidade do objecto.</font><br>
<br>
<font> 3. - Vem fixada a seguinte </font><b><font>matéria</font></b><font> </font><b><font>de</font></b><font> </font><b><font>facto</font></b><font>:</font><br>
<br>
<font> - A exequente deu à execução uma letra de câmbio no valor de € 230.096,39, com a data de emissão de 14/4/2003 e a de vencimento de 31/12/2003, por si sacada, aceite pela executada “M & M, Lda.”, no verso da qual cada um dos outros executado apôs a sua assinatura debaixo dos dizeres “dou o meu aval ao aceite”; </font><br>
<font>- A letra foi entregue à exequente por CC, na qualidade de representante da executada “ M & M Lda.”, dela constando apenas a assinatura/firma da aceitante, com os dizeres “M & M, Lda., a Gerência” e as assinaturas dos avalistas (2ºs e 3ºs executados), não se encontrando preenchida quanto à data de vencimento nem quanto ao valor.</font><br>
<font>- Aquando da entrega da letra à exequente, a executada “M & M Lda.” enviou àquela uma carta, data de 14/4/2003, informando que “</font><i><font>Incluso remetemos</font></i><font> </font><i><font>letra da empresa M & M LDA, Avalizada pelos Sócios e esposas, da mesma empresa. Esta letra destina-se a salvaguardar o bom pagamento da n/conta corrente do ano de 2003</font></i><font>”.</font><i><font> </font></i><font> </font><br>
<font>- Aquando do preenchimento completo da letra de câmbio, a executada “M & M, Lda.” tinha débitos para com a exequente no valor de €: 230.096,39, referentes ao ano de 2003.</font><br>
<font> - Com data de 26/3/2004, CC, por si e na qualidade de sócio-gerente de “M & M, Lda.”, e mulher, AA, declararam que não autorizavam e que nunca tinham autorizado o preenchimento da letra.</font><br>
<font> - Com data de 19/5/2004, a exequente informou os casais 2ºs e 3ºs executados de que se não procedessem ao pagamento do saldo devedor de € 230.096,39 da executada “M & M, Lda.”, no prazo de 8 dias, iriam proceder ao preenchimento da letra e apresentá-la a pagamento. </font><br>
<br>
<br>
<font> 4. - Mérito do recurso.</font><br>
<br>
<font> 4. 1. - Preenchimento abusivo.</font><br>
<br>
<font>4. 1. 1. - Como decorre dos elementos que as Partes trouxeram ao processo a relação entre elas que acabou por dar origem ao litígio configura uma actuação frequente no relacionamento entre empresas comerciais: - contratam-se fornecimentos de mercadorias por certos períodos de tempo e, para garantia de cumprimento da obrigação do respectivo pagamento, recorre-se a letras subscritas pela beneficiária desses fornecimentos e avalizadas pelos sócios ou por terceiros, que oferecem, assim, uma garantia de ordem pessoal. Trata-se da denominada “conta corrente caucionada” através de letra-caução.</font><br>
<br>
<font> No caso, tal garantia pessoal foi dada pelos ora Recorrentes, mediante a aposição das suas assinaturas, como avalistas, em letra em branco, letra que ficou na posse do Sociedade Exequente, que, por sua vez, ficou com a faculdade de a preencher pelo valor do saldo da conta de débito do valor das mercadorias fornecidas e não pagas até 31/12/2003.</font><br>
<br>
<font> 4. 1. 2. - A Lei admite e reconhece a figura da letra em branco, a qual, preenchida antes da apresentação a pagamento, passa a produzir todos os efeitos próprios da livrança – art. 10º LULL.</font><br>
<font> Nenhum obstáculo existe pois à perfeição da obrigação cambiária quando a livrança, incompleta, contém uma ou mais assinaturas destinadas a fazer surgir tal obrigação, ou seja, quando as assinaturas nela apostas exprimam a intenção dos respectivos signatários de se obrigarem cambiariamente, quer se entenda que a obrigação surge apenas com o preenchimento, quer antes, no momento da emissão, a ele retroagindo a efectivação constante do título por ocasião do preenchimento. Necessário é que se mostre preenchida até ao momento do acto de pagamento voluntário (cfr. PINTO COELHO, </font><i><font>“As Letras”</font></i><font>, II, 2ª, 30 e ss; FERRER CORREIA, “</font><i><font>Lições de D.to Comercial”</font></i><font>, Reprint, 483; VAZ SERRA, </font><i><font>BMJ</font></i><font>, 61º-264; O. ASCENSÃO, “</font><i><font>D.to Comercial”, </font></i><font>III, 116).</font><br>
<font> </font><br>
<font> Estamos, quanto à letra-caução, no âmbito do aval cambiário, isto é, perante uma garantia pessoal reportada à dívida cambiária, não pretendendo o avalista vincular-se ao pagamento como obrigado principal, mas sujeitando-se, por via da assinatura do título como avalista, à sorte da obrigação avalizada.</font><br>
<br>
<font> A obrigação do avalista, como obrigação cambiária, é autónoma e independente da do avalizado – com a ressalva da projecção do vício de forma desta sobre aquela -, embora a ela equiparada.</font><br>
<font> A garantia prestada pelo avalista assume </font><i><font>carácter objectivo</font></i><font> e, por isso, como se escreveu no Assento do STJ n.º 5/95 (DR, I-A série, 20/5/95, 3129), «não assumindo o avalista a própria obrigação do avalizado para a cumprir na vez deste se este a não honrar, a equiparação expressa na estatuição «responde da mesma maneira» do art. 32º-1 significa que o avalista, relativamente à sua própria obrigação, ocupa posição igual à daquele por quem deu o aval. Por isso, responde como </font><i><font>obrigado directo </font></i><font>ou de </font><i><font>regresso</font></i><font> consoante a obrigação do avalizado, como se fosse sacado, aceitante, etc., consoante a posição como subscritor do respectivo avalizado. Equiparação não é, pois, identificação, porquanto são autónomas as obrigações do avalista e do avalizado» - art. 32º LULL.</font><br>
<font> A responsabilidade do avalista é, em suma, dada pela medida objectiva da do avalizado, mas independente da deste, sendo ainda aquele, quando avalista do aceitante da letra – a par de quem se colocou e com quem se solidarizou perante os outros obrigados cambiários -, obrigado directo e não de regresso (cfr. ABEL DELGADO, </font><i><font>“LULL, Anotada”, </font></i><font>125 e 149; </font><i><font>RLJ</font></i><font> , 71º-234 e ss.; PAULO SENDIM e EVARISTO MENDES, “</font><i><font>A Natureza do Aval ...”</font></i><font>, 36 e ss.). </font><br>
<br>
<font> Ao dar o aval ao aceitante em letra em branco, fica o avalista sujeito ao direito potestativo do portador de preencher o título nos termos constantes do contrato de preenchimento, assumindo mesmo o risco de esse contrato não ser respeitado e de ter de responder pela obrigação constante do título como ela «estiver </font><i><font>efectivamente configurada»</font></i><font> - arts. 10º e 32º-2 cit. (P. SENDIM, “</font><i><font>Letra de Câmbio”, </font></i><font>II, 149).</font><br>
<i><font> </font></i><font> </font><br>
<br>
<font> 4. 1. 3. - Tudo quanto se foi deixando referido vem a propósito e tende à conclusão, que temos por certa, de que estamos perante obrigações cambiárias assumidas pelos ora Recorrentes, como avalistas em letra em branco, em que não se mostram violados os termos em que as Partes ajustaram a definição e configuração dessas </font><u><font>obrigações</font></u><font> </font><u><font>cambiárias</font></u><font>.</font><br>
<br>
<font>De referir, no que toca aos avalistas varões, o aval não é prestado pelos Recorrentes enquanto sócio e/ou gerentes da sociedade subscritora da livrança mas, insiste-se, como garantia pessoal "dada por um terceiro", pois que, apesar de o aval poder ser dado por um signatário da livrança, tal só releva quando seja dado a um signatário cuja responsabilidade seja mais onerosa, modificando a posição desse subscritor, donde a inutilidade do aval dado pelo aceitante (do sócio-gerente da sociedade subscritora a esta enquanto tal) - art. 30.º-2 LULL. </font><br>
<br>
<font>Na falta de violação do contrato de preenchimento, ou de outro pacto posterior, o preenchimento do título tem de considerar-se, em princípio, legítimo, dele decorrendo a perfeição da obrigação cambiária incorporada na letra e a correspondente exigibilidade, nomeadamente em relação aos avalistas do aceitante que se apresentam como que «co-aceitantes» e, com ele, responsáveis solidários (cfr. FERRER CORREIA, </font><i><font>ob. cit.</font></i><font>, 526).</font><br>
<br>
<br>
<font>4. 1. 4. - Os Recorrentes sustentam, justamente, ter havido preenchimento abusivo da letra, a pretexto de não terem intervindo no pacto de preenchimento, pois não é sustentável a sua vinculação, sem mais, ao acordo tácito de preenchimento existente entre a aceitante e o portador da letra. </font><br>
<br>
<font> Como vem provado, a letra foi emitida com o nome do sacador, valor e vencimento em branco, mas com aceite e aval dos Embargantes (Sociedade e ora Recorrentes), como letra-caução, para utilização pela sociedade Exequente, que ficou sua portadora com o poder de a preencher pelo valor dos fornecimentos feitos à Executada até 31/12/2003. </font><br>
<font> </font><br>
