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Luciano

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Hipótese que transborda simples dever de informação ou prestação de contas e se perfaz em verdadeira propaganda de candidato travestida .

Dispensada a remessa dos autos ao d . Ministério Público do Trabalho .

RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.083 - RS ( 2016⁄0037260-9 ) VOTO O EXMO . SR .

A Senhora Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE Vogal Com a devida vênia , acompanho o eminente Relator .

15 .

A reclamada interpõe recurso de revista .

A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/CHB/sm RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 .

Consoante assentou a Corte de origem , o acórdão que julgou procedente representação por doação acima do limite legal foi publicado em 10.8.2016 , ou seja , antes do prazo para os registros das candidaturas referentes ao pleito de 2016 .

Parágrafo único .

Os desertores permanecem nos seus quartéis até o trânsito em julgado e o cumprimento de eventual pena para , então , serem conhecidos os aspectos morais envolvidos na deserção .

Segunda Turma .

3 .

Em 20/01/1999 , o STM foi comunicado pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI – que havia rescindido o termo de Cessão de Uso do imóvel no qual funcionavam seis Auditorias Militares no Rio de Janeiro , o Ministério Público Militar e a Defensoria Pública , concedendo o prazo de 365 dias para a desocupação do imóvel .

10.4 . Esses dados não influenciam o cálculo do débito nesta Corte , que desconsiderou o reajuste do contrato e se baseia nos valores nominais efetivamente pagos à contratada , sobre os quais não incidiram os percentuais de reajuste , como se nota na parte dispositiva do julgado recorrido .

Ao final , sua proposta , endossada pelo Secretário ( peça 16 ) , foi elaborada nos seguintes termos ( peça 15 , p. 3 ) : “ 18.1 .

Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente .

Hermínia Célia Raymundo , igualmente se manifestou pela manutenção do Acórdão vergastado , baseando-se nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo .

Recurso de revista a que se dá provimento .

Inicialmente , anoto que , quanto à alegação de inconstitucionalidade formal , o Tribunal Regional registrou por meio do acórdão em embargos de declaração ( fls .

Satisfeito o preparo ( fls . 455 , 480v/481 , 481v e 515v ) .

HILDA TEIXEIRA DA COSTA - De acordo com o ( a ) Relator ( a ) .

Da mesma forma que no IRPF a pessoa física presta as informações , faz o cálculo e ainda recolhe o tributo , na contribuição previdenciária , devida , na forma da lei , a partir da prestação do serviço , o contribuinte presta as informações sobre o pagamento por serviços prestados , faz o cálculo e recolhe o tributo , por se tratar de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento , sem prévio exame da autoridade administrativa .

JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA , pela parte RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA , ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data , proferiu a seguinte decisão : '' A Turma , por unanimidade , deu provimento aos recursos da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV , da Associação Brasileira da Indústria da Cerveja e da União , julgou prejudicado o recurso do Ministério Público Federal , nos termos do voto do ( a ) Sr ( a ) .

CRIME DE DESERÇÃO .

Tomo I . Rio de Janeiro : Elsevier , 2008 , p .

CONHEÇO , por divergência jurisprudencial .

( RR - 95000-97.2001.5.09.0654 , Relator Ministro : Horácio Raymundo de Senna Pires , data de julgamento : 16/12/2009 , 3ª Turma , data de publicação : 5/2/2010 ) Permanece incólume , portanto , o artigo 477 da CLT , e os arestos trazidos ao confronto se mostram superados , nos termos do artigo 896 , § 7º , da CLT e da Súmula nº 333 do TST .

princípios da proporcionalidade e da razoabilidade .

No caso em tela , tem-se que a contagem dos 5 ( cinco ) dias estabelecidos pelo art . 529 do CPPM iniciou-se no dia 23/6/2017 ( sexta-feira ) e findou-se em 27/6/2017 ( terça-feira ) .

( ex-OJ nº 210 - Inserida em 08.11.2000 ) II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização .

A intervenção do Ministério Público , nos processos que envolvam interesse de incapaz , se motiva e , ao mesmo tempo , se justifica na possibilidade de desequilíbrio da relação jurídica e no eventual comprometimento do contraditório em função da existência da parte vulnerável .

No Direito do Trabalho deve-se pesquisar , preferentemente , a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços , independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes na respectiva relação jurídica .

MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR .

A mera existência do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas e o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada não significa prova de culpa da segunda ré , que não pode ser presumida .

OFENSA AOS ARTIGOS 53 , CAPUT , 71 , § 1º , I , II E IV E 100 , VI E X , DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL .

RESERVA DE INICIATIVA .

Refere que não cabe inserção de novos valores , advindos de uma relação de emprego , para fins de revisão do benefício saldado , que compõe o benefício de complementação de aposentadoria .

2 .

3 .

Bem examinados os autos , pondero inicialmente que compete à União , aos Estados e ao Distrito Federal legislar , concorrentemente , sobre previdência social , nos termos do disposto no art . 24 da Constituição Federal .

`` , deixando transparecer o entendimento de que essa irregularidade contaminaria a própria IPD .

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE .

Preliminarmente , entendo relevante registrar que atuo nestes autos após ter sido sorteado Relator ( peça 73 ) em face do superveniente impedimento alegado pelo Min . André Luis de Carvalho para atuar no presente feito ( peça 71 ) .

Preliminar de não conhecimento acolhida e trancamento da Ação Penal militar por habeas corpus de ofício .

... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher , nos termos da lei específica , para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. ” ( NR ) Art . 43 .

Precedentes do STM .

DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO .

Voto Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Carlos Aureliano Motta de Souza , ex-diretor-geral do Superior Tribunal Militar - STM , contra o Acórdão nº 1.466/2013 , mantido pelo Acórdão nº 633/2014 , ambos do Plenário .

AÇÃO CIVIL PÚBLICA .

197/200 ) O recurso de revista fora interposto em face de decisão publicada anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014 .

Considero prequestionados os dispositivos legais e constitucionais citados pelas recorrentes .

5.7 .

160/161 - grifo nosso ) A Reclamada sustenta que o benefício denominado `` sexta parte '' não pode ter como base de cálculo as gratificações instituídas por leis que expressamente obstam a incidência da `` sexta parte '' .

Inconstitucionalidade formal Quanto ao vício formal , aduziu o Requerente que o diploma legal atacado é de iniciativa de Deputado Distrital ; todavia , trata-se de matéria afeta à administração e ao funcionamento de órgãos da Administração Pública do Distrito Federal , tema de competência privativa do Chefe do Poder Executivo - Governador do Distrito Federal .

2 - MÉRITO O recurso de revista da Parte teve seu seguimento denegado pelo Tribunal Regional , aos seguintes fundamentos : `` PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Fiscal .

E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 , da lavra deste Relator , impõe-se o provimento parcial do apelo apenas para determinar que a multa incida a partir do exaurimento do prazo para o pagamento decorrente da citação , uma vez apurados os créditos previdenciários , nos termos do art . 61 , § 1º , da Lei nº 9.430/96 , c/c art . 43 , § 3º , da Lei nº 8.212/91 , observado o limite legal de 20 % previsto no art . 61 , § 2º , da Lei nº 9.430/96 .

AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE .

O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http : //www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14513115 . Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 190 Relatório ADI 3767 / PR Sustenta a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa .

3 - No presente caso , como referido , o contrato de trabalho do autor alcançou os períodos anterior e posterior à nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91 , empreendida pela Lei 11.491/2009 , tendo a e . Turma decidido `` determinar que os juros de mora e a multa sobre as contribuições previdenciárias devidas , nas competências anteriores à publicação da MP nº 449/2008 , incidam a partir do dia dois do mês subsequente ao da liquidação da sentença e , naquelas posteriores à referida publicação , a partir da prestação dos serviços , observado , em ambas , o princípio da anterioridade nonagesimal '' ( fl . 1035 ) .

Ileso o artigo 267 , VI , do CPC .

25 .

Pois bem .

Aponta ofensa aos artigos 2º , 18 , 25 , 28 , 37 , caput , I , XIV , 60 , 61 e 169 da Constituição Federal .

Em relação ao item 9.3 do Acórdão 2.634/2016 - TCU - Plenário , considerando a nova diligência que será proposta , entende-se cabível solicitar ao GAP/BR informações atualizadas acerca de eventual licitação que tenha por objeto serviços semelhantes ao do Pregão Eletrônico 25/2016 .

Ainda sobre esse aspecto , registro que , na minha compreensão , tal irregularidade se revela gravê , considerados , notadamente , os altos valores envolvidos - R $ 1.326.264,29 ( um milhão , trezentos e vinte e seis mil , duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos ) , a manter inalterada a conclusão da Asepa de não sanada a falha .

