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Seria o mesmo que dizer que o trabalhador tem direito a um crédito desde a data `` X '' , mas que a contribuição previdenciária sobre ele incidente seria devida a partir da data `` Y '' , quando o trabalhador , valendo-se da sentença judicial condenatória do empregador , pretenderá , oportunamente , integrar essas diferenças reconhecidas judicialmente para cálculo de seus benefícios .
O autor sustenta que a lei é formal e materialmente inconstitucional , em violação aos arts . 15 , XIV e XV , 19 , caput , 53 , 71 , § 1º , IV , e 100 , VI e X , da Lei Orgânica do DF , uma vez que , ( i ) originou-se de iniciativa parlamentar quando necessáriainiciativa privativa do Chefe do Poder Executivo , suscitando , inclusive , violação ao postulado constitucional da `` reserva de administração '' , a qual impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias de competência executiva ; ( ii ) autoriza a delegação de poder de polícia , atividade típica e exclusiva de Estado , na medida em que permite ao Distrito Federal firmar convênios com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - CREA-DF e com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal - CAU-DF para , por meio do seu corpo técnico e credenciados , atuarem na análise de processos de concessão de Alvará de Construção e de Carta de Habite-se .
Esse juízo decorre do fato de que o exame de contas é inegavelmente relevante , porquanto permite a esta Justiça Especializada coibir - ou ao menos amenizar - os efeitos do abuso de poder econômico e preservar , em última análise , a isonomia de oportunidades entre candidatos e partidos , a moralidade eleitoral e a própria democracia .
Apesar , de o próprio responsável apresentar contrato firmado com empresa denominada Cultura Interativa S/C Ltda .
Quando de sua assunção à direção do STM , estava em vigência contrato celebrado em 25/11/1997 com o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. , com vistas à construção da sede da 1.ª Circunscrição Judiciária Militar , em terreno específico na cidade do Rio de Janeiro .
É como voto .
A perícia judicial , por outro lado , confirmou a materialidade dos fatos e a consistência do débito ( peça 66 , p. 62-93 ) , também sem referência ao responsável .
DIFERENÇAS SALARIAIS .
A fixação da pena-base , que ocorre na primeira fase de aplicação da pena , deve seguir o rito do artigo 69 do CPM , que prevê como circunstâncias judiciais para a majoração da pena e apreciação da gravidade do crime e a personalidade do réu os seguintes parâmetros : a intensidade do dolo ou grau da culpa , a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano , os meios empregados , o modo de execução , os motivos determinantes , as circunstâncias de tempo e lugar , os antecedentes do réu e sua atitude de insensibilidade , indiferença ou arrependimento após o crime .
Ementa e Acórdão 11/12/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.260 SÃO PAULO RELATOR : MIN . LUIZ FUX PACTE .
( ... ) XXI delegar , por decreto , a qualquer autoridade do Executivo atribuições administrativas que não sejam de sua exclusiva competência ; Art . 321 .
Art . 31 .
Os autos vieram conclusos .
O auditor entendeu que o responsável não logrou êxito em comprovar a boa e regular aplicação dos recursos recebidos para a execução do projeto “ Aero Circus Espetáculos Itinerantes ” .
E isso foi demonstrado à exaustão na Declaração de Voto do eminente Ministro Gen Ex Marco Antônio de Farias , lançada na Apelação nº 61-37.2016.7.02.0102/SP , da qual se destaca o seguinte fragmento : '' Os oficiais desertores são agregados e assim permanecem durante todo o trâmite processual .
Sob pena de não conhecimento , é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista .
Ao ofender a integridade corporal da vítima com disparos de revólver contra região vital do corpo dela o acusado revelou animus necandi , na medida em que essa não é a conduta de quem objetiva somente lesionar ou assustar pois esse resultado poderia ser obtido de maneira menos ofensiva , por exemplo , mediante agressão com as mãos ou utilizando algum instrumento sem potencialidade letal .
INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART . 1.021 , § 4º , DO NCPC .
`` APELAÇÃO .