<font> Perante este circunstancialismo de facto resulta clara a existência de uma relação subjacente entre as Sociedades sacadora e aceitante – a garantia de pagamento de fornecimentos – e de um pacto de preenchimento, pois que a letra se destinava a ser preenchida pelo valor dos fornecimentos não pagos.</font><br>
<font> </font><br>
<font>Concluiu a Relação que tal acordo se impunha aos avalistas, não podendo estes opor à Exequente a excepção do preenchimento abusivo.</font><br>
<br>
<font> Não se diverge dessa posição.</font><br>
<br>
<font>Com efeito, como referido, art. 10º da LULL prevê a admissibilidade da letra em branco, mas estabelece que se tiver sido completada contrariamente aos acordos realizados, a inobservância desses acordos pode ser motivo de oposição ao portador quando este tenha “adquirido a letra de má fé ou, adquirindo-a tenha cometido uma falta grave”.</font><br>
<font> Por sua vez, relativamente aos documentos assinados em branco, em geral, admite-se no art. 378º C. Civil a ilisão do respectivo valor probatório, “mostrando-se que nele se inseriram declarações divergentes do ajustado com o signatário ou que o documento lhe foi subtraído”.</font><br>
<font> Não se exige qualquer forma especial para o acordo ou pacto de preenchimento, vigorando o regime regra da consensualidade acolhido no art. 219º C. Civil.</font><br>
<font> Finalmente, a extensão e conteúdo da obrigação do avalista afere-se pelos do avalizado, pois que aquele é responsável “da mesma maneira” que este - art. 32º LULL.</font><br>
<br>
<font> Do conjunto normativo convocado resulta claramente que o subscritor do título cambiário, ao emiti-lo, atribui ao portador a quem o entrega o direito de o preencher de harmonia com o convencionado a tal respeito.</font><br>
<font> Mais resulta que a violação do pacto de preenchimento, configurando uma falsidade material do título, retira-lhe, na medida do que for desrespeitado, a eficácia probatória, impendendo sobre quem a invoca – no caso os Embargantes- a prova desse facto impeditivo (ilisão do valor probatório – art. 378º cit.) – art. 342º-2 C. Civil (cfr. LEBRE DE FREITAS, “</font><i><font>A Falsidade no Direito Probatório</font></i><font>”, 132/133; Ac, STJ, 01/10/98, </font><i><font>BMJ</font></i><font> 480º-482).</font><br>
<font> E pode mais extrair-se que a responsabilidade cartular do avalista não é diferente da do aceitante, mas a mesma, sendo solidária a sua obrigação, donde que o avalista só possa socorrer-se da excepção do abuso de preenchimento se (em conjunto com o sacador e o obrigado avalizado) tiver sido parte no acordo cuja violação invoca, o que também é inerente ao concurso do pressuposto de oponibilidade só ser admissível no âmbito das relações imediatas entre os subscritores cambiários (art. 17º LULL).</font><br>
<br>
<br>
<font> 4. 1. 5. - Ora, não só, como dito, vem demonstrado que a entrega da letra à Exequente foi precedida de um acordo entre a Embargante Sociedade comercial, visando garantir àquela o preço de fornecimentos feitos a esta, como os Embargantes não demonstraram (nem alegaram), como era seu ónus, qualquer violação dos limites de autorização do convencionado preenchimento. </font><br>
<font> </font><br>
<br>
<font> 4. 2. - Nulidade do aval.</font><br>
<br>
<font> 4. 2. 1. - Aduzem ainda os Recorrentes serem nulos os avales que prestaram por serem indetermináveis, quer o seu objecto, quer o seu limite temporal.</font><br>
<br>
<font> Como se colhe da norma do mencionado art. 10º a obrigação cambiária dos avalista da letra em branco surge com a aposição das respectivas assinaturas nessa qualidade e com a emissão do título, numa palavra, com a dação do aval.</font><br>
<font> Os Recorrentes ficaram, pois, obrigados quando subscreveram a letra que, com o aceite da sacada por si avalizada, foi entregue à Exequente-sacadora.</font><br>
<br>
<font> Uma vez que os Embargantes não intervieram no pacto de preenchimento, não podem ser qualificadas de imediatas as suas relações com a Exequente, pois que nada relativo ao objecto da relação fundamental foi pactuado entre eles.</font><br>
<font> Os Embargantes são, assim, apenas sujeitos da relação cambiária, como acima dito, nada tendo que ver com a convenção extracartular operada entre a Sociedade aceitante avalizada e a sua credora Exequente.</font><br>
<br>
<font> Movemo-nos, consequentemente, no puro âmbito das relações mediatas.</font><br>
<br>
<font> E, por isso, como também já decorre do anteriormente exposto, os Embargantes não só não poderiam opor à portadora da letra a eventual excepção do preenchimento abusivo, como, sequencialmente, lhe não podem opor a alegada invalidade fundada na indeterminabilidade, a coberto do art. 280º C. Civil.</font><br>
<font> </font><br>
<font> Com efeito, dada a natureza autónoma e de garantia pessoal da obrigação do avalista, ela mantém-se mesmo que seja nula, por qualquer razão a obrigação do respectivo avalizado, a menos que a nulidade decorra de vício de forma, não podendo defender-se com as excepções do avalizado, salvo as que importem a liberação ou a extinção dessa obrigação – art. 32º LU.</font><br>
<font> Só assim não será, podendo o avalista opor ao portador da letra meios pessoais de defesa, nomeadamente excepções derivadas da relação causal entre um e outro quando tal relação exista, isto é, quando se encontrem no domínio das relações imediatas (sem intermediação de outros intervenientes), como sucederia se os Embargantes tivessem acordado com a Exequente as condições de completamento dos dizeres do título cambiário.</font><br>
<br>
<font> A nulidade por indeterminabilidade haveria de ser a do negócio jurídico consubstanciado no pacto de autorização do preenchimento pois é nele que se contém o objecto do negócio sobre o qual se aferem os requisitos de validade substantiva, de tal sorte que, a verificar-se a invalidade, a mesma haveria de repercutir-se no aval que o reflecte, afectando-o do mesmo vício.</font><br>
<font> Como é óbvio, insiste-se, tal só pode ter lugar entre os intervenientes no acordo de preenchimento, expresso ou tácito, sendo-lhe alheia a relação cambiária e obrigação dos avalistas enquanto tal.</font><br>
<font> </font><br>
<br>
<font> 4. 2. 2. - A finalizar dir-se-á que posição em que se colocam os Recorrentes encerra mesmo incompatibilidade, do ponto de vista jurídico.</font><br>
<br>
<font>Efectivamente, a falta de intervenção no pacto pressupõe a sua colocação no domínio das relações mediatas – se não intervieram no acordo de preenchimento não intervieram na relação causal -, enquanto a invocação da nulidade pressupõe essa intervenção, sob pena de não poder ser invocada, por escapar ao campo de previsão das oponibilidades admitidas nos termos dos arts. 10º, 17º e 32º-2 LULL. </font><br>
<br>
<br>
<font>4. 3. - Mantêm-se, por isso, intocados, na sua plenitude, o valor probatório da letra e a eficácia como título executivo.</font><br>
<br>
<br>
<font>5. - Decisão.</font><br>
<br>
<font> Em conformidade com o exposto, acorda-se em:</font><br>
<font> - Negar a revista;</font><br>
<font> - Confirmar o acórdão impugnado; e, </font><br>
<font>- Condenar os Recorrentes nas custas.</font><br>
<font> </font><br>
<br>
<font>Lisboa, 28 de Fevereiro de 2008</font><br>
<br>
<font>Alves Velho (relator)</font><br>
<font>Moreira Camilo</font><br>
<font>Urbano Dias</font></font> | [0 0 0 ... 0 0 0] |
WjK0u4YBgYBz1XKvRzPq | 1.ª Secção (Cível) | <b><font> </font></b><font><br>
<br>
<font>Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:</font><br>
<br>
<font> 1. - AA intentou a acção declarativa, para efectivação de responsabilidade civil, contra “BB Seguros, S.A.”, pedindo a condenação do réu a pagar-lhe a quantia de 22.100.000$00, bem como juros à taxa legal desde a data da citação.</font><br>
<font> Alegou para tanto e em síntese:</font><br>
<font>-Ser mãe de CC, que trabalhava como distribuidor de pão, num veículo ligeiro de carga, para a empresa “C... & V...”,;</font><br>
<font>-No dia 3 de Junho de 1997, após ter entregue o pão numa casa, o CC e o motorista do veículo foram informados de que a senhora da outra casa não estava;</font><br>
<font>-Devido a esta informação, o motorista arrancou rapidamente, não tendo dado tempo ao filho da A. para se acondicionar e segurar dentro da caixa do carro, cuja porta ia aberta, como usualmente, amarrada por um “barbante”;</font><br>
<font>-Devido ao arranque brusco do carro e às más condições de segurança, a vítima tombou na estrada, vindo a sofrer lesões traumáticas no crânio, que lhe causaram a morte.</font><br>
<font> </font><br>
<font> A Ré contestou imputando o evento ao comportamento da própria vítima, causa única do acidente. Suscitou ainda, a falta de legitimidade da Autora para, por si só, demandar a indemnização pela perda do direito à vida da infeliz vítima.</font><br>