Na mesma ocasião , registrou Sua Excelência algumas atividades desempenhadas pelo Senhor Carlos Aureliano Motta de Souza no tocante ao assunto da obra , como reuniões , contatos pessoais e telefônicos , acertos e tratativas mantidos com diversos representantes de órgão públicos do Estado do Rio de Janeiro e da União , demonstrando a sua intensa atuação pessoal e o seu firme compromisso em resolver os problemas mais urgentes que se apresentavam , em especial , a existência de recursos de 1998 inscritos em restos a pagar sem um terreno para edificar a obra que abrigaria a 1.ª CJM ; o iminente despejo do prédio em que funcionava a Justiça Castrense no Rio de Janeiro , em decorrência da comunicação de resilição do termo de Cessão de Uso por parte do INPI ; a premente necessidade de obtenção de novo terreno desocupado e desimpedido para a construção do novo prédio , com a necessária afetação pela Superintendência de Patrimônio da União ; a obtenção de novos alvarás de construção e de licença ambiental para o terreno ; dentre outras questões .

Dou provimento ao Apelo da Defesa para , com a reforma da Sentença , absolver o Sd Ex VITOR HUGO PADILHA DE LIMA do crime previsto no artigo 187 , c/c o artigo 189 , inciso I , primeira parte , do CPM , com espeque no artigo 439 , alínea `` e '' , do CPPM .

Do contrário , estaríamos permitindo que a vítima permanecesse desprotegida , sujeita a prejuízos inimagináveis , quando o Estado não somente poderia , como deveria lhe conferir proteção integral , por ser o resguardo a integridade física , um direito fundamental de eficácia plena , constitucionalmente assegurado no art . 5° , da Carta Magna de 1988 .

… Pensamos que a questão relativa ao conteúdo da pronúncia permanece viva e não foi alterada pela reforma introduzida pela Lei 11.689/2008 .

Esta Suprema Corte , bem por isso , tendo presentes as inovações produzidas pelos diplomas legislativos que introduziram expressivas reformas em sede processual penal ( cojrtf a Lei n° 11.719/2008 ) , veio a !

O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http : //www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378 . Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto - MIN . RICARDO LEWANDOWSKI ACO 2821 A GR / MT servidores ativos e inativos e dos pensionistas , observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. ’ Alguns Estados-membros , como faz o autor , questionam o caráter geral do previsto nos dispositivos impugnados , argumentando tratar-se de disposições que invadem a esfera de competência de Estados e do Distrito Federal , constituindo , na verdade , normas específicas sobre a matéria .

CIÊNCIA .

Equivoca-se o embargante ao manejar essa tese , porquanto o Tribunal inaugurou , com o Acórdão nº 946/2013-TCU-Plenário , jurisprudência exatamente no sentido contrário , conforme textualmente expresso no voto que fundamenta a deliberação embargada , verbis : “ 31 .

NULIDADE RECHAÇADA .

2.2 Observância ao art . 246 da Constituição Federal O autor alega que a Lei 9.717/1998 , por ser decorrente de conversão de medida provisória editada no ano de 1998 , viola a vedação constante do art . 246 da Constituição , com redação alterada pela EC 32/2001 , que assim dispõe : Art . 246 .

Relatório Por registrar as principais ocorrências havidas no andamento do processo até o momento , resumindo os fundamentos das peças acostadas aos autos , adoto como relatório , com os ajustes necessários , a instrução da secretaria responsável pela análise da demanda ( peça 68 ) , que contou com a anuência do corpo diretivo da unidade ( peças 69-70 ) : “ Cuidam os autos de denúncia a respeito de supostas irregularidades ocorridas no Grupamento de Apoio de Brasília - Comando da Aeronáutica ( GAP/BR ) , relacionadas ao Pregão Eletrônico 25/2016 - SRP , para a ‘ contratação de empresa especializada em prestação de serviços de transporte de bagagem desacompanhada de militar movimentado no âmbito do território nacional ’ .

Pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa , contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador , que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado .

ACOLHIMENTO .

Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social : da solidariedade , da universalidade da cobertura , do atendimento , da seletividade , da distributividade , da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento .

2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001 , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil .

Agravo desprovido .

Min . Luiz Fux .