No mérito , não há como acolher o pleito de absolvição por ausência de provas .
Assim , não merece processamento o apelo no aspecto .
II . - Agravo não provido .
Daí o requerido pediu o julgamento pela improcedência do pedido e juntou os documentos de fls.245/278 .
( fls . 597/598 ) O Reclamante , em seu agravo , sustenta ter cumprido o disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT .
No caso dos autos , verifica-se que a parte apelante almeja o pagamento de multa compensatória no valor R $ 225.000,00 ( duzentos e vinte e cinco mil reais ) , equivalente a 5 meses de aluguel , em razão do descumprimento pela locatária da obrigação de transferir a titularidade da contas de energia elétrica .
CAPÍTULO III DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art . 25 .
5 .
Decisão do Regional em consonância com o item II da Súmula nº 389 do TST .
Repita-se : essa é a linha do entendimento atual do Supremo Tribunal Federal , em vista do decidido na ADC nº 16-DF .
Esse foi o entendimento do Tribunal Regional e não há razões para reparo do correspondente acórdão .
NÃO OCORRÊNCIA .
A pretensão formulada pelo ex-empregado encontra , em abstrato , amparo no postulado da boa-fé objetiva , cuja observância não cessa com o término do liame contratual que unia as partes , consoante se depreende do art . 422 do Código Civil : Art . 422 .
Foi conferida interpretação razoável ao artigo 538 do CPC , impedindo o seguimento do apelo por afronta a tal dispositivo ( Enunciado 221 do C.TST ) .
Admito , pois , a presente ação e tenho como ente legitimado a propô-la a Excelentíssima Senhora PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS .
V O T O A revista é tempestiva ( fls . 239/240 ) e está subscrita por procuradora do Estado do Rio Grande do Sul .
Esse requerimento tanto é aplicável no Direito Processual Penal quanto no Processo Civil , como se vê insculpido no art . 278 do novel CPC , in verbis : Art . 278 .
Contudo , o prazo concedido para o cumprimento da obrigação será contado a partir da publicação do presente Acórdão , a fim de se evitar nova demora por questões burocráticas , sem qualquer prejuízo para o obrigado dado o fato de já se encontrar perfeitamente ciente do que deve fazer .
Por sua vez , o decreto 3.788/2001 , ao prever o Certificado de Regularidade Previdenciária , possibilita que a Administração Pública direta e indireta da União exerça controle administrativo sobre os regimes próprios de previdência social dos demais entes federativos .
OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS .
O Estado-autor questiona a constitucionalidade da Lei 9.717/98 , sustentando que as normas trazidas em seus dispositivos excedem a competência concorrente da União para legislar sobre previdência social , bem como que os atos normativos secundários do Ministério da Previdência Social teriam extrapolado a previsão legal , criando novos critérios e impedimentos não constantes da referida lei .
p. 267 ) Ainda a respeito , remata o grande processualista José Frederico Marques : '' O Ministério Público deve provar a prática do fato típico .
( ... ) § 3º A pena é agravada , se o crime é cometido em detrimento da administração militar .
Por ocasião de diligência para efetuar a prisão do graduado , a patrulha não cumpriu a missão em face de o militar ter apresentado decisão cautelar inominada ( fl . 87 ) , de 21/11/2013 , da lavra do MM .
Não houve declaração de nulidade de todo o processado , que tornasse inválida a perícia regularmente realizada , até porque , a prova da periculosidade é eminentemente pericial , mesmo nas hipóteses em que a reclamada é revel .
VÍNCULO DE EMPREGO INICIADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 E EXTINTO APÓS ESSA NORMA .
A insurgência , novamente , não merece prosperar .
No entanto , em razão do princípio da estabilidade da demanda , não se admite a alteração da causa de pedir , ainda que com o consentimento do réu , após o saneamento do processo , consoante vedação contida no art . 329 , II , do CPC .

Ante o exposto , com amparo no art . 557 , caput , do CPC e na Súmula 435 do TST , por ser manifestamente inadmissível o recurso de revista , NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento .
Vice-Procurador-Geral Eleitoral em exercício : Luciano Mariz Maia .
Com a inicial vieram os documentos de fls . 11/15 .
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http : //www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378 . Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto - MIN . RICARDO LEWANDOWSKI ACO 2821 A GR / MT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA .
Crime de grande reprovabilidade no âmbito militar .
É o relatório .
A recorrente sustenta que ocorreu violação aos artigos 1º , parágrafo único , da Lei 9.294⁄96 ; 6º da Lei 11.705⁄08 ; 2º , § 2º , e 5º do Decreto-Lei 4.657⁄42 ; 480 e seguintes do CPC⁄1973 e 16 da Lei 7.347⁄85 .
EDcl no REsp 449407/PR , relator o Ministro Mauro Campbell Marques , DJe de 25/11/08 ) Saliente-se que apenas o fato da `` improcedência do pedido '' não configura prejuízo a ensejar a nulidade do processo No caso , a improcedência do pedido da Apelante decorreu da ausência de provas de que o atraso na entrega da `` carteira de saúde '' teria impedido que ela fosse atendida pelo médico cardiologista , conforme assinalado em sua inicial .
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar , a autoridade policial deverá , entre outras providências : I - garantir proteção policial , quando necessário , comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário ; II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal ; III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro , quando houver risco de vida ; IV - se necessário , acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar ; V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis .
A defesa , então , opôs embargos de declaração , rejeitados , e , na sequência , interpôs recurso especial e extraordinário , inadmitidos pelo Tribunal de origem .
FORMAÇÃO , SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO .
Ocorre que , como se pode perceber , não houve observância ao prazo previsto no art . 111 ( 48 horas ) , vez que o pagamento foi realizado em 13/12/2016 , enquanto a agravada somente se dirigiu ao local para o restabelecimento do serviço em 16/03/2017 .
Logo , a controvérsia dos autos cinge-se a definir se o conteúdo das mensagens divulgadas pelo Diretório Municipal do PSDB configurou ou não ilícito eleitoral sob o viés de propaganda negativa .
Assim , à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade , são legítimas as ações que buscam focar a atuação de controle nas situações mais relevantes .
400 do CPPM , com realização de audiência única , nos termos do Habeas Corpus decidido pelo STF , decisão que foi homologada pelo Conselho Permanente de Justiça no dia 8 de novembro de 2016 .
Ao final , a Procuradoria-Geral da República apresentou parecer pela parcial procedência do pedido ( documento eletrônico 59 ) .
3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001 , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil .
PRESCRIÇÃO TRIENAL .
Composição : Ministros Gilmar Mendes ( Presidente ) , Luiz Eux , Rosa Weber , Napoleão Nunes Maia Filho , Jorge Mussi , Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto .
Ante o exposto , com fulcro no art . 34 , inciso XX , e art . 210 , ambos do RISTJ , indefiro liminarmente o processamento do presente writ .
Tanto é assim que pode haver situações nas quais o percentual seja pequeno , mas de valor nominalmente elevado , ou , ainda que de valor pequeno , relativo a irregularidade grave ( por exemplo , certa quantia em dinheiro percentualmente pequena e de valor nominalmente diminuto usada para um propósito criminoso , portanto , grave ) .
Todavia , no período outros fatos ocorreram para desviar o foco do ex-gestor : ( ... ) 5.12 .
Lei no 9.504/97 Art . 60 É facultado aos partidos políticos , dentro da mesma circunscrição , celebrar coligações para eleição majoritária , proporcional , ou para ambas , podendo , neste último caso , formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário .
201 .
Parágrafo único .
4 .
Nessa toada , a dinâmica dos fatos narrados pelo Acusado encontra certo grau de consonância com os depoimentos prestados pelas testemunhas inquiridas em Juízo , presumindo-se , por via de consequência , certo grau de veracidade das suas alegações .
1 .
2 .