<font> Teve lugar a intervenção principal espontânea de DD, pai da vítima CC, e a provocada de “C... & V..., Ld.ª”, que contestou atribuindo o acidente ao procedimento do falecido.</font><br>
<font> </font><br>
<font> Após completa tramitação, a acção foi julgada totalmente improcedente.</font><br>
<br>
<font> Mediante apelação da A. e Interveniente DD, a Relação revogou o decidido e condenou a sociedade “C... & V..., Lda.” a pagar-lhes a indemnização de 60.000,00€ e juros, a contar da data do trânsito em julgado do acórdão.</font><br>
<br>
<br>
<font> Agora é a Interveniente condenada a pedir revista, visando a absolvição total do pedido, a limitação legal do montante da indemnização a 19.951,92€ e a repartição das custas pelas Partes, na proporção do respectivo decaimento.</font><br>
<font> Para tanto, argumenta nas conclusões da alegação:</font><br>
<font>A) A decisão do Tribunal </font><i><font>a quo</font></i><font> é proferida, não obstante estarmos perante a ausência de um dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual; </font><br>
<font>B) Com efeito, </font><i><font>in casu</font></i><font>, verifica-se que não se encontra preenchido o pressuposto da ilicitude, contido nas disposições que regulam responsabilidade por factos ilícitos, aplicável </font><i><font>in casu</font></i><font> à responsabilidade civil pelo risco - artigo 499º do Código Civil; </font><br>
<font>C) Ora, o próprio douto aresto aqui recorrido conclui pela ausência da ilicitude quando refere: «</font><i><font>Não havendo, in casu, um facto ilícito, existia norma reflexa protectora de interesses alheios, ou seja, dos transportados, com implicações em termos de responsabilidade pelo risco</font></i><font>.»; </font><br>
<font>D) Pois, não havendo facto ilícito não pode haver responsabilidade fundada na ilicitude e, na ausência advir desta, não pode qualquer responsabilidade pelo risco, nem mesmo perante a existência de uma norma pretensamente «</font><i><font>protectora de interesses alheios</font></i><font>»; </font><br>
<font>E) Com efeito, estes interesses reflexamente protegidos não geram responsabilidade civil, pelo que, à data dos factos dos autos, atento o quadro normativo que os regulavam, faltava o pressuposto ilicitude para que houvesse lugar a responsabilidade civil. </font><br>
<font>F) Além do que, não basta que essa norma aproveite ao particular, é preciso que ela tenha também em vista a protecção dele. </font><br>
<font>G) Sucede, que no domínio dos acidentes de viação, provada a culpa do lesado e não se provando a culpa do condutor, fica excluída a responsabilidade objectiva, o que se verificou </font><i><font>in casu</font></i><font>, uma vez que o Tribunal de primeira instância concluiu que a «</font><i><font>responsabilidade pela prática da infracção recai sobre o próprio agente; isto é, o passageiro</font></i><font>.»; </font><br>
<font>H) Ademais, o douto aresto viola os limites de indemnização cominados no artigo 508º do Código Civil, na versão desta norma em vigor à data do inditoso sinistro dos autos artigo 12º do Código Civil e artigo 24º da Lei de Organização Funcionamento dos Tribunais Judiciais, na versão em vigor à data dos factos aprovada pela Lei n.º 38/87; </font><br>
<font>I) Ao fixar o montante da indemnização no equivalente ao dobro da alçada do Tribunal da Relação, a decisão recorrida não pode fixar o montante da indemnização em valor superior a 19.951,92€, dando, assim, cumprimento ao que dispõe o artigo 508° do Código Civil. </font><br>
<font>J) Acresce, que as custas do processo devam ser repartidas pelos Autores e pelos Réus na proporção do respectivo decaimento, revogando-se a parte do Acórdão recorrido que condenou a Ré a pagar integralmente as custas devidas na acção. </font><br>
<br>
<font> Os Recorridos responderam, pronunciando-se no sentido da ilicitude e culpa exclusiva do condutor do veículo, acrescentando que os limites da responsabilidade pelo risco sempre serão os do seguro obrigatório em vigor à data do acidente.</font><br>
<br>
<br>
<br>
<br>
<br>
<font>2. - Vem definitivamente fixado o </font><b><font>quadro factual</font></b><font> que segue:</font><br>
<br>
<font>1- CC faleceu em 3-06-1997, com 18 anos de idade.</font><br>
<font>2- A responsabilidade civil emergente de acidentes de viação, relativamente ao veículo de matrícula UH-00-00, estava, em 3-06-1997, transferida para a demandada seguradora, mediante a apólice nº 90/000000.</font><br>
<font>3- CC trabalhava para a empresa “C... & V..., Ld.ª”.</font><br>
<font>4- Como distribuidor de pão.</font><br>
<font>5- O seu trabalho consistia em sair de manhã da empresa pelas 6h00, para distribuir pão pelos clientes, até depois das 9h00.</font><br>
<font>6- Saía com o motorista num veículo ligeiro de carga, com caixa, pertencente à 2ª Ré.</font><br>
<font>8- O CC ia atrás, na parte destinada à carga.</font><br>
<font>9- Por vezes, o distribuidor do pão, o falecido CC, para fazer aquele serviço, deslocava-se no interior da caixa, na parte de trás, junto da mercadoria. Na caixa do veículo não havia banco, mas apenas um varão metálico onde o falecido se podia segurar.</font><br>
<font>10- O veículo de matrícula UH-00-00, onde seguia o falecido, na parte dianteira, tinha um banco com três lugares, um para o motorista e dois para acompanhantes.</font><br>
<font>12- Um dos lugares da frente vinha ocupado com caixas de bolos, para virem melhor acondicionados. No dia em que ocorreu o sinistro, apenas levavam pão.</font><br>
<font>13- A porta da caixa do carro - que é a porta de trás - ia sempre aberta, para ser mais rápida a distribuição</font><br>
<font>14- Após ter entregue o pão numa casa, o falecido CC fez-se transportar na caixa isotérmica da carrinha.</font><br>
<font>15- Quando o falecido seguia na parte de trás da carrinha a porta ia aberta, amarrada por um barbante.</font><br>
<font>16- Com o andamento da carrinha, o CC tombou na estrada, vindo a sofrer, em resultado dessa queda, lesões traumáticas no crânio que foram causa directa e necessária da sua morte.</font><br>
<font>17- Com a morte do CC a autora ficou em estado de choque e esteve uma semana na cama.</font><br>
<font>18- O falecido ganhava cerca de 60.000$00.</font><br>
<font>19- Era saudável e cheio de vida, como é próprio da idade.</font><br>
<font>20- CC ajudava os pais, contribuindo com quantias monetárias para o sustento da família.</font><br>
<font>21- A Autora é auxiliar de acção educativa numa escola e o Réu é coveiro, não possuindo outros rendimentos a não ser os do trabalho.</font><br>
<font>22- A morte do filho privou-os de receber aquelas quantias.</font><br>
<font>23- A Autora, nos dias de hoje, ainda sofre com a morte do filho.</font><br>
<font>24- Após a morte do filho, a Autora ficou com a sua saúde abalada.</font><br>
<font>25- Desde a morte do filho, a autora passou a frequentar médicos e a tomar medicamentos.</font><br>
<font>26- O falecido caiu do veículo pela porta que se encontrava aberta.</font><br>
<font>27- A entidade empregadora do falecido havia-lhe dado ordens para que circulasse sentado nos bancos da cabine, ao lado do motorista, quando procedia à distribuição do pão.</font><br>
<font>28- Um dos sócios da Ré interveniente proibira outros trabalhadores de seguirem na parte de trás da carrinha aquando da distribuição do pão.</font><br>
<font>29- O falecido CC tinha ordens expressas da sua entidade empregadora para não viajar no interior da caixa do veículo automóvel que o transportava.</font><br>
<font>30- O próprio motorista que transportava o CC lhe havia dado ordens para seguir na parte dianteira da carrinha.</font><br>
<font>31- Por vezes, o CC fazia-se transportar com as pernas penduradas fora da caixa da carrinha.</font><br>
<br>
<br>
<br>
<br>
<br>
<font> 3. - Mérito do recurso.</font><br>
<br>
<font> 3. 1. - A Recorrente defende a sua absolvição do pedido lançando mão de três fundamentos:</font><br>
<br>
<font>- Não se encontrar preenchido o pressuposto da ilicitude, donde não poder haver responsabilidade, mesmo pelo risco;</font><br>
<br>
<font>- A culpa do lesado, não se provando culpa do condutor, excluir a responsabilidade pelo risco; </font><br>
<br>
<font>- O montante máximo da indemnização a título de risco ser o estabelecido pelas normas em vigor sobre a alçada da Relação ao tempo do acidente.</font><br>
<br>
<br>
<br>
<br>
<font> 3. 2. – Quanto à primeira questão, a Recorrente situa o ponto de partida da sua argumentação na passagem do acórdão impugnado em que, depois de se invocar as normas dos nºs 3 e 4 do art. 55º do Código da Estrada aplicável - que proibiam o transporte de pessoas </font><i><font>de modo a comprometer a sua segurança ou a segurança da condução </font></i><font>e de </font><i><font>passageiros fora dos assentos</font></i><font>, mas para as quais a mesma lei não previa sanção (hoje contemplada e a recair sobre o transportador) -, havendo-as como “disposição legal destinada a proteger interesses alheios (art. 483º-1 C. Civil)”, se escreveu: «Não havendo, </font><i><font>in casu</font></i><font>, um facto ilícito, existia uma norma reflexa protectora de interesses alheios, ou seja, dos transportados, com implicações em termos de responsabilidade pelo risco».</font><br>