Aduz-se , também , violação ao art . 157 do Código de Processo Penal , por utilização , como fundamento para a condenação , de interpretações feitas pela polícia das conversas captadas através da interceptação telefônica , não tendo sido feita a transcrição literal dos diálogos considerados para a condenação , como exigido pelo art . 6° , § 1° , da Lei n . 9296/1996 .

Assim , em face das disposições constitucionais e das decisões do STF , a lei infraconstitucional , no caso a Lei nº 8.212/91 , pode perfeitamente dispor acerca do fato gerador da contribuição previdenciária .

Assim , se violação houvesse , seria meramente reflexa , o que não autoriza o seguimento do recurso , conforme reiteradas decisões da SDI-I/TST ( ERR 1600/1998-002-13-40.4 , Rel . Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi , DJ 19/05/2006 , dentre várias ) .

RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO .

Juiz Federal Dr Edmilson da Silva Pimenta , titular da 3ª Vara Federal em Aracajú/SE , declarando a nulidade de todo o procedimento administrativo que resultou no Termo de Deserção ( fl . 90/91 ) .

NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.821 PROCED . : MATO GROSSO RELATOR : MIN . RICARDO LEWANDOWSKI AGTE . ( S ) : UNIÃO ADV . ( A/S ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO . ( A/S ) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC . ( A/S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão : O Tribunal , por unanimidade , negou provimento ao agravo regimental , nos termos do voto do Relator .

1 .

ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho , por unanimidade , conhecer e negar provimento aos agravos de instrumento das rés : ALPHAVILLE PERNAMBUCO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA .

`` PROCESSUAL CIVIL .

( Parágrafo incluído pela Lei nº 10.035 , de 2000 ) Relativamente a esses critérios , dispõe a lei previdenciária ( §3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 , conforme redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008 ) , in verbis : Art . 43 § 3º - As contribuições sociais serão apuradas mês a mês , com referência ao período da prestação de serviços , mediante a aplicação de alíquotas , limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas , devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado , sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo , nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas .

Na hipótese dos autos o que se pretende não é a discussão do locupletamento havido em razão do contrato delimitado na inicial , mas a inclusão na Ação de Cobrança em curso de débitos oriundos de contrato estranho ao objeto da lide , motivo pelo qual não se sustenta as alegações quanto ao enriquecimento ilícito .

O gestor agiu de boa-fé até prova em contrário ; f ) A boa-fé se caracteriza por diversos elementos caracterizadores de conduta reta , séria e honesta .

Não assiste razão ao nobre Representante da DPU , quando sustenta estar o Acórdão eivado de omissão , por não ter , supostamente , tratado do argumento de inconstitucionalidade do decreto de indulto que ofende a princípios constitucionais .

Concessão , de ofício , de ordem de habeas corpus para anular o processo .

Como os restos a pagar deveriam ser gastos até 31/12/1999 , já não havia mais tempo ( peça 66 , p. 5 ) ; j ) O recorrente tomou o cuidado de contratar a Comissão Regional de Obras da 1ª Região do Exército , como fiscalizadora da obra ; e o Diretor-Geral anterior , Raul Lopes Biangolino , conhecedor do imbróglio , para fiscalizar o contrato ( peça 66 , p. 13 ) ; l ) O ex-gestor obteve autorização da Aeronáutica para usar o Depósito Central de Intendência , para guarda de materiais adquiridos por antecipação , experiências bem-sucedidas com diversos itens , tais como divisórias e poltronas .

Menciono , a título exemplificativo , o julgamento da Ação Rescisória nº 1.536 , relatora ministra Cármen Lúcia , acórdão publicado em 6 de setembro de 2007 , a versar sobre situação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001 , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil .

4 .

ii ) Preliminar de Ilegitimidade passiva do Partido Progressista para atuar de forma isolada nos autos , por ter integrado coligação para a disputa do pleito majoritário , a afastar a condenação da sigla A tese de que o PP não poderia atuar de forma isolada no processo eleitoral - por ter integrado coligação nas Eleições 2016 para o pleito majoritário , e que a ilegitimidade partidária , inclusive , `` afastaria a condenação da agremiação ainda que mantido o entendimento da pre valência da norma do § 80 do art . 73 sobre a do § 11 do ad . 96 da Lei das Eleições '' ( fI . 179 ) - não merece prosperar .