O Diretor-Geral anterior , de fato , previu a possibilidade de compra de materiais relativos a etapas subsequentes da obra , ainda em março de 1999 ( peça 66 , p. 38-39 , questão 15 ) .
DJe : 08/05/2017 .
ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho , por unanimidade , I - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento determinando o processamento do recurso de revista respectivo , a fim de que seja submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subsequente à data da publicação da certidão ; e II - conhecer do recurso de revista quanto ao tema `` PARCELA DENOMINADA `` SEXTA PARTE '' .
Para a apelante , o autor-recorrido não conseguiu se desincumbir do ônus de provar a prática do sobrelabor alvitrado na exordial , uma vez que o próprio reclamante confessa , em seu depoimento pessoal prestado em audiência , que desempenhava atividade de natureza externa .
Vale ressaltar , no tocante ao deferimento das horas extras , que o Regional consignou `` ter restado seguramente confirmado , na espécie , a despeito de quaisquer outras circunstâncias , que o artífice proponente da ação não estava sujeito às regras do artigo 62 da CLT '' ( pág. 642 ) .
MILITAR LICENCIADO DO SERVIÇO ATIVO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL .
Inconformados , os Juízes Federais ingressaram com a mencionada ação ordinária , tendo o TRF da 5ª Região , em sede de agravo de instrumento , proferido decisão suspendendo a exigibilidade dos valores em discussão até o julgamento final do processo principal .
As informações foram juntadas às fls . 93-168 .
É o Relatório .
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL .
VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE .
A empresa demandada assevera que `` na presente reclamação trabalhista o recorrido não juntou aos autos , em momento algum , qualquer extrato de conta corrente que demonstrasse movimentação semelhante ao quanto alegado '' .
Evidentemente , isso não subtrai da parte o direito de buscar , no Poder Judiciário , uma decisão que demonstre que o valor cobrado pelo trabalhador não é devido .
De fato , como afirmou a unidade técnica , diante das cláusulas especificadas nos termos e da ausência de participação da União na avença , haveria dificuldade jurídica em reaver os materiais supostamente adquiridos , caso fossem os fornecedores os operadores da fraude .
Irretocável , portanto , o despacho agravado .
A previsão de cláusulas penais moratória e compensatória , com origem em fatos geradores distintos , autoriza a cobrança de uma delas ou de ambas , sem que reste configurado o bis in idem .
Não se vislumbra , em princípio , qualquer constrangimento ilegal .
Não se vislumbra aqui , repito , qualquer limitação ao alcance de jurisdição , no sentido de que terceiros que tenham lesado o erário sem a coparticipação de agentes públicos não se submetem a esta Corte de Contas .
Com isso , o Ministério Público Militar diligenciou para que a documentação fosse refeita para sanar as imperfeições detectadas pelo órgão ministerial , tendo sido refeitos a Parte de Ausência e o Termo de Deserção e submetidos à Juíza-Auditora Substituta , Dra . Sheyla Costa Bastos Dias , sendo considerados formalmente válidos e aptos , a qual ordenou a captura do militar .
No mérito , debate-se tanto a natureza do contrato de trabalho regido pela CLT , como também a questão previdenciária referente à complementação de aposentadoria decorrente de expressa determinação legal .
Em suas razões de apelo , a autora afirmou que não poderia ter sido reconhecida aprescrição da pretensão monitória , uma vez que a não localização do apelado no prazo estipulado em lei não lhe pode ser imputada , porquanto adotou diversas medidas com a finalidade de promover a citação do réu .
Brasília , 3 de Fevereiro de 2016 .
A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos , sob pena de preclusão .

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Dataset Summary

The LeNER-Br language modeling dataset is a collection of legal texts in Portuguese from the LeNER-Br dataset (https://cic.unb.br/~teodecampos/LeNER-Br/).

The legal texts were obtained from the original token classification Hugging Face LeNER-Br dataset (https://huggingface.co/datasets/lener_br) and processed to create a DatasetDict with train and validation dataset (20%).

The LeNER-Br language modeling dataset allows the finetuning of language models as BERTimbau base and large.

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