<font> Concluiu, depois, pela «responsabilidade conjunta pelo risco, quer do condutor do veículo, quer da sociedade proprietária do mesmo”.</font><br>
<br>
<font> Ora, se se aceitar estar-se perante a modalidade de responsabilidade objectiva ou pelo risco nenhuma censura merecerá fazer assentar a responsabilidade do lesante em facto não culposo e em conduta não ilícita do agente. </font><br>
<font> Na verdade, diferentemente do que acontece com a responsabilidade e fonte da obrigação de indemnizar por actos ilícitos, prevista no art. 483º e ss. do C. Civil (Secção V – Subsecção I), em que só são ressarcíveis os danos provenientes da facto ilícito e imputáveis a uma conduta culposa do lesante, a responsabilidade pelo risco (Subsecção II) não só não depende de culpa do agente como, porque encontra fundamento no risco próprio de certas actividades, pode “assentar sobre um facto natural (um acontecimento), um facto de terceiro ou até do próprio lesado”, não tendo, assim, como pressuposto necessário a ilicitude da conduta, vale dizer, um facto ilícito do lesante como pressuposto da responsabilidade (A. VARELA, “</font><i><font>Das Obrigações em Geral</font></i><font>”, I, 9ª ed., 660).</font><br>
<br>
<font> Consequentemente, não são de incluir no âmbito da remissão do art. 499º C. Civil o concurso dos pressupostos ilicitude e culpa, a que alude o art. 483º, como se colhe, quanto aos aqui pertinentes acidentes causados por veículos, dos pressupostos de responsabilidade exigidos pelo art. 503º-1 do mesmo diploma, norma que expressamente a faz depender apenas de os danos serem </font><i><font>provenientes dos riscos próprios do veículo, mesmo que este não se encontre em circulação</font></i><font>.</font><br>
<br>
<font> Não assiste, assim, quanto a este ponto, qualquer razão à Recorrente já que para atribuição da indemnização ao lesado com fundamento em responsabilidade pelo risco não é necessária a ilicitude da conduta do lesante.</font><br>
<br>
<br>
<br>
<font> 3. 2. 1. - Suscita, depois, a Recorrente a questão da existência de culpa da vítima, sendo-lhe imputável o acidente, o que exclui a responsabilidade pelo risco.</font><br>
<br>
<font> Invoca a Recorrente, a este propósito, ter-se já sentenciado na 1ª Instância que a morte do CC «… </font><i><font>se deveu à sua própria conduta, temerária e irresponsável, à obstinação em não cumprir as ordens a que devia obediência, arriscando a sua própria vida</font></i><font>», sendo de “concluir que o acidente se deu por culpa exclusiva do sinistrado. Já que o sinistrado não seguia no veículo sentado num dos assentos, contrariando inclusive as ordens e instruções da sua entidade patronal, conforme resulta dos factos provados sob os nºs 28) e 29)”.</font><br>
<br>
<font> Na sentença teve-se por contra-ordenacional o comportamento da vítima, tida como responsável pelas aludidas contra-ordenações ao art. 55º C.E., imputando-se-lhe exclusivamente o evento.</font><br>
<br>
<font> No acórdão recorrido, diferentemente, considerou-se que a proibição de transporte de passageiros fora dos assentos se dirigia ao transportador, condutor ou dono do veículo, tendo o comando “relevo jurídico extracontratual, incluindo a responsabilidade pelo risco. Mais se considerou não estar ilidida a presunção de culpa do condutor do veículo e, finalmente, concluiu-se haver “responsabilidade conjunta pelo risco, quer do condutor do veículo, quer da sociedade proprietária do mesmo”.</font><br>
<br>
<font> Julgou, pois, a Relação, apesar da fundamentação convocada, exclusivamente com base no risco, fazendo recair a responsabilidade sobre Recorrente, sem ponderar qualquer concurso da vítima para a produção do evento danoso.</font><br>
<br>
<br>
<br>
<font> 3. 2. 2. - Recuperando, como recuperam, as Partes, neste recurso, a questão da responsabilidade subjectiva, trazendo à discussão os seus pressupostos culpa e ilicitude importa, então, proceder à respectiva apreciação e retirar as pertinentes consequências. </font><br>
<br>
<br>
<font> Não se discute o incumprimento das normas do art. 55º do C. E., então em vigor (DL n.º 114/94, de 3/5), que, como já dito, proíbem o transporte de passageiros de modo a comprometer a sua segurança ou a segurança da condução, bem como fora dos assentos (n.ºs 3 e 4).</font><br>
<font> A proibição é claramente dirigida ao transportador, designadamente ao condutor do veículo, pois que é ele que, tendo a direcção do veículo, tem o domínio da acção de transporte.</font><br>
<br>
<font> Está-se perante disposições da legislação estradal destinadas a proteger a segurança das pessoas transportadas, em que deve incluir-se a integridade física e a própria vida, como expressa a própria norma, bem como, genericamente, a condução como actividade geradora de riscos.</font><br>
<br>
<font> Enquanto norma legal directamente dirigida à protecção da segurança dos ocupantes de veículos, não pode deixar de ser entendida como uma “disposição legal destinada a proteger interesses alheios”, a que se alude no art. 483º-1 C. Civil, cuja violação integra o pressuposto ilicitude aí previsto.</font><br>
<font> Na verdade, a violação desses preceitos legais não é senão uma forma ou variante da ilicitude, a par da violação dos direitos subjectivos do lesado e assim tratados no mencionado art. 483º.</font><br>
<br>
<font>Depois, e quanto aos concretos requisitos de relevância da violação para efeitos de responsabilidade e indemnização já se disse que, destinando-se a proteger a segurança/integridade física dos passageiros, não podem as normas aludidas deixar de haver-se, para além de protectoras de interesses gerais e colectivos atinentes à segurança do tráfico rodoviário, como também, em especial, directa e finalisticamente tutelares da segurança dos concretos passageiros transportados fora dos assentos e, consequentemente, dos respectivo interesse pessoal de preservação da integridade física.</font><br>
<font> Por isso, perante um tal escopo da norma, ocorrido um acidente mortal causalmente ligado ao transporte de passageiro fora dos assentos, por adquirido se há-de ter, também, estar-se perante um dano produzido no típico “círculo de interesses privados que a norma visa tutelar” (cfr. A. VARELA, </font><i><font>ob. cit</font></i><font>., 558).</font><br>
<br>
<br>
<font> Assim sendo, a actuação do condutor da viatura, que não impôs o cumprimento da disposição legal, permitindo que a vítima se fizesse transportar na caixa de carga, onde não havia bancos, ao pôr a viatura em circulação de forma que o CC dela caísse pela porta que se encontrava aberta é ilícita, porque violadora dos citados preceitos estradais e do dever de cuidado (omissão do comportamento devido) que o respectivo cumprimento impunha (cfr. PESSOA JORGE, “</font><i><font>Ensaio</font></i><font> </font><i><font>Sobre os</font></i><font> </font><i><font>Pressupostos da Responsabilidade Civil</font></i><font>”, 67 e ss.).</font><br>
<br>
<br>
<br>
<font> 3. 2. 3. - Passando ao requisito culpa, a imputação a tal título reclama, a um tempo, uma relação de desconformidade entre a conduta devida e o comportamento observado e a possibilidade de formulação de um juízo de censura na imputação do facto.</font><br>
<font> O juízo de culpabilidade é apreciado pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias do caso, ou seja, segundo um critério da </font><i><font>culpa in abstracto</font></i><font>, como se estabelece o nº 2 do art. 487º C. Civil. </font><br>
<font> </font><br>
<font> Do elenco factual provado resulta que, além da predita conduta contravencional, o condutor pôs a carrinha em circulação, com a vítima na caixa de carga, sem se certificar, sequer, que a porta estava fechada, sendo certo até que, de forma “temerária e irresponsável”, condutor e vítima executavam a tarefa de distribuição do pão com a porta de trás sempre aberta, aí se fazendo transportar o falecido, contra as ordens da entidade empregadora.</font><br>
<br>
<font> Violador das regras de condução, a fazer presumir a culpa em concreto, e imprudente e inconsiderado, revela-se também fortemente censurável, logo culposo o comportamento de do motorista da viatura e da vítima. </font><br>
<br>
<font> </font><br>
<font> </font><br>
<font>3. 2. 4. - Aqui chegados, temos então que o acidente e o dano resultaram do concurso de actuações ilícitas e culposas de ambos os intervenientes.</font><br>
<br>
<font>Segundo o art. 570º C. Civil, quando um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produção ou agravamento dos danos, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que delas resultaram, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída.</font><br>
<font> </font><br>
<font>Daí a necessidade de graduação das culpas.</font><br>
<font> </font><br>
<font>Sendo ambas as condutas culposas, questiona-se se, para efeitos indemnizatórios, devem distinguir-se.</font><br>
<br>
<font>Trata-se de proceder à valoração do concurso do facto “culposo” do lesado, como acção livre e consciente representativa dum «acto constitutivo de responsabilidade pessoal», da sua auto-responsabilização, confrontado com o comportamento do motorista, tudo com vista à determinação da medida da sua gravidade.</font><br>
<p><font>Temos por certo, por um lado, que alguém que se faz transportar na caixa isotérmica duma carrinha de distribuição de pão, cuja porta de trás ia sempre aberta amarrada por um barbante, para ser mais rápida a distribuição, assume uma posição de autocolocação em perigo, mediante a assunção dos riscos próprios dessa circulação objectivamente contravencional, temerária e com especial aptidão para a produção de acidentes como o que está em apreciação.</font>
</p><p><font>Quando tal suceda, a contribuição autodanosa do lesado, por via da assunção voluntária dum risco, traduzido no perigo típico da circulação na viatura em tais condições, parece-nos óbvia.</font>
</p><p>
</p><p><font>Do outro lado, e concorrentemente, perfila-se o condutor, também criador imediato do perigo, com conhecimento da exposição voluntária do lesado ao mesmo e da possibilidade de ocorrer o facto danoso. </font>
</p></font><p><font><font> </font><br>
<font> A tudo acresce, a habitualidade dessas condutas, em cooperante tolerância (pelo menos) do condutor, como denunciado pela matéria de facto apurada, mau grado as instruções em contrário da entidade patronal dos intervenientes. </font><br>
<font> </font><br>
<br>
<font> Tem-se assim por adequado, perante o quadro disponível, em função da conculpabilidade e contribuição para o facto danoso, fixar a respectiva repartição e responsabilidade em metade para o condutor e outro tanto para a vítima, proporção que a indemnização reflectirá.</font><br>
<br>
<font> </font><br>
<br>
<font> 3. 2. 5. - Não sofre contestação alguma a existência de uma relação de comissão entre o condutor do veículo e a Ré-recorrente, tendo esta na qualidade de comitente, e respondendo, como resulta dos arts. 503º-1 e 3 e 507º C. Civil, nos termos correspondentes à responsabilidade culposa do comissário.</font><br>
<br>
<font> </font><br>
<br>
<font> 3. 2. 6. - Não vem também questionado o valor fixado aos danos pela Relação em 75.500,00€, o qual, por isso, é de manter.</font><br>
<font> Desta quantia, a Ré deverá pagar aos AA. 50%, a título de indemnização pela totalidade dos danos reclamados. </font><br>
<br>
<font> </font><br>
<br>
<font> 3. 3. - Afastada a responsabilidade pelo risco, fica prejudicada a questão do conhecimento dos limites aplicáveis ao montante indemnizatório – art. 660º-2 CPC.</font><br>
<br>
<font> </font><br>
<br>
<font> 3. 4. - Também, face ao que ficou decidido em sede substantiva, a questão da repartição das custas na condenação (nas custas da acção) constante do acórdão recorrido se tornou supervenientemente inútil, em virtude da sua necessária revisão em função do decidido neste recurso de revista, com repercussão nas decisões das Instâncias, como no lugar próprio se deixará exarado.</font><br>
<br>
<br>
<br>
<br>
<br>
<font> 4. - Decisão.</font><br>
<br>
<font> Em conformidade com o exposto, acorda-se em: </font><br>
<font> - Conceder parcialmente a revista, embora por fundamentos diferentes dos peticionados;</font><br>
<font> - Revogar, também em parte, a decisão impugnada;</font><br>
<font> - Fixar, reduzindo-a, a indemnização a pagar por “C... & V..., Lda.” a AA e DD, em 37.750,00€ (trinta e sete mil, setecentos e cinquenta euros);</font><br>
<font> - Colocar a responsabilidade pelas custas devidas neste recurso e nas Instâncias a cargo de ambas as Partes, na proporção do respectivo vencimento. </font><br>
<font> </font><br>
<font> </font><br>
<font> Lisboa, 7 Maio 2009 </font><br>
<br>
<font>Alves Velho (relator)</font><br>
<font>Moreira Camilo</font><br>
<font>Urbano Dias</font><br>
<br>
<font> </font></font></p> | [0 0 0 ... 0 0 0] |
WDK6u4YBgYBz1XKvHzgh | 1.ª Secção (Cível) | <b><font> </font></b><font><br>
<b><font>Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:</font></b><br>
<br>
<br>
<p><font>Os recorrentes AA e BB – abrigando-se no n.º 3 do artigo 700.º do Código de Processo Civil – reclamam do despacho do Relator que não admitiu o recurso.</font>
</p><p><font>Alegam, em síntese, que decidir-se não terem demonstrado a existência de oposição de acórdãos, por não apresentação de certidão dos respectivos arestos-fundamento, não seria motivo de inadmissão do agravo; que assim se violaram os princípios da cooperação e da boa fé processuais; que tal se traduz em denegação de justiça; que este Supremo Tribunal deveria sanar oficiosamente a falta ou determinar aos recorrentes que o fizessem; que, finalmente, está comprovada a oposição de julgados.</font>
</p><p><font>O recorrido veio defender a manutenção do despacho posto em crise.</font>
</p><p><font>Sem precedência de vistos, o processo vem submetido à conferência.</font>
</p><p><font>Conhecendo, </font>
</p><p><font>1- Trata-se de agravo continuado do Acórdão da Relação de Lisboa que indeferiu a arguição da nulidade da citação dos ora reclamantes.</font>
</p><p><font>Alegaram estes que o aresto recorrido contraria julgados anteriores daquela Relação e deste Supremo Tribunal.</font>
</p><p><font>Mas com o requerimento de interposição de recurso não juntaram certidão – com nota de trânsito – dos Acórdãos contraditados, limitando-se a referir constarem de uma base de dados e a transcreverem os respectivos sumários.</font>
</p><p><font>Logo, e em parecer liminar, o Digno Magistrado do Ministério Público opinou pela não admissão do recurso, por improvada a contradição-oposição de julgados, sendo, outrossim, “as referências identificativas de todos esses acórdãos (…) inidóneas para a sua localização.”</font>
</p><p><font>Ao Relator pareceram, em primeira analise, de acolher estes argumentos pelo que determinou se cumprisse o n.º 1 do artigo 704.º do Código de Processo Civil.</font>
</p><p><font>Os Recorrentes defenderam o conhecimento do recurso (mas sem se preocuparem em juntar os documentos sugeridos), mostrando-se o recorrido de acordo com o parecer do Ministério Público.</font>
</p><p><font>Decidiu, então, o Relator:</font>
</p><p><font>“Na redacção vigente para esta lide (Decreto-Lei n.º 375.º-A/99) o n.º 2 do artigo 754.º do Código de Processo Civil não admitia, como regra, o agravo interposto na 2.ª instância sobre decisão da 1.ª instância.</font>
</p><p><font>O principio tinha as excepções dos n.ºs 2 e 3, relevando aqui apenas a primeira – ‘se o acórdão estiver em oposição com outro, proferido no domínio da mesma legislação pelo Supremo Tribunal de Justiça ou por qualquer Relação’ e inexistir jurisprudência fixada – que é a que os recorrentes lançaram mão.</font>
</p><p><font>Só que, </font><u><font>a demonstração dessa oposição jurisprudencial cabe aos agravantes, que devem instruir o requerimento de interposição de recurso com documento a certificar a decisão contrária e respectiva nota de trânsito em julgado.</font></u>
</p><p><font>Não basta uma mera referência a uma base informática, ficando-se sem saber da definitividade do aresto citado ou mesmo da sua autenticidade.</font>
</p><p><font>Mas ainda que assim não se entendesse, e se adoptasse um entendimento mais permissivo, por tolerante, sempre seria de exigir o </font><u><font>texto integral</font></u><font> do(s) acórdão(s), que não meros sumários (nem sempre a sintetizarem, com rigor, o sentido da decisão).</font>
</p><p><font>Aliás, “in casu”, tivemos oportunidade de consultar o Acórdão da Relação de Lisboa deparando, tão-somente, com um sumário (no ponto informático citado) e, buscando o texto integral na Relação, (afinal, de 31 de Março de 1992 – P.º 5680 – e não, como citam os recorrentes, de 4 de Outubro de 1991 – data da decisão recorrida) verifica-se que o sumário não corresponde à decisão s que culmina: “se a parte deduzir os embargos à execução sem examinar o titulo executivo, podendo examiná-lo na secretaria, através do seu mandatário, ou reclamando fotocópia completa dos títulos “sibi imputet”.</font>
</p><p><font>Ora não será esta decisão a opor-se à ora agravada.</font>
</p><p><font>O mesmo se dirá do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça igualmente invocado em oposição por mero sumário, o qual se reporta, em geral, às formalidades da citação. (Acórdão de 19 de Outubro de 1999, mais uma vez citado erradamente, como de 11 de Dezembro de 1997 – data da decisão recorrida).</font>
</p><p><font>Em suma, os recorrentes não demonstraram a oposição de acórdãos, “conditio” da admissão do agravo.</font>
</p><p><font>Destarte, não admito o recurso.”</font>
</p><p><font>2- Esta decisão não se nos afigura censurável.</font>
</p><p><font>Cumpria aos recorrentes fazer a prova da oposição de acórdãos e esta far-se-ia com a junção de certidão – ou documento de valor idêntico - do(s) acórdão(s) fundamento. Documento contendo o texto integral e respectiva nota de trânsito em julgado.</font>
</p><p><font>A prova do pressuposto de admissão do recurso é feita pelo Recorrente e não é o Tribunal “ad quem” que tem de a suprir.</font>
</p><p><font>Diga-se, aliás, que não é suficiente a solução de, com laivos de “facilitismo” e menor zelo, buscar numa base de dados um qualquer sumário, imprimir o texto e remetê-lo a juízo.</font>
</p><p><font>Por um lado, a base de dados não certifica a autenticidade do texto, antes tendo o escopo de mera divulgação e referência, ponto de partida para pesquisa e estudo (veja-se, por exemplo, que o legislador exige para a natureza persuasiva dos acórdãos uniformizadores de jurisprudência a sua publicação no Diário da República – n.º 4 do artigo 732.º-B do Código de Processo Civil); de outra banda um simples sumário (então, de incerta autoria –só agora se exigindo a sua elaboração ao relator (nº7 do artº 713 CPC, na redacção do DL nº 303/2007, de 24-8 ) não escrutinado pelo conclave julgador e, tantas vezes – como até aconteceu, como acima se disse, num dos acórdãos citados – sem correspondência precisa com o sentido da decisão) só pode bastar-se como mero apontamento, ou chamada de atenção, para desenvolvimento de certo descritor; finalmente, só pode haver oposição entre decisões transitadas e o trânsito em julgado não se presume – cf. v.g. os artigo 677.º, 668.º e 669.º do Código de Processo Civil.</font>
</p><p><font>Ademais, e “in casu”, falar em “grosseira denegação de justiça” é, para além de utilizar uma adjectivação menos serena, esquecer que quem dá causa a uma situação como a vertente – com inevitáveis custos a nível da tributação – é certa ligeireza de métodos dos recorrentes.</font>
</p><p><font> Agora insinuam com o artigo 20.º, n.º 1 da Constituição da República (preceito bastas vezes chamado em desespero de causa) cujo apelo (parecendo sugerir um ulterior recurso para o Tribunal Constitucional, o qual, e sem risco de excesso de pronúncia, se dirá de admissibilidade muito duvidosa – não só por se tratar de questão manifestamente infundada em si, como por intempestivamente suscitada, por não o ter sido na primeira oportunidade – resposta à notificação do artigo 704.º do Código de Processo Civil – cf. artigos 70.º, n.º1, b) e 76.º, n.º 2, “in fine” da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro) .</font>
</p><p><font>Invocar o artigo 265.º (ou mesmo o artigo 266.º) do Código de Processo Civil, é despropositado pois não cabe nos poderes oficiosos e de cooperação investigar e localizar jurisprudência para as partes. </font>
</p><p><font>Certo que “o tribunal tem o dever de auxiliar as partes na superação de eventuais dificuldades que impeçam o exercício de direitos ou faculdades ou o cumprimento de ónus ou deveres processuais” (Prof. Miguel Teixeira de Sousa, in “Estudos sobre o Novo Processo Civil”, 67). </font>
</p><p><font>Mas tal implica que aquelas aleguem, justificadamente, sérias dificuldades de obtenção de documentos ou informações que comprometam o exercício do seu direito ou o cumprimento de um dever processual. Isto é, a parte tem que invocar a existência de um obstáculo que, por si, embora tenha tentado, não possa ultrapassar.</font>
</p><p><font>Só então surge o dever de auxílio.</font>
</p><p><font>Ora, os recorrentes não alegaram quaisquer escolhos para obtenção de certidões dos acórdãos que citam, nem essas surgem patentes. (Aqui, lhes foi indiferente a primeira notificação – artigo 704.º do Código de Processo Civil – não diligenciando pela junção do sugerido), e o Relator, indo além do que estritamente se lhe impunha, teve o cuidado de verificar o texto integral de um dos acórdãos citados por sumário, detectando a desconformidade.</font>
</p><p><font> Mais não podia fazer sob pena de, para além do dever de auxílio, ficar indiferente ao da imparcialidade.</font>
</p><p><font>3- Pode concluir-se que:</font>
</p><p><font>a) Cumpre ao recorrente que alega oposição de julgados como condição de admissão de recurso, juntar certidão integral do Acórdão fundamento, com a respectiva nota de trânsito em julgado.</font>
</p><p><font>b) Esse pressuposto de admissão do recurso não se basta com o texto extraído de uma base de dados e muito menos com a mera transcrição do sumário.</font>
</p><p><font>c) O Tribunal que admite o recurso não tem que oficiosamente buscar os elementos para verificar dessa condição, a não ser que a parte alegue e justifique dificuldade insuperável de os obter.</font>
</p><p><font>Nos termos expostos, </font><b><u><font>acordam indeferir a reclamação.</font></u></b>
</p><p><font>Custas pelos reclamantes, fixando a taxa de justiça em 8 (oito) UCs.</font>
</p><p><font>Lisboa, 06 de Maio de 2008 </font>
</p></font><p><font><font>Sebastião Póvoas (relator)</font><br>
<font>Moreira Alves</font><br>
<font>Alves Velho</font></font></p> | [0 0 0 ... 0 0 0] |
WDKvu4YBgYBz1XKv-C-g | 1.ª Secção (Cível) | <b><font> </font></b><font><font>Acordam no Supremo Tribunal de Justiça</font><br>
<br>
<b><font>I. Relatório</font></b><br>
<br>
<b><font>AA</font></b><font> e marido, </font><b><font>BB</font></b><font>, instauraram em 15 de Setembro de 2008, acção com processo ordinário, </font><b><i><u><font>contra </font></u></i></b><b><font>CC</font></b><font> e esposa, </font><b><font>DD</font></b><font>, </font><b><i><u><font>pedindo </font></u></i></b><br>
<font>- a condenação dos RR. no pagamento da quantia de 31.000,00 euros, acrescida de juros legais a contar da citação até integral pagamento.</font><br>
<font>Para o efeito, invocaram como causa de pedir, prejuízos que os RR. lhes causaram com uma penhora promovida e executada em 2003.11.12 com remoção de bens de um estabelecimento comercial, e que só veio a ser possível pôr-lhe cobro e ser levantada através de embargos de terceiro, por si instaurada, e que lhes foi inteiramente favorável. </font><br>
<font>Os RR. contestaram o direito à indemnização, invocando designadamente a prescrição do direito invocado pelos AA., assente no facto de terem estes tido conhecimento da penhora e da remoção no próprio dia 2003.11.12, e só haver dado entrada em juízo a presente acção 2008.09.15, ou seja, muito para além do prazo de três anos. </font><br>
<font>Na réplica os AA. pugnaram pela improcedência da arguida excepção, alegando que, logo na interposição dos embargos de terceiro, em 2003.11.21, manifestaram intenção de exercer o direito agora invocado e que o acórdão que decidiu os embargos de terceiro foi proferido em 2005.11.21 só lhes havendo sido restituídos os bens em 2006.03.16, pelo que, só podendo exercer o direito a partir do trânsito da Sentença, os três anos previstos para a prescrição ainda não haviam ocorrido.</font><br>
<font>No Saneador foi logo proferida decisão julgando procedente a excepção de prescrição, absolvendo com isso os RR. do pedido.</font><br>
<font>Inconformados com a decisão, recorreram os AA., tendo a Relação vindo a confirmar a decisão da primeira instância, sem votos de vencido.</font><br>
<font>Os AA. continuaram inconformados e pediram Revista extraordinária, apresentando as respectivas alegações de recurso. </font><br>
<font>Os RR. sustentaram a inadmissibilidade do recurso.</font><br>
<font>Atendendo a que o processo actual foi instaurada já após 1 de Janeiro de 2008, e se estava já perante o regime da “dupla conforme”, o recurso foi admitido no STJ pela formação de Juízes Conselheiros designados para apreciação preliminar sumária a que se reporta o art. 721.º-A., n.º3, à luz do fundamento previsto no art. 721.º-A, n.º1-c) do CPC. para a Revista Excepcional .</font><br>
<font>Foram entregues aos Exm.ºs Adjuntos cópias do Projecto de Acórdão, para o terem já presente no prazo dos vistos, que corre em simultâneo, atendendo ao disposto no art. 726.º e 707.º do CPC.</font><br>
<b><font>II. Âmbito do recurso</font></b><br>
<font>Tendo em conta o disposto nos arts. 684.º-3 e 690.º-1 do CPC, vamos começar por transcrever as “conclusões” apresentadas pelos recorrentes em sede alegacional, uma vez que nelas se encontram os fundamentos pelos quais pedem a alteração da decisão recorrida, aí traçando as questões que pretendem ver apreciadas.</font><br>
<font>Assim:</font><br>
<i><font>“CONCLUSÕES: </font></i><br>
<i><font>A) O Acórdão fundamento que se junta e o Acórdão de que recorre debruçam-se sobre as mesmas questões: responsabilidade civil extra-contratual por factos ilícitos, sobre o momento em que o prazo de prescrição começa a correr e sobre acto que possa ser considerado interruptivo da prescrição, e estão em contradição sobre tais questões. </font></i><br>
<i><font>B) Os Recorridos incorreram em responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos ( aplicando-se por isso o prazo previsto no artigo 498, n.º 1 do Código Civil ) não estando prescrito o direito de indemnização dos Recorrentes aquando da propositura da acção a qual ocorreu em 15 de Setembro de 2008. </font></i><br>
<i><font>C) O prazo de prescrição do direito de indemnização invocado pelos Recorrentes não se inicia a partir da data realização da penhora e remoção dos bens - a qual ocorreu em 12 de Novembro de 2003 -, iniciando-se apenas com o trânsito em Julgado do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21/11/2005, pois só nesta data foi reconhecido aos Recorrentes em definitivo o direito aos bens penhorados e removidos do seu restaurante, sendo que só em 16 de Março de 2006, os bens penhorados foram restituídos aos Recorrentes. </font></i><br>
<i><font>D) O prazo da prescrição a que se reporta o art° 498.º do Código Civil, implica que se exija o conhecimento, pelo lesado, de que é juridicamente fundado o direito à indemnização, dado que quem não tem esse conhecimento não sabe se pode exigir a indemnização. </font></i><br>
<i><font>E) De resto, o prazo previsto no artigo 498, n° 1 do Código Civil, só começar a contar a partir do momento em que o lesado tem conhecimento de todos os pressupostos ( facto, ilicitude, nexo de causalidade, culpa e dano ). Só com o trânsito em julgado do Acórdão proferido nos autos de embargos de terceiro é que os Recorrentes têm conhecimento da ilicitude da conduta dos Recorridos. </font></i><br>
<i><font>F) Sem prescindir, os Recorrentes como a dedução dos embargos de terceiro em 21/11/2003 manifestam desde logo directa e indirectamente a intenção de exercer o seu direito à indemnização, e, assim sendo, interrompeu-se a prescrição, interrupção essa que se manteria até ao trânsito em julgado da decisão que viesse a ser proferida sobre os embargos deduzidos - o que aconteceu com o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21 de Novembro de 2005. </font></i><br>
<i><font>G) Assim sendo, tendo a presente acção dado entrada em Juízo em 15 de Setembro de 2008, não ocorre a prescrição prevista no artigo 498, n.º 1 do Código Civil </font></i><br>
<i><font>H) O douto Acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 306.º, 321.º , 323.º , 326.º e 327.º do Código Civil.”</font></i><font> </font><br>
<font>Da leitura de tais conclusões vemos que duas questões se mostram colocadas, embora uma a título principal e outra a título subsidiário.</font><br>
<font>A </font><u><font>questão principal</font></u><font> consiste em determinar a partir de quando deve contar-se o prazo de prescrição do direito a indemnização dos AA. contra os RR., fundada em penhora executada sobre bens relativamente aos quais os ora AA.deduziram embargos de terceiro que foram julgados procedentes:</font><br>
<font>a) da data em que os aqui AA. tiveram conhecimento da penhora?</font><br>
<font>b) ou da data em que os embargos foram decididos e a respectiva decisão julgada transitada?</font><br>
<font>A </font><u><font>questão colocada apenas a título subsidiário</font></u><font>, pode formular-se nos termos seguintes: </font><br>
<font>a) ocorreu interrupção da prescrição com a manifestação dos embargantes, nos próprios embargos, de que iriam oportunamente peticionar indemnização contra os ora RR. pela actuação de terem nomeado indevidamente à penhora bens próprios destes.?</font><br>
<font>b) e em caso afirmativo, a partir de quando se deveria reiniciar a respectiva contagem?</font><br>
<b><font>III. Fundamentação </font></b><br>
<b><font>III-A) Os factos</font></b><br>
<font>Estão considerados assentes os factos seguintes:</font><br>
<i><font>“1 ° - A presente acção deu entrada em juízo no dia 2008.09.15; </font></i><br>
<i><font> 2° - A 2003.11.12 foram penhorados e removidos os bens dos AA. indicados no artigo 4° da petição inicial; </font></i><br>
<i><font>3° - A 2003.11.21 os AA. deduziram embargos de terceiro no âmbito dos autos em que foi efectuada a penhora;</font></i><br>
<i><font>4° - Em 2005.11.21 foi proferido acórdão julgando procedentes os embargos de terceiro deduzidos pelos AA.” </font></i><br>
<b><font>III-B) O Direito</font></b><br>
<font>A prescrição consiste na possibilidade de alguém se opor ao exercício de um direito em virtude de este não ter sido exercido durante um certo lapso de tempo.</font><br>
<font>O que a lei pretende ou propõe com a prescrição é proteger a segurança jurídica e, ao mesmo tempo, sancionar a negligência do titular do direito. </font><br>
<font>Por isso, refere o art. 304.º do CC. ,</font><i><font>“Completada a prescrição, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, de qualquer modo, ao exercício do direito prescrito.”</font></i><br>
<font> O direito não se extingue com a prescrição; a diferença é que o direito passa a ter como contraponto não uma obrigação juridicamente exigível, mas uma obrigação natural.</font><br>
<font>A respeito da prescrição por responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, enuncia o art. 498.º-1 do CC. o seguinte:</font><br>
<i><font> “O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso.”</font></i><br>
<font>Ora bem:</font><br>
<font>Nenhuma das partes questiona a respectiva aplicação ao caso concreto do art. 498.º-1 do CC., no qual aliás a própria Relação fundou a decisão, divergindo, no entanto, os Recorrentes AA. a respeito da interpretação que lhe foi dada.</font><br>
<font>Para os AA., o conhecimento do direito só se dá com o reconhecimento da existência dos pressupostos concretos, efectivos, condicionadores da responsabilidade, o que, in casu, segundo sua interpretação, só sucedeu com a decisão tomada nos embargos de terceiro, que definiu a actuação dos aqui RR. como ofensiva dos direitos dos AA. (ilicitude do acto).</font><br>
<font> Para os RR., no entanto, tal como sustentado na decisão recorrida, o conhecimento do direito manifestou-se com a verificação e o conhecimento por parte dos AA. dos factos (pressupostos) onde supostamente assenta a obrigação juridicamente exigível imputada aos RR., cujo direito os AA. se arrogam e aqui pretendem exercer.</font><br>
<font> Na linha da interpretação perfilhada no Acórdão recorrido concluiu-se no Tribunal da Relação que o direito à indemnização se encontrava prescrito, porque entre 2003.11.12 (momento da penhora, em que o A. teve conhecimento da violação do seu direito sobre os bens) e a propositura da presente acção (2008.09.15) haviam decorrido mais de três anos.</font><br>
<font>Sustentou-se que teriam os embargantes de deduzir pedido indemnizatório dentro desse prazo, ou seja, a partir do conhecimento do facto danoso para evitarem a prescrição, uma vez que já tinham ao seu dispor o conhecimento dos pressupostos da responsabilidade civil para a exigir, onde se incluía, em seu dizer, a ilicitude do acto imputada aos requerentes, seus promotores, e verificados também os demais pressupostos.</font><br>
<font> Os Recorrentes discordam desse entendimento, porque interpretam o art. 498.º-1 do CC. ligando o </font><u><font>conhecimento do direito por parte dos autores</font></u><font> (ao abrigo do qual se funda o pedido de indemnização) como sendo </font><u><font>aquele em que é reconhecida a estes a existência desse direito e sua violação</font></u><font>, ou seja, reportam o início da contagem da prescrição à decisão que define como indevida ou injustificada a penhora decretada (decisão tomada nos embargos de terceiro), pois entendem que é a partir daí que fica definido e plasmado o acto ilícito donde podem emanar os efeitos danosos, e consequentemente, o direito à indemnização. E assim sendo, o momento em que podem exercer o próprio direito só nasce com a sentença que considerou que a penhora não era de manter e deveria ser levantada.</font><br>
<font>Há aqui no entanto um pequeno equívoco na argumentação dos recorrentes:</font><br>
<font> A lei não exige que o início do prazo prescricional se dê com o momento em que o direito fique definido ou judicialmente reconhecido, mas tão só e apenas que seja conhecida do lesado o direito à indemnização pela produção dos danos e possa ser exercido (1) </font><font>:</font><br>
<font>Ora o direito de indemnização previsto no art. 498.º-1 (responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos quando não tenha na sua fonte um crime), pode ser exercido logo que conhecidos do lesado os respectivos factos pressupostos.</font><br>
<font>Com efeito, os pressupostos preenchem-se com factos e todos os factos eram já conhecidos dos AA.. O que não era conhecida era a qualificação que o Juiz iria atribuir ao acto promovido pelos Recorrentes que levou ao decretamento da penhora de seus bens. </font><br>
<font>A prosseguir-se o entendimento dos Recorrentes, não podia instaurar-se nenhuma acção de indemnização fundada em responsabilidade civil extracontratual, sem que houvesse outra acção anterior, de simples apreciação, que definisse a natureza do acto (lícito ou ilícito).</font><br>
<font>É este o entendimento maioritário sufragado no Supremo, expresso designadamente nos Acs. do STJ nas datas e processos seguintes: </font><br>
<font>- 2005.11.03 (Pires da Rosa, Custódio Montes e Neves Ribeiro) no processo 04B4235;</font><font> (2) </font><br>
<font>- 2005.11.29 (Salvador da Costa, Ferreira de Sousa, Armindo Luís) no processo 05B3557,</font><br>
<font> - 2007.05.29 (Ribeiro de Almeida, Nuno Cameira, Sousa Leite) no processo n.º 07A1340;</font><br>
<font>- 2009.09.22 (Alves Velho, Moreira Camilo e Urbano Dias), no processo n.º180/2002.S2.</font><font>(3) </font><br>
<font>- todos eles in </font><u><font>www.dgsi.jstj.pt</font></u><br>
<br>
<font>O pressuposto da ilicitude deve por isso aferir-se em função da versão apresentada pelo A., sendo que é nessa perspectiva que o Juiz deve julgar se houve ou não violação do direito, e se essa violação foi lícita ou ilícita, e se foi através dela que resultaram os factos danosos.</font><br>
<font>Assim sendo, o prazo de prescrição de três anos para a acção indemnizatória não tem que aguardar pelo resultado da qualificação quanto à natureza do acto em qualquer acção (designadamente embargos de terceiro), começando a contar-se da data em que o </font><u><font>lesado teve conhecimento do direito que, em sua perspectiva, lhe assiste</font></u><font>, isto é, </font><u><font>em que já o pode exercer</font></u><font>, o que acontecia, in casu, logo que foi notificado da penhora dos bens (2003.11.12.) e com ela passou a ter prejuízos, pois nela viu a ofensa injustificada e ilícita do seu direito de propriedade por nada dever ao exequente e ficar privado de disposição sobre os referidos bens.</font><br>
<font>Podemos dizer, desta forma, e </font><i><u><font>à partida</font></u></i><font>, que a prescrição para propositura da acção indemnizatória pelos danos já produzidos e conhecidos até à data dos embargos, tenderia a verificar-se-ia, efectivamente, em 2006.11.12. </font><font>(4) </font><br>
<font>A argumentação das instâncias não merece censura nas afirmações feitas assim, de um modo genérico, a esse respeito.</font><br>
<u><font>No entanto, houve nela um importante lapso, porque não foi introduzido no Acórdão recorrido um dado essencial, também invocado pelos AA., e que, em nosso entender constitui a pedra angular da solução do problema</font></u><font>:</font><br>
<font>A interrupção da prescrição:</font><br>
<font>É que o art. 323.º-1 do CC estipula que a prescrição se interrompe </font><i><font>“pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.”</font></i><br>
<font>E o n.º 4 refere que </font><i><font>“É equiparado à citação ou notificação, para efeitos deste artigo, qualquer outro meio judicial pelo qual se dê conhecimento do acto àquele contra quem o direito pode ser exercido.”</font></i><br>
<font>Donde se conclui que tem de considerar-se </font><u><font>interrompido o prazo prescricional</font></u><font> a partir do momento em que nos embargos de terceiro os aqui AA. (aí embargantes), exprimiram a intenção de exercer o direito à indemnização por se verem, pelo menos na sua perspectiva, (ilicitamente) privados de bens que lhes pertenciam (e não ao executado).</font><br>
<font>Ora, de acordo com o art. 326.º-1, </font><i><font>“A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo, </font></i><i><u><font>sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo seguinte</font></u></i><i><font>.</font></i><font>(sublinhado nosso)</font><br>
<font>Ora o que nos diz o n.º 1 do artigo seguinte (art. 327.º)?</font><br>
<font>Diz-nos que </font><i><font>“Se a interrupção resultar de citação, notificação </font></i><i><u><font>ou acto equiparado </font></u></i><font>(sublinhado nosso)</font><i><font> ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo”</font></i><font>.</font><br>
<font>E assim sendo, como o “acto equiparado a notificação” ocorreu no seio dos embargos de terceiro, o novo prazo de prescrição só começaria a contar-se a partir do trânsito em julgado da decisão dos próprios embargos.</font><br>
<font>Em termos práticos isto significa que o prazo de três anos só começaria a contar-se a partir de 2005.11.21, pelo que, quando a presente acção de indemnização foi instaurada, ou seja, em 2008.09.15, o prazo prescricional ainda não havia ocorrido.</font><br>
<font>A menção de que se pretendia exercer o direito de pedir indemnização aos RR., estava expressa nos embargos de terceiro, pelo que o conhecimento dado aos RR. dessa intenção, fora feito portanto através de meio idóneo.</font><br>
<font>Pelo exposto, concede-se a Revista.</font><br>
<b><font>IV. Decisão</font></b><br>
<b><i><font>Na concessão da Revista, revoga-se o não obstante douto Acórdão da Relação e a Sentença, e em sua substituição julga-se não verificada a prescrição do direito invocado, pelo que deverá a acção prosseguir, com a selecção da matéria assente e da base instrutória.</font></i></b><br>
<i><font>Custas pelos RR. (recorridos). - tabela I-B</font></i><b><i><font>.</font></i></b><br>
<br>
<font>Lisboa, 23 de Fevereiro de 2010</font><br>
<br>
<font>Mário Cruz (Relator)</font><i><font> </font></i><br>
<font>Garcia Calejo</font><br>
<font>Helder Roque</font><br>
<font>_____________________________</font><br>
<font>(1) </font><font>O art.</font><i><font> </font></i><font> 306.º-1, 1.ª parte, diz apenas que </font><i><font>“O prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido”</font></i><br>
<font>(2) </font><font>Nele se escreveu: </font><i><font>“(…) </font></i><i><font>O direito a ser indemnizado existe ou não existe , mas se existe, existe e é conhecido a partir desse preciso momento. Não passa a existir e a ser conhecido apenas no momento - posterior - em que vier a ser reconhecido por decisão judicial transitada.” “(…) o prazo é contado a partir da data em que o lesado, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito a indemnização pelos danos que sofreu, e não da consciência da possibilidade legal do ressarcimento. (…)”.</font></i><br>
<font>(3) </font><font>Escreveu-se então: </font><i><font>“(…) a partir do momento em que toma conhecimento dos danos que sofreu, o lesado dispõe do prazo de três anos para exercitar judicialmente o direito à respectiva indemnização, sem prejuízo de o prazo poder estender-se até 20 anos relativamente a danos – a novos danos – de que só tenha tomado conhecimento nos triénio anterior.(…)”</font></i><br>
<font>(4) A lei processual admite que corram em paralelo as acções destinadas à determinação da ilicitude do acto (in casu, penhora, à qual se reage através de embargos de terceiro) e a acção indemnizatória fundada na culpa ou dolo na sua promoção, como aliás sustentado no Ac do STJ 05B3557 (Salvador da Costa, Ferreira de Sousa e Armindo Luís, já acima citado), in </font><u><font>www.dgsi.stj.p</font></u><u><font>t</font></u><font> </font></font> | [0 0 0 ... 0 0 0] |
VzK2u4YBgYBz1XKvuDX2 | 1.ª Secção (Cível) | "<b><font> </font></b><font><br>\n<br>\n<u><font>Relatório</font></u><br>\n<br>\n<font>Nas Varas C(...TRUNCATED) | [0 0 0 ... 0 0 0] |
VzK3u4YBgYBz1XKv3Daq | 1.ª Secção (Cível) | "<b><font> </font></b><font><br>\n<font>\tAcordam no Supremo Tribunal de Justiça:</font><br>\n<br>\(...TRUNCATED) | [0 0 0 ... 0 0 0] |
End of preview. Expand
in Dataset Viewer.
Work developed as part of [IRIS] (https://www.inesc-id.pt/projects/PR07005/)
Extreme Multi-Label Classification of Descriptors
The goal of this dataset is to train an Extreme Multi-Label classifier that, given a judgment from the Supreme Court of Justice of Portugal (STJ), can associate relevant descriptors to the judgment.
Dataset Contents:
- Judgment ID: Unique identifier for each judgment.
- STJ Section: The section of the STJ to which the judgment belongs.
- Judgment Text: Full text of the judgment.
- Descriptors List: A list of binary values (0's and 1's) where 1's indicate the presence of active descriptors.
The dataset is organized by the sections of the STJ, and each section is further divided into training and testing subsets.
Additional Files:
- label.py: A Python file containing lists of descriptor names for each section. The order of these lists corresponds to the order of 0's and 1's in the dataset.
In each section, except for the contentious section, there is an additional file containing judgments excluded from the dataset. In these files, the judgments after the removal of descriptors appearing only once or twice were left with no descriptors.
Contributions
insert paper :)
- Downloads last month
- 0